Ministerial Order No. 5/2022 amending Ministerial Order No. 16/2017 on the formal Recognition of Traditional Sucos and Indigenous Villages

Jornal da República Série I, N.° 10 Página 366Terça-Feira, 1 de Março de 2022 $ 7.75 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE Terça-Feira, 1 de Março de 2022 Série I, N.° 10 SUMÁRIO GOVERNO : Resolução do Governo N.º 7/2022 de 1 de Março Aprova o Plano de Ação Nacional para as Pessoas com Deficiência 2021-2030 ........................................................................... 366 Rezolusaun Governu nian nu. 7/tinan 2022 loron 1 fulan marsu Aprova Planu Asaun Nasionál ba Ema ho Defisiénsia - Tinan 2021-2030 .................................................................................................. 366 Resolução do Governo N.º 8/2022 de 1 de Março Política Nacional de Alterações Climáticas ......................................................... ....................................................................................... 439 Resolução do Governo N.º 9/2022 de 1 de Março Determinação da elaboração do Plano Nacional de Ordenamento do Território de Timor-Leste ................................................................. 480 MINISTRO COORDENADOR DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS : Diploma Ministerial N.º 4/2022 de 1 de Março Nomeação do Diretor do Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional ....................................................................................... 482 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL : Diploma Ministerial N.º 5/2022 de 1 de Março Primeira Alteração ao Diploma Ministerial N.º 16/2017, de 31 de março, sobre o Reconhecimento dos Sucos e das Aldeias .......................... 483 RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.º 7/2022 de 1 de Março APROVA O PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2021-2030 Em 2012, o Governo aprovou através da Resolução n.º 14/ 2012, de 9 de maio, a Política Nacional para a Inclusão e Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Este documento definiu o conjunto de princípios e objetivos que devem nortear a atuação de diferentes entidades públicas nesta matéria, bem como as estratégias a adotar nas áreas relevantes, prevendo a aprovação de planos de ação plurianuais com vista à sua implementação; Posteriormente, os vários departamentos governamentais relevantes aprovaram em 2012, o Plano de Ação Nacional para as Pessoas com Deficiência 2014-2018 (PAN-EhD 2014-2018); REZOLUSAUN GOVERNU NIAN NU. 7/ TINAN 2022 loron 1 fulan marsu APROVA PLANU ASAUN NASIONÁL BA EMA HO DEFISIÉNSIA - TINAN 2021-2030 Iha tinan 2012, Governu, liuhusi Rezolusaun nu. 14/2012, loron 9 fulan-maiu, aprova ona Polítika Nasionál ba Inkluzaun no Promosaun Direitus nian ba Ema ho Defisiénsia. Dokumentu ne’e define ona prinsípiu no objetivu lubun ida ne’ebé tenke orienta atuasaun husi entidade públika oin-oin iha área ida ne’e, nune’e mós estratéjia sira atu adopta iha área relevante sira, hodi prevee aprovasaun ba planu asaun plurianuál nian sira, atu nune’e bele haree ba ninia implementasaun; Tuirmai, iha tinan 2012, departamentu governamentál relevante oin-oin aprova ona Planu Asaun Nasionál ba Ema ho Defisiénsia - tinan 2014-2018 (PAN-EhD - tinan 2014-2018); Jornal da República Terça-Feira, 1 de Março de 2022Série I, N.° 10 Página 483 Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra imediatamente em vigor. Dili, 14/ 02 / de 2022. Publique-se. O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos Eng. Joaquim Amaral DIPLOMA MINISTERIAL N.º 5 /2022 de 1 de Março PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DIPLOMA MINISTERIAL N.º 16/2017, DE 31 DE MARÇO, SOBRE O RECONHECIMENTO DOS SUCOS E DAS ALDEIAS A Lei dos Sucos estabelece as normas de organização, competência e funcionamento dos Sucos, definindo-os como associações públicas e garantindo-lhes um vasto conjunto de atribuições e competências relacionados com o importante papel que têm desempenhado ao longo da história de Timor Leste. Acrescenta o diploma que a preservação da identidade cultural de Timor-Leste e a mobilização das comunidades locais,historicamente feitas pelos Sucos,foram essenciais para o esforço coletivo de reconstrução nacional. Mais recentemente, os Sucos têm-se mostrado essenciais na mobilização das comunidades locais para a concretização de projetos e iniciativas de interesse coletivo, na preservação da paz e da estabilidade, na mediação de disputas entre indivíduos, famílias ou povoações e o sempre presente esforço de contribuição para a melhoria das condições de vidas das populações. Conhecedor da importância dos Sucos e das Aldeias, o Governo, pelo Ministro da Administração Estatal mandou publicar o diploma ministerial enquanto ato formal de reconhecimento dos Sucos e das Aldeias. Por Declaração de Retificação ao Diploma Ministerial n.º 16/2017, de 31 de março, publicada no n.º 17B da Série I, do Jornal da República, de 10 de maio de 2017, procedeu-se à retificação de erros e meros lapsos constantes no texto e, em anexo, republicou-se o diploma. Acontece, porém, que o nome de duas das aldeias que integram o Suco de Vessoru do Posto Administrativo de Uato-Lari, Município de Viqueque contêm erros de ortografia que importa corrigir.Por outro lado, o Suco de Caraubalo, do Posto Administrativo e Município de Viqueque, integra sete aldeias e não apenas as quatro aldeias identificadas no Anexo I-M Sucos e Aldeias do Município de Viqueque, constantes da republicação decorrente da Declaração de Retificação, publicada no n.º 17B da Série I, do Jornal da República, de 10 de maio de 2017. As limitações temporais e materiais impostas pela Lei da Publicação dos Atos, quanto à admissibilidade das retificações;aliada à mais elementar justiça para as populações das referidas Aldeias;e ciente da necessidade de proceder à correção dos erros de ortografia e de publicar a lista com o nome de todas as aldeias do Município de Viqueque; determinam a primeira alteração ao Diploma Ministerial n.º 16/ 2017, de 31 de março,republicado com a Declaração de Retificação, publicada no n.º 17B da Série I do Jornal da República, de 10 de maio de 2017, sobre o reconhecimento dos Sucos e das Aldeias. Assim, O Governo, pelo Ministro da Administração Estatal, manda, ao abrigo do previsto no artigo 91.º da Lei n.º 9/2016, de 8 de julho e da alínea l) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 11/2019, de 14 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 53/ 2020, de 28 de outubro, publicar o seguinte diploma: Artigo 1.º Objeto O presente diploma aprova a primeira alteração ao Diploma Ministerial n.º 16/2017, de 31 de março,com as retificações constantes da Declaração de Retificação, publicada no n.º 17B da Série I do Jornal da República, de 10 de maio de 2017, sobre o reconhecimento dos Sucos e das Aldeias. Artigo2.º Alteração É alterado o Anexo I-M (Sucos e Aldeias do Município de Viqueque) publicado em anexo ao Diploma Ministerial n.º 16/ 2017, de 31 de março, com as retificações constantes da Declaração de Retificação, publicada no n.º 17B da Série I do Jornal da República, de 10 de maio de 2017, sobre o reconhecimento dos Sucos e das Aldeias, o qual faz parte integrante do mesmo. Artigo3.º Entrada em Vigor O presente diploma ministerial entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho Díli, 21 de 02 de 2022. Jornal da República Série I, N.° 10 Página 484Terça-Feira, 1 de Março de 2022 POSTO ADMINISTRATIVO N.º SUCO N.º ALDEIA Nº ALDEIAS OBS 2000 AI LO OC 2001 CAI UA 2002 CRAREC BOCU 2003 HALI MEAN 2004 HALI OAN 2005 ACADIRU HUN 2006 AIDAC LARAN 2007 BORUC 2008 RADE UMAN 2009 TULA OLI 2010 AIMETA HUN 2011 FATU CADO 2012 MAU AMA 2013 MICRADEC 2014 SANTO ANTONIO 2015 AI SUCU NUC 2016 CRAREC MARUC 2017 DATA METAN 2018 FAHI LAIN 2019 TALI OAN 2020 BETE CAI ANA 2021 CAI LETI ANA 2022 CAI TARA HU 2023 HENI UTA 2024 LIARO 2025 BUARECA 2026 BUILO 2027 DERULO 2028 LUTUGUIA 2029 BAHA-NEO 2030 CAI-UA 2031 LIACUDA 2032 LIARUCA 2033 SELELE 2034 CAI LATU LALE 2035 LIA UAI OLI 2036 SAMALIU 2037 UAI-HEDA 2038 UALA UAU 2039 DARENAU 2040 MACABU U 2041 MAURATE 2042 RAILA A 2043 SAMAROGO 2044 FATU DERE 2045 LAISORULE 2046 RAIMUTI 2047 SAMA-LARI 2048 UAI-BOBO 2049 UATU-LAUA 2050 UMABERE 2051 UMATAMENE 2052 BACA-ISI 2053 BELAS 2054 BORALA 2055 CAI UAI HOO 2056 LIAMIDA 2057 LUGABUTI 2058 UAIRIO 2059 UMA ANA ICO LACLUTA AHIC 5 ANEXO I - M SUCOS E ALDEIAS DO MUNICÍCIO DE VIQUEQUE OSSU 422 LIARUCA 427 5 5 5 5BUILALE421 BUILO 4 OSSU DE CIMA 8 OSSORUA 8 NAHARECA 5DILOR 417 418 5LALINE419 420 UMA TOLU 5 LOI-HUNO 423 424 425 426 Jornal da República Terça-Feira, 1 de Março de 2022Série I, N.° 10 Página 485 2097 BETULARI 2098 BOBOLACO 2099 BOBULITA 2100 BOROBAI 2101 CAIDAUALARI 2102 CAIDAULATA 2103 COMIURO 2104 COQUILACO 2105 DARALARI 2106 DIGAMASI 2107 EDEMUMO 2108 LACARATE 2109 LAU-UMA 2110 LIACAIUA 2111 LUROBORO 2112 LUTUGUIA 2113 MACADIQUE 2114 MATA DALAN 2115 NAMANEI 2116 OSSOLARI 2117 QUETORAI UATO-LARI MACADIQUE433 21 2059 UMA ANA ICO 2060 BUANURAC 2061 DAUBOROBAHA 2062 LARITAME 2063 LEQUE-BUTI 2064 OSSOGORI 2065 UAI-LIA 2066 DASARAI 2067 DOLIBUTI 2068 LUHABERE 2069 MANULARI 2070 UAITUTUMATA 2071 UATUMANUTUCO 2072 DARENAU 2073 LEO 2074 MUNDAILO 2075 SAMALIURAI 2076 SOGAU 2077 UAITAU 2078 UANISE 2079 BUIBELA 2080 CAILAQUE 2081 CAITAU 2082 DACO ATE 2083 LARI 2084 LENA 2085 LORO SA E 2086 OSSOCAIUA 2087 UAICAI 2088 UATO ITA 2089 ABADERE 2090 AHA B UU 2091 ASA MUTA 2092 BELI 2093 COTA NISI 2094 DARALARI 2095 LIA SIDI 2096 ROMA 428 UABUBO 6 429 UAGUIA 6 UAIBOBO430 7 431 AFALOICAI 10 BABULO 8432 Jornal da República Série I, N.° 10 Página 486Terça-Feira, 1 de Março de 2022 2117 QUETORAI 2118 AELE 2119 BUCA DALAN - MATAHOI 2120 CALOHAN - UATULO 2121 DALAN LOS - UANAMA 2122 IRALER 2123 LOCO LOCO 2124 MAU CIAC 2125 MAUSELOC 2126 TATILARI 2127 UANI UMA 2128 UASUFA 2129 ULUSU 2130 FOHOMANO 2131 MACADIQUE 2132 RAI LAA 2133 SANA 2134 UMA QUI IC 2135 BAHA-O 2136 BAHABUGA 2137 BAILABASIBA 2138 CULUDERE 2139 MATAU 2140 MAUBORO 2141 UANI UMA 434 MATAHOI 12 435 UAITAME 5 436 VESSORU 7 2142 CAI UAILITA 2143 DARALARI 2144 LACUHU 2145 LEQUIUALA 2146 BUILACURAE 2147 NELU-UAI 2148 TATADERE 2149 UAIMARE 2150 BETURIA 2151 LACOLORO HO'O 2152 MACAQUI 2153 MACAUSA 2154 TARADAI 2155 TARADIGA 2156 UATODERE 2157 CAIDA HO'O 2158 CAO OLI HO'O 2159 MAR RAE 2160 TETUMORI 2161 UATUBITA 2162 ASSAFADAE 2163 BUALALE 2164 DENI-HARE 2165 LAU-ABA 2166 LIABUTA 2167 ALAOLI 2168 BORO-BOHAE 2169 OSSO-MALI 2170 UATOLILOLI 2171 UDU 2172 AIDAC 2173 AISAHE 2174 CAMELITUR 2175 CANINUC 2176 WELACO 2177 WETALITUA UANI UMA BAHALARAUAIN443 6 5 IRABIN DE BAIXO 7 UATO-CARBAU AFALOICAI437 4 438 BAHATATA 4 439 441 LOI ULO 5 440 IRABIN DE CIMA 5 442 Jornal da República Terça-Feira, 1 de Março de 2022Série I, N.° 10 Página 487 2199 UMA LOR 2200 LOHO OAN 2201 MACALOSSO 2202 MALURU 2203 LULEI 2204 MEA-UAI 2205 UAIBUBO 2206 UATULESU 2207 UMA-BO O 2208 UMA-LIURAI 2209 AIDAC BEIN 2210 AINA UAIN 2211 BAHABUNAC 2212 BAHAFOU 2213 LUA 2214 MACADEAN 2215 MAROMAN 2216 RAIHUN 2217 BOSABEIN 2218 CAILOI 2219 DUDUCAI 2220 FAHI BEREC 2221 FATUHADAN 2222 HALDERAI 2223 LOHO 2224 NAEBORUC 2225 UHACAE 2226 BAHAUAI 2227 BARIA 2228 CAILOIBERE 2229 LIALURA 2230 MACALICO 2231 RETICA 2232 TUTCUI 2233 UCALALE 451 UMA UAIN CRAIC 9 452 UMA UAIN LETEN 8 449 UAI-MORI 6 450 UMA QUIC 8 VIQUEQUE MALURU448 3 2177 WETALITUA 2178 AISAHE 2179 AMARLEZA 2180 BALIDEOAN 2181 FATOHOSAN 2182 HAREOAN 2183 LACOUAI 2184 MANE CLARAN 2185 WEBAE 2186 CABIRA OAN 2187 HAS ABUT 2188 LAMACLARAN 2189 MAMULAC 2190 MANEHAT 2191 SIRALARI 2192 WESSA 2193 AIDILALITA 2194 BARABETO 2195 CULALE 2196 CANLOR 2197 IRAMER 2198 UMA BOOT 2199 UMA LOR 446 FATUDERE 3 444 BIBILEO 8 445 CARAUBALO 447 LUCA 4 7