Decree-Law No. 32/78 on the expropriation of some agricultural properties
颁布于 1978-10-24 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto-Lei n. 32/78: Fixação do prazo de sessenta dias para que os cidadãos estrangeiros não residentes no País e que possuam prédios urbanos em S. Tomé e Príncipe, procedam à sua transacção ao Estado, em prioridade, ou a um particular santomense.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- European Union
- 国家
- 圣多美和普林西比
- 主题
- Agricultural and rural development
- 关键词
- abandoned land/unoccupied land, expropriation, classification/declassification, standards
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文本
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Q ecreto-Lei n. 0 32/78 de 24 de OU:tubro Nao:obstante ·a tolerancia e o focentivo revelados pel© Governo a prop6sito <las propriedades dos absrmtistas, paiticu.J.arment{f as votadas a agrfcultura,' base funda mental da economia nacional, tem-se· verificado que a·· situa9ao s0- mantem em fl.agrante contradic;iao com os objoctivofn.'.tacionais,df3 utilizac;ao tacional. <las riquezas do·Pafs.- · Com- efe1to ·constata-se que os •donos dessas proprie dades nunca viveram no Pais ou ,ausentaram-se defini tivamerite, deixando-as ao procurador ou arrendatarios que se limitam na maioria dos casos a colher os produtos para exporta9ao e anecadar as res·pectivas rece-itas para os seus represe'ntados. Par outro lado, alguns <lesses proprietarios absentistas contrafram emprestimos em institui96es financeiras ·na cionais, deixando avultados debitos com poucas possibi Iidades de solvencia. Nestes termos; Usando da faculdade conferida pela Assembleia Po pular, ao abrigo. do.n. 0 1 do artigo126. 0 da 0onstitui9ao, o Governo da Rep11Elica Democrat1ca de S. Tome e Prin cipe decreta e eu pfpm ulgo .o seguinte: Artigo ·:l .o, Sao · oon,Gsca.di;i,s as seguintes propried?,des a.gricolas, vulga.rmente de~dgnadas 1;09iui, b~rp. ~omo todos os meios de,prodrn,ao, t:ransf9rma:9ao, aqonqi?ionamento, estocagem e quaisquor outros bens a,ela.s pertep.ce-q~;;i Na provfncia de S. Tome: Ro9a Maianc;o )> Amparo II }) Vila :Ana, , Ro9a Palmar >> Guayaquil » Mestre Antonio Sociedade Agricola Ribeira Afonso, Limitada Ro9a Santa Cecilia, Quinta das Palmeiras, Mu lembu, Santy e Monte Estoril. Ro9a Vila Inacia » Nova Moka >> Benfica >> Pentecostes >> Piedade, Santa Eugenia, Maria Luisa e Mon talegre » Montes Herminios >> Laura » Monte Mario » , Agua Tanque. Na Provfncia do Principe: Ro9as Olimpia., Ponta Forte e Praia de Evora. Art. 2.0 0 Governo definira posteriormente as moda lidades de explora9w racional das referidas propriedades. Art. 3. 0 Esta decreto-lei entra imediatamente em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 28 de Setembro de 1978. 0 Primeiro Ministro e Ministro da Coordena9ii.o E~o n6mica, Coopera9ii.o e Turismo, Miguel Anjos Trovoada. Pelo Ministro de Administraya<> Territorial e Secretario de Esta.do de Administraya<> '.!Jerritorial, Evaristo do Espirito Santo Carvallw. - 0 Ministro dos Neg6c/os Estrangeiros, Leonel Mario de Alva. - 0 Ministro da Informaya<> e Cultura Popular, Alda do Espirito Sa1',to. 0 Ministro-Delegado da Presid8ncia, Manuel Q-ka resma dos Santos Costa. - 0 Ministro da Defesa e See ran,a. Nacional, Daniel Lima dos Santos Daio. - 0 · nistro da Educayii.o N acional e Desporto e da Just· a, Celestino Rocha da Costa. - 0 Ministro do Equipametito Social e Ambiente, Flavio Quaresma Pire.s dos Santos., 0 Ministro de Agricultura, Trabalho e Previdenbia Social, Henrique Pinto da Costa. -0 Ministro da Saude, Frederico Jose Henriques Sequeira. - 0 Secretar.io de Estado de Agricultura, Carlos Alberto M eneze.s Bra, anya Gome.s. Promulgado em 29 d1 Setembro de 1978. Publique-se. 0 Presidente da Republica., MANUEL PINTO DA Cos TA.