Order No. 163/2011 recognizing as a Geographical Indication (GI) the designation “Terras da Beira”, which may be used for the identification of white, red or rosé, sparkling and aromatic quality wines

2332 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 18 de Abril de 2011 Artigo 14.º Regulamentação da alínea n) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 73/2009, de 31 de Março À pretensão identificada pode ser concedido parecer favorável desde que cumpra, cumulativamente, os seguin tes requisitos: a) A edificação existente esteja licenciada, nos termos legalmente exigidos; b) Seja justificada pelo requerente, por razões de neces sidades decorrentes do uso existente; c) Não implique uma área total superior a 300 m2 de impermeabilização, incluindo a requerida ampliação; d) Poderão ser consideradas outras acções de imper meabilização do solo que contribuam para o bem -estar habitacional, sem prejuízo do limite da área estabelecida na alínea anterior. Artigo 15.º Regulamentação da alínea o) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 73/2009, de 31 de Março À presente pretensão pode ser concedido parecer favo rável desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Seja justificada pelo requerente a necessidade da obra; b) Não exista alternativa de localização económica e tecnicamente viável em áreas não integradas na RAN, a justificar pelo requerente; c) Que o projecto da obra contemple obrigatoriamente medidas de minimização quanto à ocupação da área da RAN e quanto às operações de aterro e escavação. ANEXO II Documentação para a instrução do processo 1 — Requerimento inicial à entidade regional da RAN territorialmente competente, para parecer prévio, nos ter mos do anexo III. O documento para a comunicação prévia deverá ser adaptado, em conformidade. 2 — Memória descritiva e justificativa. 3 — Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão e cartão de contribuinte de pessoa singular ou colectiva. 4 — Certidão de teor, actualizada, da conservatória do registo predial com as descrições e todas as inscrições em vigor. 5 — Fotocópia da caderneta predial e planta do cadas tro. 6 — Extracto da carta militar à escala 1:25 000 com localização do prédio devidamente assinalada. 7 — Extracto da planta de condicionantes do PDM com a localização do prédio e respectiva legenda, legível. 8 — Cartografia ou ortofotomapa à escala 1:5000 ou escala maior, 1:2000 ou a adequada à dimensão ou rigor necessário, com planta de pormenor do pretendido. 9 — Se a área da RAN estiver inserida em aproveita mento hidroagrícola, acresce o parecer da Direcção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e peças gráfi cas. 10 — As entidades da RAN podem solicitar qualquer outra documentação, que considerem importante para a análise do processo. ANEXO III Modelo de requerimento inicial MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 163/2011 de 18 de Abril A Portaria n.º 166/2005, de 11 de Fevereiro, conferiu aos vinhos de mesa produzidos na região das Beiras a pos sibilidade de usarem a menção «Vinho Regional», seguida da indicação geográfica (IG) «Beiras», reconhecendo a qualidade dos vinhos aí produzidos. Tendo presente o actual enquadramento resultante da reorganização institucional do sector, e face à reconhecida tipicidade destes vinhos, impõe -se a criação de uma in dicação geográfica específica que se designará indicação geográfica (IG) «Terras da Beira». Para o efeito importa adequar a área geográfica de produção desta IG, bem como modificar certas normas técnicas que têm vindo a regular a produção dos vinhos nela produzidos, aproveitando ainda para introduzir a pos sibilidade de utilização de outras castas. Por último, e efectivando -se com a presente porta ria a revogação da Portaria n.º 166/2005, reúnem -se e identificam -se de modo sistematizado, nos anexos I e II da presente portaria, os concelhos da região, bem como as castas aptas à produção de vinhos com direito ao uso da IG «Terras da Beira». Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 18 de Abril de 2011 2333 Entretanto, compete à Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à IG «Terras da Beira» nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto. Assim: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Artigo 1.º Indicação geográfica É reconhecida como indicação geográfica (IG) a de signação «Terras da Beira», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé, vinhos frisantes, vinhos espumantes e vinho espumante de quali dade aromático que satisfaçam os requisitos estabelecidos na presente portaria e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Delimitação da área de produção A área geográfica de produção da IG «Terras da Beira» corresponde à área prevista no anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante e abrange: a) O distrito de Castelo Branco; b) Do distrito da Guarda, os municípios de Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo (excluída a freguesia de Escalhão), Guarda, Manteigas, Meda (ex cluídas as freguesias de Fonte Longa, Longroiva, Meda e Poço do Canto), Pinhel, Sabugal e Trancoso. Artigo 3.º Solos As vinhas destinadas à produção dos vinhos a que se refere a presente portaria devem estar, ou ser instaladas, em solos dos seguintes tipos: Solos litólicos húmidos de xistos e granitos; Solos litólicos de granitos; Solos mediterrâneos pardos e vermelhos de xistos. Artigo 4.º Castas As castas a utilizar na elaboração dos vinhos com di reito à IG «Terras da Beira» são as constantes do anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante. Artigo 5.º Práticas culturais As práticas culturais utilizadas nas vinhas que se des tinam à produção dos vinhos com direito à IG «Terras da Beira» devem ser as tradicionais na região ou as recomen dadas pela respectiva entidade certificadora. Artigo 6.º Inscrição das vinhas 1 — As vinhas referidas no número anterior, a pedido dos viticultores, devem ser inscritas na entidade certifica dora, que verifica se as mesmas satisfazem os necessários requisitos e procede ao respectivo cadastro. 2 — Sempre que se verificar alteração na titularidade ou na constituição das vinhas inscritas e aprovadas, deve este facto ser comunicado à entidade certificadora pelos respectivos viticultores, sem o que as uvas daquelas vinhas não podem ser utilizadas na elaboração de vinhos com direito a IG «Terras da Beira». Artigo 7.º Vinificação 1 — A produção de vinhos que venham a beneficiar da IG «Terras da Beira» deve seguir os métodos de vinifi cação tradicionais e as práticas e tratamentos enológicos legalmente autorizados. 2 — Os mostos destinados à produção de vinhos com IG «Terras da Beira» devem ter um título alcoométrico volúmico natural mínimo de: a) Vinho branco, tinto e rosado — 9 % vol.; b) Vinho base para vinho espumante com indicação geográfica — conforme a lei em vigor; c) Vinhos frisantes — conforme a lei em vigor; d) Vinho base para vinho espumante com indicação geográfica — conforme a lei em vigor; e) Vinhos frisantes — conforme a lei em vigor. 3 — O vinho rosado ou rosé deve ser elaborado se gundo o processo de «bica aberta» ou com uma ligeira curtimenta. 4 — É permitida a elaboração de vinhos com direito a IG «Terras da Beira» a partir de uvas produzidas na sua área geográfica e vinificadas fora dela, mediante autori zação, caso a caso, da entidade certificadora e desde que haja parecer favorável da entidade certificadora da região onde as uvas vão ser vinificadas. Artigo 8.º Características dos produtos 1 — Os vinhos com direito a IG «Terras da Beira» devem ter um título alcoométrico volúmico adquirido mínimo de: a) Vinho branco, tinto e rosado ou rosé — 9 % vol.; b) Vinho espumante com indicação geográfica — con forme a lei em vigor; c) Vinhos frisantes — conforme a lei em vigor. 2 — Em relação aos restantes elementos, os vinhos devem apresentar as características legalmente definidas para essa categoria de vinho. 3 — Do ponto de vista organoléptico, os vinhos devem satisfazer os requisitos apropriados quanto à cor, limpidez, aroma e sabor. Artigo 9.º Inscrição Os produtores e comerciantes dos vinhos com direito à IG «Terras da Beira», à excepção dos retalhistas, devem efectuar a respectiva inscrição na entidade com competên cia certificadora, em registo apropriado para o efeito. 2334 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 18 de Abril de 2011 Artigo 10.º Comercialização e rotulagem 1 — A comercialização dos vinhos com direito à desig nação IG «Terras da Beira» só pode ocorrer após a certi ficação do respectivo produto pela entidade certificadora que exercer essa competência. 2 — Os rótulos a utilizar têm de respeitar as normas legais aplicáveis e as definidas pela entidade certificadora, a quem são previamente apresentados para aprovação. Artigo 11.º Controlo A Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior (CVRBI) assegura, transitoriamente, de acordo com o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, as funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos vinhos com direito à IG «Terras da Beira» até à designação de nova entidade certificadora. Artigo 12.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura. Distrito Municípios Freguesia Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todos os concelhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Todas as freguesias. Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almeida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Celorico da Beira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueira de Castelo Rodrigo . . . . . . . . . . . . . . . . . Excepto a freguesia de Escalhão. Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Manteigas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Meda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Excepto as freguesias de Fonte Longa, Lon groiva, Meda e Poço do Canto. Pinhel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sabugal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Trancoso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO II (a que se refere o artigo 4.º) Castas aptas à produção de vinho com IG «Terras da Beira» ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) Área geográfica de produção da IG «Terras da Beira» Referência Nome principal Sinónimo reconhecido Cor 6 Alicante -Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 7 Alvar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 15 Alvarinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 22 Arinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedernã. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 23 Arinto do Interior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 33 Barcelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 41 Bical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 83 Cercial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 84 Chardonnay . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 109 Dona Branca. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 115 Encruzado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 125 Fernão -Pires . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Maria -Gomes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 128 Folgazão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 130 Folha de Figueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 18 de Abril de 2011 2335 Referência Nome principal Sinónimo reconhecido Cor 131 Fonte -Cal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 142 Gouveio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 162 Loureiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 175 Malvasia -Fina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 179 Malvasia -Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 230 Pinot -Blanc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 245 Rabo -de -Ovelha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 251 Riesling . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 268 Sauvignon . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 271 Semillon . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 272 Sercial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esgana -Cão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 273 Sercialinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 275 Síria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Roupeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 278 Tália . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 279 Tamarez . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 282 Terrantez. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321 Uva -Cão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 330 Verdelho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 333 Verdial -Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 338 Vital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 337 Viosinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 338 Vital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B 2 Água -Santa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 4 Alfrocheiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 5 Alicante -Bouschet . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 12 Alvarelhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 20 Aragonez . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tinta Roriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 29 Azal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 31 Baga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 35 Bastardo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 57 Cabernet -Franc. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 58 Cabernet -Sauvignon. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 63 Camarate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 64 Campanário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 77 Castelão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Periquita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 148 Grand -Noir. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 154 Jaen . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 178 Malvasia -Preto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 187 Marufo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 190 Merlot. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 195 Monvedro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 196 Moreto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 227 Pilongo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 232 Pinot -Noir . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 234 Português Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 246 Rabo -de -Ovelha -Tinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 259 Rufete. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 276 Sousão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 277 Syrah . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 288 Tinta -Barroca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 291 Tinta -Carvalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 293 Tinta -Francisca. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 307 Tinto -Cão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 311 Touriga Fêmea . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 Touriga -Franca. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 313 Touriga -Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 317 Trincadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tinta Amarela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 335 Vinhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 137 Gewurztraminer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R 176 Malvasia -Fina -Roxa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 164/2011 de 18 de Abril Os contratos emprego -inserção e emprego -inserção+ integram -se no conjunto de medidas activas de emprego que visam melhorar os níveis de empregabilidade e promover a reinserção no mercado de trabalho dos ci dadãos que se encontram em situação de desemprego, articulando -se estreitamente com os mecanismos de pro tecção social. Através destes contratos, os desempregados benefici ários de subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego e também os beneficiários de rendimento social de inserção têm usufruído da possibilidade de me lhorarem as suas competências socioprofissionais, através do desenvolvimento de actividades socialmente úteis.