Order No. 320/96 amending Order No. 809-C/94 (approving assistance measures concerning agricultural exploitation) and revoking Order No. 81/95 of 30 January

Portaria n.º 320/96 de 30 de Julho Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 150/94, de 25 de Maio, e tendo em conta a Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/94, de 1 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º O n.º 1 do artigo 60.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 809-C/94 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 60.º 1 - As ajudas são concedidas sob a forma de subvenção a fundo perdido, no valor de 65% das despesas elegíveis, ou de 50%, quando se trate de equipamento específico.» 2.º É revogada a Portaria n.º 81/95, de 30 de Janeiro. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Assinada em 5 de Julho de 1996. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.