Order No. 37/2011 designing the Dão Regional Wine Commission as certifying Control Entity

288 MINISTERIO DAAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL EDAS PESCAS Portaria n.o 37/2011 de 14 de Janeiro Coma publicacao do Decreto-Lei n." 212/2004, de 23 de Agosto, e do despacho n." 22522/2006, de 17de Outubro, publicado no Duuio da Repllblica, 2." scric, n." 214, de 7 de Diorio da Repliblica, I.a .\'I}rie-N. a 10-1./ de Janeiro de 2011 ovembrode 2006, foram estabelecidos, respectivamente, o regime juridico aplicavel as ent idades ccrtificadoras c as condicoes c demais requisitos para que possam ser de signadas para exercer funcoes de controlo da producao e comercio c de certificacao de produtos vitivinicolas com direito a denominacao de origem (DO) ou indicacao gc ografica (IG). A Comissao Vitivinicola Regional do Dao apresentou, no ambito do despacho n." 22522/2006, de 17de Outubro, umacandidatura a entidadecertiftcadora dos produtos viti vinicolas com dircito as DO «Dao» C «LafoC511 C 10 «Te tras do Dao», tendoa mesma sido objcctode analise c verifica c;ao da sua confonnidade face as condicocs estabelecidas na legislacao, F"'11 entidade, emhora ainda nlio ~,,'~jll acreditada no" tennos da norma NP EN 450 II , evidencia ter 0 seu pro cessode acreditacaoa decorrer e respeitar a referidanorma eo laboratorio contratado, estandoja acreditado pelanorma NP EN ISO/lEe 17025, c cumpre com a quase totalidade dos requisites respeitantes as analiscs fisico-quimica e sensorial nos termos do detenninado nos anexos Ac I3do citado despacho. Assim: Nos II;;IIIIU:' UU disposto IIU II." I UU ai tigu 10." UU Dccicto Lei n."21212004, de 23 deAgosto, manda0 Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural c das Pescas, 0 seguinte: Artigo 1.0 Edesignada a Comissao Vitivinicola Regional do Dao (CVR Dao) como entidade certificadora para exercer fun .yoes de eontrolo da producao c corncrc io e de ccrtificacao dos produtos vitivinicolas com direito a denominacao de origem (00) «Dao» c «Lawes» c a indicacao gcografica (IG) «Terras do oao». Artigo 2.° A presente designacao da Comissao Vitivinicola Re gional do Dao como entidadc ccrtificadora c feita sob condicao re solutive, sujeita u conclusdo do processo de acreditacao desta entidade certificadora, no ambito da norma P E 45 0 I I, junto do Instituto Portugues de Acreditacao (I PAC). Artigo 3.° A vcrificacao de que 0 processo de acrcditacao no ambito da norma NP EN 450 II junto do IPAC nao pode ser concluido implica a caducidade da prcsente desig nacao, Pelo MinistrodaAgricultura, do Desenvolvimento Rural c das Pescas, Luis Medeiros Vieira. Secrctario de Estado das Pcscas c Agriculture, em 2J de Dczcmbro de 2010.