Order No. 983/2010 on underground water protection in Óbidos Municipality

Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 4301 Portaria n.º 983/2010 de 24 de Setembro O Decreto -Lei n.º 382/99 de 22 de Setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. Os perímetros de protecção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas (por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens), potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descar gas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a protecção dos sistemas de abastecimento de água. Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respectivos perímetros de protecção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto -Lei n.º 382/99 de 22 de Setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de De zembro) e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho. Na sequência de uma proposta da Câmara Municipal de Óbidos, a Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Tejo, I. P., ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, elaborou uma proposta de delimitação e respectivos condicionamentos dos períme tros de protecção para as captações no pólo de captação de Praia d’El Rey, no concelho de Óbidos. Compete, agora, ao Governo aprovar as referidas zonas de protecção. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: Artigo 1.º Delimitação de perímetros de protecção 1 — É aprovada a delimitação dos perímetros de pro tecção das captações designadas por PDR01, PDR02, PDR03, PDR04 e PDR05 do pólo de captação de Praia d’El Rey, localizadas no concelho de Óbidos, nos termos dos artigos seguintes. 2 — As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante. Artigo 2.º Zona de protecção imediata 1 — A zona de protecção imediata respeitante aos perí metros de protecção mencionados no artigo anterior corres ponde à área da superfície do terreno envolvente à captação delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 — É interdita qualquer instalação ou actividade na zona de protecção imediata a que se refere o número an terior, com excepção das que têm por objectivo a con servação, manutenção e melhor exploração da captação, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro. Artigo 3.º Zona de protecção intermédia 1 — A zona de protecção intermédia respeitante aos perímetros de protecção mencionados no artigo 1.º corres ponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo III à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 — Na zona de protecção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, as seguintes actividades e instalações: a) Infra -estruturas aeronáuticas; b) Oficinas e estações de serviço de automóveis; c) Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbo netos e de resíduos perigosos; d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de com bustíveis; e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioac tivos ou de outras substâncias perigosas; f) Canalizações de produtos tóxicos; g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes; h) Pastorícia; i) Usos agrícolas e pecuários; j) A instalação de fossas de esgoto em zonas onde este jam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo; k) Unidades industriais susceptíveis de produzir substân cias poluentes que, de forma directa ou indirecta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea; l) Cemitérios; m) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quais quer indústrias extractivas; n) Depósitos de sucata; o) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substân cias susceptíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desactivadas. 3 — Na zona de protecção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da ARH do Tejo, I. P., as seguintes actividades e instalações: a) A construção de edificações, as quais podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque; b) A instalação de colectores de águas residuais e es tações de tratamento de águas residuais, os quais podem 4302 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação; c) Os espaços destinados a práticas desportivas e a instalação de parques de campismo, os quais podem ser permitidos desde que as instalações e ou actividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infra -estruturas de saneamento à rede municipal; d) As estradas e caminhos -de -ferro, os quais podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas ne cessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea. Artigo 4.º Zona de protecção alargada 1 — A zona de protecção alargada respeitante aos perí metros de protecção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de po lígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 — Na zona de protecção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, as seguintes actividades e instalações: a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radio activos ou de outras substâncias perigosas; b) Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbo netos e de resíduos perigosos; c) Canalizações de produtos tóxicos; d) Refinarias e indústrias químicas; e) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes; f) Cemitérios; g) Infra -estruturas aeronáuticas; h) Oficinas e estações de serviço de automóveis; i) Postos de abastecimento e áreas de serviço de com bustíveis; j) Depósitos de sucata; k) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substân cias susceptíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desactivadas; l) A instalação de fossas de esgoto em zonas onde este jam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo. 3 — Na zona de protecção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, ficando su jeitas a parecer prévio vinculativo da ARH do Tejo, I. P., as seguintes actividades e instalações: a) Os usos agrícolas e pecuários, os quais apenas são permitidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persis tentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de efluentes no solo; b) A instalação de colectores de águas residuais e es tações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação; c) As fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou recon vertidas em sistemas estanques e devendo ainda, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, ser desactivadas todas as fossas com a efectivação da ligação predial ao sistema de saneamento; d) As pedreiras e explorações mineiras, bem como quais quer indústrias extractivas, as quais podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento. Artigo 5.º Representação das zonas de protecção As zonas de protecção intermédia e alargada, respeitan tes aos perímetros de protecção mencionados no artigo 1.º, encontram -se representadas nos quadros do anexo v à presente portaria, que dela faz parte integrante. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Territó rio, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 10 de Setembro de 2010. ANEXO I Coordenadas das captações Pólo de captação Captação M (metros) P (metros) Praia d’El Rey . . . . . . . . . PDR01 100 926 268 778 PDR02 100 839 268 834 PDR03 101 154 268 395 PDR04 101 445 268 723 PDR05 101 156 268 666 ANEXO II Zona de protecção imediata Captação PDR01 Vértices M (metros) P (metros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 948 268 791 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 942 268 786 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 4303 Vértices M (metros) P (metros) 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 937 268 780 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 933 268 774 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 930 268 773 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 928 268 773 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 926 268 774 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 924 268 776 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 922 268 777 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 921 268 778 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 920 268 780 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 918 268 782 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 918 268 784 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 917 268 787 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 917 268 789 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 916 268 792 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 921 268 788 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 928 268 787 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 935 268 788 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 942 268 789 Captação PDR02 Vértices M (metros) P (metros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 847 268 772 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 811 268 798 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 817 268 819 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 824 268 840 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 825 268 840 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 827 268 839 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 829 268 839 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 831 268 839 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 832 268 839 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 834 268 839 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 835 268 839 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 837 268 839 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 839 268 839 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 841 268 839 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 842 268 839 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 845 268 840 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 849 268 835 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 852 268 827 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 850 268 823 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 864 268 817 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 857 268 801 Captação PDR03 Vértices M (metros) P (metros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 155 268 426 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 162 268 411 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 161 268 409 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 160 268 408 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 159 268 406 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 158 268 405 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 156 268 403 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 155 268 400 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 155 268 397 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 155 268 396 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 158 268 393 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 159 268 390 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 161 268 384 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 161 268 382 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 153 268 369 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 142 268 362 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 134 268 385 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 148 268 393 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 141 268 420 Captação PDR04 Vértices M (metros) P (metros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 434 268 713 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 448 268 728 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 447 268 701 Captação PDR05 Vértices M (metros) P (metros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 152 268 660 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 149 268 677 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 167 268 680 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 170 268 662 ANEXO III Zona de protecção intermédia Captação PDR02 Vértices M (metros) P (metros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 896 268 807 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 895 268 796 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 892 268 786 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 887 268 777 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 880 268 773 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 867 268 772 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 825 268 771 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 812 268 773 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 801 268 778 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 789 268 788 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 781 268 802 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 780 268 859 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 782 268 869 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 786 268 876 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 793 268 883 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 812 268 895 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 817 268 896 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 880 268 895 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 887 268 891 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 892 268 882 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 895 268 872 Captação PDR04 Vértices M (metros) P (metros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 400 268 762 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 403 268 772 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 407 268 780 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 415 268 785 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 468 268 786 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 476 268 784 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 489 268 778 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 500 268 768 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 504 268 762 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 506 268 757 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 507 268 754 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 508 268 748 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 508 268 698 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 506 268 690 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 503 268 683 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 497 268 676 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 486 268 668 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 473 268 662 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 422 268 662 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 411 268 664 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 405 268 671 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 400 268 691 4304 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 As zonas de protecção intermédia das captações PDR01, PDR02 e PDR05 são delimitadas através de circunferências centradas nas respectivas captações, cujas coordenadas e raios são os indicados no quadro seguinte: Captações PDR01, PDR03 e PDR05 Captação M (metros) P (metros) Raio (metros) PDR01 . . . . . . . . . . . . . 100 926 268 778 50 PDR03 . . . . . . . . . . . . . 101 154 268 395 50 PDR05 . . . . . . . . . . . . . 101 156 268 666 50 ANEXO IV Zona de protecção alargada Captações PDR01, PDR02, PDR03, PDR04 e PDR05 Vértices M (metros) P (metros) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 153 269 301 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 218 269 067 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 319 268 817 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 376 268 567 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 499 268 355 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 547 268 204 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 673 268 134 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 900 268 051 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 112 267 966 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 271 267 910 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 462 267 964 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 675 268 004 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 715 268 057 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 750 268 194 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 752 268 338 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 767 268 462 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 800 268 599 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 822 268 735 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 809 268 790 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 682 268 942 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 507 269 062 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 313 269 159 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 155 269 237 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 013 269 323 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 844 269 420 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 695 269 486 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 556 269 551 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 441 269 566 Nota. — As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de protecção encontram -se no sis tema de coordenadas rectangulares planas, Hayford -Gauss Militar, datum de Lisboa. ANEXO V Planta de localização das zonas de protecção Extracto da Carta Militar de Portugal Série M888 — 1:25 000 (IGeoE) Pólo de captação de Praia d’El Rey Vértices M (metros) P (metros) 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 265 269 523 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 145 269 455 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 152 269 308 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 222 269 056 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 312 268 836 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 354 268 653 Preço deste número (IVA incluído 6 %) Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Ofi ciais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa € 5,94