Order No. 128/2014 approving closing season for white shrimp fishing with trap-net
颁布于 2014-06-25 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Portaria n. 128/2014 de 25 de junho.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 国家
- 葡萄牙
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- marine fisheries, fishing gear/fishing method, mesh, crustaceans, fishery management and conservation, aquatic animals
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文本
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Dhirioda RepthLica, 1."serie—N: 120-25 de onho de 2014 3387 MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO MAR Portaria n.°128/2014 de 25 de junho A Portaria n.° 316/98. de 18 de marco. alterada pelas Portarias n.° 743/98. de 10 de setembro e n.° 907/2003. de 28 de agosto. estabelece as condicOes para a utiliaacao da arte de pesca designada por sombreira. Determina o referido diploma, na al inea a) do n.° 6, que a pcsca do camardo-branco-leafttmo corn o uso daqucla ate, apenas pode ter lugar entre 1 de setembro e 31 de maio. No prcscntc ano, dcv ido as Inas condicOcs inctcorolOgi cas. as descargas desta especie foram substancialmente re duzidas, corn impactos sociocconOmicos ncgativos para as comunidades piscatarias que desenvolvem esta atividade. Ncstas circunstancias c dc acordocom o parcocr favora vel do Institut° Portugues do Mare da Atmosfera. I.R. jus tifica-se o alargamento. durante o corrente ano. do periodo de pesca do camarao-branco-legitimo corn sombreira. Assim. ao abrigo do disposto na al inea d) do n.° 2 do arttao 4." do Decreto-Let n."278/87, de 7 de julho,alterado e republ lead° pelo Decreto-1,ei n.°383/98, de 27 de novem bro. do artigo 49.° do Decreto Regulamentar n.°43/87. de 17 de julho. alterado e republicado pelo Decreto Regula mentar n.° 7/2000. de 30 de maio. e alterado pelo Decreto Regulamentar n.° 15/2007. de 28 de marco. e no uso das competencias delegadas pela Min istra da Agricultura e do Mar. atraves do Despacho 1).° 3209/2014. de 18 de fevereiro, manda o Govern°. pelo Secretario de Estado do Mar. o seguinte: Artigo 1.° Objeto A presente portaria determina. para 2014. que o period° de exercicio da pesca do camarao-branco-legi timo corn sombreira. prey isto na alinea a) do 1).° 6 da Portaria n.° 316/98. de 16 de marco. alterada pelas Porta rias n.'s 743/98. de 10 de setembro e 907/2003. de 28 de agosto. termina a 30 de junho. Art igo 2.° Entrada em Vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publ 'cacao. 0 Secretarto de Estado do Mar, VIanuel Pinto de A breu. em 9 de junho de 2014.