Government Resolution No. 35/2022 approving the opening of areas for carrying out mining activities and approving the terms of reference for the tender for the attribution of mining rights for exploration and production of construction materials in three concession areas

1. O apoio financeiro previsto no presente diploma é atribuído publicação. da seguinte forma: Aprovado em Conselho de Ministros em 9 de novembro de a) Ao Combatente Veterano da Libertação Nacional 2022. desmobilizado de 15 a 19 anos de lutaque ainda não possui uma habitação condigna e adequada é atribuído O Primeiro-Ministro, o apoio financeiro para construção da sua habitação; b) Ao Combatente Veterano da Libertacão Nacional ________________ desmobilizadode 15 a 19 anos de luta que está a Taur Matan Ruak construir a sua habitação própria, não a tendo ainda finalizado, é atribuído o apoio financeiro a título de O Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação comparticipação do Estado; Nacional, c) Ao Combatente Veterano da Libertação Nacional desmobilizadode 15 a 19 anos de luta que já possui ______________________________ Júlio Sarmento da Costa “Meta Mali” uma habitação condigna e adequada é atribuído o apoio financeiro a título de comparticipação do Estado pela obra realizada. Promulgado em 6 / 12 / 2022

2. Excecionalmente, o apoio financeiro previsto no número Publique-se. anterior é ainda atribuído aos familiares dos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional desmobilizados de 15 a 19 anos de luta falecidos antes da desmobilização. O Presidente da República, Artigo 4.º _________________ Procedimento José Ramos-Horta

1. O Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional procede à atribuição doapoio financeiro previsto no presente diploma através da celebração de contrato ou acordo de subvenção pública entre o Ministério e o respetivo beneficiário, conforme Resolução do Governo N.º 35 /2022 definido no n.º3 do artigo 2.º do Decreto do Governo n.º 1/ 2009, de 18 de fevereiro, alterado pelo artigo 27.º do Decreto de 16 de Dezembro do Governo n.º 1/2016, de 1 de fevereiro. Aprova a abertura de áreas para a realização de atividades mineiras e aprova os termos de referência do concurso para

2. A atribuição do apoio financeiro referido no número anterior atribuição de direitos mineiros para exploração e produção é efetuada através de transferência bancária para conta de materiais de construção em três áreas de concessão bancária de que o respetivo beneficiário seja titular. Tendo em consideração que o Governo pretende promover a dinamização das atividades mineiras, fomentar o potencial

3. O apoio financeiro atribuído sujeita-se a supervisão técnica económico da indústria nacional de exploração e exportação e financeira por parte do ministério da tutela, podendo ser de materiais de construção contribuindo, assim, para incentivar constituída uma equipa conjunta composta por técnicos e promover o desenvolvimento sustentável do país neste setor; do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, membros do Conselho dos Considerando que o Código Mineiro estatui que a atribuição de autorizações mineiras relativamente aos materiais de Combatentes da Libertação Nacional e Combatentes construção é reservada às empresas constituídas ao abrigo Veteranos comandantes ativos nas F-FDTL, para garantir das leis nacional e cujo interesse dominante seja de cidadãos a sua implementação. nacionais; Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 2 Jornal da República Atendendo a que a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM), na sua qualidade de instituição reguladora do setor mineiro, tem vindo a receber vários pedidos de atribuição de concessões mineiras sobre depósitos de areia localizados em vários afluentes, para efeitos da sua subsequente exportação; Tendo em conta que todos os requerentes são sociedades comerciais constituídas nos termos da lei nacional e maioritariamente detidas por pessoas singulares de nacionalidade timorense e o potencial valor económico dos recursos minerais a explorar, como materiais de construção é suscetível de assumir um importante valor económico adicional; Considerando, por fim que a abertura de áreas para a realização de atividades mineiras é da competência do Conselho de Ministros, nos termos de n.º 2 do artigo 8.º do Código Mineiro e que a atribuição de direitos mineiros deve ser feita mediante concurso público a ser lançado pela Autoridade Reguladora, cujos termos de referência devem ser igualmente aprovados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área dos recursos minerais; O Governo resolve, nos termos das alíneas i), l), n) e o) n.º 1 do artigo 115.º e da alínea c) do artigo 116.º da Constituição da República conjugados com o n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 3 do artigo 10.º do Código Mineiro, aprovado pela Lei n.º 12/2021, de 30 de junho,o seguinte:

1. Aprovar a proposta do Ministro do Petróleo e Minerais sobre a abertura de áreas no território nacional, que se encontram cartografadas no anexo I da presente Resolução e que dela faz parte integrante, para a condução de atividades mineiras, classificadas como minerais industriais, na categoria materiais de construção, tendo em conta as restrições constantes das disposições do artigo 58.º do Código Mineiro.

2. Aprovar os termos de referência para abertura de concurso destinado à atribuição de direitos mineiros para exploração e produção de materiais de construção em três áreas de concessão, propostos pelo Ministro do Petróleo e Minerais, que constituem o anexo II da presente Resolução e que dela faz parte integrante.

3. A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros em 16 de novembro de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, _________________ Taur Matan Ruak

Anexo I Sinopse geológica e sistema fluvial em Timor-Leste com enfoque nos rios selecionados para prospeção e extração de areia e gravilha para fins de exportação Parte I 1. Sinopse Geológica Geograficamente, a Ilha de Timor faz parte do Sudeste Asiático, situada entre o arquipélago indonésio e a Austrália. O território terrestre de Timor-Leste abrange a metade oriental da Ilha de Timor, um enclave - a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) localizada na parte ocidental da Ilha de Timor -, a Ilha de Ataúro (um município especial) e a Ilha de Jaco localizada no extremo oriental da Ilha de Timor (Imagem 1). A área terrestre total de Timor-Leste é de aproximadamente 15.007 km2. Sendo um país insular, Timor-Leste tem terrenos montanhosos e inúmeros rios e riachos dentro do seu território, que contêm abundantes Materiais de Construção. Estes Materiais têm sido continuamente utilizados para apoiar o desenvolvimento e as infraestruturas no país. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 3 Jornal da República Imagem 1: Mapa de localização geográfica de Timor-Leste (verde) dentro da região indonésia (verde lima), mostrando as atuais fronteiras tectónicas e vulcões. Os contornos batimétricos situam-se nos 200m, 100m, 3000m, 5000m e 6000m. As setas vermelhas mostram vetores de convergência para a Placa Australiana relativamente à Placa do Pacífico (AUS-PAC) e as Placas Indiana e do Mar das Filipinas relativamente à Eurásia, IND-EUR e PSP-EUR, respetivamente (adaptadas e modificadas de Hall 2008). O panorama atual destes materiais no território de Timor-Leste é o resultado dos longos processos geológicos desde a formação da Ilha de Timor. A Ilha de Timor é conhecida pela sua formação devido à colisão entre o Arco de Banda e a Margem Continental Australiana na região do Arco de Fora. Como resultado, a ilha compõe-se de litologia contígua tanto do Arco de Banda como da crosta australiana (Hamilton 1979; Von der Borch 1979; Audley-Charles 2004; Harris 2011; Duffy et al. 2013). É consabido que os eventos de colisão desempenham um papel importante na elevação e construção de montanhas (orogenia). Tipicamente, os novos cinturões de colisão caracterizam-se por montanhas, cinturões de rochas dobradas, zonas de deformação intensa e metamorfismo, obdução de ofiolitos e intrusão de granitoides derivados da crosta pós-colisão (Pirajno 2009; 2016), como acontece em Timor-Leste (Harris 2011). Note-se que algumas das taxas mais elevadas de produção de sedimentos do mundo estão associadas a áreas de elevação tectónica (Charlton 2008). A litologia geral da ilha consiste principalmente em rochas sedimentares e metamórficas com algumas rochas ígneas que derivam do Arco de Banda e da Sequência Gondwana, parte da Margem Australiana, bem como do resultado da colisão. As rochas sedimentares são predominantemente calcárias, xistos, conglomerados e siltitos com pequenos arenitos e inertes (Audley-Charles 1968). Rochas ígneas como basalto, dacito, tufo, diorito, dolerito, andesito e peridotito são encontradas dentro do país (Audley-Charles 1968; Lay et al. 2017; KARVAK 2021; ANPM 2022a, b). Algumas das rochas metamórficas que existem no país variam entre filite, ardósia, gnaisse, anfibolito, serpentinito e quartzito (Audley-Charles 1968; KARVAK 2021). Estas rochas são o tipo de fragmentos de rocha que se desgastam com o clima e depois são transportados pelos rios e riachos de Timor-Leste como rochas, pedras arredondadas, seixos, granulados, areia e material limo-argiloso. 1. Sistema Fluvial em Timor-Leste Os rios são uma das fontes de água à superfície da Terra e têm a função de drenar cheias, fornecer água potável, irrigar terras agrícolas, transportar sedimentos, fornecer energia (hidroelétrica), fornecer habitat para peixes, assimilar águas residuais e, em alguns casos, são via de navegação (Wang et al. 2015). Os rios têm diversas formas e são dinâmicos na natureza, refletindo o ambiente em que se encontram. Os canais fluviais ajustam-se e evoluem com o tempo (variam de segundos a dezenas de milhares de anos). A compreensão de como os sistemas fluviais funcionam e respondem à mudança é necessária para uma gestão fluvial bem-sucedida (Charlton 2008). O clima e as suas flutuações, assim como a geologia, os mantos vegetais e a topografia são fatores que influenciam os rios e os sistemas fluviais. Como um sistema de drenagem natural da terra, a maioria dos rios corre para os oceanos, enquanto alguns drenam para mares interiores e lagos ou secam (evaporam-se) antes de chegarem ao oceano. Cada rio drena uma área de terra chamada a sua bacia de captação (também conhecida como bacia de drenagem), que fornece água e sedimentos ao leito do rio. A bacia de captação é normalmente delimitada por uma divisão de drenagem ou limite de captação, que pode ser claramente visível como a cumeeira em áreas montanhosas, mas que será mais difícil de identificar em áreas de topografia menos acentuada (Charlton 2008). A foz, onde o canal principal sai da bacia, encontra-se a uma altitude inferior à do resto da área da bacia. A dimensão do leito do rio varia e é largamente determinada pela descarga fornecida pelos seus afluentes a montante. Na parte superior de um rio, a área drenada e, por conseguinte, a descarga é relativamente pequena. À medida que nos deslocamos para jusante, a descarga e o tamanho do leito geralmente aumentam, a par da área de drenagem (Imagem 2). A maioria dos principais Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 4 Jornal da República rios de Timor-Leste têm bacias de drenagem que drenam para o oceano. A dimensão da bacia de captação ou drenagem varia, sendo o maior sistema fluvial do país o do rio Loes. Estes grandes rios são, na sua maioria, rios perenes com nível de água que varia durante a estação chuvosa e seca. Durante a estação chuvosa, entre os meses de dezembro e abril, as fortes chuvas resultam geralmente em cheias esporádicas que podem transportar abundantes sedimentos desde o nível superior dos rios e que, na maior parte do tempo, podem alterar a direção do leito. Imagem 2: A bacia de captação é a área de terra drenada por cada rio (adaptado de Charlton 2008). A água e os sedimentos são transportados das encostas para a foz da bacia através da rede de drenagem e a forma e a densidade das redes de drenagem variam consideravelmente, não existindo duas iguais (Charlton 2008). A morfologia da rede é controlada pela geologia subjacente, embora a topografia, o solo, a história tectónica e o clima também influenciem a rede de drenagem. A rede de drenagem presente em Timor-Leste consiste em redes dendríticas (semelhantes a árvores), paralelas e retangulares (Imagem 3). A rede de drenagem dendrítica tem um padrão aleatório e é encontrada onde não há um forte controlo geológico, enquanto a rede de drenagem paralela se desenvolve onde há uma forte inclinação regional (declive). A rede retangular ocorre onde dois conjuntos de controlos estruturais correm em paralelos um ao outro. Embora os padrões de drenagem sejam utilizados na interpretação das influências tectónicas e dos controlos estruturais subjacentes, nem sempre têm uma correspondência exata (Charlton 2008). Imagem 3: O sistema fluvial em Timor-Leste, mostrando os padrões da sua rede de drenagem que fornece água e sedimentos aos principais rios do país. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 5 Jornal da República A rede de drenagem normalmente junta-se para formar canais antes de atingir a sua foz. Os canais são tipicamente formas em aluvião não consolidado que oferecem menos resistência à erosão que foi depositada no solo do vale por processos fluviais (Charlton 2008). Todos os rios em Timor-Leste são rios aluviais, o que significa que são depositados em sedimentos aluviais, definidos como aluvião Quaternário nos mapas geológicos. O aluvião pode incluir uma mistura de partículas não consolidadas que variam em tamanho desde rochas, gravilha e areia até depósitos mais finos de argila e limos. Há uma série de canais aluviais conhecidos em todo o mundo, tais como os canais retos, serpenteantes, trançados e multicanais/interconectados. Em Timor- Leste, a maioria dos rios tem canais trançados (Imagem 4), que se caracterizam por numerosas barras e ilhas formadas por depósitos de sedimentos no canal. Os canais trançados tendem a ser relativamente largos e pouco profundos em comparação com os canais serpenteantes, que têm uma secção transversal mais estreita e profunda (Charlton 2008; Azarang et al. 2019). O aspeto do canal trançado varia com a mudança das condições do caudal. Durante caudais elevados, muitas das barras tornam- se parcial ou totalmente submersas, dando a aparência de um leito único e amplo, que normalmente se vê durante as cheias súbitas no país. Enquanto, durante caudais baixos, extensas áreas da superfície das barras ficam expostas, como mostra a Imagem 4. Imagem 4: Leito trançado do rio a partir de uma secção do rio Loes durante o caudal baixo. O leito tem uma largura aproximada de 1 km. Imagem do Google Earth. Os rios trançados estão tipicamente associados a elevadas taxas de libertação de energia, que está envolvida no transporte de grandes volumes de sedimentos em declives de leito acentuados. Os cursos de rio trançado são altamente dinâmicos, com mudanças frequentes na posição do leito, que podem ocorrer num período de tempo relativamente curto (dias ou anos). Além disso, é necessário um fornecimento abundante de carga no leito para formar barras nos rios trançados, que é fornecida a partir da bacia hidrográfica a montante com a erosão adicional das margens dos rios/riachos. As próprias barras podem ser formadas a partir de areia, gravilha ou pedras. Observam-se nos principais rios de Timor-Leste, a quantidade de sedimentos transportados e a mudança dos leitos dos rios trançados ocorrendo tipicamente durante a estação chuvosa, particularmente durante cheias súbitas, onde os vários leitos ficam completamente submersos para formar um único canal que transporta uma enorme quantidade de sedimentos e que leva a que os leitos trançados mudem de posição assim que a água é drenada. Os rios mais pequenos são episódicos e apenas contêm água durante chuvas fortes e secam completamente depois. Os rios e riachos formam e alteram continuamente o seu curso através da erosão dos leitos e das margens, o que pode levar ao alargamento do canal ou à lavagem dos leitos do canal que pode aprofundar o canal, bem como através da deposição de sedimentos que reduz a profundidade e pode levar à formação de barras de canal, como no caso dos rios entrançados (Charlton 2008). Os rios fluem de uma elevação mais alta para uma mais baixa através da superfície terrestre sob a influência da gravidade. Normalmente, ao longo da secção do canal do rio, são depositados materiais de diferentes tamanhos. Materiais mais pesados, tais como pedras, são depositados mais perto das rochas-mãe (zonas superiores de um rio), enquanto materiais de grão mais fino, tais como argila e lodo, são transportados mais longe do que gravilha e areia, as quais podem descansar nos canais do rio para formar um recurso significativo que pode ser contínua ou sazonalmente reabastecido (nas zonas médias e baixas de um rio), especialmente em grandes canais fluviais e trajetos montanhosos (Smith & Collins 2011). O material acumulado como areia e gravilha dentro dos rios e riachos é o resultado da erosão das suas rochas-mãe pelo processo de envelhecimento físico e depois desgastado e dividido pela água. As propriedades da gravilha e da areia dependem em grande parte da litologia da qual derivam, embora durante o seu transporte, antes da deposição, os fragmentos envelhecidos Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 6 Jornal da República ou mais fracos tendam a ser seletivamente desgastados de modo a que o material agregado resultante seja geralmente mais forte que a rocha-mãe britada (Smith & Collis 2011). 1. Tipos de Extração de Areia de Rios Aluviais Em geral, existem dois métodos principais de extração de areia e gravilha de rios aluviais: (1) canais ativos (também conhecidos como instream mining), e (2) canais próximos de planícies aluviais e áreas ou terraços sobre margens (Langer 1990; Padmalal & Maya 2014). A extração de areia e gravilha do rio através de qualquer destes métodos pode inevitavelmente alterar a quantidade de sedimentos do rio e alterar o sistema fluvial como um todo. Tipicamente, a extração de areia e gravilha é feita em transferência (secção média do rio) e em alguma parte da zona de deposição (secção inferior do rio). 1) Instream Mining A extração do gravilha e areia do canal ativo é conhecida como instream (in-channel) mining (Imagem 5). Tipicamente, a gravilha e a areia em canal ativo ou barras são extraídas utilizando barcaças flutuantes com draga hidráulica e requerem menos processamento do que quaisquer outras fontes de areia (Padmala & Maya 2014). Em muitas partes do mundo, tais como nos EUA e parte da Ásia, a areia e a gravilha dos cursos médio e inferior dos grandes rios são a fonte dos grandes volumes de areia dragada e adequada para muitos fins, especialmente recuperação de terras e sistemas de defesa da água do mar (Smith & Collins 2011). Imagem 5: Imagens mostrando a extração e dragagem de areia a partir de rios ativos (in-stream mining) no Rio Kuakhai em Bhubaneswar, Índia (esquerda) e a dragagem de areia na região amazónica, Brasil (direita). Fonte: ecowatch.com e dreamtime.com. A dragagem de Material Agregado do canal ativo do rio (instream mining) tem uma contribuição significativa para a produção. Contudo, esta prática pode alterar o equilíbrio dinâmico de um rio: embora melhore a drenagem da terra, aumenta a erosão e a abrasão do canal, bem como pode causar danos em pilares de pontes, edifícios costeiros e no interesse pela pesca (Smith & Collins 2011). A principal causa de impacto ambiental do instream mining é a remoção dos sedimentos a um ritmo superior ao que o sistema pode reabastecer (Langer 2016). Por conseguinte, a modelação e monitorização preditiva do fluxo dos cursos de água, fornecimento de sedimentos, processos de desnivelamento e de sinuosidade dos canais, podem ser utilizados para auxiliar a gestão e controlo das operações de dragagem (Smith & Collins 2011). Em Timor-Leste não tem havido qualquer atividade de instream mining através da dragagem. A dragagem a uma escala significativa dentro do país só tem sido realizada no oceano para a construção de portos na capital Díli e na área de Tibar, município de Liquiçá. 2. Extração mineira próxima ao canal A extração mineira próxima a canais refere-se à extração de gravilha e areia dos rios que estão depositadas na planície de inundação ou terraços de rios ou áreas que se mantêm secas em fase de caudal baixo (Imagem 6; Padmala & Maya 2014). A escavação é tipicamente feita utilizando equipamento pesado, como escavadoras, ou feita manualmente. O sedimento depositado na planície de inundação ocorre tipicamente durante as cheias. Geralmente, a extração de areia e gravilha da planície de inundação e dos terraços é considerada preferível à remoção de areia dos canais dos cursos de água. O maior impacto associado à extração de areia da planície aluvial pode ocorrer se, durante as cheias, o curso de água deixar o seu leito e criar um novo leito (referido como avulsão) através da fossa (referida como captura da fossa). É muito provável que o curso de água deposite toda a sua carga de leito na fossa, o que pode resultar em erosão a jusante e nos impactos associados, tais como características geomórficas do rio, transporte de sedimentos, hidráulica, hidrologia, qualidade da água, e habitat aquático que se estendem não só a jusante, mas também a montante (Jacobs & Moroka 2014). Estes impactos podem ser controlados através da construção de um vertedouro controlado num dique ao longo do curso de água (Langer 2016). Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 7 Jornal da República Imagem 6: Imagens de extração mineira próxima a canais. Historicamente, a extração de areia e gravilha em Timor-Leste ocorre, na sua maioria, como extração próxima do canal na zona das planícies aluviais a partir dos cursos de água médios ou inferiores dos rios e riachos. A areia e a gravilha dos rios são uma das principais fontes de Materiais de Construção. A extração tem sido feita para responder ao crescente desenvolvimento de todo o país. 1. Local selecionado para extração de areia e gravilha para fins de exportação À medida que o mundo se desenvolve, a procura de areia e gravilha aumenta proporcionalmente, para várias aplicações, desde a construção até à recuperação de terrenos e muito mais. Timor-Leste tem uma série de grandes rios (Imagem 3) de onde é extraída a maioria da gravilha e da areia, as quais são depois utilizadas principalmente como material de construção em projetos de pequena a média escala. A composição do sedimento dentro dos rios depende das rochas-mãe na área de onde se extrai a areia e a gravilha. De vários grandes rios de Timor-Leste, há alguns que são selecionados como potenciais rios de areia e gravilha para fins de exportação em grande escala, tais como os rios Loes, Laclo e Laleia, todos localizados na costa norte do país. Estes rios contêm sedimentos abundantes que têm sido transportados das suas bacias de captação a montante e da erosão das margens. São depósitos trançados de gravilha e areia que mostram locais e correntes sedimentares (por exemplo, a imagem 4). 1. Rio Loes O rio Loes está localizado aproximadamente 73 km a oeste da capital Díli, entre os municípios de Bobonaro e Liquiçá. É o maior rio do país e tem a maior bacia de captação (Imagem 7A). As bacias de captação superiores do rio incluem rios e ribeiros de quase todo o município de Bobonaro e parte dos municípios de Ermera e Liquiçá e estendem-se para além da fronteira até parte do território de Timor Ocidental em Belu Regency. Portanto, os sedimentos depositados no rio Loes provêm das rochas existentes no interior da bacia de drenagem, bem como da erosão das suas margens. A rede de drenagem dentro do rio Loes é dominada por um padrão paralelo (Imagem7A), o que pode indicar que os estratos são uniformemente resistentes e têm forte declive ou que existe um forte controlo estrutural exercido por uma série de falhas fortemente espaçadas, monoclinas ou isóclinas na área. Os sedimentos depositados no rio Loes podem ter composição de vários tipos de rochas da Formação Aileu, Complexo Bobonaro, Formação Viqueque, Formação Wailuli, Calcário Cablac, Formação Aitutu e Complexo Lolotoi (baseado no mapa geológico de Audley-Charles 1968), uma vez que estas formações estão localizadas dentro da bacia de drenagem/área de captação do rio (Imagem 7B). A litologia das referidas formações é composta principalmente de rochas sedimentares tais como xistos, arenitos, silitos, lodos, calcilutites, calcarenitos, calciruditos, marlitos e conglomerados, bem como algumas rochas metamórficas, tais como filitos e outras rochas metamórficas sedimentares e eruptivas (com base no mapa geológico das unidades de litostratigrafia de Audley-Charles 1968). Estas rochas, que foram decompostas por intempéries, são depois transportadas para zonas baixas por processos de movimento de massa e erosão hídrica. O tamanho do fragmento quebrado determina a distância a que é transportado, com as pedras e da rocha localizadas mais próximo das rochas-mãe, enquanto fragmentos mais pequenos, tais como gravilhas e areias, assim como material argiloso serão transportados para as zonas médias e mais baixas do rio Loes. Os fragmentos de rocha podem ainda quebrar-se nos seus minerais individuais. A análise dos grãos minerais da areia do rio Loes contém quartzo, fragmento lítico, feldspato, moscovite, piroxénio, magnetite, zircónio, olivina e grãos de granada (IPG 2014). Com a presença de várias litologias na área de captação há também a possibilidade de ocorrência de Minerais Metálicos, quer associados às rochas, quer como grãos detríticos associados à areia aluvial. Por conseguinte, é necessário efetuar uma análise geoquímica para determinar esta possibilidade. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 8 Jornal da República A B Imagem 7: (A) Bacia de drenagem/de captação do rio Loes que cobre a área dos municípios de Bobonaro, Ermera e Liquiçá com uma área de captação estimada em 1746 km2. (B) Sobreposição da bacia de drenagem no mapa geológico mostrando várias formações que ocorrem na área. O rio Loes tem uma largura variável através do seu canal perene trançado (Imagem 4) de aproximadamente 400 m até 1400 m. A largura do rio é mais larga na secção inferior e mais estreita em direção a montante. Há um grande número de regatos, riachos e rios que alimentam o rio Loes, como mostra a imagem 7A. Isto contribui para a quantidade de sedimentos que foram transportados e depositados no rio Loes nos cursos médio e inferior onde é permitida a extração de areia e gravilha para fins de exportação, como se mostra na Imagem 8. O canal principal do rio Loes é formado por dois grandes rios, os rios Marobo e Nunura (IPG 2014). Para minimizar o impacto nos pilares da ponte localizada no rio Loes, bem como o impacto em direção à linha de costa, foi atribuída uma distância de 500 m como zona proibida. De acordo com Azarang et al. (2019), a distância admissível entre o local de extração de areia e gravilha e a estrutura da ponte varia em padrões diferentes dos Estados Unidos (150 m), Índia (200-500 m), Irão (1000 m) e Malásia (entre 150 e 1000 m), dependendo dos regulamentos dentro de cada zona, pelo que em Timor-Leste foi Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 9 Jornal da República selecionada uma distância de 500 m como zona-tampão entre a estrutura da ponte e o local da mina. A superfície total estimada para exploração e extração de areia e gravilha é de aproximadamente 834 Ha (combinação da zona 1 e 2), com um mínimo de 20 m de distância dos terraplenos do rio Loes. Imagem 8: Secção do rio Loes a ser aberta a concurso público para a extração de gravilha e areia e subsequente produção para exportação. A área total estimada para o bloco do rio Loes em oferta é de aproximadamente 834 Ha ou 8,34 km2. 2. Rio Laclo O rio Laclo fica aproximadamente a 49 km a leste da capital Díli, localizada no interior do Município de Manatuto. O rio tem uma bacia de captação no sul e corre para norte, em direção ao oceano. O rio Laclo é o segundo maior sistema fluvial em Timor-Leste, depois do rio Loes. A bacia de drenagem do rio Laclo cobre uma extensa área dos Municípios de Manatuto e Aileu, com uma pequena parte do município de Manufahi (Imagem 9A). Os sedimentos depositados dentro do rio Laclo são o resultado da erosão das rochas-mãe da área mencionada dentro da bacia de drenagem. O rio Laclo tem uma rede de drenagem dendrítica e paralela (Imagem 9A). A rede dendrítica cobre predominantemente a bacia de captação superior, em direção aos extremos médios do rio Laclo, observando-se alguns afluentes da rede paralela. A rede dendrítica com ramificações irregulares dos afluentes na parte superior do curso do rio Laclo sugere que esta rede se desenvolve principalmente em estratos sem controlos estruturais. O padrão de rede paralela em parte dos alcances médios do rio Laclo sugere um forte controlo estrutural na área circundante. A geologia da bacia de drenagem do rio Laclo consiste no Complexo Aileu, Formação Maubisse, Formação Wailuli, Complexo Lolotoi, Formação Aitutu, Formação Cribas, e Cascalho Ainaro (Imagem 9B, baseada no mapa geológico de Audley-Charles 1968). As rochas que formam partes destes complexos e formações são xistos, filitos, ardósia, rochas meta-eruptivas, rochas sedimentares e eruptivas de baixo grau de metamorfose regional, calciruditos, calcarenitos, quartzo-arenitos, tufos, martes, sedimentos, arenitos, conglomerados, xistos micáceos e sedimentos, quartzo-arenitos, e nódulos de calcilutites. A meteorização e a erosão destas rochas a partir dos alcances superiores serão transportadas e depositadas no canal trançado do rio Laclo. As rochas mencionadas podem ainda ser quebrar-se em minerais individuais, de acordo com o estudo realizado pelo IPG (2014). A análise mineral de grãos da areia recolhida do Rio Laclo contém quartzo, fragmentos líticos, feldspato, magnetite, mica, zircónio, ilmenita e granada. Além disso, a presença do Complexo de Aileu e da Formação Maubisse, que também consistem em rochas eruptivas e meta-eruptivas, dentro da bacia de drenagem indicam que existe potencial para a Minerais Metálicos, quer associados à litologia, quer como parte do depósito aluvial. Assim, a análise geoquímica da areia será capaz de determinar a composição metálica da areia transportada e depositada no rio. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 10 Jornal da República A B Imagem 9: (A) Bacia de drenagem/de captação do rio Laclo que cobre áreas dos Municípios de Manatuto, Aileu e Manufahi, com uma área total de captação de 965 km2. (B) Bacia de drenagem/sobreposição da bacia de captação no mapa geológico mostrando as várias formações que ocorrem dentro da bacia. O rio Laclo tem uma largura de canal que varia de aproximadamente 200 m a mais de 1000 m em algumas secções do rio. O rio é perene, com um nível de água variável durante as estações chuvosas e secas. A taxa de sedimentação nas zonas média e baixa do rio é mais elevada na estação das chuvas devido a cheias súbitas. Estas causam tipicamente a submersão do canal trançado devido ao aumento do nível da água. Geralmente, as cheias também transportam sedimentos abundantes que vão desde seixos, gravilha, areia, materiais argilosos das rochas-mãe da bacia superior e depositada no canal e na planície de inundação do rio Laclo. O canal principal do rio Laclo que se localiza nas zonas central e inferior é a área de possível extração de gravilha e areia (Imagem 10), com uma superfície total estimada de 392 Ha, abrangendo as duas zonas separadas pela ponte. Para minimizar o Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 11 Jornal da República impacto até ao pilar da ponte localizado no rio Laclo, permite-se a extração de gravilha até 500 m da estrutura da ponte. Além disso, um mínimo de pelo menos 20 m de distância de ambos os lados do aterro do rio devem ser excluídos da zona mineira. Imagem 10: A secção do rio Laclo que será aberta a concurso público para a extração e subsequente produção de areia e gravilha para fins de exportação. A estimativa de área combinada para o bloco do rio Laclo em oferta é de aproximadamente 392 Ha ou 3,92 km2. 3. Rio Laleia O rio Laleia fica a aproximadamente 89 km a leste da capital Díli, localizada no município de Manatuto. É um dos maiores rios de Timor-Leste, com a sua bacia de drenagem ou captação localizada principalmente dentro do município de Manatuto, e parte dentro dos Municípios de Baucau e Viqueque (Imagem 11A). Este rio também corre de sul para norte com a sua foz para o oceano. Este rio tem principalmente um padrão de rede dendrítica irregular, o que possivelmente indica a ausência de controlo estrutural dos estratos na área. Os sedimentos que são transportados e depositados no rio são o resultado da erosão e da intempérie das rochas-mãe encontradas dentro da bacia de drenagem/de captação e da erosão das margens do rio. Os fragmentos mais grossos são tipicamente depositados no curso superior do rio, enquanto os grãos mais finos são transportados para os cursos médio e inferior do rio. A geologia da bacia de captação consiste no Complexo Bobonaro, Formação Aitutu, Formação Wailuli, Calcário Baucau, Formação Maubisse, Formação Viqueque, Formação Barique, Formação Cribas, Formação Suai e aluvião que se encontram na planície de inundação do rio (Imagem 11B). As rochas destas formações são xistos, calcilutitos, marlins, arenitos, calcarenitos, conglomerados, calcários, quartzo-arenitos, conglomerados basais, arenitos, sedimentos, pedras de lama, gizes dacito e tufos básicos, pedra-pomes e lavas básicas em almofada, xistos micáceos, gravilha, areias e lama. A análise da mineralogia sedimentar da areia do rio Laleia contém quartzo, fragmentos líticos, feldspato, moscovite, magnetite, zircónio, olivina e granada (IPG 2014). Estes minerais são mais suscetíveis de serem quebrados das rochas-mãe dentro da bacia de captação do rio Laleia. Além disso, a presença das formações Barique e Maubisse que contêm rochas ígneas, pode sugerir que existe potencial de ocorrência de minerais metálicos quer associados às rochas, quer como grãos detríticos associados à areia aluvial depositada no rio. A análise mineralógica e geoquímica é necessária para determinar o potencial de Minerais Metálicos associados à areia depositada. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 12 Jornal da República A B Imagem 11: (A) A bacia de drenagem/de captação do rio Laleia localizada dentro dos Municípios de Manatuto, Baucau e Viqueque, com uma área total de captação estimada de aproximadamente 491 km2. (B) A bacia de drenagem sobrepõe-se ao mapa geológico da bacia do rio Laleia, mostrando várias formações ocorridas na área. A largura do leito do rio Laleia varia de aproximadamente 130 m a 650 m, estando a secção mais larga do rio localizada a jusante. O rio Laleia é um rio perene trançado com nível de água flutuante, com um nível de água geralmente mais elevado durante a estação chuvosa em comparação com a estação seca. As cheias súbitas ocorrem quando a precipitação no alcance superior da bacia de captação é elevada e normalmente a inundação transporta sedimentos abundantes para o curso médio e inferior do rio. Esta secção do rio (cursos médio e inferior) são áreas propostas para extração de areia e gravilha (Imagem 12) a 500 m da estrutura da ponte localizada no interior do rio. A área total estimada de superfície da secção do rio Laleia permitida como zona de extração de areia e gravilha e subsequente zona de exploração é de aproximadamente 174 Ha. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 13 Jornal da República Imagem 12: A secção do rio Laleia a ser aberta a concurso público para a extração de areia e gravilha. A área total estimada para o bloco do rio Laleia em oferta é de aproximadamente 174 Ha ou 1,74 km2. 5. Conclusões Timor-Leste é um país insular que se formou devido à colisão entre o Arco da Banda e a Margem Continental Australiana, resultando na presença no interior do país de várias rochas tanto do arco, como da margem continental. Sendo um país insular, Timor-Leste tem numerosos rios pequenos, médios e grandes. Os grandes rios dentro de Timor-Leste têm tipicamente uma largura média de leito de mais de 100 m, com uma grande bacia de captação ou de drenagem, tais como os rios Loes, Laclo e Laleia. A grande bacia de captação contribui tipicamente para a deposição de abundantes sedimentos nos rios, particularmente nos cursos médio e baixo onde se efetua a extração de gravilha e areia. As pontes presentes nos rios Loes, Laclo e Laleia servem de importante travessia para o transporte de veículos ligeiros e pesados entre os municípios de Timor-Leste, e, por conseguinte, apenas é permitida a extração de areia e gravilha a uma distância mínima de 500 m das estruturas das pontes. É igualmente aplicada uma distância mínima de 20 m dos aterros dos rios nas secções/zonas selecionadas para a área a ser aberta a concurso público para a extração de areia e gravilha. Os principais rios selecionados para abertura de concurso público para a realização de trabalhos de estudo ou prospeção antes da extração de areia e gravilha são os rios Loes, Laclo e Laleia, localizados na costa norte do país. 6. Referências ANPM, 2022a. Preliminary Reconnaissance Study of Ossu Area, Viqueque Municipality. (Unp. Report). ANPM, 2022b. Preliminary Reconnaissance Study of Vemasse Area (Uaigae and Ossuala), Baucau Municipality. (Unp. Report). Audley-Charles, M.G., 1968. The Geology of Portuguese Timor, Geological Society, London, Memoirs, 4, 4-84. Doi: 10.1144/ GSL.MEM.1968.004.01.02. Audley-Charles, M.G., 2004. Ocean trench blocked and obliterated by Banda fore-arc collision with Australian Proximal Continental Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 14 Jornal da República Slope, Tectonophysics, 389, 65-79. Azarang, F., Shafaei Behestan, M., Jafari, G., Karami, M., 2019. The Application of Global Experiences in Evaluation of Mining Zone: Case Study of the Zohreh River. Journal of Water and Land Development, 41 (IV-VI), 19-30. Doi: 10.2478/jwld-2019-0023. Charlton, R., 2008. Fundamentals of Fluvial Geomorphology, Routledge – Taylor & Francis Group, London, 234p. Duffy, B., Quigley, M., Harris, R., and Ring, W., 2013. Arc-parallel Extrusion of the Timor Sector of the Banda Arc-Continent Collision, Tectonics, 32, 641-660. Hall, R., 2008. Continental Growth at the Indonesian Margins of Southeast Asian, In Spencer, J.E., and Titley, S.R., (eds.), Ores and Orogenesis: Circum-Pacific Tectonics, Geologic Evolution and Ore Deposits: Arizona Geological Society Digest 22, 245- 258. Hamilton, W., 1979. Tectonics of the Indonesian Region. US Geological Survey Professional Paper 1078, p.358. Harris, R., 2011. The Nature of the Banda Arc-Continent Collision in the Timor Region, In Brown, D., and Ryan, P.D. (eds.), Arc Continent Collision, Frontiers in Earth Sciences, Springer-Verlag Berlin Heidelberg. Institute of Petroleum and Geology (IPG) of Timor-Leste, 2014. Memorandum of Understanding for Alluvial Sand Survey in the Democratic Republic of Timor-Leste. Unp. Report. Jacobs (Sandercock, P.), and Moroka (Ladson, T.), 2014. Review of Floodplain Mining Impacts and Risks, FPM/01/079, for Goulburn Broken Catchment Management Authority (CMA), https://www.gbcma.vic.gov.au/downloads/ Quarries_on_the_Goulburn_Floodplain/Jacobs_and_Moroka_2014_Review_of_floodplain_mining_and_risks.pdf (acedido a 16 de março de 2022). PT KARVAK NUSA GEOMATIKA (KARVAK), 2021, Report VI.II Geological Work, Outcrop Sampling, and Rock Analysis for Regional Survey, Report No. IAGS 06022020(Unp. Report). Langer, W.H., 2016. A General Overview of the Technology of In-Stream Mining of Sand and Gravel Resources, Associated Potential Environmental Impacts, and Methods to Control Potential Impacts, USGS Open-File Report OF-020153, https:// pubs.usgs.gov/of/2002/ofr-02-153/ (acedido a 15 de março de 2022). Lay, A., Graham, I., Cohen, D., Privat, K., González-Jiménez, J.M., and Belousova, E., and Barnes, S-J., 2017. Ophiolitic chromitites of Timor-Leste: their composition, platinum group element geochemistry, mineralogy, and evolution, Canadian Mineralogist, 55, 875-908. Smith, M.R., and Collis, L. (eds), 2001. Aggregates: Sand, gravel and crushed rock aggregates for construction purposes. Geological Society, London, Engineering Geological Special Publication, 17. Padmalal, D., and Maya, K., 2014. Sand Mining: Environmental Impacts and Selected Case Studies, Environmental Science and Engineering, Springer, Dordrecht. Pirajno, F., 2009. Hydrothermal Processes and Mineral Systems, Springer and Geological Survey of Western Australia. Pirajno, F., 2016. A Classification of Mineral Systems, Overviews of Plate Tectonic Margins and Examples of Ore Deposits Associated with Convergent Margins, Gondwana Research, 33, 44-62. Von der Borch, C., 1979. Continent-Island Arc Collision in the Banda Arc, Tectonophysics, 54, 169-193. Wang, Z-Y., Lee, J.H.W., and Melching, C.S., 2015, River Dynamics and Integrated River Management, Tsinghua University Press and Springer, Beijing, Berlin. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 15 Jornal da República Parte II – Áreas de concessão disponíveis mediante proposta Área Concessão IMCMP-2022-1 (rio Loes) Consiste em duas zonas, a Zona 1 (287 Ha) e a 2 (547 Ha) separadas pela ponte e pela sua zona-tampão de 500 m. Na zona-tampão e na área do delta é permitida a prospeção, contudo, é proibida a extração. A distância da Área Concessão à margem do rio é de aproximadamente 20 m. As coordenadas dos pontos para as Zonas da Área Concessão IMCMP-2022-1 constam das tabelas abaixo. Lista de coordenadas da Área Concessão IMCMP-2022-1 Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 16 Jornal da República Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 17 Jornal da República Área de Concessão IMCMP-2022-2 (rio Laclo) Consiste em duas zonas, a Zona 1 (área total de 38.7 Ha) e a 2 (área total de 75.3 Ha) separadas pela ponte e pela sua zona-tampão de 500 m. Na zona-tampão e na área do delta (assinalada a vermelho) é permitida a prospeção, contudo, é proibida a extração. A distância da área concessão à margem do rio é de aproximadamente 50 m a 100 m. As coordenadas dos pontos para a Área Concessão IMCMP-2022-2 constam da tabela abaixo. Lista de coordenadas da Área Concessão IMCMP-2022-2 Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 18 Jornal da República Área Concessão IMCMP-2022-3 (rio Laleia) Consiste em duas zonas, a Zona 1 (área total de 107 Ha) e a 2 (área total de 67 Ha), com uma área total de 174 Ha separadas pela ponte e pela sua zona-tampão de 500 m. Na zona-tampão e na área do delta é permitida a prospeção, contudo, é proibida a extração. A distância da área concessão à margem do rio é de aproximadamente 20 m. As coordenadas dos pontos para a Área Concessão IMCMP-2022-3 constam da tabela abaixo. Lista de coordenadas da Área Concessão IMCMP-2022-3 Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 19 Jornal da República Parte III - Cronograma Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 20 Jornal da República Parte IV - Modelo de Autorização Mineira MODELO DE AUTORIZAÇÃO MINEIRA República Democrática de Timor-Leste Ministério do Petróleo e Minerais Autorização Mineira n.º […] Concedida a […] 1 Estrutura societária do Requerente : Titular Capital Social - % […] […] […] […] […] […] Para levar a cabo actividades mineiras e exportar os minerais abaixo identificados, que se qualificam como Materiais de Construção, nos termos do Código Mineiro e legislação complementar:  Areias A área de concessão é localizada no Município de […], posto administrativo de […], suco […], aldeia de […]. Emitida a: […] Válida até: […] __________________________________________________ O Ministro do Petróleo e Minerais Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 21 Jornal da República COORDENADAS GEOGRÁFICAS DA ÁREA DE CONCESSÃO VÉRTICE LATITUDE LONGITUDE Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 22 Jornal da República MAPA TOPOGRÁFICO DA ÁREA DE CONCESSÃO [inserir] Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 23 Jornal da República PLANO DE ENCERRAMENTO DA MINA [inserir] Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 24 Jornal da República ESTRUTURA DE GESTÃO E OPERAÇÕES Estratégia de mão-de-obra 1. Postos de trabalho criados pelas atividades mineiras Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano […] Nac. Expat. Nac. Expat. Nac. Expat. Nac. Expat. Nac. Expat. Trabalho […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] Temporário Trabalho […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] Permanente Total […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] Nac. – Nacionais Expat. – Expatriados 2. Plano de substituição de expatriados [inserir] Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 25 Jornal da República ESTRUTURA DE GESTÃO E OPERAÇÕES Políticas de Aquisição de Bens e Serviços de Timor-Leste 1. Bens e Serviços necessários para as atividades mineiras [inserir] 2. Políticas de Aquisição de bens e serviços [inserir] O titular da Autorização Mineira obriga-se a alocar, no mínimo, 20% (vinte por cento) da sua despesa anual à aquisição de bens e serviços de fornecedores / prestadores de Timor- Leste, bem como a, após atingir o montante mínimo de despesa, dar preferência a fornecedores prestadores de Timor-Leste na aquisição de quaisquer bens e serviços adicionais. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 26 Jornal da República REGISTOS ADICIONAIS Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 27 Jornal da República Parte V – Orientações de Pré-Qualificação ORIENTAÇÕES DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA A ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS MINEIROS PARA A PROSPEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE AREIAS EM LARGA ESCALA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO ANPM 2022 Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 28 Jornal da República Nota Introdutória (b) Informação específica e detalhada sobre o modo como se pretende financiar os compromissos de trabalho e cartas As presentes Orientações de Pré-qualificação são emitidas de apoio associadas ao financiamento projetado, para facilitar a realização dos procedimentos de concurso detalhando as etapas e o calendário exigidos para assegurar público exigidos nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 12/2021, os fundos necessários (quando aplicável); de 30 de junho, que aprovou o Código Mineiro, e estabelecem os critérios de elegibilidade para o(s) potencial(is) (c) Qualquer informação adicional que comprove a capacidade concorrente(s) que deseje(m) qualificar-se para a atribuição financeira do(s) potencial(is) concorrente(s). de Direitos Mineiros de Prospeção e Exploração de areias em Larga Escala para Fins de Exportação. Qualificação legal Critérios Para assegurar a qualificação jurídica, todos os potenciais concorrentes devem ser constituídos e registados em Timor- O(s) potencial(is) concorrente(s) que pretendam participar no Leste como sociedades de responsabilidade limitada e Concurso Público deverão pré-qualificar-se junto da ANPM. demonstrar a detenção de Participações de Controlo na sociedade por cidadãos nacionais timorenses (50% ou mais O(s) potencial(is) concorrente(s) deverão apresentar provas dos votos em Assembleia Geral ou órgão equivalente ou o documentais adequadas e certificáveis da sua capacidade poder de nomear a maioria dos membros da administração ou técnica e financeira para conduzirem Atividades Mineiras, do qualquer outra forma de direção ou controlo). seu estatuto legal e da sua experiência na implementação e cumprimento de planos normalizados de saúde, segurança, O(s) potencial(is) concorrente(s) devem ainda demonstrar um ambiente e de participação das comunidades locais e de histórico de cumprimento dos princípios de boa cidadania conteúdo local, tudo de acordo com o critério exclusivo da empresarial. ANPM, com base nos seguintes critérios: Para fornecer as provas de cumprimento dos requisitos de Qualificação Financeira qualificação legal para a presente pré-qualificação, o(s) potencial(is) concorrente(s) deverá(ão) submeter os seguintes O estabelecimento de critérios de qualificação financeira tem documentos ou equivalentes à ANPM: por objetivo permitir à ANPM avaliar a solidez financeira do(s) potencial(is) concorrente(s) e a sua capacidade para financiar (a) Um conjunto completo de certificados legais que atestem as Atividades Mineiras, bem como quaisquer responsabili- a situação jurídica do(s) potencial(is) concorrente(s), os dades que possam ser incorridas em relação a estas últimas. quais deverão incluir referência expressa ao endereço da sede do(s) potencial(is) concorrente(s), atividade comercial O(s) potencial(is) concorrente(s) são obrigados a ter um capital principal, identificação dos representantes devidamente social integralmente realizado equivalente ou superior a USD mandatados, dados completos sobre beneficiários efetivos 25.000,00 (vinte e cinco mil dólares dos Estados Unidos da (Registo SERVE e Estatutos da Sociedade) e, sendo o caso, América). registo histórico de quaisquer fusões, cisões e transações similares levadas a cabo nos últimos 3 (três) anos; A avaliação da capacidade financeira do(s) potencial(is) concorrente(s) deve basear-se nas seguintes provas documen- (b) Detalhes de quaisquer projetos e empreendimentos em que tais: o(s) potencial(is) concorrente(s), possa(m) estar envol- vido(s), detalhando os compromissos correspondentes a (a) As demonstrações financeiras dos últimos dois exercícios curto, médio e longo prazo, incluindo programas de trabalho financeiros, auditadas por um revisor oficial de contas ou e/ou riscos, nomeadamente os que possam ter impacto na por um técnico oficial de contas (devidamente assinadas capacidade de o(s) potencial(is) concorrente(s) exercer(em) pelo Administrador da sociedade e pelo revisor oficial de os Direitos Mineiros que lhe possam ser concedidos no âmbito dos procedimentos do Concurso Público; contas ou pelo técnico oficial de contas). (c) Organograma e número de trabalhadores, com a indicação (b) Uma descrição da dívida a longo prazo, incluindo obriga- da sua distribuição por categorias e nacionalidades; e ções em matéria de arrendamento significativas, e a identificação dos principais ativos do(s) potencial(is) (d) Uma Declaração emitida pelo(s) potencial(is) concorrente(s), concorrente(s) que tenham sido dados em penhor ou por e assinada por um funcionário da sociedade com poderes outra forma onerados nos termos de acordos de garantia legais para o efeito, atestando a inexistência de qualquer financeira; litígio pendente, processo judicial ou outras circunstâncias similares que possam ter um impacto na capacidade de O(s) potencial(is) concorrente(s) deverá(ão) ainda fornecer uma o(s) potencial(is) concorrente(s) exercer(em) os Direitos Declaração com os seguintes elementos: Mineiros que lhe possam ser concedidos no âmbito dos procedimentos do Concurso Público, ou resultar na (a) Detalhes de planos a médio prazo que possam vir a alterar insolvência da sociedade; substancialmente a situação financeira do(s) potencial(is) concorrente(s); Cada membro de cada consórcio formado com o intuito de Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 29 Jornal da República participar no Concurso Público deverá cumprir com todos os eventualidade de lhe serem atribuídos Direitos Mineiros requisitos de qualificação legal, quando aplicáveis. A ANPM no âmbito dos procedimentos do Concurso Público; poderá pré-qualificar entidades que não cumpram com todos os critérios financeiros e técnicos de pré-qualificação, (ii) Registos em matéria de SSA dos anteriores 1 a 3 (um a três) expressamente excluindo os critérios legais, desde que tal pré- anos, incluindo, nomeadamente, lesões no local, falhas qualificação seja condicional à obrigação de o concorrente mecânicas/estruturais, impacto ambiental e esforços de formar um consórcio com uma ou mais entidades pré- mitigação. qualificadas que preencham os requisitos que não sejam cumpridos pelo concorrente em causa, de forma a que o Cada membro de cada consórcio formado com o intuito de referido consórcio submeta uma proposta conjunta. participar no Concurso Público deverá submeter a informação e documentação listada na anterior Secção 2.3(a) e (b), quando Qualificação Técnica aplicável. A qualificação técnica de potencial(is) concorrente(s) organizados sob a forma de consórcio será levada a cabo com A qualificação do(s) potencial(is) concorrente(s) de um ponto base na revisão combinada e na avaliação da capacidade de vista técnico deve basear-se na sua experiência demonstrada técnica agregada de todos os membros do consórcio. em Atividades Mineiras. Os critérios e a documentação a fornecer para comprovar as capacidades técnicas do(s) Qualificação de Participação das Comunidades Locais e potencial(is) concorrente(s) são os seguintes: Conteúdo Local (a) Experiência em Atividades Mineiras relevantes para Os titulares de Direitos Mineiros têm a obrigação legal de se operações de pedreiras articular com e salvaguardar os direitos das comunidades locais da Área de Concessão e áreas vizinhas. Os titulares de Direitos O(s) potencial(is) concorrente(s) deverão apresentar prova da Mineiros estão, também, sujeitos à observação de certos sua experiência e de conhecimentos relevantes em atividades requisitos de conteúdo local que têm por objeto maximizar a mineiras, particularmente na prospeção e exploração de areia. participação de cidadãos de Timor-Leste através do emprego Para comprovar as suas capacidades técnicas, o(s) potencial(is) e formação, bem como do fornecimento de Bens de Timor- concorrente(s) será(ão) obrigado(s) a apresentar um resumo Leste e Serviços de Timor-Leste. Assim, a ANPM procura obter técnico indicador da sua capacidade técnica operacional, informação a respeito dos compromissos do(s) potencial(is) incluindo, nomeadamente, as seguintes informações e dados: concorrente(s) ao nível da participação das comunidades locais e de conteúdo local (e quanto a iniciativas de conteúdo local (i) Os ativos de prospeção e produção do(s) potencial(is) passadas, se aplicável). O(s) potencial(is) concorrente(s) concorrente(s) nos últimos 3 a 5 (três a cinco) anos, deverão apresentar provas ou submeter uma Declaração que incluindo um resumo detalhado das atividades em curso; descrevam sucintamente o seguinte: (ii) Listas do pessoal técnico e das suas competências técnicas (a) Plano para o realojamento e participação/proteção das no domínio da prospeção e exploração de areia / [Materiais comunidades locais; de Construção]; (b) Registo histórico em matéria de aquisição de Bens de Timor- (iii) O resumo técnico referido nos pontos (i) e (ii) anteriores Leste e Serviços de Timor-Leste para as quaisquer deverá conter uma declaração expressa de que a informação operações de prospeção e exploração atuais ou prévias fornecida é verdadeira e exata, assinada por um funcionário (se aplicável) e Políticas de Conteúdo Local e Plano para a da sociedade com poderes legais para esse efeito. aquisição de Bens de Timor-Leste e Serviços de Timor- Leste; (b) Saúde, Segurança e Ambiente (SSA) (c) Políticas de Conteúdo Local e Plano em matéria de contrata- O(s) potencial(is) concorrente(s) deverá(ão) comprovar ter em ção e formação de trabalhadores timorenses; vigor procedimentos operacionais adequados em matéria de saúde, segurança e ambiente, de acordo com as Melhores (d) Políticas de Conteúdo Local e Plano em matéria de trans- Prática da Indústria Mineira e submeter à ANPM para avaliação ferência de tecnologia e know-how para entidades e as seguintes informações e dados: cidadãos timorenses. (i) Políticas e procedimentos de SSA, incluindo as políticas e Notas finais procedimentos do(s) potencial(is) concorrente(s) relativamente a saúde, segurança e bem-estar das pessoas a) Todos os documentos de qualificação acima referidos envolvidas nas Atividades Mineiras e proteção do ambiente deverão ser elaborados em língua portuguesa ou inglesa. natural e marinho, assim como prevenção, minimização e mitigação de ocorrências de poluição e outros riscos b) Cada pedido de pré-qualificação deverá ser apresentado ambientais. Caso o(s) potencial(is) concorrente(s) ainda imediatamente após o anúncio público de abertura do não tenha(m) adotado políticas e procedimentos de SSA, concurso e 7 dias antes da data do encerramento de o(s) mesmo(s) deverá(ão) apresentar uma Declaração apresentação de propostas. afirmando o seu compromisso em estabelecer políticas e procedimentos de SSA para apoiar as suas operações na c) Para efeitos desta pré-qualificação, prevalecerão os Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 30 Jornal da República requisitos de qualificação técnica, financeira e jurídica, enquanto os requisitos de participação das comunidades locais e conteúdo local serão considerados subsidiários para a avaliação do mérito da proposta; d) Este é um documento não vinculativo e a pré-qualificação de qualquer potencial concorrente ao abrigo do mesmo não pode ser considerada ou interpretada como conferindo ao potencial concorrente qualquer garantia de concessão de Direitos Mineiros. Uma sociedade pré-qualificada ao abrigo da presente orientação não fica obrigada a apresentar quaisquer propostas no Concurso Público; e) Para o potencial concorrente poder saber que documentos é necessário apresentar para a avaliação em matéria de pré- qualificação, o potencial concorrente deverá ter em consideração o formulário da lista de verificação de documentos, tal como anexado no apêndice 1 das presentes Orientações de Pré-Qualificação; f) A ANPM pode revogar unilateralmente a pré-qualificação de qualquer(isquer) potencial(is) concorrente(s), nas seguintes circunstâncias: i) Em caso de falência, dissolução ou mudança de controlo do(s) potencial(is) concorrente(s) ou de qualquer membro de um consórcio formado com o intuito de participar no Concurso Público; ii) A pedido do(s) potencial(is) concorrente(s); iii) Em caso de cancelamento dos procedimentos do Concurso Público. APÊNDICE I: FORMULÁRIOS DA LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS A. Documentos de qualificação financeira e administrativa exigidos: N.º Documentos Financeiros e Observações e Notas: Sim Não Observações e comentários Administrativos exigidos (Capítulos 3 e 4 do Código Mineiro) 1 As sociedades deverão ter um A prova das ações poderá ser feita capital social, integralmente mediante o Certificado SERVE e mediante realizado, equivalente ou superior os Estatutos da sociedade. a USD 25.000,00 (vinte e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América). 2 Demonstrações financeiras da Reconhecendo as limitações práticas em sociedade dos últimos 2 (dois) Timor-Leste, um extrato bancário válido exercícios, auditadas por revisor da sociedade apresentando as transações oficial de contas ou técnico oficial dos últimos dois anos será suficiente para de contas, que podem incluir o cumprimento deste requisito. balanços, demonstrações de resultados, demonstrações de lucros acumulados, demonstrações de fluxos de caixa e notas às contas e relatórios dos Administradores. 3 Uma Declaração ilustrando a Notas: a Declaração deverá descrever: capacidade financeira do(s) potencial(is) concorrente(s) i. Detalhes de planos a médio prazo que possam vir a alterar substancialmente a situação financeira do(s) potencial(is) concorrente(s); ii. Informação específica e detalhada sobre o modo como o(s) potencial(is) concorrente(s) pretende(m) financiar os compromissos de trabalho para a fase de prospeção e pesquisa e subsequente fase de exploração, bem como cartas de apoio associadas ao financiamento projetado, detalhando os passos e os timings requeridos para assegurar os fundos necessários (quando aplicável); iii. Quaisquer informações adicionais que evidenciem a capacidade financeira do(s) potencial(is) concorrente(s). Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 31 Jornal da República B. Documentos legais e administrativos exigidos: N.º Documentos jurídicos exigidos Observações e Notas: Sim Não Observações e comentários (Capítulos 3 e 4 do Código Mineiro) i. As sociedades deverão apresentar um 1 comprovativo que demonstre a sua constituição nos termos da Lei de Timor-Leste e que demonstrem a detenção de uma participação Comprovativo de Existência da maioritária de controlo por nacionais Sociedade timorenses (comerciantes individuais não são elegíveis para concorrer ao presente Concurso Público). ii. Poderão ser aceites documentos tais como os estatutos da sociedade, o registo comercial junto do SERVE e quaisquer outros documentos exigidos nos termos da Lei das Sociedades Comerciais de Timor-Leste. iii. O(s) potencial(is) concorrente(s) deve(m) apresentar prova da sua nomenclatura comercial sectorial junto do SERVE relativamente às atividades relacionadas com o Sector Mineiro. iv. O(s) potencial(is) concorrente(s) devem apresentar documentação comprovativa do seu histórico de fusões, cisões e transações semelhantes ocorridas nos últimos 3 (três) anos, quando aplicável. v. O(s) potencial(is) concorrente(s) devem apresentar documentação comprovativa do seu histórico de cumprimento com princípios de boa cidadania empresarial (good corporate citizenship). As sociedades devem apresentar prova do cumprimento das suas obrigações Certificado Tributário da Sociedade declarativas, em documento válido emitido pelo Ministério das Finanças, que diga respeito aos últimos 2 (dois) anos e uma certidão de não dívida. 2 Uma Declaração detalhando Quaisquer projetos em curso com quaisquer projetos e compromissos a curto, médio e longo empreendimentos em curso em prazo, incluindo programas de trabalho que o(s) potencial(is) e/ou riscos, nomeadamente os que concorrente(s) possa(m) estar possam ter impacto na capacidade de envolvido(s) o(s) potencial(is) concorrente(s) exercer(em) os Direitos Mineiros que lhe(s) possa(m) ser concedidos no âmbito dos procedimentos do Concurso Público. 3 Organograma e número de Sendo o caso, poderá ser repartido por trabalhadores países e, em cada país e/ou região, por categoria e nacionalidade. 4 Uma Declaração assinada por um Uma carta assinada pelo funcionário da funcionário da sociedade com sociedade declarando a inexistência de poderes legais o efeito, atestando qualquer litígio ou processo judicial a inexistência de qualquer litígio pendentes ou outras circunstâncias ou processo judicial pendentes, ou similares que possam ter impacto na outras circunstâncias similares. capacidade de o(s) potencial(is) concorrente(s) exercer(em) os Direitos Mineiros que lhe(s) possa(m) ser concedidos no âmbito dos procedimentos do Concurso Público ou que possam levar à falência da sociedade. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 32 Jornal da República C. Documentos técnicos exigidos: N.º Documentos técnicos exigidos Observações e Notas: Sim Não Observações e comentários (Capítulos 6 e 8 do Código Mineiro) 1 O(s) potencial(is) concorrente(s) O resumo técnico deverá indicar, no deverão fornecer um documento mínimo, os seguintes aspetos: de resumo técnico, demonstrando a sua capacidade técnica e i. Os ativos do(s) potencial(is) operacional. concorrente(s) nos últimos 3 a 5 (três a cinco) anos, incluindo um resumo detalhado das suas atividades em curso; ii. Listas do pessoal técnico e das suas competências técnicas no domínio da prospeção e exploração de areia / [materiais de construção] e/ou outros minerais sob a forma de Curriculum Vitae (CV); 2 Declaração SSA Quanto ao documento técnico de SSA exigido, o(s) potencial(is) concorrente(s) deverá(ão) apresentar uma declaração de SSA, que descreva com detalhe o seguinte: (1) Como pretende(m) manter os princípios em matéria de SSA e estabelecer políticas e procedimentos de SSA nas suas operações se lhe(s) forem atribuídos Direitos Mineiros no âmbito do Concurso Público. Se disponíveis, o(s) potencial(is) concorrente(s) deverão fornecer cópias das políticas e procedimentos de SSA (incluindo políticas e procedimentos do(s) potencial(is) concorrente(s) relativas a saúde, segurança e bem-estar das pessoas envolvidas nas Atividades Mineiras e proteção do ambiente natural e marinho, bem como prevenção, minimização e mitigação de ocorrências de poluição e outros riscos ambientais). Na eventualidade de o(s) potencial(is) concorrente(s) ainda não ter(em) adotado políticas e procedimentos de SSA, deverá(ão) submeter uma Declaração afirmando o seu compromisso quanto à determinação de políticas e procedimentos de SSA de apoio às suas operações na eventualidade de lhe(s) serem concedidos Direitos Mineiros no âmbito dos procedimentos do Concurso Público; (2) Registos SSA dos 3 a 5 (três a cinco) anos anteriores, incluindo, sem limitar, lesões ocorridas no local das operações, falhas mecânicas/estruturais, impactos ambientais e ações de mitigação. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 33 Jornal da República D. Documentos de Participação das Comunidades Locais e Conteúdo Local exigidos: N.º Documentos de Observações e Notas: Sim Não Observações e comentários Participação das Comunidades Locais e Conteúdo Local exigidos (Capítulos 5 e 9 do Código Mineiro) 1 Uma declaração que descreva Notas: para satisfazer os requisitos, o os compromissos do(s) candidato deverá apresentar um breve potencial(is) concorrente(s) ao resumo que descreva o seguinte: nível da participação das (i) Plano para o realojamento e comunidades locais e do participação/proteção das conteúdo local comunidades locais; (ii) Registo histórico em matéria de aquisição de bens e serviços locais para quaisquer operações atuais ou prévias (se aplicável) e Políticas de Conteúdo Local e Plano para a aquisição de Bens de Timor-Leste e Serviços de Timor-Leste; (iii) Políticas de Conteúdo Local e Planos de contratação e formação de trabalhadores timorenses; (iv) Políticas de Conteúdo Local e Planos em matéria de transferência de tecnologia e know-how para entidades locais e cidadãos timorenses. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 34 Jornal da República Parte VI – Detalhes de Pagamento da Taxa de Candidatura DETALHES DE PAGAMENTO DA TAXA DE CANDIDATURA O pagamento da taxa de candidatura de USD 150.00 (cento e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) nos termos da Secção 4(f) do CdE deverá ser efetuado através de depósito na seguinte conta: Nome do Banco : Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste - BNCTL Código Swift/BIC : BNCTTLDD IBAN : TL380040210022471151649 Beneficiário : MINERAL OPERATION ROYALTY-ANPM N.º de Conta : 02100224711516 () Government Acct. Bancária N.º do Cliente : 296083 Moeda : USD Nome da Empresa : 02 SUKURSAL DILI Distrito : DILI, Dom Aleixo, Kampung Alor Detalhes necessários : 1. Designação da Sociedade que efetua o pagamento 2. Número de Identificação Fiscal 3. Detalhes/Referência do Pagamento Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 35 Jornal da República Parte VII – Procuração PROCURAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE ACREDITADO Pela presente Procuração, [inserir nome da sociedade] (“Sociedade”), constituída nos termos das leis da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), com sede social em ____ [inserir endereço da sede da sociedade], nomeia [inserir nome e título completo do Representante Acreditado] , como seu representante legal, com poderes para representar a Sociedade em todos os procedimentos relevantes relacionados com o Concurso Público para a Atribuição de Direitos de Prospeção e Exploração de Areias em Larga Escala para Fins de Exportação (“Concurso Público”), incluindo, sem limitar, para levar a cabo quaisquer negociações em relação ao mesmo, bem como para realizar todos os atos que possam ser considerados necessários ou convenientes para esse efeito, tais como, mas sem limitar, submeter a(s) proposta(s) e qualquer alteração à(s) mesma(s), receber e responder a quaisquer clarificações escritas ou orais ou pedidos de documentação/informação relacionados com o Concurso Público, submeter e assinar documentos, pagar taxas/impostos, propor, recorrer a/obter, acordar relativamente a quaisquer termos da Escritura Pública. EM TESTEMUNHO DO QUE a presente Procuração foi assinada no dia .........................de de 2022 Nome: .............................. Qualidade: ............................... O signatário, pertencente à sociedade, certifica que a pessoa cuja assinatura consta imediatamente acima é a do representante acreditado devidamente nomeado da sociedade, e que a assinatura acima é a assinatura dessa mesma pessoa. Nome: ............................ Qualidade: ............................... Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 36 Jornal da República Parte VIII – Formulário Síntese da Proposta FORMULÁRIO DE SÍNTESE DA PROPOSTA Apêndice 1 ÁREA DE PROPOSTA DO ENVELOPE: ________________ Ao submeter a proposta anexa, cada sociedade compromete-se a aceitar sem reservas os termos e condições da Autorização Mineira, o Regime Fiscal Mineiro de Timor-Leste previsto no Código Mineiro e acorda no seguinte, se lhe for atribuída a acima referida Área de Concessão Proposta: Assinatura do Percentagem de Nome da Sociedade Representante Participação Acreditado 1 2 3 4 5 6 7 Nota: O presente envelope deve APENAS conter um formulário de proposta. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 37 Jornal da República APÊNDICE 2 Programa Proposto de Trabalhos Mínimos para os 2 (Dois) Anos Iniciais do Período de Prospeção Valor Quantidade Unidades Quantidade Mínimo (em Compromisso (em da Proposta (por extenso) montantes números) de USD) Estudo documental Horas $$,$$$ Área de estudo de Km2 $$,$$$ campo Estudo de campo (linha Metros $$,$$$ de passagem) Estudo de campo Número de (ponto de observação $$,$$$ PO (PO)) Estudo Geológico (espessura do jazigo, descrição de material, mapeamento geológico, Dias $$,$$$ mapeamento topográfico, secção transversal etc.) Reposição de Areia, estudo hidrológico e Dias $$,$$$ morfológico e análise do rio Modelagem de Jazigos Dias $$,$$$ Número de Minas de Teste $$,$$$ Minas Teste de Qualidade Amostras $$,$$$ (Técnica Analítica 1) Teste de Qualidade Amostras $$,$$$ (Técnica Analítica 2) Teste de Quantidade Amostras $$,$$$ Análise Financeira e de Dias $$,$$$ Marketing Outras Atividades [2] Compromisso Outros 1 $$,$$$ (unidade) Compromisso Outros 2 $$,$$$ (unidade) Conteúdo Local [3] Compromisso Outros 1 $$,$$$ (unidade) Compromisso Outros 2 $$,$$$ (unidade) Compromisso Outros 3 $$,$$$ (unidade) Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 38 Jornal da República Programa para os potenciais terceiro e/ou quarto Períodos de Prospeção (Ano 3 e/ou Ano 4) Valor Mínimo Quantidade Unidades Quantidade (em Compromisso (em da Proposta (por extenso) montantes de números) USD) Estudo documental Horas $$,$$$ Área de estudo de Km2 $$,$$$ campo Estudo de campo (linha Metros $$,$$$ de passagem) Estudo de campo Número de (ponto de observação $$,$$$ PO (OP)) Estudo Geológico (espessura do jazigo, descrição de material, mapeamento Dias $$,$$$ geológico, mapeamento topográfico, secção transversal etc.) Reposição de Areia, estudo hidrológico e Dias $$,$$$ morfológico e análise do rio Modelagem de Jazigos Dias $$,$$$ Número de Minas de Teste $$,$$$ Minas Teste de Qualidade Amostras $$,$$$ (Técnica Analítica 1) Teste de Qualidade Amostras $$,$$$ (Técnica Analítica 2) Teste de Quantidade Amostras $$,$$$ Análise Financeira e de Dias $$,$$$ Marketing Outras Atividades [2] Compromisso Outros 1 $$,$$$ (unidade) Compromisso Outros 2 $$,$$$ (unidade) Conteúdo Local [3] Compromisso Local 1 $$,$$$ (unidade) Compromisso Local 2 $$,$$$ (unidade) Compromisso Local 3 $$,$$$ (unidade) Notas: 1. “Outras Atividades” refere-se a estudos geotécnicos / geofísicos, análises e levantamentos. 2. “Conteúdo Local” tem o significado que lhe é atribuído na Secção 5.3 do CdE. As subcategorias, (e.g. “Local 1”) deverão ser substituídas por um sumário do compromisso proposto (o qual deve ser descrito com mais detalhe nos materiais de apoio à proposta). Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 39 Jornal da República APÊNDICE 3 INSTRUÇÕES DA PROPOSTA 1. Inserir a quantidade de propostas para cada atividade em números (coluna 3) e por extenso (coluna 4). Em caso de conflito entre os números e as descrições por extenso, prevalecerão as descrições por extenso. 2. No caso do estudo de campo proposto, inserir o tamanho mínimo (km2) da área e o compromisso financeiro mínimo para levar a cabo o estudo. 3. No caso da linha de passagem (m) de aquisição de amostra proposta, inserir o comprimento mínimo da linha e o compromisso financeiro mínimo. 4. No caso do ponto de observação proposto (PO), inserir o número mínimo de pontos de observação no terreno e o compromisso financeiro mínimo. 5. No caso do estudo geológico proposto, inserir o número mínimo de dias para levar a cabo o trabalho em causa e o compromisso financeiro mínimo. 6. No caso da reposição de areia e estudo hidrológico e morfológico propostos, inserir o número mínimo de dias para levar a cabo o trabalho em causa e o compromisso financeiro mínimo. 7. No caso da modelagem de jazigos proposta, inserir o número mínimo de dias para levar a cabo o trabalho em causa e o compromisso financeiro mínimo. 8. No caso das minas de teste propostas, inserir o número mínimo de minas de teste e potencial profundidade e o compromisso financeiro mínimo. 9. No caso do teste de qualidade proposto, inserir as técnicas analíticas que serão adotadas para as amostras e o compromisso financeiro mínimo. 10. No caso do teste de quantidade proposto, inserir as técnicas analíticas que serão adotadas para as amostras e o compromisso financeiro mínimo. 11. No caso da análise financeira e de marketing, inserir o número mínimo de dias para levar a cabo o trabalho em causa e o compromisso financeiro mínimo. 12. Para todos os outros trabalhos propostos, descrever a atividade e o compromisso mínimo de despesas relacionado. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 40 Jornal da República Parte IX – Garantia da Proposta GARANTIA DA PROPOSTA 1. Para garantir a obrigação do concorrente vencedor executar as obrigações previstas na Autorização Mineira para as Áreas de Concessão em causa, cada concorrente deverá apresentar à ANPM uma Garantia da Proposta para cada Área de Concessão em que o(s) concorrente(s) apresente(m) uma proposta. A Garantia da Proposta será no montante de USD 20.000 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América). Esta Garantia da Proposta, sob a forma de uma Garantia Bancária condizente com o modelo do Apêndice I desta parte IX, deverá ser entregue à ANPM antes ou em simultâneo com a apresentação de qualquer Proposta. 2. O(s) concorrente(s) que tenha(m) a intenção de apresentar propostas para mais de uma Área de Concessão deverá(ão) assegurar-se de que dispõe(m) de Garantias das Propostas suficientes para cada Área de Concessão, de modo a não ficar(em) limitado(s) na sua capacidade de apresentar propostas. 3. As Garantias das Propostas assumirão a forma de Garantia Bancária emitida por banco comercial local com atividade em Timor-Leste. 4. As Garantias da Proposta dos concorrentes que não tenham sido vencedores indicativos nas Áreas de Concessão em causa serão devolvidas na semana seguinte ao anúncio do vencedor do concurso, juntamente com toda a restante documentação necessária para o seu cancelamento. A restante documentação enviada para a ANPM não será devolvida. No entanto, ao(s) vencedor(es), as Garantias da Proposta apenas serão devolvidas após a atribuição da Autorização Mineira. 5. A ANPM, em nome do Governo de Timor-Leste, pode acionar a Garantia da Proposta nas seguintes circunstâncias: (a) Desistência do concorrente vencedor, ou de qualquer sociedade participante no consórcio concorrente vencedor, da concessão da Autorização Mineira, dentro do prazo e de acordo com os procedimentos descritos no CdE. (b) A Garantia Bancária exigida nos termos da Parte XI, não ser fornecida à ANPM, impossibilitando a execução das obrigações ao abrigo da Autorização Mineira. 6. Caso não ocorra nenhum dos eventos referidos no número 5, a ANPM devolverá a Garantia da Proposta ao(s) concorrente(s) vencedor(es), juntamente com a documentação necessária para o seu cancelamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a atribuição da Autorização Mineira. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 41 Jornal da República Apêndice I: Formulário de Garantia da Proposta FORMULÁRIO DE GARANTIA DA PROPOSTA [DATA] PARA Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM) em nome do Governo da República Democrática de Timor-Leste DILI, TIMOR-LESTE Garantia de Execução n.º [inserir] de USD 20.000,00 Para: O Governo da República Democrática de Timor-Leste, representado pela Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais O [NOME DO BANCO] com capital social de [VALOR A SER INSERIDO PELO BANCO] com sede social em -[ENDEREÇO DO BANCO] (adiante designado por “Garante”) mantém a presente Garantia de Execução firme relativamente ao Governo da República Democrática de Timor-Leste, representado pela Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (adiante designada por “ANPM”), no montante de USD 20.000,00, a cujo pagamento o Garante, seus sucessores e cessionários se vincula(m) por este meio. CONSIDERANDO QUE: 1. O(s) [CONCORRENTE(S) VENCEDOR(ES)], sociedade constituída nos termos das leis da República Democrática de Timor-Leste, com sede social em (endereço da sociedade), submeteu proposta para a atribuição de Direitos Mineiros de Prospeção e Exploração de Areia / [Materiais de Construção] em Larga Escala para Fins de Exportação na Área de Concessão de [inserir] (“Concurso Público). 2. Nos termos do CdE do Concurso Público, o(s) [CONCORRENTE(S) VENCEDOR(ES)] devem apresentar uma Garantia Bancária de USD 20.000 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) antes da atribuição da Autorização Mineira (doravante, “Garantia da Proposta”). Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 42 Jornal da República DESTE MODO, esta Garantia da Proposta tem como condição a garantia e o compromisso por parte do Garante de proceder de imediato ao pagamento, à primeira solicitação por escrito, de todo e qualquer montante até ao máximo de USD 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), sem discussão, reserva, contestação ou protesto, e/ou sem qualquer remissão para o(s) [CONCORRENTE(S) VENCEDOR(ES)]. Qualquer exigência feita pela ANPM sobre o Garante mediante notificação escrita será definitiva e vinculativa, sem necessidade de qualquer prova, para o Garante, no que diga respeito ao montante devido e pagável, não obstante a existência de quaisquer litígio(s) pendente(s) perante qualquer tribunal, tribunal arbitral, árbitro, perito único, mediador ou qualquer outra autoridade, e/ou qualquer outro assunto ou qualquer outra circunstância, na medida em que a responsabilidade nos termos da presente Garantia é certa e absoluta. Sem prejuízo do exposto acima, a responsabilidade do Garante, nos termos da presente Garantia, é limitada a USD 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), e a Garantia de Proposta permanecerá em vigor até 30 (trinta) dias úteis após a data em que seja atribuída ao [CONCORRENTE VENCEDOR] a Autorização Mineira para a Área de Concessão [inserir] em Timor-Leste. Esta Garantia da Proposta não será determinada, extinta ou afetada pela liquidação, extinção, dissolução ou insolvência do [CONCORRENTE VENCEDOR] e manter-se-á válida, vinculativa e eficaz perante o Garante. “O Garante assume por este meio o compromisso de que o pagamento para liquidar os créditos submetidos ao Garante, nos termos e nas condições da Garantia da Proposta, será efetuado 7 (sete) dias úteis após a receção pelo Garante de tal solicitação, por transferência bancária, para a conta com os seguintes dados: Nome do Banco : Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste - BNCTL Código Swift/BIC : BNCTTLDD IBAN : TL380040210022471151649 Beneficiário : MINERAL OPERATION ROYALTY-ANPM N.º de Conta : 02100224711516 () Government Acct. Bancária N.º do Cliente : 296083 Moeda : USD Nome da Empresa : 02 SUKURSAL DILI Distrito : DILI, Dom Aleixo, Kampung Alor Detalhes necessários : 1. Designação da Sociedade que efetua o pagamento 2. Número de Identificação Fiscal 3. Detalhes/Referência do Pagamento Termos em que, o GARANTE assinou e selou esta Garantia neste dia [X] de [MÊS] de 202x. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 43 Jornal da República Parte X – Matriz de Avaliação de Propostas MATRIZ DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS Proposta de Pontuações Proposta de Programa Pontuações N.º Unidade Programa máximas Mínimo de Trabalho obtidas de atribuídas Trabalho A Levantamento de campo ... em km2 5 B Observação e transversal ... em m 5 Número de Aquisição de amostras e C amostras e 5 minas de teste de minas Estudo Geológico (espessura do jazigo, descrição do material, .... USD (em D 10 mapeamento geológico, USD) mapeamento topográfico, secção transversal, etc.) Reposição de areia, levantamento e análise .... USD (em E 15 hidrológica e morfológica USD) do rio Modelagem de Jazigos, .... USD (em F Teste de Qualidade e 15 USD) Quantidade Compromisso total para outros estudos técnicos .... USD (em G 5 levantamentos e análises USD) geotécnicas e geofísicas Análise Financeira e de .... USD (em H 10 Marketing USD) .... USD (em I Conteúdo local 5 USD) A presente avaliação será vista a partir das Comprovação das J demonstrações 10 capacidades financeiras financeiras fornecidas pelos concorrentes Experiência das sociedades em E&P e Certificado de Cumprimento em matéria Esta avaliação será de S&A, em dia com as baseada nas K 10 suas obrigações (5), provas/documentos Acesso a peritos técnicos submetidos (2), Tecnologia & Inovação (1), Marcas de Sociedades (2) Esta avaliação será Resultados dos estudos baseada no resultado da técnicos avaliação técnica dos Preliminares/avaliação L concorrentes das áreas a 5 realizados com base nos serem licitadas com base dados disponíveis, como nos dados técnicos base das licitações disponíveis Pontuação total para as propostas 100 Nota: 1. O comité de avaliação avaliará a proposta com base na matriz acima referida; 2. As pontuações da avaliação serão aplicadas aos compromissos mínimos de trabalho previstos na matriz; 3. Para cada área de concessão individual para a qual sejam submetidas duas ou mais propostas, a consideração máxima terá por base a média do total da pontuação máxima atribuída a cada elemento da proposta em relação a qualquer um dos elementos submetidos da proposta mais elevada. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 44 Jornal da República Parte XI – Modelo de Garantia de Execução MODELO DE GARANTIA DE EXECUÇÃO/GARANTIA BANCÁRIA PARA Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM), em nome do Governo da República Democrática de Timor-Leste, DILI, TIMOR-LESTE Garantia de Execução n.º [inserir] de XXX USD (xxxx dólares dos Estados Unidos da América) O [NOME DO BANCO] com capital social de [a ser inserido pelo Banco] com sede social em -ENDEREÇO DO BANCO (adiante designado por “Garante”) mantém a presente Garantia de Execução firme relativamente ao Governo da República Democrática de Timor-Leste, representado pela Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (adiante designada por “ANPM”), no montante de XXX USD (xxx dólares dos Estados Unidos da América), para cujo pagamento o Garante, seus sucessores e cessionários se vincula(m) por este meio. CONSIDERANDO: 1. A [inserir data], a ANPM, atribuiu à [TITULAR DE DIREITOS MINEIROS], uma sociedade constituída nos termos das leis República Democrática de Timor-Leste, com sede social em [sede social], direitos mineiros para o exercício de Prospeção e Exploração de Areia/[Materiais de Construção] em Larga Escala para Fins de Exportação na Área de Concessão de [inserir], em Timor-Leste. 2. Nos termos da Autorização Mineira, o [TITULAR DE DIREITOS MINEIROS] deverá submeter uma Garantia de Execução para garantir o programa de trabalhos mínimos e as os compromissos de despesas nos termos da Autorização Mineira/Licença de Prospeção e Pesquisa. Consequentemente, as Partes forneceram a Garantia de Execução número xxxx no montante de USD xxx (xxxx dólares dos Estados Unidos da América) (adiante a “Garantia de Execução Inicial”) para garantir os compromissos mínimos de trabalho e despesas do [TITULAR DE DIREITOS MINEIROS] ao abrigo da Autorização Mineira/Licença de Prospeção e Pesquisa. 3. Os termos utilizados na presente Garantia de Execução terão o mesmo significado que os utilizados na Autorização Mineira/Licença de Prospeção e Pesquisa. DESTE MODO, esta Garantia de Execução tem como condição a garantia e o compromisso por parte do Garante de proceder de imediato ao pagamento, à primeira solicitação, por escrito, de todo e qualquer montante até ao máximo de XXX USD (XXX dólares dos Estados Unidos da América), sem discussão, reserva, contestação ou protesto, e/ou sem qualquer Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 45 Jornal da República remissão para o [TITULAR DE DIREITOS MINEIROS]. Qualquer exigência feita pela ANPM sobre o Garante mediante notificação escrita será definitiva e vinculativa, sem necessidade de qualquer prova, para o Garante, no que diga respeito ao montante devido e pagável, não obstante a existência de quaisquer litígio(s) pendente(s) perante qualquer tribunal, tribunal arbitral, árbitro, perito único, mediador ou qualquer outra autoridade, e/ou qualquer outro assunto ou qualquer outra circunstância, na medida em que a responsabilidade nos termos da presente Garantia é certa e absoluta. Não obstante o exposto no presente, a responsabilidade do Garante nos termos da presente Garantia de Execução está limitada a xxx USD (xxx dólares dos Estados Unidos da América) e esta mesma Garantia permanecerá em vigor até à cessação da Autorização Mineira / caducidade ou revogação da Licença de Prospeção e Pesquisa. Esta Garantia de Execução não será determinada, extinta ou afetada pela liquidação, extinção, dissolução ou insolvência do [TITULAR DE DIREITOS MINEIROS] e manter-se-á válida, vinculativa e eficaz perante o Garante. O Garante assume por este meio o compromisso de efetuar o pagamento para liquidação dos montantes devidos pelo acionamento da garantia junto do Garante, nos termos e nas condições da Garantia de Execução, será efetuado 7 (sete) dias úteis após a receção pelo Garante de tal solicitação, por transferência bancária, para: Nome do Banco : Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste - BNCTL Código Swift/BIC : BNCTTLDD IBAN : TL380040210022471151649 Beneficiário : MINERAL OPERATION ROYALTY-ANPM N.º de Conta : 02100224711516 () Government Acct. Bancária N.º do Cliente : 296083 Moeda : USD Nome da Empresa : 02 SUKURSAL DILI Distrito : DILI, Dom Aleixo, Kampung Alor Detalhes necessários : 1. Designação da Sociedade que efetua o pagamento 2. Número de Identificação Fiscal 3. Detalhes/ Referência do Pagamento Esta Garantia de Execução está sujeita às Regras Uniformes para Garantias a Pedido (2010 Revisão), Publicação da Câmara de Comércio Internacional n.º 758 (as “URDG”). Quanto às matérias não abrangidas pelas URDG, a presente Garantia de Execução será regida e interpretada de acordo com as leis de Timor-Leste. Termos em que, o GARANTE assinou e selou esta Garantia neste dia [X] de [MÊS] de 202x. Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 46 Jornal da República

Anexo II Termos de referência/Caderno de Encargos Concurso público para prossecução e exploração de areias em larga escala para fins de exportação Índice 1. Nota Introdutória 2. Âmbito 3. Informações Gerais 3.1 Resumo Geológico 3.2 Cronograma 3.3 Modelo de Licença de Prospeção e Pesquisa e Autorização Mineira 4. Requisitos Gerais 5. Requisitos de Qualificação para o Concurso 5.1 Requisitos técnicos 5. 2 Requisitos Legais e Financeiros 5.3 Requisitos de Participação das Comunidades Locais e Conteúdo Local 5.4 Requisitos de Saúde, Segurança e Ambiente 6. Formulário de Síntese da Proposta 7. Aceitação da Proposta 8. Recurso 9. Explicação da Informação 10. Direitos da ANPM Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 47 Jornal da República 1. Nota Introdutória os requisitos mínimos, critérios de seleção e regras procedimentais relevantes do Concursos Público a satisfazer A Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (“ANPM” ou e cumprir pelos concorrentes. “Autoridade Reguladora”) é um Instituto Público criado nos termos do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 19 de junho (alterado 3. Informações Gerais pelo Decreto-Lei n.º 1/2016, de 9 de fevereiro e do Decreto-Lei n.º 27/2019, de 27 de agosto), tendo competência para gerir e 3.1 Resumo Geológico regular as Atividades Mineiras no Território de Timor-Leste, de acordo com a Lei n.º 12/2021, de 30 de junho, que aprovou Podem ser consultados nas partes I e II do anexo I um breve o Código Mineiro. resumo do potencial geológico de Timor-Leste em matéria de prospeção, exploração, comercialização e exportação de areias Antes da promulgação do Código Mineiro, foram submetidas nas Áreas de Concessão disponibilizadas no âmbito do à Autoridade Reguladora várias manifestações de interesse Concurso Público, assim como informações geológicas e de sociedades nacionais para a prospeção, exploração e geomorfologia adicionais sobre as referidas Áreas de comercialização de Materiais de Construção em larga escala, Concessão. com particular incidência na comercialização de areia fluvial para fins de exportação. Reconhecendo o valor económico 3.2 Cronograma potencial dos recursos de areia [com possível valor económico incremental adicional no caso da presença de outros minerais A parte III do anexo I contém um Cronograma detalhado dos económicos nos mesmos jazigos], o Governo decidiu abrir procedimentos do Concurso Público. Qualquer alteração ou oportunidades de desenvolvimento dos recursos de areia em modificação do Cronograma será anunciada pela ANPM no determinadas áreas designadas em Timor-Leste com seu website oficial, disponível no link: http://www.anpm.tl/ e comprovadas e promissoras reservas minerais. em quaisquer outros jornais de tiragem nacional onde o Concurso Público possa ser anunciado. O Governo está empenhado em atingir os objetivos estratégicos expressamente previstos no Código Mineiro, 3.3 Modelo de Licença de Prospeção e Pesquisa e Autorização nomeadamente, assegurar o desenvolvimento económico e Mineira social sustentado do país, a criação de emprego e a melhoria da vida da população, a proteção do ambiente, o O Modelo de Licença de Prospeção e Pesquisa, bem como o desenvolvimento dos recursos humanos e o aumento das Modelo de Autorização Mineira, a serem emitidos em nome receitas fiscais. do(s) concorrente(s) vencedor(es) encontram-se juntos na O Código Mineiro incentiva o desenvolvimento da capacidade parte IV, do anexo I. nacional para participar no sector mineiro, dando preferência a sociedades constituídas e registadas em Timor-Leste no 1. Requisitos Gerais acesso a exercício de Direitos Mineiros de prospeção, exploração e comercialização de Materiais de Construção. Como As candidaturas devem ser submetidas de acordo com os tal, nos termos do artigo 41.º/3 do Código Mineiro, todas as seguintes requisitos: sociedades de Timor-Leste registadas com Participações de Controlo detidas por cidadãos timorenses e qualificadas, são (a) Para que sejam elegíveis para concorrer no âmbito do incentivadas a submeter propostas neste Concurso Público. Concurso Público, o(s) concorrente(s) deverá(ão) primeiro pré-qualificar-se junto da ANPM, de acordo com as A ANPM continua a defender o princípio do desenvolvimento Orientações de Pré-qualificação que constam do apêndice da indústria mineira nacional, no estrito cumprimento das V. A ANPM incentiva o(s) concorrente(s) a proceder(em) o Melhores Práticas da Indústria Mineira, tomando em devida mais cedo possível à sua pré-qualificação, para que consideração o princípio da transparência e responsabilidade. possa(m) beneficiar de mais tempo para preparar os documentos de licitação e solicitar esclarecimentos junto 2. Âmbito da ANPM. O presente Caderno de Encargos (“CdE”) é aplicável ao (b) O(s) concorrente(s) deve(m) apresentar uma proposta para Concurso Público de 2022 para a Atribuição de Direitos cada Área de Concessão, fazendo referência expressa à Mineiros de Prospeção e Exploração de Areias em Larga Escala Área de Concessão para a qual está(ão) a concorrer, para Fins de Exportação (“Concurso Público”), estabelecendo conforme estabelecido na parte II do anexo I. O(s) Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 48 Jornal da República concorrente(s) não está(ão) autorizado(s) a apresentar mais autorizado, com poderes para vincular cada membro do de uma proposta para cada Área de Concessão. consórcio. A carta de intenções deve declarar que, caso uma Autorização Mineira seja atribuída ao consórcio, todos (c) As propostas devem ser submetidas por escrito, em os membros do mesmo reconhecem e comprometem-se a duplicado, com uma carta de apresentação em tamanho A4 ser solidariamente responsáveis pelas obrigações e por (em papel). quaisquer danos que possam ser causados a respeito da respetiva Autorização Mineira. (d) Cada proposta deve ser entregue em envelope selado, com a indicação de “estritamente confidencial”. (k) Quaisquer alterações ao Formulário de Síntese de Proposta constante da parte VIII do anexo I deverão ser assinadas (e) Cada proposta deve ser recebida na sede da ANPM, pelo Representante Acreditado do(s) concorrente(s) que localizada no Edifício do Ministério das Finanças, Nível 6, submeta(m) a proposta e comunicadas à ANPM antes do Aitarak Laran, Díli, Timor-Leste, até à data de Encerramento termo da data de Encerramento da Submissão de Propostas de Submissão de Propostas estabelecida no Cronograma prevista no Cronograma oficial do Concurso Público oficial do Concurso Público na parte III do anexo I, até às constante da parte III do anexo I. 16:00 horas de Timor-Leste. (l) Após a data de Encerramento da Submissão de Propostas (f) Por cada proposta, o(s) concorrente(s) deve(m) pagar uma – conforme prevista do apêndice III ao presente CdE –, taxa fixa de candidatura, não reembolsável, de 150,00 USD o(s) concorrente(s) não estão autorizados a desistir da(s) (cento e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), sua(s) proposta(s). Qualquer desistência após a abertura a ser depositada na conta do Ministério das Finanças, dos envelopes com as propostas conferirá à ANPM o direito conforme detalhado na parte VI do anexo I, até à data de de executar a Garantia da Proposta a ser emitida a favor do Encerramento de Submissão de Propostas referida na alínea Estado de Timor-Leste sob a forma de garantia bancária, (e) acima. conforme determinado na parte IX do anexo I. (g) O comprovativo de pagamento da taxa de candidatura (m) A avaliação das propostas basear-se-á primeiramente no referida na anterior alínea (f), incluindo o(s) nome(s) do(s) programa de trabalho, nas capacidades financeiras e concorrente(s), os respetivos dados de contacto e uma técnicas e na medida em que o(s) concorrente(s) se descrição do pagamento, deverão ser remetidos para o proponha(m) contribuir para o desenvolvimento de seguinte endereço de correio eletrónico: atividades mineiras sustentáveis em Timor-Leste. Para cm_tender@anpm.tl tornar a avaliação das propostas tão objetiva quanto possível, o Comité de Avaliação nomeado para proceder à (h) A candidatura deve ser submetida em língua portuguesa revisão das propostas apresentadas utilizará uma matriz ou inglesa. de avaliação que confere pontos a cada tipo de atividade como base para a classificação, conforme melhor detalhado (i) Cada concorrente que participe no Concurso Público deve na parte X do anexo I. A composição desta matriz de nomear uma ou mais pessoas como Representantes avaliação é a constante na parte X do anexo I Acreditados perante a ANPM, para efeitos de tratamento de toda e qualquer correspondência relacionada com o (n) O Comité de Avaliação procederá também à análise dos Concurso Público. O(s) Representante(s) Acreditado(s) materiais de apoio à proposta, em função da base técnica será(ão) nomeado(s) através de uma Procuração de acordo da proposta, e está autorizado a rejeitar qualquer proposta com a minuta apresentada no apêndice VII do presente que, a seu exclusivo critério, possa ser considerada como CdE, devidamente assinada por um signatário autorizado não correspondendo a ou sendo inconsistente com as do(s) concorrente(s) e certificada notarialmente. provas fornecidas em relação às capacidades técnicas do [Recomenda-se que o(s) Representante(s) Acreditado(s) concorrente, nos termos da Secção 5.1(a) deste CdE. O nomeado(s) esteja(m) disponível(veis) durante todo o Comité de Avaliação deve fundamentar a rejeição, processo do Concurso Público para assegurar que os indicando a respetiva base técnica. pedidos de informação e outras comunicações com a ANPM serão tratados de forma tempestiva, adequada e (o) A Autorização Mineira será atribuída ao(s) concorrente(s) eficiente pelo(s) concorrente(s)]. que apresentar(em) a melhor proposta, conforme apreciada pelo Comité de Avaliação, tendo em consideração as (j) O(s) concorrente(s) em consórcio deve(m) apresentar uma propostas em termos de âmbito, escala, natureza e conteúdo carta de intenções assinada por representante devidamente do programa de trabalho proposto, capacidades financeiras Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 49 Jornal da República e técnicas e a medida em que o(s) concorrente(s) se condução de atividades mineiras para areia e/ou outros propuser(em) contribuir para o desenvolvimento de minerais; e atividades mineiras sustentáveis em Timor-Leste. (e) A medida em que o(s) concorrente(s) se propõe(m) (p) As propostas recebidas após a data de Encerramento da contribuir para o desenvolvimento de atividades Submissão de Propostas prevista no Cronograma oficial mineiras sustentáveis em Timor-Leste. do Concurso Público constante do apêndice III ao presente CdE não serão abertas nem tomadas em consideração. As 5. 2 Requisitos Legais e Financeiros propostas recebidas antes da data de Encerramento da Submissão de Propostas prevista no Cronograma oficial O(s) concorrente(s) deverá(ão) fornecer as seguintes do Concurso Público constante da parte III do anexo I informações e documentos adicionais: permanecerão fechadas até ao momento em que todas as propostas serão abertas em simultâneo e avaliadas. (a) Documentação societária que prove a constituição e registo do(s) concorrente(s) (todos os membros do consórcio, (q) O(s) concorrente(s) deverá(ão) apresentar uma declaração quando aplicável) em Timor-Leste e a detenção de escrita comprometendo-se explicitamente, em caso de Participações de Controlo (50% ou mais dos votos em concessão de uma Autorização Mineira, a apresentar uma Assembleia Geral ou órgão equivalente ou o poder de Garantia Bancária de Execução, na forma prevista na parte nomear a maioria dos membros da administração ou XI do anexo I, destinada a cobrir os custos de prospeção, qualquer outra forma de direção ou controlo) por cidadãos conforme orçamentados no(s) respetivo(s) programa(s) de nacionais timorenses. trabalho e orçamento(s). (b) Comprovativo do pagamento da taxa de candidatura fixa e 2. Requisitos de Qualificação para o Concurso não reembolsável, de acordo com a anterior Secção 4(f); Para ser(em) elegível(veis) como potencial(ais) arrematante(s) (c) Comprovativo de capacidade financeira através da do concurso, o(s) concorrente(s) deverá(ão) submeter as apresentação, pelo menos, das 2 (duas) últimas seguintes provas documentais e de capacidade técnica e demonstrações financeiras auditadas; financeira, o programa de trabalho proposto e indicar em que medida o concorrente se propõe contribuir para o (d) Uma Garantia da Proposta à primeira solicitação emitida desenvolvimento de atividades mineiras sustentáveis em por um banco local, no montante de USD 20.000 (vinte mil Timor-Leste. dólares dos Estados Unidos da América), que será reembolsável após a atribuição da Autorização Mineira. 5.1 Requisitos técnicos Informações detalhadas sobre a Garantia da Proposta encontram-se na parte IX do anexo I. (a) O(s) concorrente(s) deverá(ão) fornecer informações sobre as suas capacidades técnicas, apresentando para (e) Uma declaração indicando a aceitação do direito do Estado o efeito estudos preliminares ou qualquer avaliação de Timor-Leste, através da Empresa Mineira Nacional, de que indique um potencial jazigo de areias na(s) Área(s) participar nas Atividades Mineiras, nos termos do artigo de Concessão de interesse, com base em quaisquer 22.º do Código Mineiro. dados disponíveis; 5.3 Requisitos de Participação das Comunidades Locais e (b) Programas de trabalho devidamente preenchidos de Conteúdo Local acordo com o Formulário de Síntese da Proposta constante da parte VIII do anexo I, abrangendo o O(s) proponente(s) também é(são) obrigado(s) a apresentar: programa de trabalho de prospeção proposto pelo(s) concorrente(s) e os compromissos orçamentais, (a) Plano proposto para o realojamento e proteção das abrangendo a avaliação de dados, inquéritos e outras comunidades locais; avaliações relevantes. (b) Plano proposto para a aquisição de Bens de Timor-Leste e (c) Os recursos financeiros e técnicos do(s) de Serviços de Timor-Leste; concorrente(s); (c) Plano proposto para o emprego e formação de trabalhadores (d) A experiência anterior do(s) concorrente(s) na de Timor-Leste; Série I, N.° 50 B Sexta-Feira, 16 de Dezembro de 2022 Página 50 Jornal da República (d) Plano proposto de transferência de tecnologia e know- República um resumo do Relatório, a avaliação das how para entidades locais e cidadãos timorenses. propostas e a decisão de homologação. 5.4 Requisitos de Saúde, Segurança e Ambiente 8. Recurso O(s) proponente(s) deve(m) apresentar uma declaração escrita Os concorrentes poderão recorrer da homologação do Relatório delineando a sua política em matéria de: de acordo com o seguinte processo. (a) Saúde, segurança e bem-estar das pessoas envolvidas nas a) Apresentar, no prazo de 3 (três) dias a contar da data de Atividades Mineiras; notificação da homologação do Relatório, um recurso ao membro do Governo responsável pelo sector dos Recursos (b) Proteção do ambiente natural e marinho, prevenção, Minerais, nos termos da lei. minimização e mitigação de ocorrências de poluição e outros riscos ambientais. b) O recurso será apresentado por meio de um requerimento no qual o recorrente deverá apresentar todos os 6. Formulário de Síntese da Proposta fundamentos do recurso e, caso haja, todas e quaisquer provas consideradas necessárias. A cópia do Formulário de Síntese da Proposta oficial para cada Área de Concessão consta da parte VIII do anexo I. Qualquer c) O recurso deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias documentação que deva ser submetida juntamente com o a contar da data em que o processo seja recebido pelo Formulário de Síntese da Proposta, mas que tenha sido membro do Governo responsável pelo sector dos Recursos previamente submetida pelo respetivo concorrente para efeitos Minerais. Na ausência de uma decisão dentro da data de de pré-qualificação e que não se encontre desatualizada no Encerramento da Submissão de Propostas, o recurso será momento da submissão da proposta não necessita de ser considerado tacitamente rejeitado. novamente submetida, devendo o concorrente fazer apenas referência expressa à sua prévia submissão no Formulário de 9. Explicação da Informação Síntese da Proposta. a) A ANPM está disponível para prestar esclarecimentos 7. Aceitação da Proposta ou informações adicionais sobre os procedimentos do Concurso Público ou as Áreas de Concessão nos a) O Comité de Avaliação não avaliará qualquer proposta que termos do Cronograma estabelecido na parte III do seja apresentada sem a anexação do comprovativo de anexo I. pagamento, conforme exigido na Cláusula 5.2.(a) e da b) As questões e quaisquer outras comunicações relativas Garantia da Proposta, conforme exigido na Cláusula 5.2.(d) ao presente Concurso Público poderão ser dirigidas à do presente CdE. ANPM através do endereço cm_tender@anpm.tl b) Após a conclusão da avaliação das propostas, o Comité de c) Mais detalhes e conselhos serão publicados no website Avaliação elaborará um relatório de avaliação (“Relatório”) da ANPM: http://www.anpm.tl. que será submetido ao Membro do Governo responsável pelo Sector Mineiro. 10. Direitos da ANPM c) A aceitação ou rejeição da homologação do Relatório deverá a) A ANPM pode, a qualquer momento, suspender ou ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data cancelar os procedimentos do Concurso Público para de receção do Relatório pelo Membro do Governo qualquer das Áreas disponíveis. responsável pelo Sector Mineiro. b) A ANPM reserva-se o direito de rever unilateralmente o presente CdE (incluindo o Cronograma e os d) A ANPM notificará o(s) concorrente(s) da homologação procedimentos do Concurso Público) a qualquer do Relatório e do seu conteúdo no prazo de 3 (três) dias momento. úteis a contar da data da decisão do Membro do Governo responsável pelo Sector Mineiro. c) Qualquer alteração ao presente CdE será divulgada através do website da ANPM: http://www.anpm.tl e em e) No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da todos os meios de comunicação em que o Concurso homologação do Relatório será publicado no Jornal da Público tenha sido anunciado. 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