Order No. 30/2009 extending the geographical limits of the Associative Hunting Area of Pinheiro e Cavaleiro

Diorio da Republica, tr serie-s-s:" JO-J5 de Janeiro de 2009 305 Portaria n.o 30/2009 de 15 de Janeiro Pela Portarian.?71 0/2004,de 24 de Junho, foi concessio nadaao CI ubede Carra e Pescade Pinheiro e Cavaleiro a zona de calia associativa do Pinheiro c Cavalciro (processo n.? 3652 AFN), situadano municipio de Montemor-o-Novo. A concessionariareguereu agoraa anexacao areferida zona de cacade outropredio rustico, sitono municipio de Coruche. 306 Assirn: Com fundamento no disposto no artigo 11.° e na alf nea a) do artigo 40. o do Decreto-Lei n.? 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto-Lei n.? 20112005, de 24 de Novcmbro, c ouvido 0 Consclho Cinegetico Municipal: Manda 0 Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 0 seguinte: 1.0 Eanexado a presente zona de caca 0 predio rustico denominado Linhares, sito na freguesia do Couco, munici pio de Coruche, com a area de 95 ha, ficando a mesma com a area total de 707 ha, conforme planta anexa apresente portaria e que dela faz parte integrante, 2.° A presente anexacao s6 produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalacao da respectiva sinalizacao, 3° Erevogada a Portaria n.? 11251200K de 7 de Outubro. Pelo Ministro daAgricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luis Seixas Simoes, Secretario de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Janeiro de 2009. 1'.1""" DE-::,i,CJl. "'S'SlJrr~Irl.';I" "0 f'1NI't.~O":. C....'I'~F,ql"J Diorio da Republica, J. a serie - X" J0- J5 de Janeiro de 2009