Government Resolution No. 34/2022 approving the Policy and Strategy for the Private Sector

Artigo 1.º Aprovação É aprovada a Política e Estratégia para o Setor Privado, cujo texto, em anexo, faz parte integrante da presente resolução.

Artigo 2.º Instrução sobre coordenação da implementação O membro do Governo responsável pela área da coordenação dos assuntos económicos assegura e coordena a implementação da referida Política, devendo os demais membros do Governo responsáveis pelas áreas relevantes prestar toda a colaboração necessária para melhor e mais eficaz concretização desta Política.

Artigo 3.º Entrada em vigor A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho de Ministros em 26 de outubro de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, _______________ Taur Matan Ruak Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2016 Jornal da República ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) VIII GOVERNO CONSTITUCIONAL Política e Estratégia para o Setor Privado Pelo desenvolvimento e empoderamento do Setor Privado e Pequenas e Médias Empresas Timor-Leste está aberto para o Negócio 2022 Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2017 Jornal da República ABERTO PARA NEGÓCIOS IMPULSIONAR O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O EMPREGO DE TIMOR-LESTE ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR PRIVADO No âmbito do desenvolvimento do setor privado A economia de Timor-Leste e a subsistência do nosso povo foram gravemente afetadas pela pandemia da COVID-19 e pelas inundações que assolaram o território, em abril de 2021. Entretanto, a instabilidade gerada pelo conflito russo-ucraniano, particularmente na demanda da oferta e procura de bens alimentares de primeira necessidade está a produzir efeitos negativos a nível global, com implicações imprevisíveis nos programas do Governo de Timor-Leste, prejudicando a recuperação económica do país. Todavia, por outro lado, estes acontecimentos danosos podem potenciar um novo paradigma de oportunidades económicas, especialmente ao setor privado. A economia e o desenvolvimento em Timor-Leste têm sido apoiados pelos rendimentos provenientes dos recursos de petróleo e gás, bem como pelo financiamento governamental, desde 2007. No entanto, Timor-Leste não pode continuar a depender, perpetuamente, apenas do financiamento público, do Governo. Os projetos petrolíferos e de gás podem prover ou gerar receitas, mas não asseguram o aumento da taxa de emprego. A resposta encontrada por outros países, numa situação semelhante, tem sido combater os desafios estruturais na economia, remover barreiras ao desenvolvimento do setor privado e colocar a economia novamente no bom caminho para alcançar os objetivos de desenvolvimento. O Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) 2011-2030 estabelece um conjunto abrangente de estratégias e ações destinadas a promover o desenvolvimento nacional a longo prazo, tendo em vista um crescimento anual de 7 % do produto interno bruto (PIB), numa base, e a progressão do estatuto do país para rendimento médio-alto. Verifica-se, porém, que o investimento de fundos públicos não tem sido suficiente para cumprir as aspirações do PED. Será necessário, de imediato, reorientar as políticas económicas do país direcionando-as para desenvolvimento do setor privado, visando os vetores do crescimento de investimentos, a educação e as oportunidades de emprego para o nosso povo. Iniciamos a implementação do Plano de Recuperação Económica de COVID-19, em agosto de 2020, cujo impacto ajudou a moderar a pior das perturbações económicas vividas em 2021. Espera-se uma recuperação modesta em 2022, sustentada por um forte apoio fiscal e uma recuperação do aumento do consumo privado. Muito depende, ainda, da nossa capacidade de continuar a manter o controlo do vírus, através de medidas específicas de prevenção restritivas e a vacinação que começou em abril de 2021. A recuperação pós-COVID-19 terá de se basear em muitas das diretivas-chave constantes do Plano de Recuperação Económica, especialmente na remoção de impedimentos estruturais e institucionais ao investimento, à criação de emprego, à inovação e à competitividade. Há, também, necessidade de, a curto prazo, se fomentar o estímulo ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME). A política e estratégia que se preconiza procura adicionar o ímpeto reunido nas estratégias e planos anteriores. Centra-se no desenvolvimento do setor privado em Timor-Leste e, em particular, realçar e promover o papel das pequenas e médias empresas, para obter o maior impacto no nosso crescimento económico e prosperidade. O papel do setor privado no desenvolvimento de Timor-Leste Timor-Leste tem feito progressos substanciais relativamente ao desenvolvimento socioeconómico e à estabilidade sociopolítica desde a restauração da independência em 2002. No entanto, as taxas de crescimento do PIB não acompanharam esses índices de desenvolvimento, tendo-se, até, vindo a contrair nos últimos anos. É, por conseguinte, um indicativo de que os progressos estão aquém dos objetivos de desenvolvimento. Até ao presente momento, grande parte da atividade económica de Timor-Leste tem sido impulsionada pelas despesas do setor público, especialmente na construção das estruturas edificadas do Estado e na construção das principais infraestruturas rodoviárias. Os orçamentos governamentais têm-se tornando cada vez mais dependentes do Fundo Petrolífero. Há, por isso, urgência em diversificar as fontes de receita, porquanto, a dependência contínua do setor público para impulsionar o crescimento económico, através do Fundo Petrolífero, não poderá ser garantido com fiabilidade por muitos mais anos. O emprego no setor formal (fora do setor público) representa uma pequena parte do emprego total em Timor-Leste. O setor informal, que inclui a agricultura de subsistência, vendedores ambulantes e outras vendas – representam aproximadamente 60 % do emprego total. A taxa de emprego remanescente é absorvida pelo setor público. Embora, o setor formal tenha uma pequena dimensão em termos de número de pessoas que cada empresa emprega, porém, o mesmo é enorme em termos do número de empresas. Estima-se que as PME representam entre 95 % a 98 % das empresas do setor formal. Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2018 Jornal da República Os principais pilares-chave de atividade do setor privado em Timor-Leste incluem:  Petróleo, gás e exploração mineira - os impostos e royalties do campo Bayu-Undan são canalizados para o Fundo Petrolífero, que foi avaliado em quase 19 mil milhões de dólares americanos, em dezembro de 2020.  Agricultura - enquanto cerca de 66 % das famílias timorenses dependem da agricultura para a sua subsistência, o desempenho económico da nossa indústria não tem sido profuso. Com efeito, a oferta da nossa produção agrícola não acompanha a procura interna, provocando aumento indesejável das importações de bens alimentares. Tenha-se presente, contudo, a existência de um enorme potencial no setor agrícola, exigindo investimento na modernização da produção, designadamente através da aplicação de práticas agrícolas utilizando variedades melhoradas de sementes, mais produtivas e de alto rendimento; criação de infraestruturas de armazenamento e logísticas, em simultâneo com o recurso a novas abordagens de gestão de negócios, destinadas a aumentar rapidamente a produtividade e a competitividade do setor. Pesca - apesar de ser uma nação insular com abundantes recursos marinhos, o nosso país não tem conseguido aproveitar as oportunidades disponíveis na pesca e na aquicultura. Os nossos países vizinhos continuam a evidenciar como a pesca e a aquicultura podem ser setores de atividade bem-sucedidos no apoio ao desenvolvimento das PME. Existe uma oportunidade de fazer mais e melhor uso dos recursos naturais de Timor-Leste, se conseguirmos ultrapassar questões- chave, como são: a disponibilidade logística, a gestão de acesso a armazéns de cadeia de frio que permitam aumentar a duração dos produtos da pesca perecíveis, ao longo do ciclo produtivo desde a captação até ao consumidor final. Agronegócio e horticultura - o café é o segundo maior produto de exportação de Timor-Leste, a seguir ao petróleo e ao gás. Havendo apoio e acesso a mercados externos, poderíamos aproveitar o sucesso obtido nesta área, diversificando e melhorando a produção das várias culturas de rendimento já existentes e alargar o acesso da cadeia de abastecimento para se conseguir valor acrescentado, ou seja, mais-valia para os produtos, incluindo os de natureza orgânica, nomeadamente, provisão e comércio justo´ para produtos como mandioca, baunilha, cravinho, canela e outras especiarias. Turismo -Timor-Leste representa uma nova fronteira e oportunidades para investidores e operadores turísticos. Existem oportunidades-chave no que respeita a turismo de cultura, ecoturismo baseado no ambiente natural e no turismo de aventura. Contudo, é necessário enfrentar desafios, incluindo uma concorrência intensa na região da Ásia-Pacífico e uma oferta limitada de infraestruturas adequadas, de competências e conhecimentos na referida área, bem como ausência de atividades concertadas de publicidade e marketing nos mercados-alvo e custos crescentes nos transportes aéreas de passageiros. Manufatura - áreas identificadas com probabilidade de crescimento incluem agroindústria de produtos alimentares para o mercado interno e externo; materiais de construção - cimento, mármore e cerâmica; produção, em pequena escala, de têxtil, produtos manufaturados em madeira, extração de sal e captação e engarrafamento de água mineral, entre outras possibilidades. Existe muito potencial económico para o setor privado apoiar o desenvolvimento futuro destes setores-chave em Timor-Leste. Outras nações em desenvolvimento, como Cabo Verde, visaram o desenvolvimento do setor privado juntamente com outras reformas estruturantes e conseguiram melhorias significativas nos resultados económicos. Esta política e estratégia, juntamente com outras políticas setoriais de destaque e bem delineadas, ajudarão a desbloquear o potencial do setor privado e contribuir no desenvolvimento dessas oportunidades. Análise comparada: Desenvolvimento do setor privado* Cabo Verde é uma pequena economia insular que implementou políticas de desenvolvimento do setor privado para alcançar maiores investimentos e oportunidades de emprego para o seu povo. Enquadramento Quando Cabo Verde alcançou a independência, em 1975, enfrentou desafios significativos para o desenvolvimento económico, incluindo a falta de infraestruturas e oportunidades de educação e emprego limitadas. Apesar do seu pequeno tamanho de mercado, escassez de recursos naturais e relativa distância dos mercados globais, o crescimento económico sustentado foi alcançado à medida que o Governo procurava o desenvolvimento do setor privado juntamente com outras reformas estruturais. Principais reformas Ao longo da década de 1980, a economia foi planeada centralmente com a atividade económica amplamente voltada para a substituição de importações. Embora, o crescimento tenha sido alcançado por um período de tempo, não era sustentável e Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2019 Jornal da República começou a desacelerar. Com a eleição de um novo Governo em 1991, foram implementadas reformas visando a transição de Cabo Verde para uma economia de mercado aberta e a atração de investimento estrangeiro. As principais políticas incluíam a liberalização do comércio e a privatização das empresas estatais (incluindo telecomunicações, água, energia e bancos). As reformas posteriores incluíram o aprimoramento da estrutura regulatória e a melhoria do ambiente para os investidores (como por meio de isenções de impostos de importação para materiais de construção). Impactos da reforma Cabo Verde graduou-se oficialmente do estatuto de país menos desenvolvido (PMD) em 2007 – um dos únicos quatro países a ter alcançado isso. O sucesso económico de Cabo Verde foi sustentado pela sua transição de uma economia centralmente planificada dependente de remessas e Assistência Oficial ao Desenvolvimento (AOD) para uma economia orientada para o mercado onde os fluxos de capital privado são a fonte dominante de financiamento externo. O investimento estrangeiro, impulsionado pelo setor privado, transformou a economia e foi crucial para o desenvolvimento da indústria do turismo, que hoje representa um quarto do PIB e 10 % do emprego. O investimento noutros setores, em particular na pesca, também contribuiu para o crescimento – a transformação e a produção de conservas de atum geram agora exportações e emprego significativos. Apoio ao desenvolvimento do setor privado: Aumento do investimento estrangeiro, volumes de comércio e conectividade com os mercados globais; Dependência reduzida de AOD e remessas; Crescimento económico sustentado – o PIB mais que triplicou desde 2000; Redução do desemprego – a taxa de desemprego caiu pela metade desde o início dos anos 2000; Redução da pobreza e aumento da inclusão social e económica à medida que o povo de Cabo Verde ingressou na força de trabalho e obteve maiores rendimentos. O Governo de Cabo Verde continua a enfatizar a importância do setor privado para o crescimento económico sustentável – por exemplo, o Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável 2017-2021 enfatizou a necessidade de colaborar com os parceiros internacionais e o setor privado na busca da diversificação económica. *Fontes: banco de dados do FMI World Economic Outlook; Banco Mundial 2021, ‘Atualização Econômica de Cabo Verde: Recuperando-se da Crise - Restaurando a Sustentabilidade Fiscal e Alavancando o Setor Privado para uma Recuperação Mais Resiliente e Sustentável’; Banco Africano de Desenvolvimento 2012, ‘Cabo Verde: Uma História de Sucesso’ A necessidade de agir agora Temos de agir!!! – É um imperativo temporal! Timor-Leste deve tomar medidas especificas tendo em vista o imperativo de uma recuperação mais acelerada da atividade económica no país. O esforço político deve agora concentrar-se na expansão do setor privado, considerando-o como o principal motor do crescimento económico, do rendimento e do emprego. É vital para as pequenas economias, como Timor- Leste, incentivar os produtores locais a expandirem-se para prevenir que a implementação do recente estímulo fiscal se traduza num aumento dos preços e da inflação e num aumento das importações. Importa, contudo, realçar que a guerra entre a Rússia e a Ucrânia está a produzir efeitos negativos na economia global com riscos imprevisíveis na eventualidade de a mesma perdurar por um período mais longo. Grande parte da nossa atenção, no passado muito recente, tem estado centrada em encorajar o investimento de empresas multinacionais em grandes projetos. Contudo, existe uma forte tradição de envolver empresas locais através de contratos governamentais, especialmente empresas dedicadas à construção para habitação e em infraestruturas, tais como portos, estradas e aeroportos. Uma área chave que recebe menos atenção em Timor-Leste é a das PME. Embora, sejam de pequena dimensão, desfrutam de grande potencial para proporcionar emprego e oportunidades de desenvolvimento a muitas pessoas em Timor-Leste. São tendencialmente capazes de responder rapidamente a um ambiente empresarial de apoio e investir e gerar mais emprego. Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2020 Jornal da República Afigura-se, por conseguinte, que o desenvolvimento das PME nos proporcione melhor oportunidade para impulsionar o desenvolvimento do setor privado em Timor-Leste, para ampliar os benefícios na educação e formação, emprego, investimento e crescimento económico. O desenvolvimento do setor privado é fundamental para: Redução do desemprego – o setor privado é o maior criador (gerador) de empregos na grande maioria dos países. A criação de empregos está aquém da taxa de abandono escolar, resultando num aumento substancial do desemprego. Uma população jovem e em rápido crescimento pode gerar uma vantagem competitiva se existirem condições de empregabilidade. O desemprego contínuo e o subemprego são especialmente debilitantes para a camada da população mais jovem. As PME são rápidas a expandir as oportunidades de emprego quando veem que o ambiente de negócio está a mudar e que a recuperação está a caminho. Redução da pobreza – a criação de emprego é a medida mais eficaz para diminuir índices de pobreza e muito dos novos empregos na maioria dos países provém do crescimento das atividades assumidas pelo setor privado.  Diversificar a base económica – incentivar o desenvolvimento de negócios fora da área do petróleo e fomentar atividades relacionadas ou de apoio é fundamental para conferir maior resiliência a Timor-Leste e reduzir o risco. Reduzir a dependência das receitas do setor público – as fontes existentes de financiamento público de Timor-Leste são limitadas e não poderão apoiar indefinidamente economia do país. É preciso criar riqueza. O desenvolvimento do setor privado e o investimento proporcionam uma fonte de crescimento mais rápida e duradoura.  Aumentar a inclusão social e económica – encorajar as PME é um passo crucial para se mudar da agricultura de subsistência e do empenhamento na economia formal. As empresas registadas pagam impostos e proporcionam mais segurança de emprego em trabalhos qualificados. Aumentar o crescimento da produtividade – empresas e empreendedores investem em empreendimentos inovadores e em novas instalações de produção. Trazem consigo a transferência de conhecimentos (know-how) que promove o desenvolvimento de capacidades, bem como um forte e árduo ambiente competitivo que estimula a inovação e o progresso. Provisão (entrega) eficiente de infraestrutura – O setor privado é uma fonte alternativa crescente de financiamento para atender às necessidades de investimento em infraestruturas e para garantir as formas mais eficientes de provisão e de gestão de serviços. Preparação para a integração económica e expansão da conetividade do comércio e do investimento - o setor privado em Timor-Leste tem fortes e profundos laços comerciais e culturais com os países vizinhos, parceiros comerciais e de investimento a nível regional e global. O setor privado estará na linha da frente em busca de oportunidades adicionais à medida que os acordos de integração na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e da adesão a Organização Mundial do Comércio (OMC) vierem a ser concluídos e celebrados. Muitas empresas consideram que as condições existentes, atualmente, em Timor-Leste não apoiam o desenvolvimento das empresas e do setor privado. As PME em Timor-Leste relatam que têm tido muitas dificuldades em se articular e conciliar com a diversidade das atuais disposições regulamentares, financeiras e administrativas e os apoios necessários para se estabelecerem e prosperar. Mesmo as grandes empresas multinacionais, que investiram significativos recursos em Timor-Leste, reportam vários tipos de constrangimentos. As empresas que operam em Timor-Leste relatam dificuldades em: Acesso limitado ao financiamento acessível; Falta de garantias - rígidas restrições sobre a utilização de terrenos, edifícios e bens móveis como garantia; Oportunidade limitada de compra de terreno e obtenção de títulos ou registo de títulos de propriedades;  Fracas habilidades de gestão e negócios; Administração de contratos, resolução de disputas comerciais e insolvência; Dificuldades na contratação de trabalhadores, em aumentar as suas competências, a produtividade e a competitividade; Dificuldades na obtenção de informação coordenada e coerente de diligências relativas às políticas, legislação e regula- mentação; Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2021 Jornal da República  Dificuldades de obtenção de informação sobre incentivos ao investimento e outras concessões;  Proporcionar uma melhor gestão e coordenação para superar questões transversais; Instabilidade no registo de licenciamento – durante o processo de licenciamento ocorrem alterações dos requisitos de licenciamento que dificultam o começo/início de um negócio; Parcos conhecimentos e experiência judicial em questões comerciais e resolução de litígios. Reconhecemos que estes constrangimentos existem e que a resolução dos mesmos é fundamental para assegurar os benefícios de um maior desenvolvimento do setor privado de forma a alcançar os nossos objetivos de desenvolvimento, aumentar a prosperidade, reduzir a pobreza, e combater a desigualdade. Os desafios são amplos e de longo alcance. Impulsionar o crescimento económico e a prosperidade através do desenvolvimento do setor privado requer um leque de medidas coesas e amplas iniciativas para ultrapassar as atuais barreiras. É imperativo prosseguir com vigor e empenho reformas estruturais a longo prazo por forma a garantir a previsibilidade e participação efetiva do sector privado no desenvolvimento económico do país. É um compromisso inadiável, cuja implementação requer tempo e recursos. Contudo, quanto mais cedo se decidir prosseguir com as respetivas reformas políticas estruturantes, mais cedo se atingirão os benefícios. Timor-Leste está Aberto para Negócios Queremos que as pessoas em Timor-Leste e em todo o mundo, saibam que Timor-Leste está Aberto para Negócios. Os sucessivos Governos de Timor-Leste decretaram plataformas legislativas-chave fundamentais destinadas a fornecer as bases económicas para a atividade empresarial e a apoiar um maior desenvolvimento do setor privado. O atual Governo prossegue este processo de desenvolvimento de legislação, de política e de reformas fundamentais. Mas, muito mais é preciso fazer para implementar os requisitos legislativos e políticos que incutam confiança e garantias ao setor privado para se estabelecer e desenvolver em Timor-Leste. O objetivo desta política e estratégia é contribuir para o crescimento económico e para a prosperidade: Incrementar o número de empresas a operar em Timor-Leste; Aumentar do número de investimentos do setor privado;  Promover o crescimento de oportunidades de emprego no setor privado, dirigido, especialmente, à camada juvenil timorense; Ampliar a disponibilidade do crédito a conceder pelas instituições financeiras. O foco principal será providenciar o impulso necessário para as PME se estabelecerem e prosperarem em Timor-Leste, assim como desenvolver o acesso aos mercados internacionais para apoiar a procura de bens e serviços produzidos internamente. Consideramos que as PME são a chave para estimular a recuperação económica de Timor-Leste. Incidir o nosso foco nas PME permite-nos oferecer mais oportunidades de emprego, de educação e formação e de aumentar a produção interna. Permite-nos direcionar a nossa atenção para as indústrias e setores considerados importantes e necessários e de oportunidade para um rápido crescimento económico. E proporcionará, por conseguinte, maiores oportunidades para melhorar a integração e participação das mulheres, jovens e pessoas que vivem nas comunidades regionais. A nossa política e estratégia centrar-se-á em dar prioridade às reformas existentes que beneficiam o setor privado, abordando os obstáculos ao desenvolvimento do setor privado e fornecendo incentivos e apoio às empresas para se estabelecerem e operarem em Timor-Leste. Iremos assegurar a harmonização e o alinhamento desta política com outras políticas setoriais em áreas como a agricultura, pescas e aquacultura, edificação e construção, mineração, manufatura e processamento e turismo. Para maximizar as nossas hipóteses de sucesso, procuraremos estabelecer parcerias com empresas, associações industriais, instituições bancárias, instituições de ensino e formação, parceiros internacionais de assistência ao desenvolvimento e outros, para apoio na conceção e revisão das nossas propostas de iniciativas estratégicas. Iremos colaborar com as instituições públicas envolvidas no apoio às empresas do setor privado, incluindo a TradeInvest, IP. e o SERVE, IP. e procuraremos o apoio de parlamentares e outras entidades-chave relacionadas para assegurar um amplo empenho na implementação desta política. Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2022 Jornal da República O Governo está empenhado em trabalhar em parceria com a comunidade empresarial para aumentar a contribuição do setor privado para o crescimento económico e a prosperidade. Trabalharemos com a comunidade empresarial para aperfeiçoar esta política e para assegurar que as medidas a serem tomadas reflitam as necessidades e prioridades da comunidade empresarial e da comunidade em geral. Continuaremos, também, a colaborar com os líderes da indústria e das empresas relevantes para a comunidade em geral, no decurso da implementação desta política e desta estratégia, a fim de assegurar que seja refinada e ajustada de modo a refletir as prioridades e a experiência emergente. Timor-Leste tem de agir, agora, para acelerar o seu crescimento e o desenvolvimento económico. Apoiar o desenvolvimento do setor privado, inclusive através das PME, é um complemento importante, tendo em conta as diligências já encetadas por Timor- Leste em alcançar a adesão à OMC e à integração na ASEAN. Articulámos com as principais partes interessadas - do Governo e do setor privado - a versão preliminar desta política e estratégia e recebemos amplo apoio de concordância com a política e com as iniciativas estratégicas propostas. Os referidos intervenientes aguardam um compromisso bilateral e uma abordagem coordenada para a implementação destas importantes iniciativas destinadas a garantir que o setor privado possa crescer e prosperar em Timor-Leste. A nossa estratégia A nossa estratégia baseia-se nas políticas existentes, incluindo no Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste 2011- 2030 e no Plano de Recuperação Económica de 2020, nos constrangimentos surgidos na sequência da pandemia da COVID-19 e alinha-se com os processos existentes destinados a alcançar a integração económica com a ASEAN e a adesão à OMC. O desenvolvimento do setor privado será crucial para maximizar os benefícios da reforma comercial e dos planos de adesão de Timor-Leste. Aberto para Negócios 1. Aberto para Negócios O centro da nossa estratégia assenta no compromisso de estarmos Abertos para o Negócio. Como parte deste compromisso, esforçar-nos-emos por trabalhar em parceria com os deputados do Parlamento Nacional de forma a alcançar um compromisso (multipartidário) e apoio ao desenvolvimento do setor privado. Isto dará confiança ao povo de Timor-Leste que procura investir ou desenvolver competências que irão apoiar o crescimento do setor privado. As principais iniciativas estratégicas de apoio a esta abordagem Aberto para Negócios incluem: Estabelecer uma política e estratégia clara e alcançável – assumimos o compromisso de estabelecer uma política clara e alcançável para desenvolver o setor privado, particularmente as pequenas e médias empresas. A nossa política estabelecerá objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, e metas pontuais. A nossa estratégia incluirá iniciativas a serem implementadas de forma realista e pratica, a curto e médio prazo. Incluirá um Roteiro no qual se fixarão as prioridades e as ações, responsabilidades e prazos de implementação. A presente estratégia será apoiada pelo desenvolvimento e implementação de planos setoriais mais detalhados que integram ações mais amplas e específicas a nível setorial, incluindo para a agricultura, pescas e aquacultura, construção, manufatura e turismo. Promover uma mensagem consistente de Aberto para Negócios – realizaremos um programa de comunicação e en- Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2023 Jornal da República volvimento liderado por nós, Governo, sinalizando o nosso empenho no desenvolvimento do setor privado e nas iniciativas propostas. O programa inicial centrar-se-á na definição e priorização dos elementos-chave da nossa estratégia para encorajar o desenvolvimento do setor privado através de um grupo de trabalho que integra, além da representação do Governo, líderes da comunidade empresarial, instituições bancárias, instituições de ensino e de formação, parceiros de apoio ao desenvolvimento e outros. Realizaremos também uma campanha de sensibilização e esclarecimento no setor público sobre o papel e a importância do setor privado para alcançar os objetivos do Governo. Adotar uma abordagem integrada e holística do Governo – O desenvolvimento do setor privado representa um desafio transversal a inúmeras entidades e atividades do Governo. Daí não ser prudente e desejável confinar a questão numa única entidade. É crucial assegurar que cada entidade desempenhe o seu papel. Esta estratégia propõe ações e um roteiro de implementação que terá de ser adotado por todo o Governo, bem como pelas agências, incluindo os organismos reguladores e outras instituições. A estratégia irá evoluir quando as circunstâncias mudarem e sempre que as necessidades do setor privado e de outros parceiros se alterarem. Dada a importância da iniciativa, propomos os seguintes pilares-chave para a nossa abordagem: o O Primeiro-ministro patrocinará a aprovação desta política e as, eventuais, mudanças de política relacionadas; o O Ministro que supervisiona os assuntos económicos será responsável pela coordenação e supervisão política do governo e dos intervenientes do setor privado nesta política e estratégia, incluindo a sua futura revisão; o Os ministérios relevantes serão responsáveis por iniciativas específicas que exijam mudanças na política e na legislação que estejam dentro da sua competência; o Um novo organismo será responsável por monitorizar a aplicação desta política, incluindo a coordenação de ações entre as entidades públicas e a aplicação de medidas específicas sempre que necessário. Estabelecer um Conselho de Desenvolvimento Empresarial – o Conselho de Desenvolvimento Empresarial será res- ponsável pela criação e crescimento empresarial, investimento e oportunidades de emprego em Timor-Leste, através do seu papel de liderança e coordenação governamental, bem como pela adoção de medidas específicas, incluindo: o Estabelecer um ponto de contacto otimizado para as empresas que procuram iniciar ou expandir-se, incluindo em setores industriais-alvo e específicos; o Facilitar o acesso ao financiamento de arranque, instalações de negócios, apoio tecnológico e cumprimento de legislação, regulamentos e os respetivos requisitos de registo de empresas; o Apoiar o desenvolvimento de capacidades, mobilizar recursos humanos locais dotados das competências necessárias, bem como a conceção de incentivos e bolsas de formação; o Desenvolver programas especiais para a revitalização das PME de Timor-Leste, incluindo negócios de arranque, fundos de apoio para a criação e expansão de empresas, programas de formação e educação e centros de desenvolvimento empresarial; o Trabalhar com outras agências governamentais para promover um ambiente favorável de negócios em Timor-Leste. Para garantir e maximizar a confiança no Conselho de Desenvolvimento Empresarial, será importante impedir a politização desta entidade. O Conselho de Administração incluirá membros com reconhecida experiência no desenvolvimento e gestão empresarial. Será responsável pelo seu desempenho perante o Governo de Timor-Leste e responderá perante o membro do Governo responsável pelos assuntos económicos. O Conselho de Desenvolvimento Empresarial trabalhará em estreita colaboração com a TradeInvest, IP. mantendo, contudo, a sua independência e especificidade, não podendo subestimar que o seu foco empresarial é estabelecer e incentivar o crescimento de pequenas empresas, em vez de comércio e investimento estrangeiro. Reconhece-se que o Conselho precisará de ter fortes vínculos com a Câmara de Comércio e Indústria e com a TradeInvest, IP. Ao determinar a composição do Conselho, será considerada a inclusão de um representante da Câmara de Comércio e Indústria no Conselho. Lei das Sociedades Comerciais – O Governo de Timor-Leste aprovou a Lei das Sociedades Comerciais, Lei n.º 10/2017, de 17 de maio, bem como o Decreto do Governo n.º 28/2017, de 12 de julho, para acelerar os procedimentos de registo comercial das empresas. Foram incluídos, neste último dispositivo legal, formulários e modelos de requerimento - em português e em tétum - para facilitar, em tempo e em custos, a preparação de documentos legais de constituição das sociedades comerciais. Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2024 Jornal da República Alargar o registo às pequenas e médias empresas – o SERVE, IP. está agora operacional, mas o registo de empresas precisa de ser alargado para captar as organizações e cooperativas comunitárias e sem fins lucrativos no âmbito de um processo de “balcão único”. Incentivar um grande número de produtores do setor informal a registarem-se como “empresa” seria um passo útil para encorajar a sua entrada na economia formal de mercado. Consolidar o quadro de licenciamento de empresas – o quadro legislativo do licenciamento de empresas, atualmente a ser revistos com as respetivas alterações pelo gabinete do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos terá de ser necessariamente complementado com a aprovação do quadro legal de licenciamentos setoriais. A implementação destas alterações, e os respetivos licenciamentos sectoriais, exigirá coordenação entre entidades públicas, particularmente para o licenciamento de atividades económicas que efetivamente exijam licenciamento. Finalizar a lei de insolvência – o VIII Governo aprovou recentemente o pedido de autorização legislativa ao Parlamento Nacional, relativo à Lei de Insolvência. Espera-se que o respetivo pedido venha a ser, brevemente, aprovada pelo Parlamento Nacional. A Lei de Insolvência é uma peça de legislação complexa que requer um quadro efetivo de diplomas e procedimentos complementares. A implementação da mesma exigirá o reforço da capacidade e formação de recursos humanos. 2. Encorajar e apoiar a criação de empresas Rever a tributação e outros incentivos governamentais – importa rever as atuais disposições fiscais de Timor-Leste com vista a considerar a implementação de um regime de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os custos impostos pelo governo para o estabelecimento de PME, a fim de garantir a existência de incentivos adequados à criação de empresas, nomeadamente os empreendimentos de arranque (start-up´s) e a transição do setor informal para o setor formal com empregados. Identificar parcerias público-privadas de pequena escala – trabalharemos com o setor privado de forma a identificar e estabelecer mecanismos de parceria a fim de permitir que determinados serviços públicos possam ser subcontratados (outsourcing) pelo Governo ao setor privado. Poderá ser incluído nestas medidas a aquisição e arrendamento de bens e propriedades existentes do estado, para prestação de serviços de turismo.  Melhorar os mecanismos de apoio ao arranque e expansão de pequenas e médias empresas – aprofundaremos o esquema de financiamento inicial para as PME que pretendam iniciar, crescer e expandir as suas atividades comerciais em Timor-Leste. O esquema de crédito, complementado sempre que necessário com recurso a subvenções, orientado para setores prioritários como a agricultura, pescas e aquacultura, indústria transformadora, turismo e atividades culturais. Também se incluirá neste esquema o apoio às principais artes e ofícios tradicionais – filigrana, tecelagem e têxteis tradicionais. Um enfoque principal incluirá um incentivo aos jovens e a pessoas com manifestas capacidades empreendedoras e, ainda, proporcionar um campo de formação para outros. Alavancar as parcerias de assistência ao desenvolvimento – impulsionaremos os parceiros de assistência ao desen- volvimento a acelerar e dar prioridade aos planos emergentes para o desenvolvimento do setor privado. O investimento adicional em Centros de Desenvolvimento Empresarial estabelecidos ao abrigo de vários projetos de pequenas empresas é um recurso valioso que merece mais apoio da comunidade internacional e do Governo de Timor-Leste. O novo Conselho de Desenvolvimento Empresarial procurará robustecer estes programas. Digitalizar processos governamentais para empresas – será dada prioridade à continuação da implantação de plataformas digitais de apoio a processos de negócios críticos em todo o Governo. Esta medida requer a aprovação de legislação que assegure que as plataformas online possam ser utilizadas para apoiar os processos governamentais. A digitalização dos procedimentos requer a criação de valências em recursos humanos e o desenvolvimento de material de comunicação e guias de orientação para assegurar que os recursos humanos e as empresas possam utilizar eficazmente essas plataformas digitais. Expedição rápida das fibras óticas para apoiar a digitalização crescente das operações comerciais – o Governo esta- beleceu um acordo com o Governo australiano destinado a garantir a ligação por cabo de fibra ótica do Norte de Austrália a Timor-Leste. O referido acordo está em fase de implementação, esperando-se a sua conclusão em breve. Por outro lado, o atual Governo também aprovou propostas alternativos de investimento privados em fibra ótica. O estabelecimento e operacionalização das ligações de fibra ótica no país permite a digitalização dos serviços públicos e privados, impulsionando a rapidez e eficiência das transações e, consequentemente, o desenvolvimento económico e social de Timor-Leste. 3. Melhorar o acesso ao crédito e ao financiamento Aperfeiçoar os esquemas de crédito para apoiar as PME – importa rever e atualizar o esquema de garantias de crédito Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2025 Jornal da República existente para avaliar e assegurar a sua adequação às necessidades dos investidores das PME. O foco principal será permitir um maior acesso ao crédito para o negócio inicial e as microempresas e as cooperativas e reduzir o custo do crédito. A revisão deverá incluir a clarificação dos termos do apoio governamental ao crédito às PME e as condições de participação no esquema. Completar o desenvolvimento do sistema de registo de títulos de propriedade fundiária – completaremos o programa legislativo e estabeleceremos um sistema funcional para o registo de títulos de propriedade fundiária e outros bens importantes. Estas medidas destinam-se a proporcionar direitos de propriedade claros para apoiar garantias contra as quais os mutuários podem solicitar crédito e os credores podem ter acesso em caso de insucesso empresarial. Revisão das leis bancárias – teremos de rever as leis bancárias com particular ênfase no aumento da concorrência e na melhoria do acesso ao crédito para financiar as necessidades de investimento empresarial. As autoridades terão de ser sensíveis à importância emergente de uma variedade de fontes de crédito não formais e transfronteiriças e de apreciar a sua contribuição para o financiamento do crescimento da atividade económica em Timor-Leste. Esta revisão terá como objetivo considerar a concessão de crédito, quer por parte de bancos privados ou quer através de credores não bancários, que poderão apresentar financiamentos com condições mais competitivas e devidamente garantidos (salvaguardadas).  Estabelecer um código de conduta para empréstimos às PME – trabalharemos com as instituições bancárias para assegurar que os seus códigos de práticas existentes sejam expressos em termos simples, fáceis de entender e satisfaçam as necessidades das PME. Os códigos devem ser simplificados na sua expressão de requisitos legais e outros e expressar claramente as questões relacionadas com a definição do financiamento e o tipo de garantias a ser aceites para garantir o crédito. Por outro lado, as instituições bancarias deverão indicar expressamente como irão administrar os requisitos, incluindo a recuperação de garantias em caso de incumprimento. 4. Construir a capacidade empresarial Construir competências de gestão empresarial – trabalharemos com associações industriais e instituições de ensino e formação para desenvolver a acreditação profissional e cursos relacionados com planeamento e gestão empresarial. As áreas de destaque incluirão planeamento estratégico, desenvolvimento de casos empresariais, contabilidade e finanças, gestão de contratos e marketing. Pretende-se avaliar a forma como estes cursos profissionais são ministrados, incluindo possibilidade de apoio para o desenvolvimento de uma escola profissional de negócios. Adotar normas nacionais de contabilidade e auditoria – trabalharemos com profissionais de contabilidade para desenvolver e aplicar normas nacionais de contabilidade e auditoria acordadas a serem adotadas pelas empresas em conformidade com a Lei das Sociedades Comerciais e a Lei Tributária. Com esta medida procura-se estruturar e desenvolver competências contabilísticas para as PME. Incluir competências empresariais nos currículos escolares – Devem ser atualizados os currículos gerais do ensino secundário para incorporar a educação sobre o papel do setor privado, e competências empresariais de nível introdutório, incluindo contabilidade, finanças e direito. Para além de aumentar a literacia financeira, a iniciativa irá desenvolver competências e oportunidades aos estudantes sobre as possibilidades de futuros empreendimentos e compreender o funcionamento da economia monetizada. Melhorar as competências empresariais relevantes no Ensino Secundário Técnico-Vocacional (ESTV) – Atualizaremos os programas ESTV para incorporar na formação profissional informação sobre a importância do papel do setor privado e melhorar a educação e a formação em negócios e competências administrativas e técnicas em áreas específicas (incluindo agricultura, horticultura, e turismo, etc.). Serão concedidas bolsas de estudo para encorajar os novos estagiários a melhorar as suas competências em áreas relevantes, através da participação a tempo parcial em cursos ESTV e proporcionar uma “segunda oportunidade” aos estudantes mais velhos de regressarem à ESTV para obterem competências relevantes e necessárias na eventualidade iniciarem um trabalho como estagiários. Formar formadores em competências empresariais – precisamos de aumentar o número e a capacidade formativa das nossas escolas e do sistema ESTV para ensinar competências empresariais e literacia financeira. Forneceremos bolsas de estudo para financiar oportunidades de formação e desenvolvimento de profissionais formados em competências empresariais. Fazê-lo é fundamental para um progresso rápido incluindo o ensino de competências empresariais básicas nas escolas e no sistema ESTP. Atribuir subsídios e incentivos à formação profissional – estabeleceremos um esquema de financiamento que concederá benefícios fiscais e/ou bolsas às empresas para as encorajar a aumentar as capacidades dos seus empregados através de formação profissional em competências empresariais ou em áreas técnicas relacionadas com a participação em setores específicos (especialmente, na agricultura, horticultura, pescas, construção, manufatura, turismo, alojamento, hotelaria e áreas afins). O esquema será gerido pelo novo Conselho de Desenvolvimento Empresarial que aqui se propõe. Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2026 Jornal da República 5. Melhorar os mecanismos contratuais e de resolução de litígios Estabelecer mecanismos e procedimentos mais céleres e simples para a resolução de conflitos em caso de incumprimento dos contratos – promoveremos aprovação de legislação pertinente tendo em vista introduzir mecanismos e procedimentos mais céleres e simples para a resolução de conflitos em caso de incumprimento dos contratos, incluindo respetivos regulamentos, se necessários.  Aumentar a capacidade dos tribunais para julgar questões civis, incluindo em relação a disputas contratuais e comerciais – teremos que expandir o financiamento, para que os tribunais tenham capacidade para agendar e julgar questões civis de forma atempada, bem como para proporcionar formação para melhorar os conhecimentos e a experiência judicial em questões comerciais e empresariais relevantes. Aplicar mecanismos de resolução alternativa de litígios – o Parlamento aprovou a Lei n.º 6/2021, de 31 de março, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, que se aplica tanto a casos de arbitragem nacional como internacional. Trabalharemos com os nossos parceiros de assistência ao desenvolvimento na procura de financiamento inicial para a criação de um painel de árbitros e mediadores pré-financiados para acelerar o seu funcionamento e celeridade na resolução de conflitos. 6. Desenvolver e melhorar o acesso aos mercados internacionais Garantir o acordo e compromisso de Timor-Leste com a OMC, ASEAN e outras organizações – estamos a trabalhar, para que Timor-Leste tenha acesso ao mercado aberto a nível regional e global, de uma forma transparente e responsável, com os padrões internacionais de acesso ao mercado. O referido trabalho irá apoiar uma maior expansão da atividade empresarial nacional, permitindo aceder vantagens e oportunidades do mercado internacional e de exportação. Revitalizar o marketing e promoção de investimento de Timor-Leste – revitalizaremos os nossos esforços de marketing e promoção, estabelecendo o Conselho de Marketing e Promoção de Investimentos de Timor-Leste com um enfoque fundamental na identificação de mercados internacionais para a produção interna, integração de pequenas empresas em Timor-Leste nas cadeias de fornecimento globais e regionais. Revitalizar a participação em feiras internacionais de comércio e investimento – impõe-se a participação ativa de Timor-Leste em feiras internacionais de comércio que proporcionem oportunidades ao nosso país de demonstrar que está aberto para negócios. Estas feiras tendem a oferecer uma importante oportunidade para o marketing e expor ao mundo de negócios os nossos produtos, bens e experiências turísticas de qualidade. Finalizar os requisitos de acreditação do certificado de origem – finalizaremos os processos que certificam o local de crescimento, produção ou fabrico dos bens. A certificação de origem é cada vez mais exigida pelos importadores estrangeiros quando exportam para países específicos, quando solicitada pelo destinatário para desalfandegamento, ou quando estipulada numa carta de crédito de certificação de origem, dará confiança aos compradores internacionais de que os bens certificados como originários de Timor-Leste são genuínos. Monitorizar o desempenho em relação a esta política e estratégia Os objetivos desta política e estratégia visam contribuir para o crescimento económico e a prosperidade, porquanto se prevê: Aumento incremental do número de empresas a operar em Timor-Leste;  Aumento do número de investimentos do setor privado; Aumento de oportunidades de emprego no setor privado, particularmente, para a camada juvenil timorense; Aumento de disponibilidade do crédito a conceder pelas instituições financeiras. O Conselho de Desenvolvimento Empresarial desenvolverá um conjunto de indicadores e métricas-chave simples para avaliar o desempenho e fornecer um relatório de “semáforo” que permita acompanhar constantemente o desempenho. Esses relatórios serão tidos em conta no quadro de consultas e nas discussões de desempenho a realizar no âmbito desta estratégia. Serão monitorizados e avaliados ativamente os progressos na realização de cada uma das iniciativas e os resultados estratégicos obtidos no âmbito desta política.  Trimestralmente – o Conselho de Desenvolvimento Empresarial reunir-se-á trimestralmente para acompanhar o progresso em relação aos marcos de implementação da estratégia acordados e para resolver eventuais questões emergentes  Anualmente – será realizado um fórum com as principais partes interessadas para se partilhar os progressos na Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2027 Jornal da República implementação das iniciativas realizadas e encorajar os comentários pertinentes para melhorar as ações concretizadas e identificar outras prioridades emergentes. Isto envolverá um amplo círculo de partes interessadas relevantes, tais como: o Empresas grandes e pequenas, novas e estabelecidas; o Empresas de propriedade nacional e estrangeira; o Câmaras de comércio e associações industriais; o Parceiros de assistência ao desenvolvimento, incluindo bancos multilaterais.  Dentro de 5 anos – antes do final do período de implementação, o Governo deve proceder a uma revisão formal dos resultados da execução desta política e consideraremos a necessidade, ou não, de atualizar a política com novas iniciativas para reforçar a contribuição que o setor privado poderá dar para o crescimento económico de Timor-Leste, inclusive, através do investimento estrangeiro e do comércio internacional. Estes fóruns com as principais partes interessadas, facilitam a avaliação e permitem considerar se a estratégia e roteiro adotados necessitam de ser atualizados com as prioridades emergentes. Desenvolver um roteiro para a implementação Esta política e estratégia Aberto para Negócios será construída em parceria com as empresas, a comunidade e todo o Governo. Desenvolveremos um roteiro, consultando as principais partes interessadas, que estabelecerá os mecanismos de implementação das várias iniciativas da nossa estratégia para promover o desenvolvimento do setor privado. Iremos concentrar o nosso desempenho nos próximos três a cinco anos, a partir de 2022. Embora este prazo inclua períodos eleitorais e a possibilidade de uma mudança no Governo, a nossa consulta e compromisso será inclusiva a todos os partidos políticos, reconhecendo os nossos interesses comuns no desenvolvimento de um Timor-Leste próspero. A próxima fase do nosso processo de desenvolvimento de políticas e estratégias envolverá os principais parceiros interessados, nomeadamente o setor privado para assegurar que a nossa intenção política e as iniciativas estratégicas sejam apoiadas, proporcionado uma melhor oportunidade de contribuir para o crescimento económico de Timor-Leste através do desenvolvimento de conjunturas favoráveis para o setor privado, particularmente para as PME. O nosso subsequente envolvimento nesta política e estratégia permitir-nos-á também priorizar a implementação de várias iniciativas e atualizar o desenvolvimento de um roteiro de implementação. O nosso roteiro indicará os programas e atividade a serem imediatamente implementadas (curto prazo), os programas e atividades que deverão ser realizadas nos próximos 1-2 anos (médio prazo) e aqueles que demorarão três ou mais anos (longo prazo) a serem realizadas. O Roteiro irá estabelecer: 1. A prioridade, sequência e calendário das iniciativas ao longo dos próximos cinco anos; 2. Os principais responsáveis e as responsabilidades dentro do Governo para supervisionar a implementação de cada uma das iniciativas estratégicas; 3. As principais partes interessadas que serão fundamentais para fazer parceria com o Governo no desenvolvimento de abordagens detalhadas para cada uma das iniciativas estratégicas. Próximos passos Os próximos passos a serem considerados no Roteiro incluem as etapas que se seguem. São fornecidos exemplos das prioridades (dentro de cada etapa) que poderão ser sujeitas a aperfeiçoamento, de acordo com o interesse das principais partes envolvidas. Etapa 1: 2022 - Início Comprometer o Governo de Timor-Leste a iniciar esta estratégia; Comunicar que Timor-Leste está “Aberto para Negócios”; Estabelecer o Conselho de Desenvolvimento Empresarial; Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2028 Jornal da República  Iniciar o quadro de consulta; Iniciar revisões legislativas e regulamentares (por exemplo, das disposições bancárias); Atualizar este roteiro. Etapa 2: 2023 - Medidas mais imediatas  Implementar medidas mais urgentes - especialmente as que envolvem mudanças administrativas; Preparar e submeter legislações habilitantes sempre que necessário (a partir de revisões); Preparar alterações regulamentares e alterações orçamentais para financiar novos esquemas e assistência;  O Conselho de Desenvolvimento Empresarial e a TradeInvest, IP., indicarem os programas e apoios “Abertos para Negócios”;  Continuar a consulta; Rever o desempenho e atualizar o roteiro. Etapa 3: 2023-2025 – A médio prazo  Implementar medidas (tributação/impostos, apoio ao crédito, esquemas de assistência, currículos escolares de competên- cias empresariais, etc.); Desenvolver ferramentas de digitalização e estabelecer sistemas digitais para interação com o setor privado (por exemplo, impostos e registo comercial); O Conselho de Desenvolvimento Empresarial e a TradeInvest, IP., apresentarem os programas e apoios “Abertos para Negócios”; Consultar, rever o desempenho e atualizar o roteiro. Etapa 4: 2026 em diante - Consolidação Implementar alterações legislativas e regulamentares; Comunicar as mudanças e orientar os profissionais; Aplicar novas ferramentas digitais em todo o Governo de Timor-Leste; Criar capacidade e especializações através de programas de formação e desenvolvimento; Rever o desempenho, atualizar o Roteiro e alargar ou expandir a estratégia sempre que necessário. Série I, N.° 46 Quarta-Feira, 16 de Novembro de 2022 Página 2029