Order No. 304/2013 approving the National Plan of Action for the Sustainable Use of Pesticides

/)1t/rw du Rep1/h/1rn, !.".1·1.!rie-.V." 2/JIJ- /6 de 011111hro de 2/J/3 6115 MINISTERIOS DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITORIO E ENERGIA E DAAGRICULTURAE DO MAR Portaria n.0 30412013 de 16 de outubro A Lei n. 0 26/2013, de 11 de abriL regula as atividades de distribuii;:fto, venda e aplieai;:fto de produtos fitofarma CCut1eos para uso profiss1onal e de ad iuvantes de produtos fitofarmaeeutieos e define os proeed1mentos de monitoma­ i;:ao a util1ni;:ao dos produtos fitofarmaeeutieos, transpondo a Diretiva n.0 2009/128/CI-., do Parlamento r.uropeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ai;:ao a nivel eomunitario para uma utilini;:ao sustentavel dos pestieidas. Preve a meneionada lei que sao aprovados pianos de ai;:ao naeionais, que fixam objetivos quantitativos, metas, medidas e ealend3.rios para redu:rir os riseos e os el'eitos da utilini;:ao de pestieidas na sa(1de humana e no ambiente, bem eomo para fomentar o desenvolv1mento ea mtrodui;:ao da protei;:ao integrada e de aOOrdagens ou teenieas alter­ nativas destinadas a redu7ir a dependeneia da utilini;:ao de pestieidas. Para efeitos de elaOOrai;:ao do piano de ai;:ao naeional rclall\O ao uso sustent3.\cl dos produtos f'itofarmaeCulleos, foi eonstituido, atraves do Despaeho n.0 13879/2012, de 19 de outubro, publieado na 2." serie do Didrio da Re­ p1iblica n. 0 207, de 25 de outubro de 2012, um grupo de trabalho pluridiseiplinar, eomposto por representantes de servii;:os e organismos p(1blieos, de assoeiai;:0es do setor, bem eomo por personalidades de reeonheeido merito nas materias em aprei;:o. 0 grupo de trabalho elaborou o Plano de Ai;:ao Naeional para o Uso Sustentavel dos Produtos Fitofarmaeelltieos, o qual 1mporta, agora, aprovar, nos termos da l .e1 n.0 26/2013, de 11 de abril. r.ste Plano e publieitado na pagina ofieial da Direi;:ao-Geral de Alimentai;:ao e Veterinaria. Assim: Nos termos do n.0 6 do artigo 51.0 da Lei n.0 26/2013, de 11 de abriL manda o Governo, pelos Ministros do Am­ biente. Ordenamento do Territ0rio e Energia e da Agrieul­ tura e do Mar, o seguinte: Artiga 1.0 I - ~. aprovado o Plano de Ai;:ao Naeional para o Uso Sustentavel dos Produtos Fitofarmaeeutieos, elaborado pelo Grupo de Trabalho designado atraves do Despaeho n. 0 I 3879/2012, de I 9 de outubro, publieado na 2:' serie do Diiirio da Rep1iblica n "207, de 25 de outubro de 2012 2 -0 Plano de Ai;:fto Naeional para o Uso Sustentavel dos Produtos Fitofarmaeeutieos e publieitado no sitio na Internet da Direi;:fto-Geral de Alimentai;:fto e Veterinaria. Artiga 2.0 0 Plano de Ai;:fto Naeional para o Uso Sustentavel dos Produtos Fitofarmaeeutieos e revisto no pra70 de eineo anos, nos termos do n.0 10 do artigo 51 ° da l.e1 n.0 26/2013, de 11 de abril. Artiga 3.0 Entrada em ,·igor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publieai;:fto. r.m 8 de outubro de 2013. 0 M inistro do Ambiente, Ordenamento do ·1errit6rio e r.nergia, Jorge .Hanuel ropes .Horeira da Silva. - A Mi­ rnstra daAgrieultura e do Mar, Mana de As.1·1111riio Olll'eira Cris/as .\fachado da Grar;a.