Order No. 757/94 amending Order No. 93/91 (establishing maximum limits for pesticide residues in food of animal origin)

Portaria n.º 757/94 de 22 de Agosto Considerando que, face à evolução técnica e científica e às exigências em termos de saúde pública e da agricultura, é desejável alterar os anexos à Portaria n.º 93/91, de 1 de Fevereiro, designadamente no que diz respeito às disposições relativas à definição dos limites máximos de resíduos dos pesticidas nos ovos de aves e gema de ovos e bem assim estabelecer limites para outros pesticidas incluídos no anexo I; Considerando o disposto na Directiva n.º 93/57/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1993, na parte em que altera os anexos da Directiva n.º 86/363/CEE, de 24 de Julho, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior de géneros alimentícios de origem animal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.° do Decreto Lei n.º 62/91, de 1 de Fevereiro, que sejam alterados os anexos da Portaria n.º 93/91, de 1 de Fevereiro, de acordo com o anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. Ministério da Agricultura. Assinada em 14 de Julho de 1994. Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura. Anexo a que se refere a Portaria n.º 757/94 ANEXO I Limites máximos de resíduos de pesticidas Parte A (Ver documento original) Parte B (Ver documento original) ANEXO II Géneros alimentícios de origem animal (Ver documento original)