Strategic Plan for Portuguese Aquaculture 2021-2030

Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 1 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 2 Título: Plano Estratégico para a Aquicultura 2021-2030 Autoria: DGRM Versão 1 (julho 2021) Versão 2 (setembro 2021) Versão 3 (fevereiro 2022) Versão 4 (março 2022) Versão 5 (julho 2022) Versão 6 (agosto 2022) Versão 7 (setembro 2022) Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 3 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 4 Conteúdo 1. Resultados alcançados no âmbito do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2014-2020 ............................................................................................................. 6 1.1. Descrição das Ações e das medidas realizadas entre 2014 e 2020 .................... 6 1.1.1 Eixo A: Simplificar os Procedimentos Administrativos .................................... 6 1.1.2 Eixo B: Facilitar o Acesso ao Espaço e à Água .................................................. 7 1.1.3 Eixo C: Reforçar a competitividade da aquicultura e promover condições equitativas para os operadores da União Europeia ........................................................ 8 1.1.4 Conclusões sobre a Implementação do Plano Estratégico 2014-2020 .......... 10 2. Apresentação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 ……………………………………………………………………………………………………………………………………….10 3. Caracterização do Sector Aquícola Português .......................................................... 15 3.1 Enquadramento Legal .................................................................................................... 15 3.2 Caraterização do setor aquícola ............................................................................ 16 3.2.1 Condições naturais ...................................................................................................... 17 3.2.2 Aquicultura em águas marinhas e salobras ......................................................... 18 3.2.3 Aquicultura em águas interiores .............................................................................. 20 3.3 A produção aquícola ....................................................................................................... 21 3.4. A aquicultura no contexto nacional e europeu ...................................................... 29 3.4.1 A produção aquícola no contexto nacional .......................................................... 29 3.4.2 A produção aquícola no contexto europeu ........................................................... 30 4. SWOT .................................................................................................................................... 33 4.1 Análise SWOT ................................................................................................................... 33 4.2 Principais resultados da análise ................................................................................. 36 4.3 Perspetivas de evolução do setor aquícola ............................................................. 37 5. Orientação estratégica para a aquicultura nacional ................................................. 38 5.1 Princípios orientadores.................................................................................................. 38 5.2 Objetivo estratégico para o desenvolvimento sustentável da aquicultura em Portugal ........................................................................................................................ 40 5.2.1 Principais resultados a alcançar .............................................................................. 40 6. Principais Eixos de Intervenção Estratégica do Plano Estratégico para a Aquicultura 2021 ........................................................................................................ 43 6.1 Reforçar a Resiliência e a Competitividade .............................................................. 44 6.1.1 Objetivo: Ordenamento, facilitar o acesso ao espaço e à água ...................... 45 6.1.2 Objetivo: Quadro regulamentar e administrativo ................................................ 46 6.1.3 Objetivo: Promover a dinamização da produção aquícola ............................... 47 6.1.4 Objetivo: Controlo ........................................................................................................ 48 6.1.5. Objetivo: Organizações de produtores e de mercado ...................................... 50 6.1.6 Objetivo: Saúde pública, Saúde e Bem-estar animal ....................................... 51 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 5 6.2 Participar na Transição Ecológica .............................................................................. 53 6.2.1 Objetivo: Desempenho ambiental ............................................................................ 53 6.2.2 Objetivo: Adaptações às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos ........................................................................................................................... 56 6.3 Assegurar a aceitação social e a informação aos consumidores ...................... 59 6.3.1. Objetivo: Comunicação sobre a aquicultura da EU ........................................... 59 6.3.2. Objetivo: Integração nas comunidades locais .................................................... 60 6.3.3. Objetivo: Diversificação e criação de valor acrescentado ............................... 61 6.4 Aumentar o conhecimento e a Inovação ............................................................. 62 6.4.1. Objetivo: Inovação ...................................................................................................... 62 6.4.2. Objetivo: Dados e monitorização ............................................................................ 63 7. Governança e Parceria ..................................................................................................... 66 7.1 Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) ................................................ 67 7.2 Relações com as prioridades dos programas operacionais financiados pelos FEEI ................................................................................................................... 68 7.2.1 Programa Operacional financiado pelo FEAMPA ............................................. 68 7.2.2 Programas Operacionais financiados pelos outros FEEI .............................. 71 7.3 Relação com o Programa Pacto Ecológico Europeu e as Estratégias para a Biodiversidade e do Prado ao Prato ................................................................. 73 7.4 Ponto de contacto ..................................................................................................... 75 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 6 1. Resultados alcançados no âmbito do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2014-2020 No Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2014-2020 foi definido como objetivo estratégico nacional, “Aumentar e diversificar a oferta de produtos da aquicultura nacional, tendo por base princípios de sustentabilidade, qualidade e segurança alimentar, para satisfazer as necessidades de consumo e contribuir para o desenvolvimento local e para o fomento do emprego". Para alcançar este objetivo estratégico, com base nas guidelines definidas pela Comissão Europeia, foram definidos 3 eixos de atuação estratégica: A - Facilitar os Procedimentos Administrativos; B - Facilitar o Acesso ao Espaço e à Água; C - Reforçar a competitividade da Aquicultura e Promover Condições Equitativas para os operadores da União Europeia. Foram definidas diversas ações de modo a permitir alcançar a concretização do objetivo nacional, através dos eixos de atuação estratégica, para o desenvolvimento de várias vertentes do sector aquícola em Portugal. Terminado esse período de tempo, efetuou-se um diagnóstico no que concerne às medidas aplicadas e resultados propostos / alcançados, diagnóstico esse que antecedeu a definição das medidas e dos resultados a alcançar para o período entre 2021 e 2030. 1.1. Descrição das Ações e das medidas realizadas entre 2014 e 2020 1.1.1 Eixo A: Simplificar os Procedimentos Administrativos As várias ações previstas neste eixo e que se encontram descritas na Quadro 1, foram desenvolvidas, estando concluída a adaptação da legislação de enquadramento do regime jurídico da instalação e licenciamento dos estabelecimentos aquícolas, bem como, a definição dos procedimentos e documentação aplicáveis a cada tipo de estabelecimento. Foi desenvolvida a plataforma eletrónica do Mar – Bmar, para submissão, análise e tramitação dos pedidos dos profissionais do sector, no entanto, é crucial que o desenvolvimento desta plataforma eletrónica onde decorre toda a tramitação inerente ao processo de licenciamento da atividade aquícola continue o seu desenvolvimento, aumentando assim a sua eficiência e eficácia. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 7 Quadro 1 Ações Medidas Em curso Concluídas Ação 1: Adaptação da legislação que enquadra o licenciamento necessário à instalação de estabelecimentos de aquicultura. Emissão simultânea da autorização de instalação e da licença de exploração, que permite também a redução dos prazos de pronúncia das várias entidades. X Ação 2: Simplificação dos procedimentos e redefinição dos elementos a apresentar pelos agentes económicos Definição do tipo de procedimentos e da informação mínima necessária para os diferentes tipos de estabelecimentos. X Criação de check-list da documentação necessária ao licenciamento. X Disponibilização on-line. X Ação 3: Desenvolvimento de uma plataforma eletrónica Criação de uma plataforma eletrónica para a submissão, análise e tramitação dos processos de licenciamento X Desenvolvimento de uma área comum para gestão e transmissão de informação de estabelecimentos de aquicultura. X Fonte: DGRM 1.1.2 Eixo B: Facilitar o Acesso ao Espaço e à Água As várias ações e medidas adotadas previstas neste eixo e que se encontram descritas no Quadro 2, foram desenvolvidas, designadamente: O enquadramento regulamentar do ordenamento marítimo, Lei n.º 17/2014 e Decreto Lei n.º 38/2015; As ações relativas ao desenvolvimento dos instrumentos de gestão territorial, foram criadas várias zonas de produção aquícola em mar aberto, a Área de Produção Aquícola de Monte Gordo no Algarve, a Área de Produção Aquícola do Centro ao largo de Aveiro, as áreas de produção aquícola na zona costeira das ilhas do Faial, Terceira e São Miguel da Região Autónoma dos Açor203-Aes e as zonas de interesse para a aquicultura na Região Autónoma da Madeira. Os objetivos previstos neste eixo, “Identificar os recursos hídricos e os espaços a atribuir com maior potencial para a aquicultura e com menores impactes ambientais e assegurar a sua compatibilização com outros usos daqueles recursos” estão parcialmente alcançados, pois foi publicado através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 203 A/2019, 30 de dezembro, o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM), faltando apenas publicar o Plano para a Aquicultura em Águas de Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 8 Transição (PAqAT). Quadro 2 Ações Medidas Em curso Concluídas Ação 1: Enquadramento Regulamentar do Ordenamento Marítimo Regime Jurídico dos instrumentos do ordenamento marítimo. X Regime Jurídico dos títulos de utilização privativa do espaço marítimo. X Elaboração dos Planos X Ação 2: Desenvolvimento dos instrumentos de gestão territorial existentes Mapeamento de áreas associadas a explorações aquícolas autorizadas (ativas e inativas) e tratamento da informação associada. X Sistematização da informação existente nos diferentes instrumentos de gestão territorial. X Identificação das áreas com potencialidades para aquicultura. X Ação 3: Criação de novas áreas de produção aquícola Publicação do respetivo diploma. X Procedimentos concursais para seleção dos concessionários. X Instalação de infraestruturas públicas. X Fonte: DGRM 1.1.3 Eixo C: Reforçar a competitividade da aquicultura e promover condições equitativas para os operadores da União Europeia No âmbito do Eixo 2 – Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, do programa MAR2020, foram regulamentadas as ações previstas no Plano Estratégico que envolveram incentivos de natureza financeira. De entre as iniciativas implementadas merecem destaques: Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 9  Os investimentos produtivos, com reflexos no aumento e diversificação da produção aquícola nomeadamente, para novas espécies como, por exemplo, linguado e algas;  A inovação através das operações que visam o desenvolvimento do conhecimento técnico e científico, apresentados por organismos científicos e técnicos;  Os serviços de gestão e aconselhamento relativos à segurança e saúde dos animais e à gestão de zonas de produção de moluscos bivalves. Vários foram os projetos aprovados no âmbito do Programa MAR 2020, e que se encontram descritos no Quadro 3. Quadro 3 Eixo 2 - Projetos Aprovados no Programa MAR2020 Número Valor Investimento (Milhões €) Inovação – Art.º 47 (já inclui 4 projetos Açores) 52 26, 672 Gestão e Aconselhamento – Art.º 49 10 12,325 Investimentos Produtivos – Art.º 48 73 78,559 Aumento Potencial Sítios Aquícolas – Art.º 51 2 0,869 Aquicultura Biológica e Serviços Ambientais – Art.º 53 e 54 0 Suspensão Colheita Moluscos Bivalves – Art.º 55 69 2,984 Saúde e Bem-Estar Animal – Art.º 56 102 6,578 Seguro das Populações Aquícolas – Art.º 57 0 Promoção Capital Humano – Art.º 50 0 TOTAL 308 127,987 Fonte: Unidade de Gestão do MAR2020 Para a maioria das ações previstas neste eixo contribuíram, de forma direta ou indireta, os financiamentos do FEAMP previstos no Programa MAR 2020. No âmbito da divulgação e aprovação de candidaturas foi dada prioridade ao financiamento dos investimentos produtivos, bem como às operações nos domínios da inovação e do aconselhamento às explorações aquícolas. O contributo do Programa MAR 2020 para o cumprimento dos objetivos do Plano Estratégico foi relevante, face à elevada procura registada ao nível das medidas de apoio a investimentos produtivos, inovação e aconselhamento às explorações aquícolas. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 10 1.1.4 Conclusões sobre a Implementação do Plano Estratégico 2014-2020 As ações previstas nos eixos de atuação estratégica A. “Facilitar os Procedimentos Administrativos” e B. “Facilitar o Acesso ao Espaço e à Água” foram atingidas quase em pleno, aguardando-se apenas a publicação do Plano de Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT). Foi revista em baixa a meta do aumento da capacidade de produção tendo-se atingindo no final de 2020 as 17.000 toneladas, pois muitos dos projetos aprovados no âmbito do MAR2020 iniciaram a sua execução material recentemente, indo refletir-se nos próximos anos, o aumento de produção prevista. O Programa MAR 2020, instrumento relevante ao nível do Reforço da Competitividade da Aquicultura regulamentou todas as medidas de apoio relativas ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura. Relativamente às candidaturas apresentadas constatou-se que: a) Foram aprovadas candidaturas no âmbito da inovação, aconselhamento e gestão que ultrapassaram as dotações inicialmente previstas, o que se traduziu numa forte aposta na melhoria do conhecimento científico e técnico, na qualidade e diversificação das espécies produzidas e, por conseguinte, na potenciação da produção aquícola; b) Todas as intenções de investimento que mereceram apreciação favorável foram apoiadas pelo MAR 2020, verificando-se que, parte delas, se dirigiam a espécies pouco cultivadas ou sem tradição em Portugal mas com boas perspetivas de mercado tanto a nível nacional como internacional. 2. Apresentação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 O Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa toma como referência as seguintes orientações estratégicas:  Metas definidas no anterior Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa que decorreu entre 2014 e 2020 e ainda por alcançar.  A Estratégia Nacional para o MAR 2021-2030 (ENM 2021-2030) aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho.1  A Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Europeia, objeto de comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu, a qual visou sensibilizar os decisores e os organismos públicos para a 1 MAR 2021-2030 (ENM 2021-2030) aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 11 importância da aquicultura na União Europeia (UE).  Estratégia Portugal 2030.2  Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030.3  Estratégia Nacional para Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC 2020).4  Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC).5  Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).6  Programa de Recuperação e Resiliência.  Plano de Investimento 2021-2030.  Pacto Ecológico Europeu.7  Estratégia do Prado ao Prato.8  Lei Europeia do Clima.9  Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 - Trazer a natureza de volta às nossas vidas.10  Projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera a Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro.  Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004.  Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas - a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas.11 A Estratégia Nacional para o MAR 2021-2030 (ENM 2021-2030) tem como base a importância do conhecimento científico, a proteção do Oceano, a valorização dos serviços dos ecossistemas marinhos e o reconhecimento do seu papel como vetores de desenvolvimento sustentável e, em paralelo, a robustez dos sectores tradicionais e emergentes da economia azul. Encontra-se organizada em torno de dez grandes objetivos estratégicos (OE) designadamente: Combater as Alterações Climáticas e a Poluição e Restaurar os Ecossistemas; Fomentar o Emprego e a Economia Azul Circular e Sustentável; Descarbonizar a Economia e Promover as Energias Renováveis e Autonomia Energética; Apostar na Garantia da Sustentabilidade e Segurança alimentar; Facilitar o Acesso a Água Potável; Promover a Saúde e Bem-estar; Estimular o Conhecimento Científico, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação Azul; Incrementar a 2 Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 3 COM(2021) 236 final 4 Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010 5Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019 6 Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 7 COM(2019) 640 final 8 COM(2020) 381 final 9 2020/0036 (COD) 10 COM(2020) 380 final 11 COM(2021) 82 final Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 12 Educação, Formação, Cultura e Literacia do Oceano; Incentivar a Reindustrialização e Capacidade Produtiva e Digitalizar o Oceano e Garantir a Segurança, Soberania, Cooperação e Governação. Os princípios orientadores da ENM 2021-2030 estão alinhados com a Agenda 2030 das Nações Unidas, com o Pacto Ecológico Europeu, com a Política Marítima Integrada da União Europeia, com a Política Comum das Pescas, e com as recentes Estratégia de Biodiversidade 2030 e a Estratégia do Prado ao Prato. Este alinhamento internacional da ENM 2021-2030 garante não só a continuidade nacional das grandes tendências globais, como permitirá um maior alinhamento das políticas, dos instrumentos financeiros e dos desenvolvimentos económicos entre Portugal, a União Europeia e os principais mercados internacionais. O Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia do Prado ao Prato sublinham o potencial dos produtos aquícolas provenientes do mar enquanto fonte de proteína alimentar, incluindo alimentos para animais, com uma pegada de carbono reduzida, o que lhes confere um importante papel na criação de um sistema alimentar sustentável. A Estratégia do Prado ao Prato estabelece igualmente metas específicas para a aquicultura, em particular a redução das vendas de agentes antimicrobianos e um aumento significativo da aquicultura biológica. Esta preocupação veio refletir-se na preparação da estratégia “Crescimento Azul” da UE, constituindo a aquicultura um dos seus pilares. Para o efeito, a Comissão adotou em 2009 a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Europeia12, na qual é identificada a necessidade de criar e promover condições de concorrência equitativas para este setor com vista a assegurar o seu desenvolvimento sustentável. Na verdade, o teor do presente plano contará com a experiência e com os resultados do Plano apresentado no período de programação de 2014-2020, cuja execução foi apoiada pelo intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros da UE, facilitado pela Comissão, e pelo financiamento através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e de outros fundos da UE. É neste contexto que através da comunicação sobre as orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030 – COM (2021) 236 final, a Comissão convidou os Estados-Membros da UE a reverem os seus planos estratégicos nacionais plurianuais tendo em consideração as novas orientações estabelecidas na referida comunicação. 12 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Construir um futuro sustentável para a aquicultura - Um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia - COM/2009/0162 final. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 13 O futuro Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA)13 continuará a prestar apoio aos Estados-Membros da UE, contribuindo assim para a implementação da visão estratégica para o setor aquícola em consonância com os planos estratégicos nacionais plurianuais e respetivos programas operacionais. A adoção deste Plano acompanha a nível da União a aprovação do Programa Operacional (PO) cofinanciado pelo FEAMPA para o atual período de programação. 13 Regulamento (UE) 2021/1139 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de julho de 2021. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 14 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 15 3. Caracterização do Sector Aquícola Português 3.1 Enquadramento Legal A instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores encontra-se regulamentado no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril. Este Decreto-Lei aplica-se ainda, aos estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada, domínio privado do Estado, domínio público do Estado e das autarquias locais, incluindo o domínio público hídrico. De referir que a Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) é a entidade coordenadora dos procedimentos de instalação e de exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e respetivos estabelecimentos conexos, e o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. (ICNF), é a entidade coordenadora dos procedimentos de instalação e de exploração de estabelecimentos de culturas em águas interiores e respetivos estabelecimentos conexos. A tramitação processual, prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, é efetuada, de forma desmaterializada, através da plataforma Balcão Eletrónico do Mar - BMar (www.bmar.pt) que funciona como balcão único, para os pedidos em águas marinhas e águas de transição, sendo a entidade coordenadora a DGRM e o Balcão do Empreendedor (BdE), para os pedidos em águas interiores, sendo a entidade responsável pelo licenciamento o ICNF. O procedimento de trabalho referente ao pedido de atribuição de título de atividade aquícola (TAA) está certificado pela ISO 9001:2015. Apresentando-se de seguida o fluxograma que explicita a tramitação relativa ao pedido de Atividade Aquícola, na plataforma eletrónica do mar – Bmar: http://www.bmar.pt/ Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 16 Fluxograma 1 – Fluxo administrativo e processual do pedido de TAA. Fonte: DGRM- PT – DSRN – 01 – TAA Ed.4 3.2 Caraterização do setor aquícola A nível mundial, verifica-se um aumento da procura de produtos da pesca e da aquicultura, assistindo-se com maior intensidade a partir dos finais do século XX, a uma substituição gradual dos produtos da pesca (captura) por produtos da aquicultura. As capturas da pesca estagnaram e, no 1.º decénio deste século, regrediram ligeiramente, aumentando de forma significativa a produção aquícola. Na Europa, apesar do crescimento e modernização do setor aquícola, potenciado pelos apoios públicos ao investimento e pelo apoio técnico e científico das instituições de investigação, a aquicultura não conseguiu ainda alcançar volumes de produção capazes de contribuírem, de forma relevante, para o abastecimento de pescado. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 17 A necessidade de desenvolvimento da produção aquícola tem vindo a ser cada vez mais uma prioridade das políticas nacionais e europeias. Recentemente, a Estratégia Nacional para o Mar 2021-203014 e o seu plano de ação – Plano Mar Portugal (PMP) veio estabelecer como objetivo para os programas de ação para a Área Programática da Aquicultura o fomento da atividade em linha com o crescimento do consumo e segundo uma matriz de desenvolvimento regional com vista a alcançar, o equilíbrio e alinhamento da produção com as necessidades de consumo. 3.2.1 Condições naturais O território Continental, situando-se numa zona de transição para ecossistemas mais quentes, apresenta uma elevada diversidade de espécies de pescado, mas uma baixa abundância. A costa ocidental caracteriza-se pela existência de fenómenos sazonais e afloramentos costeiros (“up-welling”) e a costa algarvia sofre a influência das águas do Mediterrâneo, fatores que determinam a referida diversidade de espécies e a abundância de pequenos pelágicos como a sardinha. As condições geomorfológicas da costa continental portuguesa e das ilhas atlânticas e, sobretudo, as condições de mar nos meses de inverno, não são das mais vantajosas para a instalação de unidades de aquicultura oceânica, obrigando ao recurso a soluções tecnológicas adaptadas às condições do meio. Trata-se de uma costa muito exposta, sobretudo a costa ocidental do Continente e norte das ilhas atlânticas, com poucos espaços naturais que possam proteger as estruturas aquícolas em mar aberto, pelo que o seu aproveitamento para a instalação de estabelecimentos aquícolas exige a utilização de tecnologias inovadoras. Apesar deste constrangimento, a costa algarvia, a costa sul da Madeira, bem como as lagunas, rias e alguns estuários, para além de algumas baías mais abrigadas, reúnem condições satisfatórias para a prática da aquicultura em mar aberto, encontrando-se em funcionamento vários estabelecimentos, utilizando técnicas de cabos em suspensão para o cultivo de bivalves e jaulas flutuantes para peixes. Nas zonas costeiras, baias abrigadas, rias e alguns estuários, têm vindo a ser instaladas estruturas produtivas de peixes, de bivalves e algas. 14 Resolução de Conselho de Ministros 12/2014, 12 de fevereiro Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 18 3.2.2 Aquicultura em águas marinhas e salobras A aquicultura em Portugal caracteriza-se pela existência de um elevado número de estabelecimentos de pequena dimensão, nomeadamente viveiros de bivalves em zonas estuarinas ou de ria. Gráfico n.º 1 Estabelecimentos aquícolas em águas de transição e marinhas Fonte: INE/DGRM15 A utilização das infraestruturas da indústria de sal (tejos, diques, comportas, monges, etc.) pela aquicultura marinha surgiu como um processo fácil e pouco dispendioso, para transformar essas instalações desativadas em unidades produtivas, com menores impactos ambientais. Contudo, a dimensão dos tanques, as características dos fundos e as taxas de fluxo de água, são fatores limitantes da produtividade deste sistema tradicional de aquicultura, enquadrando-se nos regimes de produção semi-intensiva, designado por aquicultura de «esteiro» ou «estuarina». Nestes sistemas é utilizado um regime alimentar misto que, conjuntamente com as baixas densidades, proporcionam ao produto final características organoléticas diferenciadoras. Nas zonas entre marés, utilizando também metodologias tradicionais encontram-se viveiros de bivalves, em regime extensivo, que contribuem significativamente para a produção aquícola nacional. Na orla costeira, encontram-se alguns estabelecimentos a funcionar em regime intensivo, captando a água do mar e produzindo, nomeadamente, pregado e linguado. 15 Estatísticas da Pesca 2021 (Edição 2022) 0 200 400 600 800 1000 1200 Unidades de Reprodução Tanques Viveiros Estruturas Flutuantes 6 78 1132 23 N .º D E ES TA B EL EC IM EN TO S A TI V O S Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 19 Relativamente aos estabelecimentos flutuantes, a possibilidade de utilização de novas tecnologias em mar aberto, sobretudo na produção de peixes e de moluscos bivalves, permitirá aliviar alguma pressão exercida nas zonas tradicionais de produção, mais próximas da costa, em que a aquicultura concorre com outras atividades económicas pelo espaço disponível, estando também menos sujeita ao impacto ambiental dessas atividades. A instalação de estabelecimentos em mar aberto ao longo da costa algarvia, que reúne condições de mar mais favoráveis, tem vindo a ser incentivada, encontrando-se alguns estabelecimentos já em produção e prevista a instalação de novos em Áreas de Produção Aquícola (APA) para cultura de peixe, bivalves e algas. Na Figura 1 encontram se identificadas as áreas em offshore dos estabelecimentos aquícolas em produção (áreas a vermelho) e as potencias (área a tracejado azul). Esta informação encontra-se publicada no PSOEM – Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/). Figura 1 – Áreas offshore ocupadas e com potencial aquícola. (in https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/portal/apps/webappviewer/index.html?id=15c32cf0500c43148f97270db0c1f5 84) Refere-se ainda, os estabelecimentos conexos, instalações que podem destinar-se à estabulação temporária de espécimes marinhos até à sua comercialização (depósitos), que possibilitam uma melhoria das condições higiossanitárias dos bivalves (depuradoras ou zonas de afinação) ou que criam condições para o embalamento do produto e colocação no mercado (unidades de acondicionamento de pescado e centros de expedição). https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/ https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/portal/apps/webappviewer/index.html?id=15c32cf0500c43148f97270db0c1f584 https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/portal/apps/webappviewer/index.html?id=15c32cf0500c43148f97270db0c1f584 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 20 A área afeta à aquicultura em águas de transição, no período compreendido entre 2014 e 2020, apresenta tendência de crescimento, em resultado, da possibilidade de utilização de áreas de produção aquícola em mar aberto, acrescendo a possibilidade de reutilização de áreas em zonas estuarinas e lagunares que já foram tiveram atividade aquícola e que, à presente data, se encontram sem atividade, que perfazem cerca de 2,8 mil hectares. No caso especifico da zona costeira Algarvia a área ocupada pelos 12 estabelecimentos licenciados em offshore corresponde a 1.868 ha, havendo ainda a possibilidade de se aumentar a área produtiva, com base na área potencial identificada no PSOEM. Região Autónoma da Madeira Na Região Autónoma da Madeira, o sistema de cultura em mar aberto, para a cultura de peixes, surge como o mais indicado para a Região devido ao limitado espaço em terra e às condições ambientais do mar. As águas marinhas são oligotróficas e não suportam o crescimento de bivalves. A temperatura média da água do mar no Inverno, situando-se acima dos 17ºC, permite o crescimento dos peixes cultivados e a realização de ciclos de engorda cerca de 2 a 4 meses inferiores aos da costa atlântica da Europa. Região Autónoma dos Açores Na Região Autónoma dos Açores, verifica-se interesse no investimento nesta área, face à crescente procura de produtos do mar. A aquicultura poderá ajudar a dar resposta a esta procura crescente, complementando a atividade da pesca com produtos do mar que sejam típicos das águas açorianas, de forma a potenciar e diversificar uma economia marítima sustentável que traga mais riqueza para a Região. A Região Autónoma dos Açores tem desenvolvido investigação científica específica no cultivo de espécies locais e autóctones com vantagens competitivas reconhecidas, através dos Departamentos de Biologia Marinha e de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. O Governo Regional mapeou as zonas com potencial para instalar unidades de aquicultura no arquipélago. 3.2.3 Aquicultura em águas interiores O sector aquícola de águas interiores em Portugal inclui unidades de natureza pública, vulgarmente designados Postos Aquícolas Estatais (PAE), e da esfera privada, Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 21 designadas, no âmbito da legislação da pesca nas águas interiores, Pisciculturas Industriais e Outros Empreendimentos Aquícolas (PIOEA). As Pisciculturas Industriais e Outros Empreendimentos Aquícolas (PIOEA), têm como principal objetivo a produção em ciclo completo ou apenas o crescimento e engorda, sendo dominante a produção de truta, estando presente em 67% das instalações, mas também exploradas outras espécies, nomeadamente a carpa e o pimpão. 3.3 A produção aquícola Produção por meios de cultura e espécies Ao longo dos últimos anos a produção aquícola nacional aumentou, tendo evoluído de 9 561 toneladas em 2015 para 16 999 toneladas em 2020, representando um valor de 211 milhões de euros neste último ano. Quadro 4 Evolução da produção aquícola por meios de cultura Unidade: Toneladas Meio de cultura 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Águas Interiores 890 676 697 697 949 904 Águas de Transição e Marinhas 8.671 10.583 11.852 13.295 13.387 16.095 Total 9.561 11.259 12.549 13.992 14.336 16.999 Fonte: INE/DGRM16 Entre 2015 e 2020, a produção aquícola em águas interiores sofreu um aumento, tanto em termos absolutos como relativos, face às produções provenientes de culturas em águas de transição e marinhas. Em 2020 a produção aquícola total em Portugal foi de 16 999 toneladas, resultado que traduz um aumento de 18,6%, face a 2019. As vendas geraram uma receita de 210,9 milhões de euros (118,5 milhões de euros em 2019), ou seja, um acréscimo de 77,9%, tendo as quantidades vendidas registado um aumento de 6,0%. O total das vendas (13 648 toneladas) representou cerca de 80% da produção nacional (90% em 2019). 16 Estatísticas da Pesca 2016 (edição 2017), 2017 (edição 2018), 2018 (edição 2019), 2019 (edição 2020), 2020 (edição 2021) e 2021 (edição 2022). Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 22 Gráfico n.º 2 Produção aquícola por meios de cultura Fonte: INE/DGRM17 A estrutura da aquicultura em Portugal mostra que a produção em águas de transição e marinhas (16 095 toneladas em 2020) é preponderante, correspondendo a 94,7% da produção total. Relativamente aos regimes de exploração, a produção de aquicultura em águas interiores (905 toneladas) manteve-se exclusivamente intensiva. Na aquicultura praticada em águas marinhas e de transição, o regime extensivo apresentou um reforço significativo de 10,2 p.p., registando 60,8% do total desta produção aquícola em 2020 (50,5% em 2019). A produção de peixes em águas de transição e marinhas (6 232 toneladas) diminuiu 7,0%, tendo representado 36,7% da produção total, face a 46,8% em 2019. Apesar da estrutura de produção dos peixes marinhos se ter mantido sem grande alteração face ao ano anterior, observaram-se decréscimos em espécies como o pregado (-4,8%), com apenas 3 407 toneladas e a dourada (-9,4%), com 1 768 toneladas produzidas, tendo, pelo contrário, o robalo aumentado 2,5%, atingindo as 904 toneladas no ano em análise. Pelo contrário, a produção de moluscos em aquicultura (9 863 toneladas) aumentou 47,5%, tendo representado 58,0% da produção aquícola total, face a 46,6% em 2019. Em 2020 as ostras foram a espécie mais relevante, pois com 3 838 toneladas, mais do dobro da produção de 2019, relegaram para segundo lugar as amêijoas, cuja produção (3 659 toneladas) foi superior em 11,7%. Seguiram-se os mexilhões (2 007 toneladas), com um aumento de 37,7%. 17 Estatísticas da Pesca 2016 (edição 2017), 2017 (edição 2018), 2018 (edição 2019), 2019 (edição 2020), 2020 (edição 2021) e 2021 (edição 2022. 0 5000 10000 15000 20000 2015 2016 2017 2018 2019 2020 890 676 697 697 949 904 8671 10583 11852 13295 13387 16095 Águas Interiores Águas marinhas e de transição Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 23 A produção em águas interiores contabilizou apenas 5,3% do total, tendo sido inferior à de 2019 em 4,7%, com 905 toneladas, constituídas quase exclusivamente por trutas. No final de 2020 existiam 1 272 estabelecimentos licenciados em aquicultura para águas interiores, marinhas e de transição, mais 7 unidades do que em 2019, balanço gerado pelo licenciamento de 37 viveiros uma unidade de reprodução adicionais, contraposto com a redução de 21 tanques e 10 flutuantes. Constata-se assim que a produção de espécies piscícolas em 2020, com uma representação de 42% da produção total, aumentou face aos anos anteriores, refletindo a execução dos objetivos estratégicos espelhados no Plano Estratégico para a Aquicultura 2014-2020, nomeadamente no que se refere à diversificação de espécies a produzir em aquicultura, em que se evidenciou a produção de linguado (Solea senegalensis) uma espécie de alta aceitação e projeção ascendente no mercado nacional e europeu. As características das unidades produtivas respeitam a legislação ambiental vigente com o objetivo de torná-las integráveis no ambiente e terem impacto reduzido no mesmo, em particular quando é utilizada tecnologia de recirculação (RAS). O sistema fechado de recirculação de água (RAS) melhora substancialmente a qualidade da água e do efluente, pois é mais eficiente na remoção dos poluentes orgânicos, reduzindo o consumo de água, melhorando o bem-estar animal, reduzindo o risco de doenças, aumentando a produtividade do estabelecimento, permitindo um planeamento exato da produção do mesmo e diminuindo o impacto ambiental. Este sistema necessita ser controlado e gerido por mão-de-obra muito qualificada, apresenta custos de investimento elevados e o inconveniente de consumir grandes quantidades de energia, podendo ser um desafio torna-lo num sistema rentável. É assim crucial que no sistema RAS sejam utilizadas fontes de energias renováveis, como painéis solares, energia eólica, que deverão ser apoiados por investimentos no âmbito da transição energética. No decorrer de 2022 serão lançados avisos direcionados à utilização de energias renováveis, designadamente na aquicultura. O investimento que se tem vindo a verificar na produção de ostras, em várias regiões do país, nomeadamente na região Centro, em Setúbal e no Algarve, decorreu diretamente do financiamento no âmbito do programa de financiamento Mar 2020, designadamente na Prioridade 2 - Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento Desenvolvimento sustentável da aquicultura. No âmbito deste programa e segundo dados fornecidos pelo Mar 2020, foram financiadas cinco operações aprovadas, sendo o valor do investimento/financiamento (‘UE/OE) total para os referidos projetos de aproximadamente €750 000, com apoio público correspondente de € 130 000. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 24 Quanto à produção de algas, desde finais do século XX que Portugal apresenta produção de microalgas, mas somente a partir de 2017, foi iniciada a produção de macroalgas. Esperando-se que, com as novas orientações e desígnios das políticas ambientais se venham a verificar um aumento no número de produtores de algas e na quantidade produzida. O cultivo de algas tem uma baixa pegada ambiental, são fortes aliadas na mitigação de algumas das alterações climáticas e na absorção de nutrientes, ajudando assim o combate à eutrofização do meio. São muitas as opções benéficas, quer a nível económico, ambiental e de saúde, que as algas oferecem. Podem ser utilizadas em diversas áreas, como na alimentação (esperando ser este um sector em crescimento na Europa), ou como fertilizantes dos solos (são utilizadas há muito tempo para fertilizar as culturas, uma vez que são uma fonte rica de nutrientes e matéria orgânica). São utilizadas, ainda, no fabrico de bioplástico (produzem polímeros que podem ser utilizados para fazer plástico 100% marino-biodegradável), e no desenvolvimento de medicamentos médicos (os compostos extraídos das algas provaram ser eficazes contra condições de saúde como o cancro, alergias, diabetes, doenças neuro degenerativas e inflamação). Os extratos de microalgas fazem parte de vários cosméticos, tais como, cremes anti envelhecimento e rejuvenescedores, protetores solares e produtos de tratamento capilar. Podem ser utilizadas para remover, degradar ou tornar inofensivos os poluentes nos sistemas aquáticos, poluentes esses que são introduzidos nos ecossistemas aquáticos como resultado de atividades humanas envolvendo o uso agrícola, o uso de combustíveis, descargas industriais, efluentes domésticos e escoamento agrícola. Sendo o seu potencial tão grande, a Comissão Europeia tem feito um grande esforço para apoiar o sector das algas, como parte do seu esforço para integrar plenamente a economia azul no Green Deal e na estratégia de recuperação (in https://webgate.ec.europa.eu/maritimeforum/en/node/6955). https://webgate.ec.europa.eu/maritimeforum/en/node/6955 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 25 Quadro 5 Evolução da produção aquícola por espécies Unidade: Toneladas Fonte: INE18/DGRM A produção em águas doces caracteriza-se por ser exclusivamente intensiva e fortemente concentrada, numa única espécie, a truta arco-íris, responsável pela quase totalidade do pescado produzido. Duas pisciculturas industriais (das 28 PIOEA) são responsáveis por mais de 90% do volume de pescado proveniente das águas doces. O incremento de produção declarada 18 Estatísticas da Pesca 2020 (edição 2021) e 2021 (edição 2022). Meio de cultura/espécie 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Águas Interiores 890 676 697 697 949 904 Truta Arco-Íris Oncorhyncus mykiss 889 668 655 655 939 894 Outras 1 8 42 42 10 10 Águas de transição e Marinhas 8.671 10.583 11.852 13.295 13.387 16.095 Pregado Psetta maxima 2302 2388 2745 2582 3580 3407 Robalo Legítimo Dicentrarchus labrax 297 427 701 200 882 904 Dourada Sparus aurata 1099 1196 1038 898 1953 1768 Amêijoa Boa Ruditapes decussatus 2300 3716 3887 3970 3276 3659 Ostras Crassostrea spp e Ostrea edulis 1034 1014 1185 3451 1690 3838 Mexilhão Mytilus galloprovincialis 1315 1474 1722 1746 1457 2007 Macroalgas verdes Chlorophyta - 28 33 43 0 Outras 324 365 546 415 506 512 Total 9561 11259 12549 13992 14336 16999 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 26 de truta arco-íris de 2018 para 2020, prende-se com o aumento de produção destes dois estabelecimentos, admitindo-se que poderá ter sido implementada alguma prática que aumente a produtividade ou tenha existido alguma alteração na gestão comercial. Gráfico n.º 3 Produção de peixe e moluscos em águas de transição e marinhas Fonte: INE19/DGRM Distribuição geográfica da produção Em termos de distribuição geográfica da produção aquícola em 2020, o Algarve é a região mais representativa, com um volume de vendas na ordem das 5 800 toneladas, correspondente a 42% do volume das vendas da produção aquícola total. É nesta região, especificamente na Ria Formosa, que se encontram instalados a maioria dos viveiros para produção de bivalves. A região Centro apresenta-se em segundo lugar com um volume de vendas de 4 484 toneladas. O valor de produção aquícola em 2020 atingiu 211 M€, sendo o Algarve a região mais representativa, com um valor de produção de 157 M€, seguida da região Centro com 28M€. 19 Estatísticas da Pesca 2016 (edição 2017), 2017 (edição 2018), 2018 (edição 2019), 2019 (edição 2020), 2020 (edição 2021) e 2021 (edição 2022). 0 1000 2000 3000 4000 5000 6000 7000 8000 2015 2016 2017 2018 2019 2020 3892 4229 4709 4358 6657 6232 4779 6354 7113 6704 6685 9863 P R O D U Ç Ã O A Q U ÍC O LA E M Á G U A S D E TR A N SI Ç Ã O E M A R IN H A S (T O N ) Peixes Moluscos Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 27 Gráfico n.º 4 Distribuição regional da produção aquícola em 2020 Unidade: Toneladas Fonte: INE20/DGRM Regime de exploração A produção de aquicultura em águas doces é exclusivamente intensiva. Em águas de transição e marinhas, em 2020, cerca de 48% do volume de produção proveio do regime extensivo, utilizado sobretudo para a cultura de bivalves, 10 % do regime semi-intensivo e 42 % do regime intensivo. Gráfico n.º 5 Produção aquícola por regime de exploração Unidade: Toneladas Fonte: INE21/DGRM 20 Estatísticas da Pesca 2021 (edição 2022). 21 Estatísticas da Pesca 2016 (edição 2017), 2017 (edição 2018), 2018 (edição 2019), 2019 (edição 2020), 2020 (edição 2021) e 2021 (edição 2022). Norte 635 Centro 4 177 Lisboa 313 Alentejo 261 Algarve 6236 Madeira 1233 0 5000 10000 2015 2016 2017 2018 2019 2020 P ro d u çã o A q u íc o la ( to n ) Extensivo Intensivo Semi-intensivo Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 28 Produção Aquícola convencional vs biológica Segundo o relatório da EUMOFA, 202222 não foi visível um aumento da produção biológica no cultivo de peixes, consequência por um lado da procura limitada do mercado e por outro às dificuldades técnicas de produção no regime biológico, como por exemplo, disponibilidade de alimentos biológicos para animais e juvenis. Outra dificuldade apontada é a que os stakeholders enfrentam quando definem uma estratégia clara de comunicação com os seus clientes, prende-se com a concorrência existente com outros sistemas de certificação (por exemplo, Aquaculture Stewardship Council (ASC) ou Marine Stewardship Council (MSC), este último pode também aplicar se à produção de marisco nos Países Baixos) e ao facto de o sistema biológico apenas abranger produtos de aquacultura e não produtos capturados selvagens (os produtos cultivados representam cerca de um quarto da produção e consumo de marisco da UE). Quanto aos moluscos bivalves, na maioria dos casos, existem poucas diferenças entre os métodos de produção convencionais e os biológicos. Assim, a mudança do método produtivo convencional para biológico não é complexa para os produtores, no entanto, origina um aumento dos custos e da carga administrativa. A principal barreira ao crescimento do mercado para o segmento dos moluscos biológicos encontra-se nos incentivos de mercado algo limitados para os produtores em termos de prémio de preço ou procura por parte dos clientes. Além disso, a evolução do regulamento biológico da UE2 sobre a qualidade da água adequada para a produção biológica acrescenta alguma incerteza aos produtores para estabelecerem a sua estratégia de produção biológica (até 31 de dezembro de 2021, as águas classificadas nas categorias A e B eram adequadas para a produção biológica. No entanto, tal como indicado no regulamento biológico da UE (ponto 3.1.3.2. da parte III do Anexo II), apenas as águas classificadas na categoria A, ou de elevado estatuto ecológico, tal como definido pela Diretiva 2000/60/CE, ou de bom estado ambiental, tal como definido pela Diretiva 2008/56/CE, são adequadas para a produção biológica desde 1 de janeiro de 2022). No caso do desenvolvimento da aquicultura biológica em Portugal, o lançamento de programas de financiamento mais atrativos que auxiliem os aquicultores nacionais nos custos e carga administrativa inerente à certificarão, poderão ser uma importante alavanca para a aplicação deste tipo de práticas. A aplicação e aumento deste tipo de produção mais sustentável contribuirá assim para atingir um dos objetivos da estratégia “do prato ao prado” da Comissão Europeia. 22 Source: Organic Aquaculture in the EU – Current situation, drivers, barriers, potential for growth EUMOFA, 2022 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 29 Emprego A aquicultura é um setor económico cujas potencialidades devem ser valorizadas tanto em termos económicos como sociais, podendo dar um contributo positivo para a criação ou manutenção de postos de trabalho a nível local ou regional, quer na operação direta, quer na cadeia de valor, contribuindo para o aproveitamento dos recursos endógenos. Em 2018 a atividade aquícola apresentava cerca de 1 650 postos de trabalho diretos, num contexto de 846 empresas, existindo apenas 12 empresas que detinham mais de 10 trabalhadores. Em matéria de qualificações, verifica-se uma forte dicotomia, com a maioria dos trabalhadores a deterem baixas qualificações, nomeadamente nas unidades de pendor familiar (microempresas), mas existindo um grupo significativo de trabalhadores com qualificações de nível superior nas pequenas e médias empresas. 3.4. A aquicultura no contexto nacional e europeu 3.4.1 A produção aquícola no contexto nacional A produção aquícola em 2020 foi de 16 999 toneladas, correspondente a 9,8% das descargas de pescado fresco. Embora a aquicultura constitua um importante complemento das formas tradicionais de abastecimento de pescado, em Portugal não se tem revelado, até à data, uma alternativa ao pescado proveniente da atividade da pesca. A média das descargas verificada nos anos 90 (214,6 mil toneladas anuais) reduziu-se para cerca de 172,2 mil toneladas em 2020, diferencial que ainda não foi preenchido pela aquicultura nacional. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 30 Gráfico n.º 6 Origem dos produtos da pesca Fonte: INE/DGRM A elevada procura de produtos da pesca no espaço nacional, que se traduz num consumo médio na ordem das 560 toneladas de pescado, e que não é satisfeito pela produção de pescado nacional assegurando um mercado potencial significativo para os produtos da aquicultura. 3.4.2 A produção aquícola no contexto europeu A Aquicultura na União Europeia não acompanhou o crescimento mundial, importando mais de 70 % dos produtos do mar que consome23. Os produtos aquícolas representam, no total (incluindo as importações), 25 % do consumo de produtos do mar na UE, mas os produtos aquícolas da UE representam apenas 10 % do consumo na União. A aquicultura da UE representa menos de 2 % da produção aquícola mundial. A produção aquícola da UE permanece altamente concentrada, tanto no plano dos Estados Membros como no respeitante às espécies criadas, pelo que há um potencial significativo de diversificação. A aquicultura na União, quando comparada com a de países terceiros, está sujeita a alguns dos mais estritos requisitos regulamentares em 23 Se tivermos em consideração as exportações de produtos da pesca e da aquicultura da UE, de acordo com o relatório de 2020 sobre o mercado da pesca da UE do Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA), em 2018 o grau de autossuficiência em produtos da pesca e da aquicultura era de cerca de 42 %. A autossuficiência é definida como a capacidade dos Estados-Membros da UE para satisfazer a procura com a sua produção própria e pode ser calculada como o rácio entre a produção nacional e o consumo nacional. 0 50 000 100 000 150 000 200 000 250 000 300 000 350 000 1991 1993 1995 1997 1999 2001 2003 2005 2007 2009 2011 2012 2014 2016 2018 2019 2020 To n el ad as Pescado descarregado (fresco, refrigerado e congelado) Produção Aquícola Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 31 matéria de qualidade, saúde e ambiente. Mesmo assim, o seu desempenho ambiental pode ser melhorado, contribuindo assim para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e das estratégias conexas. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 32 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 33 4. SWOT 4.1 Análise SWOT A análise SWOT permitiu confirmar a existência de oportunidades suscetíveis de serem aproveitadas pelo setor, nomeadamente um elevado potencial de mercado aliado à possibilidade de aumento da produção aquícola nacional tendo em conta a disponibilidade de recursos hídricos apropriados e o domínio das tecnologias de produção. O mercado dos produtos da pesca continuará a crescer, constituindo um enorme potencial para os produtos da aquicultura, que apostem na diversificação e na adaptação às preferências dos consumidores. A atividade aquícola tem alguns pontos fracos e está sujeita a um conjunto de ameaças, nomeadamente a forte concorrência internacional e o aumento dos custos de produção. Contudo, uma reposta assertiva por parte da administração pública na criação de boas condições operativas para o sector irá promover a sua evolução e competitividade, permitindo responder aos desafios dos próximos anos. Acresce que, a atratividade que o setor possa exercer sobre o investimento empresarial é potenciada pela estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia, que se consubstancia num forte empenhamento da Comissão Europeia no apoio ao desenvolvimento da aquicultura. Os principais fatores que poderão identificar os constrangimentos e as oportunidades a tomar em consideração na definição das linhas de orientação estratégica para o setor da aquicultura para o período de 2021-2030 e na definição dos objetivos e principais intervenções a prosseguir naquele período, sintetizam-se na seguinte Tabela de análise SWOT: Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 34 Ambiente Interno Pontos fortes Pontos fracos  Existência de condições naturais favoráveis ao desenvolvimento de alguns sistemas/tipos de produção aquícola;  Domínio da produção de espécies bem adaptadas às condições naturais;  Disponibilidade de mão-de-obra qualificada;  Existência de conhecimento científico e tecnológico para apoiar o setor no processo produtivo e na inovação do produto.  Existência de Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo e Plano para Aquicultura em Águas de Transição  Existência de um sistema nacional robusto que assegura a segurança alimentar dos produtos do mar, nomeadamente dos bivalves, bem como a aplicação rigorosa da regulamentação comunitária.  Menor emissão de gases com efeito estufa face a outros sistemas de produção alimentar.  Insuficientes níveis de associativismo e de parcerias com a indústria de transformação;  Insuficiência de maternidades para espécies aquáticas;  Reduzida integração vertical das empresas;  Reduzida capacidade de autofinanciamento das empresas do setor;  Tecnologia pouco madura para as condições naturais da costa atlântica no que se refere à aquicultura offshore;  Atividade percecionada como possuindo elevado nível de risco com insuficiente cobertura pela atividade seguradora;  Insuficiente digitalização da atividade aquícola ao nível das empresas. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 35 Ambiente Externo Oportunidades Ameaças  Potencial para instalação de novos estabelecimentos com base em Planos de Ordenamento seja do Espaço Marítimo seja de Águas de Transição;  Desenvolvimento progressivo de tecnologias de ponta para a atividade de aquicultura em áreas offshore, ao nível da produção de novas espécies e da otimização da alimentação;  Interesse crescente da indústria, na transformação de produtos provenientes da aquicultura;  Existência de um mercado nacional e europeu altamente deficitário em produtos da pesca e com uma apetência crescente pelo consumo de produtos provenientes da aquicultura;  Apetência por produtos certificados, nomeadamente de produção biológica ou multitrófica ou por área geográfica (DOP, DOC, IGT), com aproveitamento do crescimento turístico como veículo de promoção e exportação da produção nacional;  Potencial da aquicultura para diminuir a importação de pescado;  Inserção num espaço económico tecnologicamente desenvolvido e com potencial de inovação e valorização dos recursos humanos;  Possibilidade de combinação da produção aquícola com o sequestro de carbono e remoção de nutrientes inorgânicos, através da diversificação da produção de recursos vegetais marinhos ou molusciculturas;  Possibilidade de inclusão de espécies de elevado valor, de baixos níveis tróficos, em policultura (e.g. holotúrias, poliquetas, bivalves), rentabilizando sistemas, valorizando recursos e permitindo o aumento de vendas em valor, sem significativa evolução tecnológica, além da redução de custos de manutenção;  Possibilidade do desenvolvimento de novos produtos de origem marinha para várias indústrias (e.g. alimentar, farmacêutica), alargando a cadeia de valor, reduzindo desperdícios, fomentando a inovação e promovendo novos modelos de negócios assentes numa bioeconomia circular;  Melhoria da imagem dos produtos provenientes da aquicultura junto do consumidor;  Forte concorrência internacional;  Forte ocupação demográfica do litoral, com conflito de interesses nas áreas com potencial aquícola;  Aumento do custo de alguns fatores de produção, nomeadamente energia e rações com impacto na competitividade internacional;  Probabilidade de ocorrência de surtos de poluição ou de redução esporádica da qualidade da água;  Conflito de interesses na utilização de áreas com potencial aquícola com outras atividades económicas. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 36 4.2 Principais resultados da análise A síntese da análise SWOT permite confirmar a existência de oportunidades suscetíveis de serem aproveitadas pelo setor, nomeadamente um elevado potencial de mercado aliado à possibilidade de aumento da produção aquícola nacional tendo em conta a disponibilidade de recursos hídricos apropriados e o domínio das tecnologias de produção. Para este aumento são especialmente relevantes as condições que a Administração proporciona na instalação de novos estabelecimentos, salientando-se:  A operacionalização de regras e procedimentos mais simples e eficazes que enquadrem os investimentos no setor e reduzam os custos de contexto;  A aplicação adequada do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT) e do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM), que promovem a instalação dos estabelecimentos aquícolas e o desenvolvimento da atividade em consonância com a preservação do meio ambiente;  A implementação de ações que visem a melhoria da competitividade das empresas e do setor aquícola em geral. Não pode deixar de ser referido o suporte científico e tecnológico, especialmente assegurado pelos organismos científicos, nomeadamente o IPMA I.P., aos vários níveis do processo produtivo, desde a seleção e maneio dos espécimes a produzir e racionalização dos custos de produção, até à identificação de novos produtos com interesse comercial. Este suporte pode consubstanciar-se, por um lado, no desenvolvimento de projetos-piloto, que testem novas técnicas de cultivo ou novas espécies e, por outro, na criação de uma rede de monitorização que confira elevados níveis de confiança a investidores e a consumidores quanto ao pescado proveniente da aquicultura. A dimensão do mercado dos produtos da pesca, que se perspetiva continue a crescer, constitui um enorme potencial para os produtos da aquicultura, mas haverá que ter em conta o seguinte:  A adaptação proactiva dos produtos às preferências dos consumidores, tanto a nível nacional, como europeu;  A garantia de critérios de sustentabilidade ambiental, bem-estar animal e segurança alimentar;  Uma diversificação que aposte na qualidade, produzindo diferente, nomeadamente produtos certificados ou com denominações de origem e superior diferenciação organolética; Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 37  Uma melhor perceção e intervenção nos circuitos de comercialização, o que poderá exigir uma maior escala da oferta, ao nível da diversificação das espécies produzidas;  Um incentivo aos investimentos por parte das empresas do setor, em domínios como a eficiência energética, a prevenção da poluição e contaminação da água, e adoção de princípios de economia circular (incluindo o aproveitamento de subprodutos). Sendo o setor constituído, na maioria, por empresas de pequena dimensão, muitas das dificuldades sentidas poderão ser minimizadas, ou até ultrapassadas, quer através de um maior grau de associativismo com vista a reduzir custos de contexto, quer uma maior colaboração com empresas da indústria de transformação e, ainda, com as instituições do sistema científico e tecnológico tendo em vista a melhoria dos processos produtivos. A existência de um potencial significativo de aumento da produção aquícola pode constituir um fator de atratividade para empresas de maior dimensão e mais competitivas que possam induzir um maior empreendedorismo, a dinamização da investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias. A atratividade que o setor possa exercer sobre o investimento empresarial é ainda potenciada pela estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia, que se consubstancia num forte empenhamento da Comissão Europeia no apoio ao desenvolvimento da aquicultura, nomeadamente através do cofinanciamento dos programas nacionais de apoio ao setor. 4.3 Perspetivas de evolução do setor aquícola Em Portugal Apesar da relativa abundância de recursos hídricos em Portugal, especialmente de águas marinhas ou salobras, as taxas de crescimento do setor têm estado limitadas pelas condições técnicas e/ou naturais de utilização dos recursos existentes, pelos espaços disponíveis de cultivo e pela disponibilidade de financiamentos. Este crescimento poderá também ser afetado pelo aumento estimado dos custos, nomeadamente da energia e das rações. Contudo, o desenvolvimento tecnológico poderá, nos próximos anos, possibilitar, por um lado, o recurso a espaços e a recursos hídricos até agora por explorar ou subaproveitados e, por outro, proporcionar ganhos de eficiência na utilização dos consumos intermédios. A aposta em novas espécies aquícolas, como as algas, que podem surgir dos resultados da investigação e da experimentação, continuará a ser incentivada, permitindo uma Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 38 maior oferta e abertura de novos nichos de mercados. Também o mercado europeu de produtos da pesca continua a crescer, assistindo-se simultaneamente, a uma maior exigência do consumidor europeu em matéria de qualidade destes produtos e de boas práticas associadas à sua produção, verificando-se uma cada vez maior procura de produtos certificados. Esta maior exigência tem como contrapartida a disponibilidade para pagar um preço superior, tratando-se naturalmente de um nicho de mercado. O espaço europeu carateriza-se ainda por ser dotado de uma mão-de-obra muito qualificada e dispor de instituições de ensino e de investigação que potenciam a existência de elevados padrões tecnológicos. Este ambiente cria condições para o desenvolvimento de inovações que elevam os níveis de produtividade do trabalho e de outros fatores produtivos, nomeadamente a melhoria da taxa de conversão das rações e do controlo biológico do processo de produção. 5. Orientação estratégica para a aquicultura nacional 5.1 Princípios orientadores Atenta a situação atual do setor, os recursos existentes e as conclusões da análise SWOT, identificam-se, no presente capítulo, os princípios que vão balizar a Orientação Estratégica para o desenvolvimento do sector aquícola nacional, na perspetiva, não só da sua sustentabilidade económico-financeira e social, mas também, da sustentabilidade ambiental, através de uma abordagem precaucionaria compatível com o bom estado ambiental ao longo de todo o ciclo de produção. A aquicultura moderna é ainda uma “inovação” no domínio da produção de peixe e de outros alimentos de origem aquática que tem registado um crescimento notável nas últimas décadas. Segundo previsões da FAO24 em 2012, o consumo de produtos do mar continuaria a aumentar não sendo expectável que o peixe selvagem conseguisse satisfazer a procura, mesmo que as unidades populacionais alcançassem níveis que assegurassem o rendimento máximo sustentável. Já no relatório da FAO25 “The State of World Fisheries and Aquaculture 2020” é referido que a aquacultura continuará a ser a força motriz por detrás do crescimento da produção mundial de peixe. Prevê-se que a produção mundial em aquicultura atinja as 109 milhões de toneladas em 2030, um aumento de 32 % (28 milhões de toneladas) face a 2018. Apesar da indicação de que a taxa de crescimento anual média deverá abrandar de 4.6 % em 2007-2018 para 2.3% em 2019-2030, tal abrandamento não indica um decréscimo na produção. 24“ A situação das Pescas e Aquicultura Mundiais em 2012, FAO” 25 FAO. 2020. The State of World Fisheries and Aquaculture 2020. Sustainability in action. Rome. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 39 A produção aquícola é, pois, indispensável como contributo, não só para satisfazer uma procura crescente, como também para compensar a previsível redução das capturas. Portugal, tendo condições naturais que, apesar de algumas limitações, são adequadas ao desenvolvimento desta atividade e, dominando a tecnologia de produção em espécies suscetíveis de virem a ocupar importantes nichos de mercado, considera prioritário o desenvolvimento do setor aquícola nacional, como via para a satisfação da procura de pescado, assegurando a manutenção de uma fileira produtiva que proporciona o aumento da riqueza nacional, promove o emprego e contribui para reduzir a pressão sobre os recursos pesqueiros. Na Região Autónoma da Madeira o crescimento do sector seguirá o atual modelo de produção de peixes em mar aberto, mais adaptado às condições do meio, assim como promoverá a diversificação das espécies. Na Região Autónoma dos Açores, as características biológicas das águas aconselham a implementação de um regime de cultivo que tenha em conta as suas especificidades, tanto na instalação como na exploração das unidades de produção de aquicultura na Região. A estratégia para o desenvolvimento sustentável nesta Região assenta numa atividade que ofereça produtos de qualidade, em quantidades limitadas e com o menor impacto possível no ambiente. Neste contexto, e considerando a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, bem como, as orientações estratégicas da Comissão Europeia, o desenvolvimento da aquicultura em Portugal terá como referência os seguintes princípios orientadores:  A exploração sustentável dos recursos utilizando práticas adequadas à preservação e melhoramento do meio ambiente;  A implementação generalizada de regras de bem-estar animal, como fatores determinantes na eficiência e resiliência do negócio e na satisfação de colaboradores e consumidores;  A utilização dos recursos naturais, nomeadamente os espaços em mar aberto, zonas costeiras, estuários, rias e rios com aptidão aquícola, privilegiando a reutilização de áreas inativas;  A aposta em soluções que privilegiem a economia circular, e a utilização de subprodutos e recursos pouco explorados de origem local, apoiando também novos conceitos de embalagem, rotulagem e produto sustentável;  O envolvimento institucional, nomeadamente a nível da mobilização das estruturas administrativas, dos recursos existentes no âmbito da investigação e desenvolvimento, bem como dos incentivos ao investimento privado;  A manutenção e desenvolvimento do emprego e da qualidade de vida. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 40 5.2 Objetivo estratégico para o desenvolvimento sustentável da aquicultura em Portugal A abordagem estratégica a adotar pretende encontrar soluções que, de forma articulada e integrada, permitam ultrapassar os principais constrangimentos que condicionam o sector aquícola nacional, indo ao encontro do que se preconiza com o novo instrumento financeiro para a Política Comum das Pescas (PCP), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), o qual, no horizonte temporal de 2021-2027, apoiará o desenvolvimento de uma aquicultura inteligente e ecológica, que seja competitiva, capaz de concorrer a nível mundial e de fornecer aos consumidores da UE produtos seguros e de elevado valor nutricional. Assim o objetivo estratégico nacional para o período de 2021-2030 visa: Aumentar e diversificar a oferta de produtos da aquicultura nacional, tendo por base princípios de sustentabilidade ambiental, coesão social, bem-estar animal, qualidade e segurança alimentar. 5.2.1 Principais resultados a alcançar Considerando o esforço já realizado com vista ao ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente com a criação de áreas de produção aquícola, a aquicultura apresenta um forte potencial de crescimento nos próximos anos, sobretudo no que concerne à exploração de novas áreas em mar aberto. Perspetiva-se, como objetivo quantificado para o horizonte temporal 2021-2030, conforme o disposto na Agenda 3 da Estratégia de Portugal 2030, alcançar, durante este período de programação, uma produção de 25 000 toneladas. Para este aumento significativo contribui a identificação e disponibilização de áreas com potencial em zonas intertidais e de novas áreas de produção aquícola em mar aberto, nomeadamente:  A reabilitação de áreas de produção aquícola em zonas de estuário, rias e outras zonas húmidas, em resultado da melhoria da qualidade das águas e do reaproveitamento de estabelecimentos inativos;  O melhor aproveitamento da área de produção aquícola da Armona com estabelecimentos já instalados ou em fase de instalação;  O melhor aproveitamento das áreas de produção aquícola de Monte Gordo e do Centro (ao largo de Vagos). Espera-se que o crescimento previsto, que irá aumentar a produção para 25 000 toneladas (16 999 mil toneladas em 2020), se venha a refletir em produtos de qualidade. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 41 É nesta base que a meta proposta pressupõe um uso sustentável dos recursos naturais, mitigando eventuais efeitos que possam surgir dos sistemas de cultivo mais intensivos, mas, especialmente, apostando em culturas:  De organismos filtradores, (p.e. mexilhões e ostras) não sendo objeto de suplementação com alimentação artificial justifica o aumento da produção previsto;  De macroalgas e microalgas, organismos sequestradores de carbono e de compostos azotados;  Localizadas em áreas delimitadas pela administração que, pelo hidrodinamismo local, regimes de ventos, correntes e marés facilmente dispersam eventuais efluentes;  De espécies utilizando tecnologia de recirculação (RAS), integráveis de forma sustentável no meio ambiente. Necessitando este sistema de um consumo muito elevado de energia, podendo ser um desafio torna-lo num sistema rentável, é importante que os estabelecimentos possam recorrer a investimentos direcionados a fontes de energias renováveis, como painéis solares, energia eólica. No decorrer de 2022 e no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) serão lançados avisos direcionados à utilização de energias renováveis, designadamente na aquicultura.  Multitróficas que associem diferentes tipos de organismos, peixes, bivalves e algas, minimizando o impacto no ambiente da administração de alimento. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 42 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 43 6. Principais Eixos de Intervenção Estratégica do Plano Estratégico para a Aquicultura 2021 Após o diagnóstico da análise SWOT e tendo em consideração as Orientações Estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030, publicadas pela Comissão Europeia, define-se como objetivo estratégico nacional: Este objetivo geral assenta na definição de quatro eixos de intervenção estratégica: Objetivo Estratégico Nacional Aumentar e diversificar a oferta de produtos da aquicultura nacional, tendo por base princípios de sustentabilidade ambiental, coesão social, bem estar animal, qualidade e segurança alimentar. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 44 Os eixos de intervenção estratégica, bem como os objetivos, foram identificados com base na experiência obtida no período 2014-2020, e tomaram em consideração as necessidades do setor, visando indicar os compromissos a serem assumidos, no quadro das linhas estratégicas para uma aquicultura mais sustentável. Foram identificados quatro objetivos específicos de intervenção estratégica, com interligações entre si, para o sector da aquicultura em Portugal, cada um dos quais com objetivos específicos e correspondentes ações a implementar. O Plano Estratégico para a Aquicultura 2021-2030, pretende assim, no que concerne à continuação do desenvolvimento da Aquicultura Nacional, contribuir para a estratégia de crescimento da União Europeia em linha com o Pacto Ecológico Europeu, que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, visando alcançar em 2050 zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa, e um crescimento económico que não esteja totalmente dependente da utilização dos recursos. 6.1 Reforçar a Resiliência e a Competitividade Nas Orientações Estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030, são identificadas cinco condições essenciais para que o sector aquícola possa crescer resiliente e competitivo, o acesso ao espaço e à água e a existência de um quadro regulamentar administrativo transparente e eficaz, o controlo da atividade aquícola, a existência de organizações de produtores e de mercado, a salvaguarda da saúde pública, e saúde e bem-estar animal. Estas cinco linhas estratégicas dependem da boa governança através da eficácia, qualidade e orientação da intervenção das administrações. São também linhas que, pelos desafios definidos, fortalecem os aspetos relacionados com a produção, a organização dos mercados, a saúde pública e a saúde e bem-estar animal. Também a gestão da saúde pública, saúde e bem-estar animal, são importantes fatores na resiliência deste sector. No que concerne à competitividade, a mesma, poderá ser reforçada através da diversificação da produção e diversificação de produtos aquícolas. As organizações de produção e o controlo da fraude, são indicados ainda como instrumentos importantes na resiliência e competitividade do sector aquícola. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 45 6.1.1 Objetivo: Ordenamento, facilitar o acesso ao espaço e à água Pretende-se identificar os espaços com maiores potencialidades para a aquicultura e com menores impactos ambientais, assegurando, sempre que possível, a sua compatibilização com outros usos. Neste âmbito, encontram-se implementados alguns instrumentos de ordenamento marítimo importantes, tais como, o PSOEM que promove a compatibilização entre usos ou atividades concorrentes, destacando-se, de entre os seus muitos objetivos, a representação e identificação da distribuição espacial e temporal dos usos e das atividades existentes e potenciais, e, o PAqAT - Plano para a Aquicultura em Águas de Transição, que constitui um instrumento indispensável na execução da estratégia de desenvolvimento da aquicultura, contribuindo para o ordenamento desta atividade e para o seu crescimento. O PAqAT, em fase de publicação, tem como âmbito espacial todas as áreas geográficas abrangidas pelas águas superficiais na proximidade da foz dos rios, que têm um caráter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas costeiras, mas que são significativamente influenciadas por cursos de água doce, denominadas por águas de transição e, ainda, as lagoas costeiras portuguesas. Apesar destes instrumentos já fornecem o enquadramento necessário à identificação de áreas passíveis de serem utilizadas para projetos aquícolas, estes planos são evolutivos e asseguram a possibilidade de redefinir e ordenar essas mesmas áreas, tendo em consideração a evolução dos aspetos ambientais dos mesmos, se necessário. Ações a implementar:  Atualização de áreas com potencialidades para a atividade aquicultura versus menores impactos ambientais e compatibilização com outros usos, realizando se, nas áreas identificadas, uma caraterização prévia e detalhada de condicionantes, nomeadamente, entre outras, a qualidade da água, potencialidades e tecnologias mais adequadas, para a instalação de novas explorações.  Realização de estudos, com recurso ao financiamento disponível, que permitam identificar e caracterizar as zonas de desenvolvimento da atividade aquícola, através da determinação dos parâmetros abióticos e bióticos, qualidade da água capacidade de carga da área.  Promoção do ordenamento em zonas de estuário e de rias inseridas no domínio público, também através da atribuição ou reafectação de áreas em regime de concessão, procurando reaproveitar áreas atualmente inativas ou alcançar uma utilização mais eficaz das já existentes.  Disponibilização de informação às entidades responsáveis pelo licenciamento e gestão do espaço, aos investidores, stakeholders de modo a minorar conflitos ambientais ou com outras utilizações, e majorar a utilização efetiva do espaço. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 46 Resultados a alcançar:  Publicação do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT);  Alargamento da área de zonas húmidas afeta à aquicultura, especialmente na zona costeira, em cerca de 2.300 hectares. 6.1.2 Objetivo: Quadro regulamentar e administrativo Neste objetivo é pretendido simplificar, reduzir os prazos e trâmites administrativos necessários para a obtenção de licenciamentos, tornando o processo menos moroso e mais transparente. A atribuição dos Títulos para o exercício da atividade é da responsabilidade da Direcção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) para as águas marinhas e transição e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) para as águas interiores, sem prejuízo dos estudos ou pareceres prévios por parte de entidades públicas e de acordo com as suas atribuições (Decreto-Lei 40/2017, de 4 de abril). Nas Regiões Autónomas, as entidades licenciadoras são serviços da Administração Regional do Ambiente e das Pescas tuteladas pelo respetivo Governo Regional. O processo de simplificação do licenciamento da atividade aquícola, já se encontra implementado, decorrendo nas plataformas eletrónicas, ePortugal (https://eportugal.gov.pt/) e Bmar – Balcão Eletrónico do Mar (https://www.bmar.pt/) a submissão, análise e tramitação dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de aquicultura em águas interiores e em águas marinhas incluindo as de transição, respetivamente. O processo de licenciamento da atividade aquícola com recurso às plataformas eletrónicas já desenvolvidas para o efeito, carecem, no entanto, de continuidade no seu desenvolvimento e aperfeiçoamento. Ações a implementar:  Desenvolvimento de um manual orientador no processo de licenciamento aquícola, que promoverá processos bem instruídos que possibilitam a redução do prazo de licenciamento. A divulgação desse documento orientador aos promotores, será crucial para um mais célere e eficiente processo de licenciamento.  Disponibilização, em tempo real, das zonas ativas e com potencial para o desenvolvimento da atividade aquícola identificada no portal e-aquicultura (https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/portal/apps/webappviewer/index.html?id=9b c91b21cc8b420ba784829970cb5059), que representará uma mais-valia no processo de licenciamento.  Aperfeiçoamento do processo de decisão relativa aos títulos de utilização dos recursos hídricos, apostando numa melhoria continua das plataformas eletrónicas. https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/portal/apps/webappviewer/index.html?id=9bc91b21cc8b420ba784829970cb5059 https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/portal/apps/webappviewer/index.html?id=9bc91b21cc8b420ba784829970cb5059 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 47 Resultados a alcançar: • A redução do tempo de apreciação do processo de licenciamento aquícola para 90 dias úteis, excluindo, quando aplicável, os períodos necessários para a realização de Avaliação de Impacto ambiental (AIA) ou de Estudos de Incidências ambientais (EincA). 6.1.3 Objetivo: Promover a dinamização da produção aquícola Num contexto mundial dominado por produções aquícolas de baixo custo, a competitividade deste setor reside na liderança ao nível da inovação em tecnologias avançadas e ao nível da qualidade, que permitam abastecer o mercado de produtos com elevados padrões de segurança que satisfaçam um consumidor informado e exigente, dentro e fora da UE. É, assim, objetivo primordial desta intervenção, aumentar, diversificar e valorizar a produção aquícola nacional. Este objetivo geral assenta na definição dos seguintes objetivos específicos:  Aumentar a produção de peixes de águas temperadas, de crustáceos, de moluscos bivalves, de equinodermes e algas, com recurso a espécies autóctones;  Revitalizar as áreas de salgado inativas para a produção aquícola em regime semi-intensivo ou extensivo compatível com a preservação do meio ambiente;  Melhorar as condições de competitividade das empresas aquícolas;  Aumentar o valor acrescentado dos produtos da aquicultura e reforçar e qualificar a fileira da aquicultura. A aposta na diferenciação pela qualidade e pelos métodos de produção, bem como pela especificidade dos produtos, tirando partido do conhecimento já existente nos centros de investigação e das condições biogeográficas do País, de modo a ir de encontro aos elevados padrões sanitários e de rastreabilidade exigidos na UE, é um dos caminhos por onde os apoios públicos deverão ser canalizados. Perante o conhecimento existente é ainda de considerar o desenvolvimento de sistemas aquícolas integrados, tanto em águas doces, como em águas marinhas, nomeadamente a aquaponia e a aquicultura multitrófica, de modo a possibilitar a instalação de explorações aquícolas equilibradas do ponto de vista ambiental e uma maior estabilidade económica das explorações em resultado de uma produção mais diversificada. A produção de alimentos que correspondam àqueles objetivos apoia-se na investigação e desenvolvimento das seguintes áreas do conhecimento, que potencie a inovação e a modernização dos sistemas de cultivo. Ações a implementar:  Aumentar a produção aquícola;  Criar e colocar no mercado novos produtos aquícolas; Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 48  Promover a instalação de novas unidades aquícolas, podendo nomeadamente envolver o apoio à primeira aquisição de alevins ou sementes e constituição de fundo de maneio;  Apoiar a modernização das unidades aquícolas existentes, visando dinamizar o sector e criar novos postos de trabalho;  Adotar métodos de produção adequados e utilização de equipamentos que garantam uma adequada eficiência energética e elevada segurança alimentar dos produtos;  Reabilitar zonas húmidas, lagoas, salinas, etc. para fins de produção aquícola;  Melhorar as condições operativas dos estabelecimentos aquícolas, nomeadamente, de trabalho e de segurança dos trabalhadores e das instalações, de proteção face a predadores selvagens e, ainda, as relacionadas com a saúde e bem-estar dos animais;  Recuperar a produção aquícola de espécies autóctones com elevado valor nutricional ou de conservação, destinadas ao consumo ou ao repovoamento das massas de água, mediante a reabilitação de instalações aquícolas existentes ou a instalação de novas unidades;  Promover a polivalência dos estabelecimentos através do desenvolvimento de atividades complementares associadas à produção aquícola, como a pesca recreativa, o turismo da natureza ou atividades de natureza formativa ou didáticas;  Promover a instalação de estruturas de apoio em áreas portuárias ou outras áreas de utilização comum em zonas de elevado potencial aquícola em águas de transição e em offshore, ou a modernização ou reconversão de estruturas existentes nessas áreas;  Promover a instalação de zonas de afinação/transposição de moluscos bivalves;  Adoção de um sistema segurador das produções aquícolas que proteja os profissionais da perda de rendimentos devido à ocorrência de fenómenos extraordinários, adversos ou a doenças. Resultados a alcançar:  Cumprir a meta de produção de 25 000 toneladas, em linha com o objetivo fixado na Agenda 3 da Estratégia de Portugal 2030. 6.1.4 Objetivo: Controlo A empresa aquícola tem que encarar o desenvolvimento da sua atividade como empresa do setor agroalimentar, e cumprir inúmeros requisitos e exigências legais, no que respeita à atividade que desenvolve, como também quanto ao espaço onde se insere e à utilização dos recursos hídricos. Muitos departamentos da Administração estão envolvidos no controlo da atividade aquícola, quer seja, para controlo das instalações de aquicultura em atividade que carecem das correspondentes autorizações, quer na verificação da conformidade com Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 49 os requisitos de produção, bem como, com os princípios básicos de rastreabilidade, monitorização de produções, etc. Na área da saúde, além dos controlos realizados pelo próprio setor, existem controlos oficiais através dos Programas de Controlo de Higiene da Produção Primária e ainda do Plano de Controlo Integrado das Pisciculturas (PICOP) inseridos no Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP). Nesse sentido, o maior desafio que se coloca será o trabalho coordenado entre as Administrações que realizam controlos às empresas para tentar não duplicar e gerar despesas que poderiam ser evitadas, bem como estar atento ao controlo das práticas fraudulentas e ilegais que prejudicam o setor. Ações a implementar:  Definir um programa de controlo e ações de formação integrado para a atividade da aquicultura na qual todos os controlos ou monitorizações realizadas no primeiro nível abrangessem a atividade produtiva propriamente dita (título de atividade, produção, rastreabilidade de produtos, área de saúde e bem-estar animal), e fossem executados de acordo com as competências dos vários Organismos, os objetivos a serem cumpridos e as necessidades de informação de cada um.  Dar cumprimento aos requisitos básicos de produção estabelecidos no Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, que estabelece as regras específicas de higiene para alimentos de origem animal, garantindo que todos os lotes de produtos de moluscos bivalves provenientes da aquicultura e com destino ao consumo humano, foram submetidos a tratamentos de purificação e / ou transposição, com base na classificação sanitária da área de produção.  Aplicar o disposto no 26 Anexo do Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.  Implementar um documento de registo de moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos, eletrónico obrigatório (disponível on-line) cujo modelo é de utilização obrigatória por todos os intervenientes no sector aquícola.  Dar cumprimento aos princípios básicos de rastreabilidade previstos no Regulamento (CE) nº 1224/2009, de 20 de Novembro, que estabelece um regime de controlo comunitário para garantir o cumprimento das Regras da Política Comum de Pesca, garantindo que todos os lotes de produtos de moluscos bivalves de aquicultura são rastreáveis em todas as fases da produção, transformação e distribuição, desde a captura ou colheita até ao destino final, e 26 C(2021) 199 final – ANEXO Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 50 que esses lotes procedam apenas de instalações de aquicultura devidamente autorizadas. Resultados a alcançar: • Elaboração de Programa de controlo integrado da atividade aquícola; • Realização de ações de formação para os técnicos da administração das áreas de licenciamento, ambiente, recursos hídricos, saúde e bem-estar animal, incluindo os agentes de controlo e fiscalização;  Implementação de um sistema de notificação e informação para a atividade aquícola. 6.1.5. Objetivo: Organizações de produtores e de mercado As organizações de Produtores (OP) são uma mais-valia na gestão da atividade aquícola. Estas organizações tem um papel importante a desempenhar na autorregulação entre os produtores, nas empresas de transformação e no comércio a retalho. As OP poderão ser fortes aliados em evitar a insuficiente organização do setor e a consequente ausência na definição de estratégias comuns de produção, de comercialização e de promoção, que impeça a criação de um efeito de escala na negociação com as entidades compradoras mais relevantes. Em Portugal, no decurso de 2022, foi reconhecida a primeira Organização de Produtores (OP) no âmbito do quadro da Organização Comum de Mercados dos Produtos da Pesca e da Aquicultura. A “CoopAqua – Cooperativa Aquícola, CRL”, é uma organização de produtores para as espécies robalo (Dicentrarchus labrax) e dourada (Sparus aurata), tendo como área de intervenção a NUT II Algarve. O baixo associativismo que ocorre entre os aquicultores, assim como o facto da maioria das empresas serem microempresas de caracter estritamente familiar, poderá ser um dos motivos para só presentemente ter sido criada uma Organização de Produtores. É importante que outras organizações sejam estabelecidas e que abranjam não só os peixes produzidos em aquicultura, mas também os moluscos bivalves. Ações a implementar:  Incentivar a criação ou o desenvolvimento de organizações de produtores com vista a que os produtores se possam assumir, coletivamente, como parceiros credíveis, nomeadamente quanto à definição de estratégias de Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 51 comercialização dos produtos da aquicultura, e à criação de marcas ou denominações de origem.  Aplicar o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), um instrumento essencial na disponibilização de auxílio financeiro específico para assegurar o apoio às Organizações de Produtores, fomentando assim o seu estabelecimento em território nacional. Resultados a alcançar:  Criação de uma organização de produtores.  Incentivo para a entrada de novos aquicultores.  Desenvolvimento de estudos de mercado para produtos de aquicultura 6.1.6 Objetivo: Saúde pública, Saúde e Bem-estar animal A saúde animal e bem-estar animal são indissociáveis e um dos pilares para o sucesso da aquicultura. Um dos fatores que contribui para a saúde animal e consequentemente para a saúde pública é a prevenção e profilaxia de doenças e infestações parasitárias, minimizando o recurso a medicamentos veterinários. Conforme preconizado na Estratégia do Prado ao Prato, face à ameaça mundial da resistência aos agentes antimicrobianos, os produtos de origem animal produzidos ou importados para a UE, terão de cumprir requisitos rigorosos em matéria de utilização de antibióticos, em conformidade com o regulamento relativo aos medicamentos veterinários. A autoridade nacional competente nesta matéria é a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). Para além de ético, o bem-estar em piscicultura permite aos peixes prosperarem em vez de sobreviverem, proporcionando um maior rendimento ao aquicultor por menor mortalidade, menor despesa com medicamentos, peixes mais saudáveis, melhor índice de conversão e consequentemente um crescimento otimizado e homogéneo do lote. Além disso, origina, melhor qualidade do peixe como género alimentício por incremento da segurança alimentar e das características organoléticas. Ações a implementar:  Promover uma abordagem holística na gestão de sistemas de saúde dos animais aquáticos, enfatizando medidas preventivas e de profilaxia, mantendo um ambiente de cultura saudável; Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 52  Desenvolver estratégias alternativas de gestão da saúde como o uso de estirpes autóctones de animais aquáticos resistentes a doenças, para reduzir o respetivo impacto;  Formar e criar equipas de veterinários especialistas em aquicultura;  Aperfeiçoar sistemas nacionais de alerta e reporte de doenças e alterações na qualidade da água de suporte á vida aquática, bem como implementar bancos de dados e mecanismos de recolha e análise de informações sobre as doenças dos animais aquáticos;  Apostar na investigação tecnológica por forma a desenvolver, padronizar e validar métodos precisos e sensíveis de diagnóstico, terapêuticas seguras e metodologias eficazes de controlo da doença, promovendo o estudo das doenças e dos agentes patogénicos emergentes;  Promover a produção de conhecimento na área da ecotoxicologia em ambientes aquícolas;  Divulgar as necessidades e indicadores de bem-estar por espécie e tipo de exploração e incrementar e vulgarizar as práticas de bem-estar animal em piscicultura;  Divulgar as boas práticas de produção aquícola identificadas pela Comissão entre os produtores aquícolas;  Promover medidas de gestão eficazes e eficientes, para prevenir ou reduzir os danos causados por predadores;  Incentivar o desenvolvimento de protocolos dos produtores aquícolas com entidades científicas visando a identificação e monitorização de zonas de transposição/afinação de moluscos bivalves. Resultados a alcançar:  Reduzir a utilização de antibióticos e outros biocidas de uso veterinário, de acordo com as orientações da autoridade nacional competente nesta matéria, designadamente a Direção Geral de alimentação e Veterinária (DGAV);  Reduzir o impacto negativo dos danos causados por predadores;  Aumentar os mecanismos de recolha e análise de informações sobre as doenças dos animais aquáticos;  Melhorar, os resultados produtivos e a rentabilidade económica pela utilização de boas práticas de bem-estar animal, com vista à satisfação dos consumidores em geral;  Criação de uma zona de afinação/transposição de moluscos bivalves. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 53 6.2 Participar na Transição Ecológica O compromisso assumido pela Comissão Europeia em enfrentar os desafios climáticos e ambientais ficou estabelecido no Pacto Ecológico Europeu, que tem como aliado, entre outros, a Estratégia do Prado ao Prato. Esta estratégia, tem como objetivo tornar os sistemas alimentares justos, saudáveis e amigos do ambiente, estabelecendo uma nova abordagem que permita assegurar que a agricultura, a pesca e a aquicultura, bem como a cadeia de valor alimentar, tenham um contributo adequado para atingir os objetivos, designadamente no que concerne à redução das emissões de Gases de Efeito de Estufa, conforme estabelecido na Lei Europeia do Clima27. A Estratégia do Prado ao Prato permitirá a transição para um sistema alimentar sustentável na UE, que salvaguarde a segurança alimentar e garanta o acesso a alimentos saudáveis com origem num planeta saudável, através da redução da pegada ambiental e climática do sistema alimentar da UE, reforçando a sua resiliência, protegendo a saúde dos cidadãos e assegurando os meios de subsistência dos operadores económicos. Os contributos da atividade aquícola para atingir essas metas, prendem-se com o melhoramento da utilização dos recursos aquáticos, promoção de novas fontes de proteínas e um maior desenvolvimento dos sistemas de aquacultura com uma pegada de carbono baixo. 6.2.1 Objetivo: Desempenho ambiental A aquicultura enquanto uma das atividades da economia do mar deve ser exercida de forma sustentável, com elevados padrões de qualidade ambiental, quer seja exercida em estruturas produtivas em mar aberto quer nas unidades de produção situadas em águas de transição e em águas interiores. De forma a melhorar o desempenho ambiental do sector aquícola, a COM (2021) 236 Final define como objetivos: aplicação da legislação ambiental e a consecução dos seus objetivos; maior atenuação do impacto da aquicultura; promoção da aquicultura com um menor impacto ambiental e da aquicultura que presta serviços ecossistémicos. Para alcançar tais objetivos será necessário desencadear algumas ações. Em linha com o determinado no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), designadamente no definido em alguns dos seus objetivos dos quais se realça: “descarbonizar a economia nacional; dar prioridade à eficiência energética; reforçar a aposta nas energias renováveis e reduzir a dependência energética do País; promover a mobilidade sustentável”, a atividade aquícola deverá adotar medidas que, entre outras, contribuam para a neutralidade carbónica em Portugal. Assim, para assegurar uma elevada compatibilidade entre a aquicultura e o ambiente, procurar-se-á, através dos apoios públicos, dinamizar parcerias entre a Administração, 27 COM(2020) 80 final Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 54 Institutos de Investigação, Universidades e entidades privadas, especialmente associações de profissionais do setor e outras Organizações Não Governamentais, que apostem na inovação na aquicultura e realizem ações que visem: Ações a implementar:  Promover a utilização de recursos/energias renováveis, tais como, a eletricidade e uso de combustíveis neutros em carbono (hidrogénio, sintético) na atividade aquícola.  Fomentar a construção ou a modernização de embarcações auxiliares de apoio à atividade aquícola, que não embarcações de pesca nos termos previstos no artigo 13º c) do Regulamento FEAMPA, que tendencialmente façam uso de energias renováveis. Estas embarcações, por fazerem uso de motores mais atuais e eficientes ou de fontes de energia renováveis, são uma mais-valia para o ambiente, especialmente quando a atividade é praticada em zonas de rede Natura 2020 e áreas protegidas como os parques naturais.  Incentivar a utilização de painéis solares utilizados como geradores de energia na aquicultura extensiva, semi-intensiva e intensiva.  Implementar boas práticas no que concerne à utilização nos estabelecimentos aquícolas de materiais recicláveis (não plástico), assim como, uma adequada gestão e recolha de resíduos e subprodutos decorrentes da atividade.  Dar cumprimento ao disposto no decreto-lei que procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.  Promover a mitigação de alguns fatores nocivos ao meio ambiente, e gerir a atividade de forma adequada de modo a que desempenhe um papel relevante como prestador de serviços ecossistémicos.  Reduzir o impacto da atividade aquícola no ambiente, designadamente na qualidade das águas marinhas, sobretudo no caso das explorações em offshore, de modo a dar cumprimento aos objetivos preconizados pela Diretiva Quadro da Estratégia Marinha (DQEM).  Incentivar a produção aquícola de algas28 (macroalgas, microalgas), uma vez, que desempenham um papel importante na produção de carbono azul, ou seja, o carbono orgânico que é capturado e armazenado pelos oceanos e ecossistemas costeiros vegetativos, como os prados de ervas marinhas. Sublinha-se que as algas/plantas marinhas, desempenham um importante 28 Dada a sua crescente importância na Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão definirá «um apoio bem orientado à indústria das algas, dado que as algas deverão tornar-se uma importante fonte alternativa de proteínas, contribuindo para um sistema alimentar sustentável e a segurança alimentar mundial» Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 55 papel na captação de dióxido de carbono da atmosfera, contribuindo no combate às alterações climáticas. De igual modo, ao absorverem o dióxido de carbono, exercem um “efeito tampão” desempenhando ainda um papel, no combate à acidificação dos oceanos.  Estimular a economia circular, por exemplo, através da produção de algas/microalgas e seus compostos e derivados. Estes produtos podem ser utilizados no desenvolvimento de medicamentos, nutracêuticos, na alimentação funcional e desportiva, cosméticos e de bem-estar e suplementos agrícolas no solo, substituindo fertilizantes químicos.  Promover a aquicultura sustentável em áreas ordenadas, terá ainda um papel fundamental na mitigação das alterações climáticas, na medida em que poderá coexistir com áreas que pela sua especificidade deverão ser protegidas, como é o caso dos habitats vegetais marinhos. Estes habitats com principal destaque para as ervas marinhas – pradarias marinhas, melhoram a transparência e a qualidade da água através da retenção e armazenamento de partículas sólidas e nutrientes dissolvidos, proporcionam proteção costeira, o controlo da erosão e o sequestro de carbono.  Promover a cooperação entre a prática aquícola e a preservação de habitats marinhos, dando assim cumprimento à Estratégia para a Biodiversidade.  Incentivar a utilização de fontes de alimentação sustentáveis, e com baixa pegada ecológica. O desenvolvimento da alimentação animal deverá dar maior ênfase ao uso eficiente de recursos e à redução dos resíduos da alimentação e descarga de nutrientes. A redução da utilização de farinha e óleos de peixe em dietas para peixes é importante para reduzir os custos da alimentação e evitar a concorrência com outros utilizadores destes produtos.  Promover, no âmbito da sustentabilidade, boas práticas de fabrico de alimentos para aquicultura através da diversificação da alimentação, utilização de ingredientes proteicos nas rações, tais como, algas, insetos, ou resíduos de outras indústrias, em detrimento de rações à base de peixe.  Melhorar a compreensão das necessidades nutricionais das larvas a fim de desenvolver compostos para dietas adequadas, que irão reduzir ainda mais a necessidade de alimento vivo, assim como, melhorar a compreensão dos sistemas aquícolas e das suas potenciais cargas de nutrientes e perdas para o meio ambiente de modo a maximizar a eficiência de retenção de nutrientes, constitui uma mais-valia que levará a um melhor desempenho ambiental.  Promover a melhoria dos recursos genéticos aquáticos e a utilização seletiva para unidades populacionais aquícola. A genética tem um papel importante a desempenhar no aumento da produtividade e sustentabilidade da aquicultura através, não só, de uma maior sobrevivência, como também do aumento da taxa de rotatividade da melhor utilização dos recursos, da redução dos custos de produção e da proteção ambiental. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 56  Promover o desenvolvimento de práticas para uma melhor domesticação e maneio de reprodutores, bem como para uma maior eficácia do processo reprodutivo.  Promover a conceção e promoção de estratégias de divulgação corretas das técnicas de genética e do uso de organismos geneticamente melhorados.  Dotar os produtores e agentes económicos ligados à atividade aquícola, de conhecimentos, através da participação em ações de formação, que permitam uma gestão mais eficiente e sustentável da sua atividade profissional.  Promover a otimização e o desenvolvimento de protocolos de conservação ou de produção sustentável de espécies autóctones de elevado valor comercial e desportivo, com características genéticas compatíveis com o repovoamento de massas de água naturais. Resultados a alcançar:  Aumento do número de protocolos e instruções que visem a revisão dos requisitos ambientais, com vista a uma transição ecológica.  Aumentar as ações de divulgação sobre requisitos ambientais, incluindo os mecanismos de proteção da atividade aquícola contra contaminações externas.  Aumentar o número de estabelecimentos que procedem à conversão de métodos de aquicultura convencional para aquicultura biológica ou multitrófica e a participação em sistemas de eco gestão e auditoria;  Criar Planos de Controlo para espécies exóticas utilizadas na aquicultura.  Realizar estudos para atribuição de marcas ou certificações de natureza ambiental mais adequadas. 6.2.2 Objetivo: Adaptações às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos As alterações climáticas têm vindo a ser identificadas como uma das maiores ameaças ambientais, sociais e económicas que o planeta e a humanidade enfrentam na atualidade. Uma vez que se encontram em curso, é imperativo construir um amanhã mais resiliente. Nesse sentido, o Plano Estratégico para a Aquicultura 2021-2030, pretende contribuir ativamente na identificação de um conjunto de elementos-chave, propostos pela Comissão Europeia nas suas Orientações Estratégicas29, e que têm como objetivo permitir assegurar que o sector aquícola seja um aliado na luta contra as alterações 29 COM(2021) 236 final Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 57 climáticas (ao minimizar as suas emissões), se adapta às mesmas e contribui para a atenuação do seu impacto. Em suma, pretende-se que o sector aquícola se adapte aos muitos impactos negativos provocados pelas alterações climáticas e melhore a sua resiliência, tornando-se numa referência a nível mundial em matéria de sustentabilidade e qualidade. As orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030, propostas pela Comissão Europeia, deverão estar articuladas e alinhadas com outros programas de instrumentos estratégicos nacionais, tais como a Estratégia do Mar 20-30, a Estratégia Portugal 2030, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019, de 2 de agosto, que aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC). Este último, visa a concretização do segundo objetivo da Estratégia Nacional para Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC 2020), ou seja, implementar medidas de adaptação, através das quais se pretende, essencialmente, identificar as intervenções físicas com impacto direto no território. Para este efeito, o P-3AC estabelece linhas de ação e medidas prioritárias de adaptação, que visam dar resposta aos principais impactos e vulnerabilidades identificadas para Portugal, e identifica as entidades envolvidas, os indicadores de acompanhamento e as potenciais fontes de financiamento. Algumas destas medidas, são concomitantes com as referenciadas na COM (2021) 236 final, da União Europeia. Ações a implementar:  Otimização das unidades de produção aquícola através da implementação de sistemas de recirculação de água (RAS). O sistema de recirculação (RAS) é um processo eficaz de tratamento de água, que tem como mais-valia a redução do seu consumo e uma melhor qualidade. As vantagens do sistema RAS prendem se ainda com um maior controlo dos parâmetros ambientais (temperatura, oxigénio dissolvido, fotoperíodo e turbidez da água), um menor uso de volume de água, um efluente reduzido e o isolamento do stock produzido (eliminando a ameaça de fuga do peixe produzido para o meio ambiente). Este sistema apresenta, no entanto, custos de investimento de energia elevados, sendo crucial o incentivo e utilização de fontes de energia renováveis (solares, eólicas). No âmbito dos programas de investimento será ainda necessário apoiar a reconversão das instalações dos estabelecimentos aquícolas para que se tornem mais eficientes / eficazes.  Implementação de aquicultura multitrófica integrada (IMTA). O IMTA, baseia-se no cultivo integrado de múltiplas espécies pertencentes a diferentes níveis da cadeia alimentar que interagem no mesmo local de produção. Este sistema permite uma melhoria da eficiência de utilização do espaço, aumento da produtividade, sendo ambientalmente mais sustentáveis, uma vez, que promovem a diminuição da poluição por nutrientes na água através da reciclagem dos mesmos. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 58  Instalação de métodos produtivos por aquaponia, um método equilibrado do ponto de vista ambiental.  Promoção da melhoria da qualidade da água. No caso de explorações mais tradicionais e qualquer que seja o regime de exploração (intensivo, semi intensivo ou extensivo) deverão ser adotadas medidas que promovam a melhoria da qualidade da água, designadamente através do tratamento dos efluentes. O tratamento da água poderá ser efetuado com recurso à utilização de biofiltros, algas e bivalves colocados nos canais ou tanques de decantação para que água rejeitada seja de qualidade superior ou igual à que inicialmente foi utilizada no estabelecimento aquícola. A melhoria da qualidade da água e consequente diminuição da poluição neste meio, dará o seu contributo na concretização da ambição da Comissão de poluição zero, como referenciado na Estratégia para a Biodiversidade. Esta estratégia, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu, propõem ações e compromissos ambiciosos da UE para travar a perda de biodiversidade na Europa e em todo o mundo, e o Plano Estratégico para a Aquicultura 2021-2030 pretende ser um importante instrumento para a concretização das mesmas.  Incentivar a utilização de espécies autóctones que apresentam maior capacidade de resistir a stress ambiental e a doenças, uma vez que se encontram naturalmente mais bem-adaptadas ao habitat onde se inserem. Sublinha-se que fomentar a produção aquícola de espécies autóctones poderá contribuir para uma maior produtividade e consequentemente aumento da economia local, através da promoção destes produtos locais que poderão apresentar um rótulo/marca de produto local produzido de forma local e sustentável. Esta linha de ação enquadra-se na Linha de Ação #430 do P-3AC, que considera estratégico monitorizar e gerir os ecossistemas estuarinos lagunares e marinhos, de modo a assegurar as atividades de aquicultura sustentáveis e o seu bom funcionamento, através das medidas de concretização definidas, tal como, redirecionar a atividade aquícola para as espécies autóctones.  Adotar medidas que contribuam para a redução da utilização de espécies exóticas em aquicultura, com vista ao cumprimento das metas apresentadas na RCM 130/2019 de 2 de agosto, isto é, -10% em 2030, tendo como referência o valor de 2019. Tais medidas passam pela produção de espécies autóctones mais bem-adaptadas ao ambiente onde se inserem. Esta medida está em linha com o definido na Estratégia de Biodiversidade, onde são abordados os principais fatores da perda de biodiversidade, tais como, a utilização não sustentável das terras e dos mares, a sobre-exploração dos recursos naturais, a poluição e as espécies exóticas invasoras. Estas últimas têm um impacto negativo no meio, infligindo danos à natureza, e economia, facilitando muitas vezes a propagação de doenças infeciosas. Esta linha de ação enquadra-se na prevenção da instalação e expansão de espécies exóticas invasoras (Linha de Ação #6 do (P 3AC). 30 “Aumento da resiliência dos ecossistemas, espécies e habitats aos efeitos das alterações climáticas” https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal pt https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal pt Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 59 Para além destas ações prioritárias, outras, podem ser implementas com vista a contribuir para o presente objetivo:  Otimização das unidades de produção aquícola através de métodos de produção mais sustentáveis e utilização de espécies autóctones de preferência de baixo nível trófico (moluscos e outros invertebrados, algas e peixes herbívoros).  Conversão e aumento da produção de aquicultura biológica em detrimento dos métodos de produção tradicionais.  Incentivo à produção aquícola de espécies autóctones por forma a contribuir para uma maior produtividade e consequentemente aumento da economia local, através da promoção destes produtos locais que poderão apresentar um rótulo / marca de produto local produzido de forma local e sustentável. Resultados a alcançar:  Elaboração/aprovação de Plano de Ação para a recuperação, manutenção e valorização das zonas húmidas;  Realização de estudo para definir modelos precaucionarias para adaptação às mudanças climáticas, em termos produtivos, sanitários e ambientais. 6.3 Assegurar a aceitação social e a informação aos consumidores A aceitação social e consequente informação aos consumidores são fatores determinantes para o crescimento e competitividade da atividade aquícola. Nas Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 203031 são indicados três fatores relevantes para essa aceitação: comunicação sobre a aquicultura da UE, a integração da aquicultura da UE nas comunidades locais e a recolha e monitorização de dados. 6.3.1. Objetivo: Comunicação sobre a aquicultura da EU A comunicação realizada de forma clara e exata aos consumidores sobre a atividade aquícola é crucial para o seu desenvolvimento. Melhorar a perceção do consumidor em relação aos produtos aquícolas, dotando-os de mais informação, não só sobre as espécies produzidas, mas também sobre os métodos de produção utilizados, poderá ser um passo importante para uma melhor aceitação dos produtos provenientes da aquicultura. 31 COM(2021) 236 final Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 60 Segundo a Estratégia do Prado ao Prato os consumidores devem poder escolher alimentos sustentáveis, e todos os intervenientes na cadeia alimentar devem considerar isto como sua responsabilidade e como uma oportunidade. Ações a implementar:  Campanhas de divulgação com o intuito de capacitar os consumidores a fazerem escolhas alimentares informadas, o que passará pela aplicação de rotulagem adequada dos alimentos provenientes da aquicultura.  Divulgação de informações relevantes e cientificamente sólidas que permita aos produtores e à indústria de processamento tomarem decisões que garantam a confiança dos consumidores na segurança alimentar dos produtos de aquicultura. Resultados a alcançar:  Efetuar anualmente uma campanha de divulgação relativa à promoção dos benefícios dos produtos provenientes do setor aquícola nacional.  Incluir em ambiente escolar o conhecimento sobre a atividade e os produtos provenientes da aquicultura.  Utilização de marca e selos de qualidade. 6.3.2. Objetivo: Integração nas comunidades locais O crescimento da atividade aquícola poderá estar condicionado pela sua aceitação e integração nas comunidades locais. Nem sempre esta atividade é bem percecionada pelas comunidades locais, uma vez que, têm a perceção de a mesma interfere com o ambiente ou outras atividades económicas, como a pesca ou turismo. A abordagem junto das comunidades locais será feita de forma direta e através da página da DGRM. Transmitir a mensagem, possível e desejável, evocando uma simultaneidade entre a atividade aquícola e os outros usos dos recursos hídricos, existentes na mesma área, poderá ser importante na aceitação da população local. Ações a implementar:  Fomentar a criação de cadeias de valor locais e circuitos de abastecimento curto.  Incentivar a criação de marcas ou denominações de origem.  Promover os produtos locais.  Preparar guias de boas práticas. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 61 Resultados a alcançar:  Incorporação da aquicultura nas Estratégias de Desenvolvimento Local ou nos Grupos de Ação Local (GAL).  Realização de estudos setoriais no âmbito socioeconómico.  Divulgação de guias de boas práticas. 6.3.3. Objetivo: Diversificação e criação de valor acrescentado O esforço no desenvolvimento de ações destinadas à valorização dos produtos aquícolas, locais ou de espécies autóctones, apresenta-se como uma evidente vantagem competitiva, a nível nacional e europeu. As boas práticas na atividade aquícola através do apoio ao desenvolvimento de produtos aquícolas de origem local fomentam a economia circular, contribuindo assim para a economia local. Ações a implementar:  Valorização dos produtos aquícolas através de um processo de certificação ou de uma melhor informação ao consumidor, com a criação de marcas e rótulos, diferenciadores de modo a evidenciar as suas características específicas e transferir certas informações (modo e local de produção, cumprimento com padrões de qualidade, sustentabilidade, entre outras) ao longo da cadeia de valor, até ao consumidor final.  Apoiar estratégias de comercialização e internacionalização das empresas aquícolas, incluindo as ações promocionais, a participação em feiras, salões, exposições, etc, em complemento e articulação com as iniciativas coletivas das organizações de produtores (OP) e/ou associações.  Apostar na criação de marcas coletivas ou de produtos certificados sustentáveis e que resultem de iniciativas dos aquicultores que cooperem, no sentido de promover a comercialização conjunta, um elemento essencial para o sucesso da valorização destes produtos junto dos mercados europeus e internacionais, expostos à forte concorrência.  Incentivar o incipiente associativismo no sector aquícola português, que tem impedido uma maior intervenção no desenvolvimento de processos de certificação e de denominações de origem. Reconhece-se que a complexidade e custos inerentes a estes processos constituem um obstáculo adicional.  Aumentar o valor acrescentado dos produtos da aquicultura, reforçar e qualificar a fileira da aquicultura através da criação de marcas certificadas e rótulos alusivos a essa certificação.  Incentivar a rotulagem com a informação standard dos alimentos provenientes da aquicultura. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 62 Resultados a alcançar:  Definição de estratégias de comercialização dos produtos da aquicultura;  Criação de marcas e/ou denominações de origem.  Aumento de parcerias entre os profissionais da aquicultura e a indústria de transformação dos produtos da pesca com vista à preparação de produtos compatíveis com as expectativas atuais dos consumidores.  Aumento de parcerias entre os profissionais do setor e as cadeias de distribuição e de comercialização dos produtos da pesca, que se consubstanciem, nomeadamente, na informação ao consumidor sobre a qualidade e frescura do pescado da aquicultura, as garantias de cumprimento de normas ambientais e a compatibilidade com a conservação da natureza em áreas sensíveis;  Maior intercâmbio de experiências e boas práticas entre profissionais, respetivas associações e outras entidades, nomeadamente científicas. 6.4 Aumentar o conhecimento e a Inovação 6.4.1. Objetivo: Inovação Segundo o Programa Nacional de Investimento 2030 (PNI 2030) a produção nacional aquícola não tem aumentado de forma esperada, pelo que é necessário investir na aquisição e transferência de conhecimento técnico e científico. É crucial promover a investigação e desenvolvimento tecnológico a levar a cabo pelas instituições (laboratórios de Estado, universidades, laboratórios associados) e algumas entidades privadas que, através de núcleos de investigação polivalentes, acolham e desenvolvam o trabalho de investigação e desenvolvimento experimental nas várias disciplinas da produção aquícola. Os resultados e conclusões decorrentes desses projetos de investigação ou trabalho desenvolvido por empresa inovadoras (start-ups), serão tidos em consideração na definição de ações a desenvolver no âmbito da atividade aquícola. Ações a implementar:  Promover a cooperação com entidades do sistema científico e tecnológico, nomeadamente instituições do ensino superior e laboratórios de I&D.  Incentivar as ações de partilha dos conhecimentos ao sector produtivo, através de parcerias com produtores, fábricas de rações e de medicamentos, indústria de equipamento, de componentes, de instrumentação e outros.  Incentivar a formação de consórcios pluridisciplinares e constituídos pelos Estabelecimentos de Ensino Superior, laboratórios de Estado e pelos stakeholders.  Promover a Investigação nos domínios do conhecimento que mais interessam ao desenvolvimento da aquicultura, nomeadamente ao nível da sanidade, da Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 63 nutrição animal, da genética, das tecnologias de produção e do desenvolvimento dos sistemas de cultivo, incluindo a reprodução e o manuseio dos espécimes.  Dinamizar parcerias entre a Administração, Institutos de Investigação, Universidades e entidades privadas, especialmente associações de profissionais do setor e outras Organizações Não Governamentais, que apostem na inovação na aquicultura e realizem ações. Resultados a alcançar:  Promover métodos de monitorização e alerta, nomeadamente de biotoxinas marinhas, e reporte de doenças, bancos de dados, mecanismos de recolha e análise de informações das doenças dos animais aquáticos, elaboração de planos de erradicação de doenças e de códigos de conduta relativos à biossegurança dos espécimes aquícolas e estudos no domínio veterinário.  Promover a investigação nos domínios do conhecimento que mais interessam ao desenvolvimento da aquicultura, nomeadamente ao nível da sanidade, da nutrição animal, da genética, das tecnologias de produção e do desenvolvimento dos sistemas de cultivo, incluindo a reprodução e o manuseio dos espécimes.  Promover a instalação de start-ups com projetos inovadores ao nível da produção inicial ou através de projetos de conversão do método de produção tradicional para o método de produção biológico;  Produzir rações e/ou “eco-rações” mais económicas e eficientes do ponto de vista nutricional.  Elaborar guias de boas práticas, para divulgação aos intervenientes.  Aumentar a investigação em aquicultura oceânica, procedendo à recolha de informação técnica e científica que permita identificar as zonas costeiras com maior aptidão para a prática da aquicultura, bem como as espécies e os métodos de cultivo mais adequados. 6.4.2. Objetivo: Dados e monitorização Em consonância com o estabelecido no Regulamento (UE) N.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013 relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho que indica que “a recolha de dados deverá incluir dados que facilitem a avaliação da situação económica das empresas ativas nos setores das pescas, da aquicultura e da transformação de produtos da pesca e da aquicultura, bem como dados relativos à evolução do emprego nesses setores”, tem sido recolhida a informação estabelecida pela EU. Esta recolha de dados é essencial para assegurar o planeamento adequado da atividade aquícola Nacional. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 64 Ações a implementar:  Implementar e desenvolver uma solução de Datawharehouse para recolha multicanal de dados, tratamento e armazenamento, numa lógica multidimensional, por forma a existir uma única ferramenta de tratamento de dados estatísticos, indicadores e relatórios de gestão que permitam reforçar o acompanhamento e a monitorização da política do mar, designadamente no domínio da administração e segurança marítima, pesca, ordenamento e áreas marinhas protegidas, melhorando a qualidade e disponibilidade dos dados, permitindo a construção de dashboards de monitorização e controlo que viabilizem a análise de dados em diversas dimensões e critérios. Resultados a alcançar:  Automação, digitalização e processamento de dados com base em plataformas eletrónicas. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 65 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 66 7. Governança e Parceria Nas orientações estratégicas para uma aquicultura mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030, a UE tem vindo a apoiar a investigação e inovação como elementos-chave para o desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia, sendo uma prioridade essencial no âmbito do Horizonte Europa, programa-quadro de investigação e inovação da UE. De acordo com a FAO32, a sustentabilidade constitui o principal objetivo da Governança do sector aquícola. Refere-se, nomeadamente: A prosperidade a longo prazo baseia-se no cumprimento prévio dos seguintes requisitos: solidez tecnológica, viabilidade económica, integridade ambiental e consenso social. O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) continuará a disponibilizar apoio financeiro específico aos Estados-Membros da UE, contribuindo assim para a implementação da visão estratégica para o setor, conforme refletida nos planos estratégicos nacionais plurianuais e nos respetivos programas operacionais. Conforme o disposto no artigo 23.º do referido Regulamento FEAMPA, “o apoio à aquicultura ao abrigo do FEAMPA deve ser compatível com os planos estratégicos nacionais plurianuais para o desenvolvimento da aquicultura.” O presente Plano Estratégico para a Aquicultura 2021-2030, adotou como princípios orientadores a sustentabilidade do setor aquícola nacional, a qualidade e segurança alimentar dos produtos e a coesão social. As políticas públicas que se perspetivam para apoio das ações a desenvolver por privados e por instituições científicas, serão reforçadas por parcerias a estabelecer, em domínios relacionados com:  A promoção de atividades de aquicultura sustentáveis, em especial reforçando a competitividade da produção aquícola assegurando simultaneamente que essas atividades sejam sustentáveis a longo prazo do ponto de vista ambiental;  O desenvolvimento sustentável da aquicultura (inovação);  Os investimentos produtivos na aquicultura, incluindo os relacionados com a eficiência energética, a economia circular, a digitalização e a internacionalização, o apoio ao prémio do seguro aquícola e o apoio à constituição de start ups.  Os serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas. 32 Exame Anual da Pesca e Aquicultura 2012, pg.107 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 67 7.1 Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) define um conjunto de investimentos e reformas que devem contribuir para as seguintes dimensões: resiliência, transição climática e transição digital. Apostando na inovação, na modernização dos processos, na redução da pegada de carbono e na economia circular das empresas e organizações da fileira do pescado, nesta se incluindo a pesca, a aquicultura, a transformação, a comercialização e os portos de pesca. Neste contexto, a componente 10 – Mar, integrada na Dimensão Transição Climática, visa desenvolver uma resposta estrutural, duradoura e impactante preparando o caminho para a construção de uma economia do mar mais competitiva, mais coesa e mais inclusiva, mas também mais descarbonizada e sustentável, com maior capacidade de aproveitamento das oportunidades decorrentes das transições climática e digital. Pretende-se, ainda, a alteração de comportamentos no sentido da obtenção de resultados de uma forma mais eficiente e ambientalmente mais sustentável, contribuindo para assegurar a redução das emissões de gases com efeito de estufa por parte das atividades da economia do mar até 2030, visando os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050. Alinhada com estes princípios, a componente Mar irá contribuir para as opções nacionais relacionadas com o reforço do potencial produtivo nacional, procurando garantir condições de sustentabilidade e competitividade do tecido empresarial ligado ao mar, assim como assume a ambição de combater algumas das bolsas de pobreza localizadas em comunidades costeiras, e assegurar um território simultaneamente competitivo e coeso num contexto de adaptação às transições climática e digital. Ao nível da preservação do valor dos serviços ecossistémicos oceânicos, esta componente irá contribuir de forma inequívoca para a “Saúde dos Oceanos”. Complementarmente, a mesma contribuirá para o reforço da capacidade operacional, formativa e científica do país. Os objetivos serão atingidos pela realização de investimentos nas áreas da frota de pesca, aquicultura e indústria transformadora, mediante a apresentação de candidaturas no âmbito de dois avisos de abertura de concurso, um lançado em 202133 33 Aviso TC-C10-i02 TRANSIÇÃO VERDE E DIGITAL E SEGURANÇA NAS PESCAS, pretendeu-se a apresentação de candidaturas a financiamento, num total de 40 projetos, visando a celebração de contratos de financiamento que irão promover a execução de projetos que apoiam a inovação, a transição energética e a redução do impacto ambiental para entidades do setor da pesca. Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 68 e o outro a ser lançado em 2022. O presente concurso enquadra-se no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 e no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal na sua Componente 10 – Mar. 7.2 Relações com as prioridades dos programas operacionais financiados pelos FEEI 7.2.1 Programa Operacional financiado pelo FEAMPA A promoção de uma aquicultura competitiva, economicamente viável, social e ambientalmente sustentável, será apoiada pelo Programa Operacional 2021-2027. A grande maioria das ações previstas neste Plano Estratégico serão financiadas através dos fundos do FEAMPA inscritos na Prioridade 2 do Programa Operacional 2021-2027. Além das ações do PEA financiadas no âmbito da Prioridade 2 do PO 2021-2027, outras ações relevantes para o setor aquícola poderão também ser objeto de apoio deste Programa, através de outras prioridades, nomeadamente ao nível da divulgação das vantagens do consumo de pescado e promoção da qualidade dos produtos da aquicultura, do apoio à criação ou ao funcionamento de organizações de produtores e da melhoria dos instrumentos de recolha de dados estatísticos. Com a implementação das ações previstas neste plano prevêem-se os seguintes resultados:  A realização de investimentos empresariais com cofinanciamento do FEAMPA, por forma a assegurar, até ao fim do período de programação 2021-2027, uma produção na ordem das 25.000 toneladas;  A aposta na inovação, na modernização dos processos, na redução da pegada de carbono e na economia circular das empresas e organizações da fileira do pescado, que visem a melhoria da eficiência energética;  A alteração de comportamentos no sentido da obtenção de resultados de uma forma mais eficiente e ambientalmente mais sustentável, contribuindo para assegurar a redução das emissões de gases com efeito de estufa por parte das atividades da economia do mar até 2030, visando os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050;  A manutenção do emprego existente, 1.650 postos de trabalho a tempo inteiro, considerando que a automação e a eficiência tecnológica incluindo a energética contrapõem o aumento dos postos de trabalho a tempo completo;  A realização de operações coletivas, públicas ou privadas, no domínio da aquicultura, nomeadamente de investigação, inovação, de melhoria dos Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 69 sistemas coletivos de apoio aos aquicultores, de formação e de divulgação de conhecimentos, incluindo a realização de operações em parceria entre as entidades cientificas e os aquicultores;  A criação de uma organização de produtores;  A recuperação e revitalização das zonas húmidas afetas à aquicultura e atualmente sem atividade, ou até agora inexploradas devido à má qualidade dos recursos hídricos, em cerca de 2.300 hectares. Quadro 6 UTILIZAÇÃO DO FEAMPA NO PO 2021-2027 Áreas de Intervenção Intervenientes Prioridade 2 34 OE 2.1 Reforçar a resiliência e a competitividade Entidades Públicas e Empresas Aquícolas 66.000.000 € Participar na Transição Ecológica Entidades Públicas, Empresas Aquícolas e Associações do Setor Assegurar a aceitação social e a informação aos consumidores Empresas e Associações do Setor, Entidades Científicas, Entidades Formadoras/Administração Aumentar o conhecimento e inovação Setor Científico e Tecnológico e Empresas do Setor Fonte: DGRM A intervenção do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura está estruturado em torno de 4 prioridades, as quais concorrem para os objetivos estratégicos da União, 3 das quais estão diretamente ligadas com o OP 2 – Portugal + Verde. Além das ações do PEA financiadas no âmbito da Prioridade 2 do PO 2021-2027, outras ações relevantes para o setor aquícola poderão também ser objeto de apoio deste Programa, através de outras prioridades, nomeadamente ao nível da divulgação das 34 Programa FEAMPA – 2021-2027/2021 PT 14MFPR001-European Maritime, Fisheries and Aquaculture Fund – Programme for Portugal - draft fevereiro 2022 Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 70 vantagens do consumo de pescado e promoção da qualidade dos produtos da aquicultura, do apoio à criação ou ao funcionamento de organizações de produtores e da melhoria dos instrumentos de recolha de dados estatísticos. A contribuição deste Plano para os objetivos do FEEI está representada no seguinte diagrama: Objetivo Estratégico •Aumentar e diversificar a oferta de produtos da aquicultura nacional, tendo por base princípios de sustentabilidade ambiental, coesão social, bem estar animal, qualidade e segurança alimentar. Objetivos Operacionais •Aumentar o conhecimento e inovação •Reforçar a resiliência e a competitividade •Assegurar a aceitação social e a informação aos consumidores •Participar na Transição Ecológica Objetivos da 2ª Prioridade FEAMPA Promover atividades de aquicultura sustentáveis, em especial reforçando a competitividade da produção aquícola assegurando simultaneamente que essas atividades sejam sustentáveis a longo prazo do ponto de vista ambiental Objetivos Temáticos FEEI Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 71 7.2.2 Programas Operacionais financiados pelos outros FEEI Os fundos europeus assumem a designação de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) quando se tornam instrumentos da política regional da UE, participando, assim, no objetivo da coesão económica, social e territorial. Mais de metade das verbas da UE são canalizadas através de cinco FEEI, geridos em conjunto pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros. A programação do Acordo de Parceria e dos respetivos PO é desenvolvida no quadro de uma estreita articulação com a programação do Plano de Recuperação e Resiliência, com vista a maximizar, as sinergias e complementaridades entre as duas mais importantes fontes de financiamento europeu das políticas públicas para a próxima década, com outras fontes de financiamento europeu relevantes para o setor aquícola, o Horizonte Europa, o Programa Life e o Programa Europa Digital, bem como fontes de financiamento nacional, como sejam o Fundo Ambiental, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, estabilizou-se um conjunto de princípios orientadores do Acordo de Parceria 2021 2027, que permite prosseguir os desafios, explorando todas as possibilidades previstas nas propostas regulamentares europeias que garantam quer a coerência estratégica, quer a flexibilidade e eficiência operacionais necessárias à boa execução dos fundos europeus. Neste contexto, os apoios do FEAMPA podem ser complementados através de outras ações previstas nos Programas Operacionais estabelecidos no Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais (PO) e na Cooperação Territorial Europeia e, através destes, contribuir também para os objetivos prioritários dos FEEI. Deste modo, os apoios previstos no FEAMPA, à luz do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, vulgarmente designado por Regulamento de Disposições Comuns, pois estabelece um quadro jurídico comum para oito fundos de gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados membros, pode ser complementado essencialmente pelos seguintes fundos: – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC) e o Fundo Social Europeu Mais (FSE +) e o recém criado Fundo para uma Transição Justa (FTJ), que constituem os fundos da coesão. https://mar2020.blob.core.windows.net/mar2020/2021/08/Regulamento DC RDC.pdf Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 72 Note-se que o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMPA apoiarão os objetivos estratégicos estabelecidos ao nível da União Europeia, que visam alcançar: 1) Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, através da promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das tecnologias de informação e comunicação a nível regional; 2) Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, através da promoção de uma transição energética limpa e equitativa, de investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável; 3) Uma Europa mais conectada, através do reforço da mobilidade; 4) Uma Europa mais social e inclusiva, através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; 5) Uma Europa mais próxima dos cidadãos, através do fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais. O apoio do FEAMPA será concedido ao abrigo de um programa operacional nacional, que cada Estado-membro (EM) deve preparar e que terá de ser aprovado pela Comissão Europeia, e em consonância com o Acordo de parceria, que cada EM apresenta previamente, estabelecendo a orientação estratégica da programação e as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente dos FEEI. Em termos programáticos, o elemento enquadrador e estruturador do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais está definido na Estratégia Portugal 2030, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro de 2020. https://mar2020.blob.core.windows.net/mar2020/2021/08/RCM PT 2030.pdf Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 73 7.3 Relação com o Programa Pacto Ecológico Europeu e as Estratégias para a Biodiversidade e do Prado ao Prato Conforme referido no capítulo das Principais Linhas de Intervenção Estratégicas o PEA, contribui para a estratégia de crescimento - O Pacto Ecológico Europeu - que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. E ainda, neste contexto, promover uma produção alimentar responsável, permitindo o acesso a todos de uma alimentação suficiente nutritiva e saudável. Pacto Ecológico Europeu Do crescimento azul para uma economia sustentável Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 74 Es tr at é gi a d a U E p ar a a B io d iv e rs id ad e Neutralidade climática e poluição zero Biodiversidade e investimento na Natureza Economia circular e prevenção de resíduos Resiliência Costeira Es tr at ég ia d a U E d o P ra d o a o P ra to Produção Alimentar Sustentável Retorno económico justo Segurança alimentar Acesso a uma alimentação nutritiva e saudável Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030 PT - 75 7.4 Ponto de contacto Organismo: Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos Nome: José Carlos Simão (Diretor Geral) Contactos: Avenida de Brasília, 1449-030 LISBOA – PORTUGAL Telefone: 00351 21 3035700 E-mail: jsimao@dgrm.mm.gov.pt