Order No. 374/2015 amending the implementing regime for Measure 7.1: Organic farming and 7.2: integrated production, Agriculture and natural resources, as part of the area No. 3: Environment, efficiency in the use of resources and climate of the Rural Development Programme in the Continent

9134 Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 20 de outubro de 2015 contrato, se o mesmo não contiver os elementos referi dos no documento complementar previsto no n.º 2 do artigo 11.º 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — [...]. Artigo 54.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) A infração ao disposto nos n.os 1 a 6 do artigo 47.º -A; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; k) [Anterior alínea j)]; l) [...]. 3 — [...]. Artigo 58.º [...] 1 — [...]. 2 — É da competência do inspetor -geral da Autori dade de Segurança Alimentar e Económica a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma. Artigo 59.º [...] [...]: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; c) [Revogada]». Artigo 3.º Aditamento ao Decreto -Lei n.º 275/93, de 5 de agosto É aditado ao Decreto -Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 180/99, de 22 de maio, 22/2002, de 31 de janeiro, 76 -A/2006, de 29 de março, 116/2008, de 4 de julho, e 37/2011, de 10 de março, o artigo 53.º -B, com a seguinte redação: «Artigo 53.º -B Sinal ou antecipação do pagamento nos contratos de revenda É proibido qualquer pagamento de sinal, constituição de garantias, reserva de montantes em contas ou o reco nhecimento expresso de dívidas, bem como a prestação de qualquer outra contrapartida ao profissional ou a terceiros pelo consumidor, antes da conclusão da venda ou antes de, por qualquer outro meio, se ter posto fim ao contrato de revenda.» Artigo 4.º Norma revogatória É revogada a alínea c) do artigo 59.º do Decreto -Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 180/99, de 22 de maio, 22/2002, de 31 de janeiro, 76 -A/2006, de 29 de março, 116/2008, de 4 de julho, e 37/2011, de 10 de março. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de outubro de 2015. — Pedro Passos Coelho — Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — Leonardo Bandeira de Melo Mathias. Promulgado em 14 de outubro de 2015. Publique -se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 16 de outubro de 2015. O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR Portaria n.º 374/2015 de 20 de outubro A Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, estabelece o regime de aplicação das ações n.os 7.1, «Agricultura bio lógica», e 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais». A Portaria n.º 50/2014, de 25 de fevereiro, estabelece o regime de aplicação das ações n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», igualmente da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais». A Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças au tóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos». Por sua vez, a Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Paga mentos Rede Natura», inserida na medida já citada. Desde a aprovação das referidas portarias concluiu -se pela necessidade de clarificar e precisar determinadas nor mas das portarias em causa, com o intuito de as colocar em linha com o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. Verificou -se, ainda, a necessidade de ajustar algumas normas face ao sistema de suporte ao controlo das ações Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 20 de outubro de 2015 9135 e de introduzir alguns aperfeiçoamentos que visam ga rantir uma melhor eficiência na execução destas medidas agroambientais. De forma a garantir uma harmonia nas soluções ado tadas é, ainda, alterado o anexo I da Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricul tura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no uso das compe tências delegadas através do Despacho n.º 12256 -A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2014, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente portaria procede à alteração das seguin tes portarias integradas na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020: a) Primeira alteração à Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.1, «Agri cultura biológica», e 7.2, «Produção integrada»; b) Primeira alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura»; c) Primeira alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos»; d) Segunda alteração à Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime da ação n.º 7.3, «Paga mentos Rede Natura». 2 — A presente portaria procede, ainda, à primeira al teração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, relativa à medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do PDR 2020. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro 1 — Os artigos 3.º, 14.º e 26.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) ‘Assistência técnica’, o apoio efetuado por téc nico com formação específica regulamentada para o exercício da atividade de apoio técnico em produção integrada ou agricultura biológica, de acordo com o Decreto -Lei n.º 37/2013, de 13 de março, mediante contrato de prestação de serviços celebrado com asso ciações de agricultores, organizações de produtores ou cooperativas; e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . s) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . u) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . v) ‘Superfície forrageira elegível’, as subparcelas destinadas à alimentação animal ocupadas por culturas forrageiras temporárias, prados e pastagens permanentes sem predominância de vegetação arbustiva, superfícies em sobcoberto de sobreiros para produção de cortiça utilizadas para pastoreio e, no caso da Agricultura Bio lógica, os prados e pastagens permanentes prática local; w) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 14.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — Os beneficiários do apoio previsto no presente capítulo devem ainda cumprir, no caso de culturas per manentes regadas, com exceção da vinha, as seguintes condições: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 26.º Agricultura biológica e produção integrada 1 — (Anterior corpo do artigo 26.º) 2 — Em derrogação do disposto no n.º 4 do artigo 11.º e no n.º 5 do artigo 14.º, excecionalmente, para os com promissos iniciados em 2015, os beneficiários dispõem de 24 meses, após o início do compromisso agroambien tal, para o cumprimento do compromisso previsto no n.º 4 do artigo 11.º e no n.º 5 do artigo 14.º» 2 — Os anexos II, III e IV da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, passam a ter a redação constante do anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 3.º Alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro 1 — Os artigos 11.º, 12.º, 17.º, 23.º, 30.º, 36.º, 43.º, 46.º, 48.º, 49.º, 53.º, 55.º, 62.º, 66.º, 68.º, 74.º e 79.º da 9136 Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 20 de outubro de 2015 Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) Manter a subparcela ou subparcelas agrícolas sob compromisso pelo período de duração dos compro missos. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 — Os casos previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 3 implicam a perda do apoio no respetivo ano do compromisso. 7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 12.º [...] 1 — (Anterior corpo do artigo 12.º) a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — O compromisso opcional previsto na alínea a) do número anterior pode ser assumido em cada ano do compromisso. 3 — Uma vez assumido o compromisso opcional previsto na alínea b) do n.º 1, este deve manter -se até ao final do período de compromisso do apoio. Artigo 17.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Respeitar as densidades mínimas por subparcela e grupo de cultura, conforme previsto no anexo III da presente portaria, da qual faz parte integrante; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) Manter a subparcela ou subparcelas agrícolas sob compromisso, pelo período de duração dos compro missos. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 23.º [...] 1 — (Anterior corpo do artigo 23.º) a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Manter sob compromisso, sem prejuízo do dis posto no n.º 2, toda a superfície candidata irrigada por sistema de rega por aspersão, localizada ou sub terrânea; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — A partir do segundo ano de compromisso, a não irrigação de uma cultura durante um ano implica a perda do apoio, na área correspondente, no respetivo ano de compromisso, sem quebra do mesmo. Artigo 30.º [...] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) Manter a subparcela ou subparcelas agrícolas sob compromisso, pelo período de duração dos compro missos. Artigo 36.º [...] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Manter a subparcela ou subparcelas agrícolas sob compromisso, pelo período de duração dos compro missos. Artigo 43.º [...] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) Manter a subparcela ou subparcelas agrícolas sob compromisso, pelo período de duração dos compro missos. Artigo 46.º [...] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Densidade mínima de 40 sobreiros por hectare, no caso dos montados de sobro, admitindo -se a presença de azinheiras e de carvalho negral; b) Grau mínimo de cobertura de 10 %, calculado com base nas azinheiras e carvalho negral, no caso do montado de azinho ou carvalho negral, admitindo -se a presença de sobreiros. Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 20 de outubro de 2015 9137 Artigo 48.º [...] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) Manter a subparcela ou subparcelas agrícolas sob compromisso, pelo período de duração dos compro missos. Artigo 49.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Uma vez assumidos os compromissos opcionais previstos na alínea a) do número anterior, este deve manter -se até ao final do período do compromisso do apoio. Artigo 53.º [...] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Explorem uma superfície mínima de 2,50 ha de prados e pastagens permanentes localizados na área geográfica definida no artigo anterior; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 55.º [...] 1 — (Anterior corpo do artigo 55.º) a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) Manter, durante o período de retenção, o número de CN sob compromisso, pelo período de duração dos compromissos. 2 — Para efeitos da alínea d) do número anterior, no caso de morte do cão de guarda, o beneficiário deve: a) Proceder à substituição do cão de guarda, no prazo de 30 dias a contar da sua morte; b) Informar o IFAP, I. P., no prazo de 5 dias após a substituição, da identificação do novo cão de guarda. Artigo 62.º [...] 1 — Para além do disposto no artigo 6.º, os bene ficiários do apoio previsto no presente capítulo são obrigados a manter: a) Os critérios de elegibilidade, em cada ano de com promisso; b) A subparcela ou subparcelas agrícolas sob compro misso, pelo período de duração dos compromissos. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 66.º [...] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Detenham uma superfície agrícola mínima elegível de 2 ha, por beneficiário, na área geográfica de aplicação prevista no artigo anterior; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 68.º [...] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Deter apiários, totalizando um mínimo de 50 coló nias, localizados nas subparcelas da exploração e na área geográfica de aplicação do presente capítulo candidatas ao presente apoio e identificadas no iSIP; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) Manter a área sob compromisso, pelo período de duração dos compromissos. Artigo 74.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) Roubo ou outras razões imputáveis a circunstâncias naturais da vida da manada, do rebanho ou do cão de guarda de rebanho, desde que mantido o compromisso previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 55.º, designa damente, morte do animal em consequência de doença ou na sequência de acidente, cuja responsabilidade não possa ser imputada ao beneficiário, quando não seja possível manter os animais nem proceder à sua subs tituição. Artigo 79.º [...] No ano de 2015, excecionalmente, a condição a que se refere a alínea c) do artigo 21.º pode ser validada, para efeitos de candidatura, através da apresentação, até 30 de setembro de 2015, de contrato estabelecido entre o beneficiário e a entidade reconhecedora de regante.» 2 — Os anexos VI e VII da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, passam a ter a redação constante do anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante. 9138 Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 20 de outubro de 2015 Artigo 4.º Alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro O artigo 12.º da Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Consideram -se, para efeitos de cálculo do apoio às fêmeas reprodutoras, aquelas que se encontrem ins critas no livro de adultos: a) Com pelo menos um filho registado no Livro de Nascimentos e nascido: i) Nos últimos 36 meses, no caso dos equídeos; ii) Nos últimos 24 meses, no caso dos bovinos; iii) Nos últimos 18 meses, no caso dos ovinos e ca prinos; iv) Nos últimos 16 meses, no caso dos suínos; b) Que ainda não se reproduziram e que tenham idade compreendida entre: i) Mais de 18 meses e menos de 54 meses registados no livro genealógico ou registo fundador, no caso dos equídeos; ii) Mais de 12 meses e menos de 36 meses registados no livro genealógico ou registo fundador, no caso dos bovinos; iii) Mais de 12 meses e menos de 27 meses registados no livro genealógico ou registo fundador, no caso dos ovinos e caprinos; iv) Mais de 6 meses e menos de 24 meses registados no livro genealógico ou registo fundador, no caso dos suínos.» Artigo 5.º Alteração à Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro 1 — Os artigos 9.º, 18.º e 26.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 151/2015, de 26 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º [...] Podem beneficiar do apoio previsto no presente ca pítulo, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade pre vistos no artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, os beneficiários referidos no artigo 4.º que candidatem uma superfície explorada em regime de sequeiro de culturas temporárias, incluindo pousio, ou culturas permanentes ou prados e pastagens permanentes com dimensão igual ou superior a 1 ha, situada na área geográfica de aplicação prevista no artigo anterior. Artigo 18.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Para efeitos da subalínea i) da alínea a) do nú mero anterior, é elegível a totalidade da superfície de prados e pastagens permanentes prática local em zona de baldio, desde que pelo menos 80 % da área de bal dio se encontre situada dentro da área geográfica de aplicação do apoio. Artigo 26.º [...] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) Utilizar exclusivamente culturas temporárias de sequeiro, desde que, anualmente, a superfície de cereal praganoso represente entre 20 % e 50 % da superfície de rotação sujeita a compromisso e a superfície de pousio represente entre 10 % e 30 % da superfície de rotação sujeita a compromisso, sendo que, a partir do segundo ano de compromisso, o pousio com dois ou mais anos deve representar entre 5 % e 10 %, sujeito a aprova ção pela ELA ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I. P.; e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) Respeitar a interdição de pastoreio e de mobilização do solo no período compreendido entre 15 de março e 30 de junho, em 20 % das áreas de pousio, com exceção de situações autorizadas pela ELA ou estrutura equiva lente a designar pelo ICNF, I. P.; g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . » 2 — O anexo IV da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fe vereiro, passa a ter a redação constante do anexo III da presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 6.º Alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro O anexo I da Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo IV da presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 7.º Disposição transitória Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 4 do ar tigo 17.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, no n.º 5 do artigo 25.º, no n.º 5 do artigo 32.º, no n.º 4 do artigo 45.º, no n.º 4 do artigo 51.º e no n.º 3 do artigo 70.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, no ano de 2015, o agrupa mento ou a organização de produtores deve encontrar -se reconhecido à data de 20 de outubro de 2015. Artigo 8.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da: a) Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, para as ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», e 7.2, «Produção inte grada»; Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 20 de outubro de 2015 9139 b) Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, para as ações n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pas toreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura»; c) Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, para a ação n.º 7.8, «Recursos genéticos»; d) Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, para a ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura»; e) Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, para a me dida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas». Artigo 9.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo San tiago de Albuquerque, em 2 de outubro de 2015. ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) ANEXO II [...] Conversão para agricultura biológica Grupos de Cultura Montantes de Apoio (€/ha) Escalões de Área para efeito de modulaçãodo Apoio (ha) 1.º escalão 2.º escalão 3.º escalão 4.º escalão 1.º escalão 2.º escalão 3.º escalão 4.º escalão Culturas permanentes . . . Frutos Frescos de Regadio . . . . . . . . . . . 900 864 540 216 ≤5 >5 ≤10 >10 ≤25 >25 Frutos Frescos de Sequeiro . . . . . . . . . . . 900 730 456 182 ≤5 >5 ≤10 >10 ≤25 >25 Olival e Frutos Secos . . . Regadio . . . . . 643 515 322 129 ≤10 >10 ≤20 >20 ≤50 >50 Sequeiro . . . . 300 240 150 60 ≤20 >20 ≤40 >40 ≤100 >100 Vinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 618 494 309 124 ≤5 >5 ≤10 >10 ≤25 >25 Arroz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 509 318 127 ≤20 >20 ≤40 >40 ≤100 >100 Culturas temporárias de primavera -verão de regadio (1) . . . . . . . . . . . 456 365 228 91 ≤20 >20 ≤40 >40 ≤100 >100 Outras Culturas temporárias (2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96 77 48 19 ≤30 >30 ≤60 >60 ≤150 >150 Horticultura (3) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 576 360 144 ≤5 >5 ≤10 >10 ≤25 >25 Prados e Pastagens permanentes (4) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 204 163 102 41 ≤20 >20 ≤40 >40 ≤100 >100 (1) Culturas de primavera -verão feitas em regadio, com exceção do arroz e das culturas que se inserem na classificação «Horticultura». (2) Inclui: as culturas de outono -inverno; as culturas de primavera -verão efetuadas em sequeiro e culturas forrageiras. (3) Para além das culturas hortícolas e horto -industriais realizadas ao ar livre e em estufa, inclui as culturas aromáticas, condimentares e medicinais. (4) Este grupo de culturas para pagamento não inclui prados e pastagens permanentes com predominância de vegetação arbustiva. As superfícies forrageiras em sobcoberto de sobreiros para produção de cortiça utilizadas para pastoreio são consideradas para efeitos de pagamento neste grupo de culturas. ANEXO III [...] Manutenção da Agricultura biológica Grupos de Cultura Montantes de Apoio (€/ha) Escalões de Área para efeito de modulaçãodo Apoio (ha) 1.º escalão 2.º escalão 3.º escalão 4.º escalão 1.º escalão 2.º escalão 3.º escalão 4.º escalão Culturas permanentes . . . Frutos Frescos de Regadio . . . . . . . . . . . 900 720 450 180 ≤5 >5 ≤10 >10 ≤25 >25 Frutos Frescos de Sequeiro . . . . . . . . . . . 760 608 380 152 ≤5 >5 ≤10 >10 ≤25 >25 Olival e Frutos Secos . . . Regadio . . . . . 536 429 268 107 ≤10 >10 ≤20 >20 ≤50 >50 Sequeiro . . . . 250 200 125 50 ≤20 >20 ≤40 >40 ≤100 >100 Vinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 515 412 258 103 ≤5 >5 ≤10 >10 ≤25 >25 Arroz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 530 424 265 106 ≤20 >20 ≤40 >40 ≤100 >100 Culturas temporárias de primavera -verão de regadio (1) . . . . . . . . . . . 380 304 190 76 ≤20 >20 ≤40 >40 ≤100 >100 Outras Culturas temporárias (2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 64 40 16 ≤30 >30 ≤60 >60 ≤150 >150 9140 Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 20 de outubro de 2015 Grupos de Cultura Montantes de Apoio (€/ha) Escalões de Área para efeito de modulaçãodo Apoio (ha) 1.º escalão 2.º escalão 3.º escalão 4.º escalão 1.º escalão 2.º escalão 3.º escalão 4.º escalão Horticultura (3) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 480 300 120 ≤5 >5 ≤10 >10 ≤25 >25 Prados e Pastagens permanentes (4) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 136 85 34 ≤20 >20 ≤40 >40 ≤100 >100 (1) Culturas de primavera -verão feitas em regadio, com exceção do arroz e das culturas que se inserem na classificação «Horticultura». (2) Inclui: as culturas de outono -inverno; as culturas de primavera -verão efetuadas em sequeiro e culturas forrageiras. (3) Para além das culturas hortícolas e horto -industriais realizadas ao ar livre e em estufa, inclui as culturas aromáticas, condimentares e medicinais. (4) Este grupo de culturas para pagamento não inclui prados e pastagens permanentes com predominância de vegetação arbustiva. As superfícies forrageiras em sobcoberto de sobreiros para produção de cortiça utilizadas para pastoreio são consideradas para efeitos de pagamento neste grupo de culturas. ANEXO IV [...] Produção integrada Grupos de Cultura Montantes de Apoio (€/ha) Escalões de Área para efeito de modulaçãodo Apoio (ha) 1.º escalão 2.º escalão 3.º escalão 4.º escalão 1.º escalão 2.º escalão 3.º escalão 4.º escalão Culturas permanentes . . . Frutos Frescos de Regadio . . . . . . . . 526 421 263 105 ≤5 >5 ≤10 >10 ≤25 >25 Frutos Frescos de Sequeiro . . . . . . . . 377 302 189 75 ≤5 >5 ≤10 >10 ≤25 >25 Olival e Frutos Secos. . . Regadio . . . 234 187 117 47 ≤10 >10 ≤20 >20 ≤50 >50 Sequeiro . . . 164 131 82 33 ≤20 >20 ≤40 >40 ≤100 >100 Vinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225 180 113 45 ≤5 >5 ≤10 >10 ≤25 >25 Arroz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 376 301 188 75 ≤30 >30 ≤60 >60 ≤120 >120 Culturas temporárias de primavera -verão de regadio (1) . . . . . . . . 175 140 88 35 ≤ 50 > 50 ≤ 100 > 100 ≤ 200 >200 Outras Culturas temporárias (2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 32 20 8 ≤ 70 > 70 ≤ 140 >140 ≤320 >320 Horticultura (3) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 510 408 255 102 ≤5 >5 ≤10 >10 ≤25 >25 Prados e Pastagens permanentes (4) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 76 48 19 ≤20 >20 ≤40 >40 ≤100 >100 (1) Culturas de primavera -verão feitas em regadio, com exceção do arroz e das culturas que se inserem na classificação «Horticultura». (2) Inclui: as culturas de outono -inverno; as culturas de primavera -verão efetuadas em sequeiro e culturas forrageiras. (3) Para além das culturas hortícolas e horto -industriais realizadas ao ar livre e em estufa, inclui as culturas aromáticas, condimentares e medicinais. (4) Este grupo de culturas para pagamento não inclui prados e pastagens permanentes com predominância de vegetação arbustiva. As superfícies forrageiras em sobcoberto de sobreiros para produção de cortiça utilizadas para pastoreio são consideradas para efeitos de pagamento neste grupo de culturas. ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º) ANEXO VI [...] Operação 7.6.1 — Culturas permanentes tradicionais Área geográfica Olival tradicional Distrito Município Freguesias BEJA . . . . . . . . . . . . . . . . . ALJUSTREL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias ALMODÔVAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias ALVITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias BARRANCOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias BEJA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CASTRO VERDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CUBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias FERREIRA DO ALENTEJO . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MÉRTOLA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MOURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 20 de outubro de 2015 9141 Distrito Município Freguesias OURIQUE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SERPA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VIDIGUEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias BRAGANÇA . . . . . . . . . . ALFÂNDEGA DA FÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias BRAGANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CARRAZEDA DE ANSIÃES . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias FREIXO DE ESPADA À CINTA . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MACEDO DE CAVALEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MIRANDELA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MOGADOURO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias TORRE DE MONCORVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VILA FLOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VIMIOSO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VINHAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CASTELO BRANCO . . . . Todos os Municípios. COIMBRA . . . . . . . . . . . . ARGANIL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias GÓIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias LOUSà . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MIRANDA DO CORVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias OLIVEIRA DO HOSPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PAMPILHOSA DA SERRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PENELA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VILA NOVA DE POIARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias ÉVORA . . . . . . . . . . . . . . . Todos os Municípios. GUARDA . . . . . . . . . . . . . ALMEIDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CELORICO DA BEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO . . . . . . . . . Todas as Freguesias FORNOS DE ALGODRES . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias GOUVEIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias GUARDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MANTEIGAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MÊDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PINHEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SABUGAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SEIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias TRANCOSO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VILA NOVA DE FOZ CÔA . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias LEIRIA . . . . . . . . . . . . . . . ALVAIÁZERE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias ANSIÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CASTANHEIRA DE PÊRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias FIGUEIRÓ DOS VINHOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PEDRÓGÃO GRANDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PORTO DE MÓS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PORTALEGRE . . . . . . . . . Todos os Municípios. SANTARÉM . . . . . . . . . . . ABRANTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias ALCANENA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias ALMEIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias ALPIARÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CARTAXO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CHAMUSCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CONSTÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CORUCHE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias ENTRONCAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias FERREIRA DO ZÊZERE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias GOLEGà . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias OURÉM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias RIO MAIOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SALVATERRA DE MAGOS . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SANTARÉM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SARDOAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias TOMAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias TORRES NOVAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VILA NOVA DA BARQUINHA . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SETÚBAL . . . . . . . . . . . . . ALCÁCER DO SAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torrão GRÂNDOLA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão; Melides; União das Freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra SANTIAGO DO CACÉM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abela; Cercal; Ermidas -Sado; União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra; União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água VILA REAL . . . . . . . . . . . ALIJÓ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MURÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SABROSA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VALPAÇOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VILA REAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias 9142 Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 20 de outubro de 2015 Distrito Município Freguesias VISEU . . . . . . . . . . . . . . . . ARMAMAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias LAMEGO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MOIMENTA DA BEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PENEDONO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias RESENDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SÃO JOÃO DA PESQUEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SERNANCELHE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias TABUAÇO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias TAROUCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Inclui a área geográfica da Região Demarcada do Douro. Figueiral extensivo de sequeiro Distrito Município Freguesias SANTARÉM . . . . . . . . . . . ALCANENA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SANTARÉM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias TOMAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias TORRES NOVAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias GOLEGà . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pombalinho Pomar tradicional de sequeiro do Algarve Distrito Município Freguesias FARO . . . . . . . . . . . . . . . . Todos os Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias Amendoal extensivo de sequeiro Distrito Município Freguesias BRAGANÇA . . . . . . . . . . ALFÂNDEGA DA FÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CARRAZEDA DE ANSIÃES . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias FREIXO DE ESPADA À CINTA . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MACEDO DE CAVALEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MIRANDELA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MOGADOURO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias TORRE DE MONCORVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VILA FLOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias GUARDA . . . . . . . . . . . . . FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO . . . . . . . . . Todas as Freguesias MÊDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PINHEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VILA NOVA DE FOZ CÔA . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VILA REAL . . . . . . . . . . . MURÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VALPAÇOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VISEU . . . . . . . . . . . . . . . . SÃO JOÃO DA PESQUEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Inclui a área geográfica da Região Demarcada do Douro. Castanheiro extensivo de sequeiro Distrito Município Freguesias AVEIRO . . . . . . . . . . . . . . AROUCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias BRAGA . . . . . . . . . . . . . . . VILA VERDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias BRAGANÇA . . . . . . . . . . ALFÂNDEGA DA FÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias BRAGANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MACEDO DE CAVALEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MIRANDELA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VIMIOSO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VINHAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CASTELO BRANCO . . . . BELMONTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias COVILHà . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias FUNDÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PENAMACOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias COIMBRA . . . . . . . . . . . . OLIVEIRA DO HOSPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias GUARDA . . . . . . . . . . . . . Todos os Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 20 de outubro de 2015 9143 Distrito Município Freguesias PORTALEGRE . . . . . . . . . CASTELO DE VIDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MARVÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PORTALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PORTO . . . . . . . . . . . . . . . AMARANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias BAIÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VIANA DO CASTELO . . . ARCOS DE VALDEVEZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PONTE DA BARCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PONTE DE LIMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VILA REAL . . . . . . . . . . . CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MURÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VALPAÇOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VILA POUCA DE AGUIAR . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VISEU . . . . . . . . . . . . . . . . ARMAMAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CASTRO DAIRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias CINFÃES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias LAMEGO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MANGUALDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias MOIMENTA DA BEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias OLIVEIRA DE FRADES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PENALVA DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias PENEDONO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias RESENDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SÃO JOÃO DA PESQUEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SÃO PEDRO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SÁTÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias SERNANCELHE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias TABUAÇO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias TAROUCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VILA NOVA DE PAIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias VISEU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as Freguesias ANEXO VII [...] Culturas permanentes tradicionais — Densidades Culturas Permanentes Densidade Olival tradicional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ≥ 45 a ≤240 Figueiral extensivo de sequeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ≥ 60 a ≤150 Pomar tradicional de sequeiro do Algarve: Cultura frutícola de alfarrobal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ≥ 30 a ≤150 Cultura frutícola de amendoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ≥ 45 a ≤150 Cultura frutícola de figueiral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ≥ 60 a ≤150 Misto das culturas permanentes das espécies atrás referidas, incluindo olival . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ≥ 60 a ≤150 Amendoal extensivo de sequeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ≥ 45 a ≤240 Castanheiro extensivo de sequeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ≥ 25 a ≤130 ANEXO III (a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º) ANEXO IV [...] AZ Peneda -Gerês . . . . . . . . . . . . . Área geográfica delimitada pelo polígono resultante da sobreposição: • Do Parque Nacional da Peneda -Gerês, criado através do Decreto -Lei n.º 187/71, de 8 de maio; • Do SIC da Peneda -Gerês, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto; • Da ZPE do Gerês, criada através do Decreto -Lei n.º 384 -B/99, de 23 de setembro. AZ Montesinho -Nogueira . . . . . . . Área geográfica delimitada pelo polígono resultante da sobreposição: • Do Parque Natural de Montesinho, criado através do Decreto -Lei n.º 355/79, de 30 de agosto; • Do SIC do Montesinho -Nogueira, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto; • Da ZPE Montesinho -Nogueira, criada através do Decreto -Lei n.º 384 -B/99, de 23 de setembro. 9144 Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 20 de outubro de 2015 AZ Douro Internacional, Sabor, Ma çãs, e Vale do Côa. Área geográfica delimitada pelo polígono resultante da sobreposição: • Do SIC [ou Sítio] do Douro Internacional, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto; • Do SIC [ou Sítio] dos Rios Sabor e Maças, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto; • Do Parque Natural do Douro Internacional, criado através do Decreto Regulamentar n.º 8/98, de 11 de maio; • Da ZPE do Douro Internacional e Vale do Águeda, criada através do Decreto -Lei n.º 384 -B/99, de 23 de setembro; • Da ZPE dos Rios Sabor e Maçã, criada através do Decreto -Lei n.º 384 -B/99, de 23 de setembro; • Da ZPE do Vale do Côa, criada através do Decreto -Lei n.º 384 -B/99, de 23 de setembro. AZ Castro Verde . . . . . . . . . . . . . . Área geográfica correspondente à ZPE de Castro Verde, criada através do Decreto -Lei n.º 384 -B/99, de 23 de setembro. AZ Outras Áreas Estepárias . . . . . Área geográfica delimitada pelo polígono resultante da sobreposição: • Do Parque Natural Tejo Internacional, criado através do Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de agosto, e da ZPE do Tejo Internacional, Erges e Ponsul, criada através do Decreto -Lei n.º 384 -B/99, de 23 de setembro; • Do Parque Natural Vale do Guadiana, criado através do Decreto Regulamentar n.º 28/95, de 18 de novem bro, do Sítio Guadiana, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, e da ZPE do Vale do Guadiana, criado pelo Decreto -Lei n.º 384 -B/99, de 23 de setembro; • Do Parque Natural Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, criado através do Decreto Regulamentar n.º 26/95, de 21 de setembro, do SIC Costa Sudoeste, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, e da ZPE da Costa Sudoeste, criada através do Decreto -Lei n.º 384 -B/99, de 23 de setembro; • Do SIC Moura/Barrancos, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho, e da ZPE Mourão/Moura/Barrancos, criada pelo Decreto -Lei n.º 384 -B/99, de 23 de setembro; • Das ZPE’s de Monforte, Vieiros, Vila Fernando, São Vicente, Évora, Reguengos, Cuba e Piçarras, criadas através do Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 26 de fevereiro; • Da ZPE de Campo Maior, criada através do Decreto -Lei n.º 384 -B/99, de 23 de setembro; • Da ZPE de Torre da Bolsa, criada através do Decreto Regulamentar n.º 18/2008, de 25 de novembro. ZPE — Zona de proteção especial. SIC — Sítio de importância comunitária. ANEXO IV (a que se refere o artigo 6.º) ANEXO I [...] Escalões de superfície agrícola elegível da exploração Zonas de montanha Zonas sujeitas a condicionantes naturais significativas Zonas afetadas por condicionantes específicas ≤ 3 ha . . . . . . . . . . . . . 260 €/ha 130 €/ha 130 €/ha > 3 ha ≤ 10 ha . . . . . . 190 €/ha 95 €/ha 95 €/ha > 10 ha ≤ 30 ha . . . . . 60 €/ha 27 €/ha 27 €/ha >30 ha ≤ 150 ha . . . . . 20 €/ha 18 €/ha 18 €/ha MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA E DO MAR, DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.º 375/2015 de 20 de outubro A União Europeia instituiu, através do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro, e do Regulamento (CE) n.º 288/2009, da Comissão, de 7 de abril, alterado pelos Regulamentos (UE) n.º 34/2011, de 18 de janeiro, n.º 1208/2011, de 22 de novembro, n.º 30/2013, de 17 de janeiro, n.º 1216/2013, de 28 de novembro, n.º 221/2014, de 7 de março, e n.º 500/2014, de 11 de março, um regime de ajuda para a distribuição às crianças de frutas e legumes, de frutas e legumes transfor mados e produtos derivados de bananas. Em Portugal, a distribuição gratuita de fruta e produtos hortofrutícolas a alunos do 1.º ciclo dos estabelecimentos de ensino público tem lugar desde o ano letivo 2009/2010, ao abrigo do Regulamento do Regime de Fruta Escolar (RFE), aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro. Com a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, foi estabelecida uma nova organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e revogado o referido Regulamento n.º 1234/2007. A Estratégia Nacional do Regime de Fruta Escolar (EN), ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, foi revista em abril de 2014 e janeiro de 2015, para os anos letivos 2014/2015 e 2015/2016, respetivamente, mantendo inalterados os principais objetivos de reforçar hábitos ali mentares nas crianças aptos a disseminar comportamentos saudáveis na população. Na referida EN foram introduzidas novas disposições, como o aumento do orçamento global, a revisão da taxa de financiamento nacional, e o financiamento comunitário das medidas de acompanhamento até ao limite de 15 % da ajuda financeira comunitária atribuída ao Estado membro. Por outro lado, introduziu -se a possibilidade de majoração no pagamento do custo elegível dos produtos de qualidade certificada de modo a adequar a gestão do regime à dispo nibilidade destes produtos, bem como a possibilidade de, a partir de 1 de agosto de 2015, o Ministério da Educação e Ciência, através da Direção -Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), poder candidatar -se ao regime, nos casos em que os municípios não sejam candidatos. Assim: Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Agri cultura, Adjunto do Ministro da Saúde e do Ensino Básico e Secundário, ao abrigo do disposto nos n.os 1 do artigo 17.º, n.º 1 do artigo 18.º e n.º 1 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 86 -A/2011, de 12 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 29/2011, de 2 de setembro, e alterado pelos