Order No. 127/2008 prohibiting any fishing activity within selected areas of River Mondego
颁布于 2008-02-13 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Portaria n.º 127/2008.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- European Union
- 国家
- 葡萄牙
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- prohibited fishing area, inland fisheries, migratory species, fishery management and conservation
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文本
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Diario da Republica, JOserie-Y"3J-J3 de Fevereiro de 2008 Portaria n.o 12712008 989 de 13 de Fevereiro Considerando que 0 Acude Ponte de Coimbra constitui um obstaculo a livre circulacao das especies aqufcolas, originando uma elevada concentracao de peixes ajusante do mesmo, tornando-os muito vulneraveis a captura; Considerando ainda que a captura excessiva de exem plares de especies piscicolas, em particular durante os movimentos migratorios, pode comprometer 0 futuro da pesca no tr090 montante daquele curso de agua; Atendendo anecessidade de promover uma proteccao eficaz dos recursos piscfcolas do rio Mondego: Assim: Com fundamento na al Ineah) do artigo 31.°do Decreto n.?44623. de lOde Outubro de 1962. que regulamenta a Lei n."2097. de 6 de Junho de 1959: Manda 0 Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 0 seguinte: 1.0 No tr090 do rio Mondego compreendido entre 0 Acude Ponte de Coimbra, a montante, e a ponte de ca minho de ferro, a jusantc, frcgucsias de Santa Cruz, na margem direita, e Santa Clara, na margem esquerda, con celho de Coimbra, e proibida a pesca de todas as especies aqulcolas, 2." A preserue portaria erura em vigor no dia irnediato ao da sua publicacao. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luis Medeiros Vieira, Secretario de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 22 de Janeiro de 2008.