Rectification No. 10-AA/99 of Resolution of Council of Ministers No. 27/99 on national policy on forestry

2342-(11)N.o 101 — 30-4-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B Capí tulos Gru pos Arti gos Designação das receitas Importâncias em contos Artigo Grupo Capítulo 11 12 Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores . . . . . 12 000 000 13 Outros passivos financeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (*) 20 118 882 12 Outras receitas de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 500 Soma das receitas de capital . . . . 71 454 186 14 Reposições não abatidas nos pagamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 Soma das receitas correntes e de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181 686 806 15 Contas de ordem: 01 Assembleia Legislativa Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 800 5 800 02 Economia e Cooperação Externa: 02 Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 442 010 2 442 010 03 Agricultura, Florestas e Pescas: 01 Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas . . . . . . . . . . . . 114 311 02 Instituto do Vinho da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 533 03 Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola . . . . 34 600 04 Parque Natural da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 050 05 Direcção Regional de Agricultura — PDAR . . . . . . . . . . . 1 307 211 1 618 705 04 Equipamento Social e Ambiente: 01 Instituto de Habitação da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 485 000 02 Instituto de Gestão da Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 531 845 03 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . 102 100 5 118 945 05 Turismo e Cultura: 01 Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira . . . . . . . . . . . . 98 513 98 513 06 Recursos Humanos: 02 Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156 292 156 292 07 Educação: 01 Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira 95 724 02 Fundo de Gestão para Acompanhamento dos Programas de Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 043 101 3 138 825 08 Assuntos Sociais e Parlamentares: 01 Serviço Regional de Protecção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 450 02 Centro Hospitalar do Funchal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 501 750 03 Centro Regional de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 000 555 200 13 134 290 20 Recursos próprios de terceiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 343 929 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214 665 025 (*) Valor inferior ao módulo adoptado. Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Abril de 1999. — O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo. Declaração de Rectificação n.o 10-Z/99 Segundo comunicação do Ministério da Cultura, a Portaria n.o 243/99, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 81, de 7 de Abril de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na data da assinatura, onde se lê «Assinada em 29 de Março de 1999.» deve ler-se «Assinada em 29 de Dezembro de 1998.». Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1999. — O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo. Declaração de Rectificação n.o 10-AA/99 Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/99, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 82, de 8 de Abril de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria Geral, foi publicada sem o anexo, pelo que se procede de novo à sua publicação: Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/99 As zonas rurais ocupam cerca de 80% do território nacional e nelas reside aproximadamente um terço da população. A grande influência da actividade humana 2342-(12) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 101 — 30-4-1999 ao longo da história determinou uma diversidade da paisagem do mundo rural com uma marcada integração da agricultura, silvicultura e pecuária, cujos valores são hoje reconhecidamente determinantes para um desen volvimento sustentável do País. A importância das actividades agro-florestais nas zonas rurais decorre não só do facto de a maior parte do solo nacional se encontrar afecto à agricultura, à silvicultura, à pecuária e a outras actividades com elas relacionadas mas também do facto de estas actividades prosseguirem objectivos de multifuncionalidade inegá veis e insubstituíveis, uma vez que aos objectivos de natureza económica estão normalmente associados objectivos de natureza ambiental e social. A floresta, ocupando cerca de 37% do território, em regime de propriedade marcadamente privado, é um recurso renovável essencial para a produção de bens e serviços indispensáveis à vida em geral e às neces sidades da sociedade em particular. Internacionalmente, Portugal tem participado num vasto conjunto de iniciativas para a protecção, conser vação e uso racional e equilibrado dos recursos florestais e para a promoção e reforço de uma gestão florestal sustentável. Em termos nacionais, foi aprovada uma lei de bases da política florestal, correspondendo às expec tativas da generalidade dos agentes do sector, com vista à modernização do quadro legal existente e sua adap tação às necessidades e exigências de uma sociedade em rápida e contínua transformação e onde os impe rativos ambientais e sociais são cada vez mais deter minantes. O desenvolvimento florestal, nas suas vertentes ambiental, económica, social e cultural, representa um desafio fundamental para Portugal. Estando o sector florestal identificado como uma prioridade no Programa do Governo, foi acordado entre este e os parceiros sociais, no âmbito do acordo de con certação estratégica para o período de 1996-1999, con siderar no quadro das orientações estratégicas e dos objectivos operacionais a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável do sector florestal quer numa óptica de competitividade quer numa perspectiva de salvaguarda e valorização dos recursos naturais e do ambiente. A posição da União Europeia relativamente à floresta tem vindo a evoluir no sentido não só de reconhecer a sua relevância em termos económicos e sociais mas também no que se refere à preservação dos recursos naturais e do ambiente num contexto global, a que não é alheia a questão da ocupação, do ordenamento e da gestão do território comunitário. Reconhece-se, aliás, esta preocupação nas propostas de reformulação da PAC integradas na Agenda 2000. Por outro lado, a visão estratégica associada a um modelo de desenvolvimento sustentável da economia e da sociedade portuguesa em que assumam papel importante o território e os recursos naturais, não pode deixar de considerar a floresta em todas as suas valências e potencialidades. Esta realidade está já presente nos trabalhos preparatórios do plano nacional de desenvol vimento económico e social de médio prazo e deverá ser adequadamente integrada no programa de desen volvimento regional em que se apoiará a elaboração do próximo Quadro Comunitário de Apoio para o período de 2000-2006. O Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, elaborado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com a cola boração activa de outros departamentos ministeriais e dos parceiros sociais, enquadra-se claramente nos prin cípios e objectivos acima referenciados e configura-se como um referencial obrigatório de uma acção de mobi lização nacional em torno da problemática florestal. Assim, nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição da República Portuguesa, o Conselho de Ministros decidiu: 1 — Adoptar o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa como um quadro orientador da política para o sector florestal e referencial dinâmico para a acção coordenada da Administração Pública e dos agen tes do sector e para o desenvolvimento de parcerias ade quadas, com o objectivo de responder às necessidades próprias de um modelo de desenvolvimento económico e social sustentado e às exigências e expectativas da socie dade no que se refere à conservação e valorização dos recursos naturais e ambientais, publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 2 — Incumbir o Ministério da Agricultura, do Desen volvimento Rural e das Pescas, em articulação com os vários departamentos ministeriais, de acordo com as res pectivas áreas de competência, de promover, estudar e propor a concepção, o desenvolvimento e a aplicação das medidas e dos instrumentos de política apropriados à realização dos objectivos gerais e específicos estabe lecidos no Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa. 3 — Cometer à autoridade florestal nacional, tal como definida na Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto, Lei de Bases da Política Florestal, e no Decreto-Lei n.o 256/97, de 27 de Setembro, que investe a Direc ção-Geral das Florestas em funções de autoridade flo restal nacional, a coordenação da implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Por tuguesa, bem como todos os trabalhos necessários à sua monitorização, acompanhamento e revisão. 4 — Determinar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a elaboração e divulgação de um relatório anual de execução do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portu guesa. 5 — Reconhecer as múltiplas contribuições e o tra balho desenvolvido por todos os intervenientes na ela boração deste Plano, garantindo desta forma a dispo nibilidade de um instrumento de intervenção orientador, integrador e claramente mobilizador de iniciativas e de interesses públicos e privados. Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Março de 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa 1 — Introdução Num momento histórico em que aumenta e se acentua a pressão sobre os recursos naturais, para além de limites até há pouco inimagináveis e fruto do crescimento popu lacional e da legítima procura de bem-estar por parte da Humanidade, é vital harmonizar o uso de tais recursos com a sua conservação. Este desafio, de uma dimensão sem precedentes e do qual depende o futuro da vida 2342-(13)N.o 101 — 30-4-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B sobre a Terra, é também o maior desafio que se coloca aos responsáveis pela gestão dos recursos florestais. Estão hoje definidos para as florestas europeias parâ metros que possibilitam a avaliação da sustentabilidade da gestão florestal que é praticada — critérios e indi cadores pan-europeus para a gestão sustentável das flo restas —, que, ao serem aprovados na Terceira Con ferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa, se transformaram numa base de trabalho fun damental para os países signatários. Por outro lado, a aprovação da Lei de Bases da Polí tica Florestal correspondeu a um anseio manifestado há longo tempo pela generalidade dos agentes do sector e de porções crescentes da sociedade e desencadeou o processo de modernização do quadro legal para o sector florestal português. À luz dos novos princípios e orientações, no respeito pelos valores ambientais, económicos, sociais e culturais das florestas, devem rever-se políticas, planos, métodos e práticas. A moderna gestão florestal deve, assim, promover uma abordagem holística e multidisciplinar que tenha em consideração quer as pessoas quer todo o conjunto dos recursos florestais. Tal abordagem deverá considerar os espaços florestais como suporte de ecossistemas com preendendo uma grande variedade de elementos inter dependentes que produzem bens e serviços. Isto significa que é necessário considerar que estamos perante recur sos naturais renováveis e processos dinâmicos. Mas a gestão sustentável dos espaços florestais deve pressupor também o levantamento das suas actuais dinâ micas estruturais, relacionando-as com o potencial de desenvolvimento existente, a programação de um con junto de intervenções para regular a estrutura da flo resta, de forma que através do tempo se atinjam valores desejados, e a adopção de adequadas estratégias de desenvolvimento e gestão. É, mais que necessário, indispensável, nesta época de mudança em que novos desafios surgem diariamente, a existência de instrumentos de planeamento flexíveis e actualizáveis em tempo útil. O presente Plano pretende ser essa peça de um processo dinâmico, susceptível de em cada momento marcar a direcção e o ritmo ao desen volvimento do sector florestal do País. Pretende-se que ele seja um plano mobilizador nacio nal, correspondendo aos termos do acordo firmado entre o Governo e os parceiros sociais no âmbito do acordo de concertação estratégica para 1996 a 1999. O conteúdo deste Plano resulta de um processo de amadurecimento, tendo ido buscar ideias a diversos con tributos, e passou por um intenso e participado processo de discussão pública, reconhecendo-se que as decisões em matéria florestal já não são do domínio exclusivo do Governo ou dos serviços florestais, envolvendo hoje muitos novos actores, com diferentes valores e opiniões, devendo equacionar-se não só as questões de natureza económica, mas de igual maneira as ambientais, as sociais e as culturais. O Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa não deve ser entendido como um plano de trabalho desta ou daquela instituição, mas contendo um conjunto de objectivos cuja análise e negociação devem conduzir à assunção de responsabilidades por todos os agentes económicos com interesses no sector e pela sociedade representada pelo poder político. A construção do Plano fundamentou-se nos princípios da Lei de Bases da Política Florestal e assentou na ava liação da realidade nacional e num conjunto de pres supostos, sendo de destacar os seguintes: A política e as estratégias de desenvolvimento flo restal não se confinam à produção de madeira ou cortiça, mas incluem uma vasta gama de outros bens e serviços, que tendem a ser cada vez mais valorizados; A política e as estratégias de desenvolvimento flo restal, num espaço florestal como o português, com clara dominância dos agentes privados, deverá orientar-se no sentido da exploração de novas oportunidades de mercado que possibi litem que gradualmente o fornecimento de bens intangíveis passe a estar sujeito a adequada compensação; A sociedade, em geral, está cada vez mais inte ressada nas questões ambientais e, dada a pul verização da propriedade florestal e a depen dência económica dos proprietários em relação a outras actividades económicas, é hoje funda mental a adopção de abordagens inovadoras e o envolvimento da generalidade da população nas grandes questões do desenvolvimento flo restal; O sector florestal em Portugal é estratégico, com especificidade que representa importantes van tagens comparativas, e com um valor económico significativo no contexto nacional. Importa pois que o desenvolvimento florestal tenha em conta a importância das actividades produtivas; O sector privado e a Administração devem tor nar-se parceiros no planeamento, gestão, con servação e utilização eficiente dos recursos florestais; O equilíbrio entre a exploração sustentável dos recursos florestais e a satisfação das necessidades humanas representa um enorme desafio. A ausência da valorização económica da floresta será sempre um factor indutor da sua degra dação. Os objectivos definidos convergem no sentido de ser assegurada a compatibilização das funções da floresta, produtivas, ambientais, sociais e culturais, garantindo-se a sustentabilidade da exploração dos recursos e o normal funcionamento e vitalidade do tecido empresarial. Pretende ainda este Plano responder proactivamente às principais questões na agenda do diálogo interna cional sobre florestas, em especial, e, como já referido, aos compromissos assumidos no âmbito das conferências ministeriais para a protecção das florestas na Europa, mas também às propostas para a acção do painel inter governamental sobre florestas. A dinâmica do Plano deverá ser assegurada através de avaliações com periodicidade anual, estando para isso previsto um mecanismo adequado, desejando-se que ele possibilite uma reprogramação de metas e ou revisão de orientações, possibilitando o ajustamento deste ins trumento à evolução da realidade, ao mesmo tempo que se confere a máxima transparência à política flo restal e se possibilita uma intervenção informada de todos os interessados. Nesta fase, o Plano não inclui ainda uma afectação de recursos financeiros à sua implementação, uma vez que ele pretende também ser a base das negociações para o próximo Quadro Comunitário de Apoio (QCA). 2342-(14) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 101 — 30-4-1999 Por outro lado, pretende-se explorar a inerente capa cidade de financiamento do sector privado. As respostas obtidas em tais âmbitos permitirão ir concretizando o quadro de execução financeira. Ao adoptar o Plano e ao assumir o compromisso de proceder à sua revisão periódica, a Administração reco nhece a sua responsabilidade simultânea em relação ao desenvolvimento económico e à conservação dos recur sos naturais, assegurando o pleno uso dos recursos flo restais para máximo benefício da sociedade, hoje e no futuro. 2 — Situação de referência 2.1 — Floresta 2.1.1 — Caracterização geral Em Portugal continental, a floresta ocupa uma área de 3,3 milhões de hectares (37% do território), dos quais 44% resinosas e 56% folhosas. Aproximadamente 58% daquela área destina-se pre dominantemente à produção lenhosa e é essencialmente constituída por pinheiro-bravo explorado em alto fuste e por eucalipto explorado em talhadia. Cerca de 79% destes povoamentos florestais são puros, sendo também este tipo de composição que predomina em todos os distritos, à excepção de alguns da Região Sul. A floresta destinada predominantemente à produção de outros bens não lenhosos (42% da área florestal) assume hoje destacada importância económica, física e ecológica. Esta área é, essencialmente, ocupada por quercíneas, castanheiros e pinheiro-manso. Da análise dos sucessivos inventários florestais nacio nais verifica-se que os povoamentos das três espécies florestais com maior interesse económico (pinheiro bravo, eucalipto e sobreiro) estão, em regra, sublotados. O regime de propriedade caracteriza-se por uma dominância do sector privado (87%), incluindo-se a res tante área no sector público do Estado (3%) e dos bal dios (10%). No que respeita à estrutura fundiária, as explorações são predominantemente de tipo minifundiário, i. e. mais de 85% do total das explorações têm uma área inferior a 5 ha. Apenas 1% das explorações tem 100 ou mais hectares. Contudo, a concentração da superfície florestal nas grandes explorações é notória, dispondo 1% das explorações de 55% da superfície florestal total. Grande parte da produção lenhosa provém da pro priedade privada (de pequena ou muito pequena dimen são). O material lenhoso é vendido em pé, abdicando o produtor das suas responsabilidades e das mais-valias inerentes à realização do produto. De facto, no que se refere à natureza do produtor florestal, duas carac terísticas ressaltam: a distância física às explorações e a não dependência económica das explorações florestais. De acordo com os estudos económicos existentes, Por tugal é, no contexto europeu e mesmo mundial, um país «especializado nas actividades silvícolas», com um peso significativo no produto interno bruto (PIB) e supe rior à média europeia. É o terceiro país da União Euro peia (UE) «onde o sector florestal tem mais peso no PIB» (1). Os bens actualmente gerados nos espaços florestais estão na base de uma importante e integrada fileira industrial assente em recursos naturais renováveis, sendo o suporte de um sector fortemente exportador e con tribuindo para a manutenção de mais de 7000 empresas, correspondendo a mais de 170 000 postos de trabalho (quadro n.o 1). QUADRO N.o 1 Empresas e emprego na indústria florestal no continente em 1993-1995 (2) Número de empresas Número de empregados Subsectores Corte e comercialização de madeira . . . . . . . . . . 750 10 000 Extracção de cortiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n. d. 4 000 Resinagem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n. d. 2 000 Alugadores e empreiteiros florestais . . . . . . . . . . 250 3 750 Transporte de produtos florestais, da floresta até à fábrica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n. d. 2 300 Viveiristas florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 1 000 Serração e carpintaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 983 32 376 Painéis de madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 2 000 Fabricação e restauro de mobiliário de madeira 3 728 76 116 Artesanato da madeira, da cortiça e do vime . . . 300 1 000 Produtos resinosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 2 000 Indústrias da cortiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900 18 400 Fábricas de pasta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 5 224 Fábricas de papel, cartão e embalagem . . . . . . . . 217 10 337 Indústrias do pinhão e alfarroba . . . . . . . . . . . . . . 34 n. d. Totais . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 270 170 503 No sector primário, a floresta é geradora de um valor de uso directo superior a 106 milhões de contos, a preços de 1993, e de um elevado valor de uso indirecto (só o armazenamento de carbono corresponde a mais de 36 milhões de contos). Para o mesmo ano, o valor estimado da produção de material lenhoso foi de 52,5 milhões de contos, repre sentando mais de 51% do valor acrescentado bruto (VAB) da silvicultura e caça. 2.1.2 — Principais tendências evolutivas da floresta nacional Do ponto de vista florestal, o século XIX caracteri zou-se, em traços gerais, pelo início dos trabalhos de fixação e arborização das dunas do litoral e de arbo rização de serras do interior e pelo aumento sensível da área florestal, num quadro de desarborização de folhosas, a norte do Tejo, de progressão do pinheiro bravo e de regeneração do sobreiro e valorização dos montados. Já o século XX se pode caracterizar, após a conso lidação orgânica da administração pública florestal e a institucionalização do regime florestal no início do século, por um aumento significativo da área florestal em resultado de uma acção sistemática de arboriza ção (3) em que as preocupações ambientais estiveram sempre presentes, com destaque para a fixação das dunas do litoral, a arborização das zonas serranas, as acções de correcção torrencial e a criação das primeiras áreas protegidas. Por outro lado, ao longo deste século importante legislação proteccionista foi produzida no âmbito flo restal, de que se destaca a relativa à protecção do mon tado de sobro e azinho, à protecção das árvores de inte resse público, aos condicionalismos à arborização com espécies de rápido crescimento e à protecção das flo restas contra incêndios. Em síntese, as acções de fomento que conduziram à importante expansão do património florestal neste século tiveram na sua base o conceito de sustentabi lidade, hoje consensualmente assumido, mas que é de há muito familiar aos florestais. O quadro n.o 2 e a figura n.o 1 evidenciam os ele mentos de referência para as principais espécies ou gru pos de espécies no último século. 2342-(15)N.o 101 — 30-4-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B QUADRO N.o 2 Evolução da ocupação florestal em Portugal continental (Unidade: 1000 ha) 1874 (4) 1902 (5) 1928 (5) 1956 (6) 1972 (7) 1968-1978 (8) 1980-1985 (8) 1995 (8) Pinhal e resinosas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210,0 1 020,2 1 198,6 1 309,0 1 363,3 1 379,9 1 358,8 1 136,3 Montados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 370,0 782,7 939,6 1 264,0 1 166,8 1 192,5 1 128,7 1 196,4 Soutos e carvalhais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60,0 153,6 193,2 132,0 138,6 99,8 143,2 174,9 Eucalipto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,0 0,0 8,0 58,0 169,0 213,72 385,8 695,1 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 640,0 1 956,5 2 331,4 2 763,0 2 837,7 2 969,1 3 108,2 3 306,1 FIGURA N.o 1 Evolução da ocupação florestal em Portugal continental Do ponto de vista da evolução da ocupação florestal portuguesa, são de destacar: i) A floresta portuguesa tem crescido significativa e regularmente em área desde meados do século passado; ii) O pinhal e os montados são as formações flo restais dominantes no País; iii) O crescimento da área florestal na última década foi de 15 000 ha/ano (14 000 ha/ano na década anterior), seguindo as tendências do resto da Europa, embora com os seguintes par ticularismos mais relevantes: Diminuição da área do pinheiro-bravo (– 18%); Aumento da área do eucalipto (+80%); Manutenção da importância da área de sobreiro e azinheira; Aumento absoluto da área ocupada pelas res tantes espécies, ainda que o seu peso com parativo na área florestal se mantenha estável; iv) Falta de tradução do crescimento anterior em adequada compartimentação dos espaços flo restais; v) Nas últimas décadas tem sido significativo o crescimento das actividades relacionadas com a exploração dos recursos silvestres; vi) Os incêndios florestais têm sido responsáveis, no último decénio, por perdas anuais com algum significado em povoamentos florestais (quadro n.o 3). QUADRO N.o 3 Incêndios florestais em Portugal em 1988-1997 (9) Área afectada (hectares)Ocorrências 1980 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 131 8 627 1989 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 896 62 166 Área afectada (hectares)Ocorrências 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 745 79 549 1991 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 327 125 488 1992 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 954 39 701 1993 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 101 23 839 1994 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 983 13 487 1995 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 116 87 554 1996 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 626 30 542 1997 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 429 10 574 2.1.3 — Princípios gerais de política florestal A Lei de Bases da Política Florestal — Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto — consagra, no seu artigo 2.o, os prin cípios gerais a que deve obedecer a política florestal nacional, de que decorrem: I — Multifuncionalidade dos espaços florestais numa perspectiva integrada A diversidade e o elevado número de bens e serviços que os espaços florestais proporcionam devem ser enca rados de forma harmoniosa. Não fazem sentido visões redutoras das suas potencialidades, respeitando-se no entanto as orientações de política de desenvolvimento nacional e articulando-se com as prioridades definidas para cada espaço e sector de actividade. II — Optimização da utilização dos espaços florestais Numa óptica de uso múltiplo dos recursos florestais e de respeito pelos princípios que conduzam à sua sus tentabilidade, os espaços florestais devem ser geridos por forma que a produção e utilização — tanto de bens como de serviços — sejam compatíveis e optimizadas. III — Gestão florestal sustentável Atendendo ao carácter de recurso natural renovável que se reconhece à floresta e sabendo-se que esta é essencial à manutenção de todas as formas de vida, tor na-se imperioso que a gestão dos espaços florestais se faça de modo sustentável — não depauperando o patri mónio existente e melhorando-o ou mesmo aumentan do-o — por forma a responder às necessidades das gera ções presentes e futuras. IV — Eficiência e racionalização da capacidade produtiva do sector As actividades do sector devem desenvolver-se de acordo com opções e processos que minimizem as perdas dos sistemas produtivos, nomeadamente as resultantes da inadequação da dimensão das unidades produtivas, da falta de informação dos detentores das áreas flo restais ou da falta de formação dos executantes das acções aos vários níveis. 2342-(16) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 101 — 30-4-1999 V — Valoração económica dos bens e serviços proporcionados pelos espaços florestais O desenvolvimento do sector florestal e a conservação e melhoria dos espaços florestais deverão ser progres sivamente apoiados por uma valoração económica dos bens e serviços proporcionados que seja considerada compensadora pelos detentores de áreas florestais. VI — Responsabilização pelos espaços florestais Os detentores de áreas florestais são responsáveis pela execução das práticas de silvicultura e de gestão que sejam definidas como correctas, sendo também todos os cidadãos responsabilizados pela conservação e pro tecção dos espaços florestais. 2.1.4 — Oportunidades e limitações do sistema florestal português Em termos globais, o sistema florestal português revela potencialidades que permitem, se bem explora das, uma evolução global positiva no sentido da sus tentabilidade, se bem que haja que ponderar as fra gilidades. As oportunidades: 1) O forte crescimento da procura dos produtos florestais à escala mundial e o facto de, na sua maioria, serem ambientalmente amigáveis; 2) A crescente importância atribuída à floresta à escala global: Como sumidouro do dióxido de carbono; No combate à desertificação; Na regularização dos regimes hídricos; Como elemento fundamental à conservação da biodiversidade; 3) Grande parte dos produtos florestais resultam da exploração de recursos endógenos, o que tem um significado estratégico para a economia nacional; 4) A disponibilidade de apoios ao investimento, com base em fundos comunitários; 5) As boas condições naturais para a produção flo restal, que resultam das nossas condições eda foclimáticas; 6) A capacidade para exportar produtos específi cos de alta qualidade (certos produtos corticei ros e pasta kraft de eucalipto); 7) A disponibilidade em terras para expansão da área florestal; 8) A importância estratégica para o desenvolvi mento rural, gestão dos recursos hídricos e con servação dos solos; 9) A concentração em propriedades de média e grande dimensão de uma parte considerável da área florestal do País. As fragilidades: 1) A competitividade: Dos mercados de produtos alternativos aos produtos florestais, como os plásticos, os alumínios e outros; Dos mercados agressivos dos produtos flo restais oriundos de outros países. 2) O fraccionamento e dispersão de uma parte con siderável da área florestal privada; 3) As insuficiências, quer das organizações para uma produção competitiva e qualificada, quer ao nível dos circuitos de comercialização; 4) A conotação negativa que é dada em largas fai xas da população a questões como a da «con dução das explorações» e do pinhal-eucaliptal versus montados-caducifólias/folhosas; 5) As deficiências de conhecimento técnico, quer ao nível do ordenamento florestal, quer da gestão; 6) Os incêndios; 7) O acesso difícil e pouco eficaz à informação fundamental à gestão dos espaços florestais (oportunidades de mercado e parâmetros téc nicos de gestão, entre outros); 8) O quadro legislativo pouco claro e deficiente envolvimento interdisciplinar e interdeparta mental do sector florestal. 2.2 — Caça 2.2.1 — Caracterização geral Em Portugal os terrenos de aptidão cinegética cor respondem a 95% do território, repartindo-se por 3,3 milhões de hectares de floresta, 3 milhões de hectares de terrenos agrícolas, 2,1 milhões de hectares de incultos e 0,2 milhões de hectares de zonas húmidas, eviden ciando cada uma destas unidades tipologia característica de oferta cinegética. Por outro lado, do universo da fauna portuguesa, 41 espécies são consideradas cinegéticas. Destas, 9 são mamíferos, dos quais 5 classificadas de caça maior. Das 32 espécies de aves cinegéticas, 25 são migratórias. As espécies mais caçadas são (10), por ordem decres cente, o coelho, os tordos, a rola, os pombos e a per diz-vermelha, a lebre e, finalmente, os patos. As res tantes espécies têm uma representação vestigial no côm puto global. Tal quadro releva uma grande dependência de um leque restrito de 11 espécies. Destas, o coelho, que tem também um papel chave na estrutura trófica dos ecos sistemas mediterrânicos, apresenta populações extrema mente fragilizadas devido a epizootias. Das restantes, 9 espécies pertencem à avifauna migradora, pelo que não se limitam ao âmbito nacional as regras de gestão que lhes devem ser aplicadas. Na caça maior, o javali corresponde à espécie que dominantemente suporta a pressão venatória, conti nuando a ser vestigial a importância da exploração das restantes espécies. Com um número muito importante de utentes direc tos — 240 000 a 260 000 caçadores/ano, que correspon dem a 3% da população —, o sector da caça releva no último decénio das mudanças mais significativas em termos de organização de utentes e na gestão dos recur sos naturais renováveis em Portugal. Cerca de 30% do território nacional está submetido a planos específicos de gestão cinegética, sendo as res pectivas entidades gestoras maioritariamente constituí das por associações de caçadores (61% da área con cessionada e 64% das concessões) e empresas turísticas (34%, quer da área concessionada, quer do número de concessões). Por outro lado, 25% dos caçadores (63 000) estão envolvidos na gestão directa de 21% (11) dos terrenos com aptidão cinegética do País, onde produziram em 1994-1995 peças de caça no valor de 3,7 milhões de contos, correspondendo a cerca de 20 peças/caça dor/ano. Destaca-se a boa capacidade de organização asso ciativa, quer ao nível dos caçadores, quer ao nível dos produtores de caça. No referente às organizações de caçadores, existem actualmente mais de 2000 associa 2342-(17)N.o 101 — 30-4-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B ções, organizadas em 13 federações e 1 confederação. Destas associações, 56% gerem zonas de caça. Por outro lado, 537 empresas (ou empresários em nome indivi dual) gerem zonas de caça turística. Finalmente, são 11 as instituições, estatais ou autár quicas, que gerem zonas de caça nacionais, sociais ou militares. Os resultados de exploração conhecidos revelam-se muito aquém da capacidade de produção dos terrenos de aptidão cinegética. As actividades desenvolvidas nas áreas sujeitas a pla nos de gestão são responsáveis pela criação de mais de 2000 postos de trabalho directos. O sector é gerador de um valor de uso directo superior a 20 milhões de contos/ano. Por outro lado, a actividade da caça é geradora de outros postos de trabalho a nível local e regional, con tribuindo para a fixação sustentável das populações rurais e potenciando um conjunto muito diversificado de sectores da economia, sendo capaz de gerar receitas a curto prazo, anuais e à perpetuidade. Contribui tam bém para a aproximação das populações urbanas ao mundo rural. Há muito que este sector tem vindo a incorporar os princípios da sustentabilidade e as preocupações pela salvaguarda da biodiversidade. Neste contexto refere-se o pioneirismo proteccionista da legislação cinegética portuguesa, relevado no conceito positivo de espécie cinegética, a criação de uma rede nacional de reservas com importância estratégica para a conservação da avi fauna migratória, o lançamento das primeiras iniciativas nacionais de protecção de espécies e habitats parti cularmente ameaçados, a recuperação de populações incipientes de algumas espécies cinegéticas e, final mente, a sensibilização e formação dos utentes, con substanciadas na obrigatoriedade do exame para a carta de caçador. 2.2.2 — Tendências Em termos de tendências evolutivas nota-se nos últi mos 10 anos um crescimento generalizado das espécies sedentárias, suportado pelo gradual aumento da pro dutividade e melhoria da gestão dos terrenos de caça. Ainda relativamente às espécies sedentárias, de real çar a expansão da área de ocorrência manifestada pelo veado e pelo corço, enquanto outras espécies, como o javali, parecem ter atingido o máximo de expansão. A avaliação da evolução no caso das espécies migra doras resulta muito menos precisa, dada a inexistência de uma estrutura centralizada de carácter internacional para tratamento dos dados relevantes oriundos das dife rentes áreas de distribuição das espécies. É possível excepção o caso dos pombos. O número médio anual de utentes caiu, no último decénio, cerca de 7,5%, até ao patamar dos 240 000 caçadores licenciados/ano, cifra que se vem mantendo até ao presente. De notar que o número dos interessados em espécies de caça maior cresceu no período em causa de 1% para 7% em relação ao total dos caçadores. Em 10 anos a área sujeita a planos específicos de gestão cinegética atingiu os 30% do território. Destaca-se também o aumento significativo daqueles que caçam em zonas submetidas a planos de gestão e o decréscimo dos que caçam em território não ordenado. A actividade de criação de caça em cativeiro apresenta uma evolução crescente nos últimos anos, verificando-se que todas as espécies valorizadas cinegeticamente e que aceitam a condição de cativeiro são produzidas em Portugal. QUADRO N.o 4 Áreas submetidas a planos específicos de caça (12) Zonas de caça Númerode unidades Percen tagem Área (hectares) Percen tagem Associativas . . . . . . . . . . . . . . 1 176 64,0 1 534 244 61,0 Turísticas . . . . . . . . . . . . . . . . 623 34,0 850 949 34,0 Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 1,5 76 445 3,0 Nacionais . . . . . . . . . . . . . . . . 11 0,6 39 192 2,0 Militares . . . . . . . . . . . . . . . . 2 0,1 6 562 0,3 Total . . . . . . . 1 839 2 507 392 FIGURA N.o 2 Áreas cinegéticas com plano específico de gestão 2.2.3 — Princípios gerais de política cinegética De acordo com a proposta do Governo apresentada à Assembleia da República, a política cinegética nacio nal deve obedecer aos seguintes princípios: a) As espécies cinegéticas constituem um patrimó nio natural renovável, susceptível de uma gestão optimizada e uso racional conducentes a uma produção sustentável, no respeito pela conser vação da Natureza e dos equilíbrios biológicos, em harmonia com as restantes formas de explo ração da terra; b) A exploração ordenada dos recursos cinegéticos, através do exercício da caça, constitui um factor de riqueza nacional, de desenvolvimento regio nal e local e de apoio e valorização do mundo rural, podendo constituir um uso dominante em terrenos marginais para a floresta e agricultura; c) A exploração dos recursos cinegéticos é de inte resse nacional, devendo ser ordenada em todo o território; d) O ordenamento dos recursos cinegéticos deve obedecer aos princípios da sustentabilidade e da conservação da diversidade biológica, no res peito pelas normas nacionais ou internacionais que a eles se apliquem; e) É reconhecido o direito à não caça, entendido como a faculdade de os proprietários ou usu frutuários e arrendatários requererem a proi bição da caça nos seus terrenos; f) Dentro dos limites da lei, todos têm a faculdade de caçar, salvaguardados os condicionalismos relativos à protecção e conservação das espécies cinegéticas; g) São propriedade do caçador os exemplares de espécies cinegéticas por ele legalmente captura dos, excepto quando for diferentemente regulado. 2342-(18) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 101 — 30-4-1999 2.2.4 — Oportunidades e limitações do sector As oportunidades do sector da caça são: 1) Existência de uma consciência social para o ordenamento cinegético de todo o território nacional; 2) Existência de terrenos onde a caça pode cons tituir fonte alternativa ou complementar de rendimento; 3) Existência de vontade, por parte dos agentes, de assumirem papel activo e relevante na gestão e exploração deste recurso; 4) A conjuntura actual do consumo de produção pecuária é favorável a novos produtos de origem animal provenientes das espécies cinegéticas; 5) Importância estratégica para o desenvolvimento do mundo rural e salvaguarda da biodiversidade. Reconhecem-se como fragilidades: 1) Deficiente esclarecimento da opinião pública, de que resulta quer um número significativo de caçadores que ainda não intervêm, directa ou indirectamente, no ordenamento e gestão da caça, quer um alheamento generalizado do público em relação à gestão deste recurso, quer ainda a existência de posições anticaça; 2) Investigação insuficiente, quer ao nível das populações e comunidades faunísticas em que se inserem as espécies cinegéticas, quer ao do conhecimento do meio biofísico e da explora bilidade destes recursos; 3) Escassez de quadros técnicos e profissionaliza dos ao nível da gestão directa e lacunas ao nível da qualificação profissional; 4) Dificuldades de compatibilização da produção cinegética com outras formas de uso do ter ritório. 2.3 — Recursos aquícolas 2.3.1 — Caracterização geral A generalidade das massas de água superficiais por tuguesas, cerca de 150 000 ha, apresenta potencialidade para os recursos aquícolas. Estes apresentam um conjunto de espécies muito pro curadas pelos pescadores, entre as quais se destacam a truta fario, a truta-arco-íris, a carpa, o barbo, a boga, os escalos, o achigã e, mais recentemente, o lúcio e ainda, no caso da pesca profissional ou comercial, a lampreia, o sável, a savelha e a enguia. Nas últimas décadas, em resultado das transformações introduzidas no meio, em particular através da cons trução de um grande número de barragens, criaram-se condições para a proliferação de algumas espécies intro duzidas, com particular interesse para a pesca despor tiva, como o achigã, a truta-arco-íris e o lúcio. Esta proliferação ocorreu em detrimento das espécies autóc tones, dado nas nossas condições ecológicas não exis tirem espécies adaptadas a meios lênticos. Os recursos aquícolas constituem, na sua larga maio ria, um bem público gerido pelo Estado, existindo, no entanto, algumas zonas, ainda que pouco representativas em termos de extensão, geridas, através de concessões, por associações de pescadores e câmaras municipais. Presentemente existem cerca de 240 000 pescadores desportivos, 65% dos quais possuem licenças nacionais ou regionais, contra apenas 35% com licenças conce lhias. Os pescadores desportivos têm uma boa capa de associações regionais e de uma federação nacional. Começam também a surgir associações com carácter temático. Relativamente aos pescadores profissionais, é de cerca de 3000 o seu número actual. No que se refere à aquicultura, existem actualmente 44 pisciculturas industriais licenciadas, das quais apenas 24 se encontram em funcionamento, sendo responsáveis pela produção anual de cerca de 1500 t de peixe, na sua maioria truta-arco-íris para consumo. Os produtores aquícolas estão organizados em estrutura associativa. Apesar do insuficiente número de dados concretos relativos ao sector da pesca nas águas interiores, existe a convicção de que quer a pesca desportiva quer a pesca comercial têm presentemente um impacte muito sig nificativo nas actividades económicas locais e regionais e constituem um contributo extremamente importante para o desenvolvimento rural. De salientar que a legislação que rege a pesca nas águas interiores há muito que incorpora os conceitos de gestão sustentável e de manutenção da biodiversi dade, consubstanciados em normas regulamentares da captura das espécies, do ordenamento e gestão dos recursos aquícolas, da existência de uma rede de áreas de abrigo e desova e da manutenção do continuum flu vial, através da instalação das passagens para peixes nas obras hidráulicas. Esta legislação constitui ainda hoje, passados 40 anos sobre a sua publicação, apesar das suas limitações, um importante instrumento para a pro tecção e conservação das comunidades piscícolas de águas interiores. 2.3.2 — Principais tendências evolutivas da pesca nas águas interiores A pesca desportiva tem tido um grande incremento, em particular nos últimos 15 anos, associado ao cada vez maior interesse pelas actividades de ar livre e à aproximação ao meio rural, tendo triplicado o número de pescadores neste período, evidenciando esta evolução que o sector está em expansão, sendo neste momento uma actividade praticada por mais de 2% da população portuguesa. Associado ao aumento de pescadores verifica-se tam bém um aumento da sua mobilidade e da despesa efec tuada com esta actividade, quer através da aquisição de equipamentos cada vez mais caros, quer pelo recurso a infra-estruturas turísticas junto dos locais onde se diri gem para pescar. Verifica-se, desta forma, uma cada vez maior disponibilidade para despender quantias sig nificativas com esta actividade, ao contrário do que suce dia há uns anos atrás, em que a pesca tinha um carácter local, praticada na sua maior parte por pessoas com poucos recursos e, portanto, com reduzido impacte na economia. FIGURA N.o 3 Evolução do número de licenças de pesca desportiva—1980-1995 2342-(19)N.o 101 — 30-4-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B FIGURA N.o 4 Pisciculturas Comparação entre a produção em projecto e a produção real em 1996 No que se refere à pesca comercial, esta actividade perdeu o seu carácter de subsistência, sendo actualmente uma actividade com grande impacte sócio-económico pelos elevados valores que atingem as espécies mais pro curadas pelo cada vez maior número de pessoas dispostas a pagar qualquer preço para ter acesso a produtos de elevado interesse gastronómico. O decréscimo de impor tância em termos do número de pescadores profissionais reflecte, em particular, a redução dos efectivos das espé cies mais procuradas e de maior valor económico, redu ção esta causada por diversos factores, a maior parte deles exteriores à própria actividade da pesca. O aumento do interesse por esta actividade, quer na sua vertente desportiva, quer comercial, tem tido como consequência um significativo crescimento do esforço de pesca, o que, associado a um conjunto de impactes negativos provocados pelas diversas utilizações do domí nio hídrico, tem contribuído para uma real diminuição de efectivos, em particular das espécies mais sensíveis. Este facto leva a que cada vez mais se tenha de pensar em gerir estes recursos de uma forma activa, de modo a garantir a sustentabilidade da sua utilização. 2.3.3 — Princípios gerais da política aquícola A política aquícola nacional obedece aos seguintes princípios: a) As espécies aquícolas das águas interiores são um recurso natural renovável cuja protecção, conservação, fomento e utilização racional são de interesse nacional; b) A protecção, conservação, fomento e utilização deste recurso implica uma gestão equilibrada do património aquícola em geral e da pesca em particular; c) Os recursos aquícolas devem ser geridos de modo sustentável, num quadro de desenvolvi mento rural integrado; d) As águas públicas interiores devem ser progres sivamente sujeitas a normas específicas de ges tão, num quadro geral de ordenamento dos recursos aquícolas, com vista à protecção, con servação, fomento e utilização racional do patri mónio aquícola e tendo em conta os interesses dos utilizadores; e) A pesca nas águas interiores constitui factor de valorização do mundo rural, da economia regio nal e nacional. 2.3.4 — Oportunidades e limitações do sector As oportunidades: 1) Forte procura dos recursos aquícolas; 2) Importância estratégica para o desenvolvimento sócio-económico do mundo rural; 3) Existência de espaços disponíveis para serem geridos com a participação dos utilizadores; 4) Contribuição para a aproximação das popula ções urbanas ao mundo rural; 5) Capacidade para gerar receitas a curto prazo, anuais e à perpetuidade. As fragilidades: 1) Degradação e artificialização dos habitats e fra gilização das comunidades aquáticas, devido a obras hidráulicas, poluição e sobreexploração; 2) Regressão das populações de certas espécies pis cícolas migradoras de elevado valor comercial; 3) Falta de participação dos utilizadores na gestão directa dos recursos aquícolas; 4) Quadro legal desajustado às realidades actuais do sector; 5) Escassez de conhecimentos sobre a biologia e a ecologia das espécies piscícolas e dos seus efec tivos populacionais, da eco-hidráulica e dos níveis de explorabilidade deste recurso; 6) Escassez de quadros técnicos e profissionais para a gestão dos recursos; 7) Deficiente conhecimento de quem são os uti lizadores dos recursos aquícolas, em particular dos pescadores desportivos e dos seus hábitos e preferências. 3 — Visão A concepção deste Plano fundamenta-se numa visão de sustentabilidade das florestas portuguesas, cujos prin cipais vectores são: É assegurada herança às gerações futuras de um património florestal saudável e biologicamente diversificado; São valorizados o carácter único dos espaços flo restais nacionais, a especificidade paisagística e os valores culturais mediterrâneos; As matas públicas e comunitárias são geridas de forma exemplar e servem de orientação para os produtores privados, que asseguram adequada gestão dos seus recursos, sendo apropriadamente remunerados pelos bens e serviços fornecidos à sociedade; Assegura-se o desenvolvimento equilibrado das indústrias florestais, baseado na excelência e na inovação, com destaque para as três principais fileiras: a da cortiça, a da pasta e papel e a da madeira; É aumentada a área arborizada, com matas ins taladas de acordo com os critérios de susten tabilidade, mais diversas c mais defendidas de agentes bióticos e abióticos, em especial o fogo, assegurando as necessidades do mercado em bens e serviços e no respeito pelos valores ambientais, sociais, culturais e paisagísticos de cada região; São proporcionadas oportunidades de recreio, lazer e fruição da Natureza para toda a população, tendo em conta as especificidades dos espaços públicos e privados; 2342-(20) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 101 — 30-4-1999 Valoriza-se o emprego florestal, aos diferentes níveis, com iguais oportunidades para homens e mulheres; As florestas portuguesas contribuem positivamente para as amenidades climáticas, o ciclo do car bono e a conservação do solo e da água; Os recursos silvestres associados aos espaços flo restais, com relevo para os cinegéticos e aquí colas, são geridos de forma sustentável e explo rados de forma racional; A sociedade tem um são entendimento dos valores da floresta e da gestão florestal sustentável. 4 — Grandes orientações estratégicas 4.1 — Orientações e objectivos estratégicos Garantir a perenidade dos espaços florestais como elementos estruturantes do nosso universo vivo implica definir e implementar orientações estratégicas ambicio sas, mas sobretudo exequíveis. Por outro lado, procura-se ter em conta e enfatizar as áreas estratégicas preponderantes, definidas em sede de Conselho Económico e Social: A competitividade, o emprego, a formação pro fissional e as condições de vida e trabalho; A perenidade dos recursos naturais e a diversifi cação de actividades em meio rural; A qualidade agro-alimentar, a fiscalização e o controlo; O associativismo, a transferência de funções e a modernização administrativa; objectivadas no aumento da produtividade e da área dos espaços florestais e na melhoria dos sistemas de infor mação. Releva-se também a necessidade de compatibilizar as múltiplas funções destes espaços, designadamente as produtivas, as ambientais, as sociais e as culturais. Definem-se assim como grandes orientações estra tégicas e respectivos objectivos operacionais: 1 — Desenvolver e assegurar a competitividade do sector florestal 1.1 — Melhorar a qualidade e a produtividade da área florestal existente. 1.2 — Adoptar medidas de prevenção, minorização e combate aos factores condicionantes mais significativos. 1.3 — Expandir a área florestal com novas arboriza ções de qualidade e alta produtividade. 1.4 — Melhorar a eficácia da exploração e comercia lização dos produtos florestais. 1.5 — Utilizar mais eficientemente os subsídios e outros apoios financeiros. 1.6 — Criar um sistema de certificação da gestão flo restal sustentável. 1.7 — Melhorar a competitividade dos produtos de origem florestal face aos materiais alternativos. 1.8 — Melhorar a investigação científica e a divul gação dos seus resultados. 2 — Conservar a Natureza e valorizar o ambiente nos espaços florestais 2.1 — Conservar os valores fundamentais solo e água e regularizar o ciclo hidrológico. 2.2 — Proteger a diversidade biológica e a paisagem. 2.3 — Aumentar a fixação de carbono. 2.4 — Proteger os patrimónios arqueológico e arqui tectónico e a paisagem humanizada nos espaços flo restais. 3 — Articular a estratégia florestal com a do desenvolvimento industrial 3.1 — Estruturar o tecido empresarial de prestadores de serviços. 3.2 — Ganhar produtividade nas actividades de explo ração florestal. 3.3 — Estruturar o aprovisionamento de matérias-pri mas com vista à economia dos recursos. 3.4 — Modernizar as indústrias de serração. 3.5 — Integrar a produção de pasta celulósica com a produção de papel. 3.6 — Investir e melhorar a tecnologia no sector corticeiro. 3.7 — Apoiar o relançamento da actividade de resi nagem. 3.8 — Fomentar a expansão da área de pinhal-manso. 3.9 — Fomentar a expansão da área da alfarrobeira. 3.10 — Fomentar a expansão de outras espécies flo restais com utilidade industrial. 3.11 — Garantir o equilíbrio possibilidade/exploração lenhosa. 4 — Optimizar e racionalizar a gestão dos recursos cinegéticos 4.1 — Garantir a gestão ordenada dos recursos cine géticos em todo o território de aptidão cinegética. 4.2 — Promover e assegurar a gestão sustentável das populações cinegéticas e dos seus habitats. 4.3 — Adoptar medidas de regulação dos factores limitantes. 4.4 — Melhorar a gestão dos terrenos de caça, har monizando-a com os outros usos do solo. 4.5 — Garantir a qualidade dos produtos cinegéticos. 4.6 — Promover a formação adequada dos caçadores, proprietários e ambientalistas em matéria de gestão de recursos cinegéticos. 5 — Optimizar e racionalizar a gestão dos recursos aquícolas 5.1 — Classificar e garantir a qualidade das águas. 5.2 — Melhorar o ordenamento e a gestão dos recur sos aquícolas. 5.3 — Melhorar a qualidade dos produtos e do exer cício da pesca desportiva. 5.4 — Prevenir e minimizar os impactes de obras hidráulicas e outras utilizações do domínio hídrico. 5.5 — Promover o desenvolvimento da aquicultura nas águas interiores. 5.6 — Adoptar medidas de prevenção e controlo de práticas ilegais de pesca nas águas interiores. 5.7 — Promover o associativismo dos pescadores. 6 — Promover o desenvolvimento económico e social sustentável 6.1 — Utilizar o território de forma integrada e racional. 6.2 — Melhorar a qualidade de vida das populações rurais. 6.3 — Melhorar e racionalizar a oferta dos espaços florestais na área do turismo e lazer. 6.4 — Internalizar os valores ambientais nos sectores público e privado. 6.5 — Criação de emprego e melhoria da qualidade do emprego. 7 — Modernizar a Administração 7.1 — Consolidar e gerar parcerias. 7.2 — Racionalizar e modernizar o contexto legal. 7.3 — Racionalizar e dar maior eficácia à Admi nistração. 2342-(21) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B 4.2 — Operacionalização do Plano 1 — Desenvolver e assegurar a competitividade do sector florestal Objectivos estratégicos Indicadores/metas Instrumentos de política 1.1 — Melhorar a qualidade e a produtividade da área florestal existente. PIB florestal cresce mais rapidamente que PIB nacional nos próximos quinquénios. Os indicadores definidos pelo processo pan-europeu para a protecção das florestas na Europa revelam evolução positiva, nomeadamente a eliminação do défice de abastecimento das fileiras do pinho e eucalipto. 1.2 — Adoptar medidas de prevenção, minorização e combate aos factores condicionantes mais significativos. 1.3 — Expandir a área florestal com novas arborizações de qualidade e alta produtividade. 1.4 — Melhorar a eficácia da exploração e comercialização dos pro dutos florestais. Os indicadores definidos pelo Plano de Desenvolvimento e Protecção dos Montados de Sobro e Azinho, a desenvolver até ao final de 1999, revelam uma evolução positiva até ao final de 2005.1.5 — Utilizar mais eficientemente os subsídios e outros apoios financeiros. 1.6 — Criar um sistema de certificação da gestão florestal sustentável 1.7 — Melhorar a competitividade dos produtos de origem florestal face aos materiais alternativos. 1.8 — Melhorar a investigação científica e a divulgação dos seus resultados. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 1.1 — Melhorar a qualidade e a produtividade da área florestal existente. 1.1.1 — Melhorar a composição e estrutura produtiva dos povoamen tos existentes. 1.1.2 — Aumentar a rentabilidade financeira da gestão florestal. 1.1.3 — Melhorar a gestão florestal. 1.1.4 — Criar oportunidades de mer cado para bens e serviços actual mente pouco ou não valorizados. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 1.1.1 — Melhorar a compo sição e estrutura produ tiva dos povoamentos exis tentes. a): Prever apoios para a reconversão de povoamentos caducos ou mal instalados. Reforçar os apoios para beneficiação de povoamentos de folhosas e resinosas diversas. a) Definir e introduzir normas de ordenamento e de práticas cultu rais tendentes a: i) Melhorar a estrutura e com posição e debelar a sublo tação dos pinhais; i) Em 2003, 40 % de povoamentos de pinheiro-bravo sublo tados, contra os 60 % de 1983, excluindo povoamentos afec tados pelo fogo (intervenções em 70 000 ha/ano); ii) Aumentar a produtividade dos eucaliptais; ii) Em 2003, produtividade dos eucaliptais aumentada de 1 m3/ha/ano, em relação a 1983, e em 2008 aumentada de 1 m3/ha/ano em relação a 2003; iii) Renovar e reconverter os povoamentos antigos ou mal instalados, nomeada mente pinhais e eucaliptais; iii) Reconversões a um ritmo de: 15 000 ha/ano para o eucalipto; 1000 ha/ano para o pinheiro-manso; 50 ha/ano para o castanheiro e para a alfarrobeira; 2342-(22) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 3000 ha/ano para o pinheiro-bravo; Em 2005, todos os povoamentos antigos ou mal insta lados foram substituídos; iv) Beneficiar e aumentar a den sidade dos povoamentos de sobreiro, azinheira e alfar robeira. iv): Aumento significativo da densidade de sobreiro em 20 000 ha/ano e beneficiação em área e ritmo equi valentes; Aproveitamento da regeneração natural da azinheira em 5 000 ha/ano e beneficiação em área e ritmo equi valentes; Beneficiação de 1000 ha/ano de povoamentos de alfar robeira. b) Fomentar os povoamentos de outras espécies, nomeadamente as produtoras de madeira de alta qualidade. b) Indicadores/metas para outras espécies a definir regionalmente, para objectivos globais de 2000 ha/ano para folhosas diversas, nomeadamente carvalhos, castanheiro, folhosas de rápido cres cimento (eucaliptos de cerne corado e choupos híbridos), noguei ras, cerejeiras, plátanos, sicômoros (plátano-bastardo), entre outras. 1.1.2 — Aumentar a rentabi lidade financeira da ges tão florestal. Em 2003, haverá, pelo menos (não necessariamente nas mesmas): Incentivos fiscais que estimulem a gestão. Subsídios à gestão florestal. Sistema de acompanhamento, auditoria e avaliação dos planos de gestão. Manuais de apoio ao ordenamento, incluindo modelos de pro dução. a) Incentivar acções de adensamento a) 150 propriedades florestais privadas sob planos de gestão, onde há acções de adensamento; b) Incentivar acções de deferimento do corte até à explorabilidade económica. b) 30 propriedades florestais com planos de gestão que defe riram o corte para atingirem a explorabilidade económica; c) Incentivar acções de desbaste (selecção positiva) e limpezas. c) 150 propriedades com planos de gestão com acções de des baste e de limpeza implementadas; d) Estabelecer matas de gestão modelo. d) Rede de matas de demonstração, pelo menos duas por cada região agrária. Cursos de formação para todos os agentes florestais através de associações, com apoio das universidades. Cursos diferenciados ou complementares de formação para ges tores e proprietários florestais e extensionistas com actividade em áreas protegidas. Cursos de sensibilização de proprietários florestais. 1.1.3 — Melhorar a gestão florestal. a) Criar uma classe profissional de gestores e extensionistas para a gestão florestal. b) Colocar conhecimentos técnicos e de gestão à disposição de gestores e produtores. a) Em 2003, haverá pelo menos 100 gestores que participaram em cursos de formação. b) Em 2003, pelo menos 4000 proprietários florestais foram alvo de um programa de promoção da gestão florestal de 200 cursos de formação. Campanhas de promoção da gestão florestal. Sistema de financiamento a assistência técnica a ser executada por associações e outros agentes. Subsídios à instalação e funcionamento de associações florestais, por prazo a definir. Regime fiscal idêntico para sociedades, cooperativas e proprie tários individuais. Subsídios para a elaboração de planos de gestão. Subsídios obrigam a planos de gestão. Publicação de manuais de apoio à gestão. c) Promover: i) Associações e cooperativas florestais; ii) Sociedades privadas de in vestimento florestal; iii) Conselhos directivos de baldios; iv) Parcerias Estado-privados, onde se incluem as câmaras municipais; v) Agentes de prestação de serviços florestais. c) Em 2003: Os membros de associações e cooperativas florestais terão aumentado em 200 %; O volume de negócios declarado por sociedades privadas e cooperativas florestais terá duplicado; Haverá pelo menos 100 dinamizadores activos de associações e áreas agrupadas florestais; Haverá pelo menos 10 conselhos directivos de baldios com capa cidade técnica própria de gestão (pelo menos um técnico/bal dio). d) Promover o uso de planos de ges tão florestal. d) Em 2003: Existem pelo menos 300 planos de gestão florestal na pro priedade privada; 2342-(23) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 500 000 ha administrados pela empresa pública com planos de gestão; 250 000 ha privados sob planos de gestão; Todas as áreas com investimento subsidiado têm planos de gestão; As áreas públicas e comunitárias são geridas de forma exemplar como campos de demonstração. Sistema de incentivos específicos para a exploração de rendimentos complementares a incluir nos instrumentos de financiamento. Regulamentar as colheitas de cogumelos e plantas aromáticas, bem como considerar em que termos serão aplicados incentivos específicos aos proprietários. Sistema de incentivos à criação de produtos de marca e ou de região demarcada. Sistema de incentivos à divulgação dos produtos florestais nos mercados interno e externo. 1.1.4 — Criar oportunidades de mercado para bens e serv iços actualmente pouco ou não valorizados. a) Aumento global do rendimento através da exploração de oportu nidades relativas a bens ou servi ços, incluindo: Medronheiro; Alfarrobeira; Silvo-pastorícia; Apicultura; a): i) No final de 1999 estarão concluídos três projectos zonais pre paratórios neste âmbito; ii) Em 2003, pelo menos cinco áreas de planos regionais de ordenamento florestal (PROF) registaram rendimentos complementares pela comercialização de bens ou serviços inicialmente pouco ou não comercializados. Plantas aromáticas e medici nais; Frutos secos; Cogumelos; Recreio e lazer em espaços florestais; Turismo em espaço florestal; Artesanato; Madeiras nobres. Lançamento de um projecto de investigação aplicada dirigido à identificação e exploração de novas oportunidades de negócio. Mecanismos de divulgação e vulgarização das novas oportunidades de negócio. b) Criação de incentivos específicos para o fornecimento destes bens e serviços. b) Em 2003, pelo menos 20 % dos proprietários aderiram ao sistema de incentivos específicos. c) Aposta nos sistemas silvo-agro pastoris, em especial nos monta dos, através da exploração de nichos de mercado específicos. c) Em 2003, haverá pelo menos duas explorações modelo orientadas para estes objectivos (uma no Alentejo e uma na Beira Interior). d) Promover o melhoramento das pastagens de montanha. d) Em 2003, haverá pelo menos quatro áreas objecto de pastagens melhoradas (uma em Trás-os-Montes, uma em Entre Douro e Minho, uma na Beira Litoral e uma na Beira Interior). e) Lançar projecto de investigação dirigido à identificação e explora ção de novas oportunidades de negócio. e) Até 1999, é constituída uma parceria para lançamento do projecto de investigação que é iniciado em 2000. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 1.2 — Adoptar medidas de prevenção, minorização e combate aos factores con dicionantes mais significa tivos. 1.2.1 — Melhorar a luta contra os incêndios florestais. 1.2.2 — Reduzir os riscos e efeitos de pragas e doenças florestais. 1.2.3 — Acompanhar e controlar os efeitos da poluição atmosférica. 2342-(24) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 1.2.1 — Melhorar a luta con tra os incêndios florestais. a) Criar um processo de melhoria contínua do sistema de prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais. a) Em 1999 entra em funcionamento um órgão de auditoria a todo o sistema de luta contra os incêndios florestais: No quinquénio de 1998-2003, a área ardida reduziu-se em 20 % e no de 2003-2008 em 50 % relativamente à área ardida no quinquénio de 1992-1997; Em 1999 está publicado um manual de silvilcultura preventiva para projectistas florestais. Criação de um órgão de auditoria a todo o sistema de defesa contra incêndios. Apoio às associações de produtores florestais (APF) e outras asso ciações privadas para criação e manutenção de estruturas de defesa contra incêndios, incluindo sapadores. Manual de silvicultura preventiva para projectistas. Os incentivos à gestão devem cobrir as medidas de prevenção obrigatoriamente incluídas nos planos de gestão. Criação de unidades especializadas no combate aos incêndios florestais. Reforço e estruturação dos processos de prevenção, vigilância e de apoio ao combate aos incêndios florestais. Melhoramento do plano nacional de combate aos incêndios flo restais de acordo com as necessidades de cada região. b) Definir e implementar normas téc nicas relativas à estrutura e com posição dos povoamentos e à rede de infra-estruturas nos espaços florestais. c) Promover a reestruturação fundiá ria e das explorações com vista à prevenção dos incêndios florestais. Aumento dos efectivos do Corpo Nacional da Guarda Florestal (CNGF). d) Melhorar a investigação de causas de incêndios. d) Até 2003 duplica o número de incêndios com causas investigadas. Revisão do quadro legislativo relativo aos incêndios florestais. e): e): i) Estabelecer um sistema pro fissionalizado de coordena ção do combate aos incên dios florestais; i) Em 1999, existe um sistema profissionalizado de coorde nação do combate aos incêndios florestais; ii) Optimizar o dispositivo de alerta; ii) Em 2000: Existe um plano integrado para optimização do sistema de vigilância, detecção e alerta; Está em vigor um sistema de alerta suportado por um índice de risco adaptado às condições nacionais e adoptado por todas as entidades intervenientes; iii) Incrementar a eficácia do combate. iii) Em 2003: O tempo que medeia entre a detecção e o início do combate é reduzido em 20 %; O número de reacendimentos é reduzido em 25 %; Há pelo menos 10 grupos de sapadores nas organizações de produtores florestais. 1.2.2 — Reduzir os riscos e efeitos de pragas e doenças florestais. a) Diagnosticar o estado sanitário dos principais sistemas florestais. a) Em 2000, existe rede nacional de monitorização de pragas e doen ças florestais. b) Estabelecer mecanismos de aviso adequados e normas e procedi mentos técnicos para o controlo em tempo útil. b) Em 2001, existe um plano nacional de emergência contra pragas e doenças florestais com especial atenção ao emprego da luta integrada. Legislação que possibilite acções de emergência em áreas privadas. Promoção do estudo e investigação de causas. Plano nacional de emergência contra pragas e doenças florestais e divulgação de normas e procedimentos técnicos de controlo das pragas e doenças florestais. Incentivos à investigação em luta integrada às pragas e doenças florestais.c) Controlar o estado sanitário de sementes, propágulos e madeiras. c) Em 2000, está estabelecida uma parceria que gere um sistema de controlo do estado sanitário de sementes, propágulos e madeiras. d) Controlar as actuais pragas e doenças florestais. d) Em 1999, em todas as novas plantações florestais serão utilizados materiais certificados produzidos em viveiros registados ou mate rial produzido pelo próprio produtor florestal, desde que aprovado pela inspecção fitossanitária. 2342-(25) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política e) Estabelecer a zonagem de organis mos nocivos aos vegetais e produ tos vegetais, designadamente os que possam pôr em causa as expor tações no âmbito da União Euro peia e da Organização Mundial do Comércio. e): i) Em 2002, a área afectada por Gonipterus scutellatus é redu zida em 20 %; ii) Em 2000, estão disponíveis clones de castanheiro resistentes à tinta; iii) Em 2003, está controlado o cancro do castanheiro. 1.2.3 — Acompanhar e con trolar os efeitos da polui ção atmosférica. a) Disgnosticar a situação dos efeitos da poluição atmosférica nos espa ços florestais. a) Em 2000, existe uma rede nacional de monitorização da poluição atmosférica. Continuar o processo de monitorização estabelecido na União Europeia. Reforçar a contribuição nacional nos mecanismos internacionais de regulamentação.b) Integrar a informação proveniente de redes de monitorização de todas as entidades com competên cia na matéria. b) Em 2002, está em vigor um protocolo de cooperação com todas as entidades com competências na matéria. c) Estabelecer mecanismos de aviso c) Em 2003, estão definidos e divulgados os procedimentos a adoptar em situações de emergência. d) Estabelecer mecanismos de con trolo de emissões na fonte. d) Até 2005, estão estabelecidos mecanismos de controlo. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 1.3 — Expandir a área flo restal com novas arboriza ções de qualidade e alta produtividade. 1.3.1 — Incrementar a área arbori zada. 1.3.2 — Aumentar a rentabilidade dos povoamentos de pinheiro bravo, eucalipto e outros, assu mindo que tal se justifica com base em objectivos ambientais e sociais. 1.3.3 — Rever toda a legislação rela tiva à arborização com espécies de rápido crescimento exploradas em revoluções curtas. 1.3.4 — Melhorar a qualidade técnica das arborizações. 1.3.5 — Melhorar a qualidade gené tica dos povoamentos. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 1.3.1 — Incrementar a área arborizada. a) Incentivar a arborização com pinheiro, sobreiro e outras espé cies, mantendo os actuais esque mas de fomento que têm supor tado o crescimento da área dos montados. a) A floresta portuguesa cresce na próxima década a uma taxa média aproximada de 2 % ao ano, com intervenções por hectare/ano de: Pinheiro-bravo — 15 000; Pinheiro-manso — 2500; Outras resinosas — 5000; Sobreiro — 10 000; Azinheira — 3000; Alfarrobeira — 1700. Apoios ao reequipamento dos prestadores de serviços. 2342-(26) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política b) Utilizar espécies de uso industrial e espécies produtoras de madeira de qualidade na arborização de áreas agrícolas abandonadas. b) Arborização de áreas agrícolas abandonadas a um ritmo de 12 000 ha/ano. c) Incrementar as áreas de folhosas, especialmente quando usadas na compartimentação dos espaços e como elementos geradores de diversidade. c): Outros carvalhos — 3000 ha; Castanheiro — 2000 ha; Outras madeiras nobres — 2000 ha; Compartimentação — 3000 ha. 1.3.2 — Aumentar a rentabili dade dos povoamentos de pinheiro-bravo, eucalipto e outros, assumindo que tal se justifica com base em objec tivos ambientais e sociais. a) Racionalizar os investimentos em função dos objectivos dos projec tos sujeitos a plano de gestão flo restal (PGF). Em coerência com as acções propostas: a) Verbas disponíveis no Plano de Desenvolvimento Florestal (PDF) e no Regulamento (CEE) n.o 2080/92 são comple tamente utilizadas enquanto estes instrumentos continuarem; Atribuição de subsídios em função de objectivos; Subsídios directos e benefícios fiscais. b) Modelar os subsídios em função dos objectivos dos projectos. b) Em 2003, toda a modelação de subsídios a projectos está em consonância com os objectivos ambientais e sociais pre vistos no PROF respectivo; c) Promover o estudo dos benefícios ambientais e sociais relativos ao pinheiro-bravo, eucalipto, so breiro e outras. c) Em 2003, estão concluídos os estudos ambientais e sociais. 1.3.3 — Rever toda a legisla ção relativa à arborização com espécies de rápido crescimento exploradas em revoluções curtas. Rever a legislação em função dos objectivos e de acordo com os ins trumentos previstos no Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa. Em 2000, toda a legislação temática em vigor está devidamente revista. 1.3.4 — Melhorar a quali dade técnica das arbori zações. a) Promover a acreditação das empresas de projecto e arboriza ção florestal. b) Aperfeiçoar os critérios técnicos de aprovação de projectos. a) Em 2003, 50 % das empresas prestadoras de serviços estão acre ditadas e 100 % em 2008. b) Em 2001, 80 % dos projectos aprovados correspondem a elevados critérios de qualidade e 100 % em 2003. Sistema de acompanhamento de projectos de arborização. Pagamento de subsídios somente depois de provada a confor midade de projecto com os planos aprovados e verificado o sucesso da instalação. Crédito a curto prazo para cobrir custos no período até à entrega do subsídio. Sistema de acreditação das empresas prestadoras de serviços. Código de boas práticas agrícolas de mobilização do solo. Códigos de boas práticas para salvaguarda dos biótopos sensíveis e períodos de dependência das espécies de fauna. 1.3.5 —Melhorar a quali dade genética dos povoa mentos. a) Publicar legislação sobre comer cialização de materiais florestais de reprodução. a) Em 1998, a nova legislação está publicada. Serviço e contratos de recolha e distribuição de sementes cer tificadas aos agentes económicos. Mecanismos de certificação de plantas e viveiristas. b) Ampliar o Catálogo de Materiais de Base. b) Em 1999, o Catálogo de Materiais de Base foi ampliado. Apoio a cursos de formação de viveiristas. Criação de centros de valorização das principais espécies florestais. c) Garantir a utilização de sementes certificadas e outros materiais de reprodução melhorados. c): i) Em 1999, está implementado o processo de certificação de sementes florestais; ii) Em 2000, são certificadas todas as sementes das espécies regulamentadas; iii) Em 2003, 100 % dos viveiristas só trabalham com sementes certificadas (regulamentadas ou não pela UE); 2342-(27) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política iv) Em 1999, início da disponibilização de sementes de pinhei ro-bravo de pomares de sementes; v) Em 2000, são disponibilizados clones de castanheiro resis tentes à doença da tinta. d) Melhorar o nível técnico dos vivei ristas. d) Até 2000, realizaram-se cinco cursos de formação de viveiristas. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 1.4 — Melhorar a eficácia da exploração e comercializa ção dos produtos florestais. 1.4.1 — Melhorar a eficácia da explo ração florestal. 1.4.2 — Racionalizar os mercados e os circuitos de abastecimento à indústria. 1.4.3 — Melhorar as informações de mercado e a sua transparência. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 1.4.1 — Melhorar a eficácia da exploração florestal. a) Melhorar a capacidade técnica e de gestão das empresas: a) Em 2003: i) Aumentar a capacidade de gestão dos empresários; ii) Dotar as empresas de capa cidade técnica para o ade quado planeamento das operações; i) 30 % dos gestores de empresas de exploração participa em seminários ou cursos de formação; ii) 10 % das empresas dispõem de técnico com formação florestal (mínimo nível III); Cursos de formação adequados. Incentivos para a frequência de acções de formação por parte de gestores e trabalhadores florestais. Serviço independente, em parceria com o sector privado, para testes e adaptação de equipamentos de silvicultura e exploração florestal. Sistema de acreditação de empresas de exploração florestal. Código de boas práticas de exploração florestal. iii) Dotar as empresas de pes soal qualificado. iii) Em 2000, existem cursos de formação em exploração florestal, a funcionar em pleno. b) Modernizar o parque de equipa mentos e adequá-lo às condições de trabalho. b) Em 2003: Existem publicados, como rotina, testes sobre os equipamentos existentes no mercado europeu com informação sobre a sua utilização nas condições das diferentes regiões e para as principais espécies do País; 30 % da oferta de material lenhoso foi processada por equi pamento renovado. c) Proporcionar às empresas comer ciais de madeiras, que também sejam empresários de exploração florestal, os meios adequados e sujeitá-las às obrigações dos demais intervenientes na fileira florestal. c) Em 2003, da negociação directa entre os produtores e suas orga nizações e os empresários de corte resulta um crescimento de 20 % para 30 % do material lenhoso comercializado. 2342-(28) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política d) Acreditar as empresas de explo ração florestal. d) Em 2003, 20 % das empresas estão certificadas. e) Melhorar as operações de classi ficação e triagem na floresta dos materiais de origem florestal, especialmente as madeiras e cor tiças. e) A partir de 2003, as indústrias recepcionam material lenhoso de acordo com as normas portuguesas NP 3229 e NP 1877. 1.4.2 — Racionalizar os mer cados e os circuitos de abastecimento à indústria. a) Incentivar a comercialização de materiais lenhosos e suberosos através das instituições associati vas da produção florestal. a) Em 2003, 10 % do material lenhoso e da cortiça comercializados passam pelo movimento associativo; tal percentagem deverá dupli car cada três anos. Apoios ao envolvimento das organizações associativas da produção na comercialização, nomeadamente através de regulamentos. Cursos de medidores e avaliadores de material lenhoso e cortiça. b) Disponibilizar serviços de avalia ção e apoio técnico à comercia lização dos recursos florestais, nomeadamente madeiras e cor tiça. b) Em 2000, existem 14 técnicos nos serviços regionais da Admi nistração Pública e 10 nas associações de produtores especia lizados na medição e avaliação de madeira e cortiça. c) Aperfeiçoar os circuitos de comer cialização numa perspectiva de optimização do uso dos materiais lenhosos e suberosos. c) Em 2003, 50 % do abastecimento em material lenhoso ou sube rícola obedecem a especificações ajustadas às utilizações previstas. d) Certificar a origem dos produtos florestais. d) Em 1999, existe proposta sobre critérios de certificação de origem de produtos florestais. 1.4.3 — Melhorar as infor mações de mercado e a sua transparência. a) Criar um sistema de informação de mercado de produtos florestais. a) A partir de 2000, será disponibilizada regularmente informação sobre os mercados: Publicação trimestral sobre mercados a iniciar em 1999; Web site com informação sobre mercados. Serviço público informativo a ser assumido em parceria pela Direc ção-Geral das Florestas (DGF), empresa pública e organizações privadas do sector. Publicação de legislação que possibilite a recolha de informação sobre exploração florestal. b) Disponibilizar serviço público de informação para apoio à comer cialização de produtos florestais, nomeadamente material lenhoso e cortiça. b) Em 2003, existem registos de transacções com preços e qualidade em todas as regiões, exibindo uma relação positiva preço/qua lidade. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 1.5 — Utilizar mais eficien temente os subsídios e outros apoios financeiros. 1.5.1 — Simplificar o processo de aprovação e validação de projectos. 1.5.2 — Racionalizar custos de inves timento florestal. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 1.5.1 — Simplificar o pro cesso de aprovação e vali dação de projectos. a) Reduzir os prazos na tramitação e simplificar os processos de apro vação de projectos. a): A partir de 1999, o prazo para aprovação do projecto reduz-se em 30 %; Entre 1998 e 2008, 95 % das verbas disponíveis anualmente são completamente utilizadas. Simplificação e eliminação de procedimentos não essenciais e des centralização da aprovação. Criação da figura do «gestor de conta/projecto» no Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). 2342-(29) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política b) Reduzir e cumprir prazos de paga mento. b) A partir de 1999, o prazo de pagamento dos reembolsos reduz-se em 30 %. Protocolo entre o IFADAP e organizações do sector sobre «prazos de pagamento de ajudas». Revisão do escalonamento de subsídios para contemplar a natu reza dos investimentos, o seu interesse ambiental e a inserção regional. Pagamento de subsídios de forma escalonada e só a partir do 3.o ano (excepto para projectos ambientais) e estabelecimento de linhas de crédito a curto prazo para cobrir os investimentos iniciais (e a serem pagos pelo subsídio). 1.5.2 — Racionalizar custos de investimento florestal. a) Introduzir mais competitividade no mercado de prestadores de ser viços e na candidatura a subsídios, tendo ainda em conta o definido no n.o 1.3.2. a): Até 2000, o quadro dos subsídios é redefinido de acordo com critérios ambientais ou de competitividade (objectivos/cus tos/subsídio); A partir de 1999, os custos de operações florestais são divulgados. Contratação de projectos de investimento através de selecção com petitiva de empresas e executores. Sistema de subsídios atribuídos de forma competitiva e distribuição de listas de prestadores de serviços acreditados. O Sistema de Informação Florestal (SIF) publica os custos médios de arborização. Formação e qualificação profissional. b) Lançar acções de formação para os intervenientes nos projectos. b) Até 2003, 50 % dos projectistas frequentaram cursos de formação específica. Contratação ao sector privado de serviços de inspecção a projectos. Regulamento de prémios a projectos de qualidade. c) Criar prémios para os melhores projectos. c) A partir de 1999 o IFADAP e a DGF atribuem prémios aos 10 melhores projectos. d) Melhorar o acompanhamento e pós-avaliação de projectos. d) Entre 1999 e 2003, mais de 50 % dos projectos são visitados por avaliadores, pelo menos até dois anos após o início do projecto. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 1.6 — Criar um sistema de certificação da gestão flo restal sustentável. 1.6.1 — Definir e testar indicadores adequados às condições de floresta portuguesa. 1.6.2 — Criar sistemas de certificação com base em entidade indepen dente. 1.6.3 — Prever nos PROF mecanis mos para monitorização com vista à certificação. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 1.6.1 — Definir e testar indica dores adequados às condi ções da floresta portuguesa. a) Desenvolver e divulgar projectos de demonstração. a) Até final de 1999, existe um primeiro conjunto de indicadores enquadrados pelas linhas orientadoras pan-europeias ao nível operacional. b) Desenvolver projectos de defini ção e teste de indicadores. b) Até final de 1998, estão em curso oito projectos liderados por equipas que integram representantes dos diferentes interesses do sector. 1.6.2 — Criar sistemas de certificação com base em entidade independente. Ensaiar e criar sistemas de certifi cação. Em 1999, fazem-se os primeiros ensaios aos sistemas. 2342-(30) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 1.6.3 — Prever nos PROF mecanismos para monito rização com vista à cer tificação. Integrar a certificação nos PROF . . . Cada regulamento do PROF integra os mecanismos de monitorização da certificação. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 1.7 — Melhorar a competiti vidade dos produtos flo restais face aos materiais alternativos. 1.7.1 — Estudar, caracterizar e moni torizar as estratégias dos materiais alternativos aos produtos florestais. 1.7.2 — Promover e diversificar os usos da madeira. 1.7.3 — Promover e diversificar os usos da cortiça. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 1.7.1 — Estudar, caracterizar e monitorizar as estraté gias dos materiais alterna tivos aos produtos flores tais. a) Promover o estudo dos materiais alternativos. b) Estabelecer sistema de monitoriza ção de materiais alternativos. b) Em 1999, está implantado um sistema de monitorização das estra tégias dos materiais alternativos. c) Articular acções com parceiros internacionais do sector. a) Estudo de caracterização está disponível em 1999. Parcerias e convénios internacionais. 1.7.2 — Promover e diversifi car os usos da madeira. a) Criar marcas das madeiras nacio nais. a) Até 1999, está criada a marca de madeira portuguesa. Criação do centro interprofissional do pinho. b) Definir padrões de qualidade de madeira. b) Elaboração de catálogos com padrões de qualidade até 2000. c) Desenvolver estratégias para pro moção da madeira e dos seus produtos. c): i) A partir de 1999, desenvolve-se estratégia de promoção da utilização da madeira; ii) Até 2003, a madeira aumenta 10 % nos produtos incorpo rados na construção civil. 1.7.3 — Promover e diversifi car os usos da cortiça. a) Criar marca e designação de ori gem. a) Até 2003, estão criadas marcas e designações de origem, desig nadamente regionais. Criação do centro interprofissional da cortiça. b) Desenvolver estratégias nacional e internacional de promoção dos produtos de cortiça. b): i) Até 2000, estão lançadas campanhas internacionais para pro moção da cortiça nacional; ii) Até 2003, a cortiça aumenta 10 % nos produtos incorporados na construção civil. 2342-(31) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 1.8 — Melhorar a investiga ção científica e a divulga ção dos seus resultados. 1.8.1 — Desenvolver interfaces entre as instituições de I&DE e os agen tes do sector. 1.8.2 — Melhorar a coordenação das acções de I&DE. 1.8.3 — Melhorar as condições para o desenvolvimento do conheci mento científico no sector florestal. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 1.8.1 — Desenvolver interfa ces entre as instituições de I&DE e os agentes do sector. a) Elaborar o plano nacional de investigação florestal (PNIF) com a participação dos agentes do sec tor e das instituições de I&DE. a) Até 2000, o PNIF está elaborado. Programa Mobilizador de Ciência e Tecnologia. PNIF. Apoios específicos para as acções de I&DE. b) Promover a divulgação dos resul tados de todos os projectos (fina lizados ou em curso). b) A partir de 1998, os resultados são divulgados através de uma web page, uma publicação anual e, pelo menos, de uma reunião anual, aberta a todos os agentes do sector. c) Estabelecer parcerias envolvendo a produção e a indústria nas acções de experimentação e divulgação. c) Até 2000, pelo menos 50 % dos projectos I&DE desenvolvidos em cada região envolvem as organizações da produção e indústria florestal. 1.8.2 — Melhorar a coorde nação das acções de I&DE. a) Criação de rede de coordenação da investigação florestal. a) Até 1999, está criada a rede de I&DE. Programa Mobilizador de Ciência e Tecnologia. b) Criar uma bolsa de projectos prio ritários para o sector florestal. b) A bolsa de projectos é criada em 1999. c) Promover a monitorização e revi são anual do PNIF. 1.8.3 — Melhorar as condi ções para o desenvolvi mento do conhecimento científico no sector flores tal. a) Clarificar, hierarquizar e calenda rizar objectivos prioritários da investigação florestal. a) Até ao final de 1999, tais objectivos são aplicados ao quadro actual da investigação florestal. Mecanismos de financiamento plurianuais. Reforço da cooperação internacional. b) Estabelecer contratos-programa por objectivos. b) A partir de 2000, 80 % dos projectos de I&DE são alvo de contrato-programa. c) Assegurar a transposição dos resultados da investigação para o sector. c) A partir de 2003: i) 80 % dos projectos de investigação correspondem a inte resses específicos do sector; ii) 50 % dos projectos de investigação reflectem-se significa tivamente na modernização e competitividade do sector. d) Estabelecer estruturas regionali zadas de experimentação e de extensão. d) Até 2000, é criada a rede nacional de áreas de experimentação e extensão. 2 — Conservar a Natureza e valorizar o ambiente nos espaços florestais Objectivos estratégicos Indicadores/metas Instrumentos de política 2.1 — Conservar os valores fundamentais solo e água e regularizar o regime hidrológico. Os indicadores definidos pelo processo pan-europeu para a protecção das florestas na Europa revelam evolução positiva. 2.2 — Proteger a diversidade biológica e a paisagem . . . . . . . . . . . . . . 2342-(32) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos estratégicos Indicadores/metas Instrumentos de política 2.3 — Aumentar a fixação de carbono . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.4 — Proteger os patrimónios arqueológico e arquitectónico e a pai sagem humanizada nos espaços florestais. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 2.1 — Conservar os valores fundamentais solo e água e regularizar o regime hidrológico. Criar um código de boas práticas flo restais, que inclua, designadamente: a) Conclusão, até 2001, do código de boas práticas florestais. Código de boas práticas florestais. Código de boas práticas de mobilização do solo. Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação. Programa Florestal de Correcção de Regimes Hidrológicos. Indicadores de gestão florestal sustentável ao nível operacional. Mecanismos de compensação no âmbito do Fundo Financeiro. Majoração das ajudas nas condições de seca, para manutenção de maciços de espécies autóctones, para uso múltiplo e para silvo-pastorícia. 2.1.1 — Garantir o coberto em zonas susceptíveis à erosão e proteger as linhas de água; 2.1.2 — Regular as práticas sil vícolas em zonas susceptíveis à erosão e em ecossistemas sensíveis; 2.1.3 — Regular as mobilizações de solo harmonizando os objectivos da produção com os da conservação do solo e da água; b) Cumprimento dos indicadores/metas decorrentes do Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD). c) Estabelecimento, até ao final de 1999, dos critérios e indicadores do Programa Florestal de Correcção de Regimes Hidrológicos. d) Início, em 2000, e em 10 municípios, de projectos de recuperação da galeria ripícola, realizados em parcerias de entidades públicas e proprietários privados. e) Em 2005, os projectos ou itens de projectos, cuja área de acção contenha linhas de água regularizadas, deverão ser valorizados caso estejam previstas acções de meandrização dos cursos de água regularizados. f) Conclusão, até 2001, da cartografia e regulamentação da rede nacional de áreas sensíveis à erosão. 2.1.4 — Conservar os sistemas dunares e controlar o avanço das dunas. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 2.1.1 — Garantir o coberto em zonas susceptíveis à erosão e proteger as linhas de água. a) Identificar zonas mais susceptíveis à erosão. a) Em 2001, estão identificadas as zonas mais susceptíveis à erosão. PROF. b) Os projectos florestais contem plam a necessidade de criar coberto em zonas susceptíveis à erosão. b) Em 2005: i) Existem 50 projectos florestais que contemplam, entre os objectivos principais, o combate à erosão; ii) Em 10 municípios iniciam-se projectos de protecção de encostas através de criação de coberto; iii) A área arborizada dos baldios de montanha deverá aumentar. c) Utilizar espécies ripícolas . . . . . . . c) Em 2000, 75 % dos projectos florestais com linhas de água con templam a manutenção e aumento das espécies ripícolas. 2.1.2 — Regular as práticas silvícolas em zonas suscep tíveis à erosão e em ecos sistemas sensíveis. a) Estabelecer, através dos PROF, normas de silvicultura para zonas susceptíveis identificadas. b) Elaborar um manual de práticas silvícolas para zonas susceptíveis à erosão. a) Todos os PGF aprovados para tais zonas contemplam as normas de silvicultura definidas. b) A partir da próxima revisão, todos os planos directores municipais (PDM) limitam a desflorestação nas zonas susceptíveis à erosão. 2342-(33) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 2.1.3 — Regular as mobiliza ções de solo harmoni zando os objectivos da produção com os da con servação do solo e da água. Elaborar um código de boas práticas de mobilização do solo. Em 2000, está em vigor um código de boas práticas de mobilização do solo. 2.1.4 — Conservar os siste mas dunares e controlar o avanço das dunas. a) Elaborar um manual de gestão sil vícola de sistemas dunares. a) Contemplar a especificidade dos sistemas dunares nos PROF. Em 2003: i) Existe um manual de gestão silvícola de sistemas dunares; ii) Os PROF e os PGF contemplam a especificidade dos sis temas dunares. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 2.2 — Proteger a diversidade biológica e a paisagem. 2.2.1 — Melhorar o conhecimento da riqueza genética, grau de protecção e nível de ameaças das espécies. Directivas comunitárias sobre fauna, flora e habitats (FFH) e aves e Convenção de Berna. Estratégia nacional de protecção e conservação da Natureza. 2.2.2 — Melhorar o conhecimento do nível de ameaças e grau de pro tecção dos habitats classificados. 2.2.3 — Minimizar o risco de perdas irreversíveis de valores genéticos e de habitats classificados. 2.2.4 — Potenciar a diversificação faunística, florística e dos habitats, bem como das paisagens associadas aos espaços florestais. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 2.2.1 — Melhorar o conheci mento da riqueza gené tica, grau de protecção e nível de ameaças das espé cies. a) Inventariar os recursos genéticos florísticos e faunísticos, conside rando a probabilidade de aumento do valor económico, do grau de protecção e do diagnóstico de ameaças. a) Inventário, grau de protecção, potencialidade económica e diag nóstico de ameaças completado em 2000. b) Realizar estudos para conhecer a distribuição das espécies com mais elevado estatuto de protecção e estudos da variabilidade genética. b): i) Incorporação como rotina da avaliação da biodiversidade nas acções de inventário florestal nacional a partir de 1998; ii) Até final de 2000, estão definidos os critérios e normas de avaliação da biodiversidade. 2342-(34) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 2.2.2 — Melhorar o conheci mento do nível de amea ças e grau de protecção dos habitats classificados. Diagnóstico sobre ameaças e níveis de protecção a habitats clas sificados completado em 1999. a) Diagnosticar ameaças, níveis de protecção e valor ecológico dos habitats classificados. b) Efectuar a nível nacional a clas sificação e descrição completas dos habitats nacionais, definindo o seu estatuto de protecção, valor ecológico e cartografia de distri buição, de acordo com os calen dários das directivas FFH e aves. 2.2.3 — Minimizar o risco de perdas irreversíveis de valores genéticos e de habitats classificados. a) Definir prioridades, modelos e acções para a conservação de espécies e habitats em espaços florestais. Lei de Cortes. Bolsas para a formação de gestores privados. Instrumentos de conservação da Natureza. Apoio aos projectos florestais com objectivo de conservação das espécies, especialmente na RNAP e Rede Natura 2000, através de subsídios directos e benefícios fiscais. a): i) Até ao ano 2000, os aspectos da conservação das espécies e habitats deverão integrar os instrumentos de conservação da Natureza; ii) O número de espécies em perigo de extinção em habitats florestais não aumenta a partir de 1998; iii) O estudo de ameaça das espécies tipicamente florestais não se altera de forma negativa depois de 1998; iv) A revisão do estatuto de ameaça tem de ser feita perio dicamente, pelo menos de cinco em cinco anos; v) Em 2002, todos os recursos genéticos únicos em Portugal e todos os tipos de habitats classificados dos espaços flo restais estão protegidos, sendo o nível de protecção pro porcional ao grau de ameaça dos recursos genéticos e dos habitats; vi) Projectos florestais privados com objectivos de conservação de espécies e habitats classificados atinjem 10 000 ha/ano a partir de 2003. b): i) Criar capacidade de gestão privada de espaços flores tais em áreas da Rede Nacional de Áreas Protegi das (RNAP); b) Em 2000, proposta de modelos de gestão está elaborada e pelo menos uma área classificada é gerida através de contrato de gestão com entidades privadas. ii) Assegurar modelos de ges tão de baixo custo e que garantam a conservação destes espaços. c) Regulamentar a comercialização de materiais genéticos. c) Até ao final de 2000, está regulamentada a comercialização de materiais genéticos. 2.2.4 — Potenciar diversifi cação faunística, florística e dos habitats, bem como das paisagens, associadas aos espaços florestais. a) Aumentar os povoamentos mistos a) Em 2003: i) 20 % dos projectos florestais incluem povoamentos mistos; ii) Medidas de protecção da fauna e da flora em 100 % dos projectos florestais. Instrumentos de planeamento da RNAP e Rede Natura 2000. Apoios ao investimento favorecem diversidade específica e medi das de protecção. Códigos de boas práticas para salvaguarda dos biótopos sensíveis e períodos de dependência das espécies. b) Considerar efeitos de orla e mosaico como elementos de pro jectos de arborização e paisagem de modo geral. b) Em 2000, efeitos de orla e de mosaico, bem como aspectos pai sagísticos, são considerados nos critérios de avaliação de projectos florestais. Estratégia de formação de operadores de máquinas, projectistas e analistas de projectos. Normas técnicas para avaliação de projectos. c) Considerar, nas operações silvíco las, a sua extensão e impactes em biótopos, bem como nas épocas de dependência das espécies. c) Em 2003, os códigos de boas práticas são utilizados por todas as empresas do sector. 2342-(35) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política d) A partir de 1998, é feita a con versão progressiva das florestas da RNAP e da Rede Natura 2000 em floresta de elevado valor ecoló gico, nos termos dos seus instru mentos de planeamento. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 2.3 — Aumentar a fixação de carbono. 2.3.1 — Fixar carbono através do uso florestal do solo. 2.3.2 — Promover a utilização da madeira. 2.3.3 — Prolongar o ciclo de vida dos produtos derivados da madeira. 2.3.4 — Promover acções tendentes a avaliar a contribuição das florestas para o equilíbro do ciclo do car bono. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 2.3.1 — Fixar carbono atra vés do uso florestal do solo. Aumentar a área florestal . . . . . . . . . . Áreas florestais aumentam à taxa de 2 % nos próximos 10 anos 2.3.2 — Promover a utiliza ção da madeira. Utilizar a madeira em produtos de longa duração. 2.3.3 — Prolongar o ciclo de vida dos produtos deriva dos da madeira. Reutilizar e reciclar produtos. 2.3.4 — Promover acções tendentes a avaliar a con tribuição das florestas para o equilíbrio do ciclo do carbono. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 2.4 — Proteger os patrimó nios arqueológico e arqui tectónico e a paisagem humanizada nos espaços florestais. 2.4.1 — Minimizar o risco de destrui ção de património arqueológico e arquitectónico. 2.4.2 — Valorizar o património e seu uso nos projectos florestais. Legislação de protecção do património arqueológico e arqui tectónico. Acções de sensibilização dos agentes florestais no terreno. 2342-(36) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 2.4.1 — Minimizar o risco de destruição de património arqueológico e arquitectó nico. a) Melhorar os mecanismos de detec ção e de troca de informação sobre localização e valores do patrimó nio. b) Elaborar um manual de critérios e indicadores patrimoniais a uti lizar em projectos florestais (a definir por regiões estabelecidas segundo critérios antrópicos). c) Integrar no licenciamento e finan ciamento de projectos florestais a obrigatoriedade de prevenir e minimizar o risco de destruição do património arqueológico e arqui tectónico. 2.4.2 — Valorizar o patrimó nio e o seu uso nos pro jectos florestais. a) Integrar a componente patrimo nial num código de boas práticas de uso do solo. Acções de sensibilização dos agentes florestais no terreno. b) Manter e valorizar os sítios e monumentos integrados em áreas florestais. 3 — Articular a estratégia florestal com a do desenvolvimento industrial Objectivos estratégicos Indicadores/metas Instrumentos de política 3.1 — Estruturar o tecido empresarial de prestadores de serviços. 3.2 — Ganhar produtividade nas actividades de exploração florestal. 3.3 — Estruturar o aprovisionamento de matérias-primas com vista à economia dos recursos. 3.4 — Modernizar as indústrias de serração. 3.5 — Integrar a produção de pasta celulósica com a produção de papel. 3.6 — Investir e melhorar a tecnologia no sector corticeiro. 3.7 — Apoiar o relançamento da actvidade da resinagem. 3.8 — Fomentar a expansão da área de pinhal-manso. 3.9 — Fomentar a expansão da área da alfarrobeira. 3.10 — Fomentar a expansão de outras espécies florestais com uti lidade industrial. 3.11 — Garantir o equilíbrio possibilidade/exploração lenhosa. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 3.1 — Estruturar o tecido empresarial de prestado res de serviços. 3.1.1 — Melhorar a capacidade téc nica e empresarial. 2342-(37) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 3.1.1 — Melhorar a capaci dade técnica e empresarial. a) Garantir formação escolar, técnica e empresarial a todos os níveis. Formação profissional de empresários de serviços (Projecto SYL VAFORM, acção n.o 7) — Programa Leonardo da Vinci. Articulação da formação dos estabelecimentos de ensino com está gios em empresas do sector. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 3.2 — Ganhar produtividade nas actividades de explo ração florestal. 3.2.1 — Adoptar métodos e técnicas racionais de exploração. 3.2.2 — Modernizar e adaptar fasea damente o parque tecnológico. 3.2.3 — Implementar metodologias e mecanismos de monitorização com vista à obtenção de ganhos de produtividade. a) De 1998 a 2008, ganhos de produtividade de 20 %. b) V. objectivos definidos no n.o 1.4. Iniciativa ADAPT — «Adaptação da mão-de-obra às mutações industriais», decorrente do Livro Branco sobre Competitividade e Emprego, articulando-se também com os objectivos do Plano Nacional de Emprego («aumento da qualificação dos traba lhadores empregados»). Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), medida n.o 5. 3.3 — Estruturar o aprovi sionamento de matérias primas com vista à eco nomia dos recursos. 3.3.1 — Concentrar a oferta classifi cada dos vários tipos de materiais. 3.3.2 — Promover o combate ao des perdício dos recursos secundários. 3.4 — Modernizar as indús trias de serração. 3.4.1 — Proceder ao diagnóstico das principais actividades transforma doras. a) Diagnóstico feito até 1999. 3.4.2 — Elaborar um plano nacional de modernização dos vários tipos de empresas, atendendo: i) À importância do tecido empresarial na economia das regiões mais deprimi das; ii) Ao papel de fixação das populações em zonas inte riores. b): i) Plano elaborado até 2000; ii) Criação de apoios à execução do plano até 2000. 3.4.3 — Suprir insuficiências compe titivas ao nível comercial, com recurso ao movimento associativo ou à criação de redes de coope ração. 3.4.4 — Desenvolver a conscienciali zação profissional dos trabalhado res e incrementar a formação pro fissional a todos os níveis. 3.5 — Integrar a produção de pasta celulósica com a produção de papel. 3.5.1 — Canalizar os investimentos para aumentar a produção de papel e cartão. 3.6 — Investir e melhorar a tecnologia no sector cor ticeiro. 3.6.1 — Melhorar a capacidade téc nica e de gestão do tecido empre sarial. Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indús tria Portuguesa (PEDIP). Regulamento (CEE) n.o 867. 3.6.2 — Incrementar a transparência do sector. 3.6.3 — Incentivar a primeira trans formação pelos produtores. 2342-(38) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 3.6.4 — Melhorar a segurança e a salubridade das unidades de labo ração, especialmente de escolha, recorte e brocagem. 3.6.5 — Aperfeiçoar e racionalizar o aproveitamento dos despojos cul turais dos montados. 3.6.6 — Incentivar o adensamento dos montados existentes e criar novas áreas suberícolas. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 3.6.1 — Melhorar a capaci dade técnica e de gestão do tecido empresarial. a) Promoção de acções de formação e divulgação para empresários. b) Racionalizar a extracção pelo desenvolvimento de equipamen tos apropriados. Carteira profissional dos tiradores de cortiça. c) Profissionalizar os tiradores de cortiça. 3.6.2 — Incrementar a trans parência do sector. Criação do SIF. 3.6.3 — Incentivar a primeira transformação pelos pro dutores. Desenvolvimento do associativismo florestal. PAMAF, medida n.o 5. 3.6.4 — Melhorar a segu rança e a salubridade nas unidades de laboração, especialmente de escolha, recorte e brocagem. a) Higienizar os ambientes de labo ração das pranchas. b) Rever a segurança no trabalho. 3.6.5 — Aperfeiçoar e racio nalizar o aproveitamento dos despojos culturais dos montados. a) Promover tecnologias de valorização integral dos recursos secundários. b) Desenvolver tecnologias dos com postos de cortiça. 3.6.6 — Incentivar o adensa mento dos montados exis tentes e criar novas áreas suberícolas. Adequar tecnologias de exploração a novas formas de cultura suberícola. Regulamento (CEE) n.o 2080/92. PDF. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 3.7 — Apoiar o relança mento da actividade da resinagem. 3.7.1 — Fomentar a actividade da resinagem. 3.7.2 — Criar mecanismos de apoio à introdução de novas tecnologias. Revisão da legislação existente sobre a prática da actividade. 3.7.3 — Reactivar a carteira profissio nal do resineiro. 2342-(39) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 3.7.1 — Fomentar a activi dade da resinagem. Definir as regiões privilegiadamente vocacionadas para a produção de resina. Até 2003, haverá, pelo menos, um aumento de produção de gema de 50 %. Prémios/incentivos aos proprietários que permitam o exercício da actividade. 3.7.2 — Criar mecanismos de apoio à introdução de novas tecnologias. Estimular tecnologias de diversifica ção e derivatização resinosa. Até 2003, haverá, pelo menos, um aumento de produção de gema de 50 %. Financiar a continuação do Projecto EUROGEM e outros pro jectos tendentes ao aumento da produção de gema. 3.7.3 — Reactivar a carteira profissional do resineiro. Realizar cursos de formação profis sional. Até 2003, o número de resineiros aumentará de 50 % a 100 % Carteira profissional para resineiros. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 3.8 — Fomentar a expansão da área de pinhal-manso. 3.8.1 — Promover o pinhão a nível mundial. 3.8.2 — Apoiar os processos de cer tificação do produto. 3.9 — Fomentar a expansão da área da alfarrobeira. 3.9.1 — Melhorar as condições técni cas da produção. 3.9.2 — Investir no conhecimento sobre o aproveitamento da polpa da alfarroba. 3.9.3 — Apoiar as actividades indus triais ligadas à primeira transfor mação de alfarroba. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 3.9.1 — Melhorar as condi ções técnicas da produção. Aumento da produção em quanti dade e qualidade. Reduzir a importância de grainha para a indústria de 2.a trans formação. 3.9.2 — Investir no conheci mento sobre o aproveita mento da polpa da alfar roba. Promover investigação aplicada ao aproveitamento industrial da polpa de alfarroba. 3.9.3 — Apoiar as activida des industriais ligadas à primeira transformação de alfarroba. Incorporar na primeira transforma ção aproveitamentos mais nobres da polpa de alfarroba. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 3.10 — Fomentar a expan são de outras espécies com utilidade industrial. 3.11 — Garantir o equilíbrio possibilidade/exploração lenhosa. 3.11.1 — Optimizar a utilização de matéria-prima lenhosa existente. 3.11.2 — Evitar a sobreexploração dos povoamentos. Plano Nacional de Gestão dos Resíduos. Lei de Cortes. 2342-(40) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 3.11.1 — Optimizar a utiliza ção de matéria-prima lenhosa existente. a) Promover a reutilização e a reci clagem de subprodutos e resíduos de madeira como matéria-prima. b) Reforçar a fiscalização da gestão de resíduos de madeira. c) Desincentivar utilizações meno res, tais como queima, directa ou indirecta, sempre que os subpro dutos ou os resíduos sejam suscep tíveis de reutilização ou recicla gem. 3.11.2 — Evitar a sobreex ploração dos povoamen tos. a) Recorrer transitoriamente à impor tação de matéria-prima lenhosa. b) Controlar os cortes florestais. 4 — Optimizar e racionalizar a gestão dos recursos cinegéticos Objectivos estratégicos Indicadores/metas Instrumentos de política 4.1 — Garantir a gestão ordenada dos recursos cinegéticos em todo o território de aptidão cinegética. 4.2 — Promover e assegurar a gestão sustentável das populações cine géticas e dos seus habitats. 4.3 — Adoptar medidas de regulação dos factores limitantes. 4.4 — Melhorar a gestão dos terrenos de caça, harmonizando-a com os outros usos do solo. 4.5 — Garantir a qualidade dos produtos cinegéticos. 4.6 — Promover a formação adequada dos caçadores, proprietários e ambientalistas em matéria de gestão de recursos cinegéticos. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 4.1 — Garantir a gestão ordenada dos recursos cinegéticos em todo o ter ritório de aptidão cinegé tica. 4.1.1 — Assegurar que todo o terri tório de aptidão cinegética é repar tido em unidades onde as popula ções cinegéticas são objecto de ordenamento e de gestão racional. 4.1.2 — Promover a expansão das espécies com valor cinegético. 4.1.3 — Criar uma rede de zonas de protecção de espécies migratórias. 2342-(41) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 4.1.1 — Assegurar que todo o território de aptidão cine gética é repartido em uni dades onde as populações cinegéticas são objecto de ordenamento e de gestão racional. a) Diversificar os modelos de unida des de gestão dos recursos cine géticos. Alteração do quadro legal. Assegurar contrapartidas para os proprietários envolvidos. Criar um sistema de incentivos específicos no caso da realização de actividades de fomento cinegético. Assegurar indemnizações por prejuízos causados pela caça. a): i) Até 2000, estão criados os novos modelos de unidades de gestão dos recursos cinegéticos; ii) Divulgar as vantagens dos novos modelos, facilitar a con versão dos antigos e incentivar, com a participação de caça dores, proprietários e organizações não governamentais de ambiente (ONGA), a criação de novas unidades; iii) Até 2007, todos os terrenos de caça estão submetidos a uma das modalidades de caça ordenada. b) Enquanto não houver interessados na constituição ou gestão de uni dades associativas, rurais ou turís ticas, fomentar a implantação de zonas municipais, sempre que pos sível com o apoio de organizações de agricultores, caçadores, ONGA ou organizações de desenvolvi mento local ou regional. b): i) Até 2003, ensaiar uma zona de caça municipal em cada região; ii) Até 2007, caso o modelo referido tenha comprovado êxito, submeter as parcelas do território onde não existam agentes interessados em qualquer outra modalidade de gestão, a este modelo; iii) A partir de 2012, permitir que os proprietários e os deten tores das zonas de caça possam, por acordo, optar pela modalidade que mais lhes convenha. c) Todos os modelos de unidades de gestão cinegética serão sujeitos a avaliação no final de cada ciclo. 4.1.2 — Promover a expan são das espécies com valor cinegético. a) Dar apoio à implantação e fomento de populações de espécies cinegé ticas em todos os pontos do ter ritório onde tal seja possível. Sistema de incentivos específicos à adequação dos habitats e aos repovoamentos. Articulação com a legislação de estudos de impacte ambiental. a): i) A partir de 2000, incentivar medidas de recuperação e ade quação dos habitats das espécies cinegéticas e desenvolver programas para as articular com a exploração agrícola e florestal; ii) Incentivar a realização de repovoamentos de caça menor quando as acções de recuperação e adequação dos habitats se mostrem insuficientes; iii) A partir de 1999, reintrodução ou adensamento das popu lações de corço e veado em, pelo menos, 10 000 ha/ano; iv) Garantir, directa ou indirectamente, a organização de um sistema nacional de censo anual das populações cinegéticas e dos respectivos abates; v) Fazer a monitorização contínua das acções e resultados globais. b) Assegurar a existência de corre dores nas grandes infra-estruturas longilíneas. b): i) Até 2003, os PROF contemplam medidas neste âmbito para as infra-estruturas já existentes; ii) A partir de 1998, incluir medidas mitigadoras de impactes nos grandes empreendimentos rodoviários, ferroviários, hidráulicos e outros. 4.1.3 — Criar uma rede nacional de zonas de pro tecção de espécies migra tórias. a) Desenvolver a rede de protecção dos sítios essenciais para a avifauna migradora (passagens, dormidas, etc.). Até 2003, a rede de zonas de protecção de espécies migratórias está constituída. O Estado assegura compensação pelos eventuais prejuízos eco nómicos aos proprietários dos terrenos envolvidos. b) Recuperar populações vestigiais ou (re)povoar com outras. 2342-(42) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 4.2 — Promover e assegurar a gestão sustentável das populações cinegéticas e dos seus habitats. 4.2.1 — Desenvolver a cooperação ins titucional nacional e internacional. 4.2.2 — Assegurar as estatísticas rela tivas aos abates das espécies de caça. a) Até 2000, está estabelecido um quadro técnico de referência para monitorização do esforço de caça nacional às espécies cinegéticas. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 4.2.1 — Desenvolver a coo peração inst i tucional nacional e internacional. a) Desenvolver um quadro alargado de cooperação e parceria institu cional, envolvendo os órgãos da administração com competência na matéria, as ONGA, as organi zações de caçadores e as de pro dutores de caça e as organizações de agricultores. a): i) Até final de 1999, promover sistemas de consulta e de cir culação de informação; ii) A partir de 1999, criar novas parcerias e dar continuidade às já existentes. Convenções de Bona, Berna e Ramsar. Directivas comunitárias FFH e aves. Grupos de trabalho [International Waterfowl and Wetlands Research Bureau (IWRB)/diversos do Conselho Internacional da Caça e da Conservação da Fauna (CIC)/Federação das Asso ciações de Caçadores da Europa (FACE)/Comissão Europeia]. Protocolos de cooperação internacional. b) Garantir a participação em estu dos internacionais sobre as popu lações das espécies cinegéticas, designadamente migradoras. b): i) Até 2000, são estabelecidos protocolos de cooperação internacional; ii) Até 2003, estão estabelecidos contactos e projectos formais com todos os países da região oeste-mediterrânea e, em particular, com as regiões autonómicas espanholas que fazem fronteira com Portugal. c) Garantir que a Agenda 2000 e o próximo QCA contemplem medi das agro-ambientais com o objec tivo de permitir a melhor gestão dos habitats e da fauna, integrando a exploração ordenada da caça no conjunto das actividades que visem o desenvolvimento rural. 4.2.2 — Assegurar as estatís ticas relativas aos abates das espécies de caça. a) Contribuir para conhecer e moni torizar a capacidade de suporte dos terrenos para as populações cinegéticas e medir os quantitati vos abatidos. a) Até 2003, está implementado: i) Um sistema de recolha de informação sobre as potencia lidades, a pressão venatória e os resultados; ii) Um sistema de informação da pressão de caça sobre as correntes migratórias fora das fronteiras portuguesas. b) Conhecer os períodos de depen dência das espécies, designada mente das migradoras, dentro e fora do território nacional. b) Até 2003, estão estabelecidos protocolos de cooperação para a monitorização dos elementos necessários à definição de um calen dário venatório adequado. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 4.3 — Adoptar medidas de regulação dos factores limitantes. 4.3.1 — Erradicar o furtivismo na caça. 4.3.2 — Garantir o bom estado sani tário das populações cinegéticas. 2342-(43) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 4.3.1 — Erradicar o furti vismo na caça. a) Estudar causas e focos de fur tivismo. a) Em 1999, inicia-se o estudo de causas e focos de furtivismo. Manual de fiscalização da caça. Criação de unidades especializadas de fiscalização da caça. b) Criar um processo de melhoria contínua da fiscalização da caça definindo e implementando nor mas técnicas mais ajustadas. b) Em 2000, existe um plano integrado para optimização do sistema de fiscalização. Organização de cursos de guardas de caça. Aumento dos efectivos do corpo de guardas florestais. Revisão do quadro legislativo relativo à fiscalização da caça. c) Estabelecer um sistema de forma ção dos guardas e de coordenação da fiscalização da caça. c): i) Em 2000, está elaborado um programa de formação de guardas e publicado um manual de fiscalização da caça; ii) Em 1999, existe um sistema de coordenação da fiscalização da caça. 4.3.2 — Garantir o bom estado sanitário das populações cinegéticas. a) Diagnosticar o estado sanitário das espécies cinegéticas. a) Em 2000, existe rede nacional de monitorização do estado sani tário das populações cinegéticas. Criar legislação que possibilite acções de emergência em áreas privadas. Promover o estudo e investigação de causas. Criar um plano nacional de emergência, com definição e divul gação de normas e procedimentos técnicos para o controlo sani tário das populações cinegéticas. b) Estabelecer mecanismos de aviso adequados e normas e procedi mentos técnicos para o controlo sanitário em tempo útil. b): i) Em 2001, existe um plano nacional de luta contra epi zootias; ii) Em 2001, são divulgados procedimentos e normas para o controlo sanitário. c) Controlo do estado sanitário dos exemplares criados em cativeiro, importados ou em trânsito. c) Em 2003, a totalidade dos exemplares criados em cativeiro, impor tados ou em trânsito são controlados. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 4.4 — Melhorar a gestão dos terrenos de caça harmoni zando-a com os outros usos do solo. 4.4.1 — Formar e qualificar os gesto res e outros agentes. 4.4.2 — Apoiar a implantação de uni dades de gestão cinegética. 4.4.3 — Fomentar a implantação de modelos de gestão cinegética sus tentável. 4.4.4 — Certificar a gestão cinegética. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 4.4.1 — Formar e qualificar os gestores e outros agen tes. a) Qualificar profissionalmente os agentes que exercem actividade no sector da caça. a) Até 2005, estão criadas carteiras profissionais para os diversos agentes do sector. Sistema de incentivos específico. Carreiras profissionais específicas e certificação profissional. Cursos de formação específicos. b) Desenvolver esquemas formativos atraentes e eficazes. b): i) A partir de 1999, existem cursos profissionais em insti tuições de ensino; ii) A partir de 2003, os novos agentes que trabalham no sector têm formação específica; 2342-(44) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política iii) Até 2003, pelo menos 50 % dos gestores de zonas de caça foram a cursos de formação de curta duração. 4.4.2 — Apoiar a implanta ção de unidades de gestão cinegética. a) Definir e divulgar um quadro de referências para apoio ao ordena mento e exploração da caça em zonas de caça. a) Até 2000, está criado e divulgado o quadro de referências. PROF. b) Apoiar a elaboração e aplicação de planos de gestão cinegética que integrem orientações dos PROF ou se integrem em PGF. b) A partir da entrada em vigor dos PROF, a Administração apoia a realização de planos de caça neste âmbito. 4.4.3 — Fomentar a implan tação de modelos de ges tão cinegética sustentável. a) Desenvolver modelos de gestão cinegética sustentável que defi nam regras expeditas para a ela boração de planos de gestão de zonas de caça. Serviço informativo de apoio das entidades gestoras (com dis ponibilização de serviços técnicos adequados). Sistema de incentivos às entidades gestoras que adiram aos mode los de gestão desenvolvidos. Incentivos à investigação aplicada à gestão dos recursos cine géticos. a): i) Em 2000, é criado um manual de gestão cinegética sustentável; ii) Em 2002, todas as áreas da RNAP e da Rede Natura 2000 estão a ser geridas segundo este manual; iii) Até 2002, foi ensaiado um modelo de gestão sustentável para cada região. 4.4.4 — Certificar a gestão cinegética. a) Definir critérios indicadores . . . . . a) Até 2002, estão desenvolvidos os critérios e indicadores e criadas as normas de certificação. Sistema de certificação da gestão cinegética sustentável. Serviço informativo para apoio das organizações e mercados. b) Divulgar e promover a gestão cinegética sustentável. Prémio anual de qualidade.b): i) Até 2003, são desenvolvidas campanhas de promoção da gestão sustentável; ii) Até 2004, pelo menos sete entidades recebem prémio anual de qualidade. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 4.5 — Garantir a qualidade dos produtos cinegéticos. 4.5.1 — Controlar, do ponto de vista genético e sanitário, as espécies cinegéticas criadas em cativeiro ou importadas para repovoamento. 4.5.2 — Certificar a origem de produ tos cinegéticos silvestres para con sumo alimentar. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 4.5.1 — Controlar, do ponto de vista genético e sanitá rio, as espécies cinegéticas criadas em cativeiro ou importadas para repovoa mento. a) Conhecer o padrão genético de todas as espécies cinegéticas cria das em cativeiro. b) Recorrer preferencialmente a indivíduos geneticamente seme lhantes aos da área onde são feitos os repovoamentos. a) Até 2005, é conhecido o padrão genético de todas as espécies cinegéticas portuguesas. b) A partir de 2005, 95 % dos repovoamentos obedecem àquele critério. 2342-(45) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 4.5.2 — Certificar a origem de produtos cinegéticos silvestres para consumo alimentar. a) Criar normas de certificação dos produtos cinegéticos silvestres. a) Até 2000, estão criadas as normas de certificação. Sistema de certificação. Sistema de incentivos à produção e promoção. Serviço público informativo para apoio dos mercados.b) Desenvolver sistema de promoção e divulgação de «produtos cinegé ticos silvestres de origem iden tificada». b) No período de 1998-2003, são desenvolvidas campanhas de pro moção para produtos cinegéticos silvestres portugueses. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 4.6 — Promover a formação adequada dos caçadores, proprietários e ambienta listas em matéria de gestão de recursos cinegéticos. 4.6.1 — Melhorar a formação dos caçadores, proprietários e ambien talistas. 4.6.2 — Tornar obrigatória a forma ção dos candidatos à carta de caçador. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 4.6.1 — Melhorar a formação dos caçadores, proprietá rios e ambientalistas. a) Estabelecer parcerias com organi zações associativas de caçadores e dos restantes agentes para acções de formação e de divulgação. a) Até 2000, são estabelecidas parcerias com pelo menos uma orga nização de caçadores/proprietários/ambientalistas por cada NUT III. Sistema de incentivos. b) Produzir material de formação . . . b) Até 2000, está disponível o material de formação. c) Promover a formação contínua dos caçadores e dos restantes agentes. c) Até 2000, foi produzido material informativo para actualização de caçadores e dos restantes agentes. 4.6.2 — Tornar obrigatória a formação dos candidatos à carta de caçador. Envolver as estruturas associativas de caçadores na formação e no exame dos candidatos à carta de caçador. Até 2000, estão definidas e delegadas as novas responsabilidades das estruturas associativas, quer para os exames quer para a for mação dos candidatos. Sistema de incentivos. Quadro legal adaptado. 5 — Optimizar e racionalizar a gestão dos recursos aquícolas Objectivos estratégicos Indicadores/metas Instrumentos de política 5.1 — Classificar e garantir a qualidade das águas . . . . . . . . . . . . . . . . Lei da Pesca nas Águas Interiores. 5.2 — Melhorar o ordenamento e a gestão dos recursos aquícolas Sistema de incentivos específicos. 5.3 — Melhorar a qualidade dos produtos e do exercício da pesca desportiva. Plano Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura em Águas Interiores. 5.4 — Prevenir e minimizar os impactes de obras hidráulicas e outras utilizações do domínio hídrico. 5.5 — Promover o desenvolvimento da aquicultura nas águas inte riores. 5.6 — Adoptar medidas de prevenção e controlo de práticas ilegais de pesca nas águas interiores. 5.7 — Promover o associativismo dos pescadores . . . . . . . . . . . . . . . . . 2342-(46) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 5.1 — Classificar e garantir a qualidade das águas. 5.1.1 — Classificar as águas destina das a fins piscícolas de acordo com as espécies que aí ocorrem e com o seu potencial. 5.1.2 — Garantir a qualidade das águas para fins piscícolas em fun ção da sua classificação. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 5.1.1 — Classificar as águas destinadas a fins piscícolas de acordo com as espécies que aí ocorrem e com o seu potencial. a) Inventário das populações piscíco las a nível nacional e caracteriza ção dos seus habitats. b) Adequar o actual quadro norma tivo de classificação das águas. Até 2000, estabelecer a classificação das águas piscícolas para todo o País. Directivas comunitárias e legislação. 5.1.2 — Garantir a quali dade das águas para fins piscícolas em função da sua classificação. a) Estabelecimento de uma rede de monitorização da qualidade da água para fins piscícolas. Até 2002, está criada uma rede de monitorização da qualidade da água e dos habitats. Legislação. b) Controlar as utilizações do domí nio hídrico de forma a garantir a manutenção dos níveis de quali dade da água e dos habitats exi gíveis ao normal desenvolvimento e a protecção dos recursos aquí colas. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 5.2 — Melhorar o ordena mento e a gestão dos recursos aquícolas. 5.2.1 — Ordenar a pesca em todas as águas interiores. 5.2.2 — Optimizar a gestão dos recur sos aquícolas, nomeadamente incentivando a participação dos uti lizadores e outros agentes na sua gestão. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 5.2.1 — Ordenar a pesca em todas as águas interiores. a) Criar zonas de pesca profissional a) Até 2000, toda a pesca comercial em águas interiores é praticada em zonas de pesca profissional. Alteração da legislação. Planos de ordenamento de albufeiras. b) Desenvolver uma rede de zonas de reservas destinadas à protecção de certas espécies ou comunidades piscícolas. b) Até 2001, está criada a rede nacional de zonas de protecção. 2342-(47) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política c) Criar um zonamento do País de acordo com a qualidade ecológica do meio, visando a gestão diferen ciada das massas de água. c) Até 2005, o País está zonado de acordo com a qualidade ecológica do meio. 5.2.2 — Optimizar a gestão dos recursos aquícolas, nomeadamente incenti vando a participação dos utilizadores e outros agen tes na sua gestão. a) Definir regras de gestão sustentá vel das zonas de pesca. b) Desenvolver campanhas de sensi bilização junto dos pescadores. c) Criar quadro legal que permita a concessão de zonas de pesca a entidades privadas ligadas ao turismo. a) Até 2008, as regas de gestão sustentável são aplicadas a 90 % das zonas de pesca. b) Até 2005, cerca de 30 % das massas hídricas do País estão inte gradas em zonas de pesca sujeitas a planos específicos de gestão. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 5.3 — Melhorar a qualidade dos produtos e do exercí cio da pesca. 5.3.1 — Melhorar os conhecimentos dos gestores das zonas de pesca (formação e qualificação profissio nal). 5.3.2 — Dirigir a gestão para produ tos valorizados, quer em termos de espécies quer em termos de qua lidade dos exemplares. 5.3.3 — Melhorar as condições para o exercício da pesca: acessibilidade, pontos de pesca, apoios, etc. 5.3.4 — Assegurar a boa articulação com outras actividades de lazer e de recreio. a) Até 2003, criação de cursos de gestão de zonas de pesca. b) Até 2003, 30 % das concessões de pesca integram na sua gestão objectivos de valorização dos produtos. c) Até 2003, pelo menos um município em cada NUT III desenvolve acções de melhoria das condições para a prática da pesca desportiva. d) Até 2005, foram desenvolvidas campanhas de sensibilização para a importância da melhoria das condições para a prática da pesca desportiva junto de todos os municípios. Sistemas de apoio para a realização de acções de formação. Sistemas de apoio aos investimentos. Estudo da importância sócio-económica da pesca nas águas interiores. Planos de ordenamento de albufeiras. Planos de bacia hidrográfica. 5.4 — Prevenir e minimizar os impactes de obras hidráulicas e outras utili z a ç õ e s d o d o m í n i o hídrico. 5.4.1 — Executar o levantamento da situação a nível nacional e deter minar os casos mais críticos. 5.4.2 — Promover a instalação de passagens para peixes eficazes, assegurar o seu funcionamento e a manutenção de caudais ecológi cos e outras medidas mitigadoras. a) Até 2000, levantamento de todas as obras hidráulicas a necessitar de medidas mitigadoras. b) A partir de 2003, há uma monitorização regular dos caudais eco lógicos em todas as obras hidráulicas. c) Até 2003, instalar passagens para peixes em todas as barragens em que tal se considere necessário. d) Até 2005, aplicar medidas mitigadoras de impacte em todas as obras hidráulicas. Nova legislação. Mecanismos financeiros de apoio à instalação de passagens para peixes e outras medidas mitigadoras. Estudo da importância sócio-económica da pesca nas águas interiores. Planos de bacia hidrográfica. 5.4.3 — Compatibilizar as interven ções no meio hídrico com os objec tivos de gestão dos recursos aquí colas. e) A partir de 2004, há uma monitorização regular da eficácia dos dispositivos de passagens para peixes instalados. 5.5 — Promover o desenvol vimento da aquicultura nas águas interiores. 5.5.1 — Incrementar a capacidade técnica e empresarial. 5.5.2 — Incentivar o estabelecimento de novas unidades de piscicultura e a modernização das actuais. Plano Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura nas Águas Interiores. 5.5.3 — Promover o consumo de espécies dulciaquícolas. 2342-(48) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 5.5.1 — Incrementar a capa cidade técnica e empre sarial. a) Aumentar a capacidade técnica e de gestão das empresas de aqui cultura. a) Até 2003, todos os gestores de empresas de aquicultura frequen taram cursos de formação. Sistemas de apoios para a realização de acções de formação. Sistemas de apoio à implementação de novas tecnologias. b) Promover a adopção de novas tec nologias de produção e de mini mização dos impactes ambientais. b) Até 2003, todas as unidades de aquicultura estão equipadas com tecnologias que assegurem a minimização dos impactes ambien tais. 5.5.2 — Incentivar o estabe lecimento de novas unida des de piscicultura e a modernização das actuais. a) Facilitar acesso a apoios finan ceiros. b) Promover a diversificação de pro dutos. c) Conciliar os prazos das licenças de utilização do domínio hídrico com a viabilidade económica dos inves timentos em aquicultura. Até 2000 está revisto quadro legal da aquicultura em águas interiores. c) Até 1999, os prazos das licenças de utilização do domínio hídrico são função do plano financeiro de recuperação do investimento. Revisão da legislação. Reclassificação económica da actividade da aquicultura em águas interiores. Alargamento à aquicultura em águas interiores dos sistemas de apoio à agricultura. Revisão do quadro legal da pesca nas águas interiores de forma a permitir às aquiculturas a diversificação dos produtos a comercializar. 5.5.3 — Promover o con sumo de espécies dulcia quícolas. a) Desenvolvimento de companhas publicitárias. b) Marketing através dos circuitos de comercialização. Até 2003, são lançadas campanhas para incentivar e diversificar o consumo de espécies piscícolas de águas interiores. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 5.6 — Adoptar medidas de prevenção e controlo de práticas ilegais de pesca nas águas interiores. 5.6.1 — Promover a formação dos pescadores. 5.6.2 — Melhorar a eficácia da fisca lização da pesca nas águas inte riores. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 5.6.1 — Promover a forma ção dos pescadores. a) Promover parcerias com as asso ciações de pescadores para a rea lização de acções de formação e divulgação. a) Até 2000, em cada NUT III foram desenvolvidas acções de formação. Sistemas de apoios para a realização de acções de formação. Revisão do quadro legal. b) Instituir a carta de pescador e exame para a sua obtenção. 5.6.2 — Melhorar a eficácia da fiscalização da pesca nas águas interiores. a) Melhorar o nível de formação dos guardas florestais na área da pesca nas águas interiores. a) Até 2000, pelo menos um guarda por brigada de fiscalização fre quentou um curso de especialização em pesca nas águas interiores. Aumento dos efectivos do CNGF. Criar formação específica para a fiscalização da pesca. b) Definir e implementar normas téc nicas relativas à fiscalização da pesca. b) Até 2000, está publicado um manual de fiscalização da pesca nas águas interiores. 2342-(49) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política c) Dotar o CNGF de meios especí ficos para a fiscalização da pesca. c) Até 2000, todos os núcleos regionais do CNGF possuem barcos para a fiscalização da pesca nas albufeiras e nos grandes cursos de água e possuem guardas preparados para o efeito. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 5.7 — Promover o associati vismo dos pescadores. 5.7.1 — Contribuir para a estrutura ção do associativismo. 5.7.2 — Integrar os pescadores no processo de gestão. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 5.7.1 — Contribuir para a estruturação do associati vismo. Reforçar e desenvolver as associações existentes e promover a criação de novas associações. Criação de medidas de apoio específicas às associações. 5.7.2 — Integrar os pescado res no processo de gestão. Reforçar o estabelecimento de par cerias com o Estado. Até ao ano 2000, está definido o quadro legal de enquadramento das parcerias. Legislação enquadradora da intervenção. 6 — Promover o desenvolvimento económico e social sustentável Objectivos estratégicos Indicadores/metas Instrumentos de política 6.1 — Utilizar o território de forma integrada e racional . . . . . . . . . . 6.2 — Melhorar a qualidade de vida das populações rurais . . . . . . . . . Os indicadores definidos pelo processo pan-europeu para a protecção das florestas na Europa revelam evolução positiva. Lei de Bases de Ordenamento do Território. Estratégia de desenvolvimento rural. 6.2 — Melhorar e racionalizar a oferta dos espaços florestais na área do turismo e lazer. PIB florestal acresce mais rapidamente que PIB nacional no próximo quinquénio. Lei de Bases da Política Florestal. Lei da Caça. Lei da Pesca. PANCD. 6.4 — Internalizar os valores ambientais nos sectores: i) Público; ii) Privado. 6.5 — Criação de emprego e melhoria da qualidade de emprego Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 6.1 — Utilizar o território de forma integrada e racional. 6.1.1 — Integrar ordenamento do ter ritório e planeamento florestal. 6.1.2 — Integrar sector florestal e desenvolvimento rural. 2342-(50) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 6.1.1 — Integrar ordena mento do território e pla neamento florestal. a) Considerar nas decisões de pla neamento do uso do solo as opções do planeamento sectorial florestal e vice-versa. a) Os PROT têm em atenção o Plano de Desenvolvimento Sus tentável da Floresta Portuguesa e os PROF estão em consonância com os PROT. PANCD. Planos regionais de ordenamento do território. PGF. PDM. Plano de Ordenamento das Bacias e Albufeiras. Plano de Ordenamento das Áreas Protegidas. Plano de Gestão da Rede Natura. Estratégia nacional de desenvolvimento rural. b) Ordenar o espaço rural e urbano b) Os PDM classificam os espaços florestais e determinam a sua vocação principal em relação a objectivos locais. c) Proporcionar espaços para as dife rentes procuras da sociedade. c) Em 2000, as áreas florestais periurbanas equipadas para funções de lazer atingem 30 000 ha. 6.1.2 — Integrar sector flo restal e desenvolvimento rural. a) Promover acções integradas de desenvolvimento rural. b) Executar projectos piloto de desenvolvimento integrado. b) Até 2000, pelo menos um projecto piloto está iniciado. c) Apoiar os sistemas de produção mistos. Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 6.2 — Melhorar a qualidade de vida das populações rurais. 6.2.1 — Potenciar o crescimento eco nómico e ocupação permanente. 6.2.2 — Contribuir para a viabilidade das explorações. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 6.2.1 — Potenciar o cresci mento económico e ocu pação permanente. a) Diversificar as actividades em espaço rural, incluindo as diferen tes formas de turismo. a) V. operacionalização dos n.os 1 a 5. Código de Práticas de Segurança e Saúde no Trabalho Florestal (OIT, 1997). Incentivos a microempresas. b) Criar microempresas viáveis, explorando nichos de mercado para produtos florestais ou utili zações alternativas. b) Em 2003, existem microempresas em cada NUT III. Cursos de formação. Novos perfis profissionais. Normalização das relações de trabalho no sector. Institucionalização da parceria social na fileira e respectivo diálogo social. c) Qualificar recursos humanos, pro mover a segurança e saúde e dig nificar o trabalho florestal. c) Em 2000: i) Trabalho no sector é pelo menos remunerado ao nível do trabalho agrícola; ii) Profissões florestais estão tipificadas e reconhecidas; iii) As empresas do sector seguem o código de práticas de segu rança e saúde no trabalho florestal; iv) As associações de empresas e de produtores, enquanto repre sentantes de empresas empregadoras, legalizam a sua situa ção perante o Ministério do Emprego no âmbito do Decre to-Lei n.o 215-C/75, de 30 de Abril. 6.2.2 — Contribuir para a viabilidade das explora ções. a) Aumentar a rentabilidade da pro dução e exploração florestal. a) Em 2003, pelo menos 15 % do rendimento das explorações agro florestais provêm de actividades proporcionadas pela floresta, caça, pesca, pastorícia e outros recursos associados (v. n.o 1.1.4). Desenvolvimento do associativismo. b) Aproximar a produção florestal do processamento e transformação. b) Até 2000, duas organizações de produtores negoceiam directa mente com a indústria. 2342-(51) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos estratégicos objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 6.3 — Melhorar e racionali zar a oferta dos espaços florestais na área do turismo e lazer. 6.3.1 — Promover o turismo e o lazer nos espaços florestais. Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 6.3.1 — Promover o turismo e o lazer nos espaços flo restais. a) Realizar estudos com vista ao esta belecimento dos valores reais e potenciais da floresta como espaço de recreio e lazer. Em 2003, há medidas definidas de a) a l) implementadas em pelo menos 50 % das regiões do País. PAMAF. Agro-ambientais. Financiamentos do turismo. Programas Leader. b) Promover a conservação e a gestão da flora e fauna silvestres nos es paços florestais. Planos e programas de desenvolvimento regional. Recuperação de artesanatos e artes tradicionais (mercado social de emprego). c) Criar rede de paisagens florestais de especial interesse e maciços e árvores classificadas. d) Criar uma rede de espaços flores tais de interesse turístico e recrea tivo. e) Proteger, valorizar e integrar nas redes anteriores o património his tórico e cultural. f) Criar infra-estruturas de diferentes níveis para suporte destas activi dades. g) Controlar o acesso de visitantes às zonas florestais com maior sensi bilidade ecológica. h) Editar guias sobre a fruição dos espaços florestais para lazer. i) Criar espaços alternativos aos que sofrem pressão excessiva. j) Criar sistema de concessão da exploração de espaços de lazer com possibilidade de cobrança. l) Gerar e disseminar conhecimen tos. Objectivos operacionaisObjectivos estratégicos Indicadores/metas Instrumentos de política 6.4 — Internalizar os valores ambientais nos sectores: i) Público; ii) Privado. 6.4.1 — Promover a qualidade e quantidade de água criando meca nismos para compensação do uso. 6.4.2 — Promover a fixação do car bono criando mecanismos para compensação pela redução do efeito de estufa. Fundo Financeiro. 2342-(52) D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B N . o 101 — 30-4-1999 Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 6.4.1 — Promover a quali dade e quantidade de água criando mecanismos para compensação do uso. a) Criar taxa à Electricidade de Por tugal (EDP), empresas hidroeléc tricas, empresas de água pública e sistemas de irrigação. a) Taxa sobre a venda de água e energia hidroeléctrica criada até 2003 e os fundos gerados são reinvestidos nas actividades florestais que conservem a água. Instrumento legal de criação da taxa. b) Usar recursos gerados para finan ciar áreas classificadas, gestão flo restal, etc. b) No ano 2003, o Fundo Financeiro está a financiar tais âmbitos. 6.4.2 — Promover a fixação do carbono criando meca nismos para compensação pela redução do efeito de estufa. a) Criar taxa sobre emissões aplicável às empresas poluidoras. Em 2003, há taxa às emissões de gases de carbono parcialmente canalizada para os investimentos florestais. Objectivos operacionaisObjectivos estratégicos Indicadores/metas Instrumentos de política 6.5 — Criação de emprego e melhoria da qualidade de trabalho. 6.5.1 — Contribuir para a valorização do emprego. Mercado social de emprego. Apoio à criação de emprego. Apoio à criação de iniciativas locais de emprego (apoios insti tucionais em vigor). Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política 6.5.1 — Contribuir para a valorização do emprego. a) Qualificar os trabalhadores envol vidos nas actividades profissionais do sector. a): i) Em 1999, é realizada campanha de divulgação das cate gorias e respectivos conteúdos profissionais; ii) Em 2000, 20 % dos trabalhadores do sector estão qua lificados. Alteração do texto dos contratos e das condições dos beneficiários. Alargar a função da fiscalização da aplicação dos projectos, igual mente a esta área social, em cooperação posterior com o Ins tituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT). b) Dignificar o trabalho florestal e promover a segurança e saúde. b) Em 2003, os acidentes graves sofrem uma redução de 25 %. c) Fiscalizar a actividade laboral . . . . c) Em 2003, 15 % das empresas é fiscalizada. d) Corresponsabilizar os beneficiá rios das ajudas no cumprimento da legislação laboral. d): i) Até 2002, 30 % dos projectos privados são fiscalizados. ii) Em 1999, todos os trabalhos realizados em áreas públicas ou comunitárias são fiscalizados. 7 — Modernizar a Administração Objectivos estratégicos Indicadores/metas Instrumentos de política 7.1 — Consolidar e gerar parcerias. 7.2 — Racionalizar e modernizar o contexto legal. 7.3 — Racionalizar e dar maior eficácia à Administração. 2342-(53) N . o 101 — 30-4-1999 D IÁ R IO D A R E P Ú B L IC A — I S É R IE B Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política 7.1 — Consolidar e gerar parcerias. 7.1.1 — A nível nacional . . . . . . . . . . . a) Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta (CIAF). b) A CIAF produz relatório anual sobre situação do sector e das políticas públicas. Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta. CCF. Centros interprofissionais. c) O Conselho Consultivo Florestal CCF reúne no mínimo duas vezes por ano e produz parecer sobre o relatório do CIAF. Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna. 7.1.2 — A nível regional . . . . . . . . . . . Primeiro plano regional de desenvolvimento florestal (PRDF) criado até 2000. PRDF, a criar. 7.1.3 — A nível sub-regional . . . . . . . PRDF. PSRDF, a criar. Projectos de sustentabilidade. Primeiro plano sub-regional de desenvolvimento florestal (PSRDF) criado até 2000 com base em contratos-programa plurianuais entre a administração central e parcerias de agentes locais. 7.2 — Racionalizar e moder nizar o contexto legal. 7.2.1 — Criar um conjunto coerente de diplomas reguladores do sector. Em 1999 são iniciados os trabalhos tendentes à codificação. Código Florestal. 7.3 — Racionalizar e dar maior eficácia à Adminis tração. 7.3.1 — Transferir e descentralizar competências. 7.3.2 — Aumentar a eficácia e trans parência das instituições públicas do sector: i) Auditorias; ii) Maior qualidade no atendi mento ao público; Até 2000, com bse em contratos-programa e parcerias, as APF realizam: i) Acções de extensão florestal; ii) Recolha de informação sobre o sector. Instrumentos de transferência de competências. Comissão de Recurso e Análise de Projectos Florestais. CIAF. Conselhos regionais agrários. Comissões de coordenação regional. iii) Descentralização (análise do projecto); iv) Simplificação dos circuitos administrativos. 7.3.3 — Coordenar as diferentes ins tituições públicas do sector nacio nal, regional e sub-regional. 2342-(54) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 101 — 30-4-1999 4.3 — Instrumentos base para o desenvolvimento do Plano 4.3.1 — Planeamento e gestão Os PROF são um dos principais instrumentos da polí tica florestal. De facto, os princípios orientadores da política flo restal definida na Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto — Lei de Bases da Política Florestal —, nomeadamente os rela tivos ao aumento da produção florestal e à conservação da floresta e dos recursos naturais associados, implicam, entre outras medidas de política, a adopção de PROF e de PGF que estabeleçam normas específicas de inter venção sobre a ocupação e utilização dos espaços flo restais, promovendo a produção sustentável de bens e serviços por eles fornecidos e definam zonas de inter venção prioritária para os diversos agentes públicos e privados. Para além dos objectivos gerais de curto prazo acima descritos, no futuro, a adopção destes instrumentos de ordenamento e planeamento florestal permitirá igualmente a aplicação regional, não só das directrizes estratégicas nacionais, consubstanciando assim e desig nadamente os objectivos e programa do Plano de Desen volvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, mas também a monitorização da gestão florestal sustentável, de acordo com critérios aprovados em diversos fora nacionais e internacionais. Como instrumentos de ordenamento e gestão terri torial, aos PROF caberá a tarefa de, simultaneamente, incorporar os princípios e regras oriundos dos planos regionais de ordenamento do território e assegurar a contribuição do sector florestal para a sua elaboração e revisão, no que respeita especificamente à ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais. Importa igualmente ter presente que, com a intro dução inovadora do ordenamento florestal regional na legislação portuguesa, se visa garantir uma efectiva e profícua cooperação entre o Estado e os proprietários florestais privados, responsáveis pela gestão da maior parte do património florestal, num processo de planea mento que se pretende contínuo, de carácter decidi damente operacional e eficazmente suportado por diversos instrumentos técnicos e financeiros, já hoje dis poníveis ou previstos na Lei de Bases da Política Florestal. 4.3.2 — Incentivos fiscais e financeiros Em Portugal, 87% da área florestal é detida por enti dades (individuais ou sociedades) privadas que deveriam ser os principais dinamizadores do desenvolvimento sus tentável da floresta. Contudo, a baixa rendibilidade das explorações florestais induz uma inadequada gestão flo restal e um reduzido investimento no aumento da área florestal, nomeadamente em algumas espécies. Acresce que a floresta proporciona benefícios de carácter social que não revertem directamente a favor do proprietário privado. Estes benefícios, tecnicamente externalidades positivas, tanto assumem um carácter geral, associados a qualquer tipo de floresta, como são específicos de determinadas espécies ou tipos de povoa mento. O efeito conjunto destes dois factores é uma diver gência entre o interesse privado e o interesse público, que cria a necessidade de intervenção do Estado com o objectivo de atenuar os efeitos negativos da decisão privada. Na prossecução daquele objectivo o Estado pode recorrer a dois tipos de incentivos: fiscais e financeiros. 4.3.2.1 — Incentivos fiscais A produção florestal tem características únicas que a tornam diferente dos demais sectores de produção, nomeadamente: Ciclo produtivo bastante longo, não sendo possível alterações no decorrer do processo sem se incor rer em elevados custos; Processo, ademais, caracterizado por as despesas ocorrerem nos primeiros anos e as receitas nos últimos anos; Ciclo produtivo com duração muito variável, resul tado de os produtos florestais poderem ser comercializados com graus de crescimento muito diverso — em cada momento do tempo o empre sário florestal decidirá entre o corte imediato ou o seu adiamento através da comparação entre os proveitos e custos marginais; Diferentemente de outros processos com utilidade social (por exemplo, estradas), a sociedade retira benefícios durante o decorrer do processo pro dutivo; À incerteza associada ao longo período de pro dução é preciso acrescentar a forte dependência de factores exógenos não controláveis, como, por exemplo, incêndios. Estes factores actuam no sentido de, a partir de certo ponto do desen volvimento das espécies, os proveitos marginais esperados serem decrescentes. O sistema fiscal deve ter em consideração estas par ticularidades sob o risco de introdução de graves dis torções desfavorecendo o investimento nestas activi dades. Um princípio básico do cálculo do lucro tributável é o princípio contabilístico da especialização dos exer cícios. De acordo com este princípio, devem ser con siderados como proveitos os rendimentos brutos aufe ridos com as vendas realizadas no período e como custos os encargos necessários à obtenção daqueles proveitos. É no seguimento deste princípio que se consideram como custos apenas uma parte (amortização) dos activos imobilizados e que os subsídios ao investimento são con siderados como proveitos à medida que os activos são amortizados. A mesma lógica está presente quando se admite que os encargos financeiros com investimento sejam adicionados ao valor do imobilizado durante a fase de instalação. A aplicação deste princípio às explorações silvícolas está presente na lei, ao admitir a actualização dos encar gos plurianuais de acordo com coeficientes de desva lorização da moeda. Contudo, tal actualização é insu ficiente, desfavorecendo o investimento no sector florestal em relação a outros sectores, porque não con sidera um elemento fundamental do cálculo económico de qualquer investidor: o valor temporal do dinheiro. Na análise de qualquer investimento o investidor com para o valor actual dos fluxos de entrada e saída de dinheiro ao longo do período de vida do investimento. 2342-(55)N.o 101 — 30-4-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B Dada a elevada duração do tempo de produção, o valor actual das despesas realizadas é muito superior ao valor actual aceite como custos para efeitos fiscais. Tal facto introduz distorções na análise do investimento em flo restas quando comparado com outras actividades. Uma solução que reduz a distorção será a possibilidade de capitalização dos custos para o momento de ocorrência dos proveitos. A neutralidade do imposto exigiria que a taxa de capitalização fosse igual à usada na análise do investimento. Como tal hipótese parece de difícil implementação, sugere-se outra taxa (por exemplo, taxa de desconto do Banco de Portugal), o que, não eli minando completamente a distorção, a reduz substan cialmente. Uma outra violação do princípio da especialização dos exercícios ocorre na determinação das amortizações. O investimento em florestas é um activo imobilizado e como tal deverá poder ser amortizado. O Decreto Regulamentar n.o 2/90, de 12 de Janeiro, embora aceite tal princípio, não o aplica da forma mais correcta. Em primeiro lugar não são de aceitar amortizações quando o período de vida seja superior a 99 anos, o que parece ser uma discriminação da actividade florestal. Em segundo lugar, a interpretação corrente da expressão «período de vida é função do regime de exploração» é que se deve considerar o tempo de vida normal da espécie. Tal interpretação não tem em consideração, por exemplo, os maiores riscos de algumas espécies (devido a incêndios, por exemplo). A taxa de amor tização deveria ser calculada com base no número de anos de vida média das espécies. O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pes soas Singulares estipula que, sempre que o resultado líquido de uma categoria de rendimentos for negativo, será reportado aos cinco anos seguintes, deduzindo-se aos rendimentos líquidos positivos da mesma categoria (comunicabilidade das perdas). Enquanto uma empresa que se dedique simultaneamente à actividade florestal e a outra actividade é tributável pelo lucro agregado, o empresário individual não pode deduzir o prejuízo da actividade florestal dos lucros de outras actividades. Embora existam razões para tal discrepância, crê-se que a possibilidade de dedução de, pelo menos, parte dos prejuízos da actividade florestal do total do rendimento tributável poderia ser um forte incentivo ao investimento florestal. O Decreto-Lei n.o 42/98, de 3 de Março, estabelece um sistema extraordinário de incentivos fiscais dirigido à promoção do autofinanciamento, do reforço dos capi tais próprios e do investimento. Este diploma, que estende ao período 1998-2000 benefícios existentes em anos anteriores, é um bom exemplo de que para casos especiais são necessárias soluções de excepção. Defen de-se assim que a actividade florestal possa ser um caso especial a merecer tratamento de excepção, sendo-se de opinião que um regime similar ao dos incentivos fiscais às microempresas deveria existir para o inves timento florestal realizado tanto por sociedades como por empresários individuais. A aplicação de regimes de créditos fiscais ao inves timento à actividade florestal tem de levar em conta o facto de o repovoamento das áreas objecto de cortes não poder, frequentemente, ser realizado no mesmo exercício. Assim, propõe-se que na actividade florestal os benefícios fiscais associados ao autoinvestimento sejam válidos se o repovoamento se verificar nos dois anos seguintes ao corte. Saliente-se que este benefício é em tudo similar ao que existe para isenção de tri butação de mais-valias de prédios quando houver rein vestimento no prazo de 24 meses, podendo-se utilizar o mesmo mecanismo de controlo. Uma interpretação correcta da contribuição autár quica implicaria, dado remeter para o imposto sobre a indústria agrícola, que na determinação do valor dos prédios rústicos se considerasse o valor da terra acres cido do valor das espécies plantadas (valor patrimonial). Esta interpretação não é neutra, criando incentivos a um corte antecipado de algumas espécies. Contudo, a não actualização dos cadastros tem mitigado tal efeito. Mas, num momento em que se discute a redefinição dos impostos sobre o património, os incentivos perversos da inclusão na base de incidência da contribuição autár quica do valor das espécies plantadas devem ser equacionados. Uma contribuição autárquica para não discriminar entre as espécies deverá ter como base de incidência apenas o valor da terra. O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado estipula que os produtos florestais estão isentos de imposto, não podendo, em consequência, ser deduzidos os montantes pagos. Os sujeitos passivos têm sempre a possibilidade de renunciar à isenção, o que, embora pareça ser a solução correcta no campo dos princípios, não é a solução mais adequada à realidade. A fraca competitividade, para algumas espécies, das indústrias situadas a jusante impede que os empresários recorram à figura da renúncia. Tal equivale, de facto, a um aumento de preço que aquelas indústrias não poderiam aceitar sob o risco de se tornarem economicamente inviáveis. Uma possível solução seria a substituição da isenção por sujeição ao imposto a taxa reduzida, even tualmente nula. Esta solução poderá levantar problemas de harmonização ao nível da União Europeia, mas deve ser equacionada, e analisada cuidadosamente, na dis cussão da política de fomento florestal. Da análise acima resultam que os principais incentivos fiscais deveriam ser os constantes do quadro seguinte: Imposto Medidas a tomar IRC/IRS . . . . . . . . . . . . . . . . Capitalização dos custos para o momento de ocorrência dos pro veitos. Possibilidade de amortizações por períodos superiores a 99 anos. Benefícios fiscais associados ao autoin vestimento para despesas de repo voamento realizadas no período de dois anos após corte. Criação de um regime similar ao dos incentivos fiscais às microempresas para o investimento florestal efec tuado tanto por sociedades como por empresários individuais. Possibilidade de dedução de parte dos prejuízos da actividade florestal do total do rendimento tributável. Contribuição autárquica ou imposto sobre o patrimó nio. Baseada apenas no valor da terra. IVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Produtos florestais sujeitos a taxa nula. 4.3.2.2 — Incentivos financeiros 4.3.2.2.1 — O Fundo Financeiro Florestal O incentivo financeiro mais importante para o desen volvimento do presente Plano é o Fundo Financeiro 2342-(56) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 101 — 30-4-1999 Florestal (FFF) previsto nos artigos 18.o e seguintes da Lei de Bases da Política Florestal. Nos termos desta lei, os objectivos do Fundo são: 1) Apoiar as medidas de fomento florestal que tenham por objectivo: a) Valorização e expansão do património florestal; b) Melhoria geral dos materiais florestais de reprodução; c) Construção de infra-estruturas de apoio e defesa das explorações; d) Acções de formação profissional e assis tência técnica a todos os agentes que intervêm no sector produtivo florestal; 2) Financiar projectos de rearborização de áreas afectadas pelos incêndios; 3) Ressarcir economicamente os proprietários de ecossistemas sensíveis pelos prejuízos que adve nham de restrições impostas pelas necessidades da sua conservação; 4) Financiar acções de investigação específicas, pri vilegiando a forma de contratos-programa; 5) Instituir um sistema bonificado de crédito flo restal destinado, nomeadamente: a) À viabilização das intervenções silvícolas de resultados líquidos imediatos nega tivos; b) Ao pagamento de tornas a herdeiros em acções de emparcelamento florestal; c) A acções de emparcelamento florestal de vizinhos confinantes. Tipificando a lei de bases as áreas de intervenção do Fundo, importa, assim, discutir as possíveis origens de fundos. Produzindo a floresta um conjunto de bens de que toda a sociedade beneficia — fixação de carbono, regu larização do ciclo hidrológico, contenção dos fenómenos erosivos, contribuição para as amenidades climáticas, paisagem e outras —, convém ter presente que há agen tes económicos cuja actividade tem um efeito negativo sobre aqueles bens. Em termos económicos, diríamos que estes agentes consomem uma maior quantidade daqueles bens que a maioria dos cidadãos. Deveriam, pois, pagar mais pela sua utilização. Este raciocínio leva a propor que a principal fonte de financiamento do Fundo seja proveniente dos mon tantes que entregam ao Estado a título de impostos ou taxas. Assim, o financiamento do Fundo seria obtido com parte das receitas fiscais provenientes de: Imposto sobre os produtos petrolíferos; Imposto automóvel; Outros impostos e taxas da área do ambiente. Como pode acontecer que os recursos financeiros pro venientes destas fontes não sejam suficientes, poder-se-á ter que recorrer ao Orçamento do Estado, o que equivale a dizer que a sociedade como um todo paga o consumo dos bens económicos produzidos pela floresta. Embora a lei de bases tipifique as áreas de aplicação dos recursos do FFF, convém ter presente na sua regu lamentação a necessidade de consistência temporal e de estabilidade dos instrumentos. Os agentes económi cos precisam de ter alguma garantia de que os incentivos não irão variar com os ciclos políticos. Um aspecto relevante para que o FFF atinja os objec tivos pretendidos é a definição das entidades a quem caberá a sua gestão. Defende-se que a gestão do Fundo deverá depender da autoridade florestal, em articulação com um organismo com capacidade técnica na área financeira. Por razões de economia de dinheiros públi cos, entende-se que não deverá ser criado novo orga nismo. 4.3.2.2.2 — Os fundos de investimento imobiliário O fundamento essencial para a existência de fundos de investimento imobiliário no sector florestal é a pos sibilidade de transferência da propriedade dos terrenos florestais de uma forma que permita a sua gestão. Os terrenos deixam assim de pertencer a um grande número de pequenos proprietários e passam a pertencer a um grande número de pequenos investidores, dependendo a rendibilidade do investimento da gestão florestal. De facto: 1) Existe uma reconhecida oportunidade de valo rização ligada à floresta; 2) Exceptuando o caso das folhosas de rápido cres cimento, essa oportunidade não era muito apa rente porque: Não foi possível, até ao momento, conceber formas eficientes de desfragmentação da propriedade florestal; A rendibilidade da floresta era menos com petitiva em relação à taxa de juro dos depó sitos a prazo; Os benefícios de uma boa gestão ambiental dos povoamentos não eram remunerados até ao início da aplicação do regulamento das medidas agro-ambientais; O investimento das indústrias florestais nestes povoamentos era diminuto; 3) Existe uma tendência para que algumas das res trições indicadas no n.o 2 diminuam de inten sidade e para que essa diminuição se mantenha no longo prazo, nomeadamente quanto ao com portamento das taxas de juro, quanto à evolução previsível das medidas agro-ambientais e quanto ao interesse da indústria portuguesa da madeira; 4) Um fundo de investimento imobiliário (13) (FII) parece particularmente adequado porque: O problema da propriedade pode ser resol vido através de uma «desfragmentação» gerada pelos investidores no FII (também muitos, mas, ao contrário dos actuais pro prietários, sujeitos a uma gestão florestal comum); Os investimentos florestais têm em regra hori zontes temporais muito dilatados, sendo que a sua valorização pode ser entendida como uma valorização da terra, desde que exista um mercado para os terrenos flo restais; 2342-(57)N.o 101 — 30-4-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B A desfragmentação da propriedade pode ser, em si, um factor de valorização, ao pro porcionar aumentos de eficiência e produ tividade ligados à gestão florestal; O direito de opção sobre a propriedade poderá ajudar a resolver problemas ligados à resistência psicológica à mudança, ten dendo a compensar alguma tendência para a especulação sobre os preços da terra e os altos custos administrativos que são esperados na aquisição das terras (14); 5) A gestão florestal pressupõe a existência de uma estrutura técnica adequada. Assim, a constituição de um fundo de investimento imobiliário fechado parece fundamentalmente vocacio nado para a valorização de terrenos florestais. Esse fundo será gerido por uma sociedade gestora cujos accio nistas serão procurados junto a investidores privados com interesse no sector. A sociedade gestora será apoiada por uma sociedade de gestão florestal. Quanto à rendibilidade deste FII, sendo certo que a exploração dos povoamentos, por exemplo de pinhal, é pouco rentável, pois os estudos mais optimistas indi cam, para tais povoamentos, taxas internas de renta bilidade pouco acima dos 4% nas melhores classes de qualidade e com revoluções de 50 e 60 anos, a baixa rendibilidade dos povoamentos deve-se não só ao grande diferimento das receitas em relação aos custos de ins talação e de manutenção, mas também ao elevado custo destas operações face ao valor da madeira. Se a origem da falta de rendibilidade for parcialmente retirada (sub sídios à instalação, apoio agro-ambiental, etc.), a ren dibilidade aumenta e o negócio ganha uma muito maior importância e atractividade. No referente às questões ambientais e de ordena mento do território, refira-se que, em 8,9 milhões de hectares e de território continental português, existe, pelo menos, 1 milhão de hectares de floresta de pinho que não são geridos ou são deficientemente geridos. Por outro lado, existe potencial de expansão para a área florestal. Estes factos constituem um problema ambien tal e de ordenamento do território que o Estado Por tuguês enfrenta. No essencial, o problema consiste em fazer com que a área florestal seja eficiente na con servação da biodiversidade, do solo e da água, sem com prometer a produção de lenho. Tudo indica que este problema pode ter uma solução desde que as unidades de gestão sejam suficientemente grandes. Em conclusão: Na essência, o problema da floresta de pinheiro bravo parece poder resumir-se a duas compo nentes: propriedade e rendibilidade; Na parceria que se antevê no âmbito dos FII, os investidores privados podem resolver o problema da propriedade: o investimento imobiliário pro move a desfragmentação da propriedade e a sua colocação sob uma gestão florestal adequada; Na mesma parceria, o Estado pode auxiliar a resol ver o problema da rendibilidade, apoiando a ins talação e beneficiação de povoamentos e remu nerando os benefícios ambientais decorrentes da gestão; Esta parceria apresenta várias vantagens em rela ção à situação actual: A existência do mecanismo de desfragmen tação da propriedade; A possibilidade da programação de investi mentos (o investimento do Estado nos ter renos do fundo é programável e nego ciável); A expectativa de uma muito maior eficiência na utilização dos dinheiros (sistematica mente subaproveitados). Finalmente, de referir que a existência de um con trato-programa entre o Estado e as sociedades gestoras de fundos desta natureza será importante para a sua viabilização e credibilização perante os investidores. 4.3.2.2.3 — Sociedades gestoras de investimento florestal A figura da sociedade gestora de investimento flo restal (SOIF) surge integrada na «proposta para um plano estratégico para o desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa» da responsabilidade do BPI Agro-Ges-Jaakko Poyry. Esta sociedade, dotada de regime jurídico e fiscal específico e exclusivamente virada para o investimento e gestão florestais, será especialmente vocacionada para o investimento prosseguido por poucos investidores, com vocação silvícola específica. Refere-se ainda que as SGIF terão por objectivo principal o desenvolvimento de uma actividade silvícola de forma empresarial e a prestação de serviços conexos com esta actividade, para o que contarão com um director técnico (responsável pelos planos de gestão dos povoamentos e pela boa execução e condução dos povoamentos explorados pela SGIF). Considera-se também que estas SGIF deveriam bene ficiar de um regime fiscal, de que ressalta: Benefícios em termos de imposto sobre o rendi mento de pessoas colectivas em função dos inves timentos realizados em floresta; Isenção permanente de contribuição autárquica sobre os imóveis por elas geridos; Isenção do imposto municipal de sisa na aquisição de imóveis, desde que efectivamente destinados à actividade silvícola (prazo de 1 ano e não reven didos num prazo de 10 anos). Assim sendo, numa primeira análise, estas SGIF pare cem ter os predicados para responder positivamente, embora de forma parcial, a duas das exigências básicas dos actuais processos de valorização do espaço florestal: A gestão tem de ser profissional; A gestão tem de ser sustentável. Com efeito, se a SGIF for dotada de um corpo técnico habilitado e se a sua acção for devidamente enquadrada pelos princípios e práticas da sustentabilidade, aquelas condições podem certamente ser respeitadas. Verifi ca-se porém que, para além do «profissionalismo» e da «sustentabilidade», outras premissas devem obriga toriamente ser contempladas quando se pretende a cria ção de um mecanismo capaz de responder de forma abrangente às actuais carências da gestão sustentável 2342-(58) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 101 — 30-4-1999 dos espaços florestais e portanto da sua valorização. De facto, a valorização do espaço florestal: Extravasa a mera exploração lenhosa, devendo obrigatoriamente integrar todas as outras ver tentes produtivas, directas ou indirectas, que o caracterizam; Passa pelo fortalecimento do associativismo dos produtores como forma privilegiada de alcançar unidades adequadas e viáveis de gestão; Deve ter em conta a cada vez maior necessidade das populações urbanas em termos de «palco de reencontro com o mundo natural», designa damente corporizando a crescente importância dos espaços periurbanos; É condição obrigatória do desenvolvimento rural, ou seja, como gerador de mais-valias, e portanto do nível e qualidade de vida das populações, assumindo um importante papel na luta contra a desertificação do mundo rural. Para além destas considerações, que devem ser cla ramente suportadas pelas SGIF, há ainda que ter em conta um outro aspecto ligado ao suporte financeiro ao respectivo modelo que, em termos de enquadramento legal, deve ser considerado prioritário. Com efeito, tendo por base o disposto na Lei de Bases da Política Florestal e não esquecendo que os apoios do Estado não devem discriminar nenhum tipo de investidor, as prioridades do apoio financeiro estatal, seja ele pro veniente do Orçamento do Estado ou de fundos comu nitários, seja ele traduzido em subsídios ou isenções fis cais, estão eminentemente centradas no FFF, no apoio ao associativismo das explorações florestais e nas acções orientadas para a criação de unidades de gestão com área adequada, pelo que as SGIF devem contar essen cialmente com investimentos privados. 4.3.3 — Investigação e desenvolvimento A Lei de Bases da Política Florestal consagra como uma das acções de emergência com carácter prioritário a investigação aplicada, a experimentação e a divulgação, sendo o conhecimento gerado pela intervenção científica um elemento estratégico para a tomada de decisões sobre o planeamento da actividade florestal e um dos seus princípios orientadores. Com efeito, uma das grandes questões que se colocam ao nível das decisões base de política para o sector flo restal é, sem dúvida, a introdução das «novas» preo cupações e sensibilidades que resultam da necessidade de tornar operativos conceitos como multifuncionali dade, uso múltiplo, recurso natural renovável, gestão sustentável. Encontramo-nos assim em pleno processo de tran sição de um período em que o foco se centrava no desen volvimento quase exclusivo de vias orientadas para a maximização da produção para um outro em que, sem esquecer a importância fundamental da vertente eco nómica e portanto da produção, a tónica se orienta antes para metas onde as questões ligadas à conservação da diversidade biológica, à mitigação dos efeitos negativos da poluição atmosférica e das alterações climáticas e ainda ao combate à desertificação assumem importância cada vez mais evidente. Ou seja, caminha-se para uma sustentabilidade inte grada — nas vertentes ecológica, social e econó mica — por oposição à mera sustentabilidade da pro dução. Neste contexto, a investigação no sector florestal tem obviamente um papel fundamental. Com efeito, a mudança de atitudes e prioridades a que acima se alude — pressupondo em primeira linha a implementação de um quadro de linguagem referen cial comum — criam a necessidade do desenvolvimento de novos processos e modelos de gestão dos espaços florestais — segundo ópticas que integrem a multidis ciplinaridade e interdisciplinaridade — mais consentâ neos com as novas prioridades com que os gestores de hoje se confrontam. Evidentemente, o desenvolvimento dos novos proces sos e modelos carece de uma panóplia de novos conhe cimentos que só pode resultar de um esforço orientado e apoiado de investigação, capaz de anular actuais defi ciências, como sejam a descoordenação entre investi gadores e utilizadores, a ausência de apoios estruturados e orientados capazes de permitir o estabelecimento de programas coerentes de investigação com um mínimo de garantias de realização ou a ineficiente cooperação internacional na matéria. Considera-se desta forma obrigatório: O desenvolvimento de interfaces funcionais entre as instituições de I&DE e os agentes do sector quer ao nível da programação, quer ao da rea lização, quer, finalmente, ao da divulgação dos resultados da investigação; A melhoria da coordenação entre as diversas ins tituições de I&DE no sentido de potenciar as capacidades instaladas, admitindo-se para o efeito que seria benéfica a criação de uma rede nacional baseada em polos de coordenação subsectorial; A criação das condições base para um real desen volvimento do conhecimento científico sectorial, defendendo-se neste caso: A criação de linhas de financiamento plu rianuais; A criação de infra-estruturas de experimen tação regionalizadas; Um forte incremento da cooperação científica ao nível internacional. Naturalmente, tal desígnio pressupõe a adopção ou criação de instrumentos específicos de política, como sejam: PNIF, elaborado com a participação obrigatória dos diversos agentes sectoriais e das instituições de I&DE; Sistema de incentivos para as acções de investi gação, favorecendo as resultantes de parcerias entre os agentes sectoriais e as instituições de I&DE; Sistema de apoios às associações sectoriais para a divulgação e vulgarização dos resultados de I&DE. Considerando que destes três instrumentos de política o determinante é o PNIF e tendo ainda presente que 2342-(59)N.o 101 — 30-4-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B os outros dois instrumentos (sistema de incentivos e sistema de apoios) são alvo de tratamento integrado noutro ponto do presente documento, propomo-nos abordar de seguida o PNIF. 4.3.3.1 — O PNIF Este instrumento de política de apoio ao Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, com funções de coordenação de toda a informação num modelo organizativo em rede, deverá agregrar as ins tituições, públicas e privadas, já existentes e as novas adesões, num sistema interactivo e dinâmico permitindo uma constante actualização e priorização de acordo com as principais procuras do sector florestal. O PNIF terá igualmente como função a pesquisa e elencagem de esquemas de financiamento e sua divulgação. O PNIF, cujo princípio orientador assenta na reso lução de problemas de interesse nacional, tem como principais objectivos estratégicos os decorrentes do pró prio Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa: Aprofundar e divulgar o conhecimento sobre os sistemas florestais e recursos associados, como forma de promover o desenvolvimento econó mico e social sustentável; Sustentar a melhoria da gestão florestal tendo em conta a vertente social, ambiental e económica; Melhorar as técnicas de prevenção e combate aos factores limitantes mais significativos dos ecos sistemas florestais; Avaliar e quantificar a interferência dos espaços florestais na valorização ambiental; Optimizar e racionalizar a gestão dos recursos cine géticos, aquícolas e outros recursos silvestres. Com vista a atingir os objectivos definidos, pro põem-se as seguintes linhas de investigação com base no seu carácter prioritário: Caracterização dos ecossistemas florestais Analisar a estrutura, processos funcionais e evolutivos dos ecossistemas florestais. Conhecer as alterações induzidas nos ecossistemas florestais sensíveis pela intervenção antrópica e sua correcção. Conhecer melhor a riqueza genética, grau de pro tecção e nível de ameaças das espécies. Melhorar a qualidade e a produtividade dos sistemas florestais existentes. Tipificar os ecossistemas florestais em função da fixa ção de carbono. Gestão dos sistemas florestais Definir, testar e monitorizar indicadores adequados às condições da floresta portuguesa com vista à sua sustentabilidade. Aumentar a rentabilidade financeira da gestão flo restal assegurando igualmente padrões ambientais e sociais. Estudar as melhores técnicas silvícolas e culturais para as principais espécies mediterrânicas numa perspectiva concertada de maior produção e regeneração natural. Melhorar a gestão florestal numa perspectiva de uso múltiplo, adoptando métodos de quantificação da bio diversidade em sistemas florestais com intervenções silvícolas. Melhorar as técnicas silvícolas e o aproveitamento dos sistemas agro-silvo-pastoris, aumentando a sua ren tabilidade e incrementando a exploração de produtos não lenhosos. Conservação e protecção dos sistemas florestais Adoptar medidas de prevenção e combate aos fac tores condicionantes significativos, bem como a miti gação dos seus efeitos negativos. Adoptar medidas de gestão florestal tendo em conta a aplicação de técnicas de silvicultura preventiva e acti vidades de protecção contra incêndios florestais. Adoptar técnicas de silvicultura e de métodos de monitorização adequados por forma a reduzir os riscos e efeitos de pragas e doenças. Aprofundar o conhecimento ao nível de ameaças e grau de protecção dos habitats classificados incorporan do-os na gestão florestal. Garantir os valores genéticos dos habitats classifica dos, de modo a minimizar o risco de perdas irreversíveis. Estudar as causas da alteração do crescimento das árvores e sua relação com os aspectos climáticos, impac tes ambientais e económicos, na silvicultura a adoptar. Recursos cinegéticos, aquícolas e outros Monitorizar e validar o quadro de caça nacional atra vés de um sistema de recolha de informação sobre as potencialidades, a pressão venatória e seus resultados. Garantir o bom estado sanitário das populações cine géticas através da criação de um plano nacional de emer gência que defina e divulgue normas e procedimentos técnicos para o controlo sanitário das populações cinegéticas. Conhecer o padrão genético das espécies cinegéticas mais importantes, criadas em cativeiro. Estudar o comportamento, reprodução e alimentação da fauna silvestre para o ordenamento dos espaços agro-silvo-pastoris. Criar um zonamento aquícola do País de acordo com a qualidade ecológica do meio. Garantir uma gestão aquícola dirigida para uma valo rização de produtos de melhor qualidade. Monitorizar os recursos fúngicos com avaliação da densidade e distribuição dos cogumelos de forma a defi nir as espécies de fungos mais interessantes economi camente, assim como as inter-relações simbióticas. Usos múltiplos florestais Investigar oportunidades de mercado para bens e ser viços actualmente pouco ou não valorizados. Definir os produtos originários de florestas de pro dução de madeira submetidas à gestão sustentável, que deverão garantir o seu enquadramento sócio-económico com padrões elevados de biodiversidade, paisagem, con trolando os custos da gestão sustentável. Desenvolver metodologias de análise dos mercados de produtos florestais, dando especial atenção à sua substituição por produtos alternativos, à recuperação e à reciclagem, de matérias-primas e produtos. Política florestal Promover sistemas de suporte às decisões com impacte espacial e suas aplicações a grande escala na análise dos cenários florestais. 2342-(60) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 101 — 30-4-1999 Promover o uso da modelação de cenários florestais aplicáveis à formulação de políticas florestais, ao nível do planeamento regional e da gestão florestal. Definir objectivos de gestão em função das futuras condições pretendidas nos diferentes tipos de florestas (ao nível da unidade de paisagem ou do ecossistema). Estudar os efeitos das políticas florestais aos níveis social, ambiental e económico. Desenvolver mecanismos para consciencializar as populações da importância dos espaços florestais. Enquadrar os espaços florestais à luz do desenvol vimento rural e da sua adequação às necessidades da sociedade actual e futura. Este Plano deverá ter a preocupação de criar e manter adequados sistemas de informação actualizados sobre o sector florestal, produzindo informação periódica, pro movendo encontros de discussão pública, com vista a uma dinâmica do sector, que contribuirá para o alcance dos objectivos. A estrutura de funcionamento do PNIF deverá assen tar num núcleo com funções de coordenação com o objectivo de dinamizar, a nível nacional, a colaboração entre os diversos sectores da fileira florestal, fomentando o contacto entre os investigadores dos diferentes orga nismos nacionais, entre os investigadores e os potenciais utilizadores das metodologias desenvolvidas, divulgando essas mesmas metodologias junto de novos potenciais utilizadores. 4.3.4 — Monitorização, acompanhamento e revisão do Plano A eficácia do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa pressupõe que os seus princípios são verificados, as suas estratégias seguidas e as suas acções concretizadas. É necessário então observar a exe cução do Plano, medir as suas consequências, analisar os sucessos e insucessos e modificar o Plano em con formidade, por forma a garantir sempre o seu aumento de eficácia. Para assegurar todo o processo de monitorização, acompanhamento e revisão do Plano, deverá estabe lecer-se um sistema de gestão ambiental através do qual: Sejam identificados, aplicados e sistematicamente controlados os indicadores relevantes que per mitam aferir a evolução sustentável do Plano; Seja definido um programa de monitorização, com produção de relatórios anuais, que registem a evolução do processo de acompanhamento e constituam fonte de informação sistemática; Sejam identificados e envolvidos os principais acto res na execução do Plano, designadamente atra vés do estabelecimento de protocolos de cola boração com instituições governamentais e orga nizações não governamentais; Seja assegurada a efectiva participação pública e envolvimento da comunidade no sentido de garantir a resposta do Plano ao sistema de valo res que a sociedade atribui à floresta; Sejam preparadas directrizes ambientais que con tribuam para a sustentabilidade das acções e pro jectos florestais a desenvolver, estabelecendo cri térios de avaliação, bem como padrões de qualidade; Seja constituído um painel de acompanhamento, no qual terá particular relevo o Conselho Con sultivo Florestal. Para a concretização do sistema de gestão ambiental adopta-se o seguinte programa de acção, durante o 1.o ano: 1) Desenvolvimento do modelo geral do sistema e da programação geral das acções, incluindo identificação de actores e estabelecimento de prioridades e meios, a desenvolver até Fevereiro de 1999; 2) Produção do primeiro relatório do sistema de gestão, referente ao arranque do sistema de ges tão ambiental, a ser publicamente divulgado em 21 de Março de 1999; 3) Estabelecimento de protocolos de colaboração com entidades preferenciais com responsabili dade na execução do Plano, até ao final de 1999; 4) Constituição de um observatório e de um sis tema de informação que garantam a recolha sis temática e a armazenagem, a organização e a difusão da informação, até ao final do 3.o tri mestre de 1999; 5) Teste de funcionamento do observatório e do sistema de informação como mecanismos de execução do sistema de gestão ambiental e afe rição da aplicabilidade dos indicadores, até final de 1999. Durante os anos seguintes, o sistema de monitori zação e acompanhamento do Plano deverá entrar em rotina, com preparação periódica de relatórios, e sua revisão pelo Conselho Consultivo Florestal, devendo, a partir do final do 2.o ano, iniciar-se a preparação da revisão formal do Plano, com avaliação ambiental da estratégia de desenvolvimento florestal global. O dia 21 de Março passa a constituir a data de refe rência para a divulgação anual do relatório sobre o estado de desenvolvimento e as correcções de percurso do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa. 4.3.5 — Sistema de informação florestal A necessidade da existência de um adequado SIF, enquanto instrumento essencial de apoio ao desenvol vimento do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, designadamente no referente à sua monitorização, revisão e permanente divulgação de acções e metas cumpridas, decorre dos seus próprios objectivos e processos metodológicos, que determinam a constituição de um sistema coerente de recolha e tra tamento de indicadores, previstos nos capítulos relativos à operacionalização e à monitorização. Por outro lado, o SIF deve contribuir para melhorar a qualidade e promover as necessárias adaptações do sistema nacional de recolha de dados relativos às flo restas, à caça e à pesca nas águas interiores, adoptando os critérios e indicadores nacionais que usam os critérios e indicadores pan-europeus como quadro de referência, a fim de satisfazer as necessidades de informação de organizações nacionais e internacionais, que tratam designadamente da gestão florestal sustentável e do comércio externo, reconhecendo a necessidade de os termos e definições terem continuidade a longo prazo. Contudo, o papel do SIF não se esgota neste âmbito, devendo ainda proporcionar e reforçar no geral as opor tunidades para a participação do público nas políticas 2342-(61)N.o 101 — 30-4-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B florestais e nos processos de decisão sobre as florestas e contribuindo para a clarificação e transparência dos mercados. Refira-se que a floresta deve ser encarada aqui, não só tendo em conta as questões de natureza económica a ela associadas, mas também, e com igual importância, as ambientais, sociais, culturais e espirituais, assegu rando que o uso dos recursos florestais se faça para máximo benefício da sociedade. Em consequência, as necessidades em informação apontam agora para uma avaliação sistemática, quan titativa e qualitativa dos recursos florestais, com vista a que em cada momento seja possível a avaliação da sustentabilidade da sua gestão. Neste contexto, só o conhecimento exaustivo e actua lizado da estrutura e funcionamento do sector florestal nas suas múltiplas vertentes permitirá a exequibilidade e eficácia de tomadas de decisão política e ou de pla neamento estratégico, quer se definam a nível nacional, regional ou local. Assim sendo, através de quadro regulamentar e ins titucional adequado, o SIF deve rever e iniciar o desen volvimento do sistema que tenha em vista a coorde nação, a difusão e a troca de dados entre todas as partes interessadas, incentivando a recolha de informa ção — amplamente disseminada, de fácil acesso, fiável, coerente, actualizada e disponibilizada em tempo útil —, designadamente ao nível: Da formulação da legislação e políticas, nacionais, comunitárias ou internacionais, aplicáveis ao sector; Da implementação operacional dos programas flo restais, nacional e regionais; Dos recursos e reservas florestais (bens e serviços gerados no sector, desde a produção à indústria); Dos factores naturais ou antrópicos condicionantes; Dos agentes, organizações e parcerias institucio nais, desde a produção ao consumo; Dos mercados, comércio, preços e outros indica dores sócio-económicos correlacionados; Das novas ou emergentes oportunidades; Dos produtos e serviços alternativos; Das melhores práticas de ordenamento e gestão; Das estratégias e mecanismos de financiamento dis poníveis para o sector, bem como a previsão de novos ou adicionais recursos financeiros e do incremento do investimento no sector privado; Da investigação, do desenvolvimento e da trans ferência de tecnologia. Tais fluxos e trocas de informação são essenciais, quer horizontalmente entre sectores, quer verticalmente entre os decisores do fazer e os níveis de decisão política, exigindo-se para o efeito o estabelecimento de adequa das parcerias e arranjos — conivências institucionais. A sua realização pode ser promovida através da dispo nibilização de bases de dados, pela publicação de jornais e publicações temáticas, através da criação de centros de documentação especializados, pela realização de workshops e seminários, bem como por outros meios de divulgação adequados. Por outro lado, as redes de informação com recurso ao mail e à Internet podem representar novas, baratas e significativas oportunidades para tais objectivos. (1) Conselho para a Cooperação Ensino Superior-Em presa (CESE), 1995. (2) CESE, 1995. (3) Portugal tem tradição nas ajudas ao investimento no sector florestal, iniciadas em 1938 com o Plano de Povoamento Florestal, vocacionado para o investimento nas serras e dunas da área pública e comunitária, passando pelo Fundo de Fomento Florestal e Aquícola, vocacionado para o investimento na área privada, pelo Projecto Flo restal Português/Banco Mundial e pelos programas e regulamentos comunitários, alguns deles ainda actualmente em vigor. (4) Com base em Pery (1878). (5) Com base em Mendes de Almeida (1927). (6) Com base em Serviço de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (SROA) (1970). (7) Com base em SROA (1975). (8) Com base no inventário florestal nacional. (9) Direcção-Geral das Florestas. (10) Estes valores e outros do presente ponto são reportados à época venatória de 1994-1995. (11) Correspondentes às zonas de caça associativa. (12) DGF (1998). (13) V. Decreto-Lei n.o 294/95, de 17 de Novembro: Os fundos de investimento imobiliário são instituições de inves timento colectivo que têm por fim o investimento de capitais recebidos do público em carteiras diversificadas de valores, fundamentalmente imobiliários, segundo um princípio de divisão de riscos; A administração dos fundos deve ser feita por uma sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário; A avaliação dos imóveis é feita anualmente por dois avaliadores (um nomeado pela sociedade gestora, outro, pela instituição depositária); As unidades de participação podem ser cotadas em bolsa. (14) Neste âmbito, a estratégia de aquisição dos terrenos é um problema chave. Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 1999. — O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo. Declaração de Rectificação n.o 10-AB/99 Segundo comunicação do Ministério da Educação, o Despacho Normativo n.o 18/99, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 84, de 10 de Abril de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Nos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil, no artigo 35.o, alínea b), onde se lê «reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraor dinariamente, a pedido de qualquer dos seus membros;» deve ler-se «reúne, ordinariamente, um vez por mês e, extraordinariamente, a pedido de qualquer um dos seus membros;». No artigo 58.o, n.o 5, onde se lê «Os membros dos órgãos eleitos gozam do direito a renúncia ao respectivo mandato, sob condição de» deve ler-se «Os membros dos órgãos eleitos gozam do direito de renúncia ao res pectivo mandato, sob condição de». No artigo 60.o, n.o 4, onde se lê «Os membros referidos nas alíneas b) e e) são eleitos pelos seus pares,» deve ler-se «Os membros referidos nas alíneas b) e a) são eleitos pelos seus pares,». Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 1999. — O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo. Declaração de Rectificação n.o 10-AC/99 Segundo comunicação do Ministério da Cultura, a Declaração de Rectificação n.o 10-I/99, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 76, 5.o suplemento,