巴西的法律

涉及黄金

以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。

研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。

本页 10 部法律

Decree No. 25.780 providing for environmental licensing of gold mining activities in water bodies within the state of Rondônia

条例 · 颁布于 2021-01-29 · Rondônia

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (Regulamento do IOF)

法令（政令） · Decreto 6.306/2007; DOU 17.12.2007, retificado 8.1.2008 · Presidência da República

Instrução Normativa BCB nº 406, de 31 de julho de 2023 (procedimentos das instituições autorizadas quando da compra de ouro)

命令 · IN BCB 406/2023; DOU 1º/8/2023, Seção 1, p. 112 · Banco Central do Brasil (Decon, Desuc, Desup, Denor, Dereg)

Instrução Normativa RFB nº 2.138, de 29 de março de 2023 (NF-e Ouro Ativo Financeiro)

命令 · IN RFB 2.138/2023; DOU 30/03/2023, seção 1, página 67 · Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB nº 2.150, de 7 de julho de 2023 (prorrogação do prazo da NF-e Ouro Ativo Financeiro)

命令 · IN RFB 2.150/2023; DOU 10/07/2023, seção 1, página 38 · Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 (omnibus law; arts 37-42: compra, venda e transporte de ouro)

法令 · Lei 12.844/2013; DOU 19.7.2013 edição extra · Presidência da República / Congresso Nacional

Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 (ouro, ativo financeiro, e seu tratamento tributário)

法令 · Lei 7.766/1989; DOU 12.5.1989 · Presidência da República / Congresso Nacional

Order No. 435 regulating the registration of equipment to be used for the control of metallic mercury

条例 · 颁布于 1989-08-09

e-DMOV (saída do País de moeda e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial) - Receita Federal, manual de exportação (Portal Único), situações especiais

法令 · gov.br page; "Publicado em 12/01/2018 10h26 Atualizado em 30/03/2026 12h49" · Receita Federal do Brasil

Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) - Manual Técnico de Orientação, Versão 1.0, Junho 2023

指引 · Manual under IN RFB 2.138/2023 art. 5 · Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil