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葡萄牙的法律

Order No. 801/2001 creating the municipal hunting zone of Idanha-a-Nova

颁布于 2001-11-22 · 文本截至 2026-10-01

以研究形式发布的公开法律与官方指引,不构成法律、税务或金融建议。

研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译,调查结果和引文未翻译。

关于这部法律

语言
Portuguese
类型
条例
组织
European Union
国家
葡萄牙
主题
Wild species and ecosystems
关键词
wild fauna, hunting/capture, zoning

在哪里阅读

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文本

所收录的法律原文,按条款排列。每个条款都有自己的链接。

  1. DATA Quinta-feira, 22 de Novembro de 2001 NÚMERO271 SÉRIE I-B EMISSOR Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas DIPLOMA Portaria n.º 1306/2001 SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 801/2001, de 25 de Julho, que cria a zona de caça municipal de Idanha-a-Velha, situada no município de Idanha-a-Nova PÁGINAS7497 a 7497 TEXTOPortaria n.º 1306/2001 de 22 de Novembro Pela Portaria n.º 801/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Idanha-a-Velha, processo n.º 2657-DGF, situada no município de Idanha-a-Nova, com uma área de 2013,72 ha e transferida a sua gestão para a junta de freguesia de Idanha-a-Velha. Verificou-se entretanto haver erro na citada portaria, uma vez que não são referidas todas as freguesias onde efectivamente se situa a zona de caça, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2 da Portaria n.º 801/2001, de 25 de Julho, passe a ter a seguinte redacção: «2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Idanha-a-Velha e Medelim, município de Idanha-a-Nova, com uma área de 2013,72 ha.» Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 6 de Novembro de 2001.

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