Ministerial Order No. 42/2025 on Import and transit of plants, plant products and other regulated items
颁布于 2025-11-26 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Diploma Ministerial 42/2025: Importação e trânsito de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 东帝汶
- 主题
- Cultivated plants
- 关键词
- international trade, inspection, plant protection, transport/storage, quarantine, monitoring, plant production, hygiene/sanitary procedures
- 类别
- *, agriculture
在哪里阅读
文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
1. O presente diploma aprova as regras e medidas relativas à importação de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, em particular as previstas no capítulo IV, do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 31 de maio, Fitossanidade e Quarentena.
2. São aplicáveis a este diploma as definições constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 31 de maio 2023. Artigo 2.º Coordenação
1. A Unidade de Quarentena e Biossegurança, de ora em diante designada por UQB, é a entidade responsável pela implementação do presente diploma, sob a direção do Chefe Fitossanitário Nacional, de ora em diante designado por CFN.
2. OCFN é nomeado nos termos legais, respondendo perante o Ministro.
3. OCFN assegura e supervisiona a colaboração, no âmbito das respetivas competências, entre a UQB e: a) A Direção Nacional de Agricultura, Horticultura e Proteção das Plantas; b) A Direção Nacional de Café e Plantas Industriais; c) A Direção Nacional de Gestão das Florestas, Bacias Hidrográficas e Áreas Mangais.