National Parliament Resolution No. 01/2017 on the Treaty between the Government of the Democratic Republic of Timor-Leste and the Government of Australia on specific maritime adjustments in the Sea of Timor and Transitional Agreement regarding the validity of the Timor Sea Treaty/TST
颁布于 2017-01-16 · 文本截至 2026-10-01
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关于这部法律
- 原标题
- Resolução do Parlamento Nacional n. 01/2017 de 16 de Janeiro - Denúncia do Tratado entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor e Acordo Transitório quanto à vigência do Tratado do Mar de Timor.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Association of Southeast Asian Nations (ASEAN)
- 国家
- 东帝汶
- 主题
- Environment, Mineral resources, Sea
- 关键词
- alternative dispute settlement, oil, mining, exploration, deep sea bed, oil pollution, pollution control
- 类别
- energy
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文本
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1. Sem prejuízo das posições respetivas de Timor-Leste e da Austrália quanto à sua validade e efeito jurídicos, denuncia unilateralmente o Tratado entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor, nos termos do número 2 do artigo 12.º, com notificação da denúncia a 10 de janeiro de 2017, efetivando-se a 10 de abril de 2017, ou seja, três meses após a data da notificação.
2. Que na sequência da denúncia do CMATS, o Tratado do Mar de Timor vigore na sua forma original, ou seja, antes da alteração introduzida pelo CMATS, como um acordo transitório até à delimitação definitiva das fronteiras marítimas com a Austrália.
3. Que após a denúncia do CMATS, os números 3 e 4 do artigo 12.ºdo CMATS, assim como quaisquer outras disposiçõesdo mesmo Tratado, incluindo o artigo 4.º, deixem de produzir efeitos jurídicos ou de qualquer outra natureza. Aprovada em 10 de janeiro de 2017. O Presidente do Parlamento Nacional, Adérito Hugo da Costa Publique-se. 16.01.2017 O Presidente da República, Taur Matan Ruak Série I, N.° 2A Segunda-Feira, 16 de Janeiro de 2017 Página 2