Order No. 29/2009 extending the geographical limits of the Municipal Hunting Area of Pêga

Diorio da Republica, tr serie-s-s:" JO-J5 de Janeiro de 2009 305 Portaria " 0 29/2009 de 15 de Janeiro Pela Portaria n." 186/2004, de 25 de Fevereiro, foi criada a zuna de ca'fa municipal de Pega (processo n." 3558-AFN), situada no municipio da Guarda, e transferida a sua gestae para a Junta de Freguesia de Pega. A entidade titular req uereu agora a anexacao areferida zona de caca de outros predios rusticos, Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.° e 26.° do Decreto-I .e i n.? 20212004. de 1R de Agosto. com as alteracoes introduzidas pelo Decreto-Lei n." 20112005, de 24 de Novernbro, e ouvido 0 Conselho Cinegetico Municipal: Manda 0 Govcrno, pclo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 0 seguinte: 1.°Sao anexados apresente zona de caca varies predios rusticos sitos nas freguesias de Pega e Adao, municipio da Guarda, com uma area de 5lJha, ficando a mesma com uma area total de 1166 ha, conforme planta anexa apresente portaria e que del a faz parte integrante. 2.° A presente anexacao so produz efeitos relativamente a terceiros com a instalacao da respectiva sinalizacao. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luis Seixas Simoes, Secretario de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Janeiro de 2009. ZQfrUlDI: c,Al;AIAJNIC:I~AL O. PEOA MU"'II'::IPIO o,o,l;;i'JARQ.A C,lil,P :u o "... n".