Regional Regulation Decree No. 17/2000/A creating 10 partial hunting reserves in the S. Miguel island

DATA Quinta-feira, 29 de Junho de 2000 NÚMERO148 SÉRIE I-B EMISSOR Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas DIPLOMA Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2000/A SUMÁRIOCria 10 reservas parciais de caça na ilha de São Miguel, nas quais fica proibida a caça da codorniz, bem como a prática de actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela espécie PÁGINAS2804 a 2811 TEXTO Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2000/A Havendo a necessidade de ser assegurado um repovoamento de codorniz que garanta a diversidade e valorização dos recursos cinegéticos disponíveis na ilha de São Miguel; Considerando que o alcance deste objectivo passa pelo estabelecimento temporário de áreas de protecção da espécie, nas quais a caça não seja exercida e cujo habitat seja favorável ao seu desenvolvimento, crescimento e reprodução: Assim, em execução do disposto no n.º 5 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto São criadas 10 reservas parciais de caça na ilha de São Miguel, nas quais fica proibida a caça da codorniz, bem como a prática de actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela espécie. Artigo 2.º Delimitações As reservas de caça criadas nos termos do artigo anterior possuem as seguintes áreas, localizações e delimitações, conforme cartas publicadas em anexo ao presente diploma: a) Reserva n.º 1 - localiza-se no Saramagal, freguesias de Covoada, Relva e Feteira, concelho de Ponta Delgada, correspondendo a uma área de 530 ha, delimitada a norte e a nordeste pelo Caminho do Saramagal e pela Rua de Nossa Senhora da Ajuda, a este pela Rua de Nossa Senhora da Graça e pela Rua das Almas e a sul e a sudoeste pela estrada regional n.º 1 - 1.ª; b) Reserva n.º 2 - localiza-se no Termo, freguesia de Santa Cruz, concelho da Lagoa, correspondendo a uma área de 405 ha, delimitada a noroeste pela Canada Larga, a nordeste e a este pelo Caminho Fundo, Rua da Igreja, Rua do Outeiro e Caminho do Norte e a sul e sudoeste pela estrada regional n.º 1 - 1.ª; c) Reserva n.º 3 - localiza-se nas freguesias de Ribeira das Tainhas e Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, correspondendo a uma área de 590 ha, delimitada a norte pela estrada regional n.º 1 - 1.ª, Canada do Rochão e Caminho da Lazeira, a sul por barrocas do mar, a este pela Ribeira do Crancha e a oeste pela Ribeira das Tainhas; d) Reserva n.º 4 - localiza-se na freguesia de Nossa Senhora dos Remédios, concelho da Povoação, correspondendo a uma área de 80,83 ha, delimitada a norte e a este pela estrada regional do Monte Simplício, a sul pela estrada regional n.º 1 - 1.ª e a oeste pelo Caminho das Bremas e Engenho e pela Rua Direita de Nossa Senhora dos Remédios; e) Reserva n.º 5 - localiza-se na freguesia de Nossa Senhora dos Remédios, concelho da Povoação, correspondendo a uma área de 123,33 ha, delimitada a norte pela Mata das Queimadas, Bispos e Pico Longo, a sul pela estrada regional n.º 1 - 1.ª, a este pelo Caminho do Espigão do Boi e a oeste pela Ribeira da Madeira Velha; f) Reserva n.º 6 - localiza-se na Pedreira, freguesia e concelho de Nordeste, correspondendo a uma área de 53,96 ha, delimitada a norte pela Ribeira da Ponte e estrada regional n.º 1 - 1.ª, a sul pela estrada regional n.º 1 - 1.ª e Caminho Florestal da Pedreira, a este pela estrada regional n.º 1 - 1.ª e a oeste pelo Caminho Florestal da Pedreira e Ribeira da Ponte; g) Reserva n.º 7 - localiza-se em São Pedro Nordestinho, freguesia de Nordestinho, concelho de Nordeste, correspondendo a uma área de 75,94 ha, delimitada a norte por barrocas do mar, a sul pela estrada regional n.º 1 - 1.ª, a este pela Ribeira de João Herodes e a oeste pela Ribeira de Água; h) Reserva n.º 8 - localiza-se na freguesia de Fenais da Ajuda, concelho da Ribeira Grande, correspondendo a uma área de 82,29 ha, delimitada a norte pelo Caminho Municipal da Criação, a sul pela estrada regional n.º 1 - 1.ª, a este pela Grota dos Fenais e a oeste pela Ribeira da Criação; i) Reserva n.º 9 - localiza-se na Ponta Formosa, freguesia de Porto Formoso, concelho da Ribeira Grande, correspondendo a uma área de 65,30 ha, correspondendo a toda a área da Ponta Formosa e lugares da Boa Viagem e Ponte, delimitada a sul pela Estrada Municipal Rua José do Canto, a jusante da Ribeira do Chiqueiro e Grota a poente da Ribeira dos Foros; j) Reserva n.º 10 - localiza-se em Santana/Mediana, freguesias de Ribeira Seca e Santa Bárbara, concelho da Ribeira Grande, correspondendo a uma área de 550 ha, delimitada a norte por barrocas do mar, a este e sudeste pela Rua do Areal de Santa Bárbara, Rua Direita de Baixo e Rua Direita de Cima e estrada regional n.º 6 - 2.ª (Mediana) e a oeste pela Canada do Pico da Madeira e Rua do Campo Velho, até às barrocas do mar. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no 5.º dia útil a contar da data da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 12 de Maio de 2000. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de Maio de 2000. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa. ANEXO Delimitações das reservas parciais de caça à codorniz MAPA I (ver mapa no documento original) MAPA II (ver mapa no documento original) MAPA III (ver mapa no documento original) MAPA IV (ver mapa no documento original) MAPA V (ver mapa no documento original) MAPA VI (ver mapa no documento original) MAPA VII (ver mapa no documento original) MAPA VIII (ver mapa no documento original) MAPA IX (ver mapa no documento original)