Government Resoultion No. 169/2005 approving the national strategy for energy

6168 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 204 — 24 de Outubro de 2005 Resolução do Conselho de Ministros n.o 169/2005 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2003, de 28 de Abril, aprovou um conjunto de orientações A política energética, nas suas diversas vertentes, é quanto à política energética portuguesa. Embora algu- um factor importante do crescimento sustentado da eco- mas dessas orientações se mantenham actuais e per- nomia portuguesa e da sua competitividade, pela sua maneçam válidas, outras há que se encontram já ultra- capacidade em criar condições concorrenciais favoráveis passadas, devido à rápida evolução que o sector tem ao desenvolvimento de empresas modernas, eficientes vindo a registar. Por outro lado, é intenção deste e bem dimensionadas, pelo seu efeito potencial na redu- ção do preço dos factores e, também, pela sua capa- Governo actualizar as metas que aí foram traçadas, cidade em gerar novo investimento em áreas com uma nomeadamente no que diz respeito às energias reno- elevada componente tecnológica. Paralelamente, a polí- váveis e à eficiência energética, tornando-as mais ambi- tica energética deve articular-se de modo estreito com ciosas. Por fim, há que corrigir pontualmente algumas a política de ambiente, integrando a estratégia de desen- das medidas previstas, conformando-as com o novo volvimento sustentável do País. enfoque que se pretende atribuir à concorrência e à Atento a esta realidade, o Governo estabelece uma defesa dos consumidores de energia. Tudo isto acon- estratégia nacional para a energia, que tem como prin- selha a que, sem proceder a grandes rupturas, se opere cipais objectivos: uma revisão do anterior quadro de referência, apro- vando uma nova estratégia nacional para a energia, que I) Garantir a segurança do abastecimento de ener- servirá como pano de fundo para as diversas interven- gia, através da diversificação dos recursos pri- ções legislativas, regulamentares e administrativas que mários e dos serviços energéticos e da promoção se prevê virem a ocorrer na área da energia. da eficiência energética na cadeia da oferta e na procura de energia; Esta nova estratégia nacional para a energia tem como II) Estimular e favorecer a concorrência, por forma fonte inspiradora o Programa do XVII Governo em a promover a defesa dos consumidores, bem que, entre outros desígnios, se defende a intenção de como a competitividade e a eficiência das «estimular a rápida modernização do sistema electro- empresas, quer as do sector da energia quer produtor, mobilizando e atraindo investimento pri- as demais do tecido produtivo nacional; vado — nacional e estrangeiro», de «dar um novo III) Garantir a adequação ambiental de todo o pro- impulso à liberalização do mercado da electricidade, cesso energético, reduzindo os impactes em todos os seus segmentos e antecipar o calendário ambientais às escalas local, regional e global, de liberalização do mercado do gás natural», de «assumir nomeadamente no que respeita à intensidade uma reforçada ambição no desenvolvimento da produ- carbónica do PIB. ção de electricidade a partir de fontes renováveis» e de «apostar na eficiência energética». Em conformidade, o Governo está fortemente empe- Qualquer política energética não pode deixar de ter nhado em: em conta o tecido empresarial subjacente, pelo que importa reflectir também sobre esta matéria e corrigir Reduzir a dependência energética face ao exterior, algumas das orientações anteriores, designadamente as aumentando a capacidade de produção endó- previstas na Resolução do Conselho de Ministros gena. Tal implica, inevitavelmente, um aumento do investimento nas energias renováveis, em par- n.o 68/2003, de 10 de Maio, no que respeita à orientação ticular na energia eólica, cujas metas de refe- estratégica de juntar numa única entidade empresarial rência foram elevadas por este Governo para as actividades de distribuição e de comercialização de os 5100 MW, tendo já sido lançado, com vista electricidade e gás e respectivas infra-estruturas. a alcançar este objectivo, um concurso público O programa do XVII Governo Constitucional aponta, para a atribuição até 1800 MW de licenças para na área da energia, entre outros objectivos, o de incen- parques eólicos; tivar a concorrência através da adopção de um modelo Aumentar a eficiência energética e reduzir as emis- de organização das empresas com capitais públicos do sões de CO2, com diminuição do peso dos com- sector energético. bustíveis fósseis nas fontes primárias de energia O incentivo da concorrência recomenda que as e através de medidas que, dos transportes à cons- empresas incumbentes dos sectores da electricidade e trução de edifícios e à procura pública, insiram do gás natural em vez de se limitarem a manter as suas a variável energética na escolha dos consumi- áreas de actividades as alarguem, tornando-se opera- dores; dores em concorrência. Por outras palavras, cada ope- Reduzir o custo da energia e aumentar a qualidade de serviço, através do aumento da concorrência rador deve poder estar simultaneamente presente nos nos segmentos da produção e comercialização sectores do gás e da electricidade, de modo a contribuir do sector eléctrico, da regulação e da anteci- para o reforço da concorrência e a redução do poder pação do calendário de liberalização do sector de mercado, em benefício dos consumidores. do gás natural. O caminho para o alargamento das áreas de acti- vidade das empresas do sector energético e para o A concretização destes objectivos implica a definição reforço da concorrência há-de ser encontrado, funda- de uma estratégia global e coerente para o sector ener- mentalmente, por essas próprias empresas e pelos seus gético, que, sem prejuízo da linha de continuidade accionistas, tendo em conta a política do Governo. O quanto a muitas das políticas que vêm do passado, espe- Estado tem, por isso mesmo, a obrigação de definir cla- lhe as novas prioridades e materialize os novos objectivos ramente as suas orientações, seja como accionista seja deste Governo. como regulador. N.o 204 — 24 de Outubro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 6169 Na vertente do exercício dos direitos do Estado pela oportunidade de poder suscitar o aparecimento de enquanto accionista, o Governo pretende estimular alte- novos projectos industriais em áreas com uma elevada rações das participações nos capitais sociais das empre- componente tecnológica e, também, pelas oportunida- sas relevantes que facilitem o cumprimento dos objec- des que cria para o desenvolvimento de centros de com- tivos definidos. Pretende ainda o Governo, através da petência nacionais. orientação prevista no seu Programa, continuar a reduzir Paralelamente, a política energética deve visar o bem- significativamente a presença do Estado no capital des- -estar das populações e articular-se de modo estreito sas sociedades. com a política de ambiente, integrando a estratégia de Na vertente regulamentar e regulatória, o Governo desenvolvimento sustentável do País. pretende introduzir regras que incentivem a eficiência Portugal é um país fortemente dependente de recur- e o ambiente concorrencial nas fileiras da electricidade, sos energéticos importados — em valores que atingem do gás natural e do petróleo. Merece também destaque cerca de 85 % da energia primária, o que é claramente o trabalho de harmonização de regras que tem vindo superior à média na União Europeia (UE). Tal situação a ser desenvolvido, e se deve aprofundar, com vista à reveste-se de particular gravidade, atendendo a que efectiva criação do MIBEL. aquela dependência é expressa quase na sua totalidade Assim: em combustíveis fósseis. Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons- A factura energética dos combustíveis importados tem tituição, o Conselho de Ministros resolve: vindo a sofrer um crescimento significativo, na medida 1 — Aprovar a estratégia nacional para a energia, que em que, para além de acompanhar o aumento do con- consta do anexo à presente resolução e que dela faz sumo, é dependente de factores exógenos, nomeada- parte integrante. mente dos que provocam as variações dos preços das 2 — Promover a revisão do quadro legislativo e regu- matérias-primas e das taxas de câmbio nos mercados lamentar, com vista à liberalização do mercado da ener- internacionais. Desde 1998 que o preço do barril de gia, ao reforço das energias renováveis, à promoção da petróleo não pára de crescer, tendo nos últimos seis eficiência energética, à introdução do aprovisionamento meses aumentado mais de 40 %. público energeticamente eficiente e ambientalmente O aumento dos preços das matérias-primas energé- relevante, à reorganização da fiscalidade e dos sistemas ticas tem provocado um desequilíbrio crescente na de incentivos do sistema energético, à prospectiva e ino- balança de pagamentos. As importações de petróleo em vação e à comunicação e sensibilização nos domínios 1998 representavam 6 % das importações totais, tendo da energia. este valor aumentado, em 2004, para 11 %. Em con- 3 — Fixar como orientação estratégica para o sector sequência, as nossas empresas têm vindo a perder com- energético o alargamento do âmbito de actividade das petitividade e os consumidores poder de compra. Com empresas que nele operam, de modo a que haja mais uma tal taxa de dependência energética e uma das maio- de um operador integrado relevante nos sectores da res intensidades energéticas do PIB da UE, Portugal electricidade e do gás natural, em ambiente de con- tem pela frente importantes desafios no domínio ener- corrência. gético. 4 — Autonomizar os activos regulados do sector do A utilização de combustíveis fósseis é uma das prin- gás natural (recepção, transporte e armazenamento) e cipais causas de emissões para a atmosfera de dióxido operacionalizar a sua junção à empresa operadora da de carbono (CO2), o mais significativo dos gases com rede de transporte de electricidade. efeito de estufa (GEE). Com a adesão ao Protocolo 5 — Determinar que a função accionista do Estado de Quioto, Portugal assumiu, no contexto da co-res- nas empresas do sector energético seja exercida em con- ponsabilidade no seio da UE, uma contenção no cres- formidade com a orientação fixada nos n.os 3 e 4. cimento das suas emissões para o período de 2008-2012 6 — Revogar as Resoluções do Conselho de Ministros de um máximo de mais 27 % relativamente a 1990. O n.os 63/2003, de 28 de Abril, e 68/2003, de 10 de Maio. acréscimo dessas emissões, à data actual, ultrapassa sig- Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro nificativamente este limiar, o que implica um esforço de 2005. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho acrescido na redução da intensidade carbónica da eco- Pinto de Sousa. nomia portuguesa. Os instrumentos de planeamento em vigor, designa- ANEXO damente o PNAC (Plano Nacional para as Alterações Climáticas) e o PNALE (Plano Nacional para a Atri- Estratégia nacional para a energia buição de Licenças de Emissão), integram medidas e instrumentos de mercado aplicáveis aos processos ener- A estratégia para o sector energético ocupa um papel géticos. O PNAC, ao prever um défice remanescente verdadeiramente central na política da presente legis- em relação às metas nacionais de emissões de GEE, latura, na medida em que constitui um factor importante coloca a necessidade de o colmatar através de novas de crescimento da economia portuguesa e da sua com- políticas e medidas, que vão para além do comércio petitividade, para além de ser uma peça vital ao desen- de licenças de emissão. volvimento sustentável do País. Nos últimos 10 anos, Portugal assistiu ao lançamento Com efeito, a política energética pode funcionar como do gás natural como novo vector energético. Porém, uma alavanca da economia, pela capacidade de criar tendo o gás natural origem fóssil, o ajustamento ambien- condições concorrenciais favoráveis ao desenvolvimento tal do nosso mix de produção e consumo de energia de empresas modernas, eficientes e bem dimensionadas, terá de passar, também, pelo recurso a outro tipo de pelo seu efeito potencial na redução do preço dos fac- fontes de energia, nomeadamente as energias renová- tores, pela sua capacidade em gerar novo investimento, veis. A introdução destas energias contribuirá não só

6170 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 204 — 24 de Outubro de 2005 para tornar mais eficaz e menos poluente o sistema ener- tecnológico aplicados à energia por parte dos centros gético nacional mas também para garantir a segurança de I & D nacionais. O desenvolvimento de uma indústria do abastecimento. fornecedora de bens de equipamento e de serviços para Neste quadro, Portugal assumiu o compromisso de as energias renováveis, se for bem sucedido, poderá ser produzir, em 2010, 39 % da sua electricidade final com uma resposta às necessidades de crescimento e de origem em fontes renováveis de energia. Tendo tal valor modernização do País e, bem assim, potenciar as expor- sido já atingido pontualmente no passado, em anos tações portuguesas, à semelhança do que já aconteceu húmidos, alcançá-lo no futuro tem-se revelado poder noutros países. ser problemático, dado que a taxa de crescimento anual Na Europa, a evolução do mercado interno da energia dos consumos de electricidade (5 % a 6 %, por ano, em tem privilegiado, a par da promoção das fontes reno- média) tem superado a capacidade de incremento da váveis de energia e da eficiência energética, um aumento produção baseada em fontes renováveis de energia, da concorrência nos sectores da electricidade e do gás tanto mais que a variabilidade da hidraulicidade afecta natural. Assim, a liberalização destes mercados constitui seriamente esses resultados. um vector estratégico, com vista à redução dos custos O consumo da energia em Portugal tem mantido um e à atenuação da factura energética. crescimento elevado ao longo dos anos, em correspon- No quadro da UE, o mercado interno de energia dência com o progresso económico e social verificado far-se-á por integração de mercados regionais através nas últimas décadas, mas também em resultado de uma de um continuado reforço das interligações transfron- elevada ineficiência energética induzida pelo cresci- teiriças no espaço comunitário. O espaço ibérico, pela mento dominante de consumos nos sectores doméstico, sua situação geográfica e pela configuração das suas dos serviços e dos transportes, em contracorrente com interligações com os restantes Estados membros, cons- a tendência verificada na generalidade dos Estados titui um importante mercado regional, cujas interliga- membros. ções com França deverão ser reforçadas como condição As mais altas taxas de crescimento dos consumos fundamental à criação do mercado interno de energia. têm-se verificado, sobretudo, nos edifícios e nos trans- Assim, nesta fase, é fundamental analisar as políticas portes. Isto, por razões que se ligam directamente com energéticas relativamente à liberalização do mercado o tipo de comportamento dos cidadãos, menos sujeitos da energia, ao desenvolvimento da concorrência, à pene- à disciplina do mercado do que as empresas, bem como tração das energias renováveis, à eficiência energética, à ausência de políticas coerentes e consensuais sobre às alterações climáticas e outras incidências ambientais, o ordenamento do território e a energia, em particular tendo em conta a necessidade de harmonização das polí- no que toca a medidas de controlo dos custos, de efi- ticas nacionais à escala ibérica. ciência energética e de sustentação ambiental. Um domínio em que Portugal tem tido e continuará De notar que os edifícios, residenciais e de serviços, a ter uma posição pró-activa é o da criação do mercado são responsáveis por mais de 60 % de toda a electri- ibérico da electricidade. Estarão agora reunidas as con- cidade disponibilizada ao consumo, o que revela que, dições de estabilidade para prosseguir, com determi- se a electricidade é um problema para as emissões de nação, o aprofundamento deste mercado, a que deve CO2, os edifícios têm de ser parte da sua solução. Do seguir-se a criação do mercado ibérico de gás natural, mesmo modo, os transportes, cuja prevalência do pri- desde que tenha lugar num quadro de reciprocidade vado face ao público tem sido condicionada pelas opções e de harmonização dos instrumentos regulatórios, de ordenamento do território, constituem um enorme nomeadamente a nível do cálculo e fixação de tarifas. desafio à eficiência no planeamento e na gestão dos A liberalização do mercado ibérico constituirá um sistemas urbanos. Um melhor ordenamento de território desafio para as empresas de produção, transporte, dis- bem como edifícios e transportes energeticamente efi- tribuição e comercialização de energia eléctrica, bem cientes deverão ser objectivos nacionais, que não podem como para as actividades de aprovisionamento, recep- deixar de ser também traduzidos a nível autárquico. Em ção, armazenamento, transporte, distribuição e comer- suma, é necessário alterar hábitos e padrões de consumo, cialização de gás natural. através de políticas que incentivem os cidadãos às melho- A política energética não pode deixar de ter em conta res opções energéticas e ambientais, por via de instru- o tecido empresarial subjacente e, neste domínio, as mentos económicos adequados e do reforço do acesso orientações contidas na Resolução do Conselho de à informação e à educação naqueles domínios. Ministros n.o 68/2003, de 10 de Maio, no sentido de A promoção da eficiência energética e das energias juntar numa única entidade empresarial as actividades renováveis pode constituir também uma importante con- de distribuição e de comercialização de electricidade tribuição para o crescimento da economia, ao gerar volu- e gás natural e respectivas infra-estruturas, têm de ser mes significativos de investimento e oportunidades à revistas. A actuação do Governo nesta matéria é urgente, investigação. Estima-se que o volume de investimento para criar um novo enquadramento para o sector ener- em produção de energia eléctrica a realizar até 2010 gético portador de mais concorrência, eficiência e seja superior a 7 mil milhões de euros, cabendo a maior investimento. parte às energias renováveis. Elaborado o diagnóstico, importa formular uma polí- As condições técnicas específicas da inserção, na rede tica energética, que se configure num conjunto de linhas de transporte e de distribuição, da energia eléctrica com de orientação estratégica e de medidas de execução coe- origem em fontes renováveis, assim como toda a fileira rentes com o contexto energético definido no quadro das actividades associadas à eficiência energética, da UE, o qual assenta na liberalização, na diversificação, nomeadamente os serviços de energia, constituem, por na descentralização e na eficiência energéticas, com a outro lado, estímulos à inovação e ao desenvolvimento abrangência sectorial, a coerência técnica e a consis- N.o 204 — 24 de Outubro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 6171 tência com os valores do mercado, do ambiente e, em Nestes termos, a orientação estratégica do Governo termos gerais, com os objectivos da sustentabilidade na para o sector energético assenta num desígnio de pro- óptica da Estratégia de Lisboa. gressiva liberalização e de promoção da concorrência. Os objectivos da política energética nacional são: Este processo, que decorre de forma coordenada com os nossos parceiros europeus, tem como objectivo final I) Garantir a segurança do abastecimento de ener- o estabelecimento de um mercado único de energia, gia, através da diversificação dos recursos pri- no qual qualquer consumidor poderá escolher livre- mários e dos serviços energéticos, e da promo- mente, no espaço europeu, o seu fornecedor de serviços ção da eficiência energética, tanto na cadeia da energéticos. oferta como na da procura de energia. Neste A liberalização destes mercados requer acções a três contexto, importa contribuir para alcançar o níveis: i) o da definição do enquadramento legal e das objectivo do mercado interno da energia, que regras gerais de funcionamento do mercado, que é da agilizará o sistema energético português, colo- responsabilidade do Governo; ii) o da regulação e super- cando-o a par dos desenvolvimentos nos outros visão, a cargo das instituições competentes; iii) o da Estados membros e, tanto quanto possível, auxi- execução que compete às empresas, as quais devem ope- liará a harmonização das políticas dos vários rar num quadro concorrencial. países, em particular na Península Ibérica. Para além da constituição de um mercado liberalizado Dever-se-á, ainda, neste quadro, manter os ade- de energia ao nível europeu, Portugal também se encontra quados níveis das reservas estratégicas dos prin- empenhado na concretização próxima de um mercado cipais combustíveis, atenuar a dependência regional de energia, plenamente liberalizado — pri- energética do exterior pela exploração mais meiro, no sector da electricidade e, seguidamente, no intensiva e mais racional dos recursos energé- sector do gás natural —, no âmbito da Península Ibérica. ticos próprios ou endógenos, tendo especial- mente em conta a eficiência energética, por O sucesso do mercado ibérico dependerá da eficiência, forma a reduzir a intensidade energética do PIB; simetria e transparência das suas regras de funciona- mento, a definir de forma a que todas as empresas, II) Estimular e favorecer a concorrência, por forma a promover a defesa dos consumidores, bem independentemente da composição do seu capital, pos- como a competitividade e a eficiência das sam competir em igualdade. Importa, pois, que as empresas, quer as do sector da energia quer empresas e os investidores portugueses se preparem ade- as demais do tecido produtivo nacional, pro- quadamente para essa competição. movendo as alternativas energéticas e a adopção A abertura à concorrência do sector energético é de enquadramentos incentivadores que lhes essencial para gerar maior capacidade competitiva nos assegurem os menores custos de produção, no operadores de energia e para melhor servir os interesses pleno respeito pelas normas ambientais exigidas dos consumidores, industriais e domésticos. Embora pelo desenvolvimento sustentável; existam regras comuns relativas à organização dos mer- III) Garantir a adequação ambiental de todo o pro- cados da electricidade e do gás natural, as quais devem cesso energético, reduzindo os impactes ser respeitadas por todos os Estados membros da UE, ambientais às escalas local, regional e global, ao Governo compete definir: nomeadamente no que respeita à intensidade carbónica do PIB. Do ponto de vista das polí- Objectivos de política energética; ticas públicas, para além de um recurso indis- Metas a atingir na perspectiva do desenvolvimento pensável ao desenvolvimento sócio-económico, sustentável; a energia deve ser, também, um forte factor Instrumentos que enquadrem e incentivem o cum- de correcção da pressão ambiental com impacte primento das orientações estratégicas. positivo na qualidade de vida, em particular a das gerações futuras. Neste sentido, é urgente criar um quadro legislativo transparente e estável que clarifique os papéis do Estado O cumprimento dos objectivos acima referenciados e dos operadores, dê confiança a todos os agentes eco- determina a adopção de uma estratégia nacional para nómicos que actuam, ou pretendem actuar, nas indús- a energia, que se traduz nas seguintes linhas de orien- trias e serviços da energia e proteja adequadamente os tação política, as quais, por sua vez, se desenvolverão consumidores. em medidas a definir e a adoptar pelos instrumentos Um novo quadro legislativo para os sectores da elec- legislativos e regulamentares adequados: tricidade, do gás natural e do petróleo é justificado por 1 — Liberalização do mercado da electricidade, do gás várias razões, entre as quais se salientam: e dos combustíveis. — A primeira linha de estratégia é, sem dúvida, a do processo de liberalização dos mercados A necessidade de, pela primeira vez e em sede energéticos, tendo em vista, antes de mais, melhorar própria, debater amplamente a política energé- a eficiência das cadeias energéticas e, assim, aumentar tica nacional, que, sendo estratégica, deve ser a competitividade da economia. precedida por uma discussão pública largamente O programa do XVII Governo Constitucional para participada; a área da energia baseia-se no pressuposto de que «o A transposição para o direito nacional das direc- Estado não deve nem substituir-se ao mercado e impedir tivas do mercado interno da electricidade e do o seu normal funcionamento nem tão-pouco agir no gás natural; campo próprio dos agentes empresariais, afastando-os A necessidade de conferir ao sector do petróleo ou levando-os à adopção de modelos ineficientes de um quadro legislativo adequado às novas rea- organização de sectores ou empresas». lidades;

6172 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 204 — 24 de Outubro de 2005 A vontade comum de Portugal e Espanha cons- condições estruturais que o Governo considera mais truírem, em condições de reciprocidade e de har- adequadas à obtenção desse duplo objectivo. monização regulatória, um mercado ibérico de As medidas de política do Governo, traduzidas em electricidade, claramente afirmada em Novem- legislação e regulamentação adequadas, e as acções con- bro de 2001 e recentemente reafirmada por jugadas dos serviços competentes da Administração ambos os Governos; Pública, designadamente da Direcção-Geral de Geolo- A vontade comum de Portugal e Espanha cons- gia e Energia, da Entidade Reguladora dos Serviços truírem, em condições de reciprocidade e de har- Energéticos e da Autoridade da Concorrência, serão monização regulatória, um mercado ibérico de decisivas para gerar maior capacidade competitiva nos gás natural, anunciada em Abril de 2005 por operadores portugueses de energia e para melhor servir ambos os Governos. os interesses dos consumidores, industriais e domésticos. 2.1 — Produção de energia eléctrica. — A liberaliza- São medidas a adoptar neste domínio: ção da produção de electricidade pressupõe a agilização dos mecanismos de instalação de novos centros eléc- A aprovação das leis de bases da electricidade, do troprodutores e, no quadro do mercado ibérico, a har- gás natural e do petróleo e legislação com- monização dos princípios de compensação aos produ- plementar; tores vinculados que passem a operar em regime de A antecipação da liberalização do mercado do gás mercado livre. natural; O Governo adoptará as medidas adequadas para o A operacionalização do MIBEL, num quadro de alargamento do âmbito de actividade das empresas do simetria tarifária e paridade de regulação; sector energético, de modo que haja mais de um ope- O reforço das redes de transporte e distribuição rador integrado relevante nos sectores da electricidade de electricidade, incluindo as interligações Por- e do gás natural, em concorrência. tugal-Espanha e Espanha-França; 2.2 — Transporte. — Um elemento essencial ao A monitorização, em permanência, da evolução da desenvolvimento da concorrência nos sectores de elec- capacidade de ligação à rede; tricidade e do gás natural consiste no estabelecimento O desenvolvimento das infra-estruturas do gás de condições de acesso às redes. A separação dos ope- natural em todo o território nacional, tendo em radores das redes de transporte de energia, não só jurí- conta a racionalidade dos respectivos investi- dica mas também ao nível da propriedade, de outras mentos; empresas com interesses no sector — produção, distri- A reorganização da estrutura empresarial do sector buição, comercialização — constitui uma garantia cru- da energia. cial da sua independência e da existência de condições não discriminatórias de acesso. O exemplo do transporte de electricidade deve tam- 2 — Enquadramento estrutural da concorrência nos bém ser seguido no sector do gás natural. A rede de sectores da electricidade e do gás natural. — O desen- transporte, as actuais instalações de armazenamento e volvimento da concorrência nos sectores da electricidade o terminal de gás liquefeito, infra-estruturas essenciais e do gás natural ocorrerá em sintonia com as regras ao bom funcionamento do mercado, assim como a res- do mercado interno da energia e de modo harmonizado pectiva operação, devem ser separados, em termos de no espaço do mercado ibérico. Por tal motivo, é fun- propriedade, das actividades de natureza comercial. damental analisar os elementos estruturantes da con- Neste domínio, será promovida a constituição de uma corrência na electricidade e no gás natural à escala ibé- empresa detentora das redes de transporte de energia rica, em diálogo com as autoridades espanholas e com eléctrica e de gás natural, das actuais instalações de a Comissão Europeia. armazenamento e do terminal de gás liquefeito. Esta A liberalização dos mercados da electricidade e do empresa deverá assegurar a separação jurídica dos ope- gás natural e a constituição do mercado ibérico visam, radores dos activos regulados dos dois sistemas — elec- antes de mais, proporcionar aos consumidores portu- tricidade e gás natural. A participação individual de gueses condições mais vantajosas de acesso à energia, empresas do sector da energia no capital da empresa com a consequente redução da sua factura energética. atrás referida será significativamente limitada, de forma A criação de um mercado regional ibérico é também a assegurar a completa independência dos operadores benéfica para as empresas de produção e de comer- dos sistemas eléctrico e do gás natural, face a outros cialização de energia estabelecidas em Portugal que pre- interesses. tendam alargar o seu âmbito geográfico de actuação 2.3 — Distribuição e comercialização. — Atendendo no espaço da UE. à dimensão de Portugal no contexto do mercado interno Neste sentido, reforçar a dimensão das nossas empre- de energia e, em particular, no contexto do mercado sas de energia e promover a concorrência na produção ibérico, não se justifica, no actual momento de desen- e na comercialização de electricidade e de gás natural volvimento dos mercados, a separação das redes de dis- em Portugal são objectivos compatíveis, que se reforçam tribuição de electricidade numa pluralidade de empresas mutuamente. Importa, contudo, estabelecer condições regionais. estruturais adequadas ao desenvolvimento de um mer- No que respeita ao gás natural, deverá ser promovido cado competitivo e eficiente. o desenvolvimento coerente e racional da infra-estrutura As orientações estabelecidas na presente resolução, no território continental, por forma a estimular uma que serão em breve vertidas nas leis de bases da elec- maior capilaridade da rede de distribuição, introdu- tricidade e do gás natural e objecto de subsequente zindo, tendencialmente, o princípio da uniformidade desenvolvimento legislativo e regulamentar, definem as tarifária de acesso. N.o 204 — 24 de Outubro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 6173 As empresas de distribuição de energia eléctrica e A criação de condições para o alargamento do de gás natural veiculam a energia aos clientes ligados âmbito de actividade das empresas do sector fisicamente às respectivas redes. Enquanto no sector energético, de modo que haja mais de um ope- eléctrico todos os consumidores têm já o direito de esco- rador integrado relevante nos sectores da elec- lher o seu comercializador, tal não acontece, ainda, no tricidade e do gás natural, em concorrência; sector do gás natural. No entanto, o rápido desenvol- A revisão do contrato de concessão com a TRANS- vimento registado e as vantagens para a economia nacio- GÁS e a cisão desta empresa, com o destaque nal decorrentes da criação de um mercado ibérico de das actividades de transporte, armazenamento gás natural verdadeiramente competitivo justificam que e operação do terminal do gás liquefeito; o Governo promova, em condições de reciprocidade, A integração, numa empresa, das redes de trans- a progressiva antecipação da liberalização do sector do porte de electricidade e de gás natural, das gás natural, permitindo aos consumidores escolherem, actuais instalações de armazenamento e do ter- minal de gás liquefeito, garantindo a separação também, o seu comercializador. jurídica entre as actividades destas duas fileiras Neste contexto de abertura dos mercados de elec- de energia; tricidade e de gás natural, importa criar as condições A separação da actividade de comercialização da estruturais para que a concorrência entre comerciali- de distribuição, quer no caso da electricidade zadores de energia se possa desenvolver. Assim, importa quer no do gás natural; garantir a operacionalidade e a transparência dos pro- A operacionalização, com transparência e celeri- cedimentos associados à mudança de comercializador. dade, dos procedimentos associados à mudança A entidade responsável da gestão da mudança deverá de comercializador pelos consumidores. ser independente da operação de produção e de comer- cialização de energia, cabendo-lhe recolher, processar 3 — Reforço das energias renováveis. — A diversifica- e transmitir toda a informação relevante aos consumi- ção dos abastecimentos, através da pluralidade de for- dores, aos comercializadores, aos operadores de rede necedores e de fontes de energia, deve contribuir não e aos operadores de mercado. só para garantir a segurança do abastecimento mas tam- Esta medida facilitará a actuação da regulação, a bém para tornar mais eficaz e menos poluente o sistema quem incumbe garantir o acesso não discriminatório de energético nacional. De facto, há que ter presentes os todos os consumidores e comercializadores de energia compromissos assumidos por Portugal no âmbito do às redes de distribuição, incentivar a maior eficiência Protocolo de Quioto, bem como as medidas previstas técnica e económica da sua operação, definir metas e no PNAC, os quais visam uma redução das emissões incentivos que garantam a melhoria da qualidade do de gases de efeito de estufa. Sabendo-se que grande serviço prestado pelos operadores e defender activa- parte dessas emissões decorrem da produção da energia mente os consumidores. eléctrica à base de combustíveis fósseis, urge investir As soluções institucionais e tecnológicas a adoptar em fontes alternativas de energia que se revelem menos deverão ser compatíveis com o funcionamento do mer- poluentes. cado ibérico de energia — electricidade e gás natural — Portugal deve assegurar, em 2010, a produção de 39 % e com o desenvolvimento de serviços de energia que da energia eléctrica final com origem em fontes reno- permitam incentivar a eficiência energética, nomeada- váveis de energia. Neste sentido, é estratégico maximizar mente através de formas flexíveis de relacionamento o contributo destas fontes no abastecimento energético, comercial entre consumidores e comercializadores e da enquanto instrumento de reduções da factura energética participação activa dos consumidores na gestão do externa, da dependência dos combustíveis fósseis e das sistema. emissões de GEE e, em geral, da melhoria do impacte 2.4 — Importação de gás natural. — A liberalização ambiental na energia final. do sector do gás natural vai implicar a alteração do Por outro lado, a produção a partir de fontes reno- actual relacionamento comercial entre a entidade con- váveis propicia a entrada de novos actores no mercado cessionária da rede de transporte e as entidades con- de produção, sendo também um factor de acrescida con- corrência, pelo que importa criar incentivos a uma maior cessionárias das redes de distribuição, os produtores de participação desta produção no mercado, nomeada- energia eléctrica a partir de gás natural e os grandes mente através da criação de uma plataforma de nego- consumidores. ciação de certificados verdes. Nas alterações a introduzir aos actuais contratos, o As componentes hídrica e eólica, sendo as fontes Governo terá em conta os direitos das empresas envol- renováveis que apresentam o menor custo de produção, vidas, assim como a necessidade de estimular o desen- são vectores fundamentais para o cumprimento dos volvimento da concorrência na comercialização de gás objectivos, com menor impacte nas tarifas médias dos natural, no quadro dinâmico do mercado ibérico. consumidores. Tal implica, por um lado, uma maior 2.5 — Medidas a adoptar. — No âmbito do enqua- atenção à utilização do potencial hídrico nacional ainda dramento estrutural da concorrência nos sectores da por explorar. Implica, ainda, um grande reforço da nossa electricidade e do gás, são medidas a adoptar: capacidade de produção de electricidade a partir do vento, cujas metas foram já elevadas por este Governo A agilização do regime geral de atribuição de capa- para os 5100 MW. O cumprimento desta meta exigirá, cidade de produção de energia eléctrica e, no inevitavelmente, a realização de fortes investimentos, quadro do mercado ibérico, a harmonização dos nomeadamente no âmbito do concurso recentemente princípios de compensação aos produtores vin- lançado para a atribuição de até 1800 MW de licenças culados que passem a operar em regime de mer- para parques eólicos. Dadas as características da energia cado livre; eólica, a sua recepção pela rede requer o desenvolvi-

6174 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 204 — 24 de Outubro de 2005 mento de novas ferramentas para apoio à gestão, pre- 4 — Promoção da eficiência energética. — A eficiência visão, controlo e despacho. energética, do lado da oferta, é assumida como uma No ritmo de introdução das restantes fontes de ener- prioridade estratégica, pelo seu contributo para a redu- gia renovável — biomassa e biogás, sol e oceanos — ção dos custos da produção e dos impactes ambientais, deve ponderar-se a evolução dos custos das tecnologias, com o consequente aumento de produtividade das em linha com as externalidades positivas associadas às empresas e da qualidade de vida. correspondentes formas de energia. Neste sentido, a bio- A electricidade proveniente dos combustíveis fósseis massa florestal assume especial relevância, devendo ser é a que comporta maiores impactes ambientais, cujo aumentado o nível de potência a instalar. ónus deve impender sobre a utilização final, a menos que sejam encontradas soluções eficientes para o tra- Para além das energias renováveis que podem ser tamento das emissões. Esta prática vai sendo cada vez usadas pela via eléctrica, abrem-se também oportuni- mais tida em conta ao reportar os consumos de energia, dades significativas para usos directos da energia solar, onde quer que ocorram, expressos em termos de energia nomeadamente no que diz respeito à produção de água primária. quente sanitária e industrial — dando sequência ao Pro- Por sua vez, entre a energia final e a energia útil jecto Água Quente Solar para Portugal —, às tecnologias há igualmente perdas que são, agora, da responsabi- solares passivas em arquitectura e no urbanismo e à lidade dos utilizadores finais e dos responsáveis pela biomassa sob todas as suas formas, incluindo, natural- organização e administração do território, em particular mente, os biocombustíveis. das cidades, onde se desenvolvem e organizam aqueles No tocante aos biocombustíveis, impõe-se um ace- sectores. Mas são sobretudo as ineficiências e perdas lerado esforço face à situação actual, abrindo oportu- induzidas pela procura que são a causa última da pressão nidades de investimento industrial na transformação da ambiental imputada à energia, seja dos combustíveis matéria-prima e, na actividade agrícola, para a sua consumidos directamente seja da electricidade, cuja ori- produção. gem é predominantemente fóssil. A produção de energia eléctrica e a expansão de Quanto à eficiência na procura, estão em causa todos outros usos directos sob a forma de calor ou de luz os sectores: a indústria, a mais exposta às condicionantes a partir de fontes renováveis de energia constituirão, do mercado global e, por isso, mais disponível para aco- indiscutivelmente, factores de desenvolvimento do País. lher as exigências da eficiência e do ambiente; também O desenvolvimento de uma indústria fornecedora dos os edifícios e os transportes, sectores com maiores taxas bens de equipamento e de serviços para as energias de crescimento entre nós, e que se apresentam não só como um problema social — relacionado com o maior renováveis, quando bem sucedido, poderá mesmo poten- bem-estar das populações — e cultural — decorrente de ciar o emprego e as exportações portuguesas, à seme- usos ineficientes ou desnecessários —, mas também lhança do que já sucedeu noutros países. como o maior desafio à política energética e às políticas São medidas a adoptar neste âmbito: sectoriais do urbanismo e mobilidade. A diversidade e a dispersão dos respectivos actores, A intensificação e diversificação do aproveitamento geralmente de pequena dimensão, são obstáculos sérios das fontes renováveis de energia para a produção à actuação em favor da eficiência do lado da procura, de electricidade, com especial enfoque na ener- exigindo, por isso, objectivos claros e uma coordenação gia eólica e no potencial hídrico ainda por adequada entre os diversos órgãos da administração cen- explorar; tral e da administração local, para a intensificação da A clarificação e a agilização dos mecanismos admi- eficiência energética do parque construído e dos sis- nistrativos de licenciamento, nomeadamente temas de mobilidade de pessoas e de mercadorias e aqueles que se situam no interface entre a eco- para um ordenamento urbano que sustente soluções de nomia e o ambiente, eliminando todos os obstá- transporte público. culos burocráticos desnecessários e correspon- Quer do lado da procura, quer do lado da oferta, dentes custos; intervém fortemente o papel favorável da tecnologia A elaboração de um código de procedimentos de expressa em equipamentos, em processos e em sistemas operação da produção em regime especial; mais eficientes, que importa promover e incentivar, para O enquadramento legislativo dos certificados ver- atenuar, também por esta via, o crescimento dos des e a criação de uma plataforma para a sua consumos. negociação; Tão importante como garantir a segurança do apro- A valorização da biomassa florestal, em regime a visionamento, nomeadamente de electricidade, é asse- compatibilizar com as indústrias da madeira e gurar que a sua procura e, de uma maneira geral, de da pasta de papel. qualquer forma de energia seja apenas a que se justifique à luz de critérios de eficiência e de racionalidade do A transposição da directiva sobre biocombustíveis uso dos recursos. Por isso, em termos políticos, é inde- e a introdução de biocarburantes no nosso país; fensável tomar o crescimento dos consumos como uma A redinamização do Programa Água Quente Solar fatalidade, antes devendo as políticas públicas contra- para Portugal tirando partido, nomeadamente, riá-lo, pela qualificação e certificação dos usos, pela da nova legislação sobre essa matéria no âmbito informação sobre boas práticas em matéria de utilização da revisão do Regulamento das Características de energia e através da fiscalidade e regulação eco- de Comportamento Térmico dos Edifícios nómica. (RCCTE); Se ao investimento na produção de electricidade pro- A avaliação dos critérios de remuneração da elec- veniente de fontes renováveis de energia se acrescentar tricidade produzida, tendo em conta as especi- o mercado dos serviços energéticos, a ser estimulado ficidades tecnológicas e critérios ambientais. por novos regulamentos e pela aplicação da directiva N.o 204 — 24 de Outubro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 6175 sobre a eficiência energética dos edifícios, ter-se-á de redução de emissões de gases poluentes. Seja na demonstrado a relevância económica e social da energia, gestão dos múltiplos edifícios detidos pelo Estado, na também na inovação, no emprego e na produtividade, gestão da frota de viaturas ou nas compras para a gestão ou seja, nas práticas de fazer bem com menos recursos. corrente, existem múltiplas oportunidades para a Isto é também particularmente relevante no sector dos assumpção de critérios de racionalidade energética e transportes, onde é necessário criar condições para alte- ambiental. rar os hábitos de consumo e pressionar comportamentos Trata-se de assumir o papel liderante do Estado na ambientalmente sustentáveis. criação de boas práticas de organização de compras de No quadro de um programa de acção para a eficiência equipamentos utilizadores de energia, promoção de pro- energética, que retoma o essencial do programa E4, jectos e execução de obras, que se traduzam em exem- são medidas a adoptar: plos de desempenho eficiente em termos energéticos e ambientais. A promoção de políticas de eficiência energética Neste âmbito, e com envolvimento da generalidade por parte das empresas da oferta da electri- da Administração Pública, serão adoptadas as medidas cidade; necessárias e criados instrumentos de monitorização e A aprovação de nova legislação sobre a eficiência avaliação. Concretamente, será designada uma entidade energética dos edifícios, em substituição dos que assumirá a coordenação da procura pública ener- actuais RCCTE e RSECE e em conformidade geticamente eficiente da Administração Pública. Esta com a directiva sobre a eficiência energética dos tarefa será financiada a partir dos próprios resultados edifícios, a transpor; operacionais da actividade de aquisição de energia para A reforma do Regulamento de Gestão do Consumo os serviços do Estado. de Energia (RGCE), com vista a compatibilizá-lo São medidas a adoptar: com as novas exigências ao nível das emissões de gases de efeito estufa, com a revisão da fis- A elaboração de caderno de encargos tipo, com calidade do sector energético e com a neces- observância de critérios de eficiência energética sidade de promover acordos voluntários para a e ambiental; utilização racional de energia; A aprovação de normas de aquisição de bens e A implementação de acordos voluntários com os serviços, por parte da Administração Pública, diferentes sectores de actividade relevantes para relativos à energia ou com reflexo no seu a problemática da energia, envolvendo as asso- consumo; ciações empresariais, os centros tecnológicos e A elaboração de auditorias energéticas e ambien- a Administração Pública; tais aos edifícios mais energívoros; A transposição da Directiva de Cogeração, de A organização dos processos de aquisição de ener- forma a permitir o cumprimento dos objectivos gia, nomeadamente eléctrica, no mercado; de instalação de nova potência desta tecnologia; A atribuição a uma instituição da esfera do Minis- A criação de mecanismos de âmbito nacional que tério da Economia e da Inovação da função de promovam práticas de eficiência energética atra- coordenação da procura pública de energia. vés da etiquetagem de equipamentos; O aumento da eficiência do transporte de passa- 6 — Reorganização da fiscalidade e dos sistemas de geiros, designadamente pela qualificação e incentivos do sistema energético. — Um sistema fiscal expansão racional do transporte público, bem coerente, tendo em conta, nomeadamente, as vertentes como de mercadorias, particularmente pelo económica e ambiental, pode dar um contributo decisivo ordenamento logístico do território, incluindo para o cumprimento dos objectivos da política energética infra-estruturas adequadas; nacional, dando sinais que compatibilizem as opções A redução do consumo nos transportes privados, dos operadores e dos consumidores com aqueles objec- promovendo os veículos mais eficientes, nomea- tivos. damente através das medidas fiscais recente- De facto, à semelhança das alterações recentemente mente aprovadas, que fazem depender o mon- aprovadas quanto ao imposto automóvel, é possível e tante do imposto automóvel do nível de emissões desejável incentivar, pela via fiscal, comportamentos de CO2, e incentivando o abate de veículos económicos e consumos energeticamente mais eficien- menos eficientes; tes. Nestes termos, a fiscalidade pode e deve ser usada A introdução de fontes de energia alternativas ao como mais um instrumento de política energética, apro- petróleo, principalmente nos transportes públi- veitando todas as suas potencialidades na gestão da ener- cos, designadamente através da disponibilização gia. Importa ainda sublinhar que este instrumento deve de gás natural, de biocombustíveis, de hidrogénio assumir uma particular acuidade no quadro do MIBEL ou de soluções híbridas, incluindo a recuperação e da harmonização fiscal da actividade de distribuição da energia de frenagem; e comercialização da energia. Melhorar a articulação da intervenção das agências No mesmo sentido, será criada uma taxa de carbono, locais e regionais da energia; cujo montante deve corresponder ao valor das exter- Financiar acções de promoção da eficiência ener- nalidades geradas pelas emissões de CO2, as quais deve- gética. rão ser reflectidas no preço dos produtos energéticos. Este instrumento, a par da introdução da figura dos 5 — Aprovisionamento público «energeticamente efi- «acordos voluntários com os grandes consumidores de ciente e ambientalmente relevante». — A procura pública energia», permitirá comportamentos racionais em ter- de bens e serviços energeticamente eficiente e ambien- mos de energia e de ambiente. Dando sequência às reco- talmente relevante assume em muitos países um papel mendações do PNAC, a taxa de carbono deverá ser importante no que se refere à participação do sector regulamentada e estudadas as condições para a sua apli- público no esforço de utilização racional de energia e cação generalizada.

6176 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 204 — 24 de Outubro de 2005 Para além do sistema fiscal, também os sistemas de energética mais estratégicas e inovadoras e nas que esti- incentivos deverão reflectir as externalidades positivas verem mais carentes em termos conceptuais e de associadas a alguns vectores do sistema energético, cuja método, como são as da gestão da procura. valorização e consequente transferência do valor em Esta função deverá ser atribuída a uma instituição causa para os agentes que as originam permitirá a cria- da esfera do Ministério da Economia e da Inovação. ção de situações sustentáveis do ponto de vista finan- Esta instituição deverá assegurar o desenvolvimento de ceiro. Contudo, os incentivos, pela sua natureza, deverão estudos de situação e de prospectiva, com vista à obser- ter sempre um carácter transitório, devendo ser revistos vação e verificação dos resultados da estratégia ener- em função da evolução tecnológica. gética do Governo e das políticas públicas de gestão A organização dos sistemas de incentivos deverá ter da procura. presente a história da sua aplicação no passado, pro- São medidas a adoptar: curando atender, por um lado, à prioridade estratégica, à coerência da natureza dos recursos ou vectores ener- A criação de instrumentos que permitam aos cen- géticos com o serviço requerido e, por outro, ao impacte tros de I & D nacionais uma participação mais nacional, regional ou local à luz dos três objectivos estra- intensa e mais oportuna no esforço de maximi- tégicos: segurança no abastecimento, competitividade do zação de penetração das energias renováveis, de sistema produtivo e adequação ambiental. promoção da eficiência energética e da melhoria Isto pressupõe, em termos práticos, a diversidade de do tratamento de emissões, incluindo a captura fontes, a promoção descentralizada de acções de efi- e deposição de CO2; ciência energética e o estímulo ao desenvolvimento de investimentos na produção de bens e serviços que lhe A atribuição a uma instituição da esfera do Minis- estejam associados. tério da Economia e da Inovação das funções São medidas a adoptar: de prospectiva e inovação. A reapreciação dos princípios de tributação da 8 — Comunicação, sensibilização e avaliação da estra- energia, de forma a tornar a fiscalidade num tégia nacional para a energia. — No cumprimento do Pro- instrumento adequado de política energética; grama do XVII Governo importa «assegurar que empre- A criação da taxa de carbono; sas e famílias dispõem de informação sobre os reais A concepção de um sistema de incentivos que inte- custos das suas soluções energéticas e sobre as melhores gre as externalidades e hierarquize as diversas alternativas, por forma a estimular comportamentos fontes renováveis de energia, a cogeração e os mais eficientes e uma utilização mais racional da ener- projectos de eficiência energética de acordo com gia». Torna-se, por isso, necessário promover e apoiar os princípios, objectivos e critérios de política mecanismos de sensibilização e formação no âmbito dos aqui expressos. serviços de energia. Neste sentido, entende o Governo estimular a adesão 7 — Prospectiva e inovação em energia. — O plano tec- aos objectivos da política energética, criando mecanis- nológico é o instrumento fundamental para aumentar mos de outorga de prémios à excelência, em parceria o potencial de crescimento da economia portuguesa. com entidades relevantes em cada caso. É uma forma Neste sentido, promover-se-á a actividade de investigação de demonstrar o apreço pelas iniciativas das instituições e desenvolvimento tecnológico orientada, prioritaria- e dos cidadãos que, já alertados para a problemática mente, para o estímulo à concretização da inovação tec- ambiental, carecem de um envolvimento adequado para nológica com fins energéticos e ao estabelecimento de identificar as boas relações da energia com o ambiente, parcerias das empresas com instituições científicas que com a produtividade e com a eficiência das organizações. potenciem a produção e a transferência de novas Por outro lado, há que garantir um acompanhamento tecnologias. público e um escrutínio permanente do cumprimento Acresce ainda que o desenvolvimento das energias e da execução da Estratégia Nacional para a Energia. renováveis e a sua inserção no sistema energético por- Assim, a implementação desta estratégia deve ser acom- tuguês colocam algumas questões técnicas que neces- sitam de tratamento adequado, quer ao nível dos com- panhada de uma constante monitorização, que permita ponentes quer ao nível dos sistemas. De facto, à medida aos decisores públicos, mas também à população em que a sua participação se torna mais significativa no geral, ir conhecendo e avaliando os resultados obtidos. sistema eléctrico, as características de algumas das fontes Neste sentido são medidas a adoptar: renováveis de energia, como a dispersão dos centros electroprodutores, a intermitência da produção e a espe- A criação de um prémio à excelência nas várias cificidade dos sistemas de conversão eléctrica, tornam vertentes da energia; necessária uma abordagem específica com novas fer- A promoção da melhoria do acesso dos cidadãos ramentas, que permitam garantir a segurança do sistema e de todos os agentes em geral à informação e a sua qualidade. O mesmo se pode dizer do gás natural sobre a energia, organizada e disponibilizada de e de outras energias cujas tecnologias estão em per- forma transparente e coerente com os objectivos manente evolução. Ora, a engenharia nacional, apesar e linhas de política; da existência de alguns centros de excelência, não tem A promoção de iniciativas de sensibilização orien- sido suficientemente direccionada e apoiada neste tadas para a importância da energia na formação sentido. dos cidadãos, especialmente nos ensinos básico Por outro lado, importa dinamizar a função prospec- e secundário e nos meios de comunicação social; tiva e inovação, na abordagem holística das problemá- A criação de um sistema de monitorização do cum- ticas energéticas, com ênfase nas vertentes da política primento da Estratégia Nacional para a Energia.