Government Resolution No. 12/2017 of 8 March approving the National Food and Nutrition Security Policy

Jornal da República Série I, N.° 9 Página 276Quarta-Feira, 8 de Março de 2017 RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.o 12 /2017 de 8 de Março POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais no que diz respeito ao direito à alimentação, ratificado pelo Parlamento Nacional através da Resolução n.º 8/2003, de 17 de setembro. Tendo em conta que o direito a uma alimentação adequada é atingido quando todos os homens, mulheres e crianças, em conjunto ou por si só, têm permanentemente acesso físico e económico a alimentos adequados, em quantidade e com qualidade suficiente para responder às suas necessidades e preferências alimentares ou a meios para os obter. Reconhecendo que o direito a uma alimentação adequada deve ser alcançado progressivamente, sem prejuízo da necessidade de o Estado adotar medidas concretas para a sua realização, nomeadamente através da erradicação da fome. Tendo em conta o disposto na Declaração de Comoro, que reafirmou o direito de todos a terem acesso a alimentos de qualidade e nutritivos e, o direito fundamental de todos a estarem livres de fome e de malnutrição. Reconhecendo que o Plano Estratégico de Desenvolvimento considera a segurança alimentar e nutricional como uma das prioridades de desenvolvimento nacional. Tendo em consideração o lançamento do Plano de Ação Nacional de Fome Zero durante a 10.ª Reunião dos Chefes de Estado da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa no dia 20 de julho de 2014. Reconhecendo que a atual Política Nacional de Segurança Alimentar foi elaborada em 2005, pelo que os seus objetivos e estratégias carecem de revisão. Considerando a necessidade de reconhecer formalmente o papel do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, Soberania e Nutrição em Timor-Leste (CONSSAN-TL), enquanto órgão responsável por assegurar a coordenação interministerial para a implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que já se encontra em funcionamento mas ainda não dispõe de um enquadramento jurídico próprio. Assim, O Governo resolve, nos termos da alínea a) do artigo 116º da Constituição da República, o seguinte: 1. Aprovar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, anexa à presente Resolução e da qual faz parte integrante. 2. Criar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar, Soberania e Nutrição em Timor-Leste (CONSSAN-TL), órgão interministerial, ao qual cabe a coordenação da implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 3. São convidados para integrar o CONSSAN-TL, outras ins tituições públicas e privadas cuja missão se relacione com a segurança alimentar e nutrição, nomeadamente: a) Presidência da República; b) Parlamento Nacional; c) Sociedade civil; d) Setor privado; e) Organizações internacionais e não-governamentais; f) Instituições de ensino; g) Instituições religiosas. 4. O Ministro da Agricultura submete à aprovação, por despacho do Primeiro-Ministro, no prazo de 30 dias a contar da data de aprovação da presente resolução, os Estatutos do CONSSAN-TL, em conformidade com o disposto na Política de Segurança Alimentar. Aprovado em Conselho de Ministros em 21 de Fevereiro de 2017. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Dr. Rui Maria de Araújo Jornal da República Quarta-Feira, 8 de Março de 2017Série I, N.° 9 Página 277 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Novembro 2016 Jornal da República Série I, N.° 9 Página 278Quarta-Feira, 8 de Março de 2017 Índice PARTE I: Enquadramento da Política de Segurança Alimentar de Timor-Leste ................................................ 3 Introdução ............................................................................................................................................................. 3 Situação da Segurança Alimentar e Nutricional: .............................................................................................. 4 Definições e Conceitos .................................................................................................................................... 10 Quadro das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional: ............................................................................. 13 Visão ................................................................................................................................................................ 13 Missão ............................................................................................................................................................. 13 Princípios ......................................................................................................................................................... 13 Metas Chave e Indicadores ............................................................................................................................. 13 Acções Estratégicas e Resultados de Desenvolvimento ................................................................................. 14 PARTE II: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ....................................................................................................... 18 Responsabilidades e Funções Institucionais ................................................................................................... 18 Governaça ....................................................................................................................................................... 19 Planeamento Operacional e Financeiro .......................................................................................................... 19 Monitorização e Avaliação .............................................................................................................................. 20 Anexos............................................................................................................................................................... 21 Anexos...................................................................................................................................................... 21 1 .Resumo da Matriz de Monitorização e Avaliação (M&A)……………………………………………………………….21 2. Lista dos Documentos Políticos chave e Estratégias Relevantes para a Segurança………………………24 Alimentar e Nutricional em Timor-Leste……………………………………………………………………………………………24 Lista de Acrónimos e Abreviaturas…………………………………………………………………………………………………….25 Jornal da República Quarta-Feira, 8 de Março de 2017Série I, N.° 9 Página 279 PARTE I: Enquadramento da Política de Segurança Alimentar de Timor-Leste Introdução A segurança alimentar e nutricional está na base do desenvol vimento nacional. O Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 (PED) reconhece que a verdadeira riqueza de uma nação está na força da sua população. Maximizar a saúde, educação e a qualidade de vida em geral da população timorense é fundamental para construir uma nação justa e progressiva. Em particular, as crianças de Timor-Leste merecem ter acesso a bons cuidados de saúde, alimentos nutritivos, água potável e saneamento salubre. Sendo assim, a prossecução da segurança alimentar e nutricional continua a ser uma prioridade de desenvolvimento nacional ao mais elevado nível. O PED prevê também a auto-suficiência na produção de produtos alimentares básicos até 2030 e o Programa do VI Governo Constitucional, 2015-2017, cria um compromisso que visa a melhoria da segurança alimentar e nutricional. A Declaração de Comoro preparada pelo IV Governo Constitucional de Timor-Leste, em 2010, Lições-chave da revisão da Política de Segurança Alimentar de 2005 A experiência da implementação da Política de Segurança Alimentar de 2005 demonstra que é necessário haver uma coordenação melhorada das intervenções multi-sectoriais, especialmente as que fazem a ligação entre agricultura e nutrição. A coordenação dentro de e entre os subsectores chave é crítica para que hajam incentivos coerentes para os produtores e consumidores nos diferentes segmentos do mercado. Mais, as actividades políticas para melhorar a segurança alimentar e nutricional, devem encontrar-se alinhadas com os recursos naturais, ambiente macroeconómico e o estado de desenvolvimento das infraestruturas, em consideração dos seus ecossistemas agrícolas e valores tradicionais. Com vista às limitações gerais de orçamento e fragilidades ambientais, as decisões de investimento devem ter como base uma análise equilibrada (vis-à-vis segurança alimentar e nutricional) e incluir uma avaliação de impacto ambiental. As decisões de investimento devem reflectir a dotação orçamental entre e dentro dos ministérios relevantes. A melhoria na eficiência da prestação de serviços e programas de redes de segurança social depende do desenvolvimento de capacidades humanas e simplificação das estruturas institucionais. Os processos locais de tomada de decisão e de acções chegam à população alvo de forma eficaz. Os sistemas de informação precisam ser fortalecidos com uma melhor qualidade de dados e implementação atempada para permitir uma monitorização eficaz da política e processos de tomada de decisões de investimento equilibradas. reafirmou o direito de todos a terem acesso a alimentos de qualidade e nutritivos e o direito fundamental de todos a estarem livres de fome e de malnutrição. A Declaração reconhece também a necessidade de fortalecer e aumentar a coordenação das áreas multi-dimensionais da segurança alimentar e nutricional com uma entidade de coordenação interministerial relevante e um Plano de Acção Nacional. Posteriormente, o compromisso assumido por parte de várias partes interessadas para acabar com a fome e desnutrição em Timor-Leste foi de novo afirmado no lançamento do Plano Ação Nacional Fome Zero (Planu Aksaun Nasional - Hakotu Hamlaha no Malnutrisaun iha Timor-Leste (PAN-HAM-TIL) durante a X Reunião dos Chefes de Estado da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), no dia 20 de Julho de 2014. O PAN-HAM-TIL baseia-se nas políticas e nos planos existentes do Governo, que são congruentes com as iniciativas globais e regionais e com os pilares dos desafios da Fome Zero, bem como com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 2 para acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável. O Governo compromete-se a trabalhar, de forma inter ministerial, para executar atividades e abordar questões relacionadas com a segurança alimentar e nutricional nas áreas chave de desenvolvimento, nomeadamente na agricultura, pescas, saúde, educação, infra-estruturas, comércio, ambiente, gestão de desastres e protecção social. A finalidade da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é, assim, orientar e coordenar acções de vários intervenientes, com vista a objectivos comuns. Os Ministérios com papéis fundamentais na implementação desta política, incluem os: Ministério da Agricultura e Pescas (MAP); Ministério da Saúde (MS); Ministério da Educação (ME); Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente (MCIA); Ministério da Solidariedade Social (MSS), Ministério da Administração Estatal (MAE), Ministério das Obras Públicas, Transportes & Comunicações (MOPTC) e; Ministério das Finanças (MF). A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi elaborada com base num conjunto de consultas com um grupo alargado de intervenientes. Tem como base a análise de informação relevante sobre alimentos e nutrição e uma revisão da Política Nacional de Segurança Alimentar de 2005. Apresenta um enquadramento abrangente que cobre múltiplas dimensões sobre a segurança alimentar e nutricional. Foi desenvolvida propositadamente para reforçar políticas e iniciativas nacionais existentes, através da coordenação de actividades fragmentadas, reconciliando políticas em conflito e alinhando-as com os objectivos de desenvolvimento ao nível mais elevado. Assim, apresenta um quadro coerente para acções multi-sectoriais que abordam causas subjacentes e imediatas de insegurança alimentar e nutricional. Reconhece a necessidade de envolvimento dos sectores públicos e privados na prossecução da segurança alimentar e nutricional nacional e reconhece que a melhoria da segurança alimentar e nutricional é uma responsabilidade partilhada por todos os timorenses. As acções estratégicas identificadas devem permanecer dinâmicas, de forma a incluir condições socioeconómicas em evolução e as necessidades emergentes. O Governo reconhece a necessidade de haver respostas políticas proactivas em relação aos desafios para a segurança alimentar e nutricional para a prossecução dos objectivos de desenvolvimento Jornal da República Série I, N.° 9 Página 280Quarta-Feira, 8 de Março de 2017 nacional ao mais elevado nível e que se encontram estipulados no PED. Além disso, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional está em linha com a implementação da Estratégia de Segurança Alimentar da CPLP, o que ajuda os Estados membros a melhorar a segurança alimentar e nutricional nacional, através da priorização de intervenções sobre o reforço da governação da segurança alimentar e nutricional, promoção do acesso e utilização dos alimentos, com vista a melhorar as condições de vida dos grupos mais vulneráveis e aumentar a disponibilidade de alimentos, através da agricultura familiar, com um mecanismo para capacitar pequenos agricultores1 . Situação da Segurança Alimentar e Nutricional O Primeiro Governo Constitucional de Timor-Leste adoptou a Política Nacional de Segurança Alimentar em 2005. A presente Política de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional reflectiu sobre as lições da implementação da Política de 2005. Esta última identificou que as principais causas de insegurança alimentar seriam a prática de agricultura de subsistência, falta de fontes alternativas de rendimento e, assim, uma falta de acesso a alimentos, devido a um fraco poder de compra. Pobreza generalizada - mais de 40% da população vive abaixo do limiar da pobreza - o que significa que uma grande parte da população não tem poder económico para comprar alimentos. O sector agrícola é reconhecido como tendo uma importância especial porque a agricultura é uma das fontes principais de alimento, emprego e rendimentos para dois terços da população que vive principalmente em zonas rurais. No entanto, o potencial do sector não é totalmente conseguido dado que há factores de produção e tecnologias desadequadas, que têm resultado numa baixa produtividade e produção. Embora haja um esforço público significativo, especialmente em termos de investimento em grandes esquemas de irrigação no subsector do arroz, o desempenho geral do sector agrícola continua a ser fraco. Como resultado, a insegurança alimentar e nutricional continua a ser um grande desafio para Timor-Leste. As políticas contraditórias do Governo desapoderam os agricultores para enfrentarem os seus próprios problemas. O aumento da produção de alimentos, investimento público insuficiente nos subsectores com elevado potencial de crescimento, abundantes redes de segurança social e o clima de investi mento subdesenvolvido para atrair capitais privados, são algumas das razões-chave subjacentes a esta situação. Disponibilidade e acesso a alimentos O acesso limitado a dados fiáveis sobre a produção das culturas agrícolas, pecuária e de pesca torna difícil poder avaliar a capacidade de Timor-Leste para ser auto-suficiente a nível alimentar. A falta de dados sobre a produção de subsistência e a utilização de fontes de alimentos indígenas faz com que uma parte importante das fontes de alimentos do país seja contabilizada de forma desadequada. Não existem dados consistentes sobre a produção de produtos alimentares de base. No entanto, as estimativas indicam que as tendências gerais na produção de alimentos de base, desde 2005, sejam, pelo menos, estáveis. Actualmente, cerca de 40% de cereal consumido é importado. Apesar de durante o periodo de 2004 e 2010 a taxa de crescimento exponencial anual média da população ter baixado de 2.4 % por ano para 1.81%, entre 2010 a 20152, é pouco provável que Timor-Leste consiga atingir o objectivo de auto suficiência do PED em produtos alimentares de bases até 20303. Compreender as razões sócio-culturais para insegurança alimentar e nutricional é útil na formulação de medidas políticas para melhorar o estado de saúde e nutrição das pessoas pobres e mais vulneráveis. A segurança alimentar é frequentemente discutida em paralelo com a auto-suficiência alimentar, isto é, responder às necessidades de consumo, particularmente para produtos alimentares básicos, da sua própria produção. Contudo, segurança alimentar e a auto-suficiência alimentar não são sinónimos. Um país pode alcançar segurança alimentar e nutricional, importando uma quantidade suficiente de alimentos seguros e nutritivos, quando estiverem reunidas determinadas condições. No entanto, um país dependente de importação de alimentos é muito mais vulnerável à insegurança alimentar, principalmente quando os países exportadores são submetidos à baixa produção de culturas, resultando em flutuações de preço no mercado. Dependendo totalmenteda importação, o poder de compra das pessoas pobres e vulneráveis em Timor-Leste será ainda mais desafiado. Por isso, o saldo líquido das trocas comerciais de alimentos, em conjunto com a produção e reserva de alimentos e as taxas de perda/desperdício alimentar, passa a ser um factor importante na prossecução da segurança alimentar e nutricional nacional. A inflação de Timor-Leste em 2013 foi de 3,3% . Em 2011 a sua taxa atingiu os 13,5% e em 2012 os 11,8% , como resposta ao aumento dos preços de matérias-primas a nível mundial em 2010.4 Os alimentos compõem cerca de 60% do cabaz do índice de preço do consumidor. Os preços dos alimentos importados afectam a taxa de inflação de Timor-Leste. Em zonas rurais, os alimentos vindos da capital e de outras regiões estão sujeitos a preços mais elevados por causa do custo dos transportes. A inflação dos preços da alimentação cria ainda mais pressão ao poder de compra já muito limitado dos agregados pobres. Um estudo recente do Banco Asiático de Desenvolvimento (BAsD) estima que um aumento de 10% nos preços em Timor-Leste poderá aumentar a incidência da pobreza em cerca de 2,25%. 5 Em 2011, o estudo sobre o rendimento e as despesas dos agregados em Timor-Leste (TLHIES), reportou que o rendimento mensal médio per capita era de US$40, indicando que metade da população vivia com menos deste montante. O estudo também revelou que cerca de 40 % do rendimento do agregado era utilizado para a compra de alimentos. Para muitos agregados rurais, a produção agrícola de subsistência continua a ser a fonte primária do consumo de alimentos da família. O Governo introduziu um vasto leque de programas de protecção social. Exemplos incluem os programas de transferências monetárias condicionais, dirigidos a famílias chefiadas por mulheres, cujos filhos vão à escola e a clínicas de saúde. As transferências monetárias são também disponibilizadas a agregados pobres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças vulneráveis e veteranos do movimento da Resistência e sobreviventes. Os programas de alimentação nas escolas, dinheiro em troca de trabalho, importação de arroz e de subvenções e as pensões para o Jornal da República Quarta-Feira, 8 de Março de 2017Série I, N.° 9 Página 281 serviço público estão também estabelecidos. Por conseguinte, cerca de um décimo da população recebe algum tipo de apoio social. Estes programas aumentaram o acesso a alimentos para muitos indivíduos e agregados e desempenham um papel importante na segurança alimentar e nutricional. No entanto, mantém-se o desafio significativo de conseguir que se centrem nas populações alvo e que a implementação destes programas seja eficiente. É muito importante que os programas de protecção social não desincentivem as actividades económicas, nomeadamente a produção de alimentos. O Governo precisa melhorar a elaboração e implementação dos programas de protecção social. Isto inclui a selecção de potenciais beneficiários, a aplicação da condicionalidade e a redução dos custos de transação na implementação dos programas. Além disso, para motivar e atrair os agricultores, o Governo introduzirá um novo mecanismo para “pagar as diferenças de preços “ aos agricultores, com o intuito de aumentar a produção agrícola. A ligação dos programas de segurança alimentar (ex: cupões alimentares e transferências monetárias) com intervenções a nível da saúde e da nutrição também é importante. Estabilidade e Abastecimento Alimentar A falta de alimentos e a insegurança alimentar a nível dos agregados é particularmente grave durante o período de Outubro a Março, nomeadamente nas zonas montanhosas. Os agricultores de subsistência e as famílias chefiadas por mulheres são os grupos com maior insegurança alimentar 6. Com uma estimativa de mais de 100,000 famílias com alimentos insuficientes durante um período substancial todos os anos,Timor-Leste precisa de aumentar a disponibilidade de alimentos nutritivos por todo o país. Há ainda muito espaço para aumentar a produção doméstica de alimentos nutritivos, através da diversificação e do aumento da produtividade. A estabilidade do abastecimento de alimentos pode ser melhorada através de melhorias nas infra-estruturas e no sistema de mercado. As importações continuam a suprir as lacunas existentes entre a procura e a oferta de alimentos domésticos. O presente sistema de reservas alimentícias pode ser revisto para ser melhorado. Timor-Leste continua a enfrentar desafios significativos na gestão dos impactos da degradação ambiental e de recursos naturais. Sendo que a economia de Timor-Leste tem como base os recursos naturais e é fortemente dependente na agricultura, estes desafios colocam riscos sérios ao desenvolvimento económico sustentável e à segurança alimentar e nutricional. A Constituição de Timor-Leste consagra a conservação e protecção de recursos naturais e visa salvaguardar todos os recursos naturais para um desenvolvimento sustentável e para a prosperidade humana. Timor-Leste já ratificou as três Convenções do Rio, nomeadamente a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (UNCBD) e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCCD). De forma a traduzir estas Convenções em acções nacionais, o Governo produziu três estratégias e Planos de Acção, nomeadamente o Plano de Acção Nacional para Adaptação às Alterações Climáticas (PANA) aprovado em 2010, a Estratégia e o Plano de Acção Nacionais para a Biodiversidade e o Plano de Acção Nacional para a Gestão Sustentável dos Solos, estando os dois últimos a aguardar a aprovação do Conselho de Ministros. O PANA identifica os sectores da agricultura e da água como os mais vulneráveis às alterações climáticas e os que colocam riscos mais significativos aos indicadores-chave de desenvolvimento, particularmente aqueles que se referem à segurança alimentar. As principais preocupações incluem alterações nos padrões de precipitação e de temperatura e os seus efeitos em secas, cheias e deslizamentos de terras. A gestão sustentável do ambiente e dos recursos naturais e o reforço da resiliência às alterações climáticas e a desastres naturais são essenciais na prossecução da segurança alimentar e nutricional em Timor-Leste. Utilização dos Alimentos e Nutrição A Política para a Segurança Alimentar de 2005 reconhece a relação próxima entre a segurança alimentar e nutrição. A insuficiência alimentar é uma das causas diretas da desnutrição, porém outros factores, tais como doenças, saúde e assistência à infância precárias, falta de água potável e saneamento melhorado, higiene e habitação também afetam a segurança alimentar e a nutrição A infraestrutura subdesenvolvida afecta o estatuto alimentar e nutricional em zonas rurais: o censo de 2015 revela que cerca de 68,6% das pessoas nas zonas rurais têm acesso a fontes de águas para consumo, 44,1% têm acesso a saneamento básico e estima-se que cerca de 80% da rede viária rural do país se encontre em mau estado, dificultando o acesso aos serviços de saúde e ao mercado para comprar/vender produtos alimentares. A insegurança alimentar e nutricional é também causada por uma falta de conhecimento generalizado sobre nutrição ao nível do agregado. As crenças e tabus culturais que envolvem as práticas alimentares também contribuem para a insegurança alimentar. O país tem vindo a desenvolver intervenções de nutrição fundamentadas, através dos Planos Estratégicos do Sector da Saúde. Estas intervenções incluem actividades dirigidas à alteração dos comportamentos nutricionais, amamentação melhorada e melhores práticas alimentares para as crianças. A gestão comunitária da desnutrição aguda tem sido implementada, através de programas de suplemento alimentação e formação em nutrição de técnicos de saúde familiar, em seis municípios. O programa de nutrição está a melhorar, com alguns progressos positivos. Embora a situação ao nível da nutrição do país continue a ser deficiente, os dados finais de um estudo a nível nacional em 2013, o Estudo de Alimentação e Nutrição em Timor-Leste (TLFNS), demonstra melhorias nos indicadores básicos de nutrição7. Os níveis de atraso de crescimento, desnutrição aguda e peso insuficiente em crianças com menos de cinco anos de idade demonstram melhorias, em comparação com as estatísticas recolhidas em 2003 e 2009/10, nos Estudos Demográficos e de Saúde de Timor-Leste (TLDHS). Em comparação com as estatísticas do TLDHS de 2009/10, estima se que o presente nível de atraso de crescimento se encontre em 50,2 %, desnutrição aguda em 11,0 % e peso insuficiente em 37,7 %, em relação aos valores originais de 58,1 %, 18,6 %e Jornal da República Série I, N.° 9 Página 282Quarta-Feira, 8 de Março de 2017 44,7%, respectivamente. Este é um sinal animador, mas não deixa espaço para complacência, especialmente quando os factores determinantes directos para as melhorias ainda não foram determinados. As crianças a viverem em zonas rurais encontram-se ainda entre as mais malnutridas no mundo, as taxas de mortalidade são as mais elevadas na região do Sudeste Asiático e estima-se que cerca de 38% das crianças com idades inferiores a cinco anos e um terço de todas as mulheres, sofram de anemia (deficiência de ferro). Mais, embora os elevados níveis de malnutrição sejam evidentes entre os agregados mais pobres, também os agregados com mais meios e menos problemas de acesso a alimentos, sofrem de níveis de malnutrição relativamente elevados. O TLDHS 2009/10 indicou que 47% das crianças dos agregados do quintil de rendimento mais elevado tinham atrasos de crescimento. A continuação dos níveis elevados de malnutrição no país continuam a ser um desafio de desenvolvimento grave, que absorve recursos do país e que tem um impacto negativo no desenvolvimento do capital humano e na prosperidade económica. A dieta timorense consiste tipicamente no consumo frequente de arroz, milho, trigo, farinha/pão, legumes, óleo/manteiga, açúcar e sal. Há também registo de consumo ocasional de mandioca e de lentilhas. Frutas, carne, peixe e produtos de origem animal, normalmente, não são consumidos. Apenas 6,3%, dos agregados consomem frutas, 4,8% carne e 14,4% consomem peixe e produtos de origem animal ao longo de 5 a 7 dias por semana.8 A garantia da diversidade na produção e no consumo de produtos alimentares nutritivos locais é importante na melhoria do estatuo nutricional do agregado. A população timorense precisa de aumentar não só a sua ingestão de hidratos de carbono (calorias), mas também de proteína e de micronutrientes. A ingestão desadequada de calorias, proteínas e gorduras pode levar à desnutrição (atrasos de crescimento, desnutrição aguda, peso insuficiente) entre as crianças com idades inferiores a cinco anos e deficiência energética crónica (baixo índice de massa corporal) entre as mulheres em idade reprodutiva. Uma falta significativa de diversidade de hábitos alimentares causa deficiências de micronutrientes. As deficiências mais sérias referem-se à ingestão limitada de ferro, ácido fólico, iodo e zinco, que são problemas significativos ao nível da saúde pública, entre crianças com idade inferior a cinco anos e mulheres em idade reprodutiva. A amamentação em exclusivo, a continuação da amamentação para além dos dois anos e a alimentação atempada e adequada são essenciais para garantir a nutrição adequada no período da infância. A taxa de amamentação exclusiva entre lactentes dos 0 aos6 meses mostra melhorias, tendo passado de 51,5% (TLDHS de 2009-2010) para 62,3% (TLFNS) No entanto, a prática de alimentação complementar entre lactentes e crianças pequenas dos 6 aos23 meses é ainda insuficiente. O TLFNS determinou que apenas 17,6% dos lactentes e crianças pequenas têm acesso a uma dieta aceitável. O TLFNS 2013 também determinou que apenas 24,3 % das crianças com idades entre os 6 e os 23 meses consomem alimentos de fonte animal (carne), 22,5% consome ovos e 67,1 % consome alimentos ricos em vitamina-A. Assim, em geral, a ingestão de proteínas e de micronutrientes é relativamente baixa quando comparada com a média global que assinala a necessidade de aumentar a disponibilidade e o acesso a alimentos densos em nutrientes/ proteína e com elevado teor de micronutrientes, como a carne, o peixe e leguminosas. Claramente, é necessário alargar o cabaz de alimentos nutritivos a juntar à produção em crescimento de produtos alimentares básicos, para que haja uma melhoria na situação alimentar e nutricional em Timor-Leste. Definições e Conceitos Segurança alimentar: A segurança alimentar existe quando todas as pessoas têm sempre acesso físico, social e económico a alimentos suficientes, seguros e nutritivos para responder às suas necessidades alimentares e preferências alimentares para uma vida activa e saudável (definição reforçada na Conferência Mundial sobre a Alimentação, 2009). Desta definição foram identificadas quatro aspectos principais para a segurança alimentar: (1) DISPONIBILIDADE física de alimentos. A disponibilidade de alimentos aborda o “lado da oferta” da segurança alimentar e é determinada pelo nível de produção alimentar, níveis de reserva e saldo líquido das trocas comerciais; (2) o ACESSO económico e físico aos alimentos: Uma oferta adequada de alimentos ao nível nacional ou internacional não é, por si só, uma garantia de haver segurança alimentar a nível do agregado. As questões colocadas sobre o acesso insuficiente a alimentos têm resultado num maior foco das políticas sobre os rendimentos, despesas, mercados e preços na prossecução dos objectivos da segurança alimentar; (3) UTILIZAÇÃO dos alimentos: A utilização é, geralmente, entendida como a forma que o corpo utiliza os vários nutrientes dos alimentos. A ingestão suficiente de energia e nutrientes pelos indivíduos é o resultado de bons cuidados, práticas alimentares, preparação dos alimentos, diversidade de dieta e da sua distribuição no seio do agregado. Em combinação com a boa utilização biológica dos alimentos consumidos, estes determinam o estatuto nutricional dos indivíduos; e (4) a ESTABILIDADE dos restantes aspectos ao longo do tempo: Mesmo se a ingestão de alimentos for adequada hoje, considera-se que a pessoa sofre de insegurança alimentar se não tiver um acesso adequado a alimentos de forma regular, pondo em risco o seu estatuto nutricional. As condições meteorológicas adversas, a instabilidade política ou factores económicos (desemprego, aumento dos preços dos alimentos) podem ter um impacto no estatuto da segurança alimentar dos indivíduos. Para a prossecução dos objectivos de segurança alimentar, todas as dimensões devem ser cumpridas simultaneamente (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO). É normal fazer-se uma distinção entre a insegurança alimentar crónica e a transitória. Quando um individuo ou grupos de pessoas estão sempre em situação de insegurança alimentar, pode-se dizer que sofrem de uma insegurança alimentar crónica. A insegurança alimentar transitória ocorre quando os agregados enfrentam uma deterioração no seu acesso a alimentos. A insegurança alimentar transitória pode ainda ser dividida em insegurança alimentar temporária e cíclica ou sazonal. A insegurança alimentar temporária ocorre quando há choques súbitos e imprevisíveis, como secas ou ataques de pragas, que afectam os direitos dos agregados. Para os agregados urbanos, o desemprego súbito pode também ser a causa de insegurança alimentar transitória. A insegurança alimentar sazonal ocorre quando há um padrão regular de acesso Jornal da República Quarta-Feira, 8 de Março de 2017Série I, N.° 9 Página 283 inadequado a alimentos. Muitas vezes, esta está ligada às estações agrícolas, particularmente quando até é difícil os agregados pedirem empréstimos para poder equilibrar o fluxo alimentar ao longo do tempo. Segurança nutricional: A segurança nutricional existe quando é conseguido um estatuto nutricional adequado. A segurança nutricional é definida como o acesso seguro a uma dieta nutricionalmente adequada (i.e., proteína, hidratos de carbono, gordura, vitaminas, minerais e água), em conjunto com um ambiente salubre e serviços e cuidados de saúde adequados, de forma a garantir uma vida saudável e activa para todos os membros do agregado (FAO, com base em definições da OMS e do Banco Mundial). Por outras palavras, a segurança nutricional é o resultado de: (1) Boa saúde; (2) Ambiente salubre; (3) Boas práticas de cuidados (incluíndo prevenção); e (4) Segurança alimentar ao nível do agregado. Soberania alimentar: O direito das pessoas e dos Estados soberanos de determinar as suas políticas agrícolas e alimentares de forma democrática (IAAKSTD). Segurança Alimentar e Nutricional: Fonte: Academia para a Nutrição e Dietética, 2013, com modificações Estatuto Nutricional Ingestão de alimentos Estatuto de saúde Disponibilidade, acesso e estabilidade alimentar Utilização da capacidade de cuidados Serviços de saúde Condições ambientais, água, saneamento e habitação Segurança Alimentar e Nutricional Manifestação Causas imediatas Causas subjacentes O conceito alargado da segurança alimentar e nutricional, anteriormente ilustrado, reconhece que é necessário haver uma ingestão adequada de alimentos e um estatuto positivo de saúde em conjunto, para a prossecução da segurança alimentar e nutricional. Insegurança alimentar: Baixo nível de ingestão de alimentos, que poderá ser transitório (quando ocorre em períodos de crise), sazonal ou crónica (quando ocorre numa base continuada). Malnutrição: Uma condição fisiológica anormal causada por um consumo inadequado, desequilibrado ou excessivo de macronutrientes e/ou de micronutrientes. Subnutrição/Fome crónica: Um estado, que perdura por um período mínimo de um ano, de incapacidade de obter alimentos suficientes, definido por um nível de ingestão de alimentos insuficiente para responder às necessidades energéticas dietéticas. Desnutrição: O resultado da subnutrição e/ou uma má absorção e/ou má utilização biológica de nutrientes consumidos como resultado de repetidos episódios de doenças infecciosas. Inclui ter peso insuficiente para a idade, ser demasiado baixo para a idade (atraso de crescimento), ser perigosamente magro para a altura (debilitado) e ter deficiências a nível de vitaminas e de minerais (deficiência de micronutrientes). Jornal da República Série I, N.° 9 Página 284Quarta-Feira, 8 de Março de 2017 Quadro das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Visão Até 2030, Timor-Leste estará livre de fome e malnutrição e os timorenses poderão viver vidas saudáveis e produtivas. A população de Timor-Leste estará bem alimentada, principalmente a partir do aumento da produção de alimentos de variedades locais e nutritivos para vidas saudáveis e, em paralelo, observando uma gestão cuidada do ecossistema agrícola. Missão O Governo reconhece que a nutrição tem um papel essencial na garantia de uma população saudável e uma mão-de-obra produtiva. A redução da malnutrição e da fome em Timor-Leste, de uma forma economicamente viável, ecológica e socialmente adequada, é uma pré-condição para a prossecução dos objectivos de desenvolvimento nacional (PED) que pede uma abordagem multi-sectorial no âmbito de uma liderança política bem coordenada a todos os níveis. Princípios As acções estratégicas no âmbito desta política serão orientadas:  Pelos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, das crianças e o Direito à Alimentação.  Pela equidade, reflectindo as vozes da população vulnerá vel, incluindo os agricultores de subsistência.  Respeitando valores culturais e tradicionais.  Protegendo a biodiversidade e sustentabilidade ambiental.  Reconhecendoo a soberania alimentar.  Adoptando uma abordagem de vários intervenientes e sectores.  Estimulando o processo de tomada de decisão e de acções a nível local  Reforçando a informação de segurança alimentar e nutricio nal. Metas-chave e Indicadores Até 2020:  O atraso de crescimento entre crianças com idades inferiores a cinco anos será reduzida para menos de 40 %,o peso insuficiente para menos de 30% a desnutrição agudass para menos de 10 %. Anemia entre crianças com idades inferiores a cinco anos e mulheres em idade reprodutiva deve ser reduzida para menos de 30 % e 20 %, respectivamente. Malnutrição materna indicada por magreza (baixo índice de massa corporal) reduzido para menos de 15 %. O aumento sustentável do rendimento das pequenas pro duções medido através do índice de produção dos produtos alimentares básicos compostos irá aumentar do nível de 2012 (=100) em 30% (=130), , O consumo médio de peixe local deverá aumentar de 6 para 15 kgs per capita. Valor de diversidade dietética no agregado e”5 números de grupos alimentares consumidos por e”50% da população. O número estimado de pessoas que vivem abaixo do li miar nacional de pobreza será menos de 15% .  Diminuição da média do Índice de Estratégias de Adaptação (CSI) do agregado Resultados de Desenvolvimento e Acções Estratégicas O PED reconhece que é necessário um setor agrícola próspero para reduzir a pobreza, aumentar a segurança alimentar e nutricional e promover o crescimento económico. O sector agrícola irá promover igualmente o desenvolvimento rural, onde a maioria dos timorenses vive e trabalha. Um investimento adequado na agricultura será, por conseguinte, fundamental para atingir objectivos nacionais mais elevados. Resultado 1 : Aumento da produção local de alimentos nutritivos e produtores com uma melhor ligação aos consumidores Estratégia 1.1: Fortalecer a investigação e desenvolvimento adaptativos, ao direccionar o investimento para programas economicamente viáveis e ao aumentar a produção dos pequenos produtores. Estratégia 1.2: Prestar serviços de extensão a pequenos agricultores para reforçar a produtividade das culturas existentes e diversificação no cultivo de produtos com alto valor nutritivo, com especial atenção para o papel das mulheres na produção de alimentos e alimentação da família. Estratégia 1.3: Aumentar a produtividade de alimentos diversos, especialmente daqueles com alto teor proteico, incluindo micronutrientes elevados, animais e peixes, através da melhoria de sistemas de agricultura em terras altas, alimentadas por águas pluviais. Estratégia 1.4: Proteger as fontes de água e melhorar a gestão de utilização de águas, através da aplicação de tecnologias de irrigação adequadas. Estratégia 1.5: Promover a aquicultura sustentável e desen Jornal da República Quarta-Feira, 8 de Março de 2017Série I, N.° 9 Página 285 volver o sector da pesca costeira e pesca em águas interiores, com foco no aumento da apanha, a partir de actividades de pesca tradicional. Estratégia 1.6: Fortalecer a infra-estrutura de mercado, informação de mercado e serviços de apoio ao negócio dos pequenos agricultores e pescadores. Estratégia 1.7: Adoptar uma abordagem de cadeia para estabelecer uma produção de alimentos viável e de forma a criar cadeias de marketing, desde os factores de produção agrícola, aos mercados finais. Estratégia 1.8: Avaliar a eficácia da implementação do Programa do Governo sobre a aquisição de alimentos para promover um melhor acesso dos pequenos produtores ao mercado. Resultado 2: Maior estabilidade e resiliência na produção e na oferta de alimentos Estratégia 2.1: Melhorar as capacidades das comunidades rurais, dos proprietários e dos agricultores na utilização de recursos naturais e na forma de apoiar um abastecimento adequado e estável de alimentos nutritivos produzidos localmente. Estratégia 2.2: Reorientar o foco da política nacional de “gestão ou resposta à crise” para um de “redução do risco e reforço da resiliência”. Estratégia 2.3: Acelerar a implementação do Plano de Acção Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (PANA) de 2010. Estratégia 2.4: Identificar e melhorar a utilização de variedades de culturas locais resilientes a condições meteorológicas extremas e, sempre que adequado, introduzir, de forma cuidadosa, novas variedades de culturas para mitigar riscos. Estratégia 2.5: Desenvolver sistemas de gestão de risco adequados para pessoas vulneráveis e melhorar os programas de redes de segurança, através de melhores mecanismos de entrega e de remessa, incluindo a utilização e distribuição de alimentos às famílias e às comunidades vulneráveis. Estratégia 2.6: Avaliar a eficácia do sistema da estratégica pública de reserva alimentar para possíveis melhorias e desenvolver um sistema para monitorar os estoques de alimentos do sector privado. Estratégia 2.7. Reparar e melhorar a manutenção das infraestruturas rurais para assegurar o fornecimento estável de alimentos. Resultado 3: Alimentos seguros, de qualidade e nutritivos disponíveis regularmente em pontos de venda de alimentos por todo o país. Estratégia 3.1: Introduzir tecnologias pós-colheita simples e adequadas e métodos de gestão da pós-colheita. Estratégia 3.2: Melhorar o sistema de armazenamento e transporte de produtos frescos e estabelecer Centros de Mercado higiénicos. Estratégia 3.3: Desenvolver métodos eficazes de custo e aumentar a capacidade de melhoria higiénica, de produção, processamento, embalagem e comercialização de produtos alimentares (frutas, legumes, produtos de carne e peixe). Estratégia 3.4: Regular a produção e importação de produtos nocivos à saúde humana e ao ambiente. Estratégia 3.5: Colocar em funcionamento um quadro político, legal e regulamentar harmonizado para a segurança alimentar, segurança nutricional e protecção ambiental. Estratégia 3.6: Desenvolver uma estrutura institucional para reforçar a segurança alimentar, com funções e responsabilidade claras. Estratégia 3.7: Tornar-se membro do Codex Alimentarius e adoptar o Código Internacional de Marketing de Substitutos de Leite Materno. Resultado4: Aumento das oportunidades de geração de rendimentos sustentáveis nas zonas rurais, de forma a melhorar o acesso a alimentos nutritivos Estratégia 4.1: Desenvolver infra-estruturas rurais, utilizando mão-de-obra local. Estratégia 4.2. Aumentar o acesso das mulheres a oportunidades de geração de rendimentos e controlar os rendimentos do agregado familiar para maximizar o impacto do rendimento do agregado na nutrição da família. Estratégia 4.3: Desenvolver o sector da pesca de pequena escala e indústrias rurais à base agro para aumentar as oportunidades de trabalhao nas zonas costeiras e nas áreas rurais. Estratégia 4.4: Expandir programas de micro-financiamento (incluindo o acesso ao capital e micro-crédito) e de formação em pequenas empresas, adequadamente concebidos. Estratégia 4.5: No seguimento da Política Nacional da Juventude, oferecer formação técnica e profissional de qualidade aos jovens. Resultado 5: Acesso melhorado a alimentos nutritivos e ingestão de nutrientes por pessoas vulneráveis Estratégia 5.1: Fortalecer o método e a capacidade para avaliar e mapear as comunidades que são vulneráveis à insegurança alimentar e nutricional para uma intervenção devidamente direccionada. Estratégia 5.2: Rever orientações e regulamentos para Programas de redes de segurança alimentar e avaliar o conteúdo nutricional da cesta de alimentos, bem como a eficácia da prestação e segmentação de programas existentes. Jornal da República Série I, N.° 9 Página 286Quarta-Feira, 8 de Março de 2017 Estratégia 5.3: impulsionar a promoção de amamentação exclusiva (0-6 meses) e alimentação complementar (até aos 24 meses). Estratégia 5.4: Impulsionar a redução da desnutrição materna e infantil, através de intervenções nutricionais e sensíveis à nutrição. Estratégia 5.5: Desenvolver estratégias, orientações e regulamentos para a fortificação alimentar e promover a produção e comercialização de sal iodado. Estratégia 5.6: Promover o aumento da ingestão de micronutrientes por lactentes e crianças, mães e raparigas adolescentes. Estratégia 5.7: Rever directrizes e políticas para melhorar os programas de merenda escolar. Resultado 6: Melhoria no estatuto de saúde de crianças e mulheres Estratégia 6.1. Melhorar o acesso a água potável e saneamento básico nas comunidades, casas, escolas e outras repartições públicas. Estratégia 6.2: Melhorar os cuidados de saúde entre as raparigas adolescentes, mães e crianças. Estratégia 6.3: Promover boas práticas de nutrição e higiene para todos. Estratégia 6.4: Em linha com as prioridades da saúde, continuar a melhorar a prevenção, tratamento e cuidados de doenças que afectam o estatuto nutricional, incluindo a gestão de malnutrição grave. Resultado 7: Melhor educação, sensibilização e defesa da segurança alimentar e nutricional Estratégia 7.1: Aumentar a sensibilização sobre a função das boas práticas de saúde e de nutrição no desenvolvimento físico e cognitivo. Estratégia 7.2: Integrar questões de nutrição nos programas escolares, começando com os mais jovens e em todos os níveis. Estratégia 7.3: Promover o consumo de comida nutritiva local nas escolas e em locais de venda de alimentos, incluindo em hotéis e restaurantes. Estratégia 7.4: Integrar a educação em nutrição, diversidade de dieta, preparação de alimentos e preservação segura de alimentos em programas de extensão agrícola. Estratégia 7.5: Promover workshops e demonstrações sobre hortas domésticas, hortas urbanas, utilização e preparação de alimentos (ou seja, através de programas de culinária e demonstrações de cozinha) e preservação de alimentos nutritivos locais. Resultado 8: Estabelecimento de um sistema de informação integrado e eficaz sobre segurança alimentar e nutricional Estratégia 8.1: Dotar de recursos adequados para recolher, integrar, analisar e reportar de forma eficaz, as estatísticas de qualidade dos alimentos e da nutrição. Estratégia 8.2: Fortalecer o Sistema Nacional de Informação e Alerta Precoce (NIEWS) sobre a segurança alimentar e nutricional, em geral, e o Sistema de Monitorização de Segurança Alimentar a Nível Suco (SLMS), em particular, que foram iniciados pelo Ministério da Agricultura e Pescas e coordenados pelos sistemas nacionais de vigilância da nutrição e fazer a ligação com o Sistema Global de Informação e Alerta Precoce (GIEWS). Estratégia 8.3: Estabelecer um sistema de vigilância sentinela para monitorizar os serviços, comportamentos, práticas e resultados alimentares e nutricionais. Estratégia 8.4: Melhorar a normalização de abordagens e indicadores utilizados em inquéritos nacionais (ex., Censos Populacional , HIES, Inquérito à Qualidade de Vida, Estudo Demográfico e de Saúde e Inquéritos Nutricionais). Estratégia 8.5: Apoiar a distribuição atempada de alimentos e informação nutricional dos produtos. PARTE II: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA A Política da Segurança Alimentar e Nutricional reúne várias instituições e grupos dentro e fora do Governo. Uma coordenação eficaz entre estes intervenientes será assim essencial para que a implementação seja bem-sucedida. O Conselho Nacional de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional (CONSSAN-TL), que reúne representantes dos Ministérios e dos serviços governamentais nas áreas-chave relacionadas com a segurança alimentar e nutricional, deverá coordenar e consolidar os papéis e funções que se encontram fragmentados entre os diferentes serviços públicos. As decisões de investimento pelos diferentes Ministérios devem estar alinhadas e cada Ministério deverá estabelecer uma alínea orçamental dedicada à implementação das acções estratégicas da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. Com uma liderança política bem-coordenada, o CONSSAN-TL irá procurar apoio e mobilizar recursos dos sectores privados e dos parceiros de desenvolvimento. O CONSSAN-TL será a principal entidade defensora da segurança alimentar e nutricional em Timor-Leste. O CONSSAN-TL irá promover a tomada de decisões e acções ao nível local e irá reforçar a participação de grupos diferentes de pessoas, incluindo os que são afectadaos pela política, nomeadamente os grupos socialmente isolados, grupos de mulheres e crianças, pequenos agricultores, agricultores e pobres, sector privado, instituições com mandato na área do ensino, grupos religiosos, organizações não-governamentais, parceiros de desenvolvimento bilaterais e multilaterais. Uma implementação eficaz da Política de Segurança Alimentar e Nutricional requer acções políticas coordenadas. É particularmente importante que as políticas de agricultura e Jornal da República Quarta-Feira, 8 de Março de 2017Série I, N.° 9 Página 287 protecção social estejam alinhadas. Esta situação deverá dar incentivos à população economicamente activa de Timor-Leste para atingir a sua segurança alimentar e nutricional, através do aumento da produtividade. O CONSSAN-TL compromete-se a rever e recomendar a aprovação das políticas, leis e regulamentos referentes à segurança alimentar e nutricional. O CONSSAN-TL deverá monitorizar e rever a implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional de forma regular, incluindo a revisão da relevância das actividades prioritárias contra as necessidades emergentes e a avaliação da eficácia da estrutura institucional na prestação de serviços públicos. A Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em colaboração com plano operacional , deverão ser preparados, de forma a servir de abordagem sistemática na implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. Ao mesmo tempo, o o sumário M&A Matrix (Anexo I), ajuda a alinhar os indicadores relativos à segurança alimentar e à nutrição, dentro de um quadro comum de resultados. Responsabilidades e Funções Institucionais O planeamento, mobilização de recursos, implementação, monitorização e avaliação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional precisa funções e responsabilidades claramente definidas entre os intervenientes a trabalhar nas diferentes áreas. O CONSSAN-TL dá orientações, atribui funções e responsabilidades aos diferentes intervenientes e supervisiona as suas actividades na implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. A política não estipula uma lista exaustiva das partes interessadas e suas funções, no entanto os estatutos do CONSSAN-TL estipulam as funçoes dos principais ministérios e agências. Além disso, as funções e responsabilidades das partes interessadas relevantes serão apresentadas, de forma abrangente na Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Governança O CONSSAN-TL é responsável pela implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. Isto implica coordenação de contribuições multissetoriais e a supervisão da implementação das várias atividades pelos diferentes serviços públicos e parceiros. O CONSSAN-TL irá monitorar a entrega dos produtos e resultados necessários para alcançar os objetivos da política, acompanhando o progresso em relação aos indicadores identificados na Matriz de Monitorização e Avaliação Sumária (M & A) (Anexo 1). O CONSSAN-TL também responsável por revêr e finalizar as estratégias operacionais, plano de investimento e as dotações orçamentais, no que refere a segurança alimentar e nutricional. Juntamente com a coordenação horizontal ao nível central, será feita uma coordenação vertical a nível municipal e de suco. A Comissão Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSSAN-TL Municipal) estabelecida em cada um dos 12 Municípios e irá coordenar a um nível descentralizado. Irá ser estabelecida uma estrutura similar na Região Económica Especial de Oe-cusse Ambeno. O CONSSAN-TL-, nível municipal, será formado por representantes relevantes das Instituições Governamentais, Conselhos de Suco, Organizações Não-Governamentais/Sociedade Cívil e outros Parceiros a trabalhar a nível / Municipal. O Administrador do Município irá actuar como Coordenador do CONSSAN-TL no respetivo Município, juntamente com o o respectivo director municipal do MAP, como Vice-Coordenador. Por outro lado, o Secretariado Técnico Permanente do CONSSAN-TL irá rever as actividades técnicas, administra tivas, financeiras e de comunicação, de forma a garantir a implementação atempada das decisões do CONSSAN-TL. Estabelecerá ligações com os líderes políticos para alinhar as decisões politicas que se referem à implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. O STP deve ser apoiado pelo Grupo de Trabalho de Informações e Publicações inter ministeriais de Segurança Alimentar e Nutricional (GTSAN), composto por especialistas técnicos dos serviços públicos relevantes. O GTSAN irá trabalhar de perto com instituições de conhecimento, dentro e fora do país, de forma a oferecer serviços de análise política e de assessoria. O GTSAN será responsável pela recolha, análise e manutenção da informação do estado da segurança alimentar e nutricional em Timor-Leste. Um serviço de secretariado (a Direcção Nacional de Segurança Alimentar e Cooperação -DNSAC) com financiamento sustentável irá prestar apoio logístico ao STP/GTSAN. Planeamento Operacional e Financeiro Melhorar a segurança alimentar e nutricional em Timor-Leste vai exigir uma acção sustentada em todos os sectores e Ministérios para tratar dos problemas estruturais e sistêmicos que influenciam a actual situação de insegurança alimentar e desnutrição em Timor-Leste. Portanto, a implementação de ações estratégicas exigirá uma aproximação coordenada e direcionada que visa melhorar a produção sustentável de alimentos nutritivos, fornecimento, e acesso, bem como aumentar o consumo desses alimentos, particularmente nas comunidades rurais remotas alvo. As actividades estratégicas serão traduzidas em programas prioritários de apoio-mútuo entre as oito áreas de resultados e um plano operacional indicativo de investimento, que indica as funções e responsabilidades, grupos-alvo, actividades, calendarização e resultados esperados. O PlanoOperacional Indicativo de investimento adopta o desafio existente no Plano Acção Nacional de Fome Zero/Planu Asaun Nasional Hakotu Hamlaha no Malnutrisaun iha Timor-Leste (PAN-HAM-TIL) e Plano Operacional de Estratégia Nacional de Nutrição. Os projectos indicativos eram actividades identificadas pelas Jornal da República Série I, N.° 9 Página 288Quarta-Feira, 8 de Março de 2017 partes interessadas em cada um dos cinco pilares do PAN-HAM-TIL e as Prioridades Estratégicas fundamentais para a implementação, com vista a melhorar a segurança alimentar e nutricional em Timor-Leste. O foco está em ações em relação às quais há evidências que mostram que pode ser alcançado um grande impacto, com respostas a curto, médio e longo prazo que garantam a segurança alimentar do próprio agregado familiar. O Plano Operacional Indicativo de Investimento é um documento vivo e será a base para o Plano de Acção Anual (AAP) ministerial e para o orçamento. O STP do CONSSAN-TL deverá facilitar a formulação conjunta e a implementação dos programas prioritários para garantir que as necessidades e questões ao níveis diferentes podem estar reflectidos no processo de tomada de decisões. Onde já existem programas e planos de acção relacionados, serão envidados esforços para alinhá-los no âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, a fim de evitar duplicação. A consulta e o envolvimento contínuo de várias partes interessadas, especialmente das comunidades nas zonas rurais remotas, dos pequenos produtores e das mulheres, serão fundamentais para informar as abordagens de implementação das acções acordadas Monitorização e Avaliação Um sistema de monitorização e avaliação (M&A) eficaz e acessível é necessário para garantir que as acções estratégicas consigam os resultados esperados. A monitorização facilita os ajustes necessários ao plano de implementação. A monitorização eficaz sobre a utilização de recursos também facilita a mobilização de recursos. Em colaboração próxima com o Gabinete Nacional de Estatísticas (Ministério das Finanças), o STP será responsável pelo estabelecimento do quadro de monitorização e avaliação, progresso de monitorização e avaliação do progresso e elaboração dos relatórios periódicos de implementação. Esta política será sujeita a uma avaliação intercalar, não mais de três anos após a sua aprovação pelo Conselho de Ministros. Uma monitorização e avaliação eficaz e atempada permite ao CONSSAN-TL reflectir sobre o que que tem e não tem funcionado e a utilização destas lições no planeamento futuro. Este sistema requer um conjunto de dados de linha de base, com um número mínimo de indicadores já estabelecidos, com vista ao ínicio das atividades. Contudo, estes indicadores deverão ser desenvolvidos ao longo do tempo. Os resultadosde vários censos serão utilizados para estabelecer indicadores (ex.: Inquéritos de Rendimentos e Despesas dos Agregados, Inquéritos de Saúde Demográfica, Inquéritos Nutricionais e Recenseamento da População). O Quadro de M&A identifica os indicadores gerais que devem ser verificados no nível dos resultados de desenvolvimento. Será necessário estabelecer mais metas e indicadores desagregados para reflectir o contexto e as prioridades regionais ao nível dos resultados. O género, a idade e a desagregação geográfica são particularmente importantes na monitorização dos impactos nas comunidades e nos grupos vulneráveis. Jornal da República Quarta-Feira, 8 de Março de 2017Série I, N.° 9 Página 289 ESTRUTURA DE GOVERNAÇÃO (CONSSAN-TL) PLENÁRIA (26) Ministros = 6 Deputados =2 Secretariado Técnico Permanente = 18 Primeiro-Ministro (PM) 2 Ministros de Estado e 4 Ministros = 6 Presidente: Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas Vice-Presidente: Ministro Estado, Coordenador dos Assuntos Sociais e Ministro da Educação Membros: Ministro das Finanças Ministro da Saúde Minintro da Solidaridade e Social Ministro do Comércio Indústria e Ambiente Secretariado Técnico Permanente = 18 Diretores Geraais – 6 Casa Civil da Presidência da Republica - 1 Sociedade Civil, nomeadamente instituições religiosas e representativas dos direitos das mulheres– 4 (,) Sector Privad – 1 Ensino superior – 2 Parceiros de Desenvolvimento – 2 Representanteda ONU) – 2 Direção Nacional de Segurança Alimentar e Cooperação 1. GT Publicação e Informação SAN = 10 (liderado peloMAP) 2. GT Nutrição = (liderado pelo MS) 3. GT Merenda Escolar = (liderado pelo ME) 4. GT Arroz = (liderado por MAP e MCIA) Grupo Consultivo de Alto Nível: Primeiro Ministro Presidente da RDTL Coordenador Residente das Nações Unidas Ligação à governação a nível municipal composta por Instituições relevantes da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) Jornal da República Série I, N.° 9 Página 290Quarta-Feira, 8 de Março de 2017 nexos 1.Resumo da Matriz de Monitorização e Avaliação (M&A Resultados Indicadores Metas 2020 Impacto:Até 2030, Timor-Leste estará livre de fome e malnutrição e os timorenses poderão viver vidas saudáveis e produtivas. A população de Timor-Leste estará bem-alimentada, principalmente a partir do aumento da produção de alimentos de variedades locais e nutritivos para vidas saudáveis e, em paralelo, observando uma gestão cuidada do ecossistema agrícola. Prevalência de Atrasos de Crescimento em crianças ≤ 5 ≤ 40% Prevalência de desnutrição aguda em crianças ≤ 5 ≤ 10% Prevalência de Peso Insuficiente em crianças ≤ 5 ≤ 30% Prevalência de magreza e índice de massa corporal baixo) entre mulheres ≤ 20% Prevalência de anemia em crianças ≤ 5 ≤ 30% Prevalência de anemia em mulheres em idade reprodutiva ≤ 20% Prevalência de deficiência de ferro, Deficiência de iodo, e deficiência de Vitamina A Diminuiu Índice de produção de alimentos compostos básicos Aumentou Média per capita de consumo de peixe Aumentou 30% Valor de diversidade dietética no agregado 15 kg por ano Número de pessoas abaixo do limiar da pobreza nacional ≥5 para ≥ 50% da população Percentagem de pessoas subnutridas ≤ 15% índice da Média de Estratégias de Gestão do Agregado Diminuiu Resultado 1: Aumento na produção local de alimentos nutritivos e produtores com uma melhor ligação aos consumidores Défice geral de produtos alimentares básicos Zero Diversificação na produção de culturas agrícolas Aumentou Quantidade de fruta e legumes cultivados localmente ≥ 50% Quantidade de proteína na dieta proveniente de fontes animais Aumentou Produção de aquicultura 9,000 Mt Produção de peixe capturado 12,000 Mt Número de gado Aumentou 20% Perdas pós-colheita Reduzidas em 40% Proporção de comida importada consumida na dieta Reduzida em 20% Rácio de importação de produtos alimentares para total de importações ≤ 10% Resultado 2: Maior estabilidade e resiliência na produção e na oferta alimentar Proporção de terrenos florestais 55% Total de área de irrigação (reabilitação de esquemas grandes de desvio de rios e esquemas comunitários) Aumentou 40% Incidência de pragas, doenças e incursões de espécies invasivas vindas do exterior Reduzido Rácio de dependência de importação de cereais Reduzido a ≤15% Variabilidade da produção alimentar per capita Reduzida Variabilidade da oferta alimentar per capita Reduzida Número de dias com défice alimentar por agregado Reduzida Danos e perdas relacionados com desastes nos sectores da alimentação e da agricultura Reduzidos % de programas do PANA implementados ≥70% Resultado 3: Alimentos seguros, de Disponibilidade de alimentos de qualidade a preços Satisfação do Resultado 3: Alimentos seguros, de qualidade e nutritivos disponíveis regularmente em pontos de venda de alimentos por todo o país. Disponibilidade de alimentos de qualidade a preços acessíveis por todo o país. Satisfação do cliente melhorada Padrões de qualidade e segurança alimentar Estabelecidos e cumpridos pela indústria de serviços alimentares Lei e regulamentos sobre Alimentos em vigor Fim de 2017 Prevalência de alimentos relacionados com doenças/contaminação de alimentos Reduzido Adesão ao Codex Alimentarius Fim de 2017 Código Internacional de Marketing de Substitutos de Leite Materno adoptado e implementado Fim de 2017 Jornal da República Quarta-Feira, 8 de Março de 2017Série I, N.° 9 Página 291 Resultado 4: Aumento das oportunidades de geração de rendimentos sustentáveis nas zonas rurais de forma a melhorar o acesso a alimentos nutritivos Rendimento médio per capita nas zonas rurais Aumento relativo à inflação % da população rural a viver abaixo do limiar da pobreza ≤ 20% Proporção do rendimento/despesas globais dos agregados rurais dispendido em alimentos Diminuiu Número de agregados e indivíduos que reportam falta de alimentos suficientes Reduzido em 50% Resultado 5: Acesso melhorado a alimentos nutritivos e ingestão de nutrientes por pessoas vulneráveis % de crianças <6 meses que amamentam em exclusivo ≥70% % crianças 6-23 meses que recebem a diversidade dietética mínima ≥70% % crianças 6-23 meses que têm acesso a uma dieta aceitável ≥50% Taxa de cura de casos de malnutrição aguda entre crianças com idades dos 6-59 meses ≥75% Taxa de recuperação de crianças com malnutrição aguda moderada a ser tratada com comida nutritiva especializada produzida localmente (Timor-Vita) >75% % crianças que recebem o suplemento de vitamina A semestralmente ≥80% % de crianças 6-23 meses que recebem Pó de Múltiplos Micronutrientes (MNP) >70% % de agregados que consomem sal iodado ≥80% Programa Nacional para a Alimentação Escolar Regulado e implementado eficazmente Resultado 6: Melhoria no estatuto de saúde de crianças e mulheres % de baixo peso à nascença Diminuiu Proporção de crianças entre os 12-24 meses totalmente vacinadas ≥90% Proporção de crianças com menos de cinco anos com tratamentos de desparasitação ≥80% % de crianças com menos de cinco anos com diarreia ≤ 17% % de crianças com menos de cinco anos com diarreia tratada através de ORS e zinco ≥70% % de crianças com menos de cinco anos com graves infecções respiratórias tratadas por um prestador de serviços de saúde Aumentou Acesso rural as fontes de água melhorado ≥75% Acesso rural instalações sanitárias melhorado ≥64% % mothers washing hands with soap at critical times Aumentou Resultado 7: Melhor educação, sensibilização e defesa da segurança alimentar e nutricional Segurança alimentar e nutritiva incluída no programa escolar Implementação nas escolas a todos os níveis Número de agregados com hortas em zonas rurais e urbanas Aumentou Quantidade (número de doses diárias) de fruta e legumes na dieta Aumentou (Recomendação da OMS alcançada) Resultado 8: Estabelecimento de um Recolha de dados e sistema de gestão sobre a Estabelecido e em Resultado 8: Estabelecimento de um sistema de informação integrado e eficaz sobre segurança alimentar e nutricional Recolha de dados e sistema de gestão sobre a segurança alimentar e nutricional Estabelecido e em funcionamento Sistema de monitorização ao nível do sub-distrito Estabelecido e em funcionamento Informação de Segurança Alimentar e Nutricional Nacional e Sistemas de Informação Precoce Estabelecido e em funcionamento Relatórios de qualidade regulares sobre a situação da segurança alimentar e nutricional em Timor Leste Relatório trimestral elaborado e distribuído Jornal da República Série I, N.° 9 Página 292Quarta-Feira, 8 de Março de 2017 2. Lista dos Documentos políticos chave e estratégias relevantes para a segurança alimentar e nutricional em Timor-Leste ASEAN (2009) Quadro Integrado para a Segurança Alimentar e Plano Estratégico para a Região ASEAN 2009-2013 Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (2011) Estratégia da CPLP para a Segurança Alimentar e Nutricional, Julho 2011 Governo da RDTL (2007) Política Nacional da Juventude de Timor-Leste, Secretariado para a Juventude e Desporto Governo da RDTL (2009)Plano Estratégico a Longo Prazo para o Ministério da Solidariedade Social, 2011-2030, Julho 2009 Governo da RDTL (2010) Declaração de Comoro (2010) Acabar com a Fome a Malnutrição, Declaração Inter-Ministerial, Díli, Timor-Leste, 18 de Outubro, 2010A Caminho da Paz e Prosperidade: Plano Estratégico de Timor-Leste para o período de 2011 a 2030, Gabinete do Primeiro-Ministro, Díli, Timor-Leste Governo da RDTL (2010) Ministério da Agricultura e Pescas, Programa Estratégico para a Promoção do Crescimento Agrícola e da Segurança Alimentar Sustentável em Timor-Leste, Díli, Março 2010 Governo da RDTL (2010) Proposta de Plano Estratégico Ambiental, 2010-2030, Ministério da Economia e Desenvolvimento, Secretaria de Estado para o Ambiente, Direcção Nacional para o Meio Ambiente e Direcção Nacional para Assuntos Ambientais Internacionais, Díli, Junho 2010 Governo da RDTL (2010) Plano de Acção Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas (PANA). Governo da RDTL (2012) Plano de Acção e Estratégia Nacional para a Biodiversidade Governo da RDTL (2012) Programa do Quinto Governo Constitucional, Legislatura de 2012-2017, Presidência do Conselho de Ministros, Díli, 26 de Agosto 2012. Governo da RDTL (2013) Plano Estratégico para o Sector da Agricultura, 2014-2020, Direcção Nacional para Políticas e Planeamento, Ministério da Agricultura e Pescas, Díli, Setembro 2012 Governo da RDTL (2013) Plano Operacional a Médio Prazo para o Desenvolvimento do Sector Agrícola, 2014-2018, Direcção Nacional de Políticas e Planeamento, Ministério da Agricultura e Pescas, Díli, Maio 2013. Governo da RDTL (2013) Plano de Investimento a Médio Prazo para o Desenvolvimento do Sector Agrícola, 2014-2018, Direcção Nacional de Políticas e Planeamento, Ministério da Agricultura e Pescas, Díli, Maio 2013. Governo da RDTL (2013)Manual do Programa de Alimentação Escolar, Direcção Nacional de Acção Social nas Escolas, Díli, Maio 2013. Ministério da Saúde (2013) Proposta Estratégia Nacional de Nutrição 2013-2018, Ministério da Saúde, Timor-Leste. República Democrática de Timor-Leste (2002) Constituição de Timor-Leste, Díli, 20 de Maio, 2002 Jornal da República Quarta-Feira, 8 de Março de 2017Série I, N.° 9 Página 293 Lista de Acrónimos e Abreviaturas BAsD Banco Asiático de Desenvolvimento CSI Índice de Estratégias de Adaptação FAO Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação GIEWS Sistema Global de Informação e Alerta Precoce IAAKSTD Avaliação Internacional dos Conhecimentos, da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento CONSSAN-TL Conselho Nacional para a Segurança e Soberania Alimentar e Nutrição M&A Monitorização e Avaliação MAP Ministério da Agricultura e Pescas MCIA Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente MF Ministério das Finanças MOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações MS Ministério da Saúde MSS Ministério da Solidariedade Social NIEWS Sistema Nacional de Informação e Alerta Precoce ODS Objectivos de Desenvolvimento Sustentável OMS Organização Mundial da Saúde PANA Plano de Acção Nacional para Adaptação às Alterações Climáticas PED Plano Estratégico de Desenvolvimento SLMS Sistema de Monitorização da Segurança Alimentar nos Sucos(sigla inglesa para Suco-Level Food Security Monitoring System) STP Secretariado Técnico Permanente TLDHS Estudo Demográfico e de Saúde de Timor-Leste (sigla inglesa para Timor-Leste Demographic Health Survey) TLFNS Estudo da Alimentação e Nutrição em Timor-Leste (sigla inglesa para Timor-Leste Food and Nutrition Survey) TLHIES Inquérito aos Rendimentos e Despesas dos Agregados Familiares em Timor-Leste (sigla inglesa para Timor-Leste Household Income and Expenditure Survey) UE União Europeia UNCBD Convenção das Nações Unidas para a Diversidade Biológica (sigla inglesa para United Nations Convention on Biological Diversity) UNFCCC Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (sigla inglesa para United Nations Framework Convention on Climate Change) USAID Agência Americana para o Desenvolvimento Internacional Jornal da República Série I, N.° 9 Página 294Quarta-Feira, 8 de Março de 2017 DIPLOMA MINISTERIAL N.º 12 /2017 de 8 de Março O Governo, pela Ministra das Finanças e pelo Secretário de Estado da Comunicação Social manda, ao abrigo do previsto nos n.º 15 e 16 do artigo 22.º do Decreto-Lei nº. 25/2015, de 5 de Agosto (Estatuto Conselho de Imprensa),e no Despacho n.º 2/MEPCM/III/2015, de 18 de março, publicar o seguinte diploma: Artigo 1.0 Senhas de presença dos membros do Conselho de Imprensa 1. Os cinco membros do Conselho de Imprensa têm direito a uma senha de presença no valor de USD $100 (cem dólares norte-americanos) por cada reunião ordinária em que participem. 2. As pessoas referidas no número anterior têm ainda direito a uma senha de presença de valor equivalente a USD $100 (cem dólares norte-americanos) por cada reunião extraordinária em que participem, não podendo ser pagos mais do que 24 reuniões extraordinárias por ano. Artigo 2.0 Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Dili, 21 de fevereiro de 2017 A Ministra das Finanças, Santina Cardoso O Secretário de Estado da Comunicação Social, Nélio Isaac Sarmento