Resolution No. 58/2005 establishing a prevention system of forest fires

1994 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 47 — 8 de Março de 2005 Resolução do Conselho de Ministros n.o 58/2005 2 — Constituir de imediato um sistema de comando único para as acções de vigilância, detecção e combate A floresta portuguesa possui uma importância estra- a fogos florestais, dirigido pelo Ministro da Adminis- tégica para o País, decorrente da sua elevada área, da tração Interna, essencialmente suportado por: sua importância económica e social e do seu inestimável valor ambiental. a) Uma célula de apoio à decisão, que inclui téc- Apesar destas valências, o sector florestal enferma nicos do Ministério da Administração Interna, de um conjunto de problemas que condicionam o seu do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, desenvolvimento, nomeadamente o abandono dos sis- do Ministério do Ambiente e do Ordenamento temas agro-florestais, a falta de ordenamento, de pla- do Território e, bem assim, do agrupamento neamento e de gestão, as características da estrutura complementar de empresas AFOCELCA; fundiária e os comportamentos, por acção e omissão, b) Uma célula de oficiais de ligação composta por associados às causas dos incêndios, já por várias vezes elementos da Guarda Nacional Republicana identificados em diversas sedes. (GNR) e do Comando Operacional Conjunto Estes factores, quando associados a fenómenos cli- do Estado-Maior-General das Forças Armadas matéricos muito desfavoráveis, que tenderão a repetir-se (COC/EMGFA). devido ao aumento da temperatura global do planeta, provocam incêndios florestais cada vez mais violentos 3 — Reforçar: e devastadores, como ficou patente no Verão de 2003, a) Através do Ministério da Agricultura, Pescas e originando prejuízos incomportáveis. Florestas, acções de defesa da floresta contra O XV Governo Constitucional, consciente destas incêndios nos seus diferentes níveis; questões, aprovou, em Março de 2003, o Programa de b) O plano operacional de prevenção e pré-su- Acção para o Sector Florestal, que identificou a gestão pressão; florestal sustentável como objectivo estratégico central c) O dispositivo especial de combate a incêndios a atingir, e, em Novembro do mesmo ano, a reforma florestais (DECIF). estrutural do sector das florestas, da qual decorreu a necessidade de uma rápida e inequívoca resolução dos 4 — Determinar que a concretização dos objectivos estrangulamentos florestais, numa abordagem integrada referidos no número anterior se faz nos termos definidos e completa de todas as questões estruturais. no anexo à presente resolução e da qual faz parte Passados cerca de 12 meses de implementação da integrante. reforma estrutural do sector florestal, é possível cons- tatar, num balanço sumário, que a quase totalidade das Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Janeiro medidas e acções previstas foram já concretizadas ou de 2005. — O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de San- se encontram em fase de conclusão. tana Lopes. Por outro lado, o Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, previsto no ANEXO Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho, instrumento 1 — Reforço da coordenação das acções de defesa que possibilita à Agência para a Prevenção dos Incêndios da floresta contra incêndios: Florestais proceder à eficaz e plena coordenação do Sistema Nacional para a Prevenção e Protecção da Flo- a) A nível nacional, através da Agência para a Pre- resta contra Incêndios, já está a ser elaborado, mas a venção de Incêndios Florestais, à qual incumbe: data prevista para a sua conclusão — próximo mês de i) Proceder, até 15 de Março de 2005, à Maio — condiciona a possibilidade da realização de um análise e integração dos diferentes planos planeamento atempado, tendo em conta o período esti- operacionais de prevenção e combate a val de 2005. incêndios florestais existentes, identifi- Importa ainda referir que a experiência de épocas cando sobreposições e lacunas, de forma de incêndios transactas permitiu avaliar a coordenação a promover a integração das diferentes operacional do Serviço Nacional de Bombeiros e Pro- acções numa estratégia conjunta; tecção Civil (SNBPC), tendo sido detectada a neces- ii) Concluir, até 31 de Maio de 2005, a ela- sidade de adoptar medidas que visem reforçar e melho- boração do Plano Nacional de Prevenção rar o Serviço neste domínio. e Protecção das Florestas contra Incên- Face ao exposto, para além de reconhecer como dios; imprescindível a consolidação da aplicação da reforma iii) Concluir, até 31 de Maio de 2005, a ela- estrutural do sector florestal, entende o Governo que boração de um plano especial que per- a segurança e a preservação da floresta portuguesa impli- mita o reforço e a actuação do dispositivo cam que se promova o reforço, a integração e a coor- das diversas entidades competentes em denação das componentes de prevenção e de combate situações de crise; numa estratégia conjunta, por forma a ser possível redu- iv) Concluir, até 31 de Maio de 2005, a ela- zir o número de ignições, dominar os incêndios na fase boração de um plano de contingência que inicial, minimizar a severidade e dimensão dos incêndios permita criar um dispositivo mínimo de florestais e recuperar as áreas ardidas. resposta a situações de risco muito ele- Assim: vado e máximo fora do período crítico; Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons- v) Monitorizar e avaliar o funcionamento tituição, o Conselho de Ministros resolve: do Sistema Nacional de Prevenção e Pro- 1 — Reforçar os meios ao nível da prevenção e vigi- tecção da Floresta contra Incêndios lância orientada para a sensibilização e dissuasão no durante o período estival de 2005; âmbito das atribuições e competências do Ministério vi) Realizar e concluir, até Novembro de da Agricultura, Pescas e Florestas. 2005, estudos e inquéritos respeitantes

N.o 47 — 8 de Março de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 1995 aos grandes incêndios, de forma a avaliar bilitarão a implementação da rede pri- os procedimentos aos níveis da preven- mária de compartimentação e o estabe- ção, da pré-supressão e do combate, iden- lecimento de uma floresta com maior tificando ineficiências e erros, de forma capacidade de resistência aos incêndios. a possibilitar a emissão de orientações com vista à melhoria da actuação em 2 — Reforço do plano operacional de prevenção e situações equivalentes; pré-supressão, mediante a adopção das seguintes medi- das: b) A nível operacional, através dos centros de pre- a) Realização de campanhas de sensibilização para venção e detecção de incêndios florestais a defesa da floresta contra incêndios, com dife- (CPD), os quais funcionarão em estreita arti- rentes âmbitos de aplicação, definidos em fun- culação com os centros distritais de operação ção do público alvo, nomeadamente: e socorro (CDOS), no período que decorre entre Junho e Setembro, eventualmente pro- i) Campanha nacional, direccionada para o longado se as condições de risco de incêndio público em geral, e que decorrerá entre assim o justificarem; Junho e Setembro de 2005; c) Ao nível local, através: ii) Campanhas regionais, direccionadas para públicos alvo específicos, em parceria i) Das comissões municipais de defesa da com as organizações representativas dos floresta contra incêndios (CMDFCI), que agentes do sector e as CMDFCI, que estão presentemente a elaborar o respec- decorrerão de Março a Setembro; tivo Plano de Defesa da Floresta, pre- iii) Campanhas nas escolas, direccionadas vendo-se a sua conclusão até ao final de para as crianças e os adolescentes, que 2005; decorrerão ao longo de todo o ano ii) Dos gabinetes técnicos florestais (GTF), lectivo; criados ao abrigo do protocolo entre entre o Ministério da Agricultura, Pescas b) Promoção de acções de informação e de divul- e Florestas, através da Agência para a gação relativas a: Prevenção de Incêndios Florestais, e a Associação Nacional de Municípios Por- i) Legislação e boas práticas aplicáveis à tugueses, sendo atribuído um montante defesa da floresta contra incêndios, nomea- de E 2000 por mês a cada GTF, de forma damente o Decreto-Lei n.o 156/2004, de a apoiar a concretização e implementa- 30 de Junho, que decorrerão ao longo do ção das competências dos municípios em ano; matéria de defesa da floresta contra ii) Risco meteorológico de incêndio, no incêndios; período que decorre entre Junho e Setembro de 2005, e, para além dele, sempre que as condições meteorológicas d) A nível preventivo e de fiscalização, através: o justifiquem; i) Da elaboração de um plano de acção iii) Estatísticas semanais de incêndios flores- comum entre o Corpo Nacional da tais durante o período crítico; Guarda Florestal (CNPF), a Polícia Judi- ciária (PJ), a Guarda Nacional Republi- c) Definição e divulgação do condicionamento do cana (GNR) e o Instituto da Conservação acesso, da permanência e da circulação em da Natureza (ICN), através do seu corpo zonas florestais críticas, no período que decorre de vigilantes, a concluir até 31 de Março entre 1 de junho e 30 de Setembro de 2005, de 2005; e, para além dele, sempre que as condições ii) Do fomento de acções de silvicultura pre- meteorológicas o justifiquem; ventiva e de melhoria de infra-estruturas, d) Reforço da capacidade de primeira intervenção, estando previsto o investimento de cerca com o aumento de 180 para 220 equipas de de 44,8 milhões de euros decorrentes de sapadores florestais, até 30 de Abril de 2005; projectos já em execução ao abrigo da e) Reforço do contributo das Forças Armadas, com Medida AGRIS, co-financiada pelo o aumento de duas para cinco equipas de sapa- FEOGA-Orientação, a que acresce um dores especiais, permanentemente disponíveis, investimento adicional de cerca de duas das quais com apoio helitransportado, e 10 milhões de euros, decorrente de novas com a utilização de, pelo menos, 25 patrulhas candidaturas, e que decorrerão ao longo motorizadas e 10 patrulhas apeadas, as quais de todo o ano; estarão em funcionamento entre 1 de Junho e iii) Da recuperação das áreas ardidas, atra- 30 de Setembro de 2005, em moldes semelhantes vés das orientações estratégicas e das aos de 2004; orientações regionais desenvolvidas pela f) Reforço dos programas de voluntariado, que decorrerão entre 1 de Junho e 30 de Setembro equipa de reflorestação, constituída pelo de 2005, através de: Conselho Nacional de Reflorestação e pelas quatro comissões regionais de reflo- i) Aumento de 179 para 278 equipas de bri- restação, nos termos da Resolução do gadas autárquicas de voluntários (BAV), Conselho de Ministros n.o 16/2004, de 2 a promover sob a articulação das de Março, orientações essas que possi- CMDFCI, que terão como objectivo

1996 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 47 — 8 de Março de 2005 vigiar as zonas de interface entre a agri- nível nacional em caso de eventos de cultura e a floresta e as zonas periurba- grande dimensão; nas, assim como sensibilizar a população iii) Da dotação do sistema com mais repe- para a importância da defesa da floresta tidores móveis, para resolução pontual contra incêndios; dos problemas de cobertura em zonas de ii) Aumento de 280 para 3000 jovens pro- relevo acentuado. venientes do voluntariado jovem; iii) Negociação com as entidades represen- 3 — Reforço do dispositivo especial de combate a tativas do sector, da participação de incêndios florestais mediante a adopção das seguintes 2500 guardas florestais auxiliares na vigi- medidas: lância complementar de zonas de caça; a) Introdução de três níveis de reforço terrestre para actuação em incêndios não dominados, g) Melhoria da capacidade de detecção de incên- logo após a sua eclosão, composto pelo balan- dios através de: ceamento de meios intradistritais, interdistritais i) Construção, até 31 de Maio de 2005, de e nacionais; 11 postos de vigia, aumentando o número b) Reforço aéreo de 20 para 29 helicópteros-bom- total para 248; bardeiros (dos quais 27 são helicópteros ligeiros ii) Introdução de percursos de vigilância e 2 médios) no dispositivo aéreo, garantindo-se, móvel nas áreas não visíveis, de forma assim, a existência em todos os distritos de uma a complementar a vigilância fixa no rede base de primeira intervenção aérea com período crítico; grupos helitransportados; iii) Instalação de um projecto piloto de detec- c) Constituição de um dispositivo de seis helicóp- ção remota de incêndios florestais através teros-bombardeiros pesados, com instalação de de videovigilância aérea apoiada em car- brigadas helitransportadas constituídas por tografia digital multicodificada; 14 bombeiros cada, num total de 84 bombeiros; d) Reforço de 2 aerotanques anfíbios para 10 aero- h) Aumento da capacidade e da eficácia das inter- tanques médios anfíbios e 2 aerotanques pesa- venções através de um plano de formação pro- dos anfíbios; fissional sobre as seguintes áreas e para os e) Constituição de 29 grupos especiais de inter- seguintes operadores: venção helitransportados (GEIH) para combate a incêndios nascentes e de difícil acesso, num i) Defesa da floresta contra incêndios, para total de 153 bombeiros; os técnicos dos núcleos florestais e para f) Constituição de 200 grupos de apoio às ope- os membros dos GTF das autarquias e rações de combate, num total de 400 bombeiros; técnicos do ICN, entre Janeiro e Março g) Constituição de 620 grupos de primeira inter- de 2005; venção (GPI), a pré-posicionar no terreno para ii) Fogo controlado, para os formadores, combate a incêndios, num total de 3100 bom- técnicos a credenciar e chefes de equipa beiros; de sapadores florestais, nos períodos que h) Mobilização em permanência de 80 elementos decorrem entre Janeiro e Março e entre de comando de serviço operacional; Novembro e Dezembro de 2005; i) Mobilização de 80 elementos com funções de iii) Acções específicas para os coordenado- apoio logístico às operações aéreas; res dos CPD, em Abril de 2005; j) Mobilização de 917 veículos de combate, apoio iv) Acções específicas para os operadores e comando; dos CPD e dos postos de vigia, em Maio l) Criação de três equipas nacionais de avaliação de 2005; e coordenação, à ordem do Centro Nacional v) Formação de sapadores florestais, mediante de Operações e Socorro (CNOS), com o objec- reciclagem das equipas já existentes de tivo de avaliar a situação, estabelecer uma liga- sapadores florestais e formação inicial ção directa com os postos de comando opera- para as 40 novas equipas, de Março a cional (PCO), coordenar com o posto de Maio de 2005; comando dos bombeiros o envolvimento de vi) Formação geral de defesa da floresta con- reforços e dar o apoio técnico necessário; tra incêndios para os aderentes ao pro- m) Criação de dois grupos nacionais de fogos tác- grama de voluntariado jovem, em Junho ticos com o objectivo de executarem acções de de 2005; combate indirecto por meio da aplicação das técnicas de contra-fogo; i) Aperfeiçoamento das comunicações da rede de n) Melhoria da formação de grupos especiais de rádio e da melhoria das condições técnicas de intervenção e da formação em coordenação de recepção através: meios aéreos e helitransporte, a ministrar pelo i) Do melhoramento da rede VHF em Centro de Formação Especializada de Incêndios banda alta do ex-SNPC, cuja gama de Florestais (CFEIF), em que se recorrerá à uti- frequências permite a utilização de equi- lização de aeronaves que integrarão o dispo- pamentos portáteis compactos e cuja sitivo de meios aéreos do SNBPC no corrente rede de repetidores assegura uma cober- ano, dentro do horário disponível para o uso tura nacional; das mesmas; ii) Da interligação por feixes a Lisboa para o) Colaboração das Forças Armadas para activi- assegurar a necessária coordenação a dades de patrulhamento, vigilância, detecção e

N.o 47 — 8 de Março de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 1997 rescaldo, bem como utilização de máquinas de A estratégia de mitigação das alterações climáticas rasto para combate indirecto a incêndios e em Portugal assenta em três componentes principais: defesa de aglomerados populacionais; p) Colaboração das câmaras municipais: i) O Plano Nacional para as Alterações Climáticas, aprovado em 2004 (PNAC 2004), que estabelece i) Na disponibilização de meios, recursos um bloco de políticas e de medidas imediato, e pessoal, apoiando logisticamente a sus- que permite antever uma redução em média tentação das operações de combate, de 8,2 Mt CO2e no período de 2008-2012, face mediante acordo com o SNBPC, e no a um cenário business as usual e um bloco de accionamento de máquinas de rasto para políticas e de medidas adicional que estabelece intervenção nos incêndios florestais, atra- uma redução em média de 6,8 Mt CO2e; vés dos serviços municipais de protecção ii) A participação no comércio europeu de licenças civil; de emissão, que, no período de 2005-2007, conta ii) Na construção de pontos de água estra- com a presença de cerca de 250 instalações por- tegicamente localizados para apoio a tuguesas da área da indústria e da oferta de helicópteros e veículos-tanque; energia; iii) A obtenção de créditos de emissão decorrentes q) Colaboração das associações de produtores flo- de projectos a executar ou financiar no âmbito restais e empreiteiros florestais no apoio às ope- dos mecanismos flexíveis previstos no Protocolo rações de combate, mediante a disponibilização de Quioto. de meios, nomeadamente máquinas de rasto para intervenção nos incêndios florestais, atra- vés de protocolos a celebrar com o SNBPC. A necessidade de assegurar o cumprimento da meta nacional prevista no Protocolo de Quioto de modo cus- 4 — Para a implementação dos dispositivos especiais to-eficiente e num quadro de equidade de esforços entre de prevenção, pré-supressão e do dispositivo especial todos os sectores de actividade, justifica a introdução de combate a incêndios florestais (DECIF), estimativa de um sistema que permita avaliar o grau de imple- de um custo global de 131,204 milhões de euros, dis- mentação e a eficácia ambiental das políticas e instru- tribuídos da seguinte forma: mentos de mitigação de GEE identificados no PNAC 2004, bem como de outros que venham a constituir-se no futuro. Montante Acções (em euros) Por outro lado, os sistemas de estatísticas nacionais foram construídos com objectivos diversos do da moni- 1 — Plano operacional de prevenção torização da execução de políticas e medidas, pelo que e pré-supressão não asseguram nem respondem à necessidade de avaliar Sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 800 000 o sucesso/insucesso das políticas e medidas constantes Silvicultura preventiva, vigilância e detecção . . . . . . . . 71 500 000 no PNAC, na perspectiva da sua eficácia ambiental. Sistema nacional de detecção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 800 000 Assim, a Resolução do Conselho de Ministros Gabinetes técnicos florestais das autarquias . . . . . . . . 5 280 000 Projectos de defesa da floresta contra incêndios do n.o 119/2004, de 31 de Julho, que aprova o PNAC 2004, fundo florestal permanente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 200 000 inclui matéria relativamente à sua monitorização. Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 580 000 O Programa de Monitorização e Avaliação do PNAC, que ora se aprova, consiste pois num sistema de infor- 2 — Dispositivo especial de combate mação que: a incêndios florestais i) Assenta na recolha de um conjunto de dados Recursos humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 800 000 Meios aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 024 000 de autoria diversa, relativos a actividade sec- Renovação de rede rádio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500 000 torial, factores de emissão e outra informação Outros recursos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 300 000 necessária, específica para cada uma das polí- Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 624 000 ticas e medidas; Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 204 000 ii) Se baseia em componentes analíticas e de cál- culo que permitem a avaliação da execução de cada uma das políticas e medidas e respectiva 5 — Quer a dotação de meios aéreos prevista na pre- eficácia ambiental, bem como a sua avaliação sente resolução para utilização em 2005 quer a posterior global e sectorial; e aquisição de meios aéreos próprios (aeronaves anfíbias) iii) Produz um conjunto de indicadores de execução far-se-ão nos termos da lei. de políticas e de medidas e respectiva eficácia ambiental, bem como de indicadores de cum- primento, por sector e a nível de país, relativos Resolução do Conselho de Ministros n.o 59/2005 ao objectivo de Quioto. No seio da União Europeia e no âmbito do Protocolo de Quioto, aprovado através do Decreto n.o 7/2002, de Pretende-se que o presente Programa de Monitori- 25 de Março, Portugal assumiu o compromisso de zação e Avaliação do PNAC assegure, através do con- aumentar, no máximo, as suas emissões de gases com junto de indicadores de execução, eficácia e cumpri- efeito de estufa (GEE) em 27 % no período de mento, o conhecimento do seu previsível impacte no 2008-2012 face às emissões registadas em 1990. balanço nacional de emissões de GEE. Tal informação