Government Resolution No. 114/2006 on the National Forestry Strategy

6730 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.o 114/2006 O reconhecimento pelo Governo de que as florestas representam uma prioridade nacional e de que o sector florestal é estratégico para o desenvolvimento do País conduz à necessidade de que exista, em consequência, uma Estratégia Nacional para as Florestas. A necessidade de que as florestas possuam um quadro de referência geral a médio prazo que seja reconhecido pela sociedade e por todos os agentes do sector conduziu já em 1996 à adopção unânime pela Assembleia da República da Lei de Bases da Política Florestal e à elaboração em 1998 do Plano de Desenvolvimento Sus tentável da Floresta Portuguesa. A adopção de um novo documento estratégico sobre o sector reveste-se, no entanto, de particular importância. Por um lado, existem sempre novos elementos e desen volvimentos que justificam ajustamentos periódicos de qualquer estratégia, e são disso exemplo a maior dimen são que têm vindo a tomar os incêndios ou o apare cimento de novos problemas como o do nemátodo da madeira de pinheiro. Por outro, conclui-se no continente o processo de elaboração dos planos regionais de orde namento florestal (PROF) e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira desenvolveram processos de refle xão sobre as suas próprias estratégias regionais. Mas, a oportunidade desta nova estratégia reside também no facto de ela poder enquadrar a utilização dos recursos do Fundo Florestal Permanente e beneficiar muito para a sua implementação das medidas de apoio ao sector que se desenham no âmbito do próximo período de programação (2007-2013). A Estratégia Nacional para as Florestas insere-se na Estratégia Florestal da União Europeia e concretiza-se desde já com a adopção de medidas no âmbito do Qua dro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e do Plano Estratégico Nacional do Desenvolvimento Rural (PENDR) e em planos e programas especiais, como os da Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI) ou o da Luta contra o Nemátodo do Pinheiro (PRO LUMP), onde são definidos os objectivos específicos, as metas, a repartição de responsabilidades e o quadro de recursos humanos e financeiros. Por isso, a Estratégia Nacional para as Florestas não é só mais um documento de reflexão do sector, pre tendendo-se que seja sobretudo o elemento de refe rência das orientações e planos de acção públicos e pri vados para o desenvolvimento do sector nas próximas décadas. Assim, para que esta seja de facto uma estratégia nacional, era importante que a sociedade e os agentes públicos e privados do sector participassem nessa cons trução e nela se reconheçam. A necessidade de que a discussão da Estratégia se baseasse numa análise crí tica, informada e o mais independente possível fez com que a discussão se fizesse a partir de um documento de partida elaborado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), sob a coordenação de um especia lista de reconhecida experiência internacional nestas matérias e perito do Banco Mundial, Luís Constan tino. Procurava-se com aquele documento apresentar uma lógica de abordagem ao sector que fundamentasse os elementos essenciais das opções estratégicas propos tas que se pretendiam claras, evitando as facilidades de lugares comuns e de aparentes consensos, de forma a provocar a necessária discussão pública. E a força e dimensão da discussão pública, que se iniciou sim bolicamente no Dia Mundial da Floresta e tomou as mais variadas formas, foi a prova indiscutível da neces sidade e oportunidade da Estratégia, ao mesmo tempo que reafirmou a existência de um sector cujo dinamismo, espírito crítico e inconformismo são a melhor garantia das perspectivas de futuro para as florestas nacionais. O documento da Estratégia inicia-se com a demons tração do valor dos recursos florestais para a sociedade, integrando as diversas funções e as diversas valências económicas, sociais e ambientais. O documento aborda em seguida o quadro das mudanças de contexto ope radas nas últimas décadas, desde as alterações climáticas e os fenómenos de globalização até às questões de des povoamento rural do interior e crescente urbanização do litoral, com referência às respostas políticas desen volvidas no passado. A Estratégia é em seguida apresentada, suportada numa matriz estruturante do valor das florestas, que se pretende maximizar através de seis linhas de acção estratégicas, que, a curto prazo, tendem a minimizar os riscos de incêndios e dos agentes bióticos e, a médio prazo, a assegurar a competitividade do sector. As seis linhas de acção estratégicas consideradas na Estratégia Nacional para as Florestas são: Minimização dos riscos de incêndios e agentes bió ticos; Especialização do território; Melhoria da produtividade através da gestão florestal sustentável; Redução de riscos de mercado e aumento do valor dos produtos; Melhoria geral da eficiência e competitividade do sector; Racionalização e simplificação dos instrumentos de política. Finalmente, é apresentada a matriz de responsabi lidades que clarifica, quantifica e calendariza as acções a desenvolver. As estratégias regionais florestais das Regiões Autó nomas dos Açores e da Madeira integram de forma autónoma a Estratégia Nacional para as Florestas, tendo também sido vertidas para o corpo do texto principal as respectivas realidades regionais e as principais opções estratégicas. Esta integração resultou da articulação entre as autoridades florestais nacional e regionais e em conformidade com o solicitado pelos respectivos Governos Regionais. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons tituição, o Conselho de Ministros resolve: Aprovar a Estratégia Nacional para as Florestas, anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante. Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Agosto de 2006. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6731 ESTRATÉGIA NACIONAL PARA AS FLORESTAS 1 — Valor dos recursos da floresta. 1.1 — Uma fonte de riqueza. A evolução no sector florestal mede-se em décadas. Devido aos longos períodos de crescimento da floresta, o que existe hoje resultou de intervenções realizadas há muito tempo e o que se faz agora terá consequências para a vitalidade do sector daqui a um século. Durante o século XX, o sector florestal português teve um desempenho surpreendente. No Continente a área de espaços florestais arborizados aumentou muito significa tivamente sobretudo devido ao sobreiro e pinheiro bravo até à década de 70 e ao eucalipto desde a década de 50 (Fig. 1), atingindo em 1995 um valor máximo de 3.3 milhões de hectares. Processos equivalentes mas de dimensão desigual ocorreram nos Açores e Madeira, onde só a ar borização de baldios pelo Estado representou, desde a década de 50 até ao meio da década de 70, cerca de 28 mil hectares e 17 mil hectares, respectivamente. Pinhais e outros Eucaliptais Montados Soutos e Carvalhais Matos e pastagens naturais Agricultura 0 1000 2000 3000 4000 5000 6000 7000 8000 1900 1910 1920 1930 1940 1950 1960 1970 1980 1990 2000 ( 1 0 0 0 H e c ta r e s ) Fig. 1 — Evolução da área florestal, de matos e de agricultura no Continente durante o século XX (Fonte: DGRF — dados de 2006 ainda provisórios) No Continente, para além da acção do Estado, a evo lução da área florestal ficou sobretudo associada à cres cente valorização que os proprietários florestais e a socie dade em geral têm vindo a reconhecer à floresta em comparação com outros usos de solo alternativos, em particular em relação aos matos (ou «incultos») até mea dos do século e, a partir dessa altura, em relação à pró pria agricultura. Mas para uma Estratégia Nacional para as Florestas, que incidirá sobre os espaços florestais, incluindo também as áreas de matos e pastagens, importa considerar a valoriza ção que o conjunto da sociedade atribui ao seu conjunto, de modo a maximizar o seu valor. Essa valorização pode agora ser efectuada de forma global considerando não só os valores de uso directo (comercial) dos produtos tradi cionais da floresta como a madeira, a cortiça e a resina, como também outros menos vezes contabilizados. Estão neste caso valores de uso directo referentes a produtos não lenhosos (mel, frutos, cogumelos, plantas aromáticas) mas também ao pastoreio, à caça, à pesca, e ao recreio, e a valores de uso indirecto, como os referentes à protecção do solo e dos recursos hídricos, ao sequestro de carbono, e à protecção da paisagem e da biodiversidade. Uma estimativa relativa a 2001 apontava o valor de 1,3 mil milhões de euros como sendo a produção econó mica total anual efectiva da floresta no Continente, não descontando as externalidades negativas (Mendes, 2005). Esta abordagem permite a comparação com estimativas equivalentes do valor por unidade de área efectuadas para os países do Mediterrâneo (Fig. 2) em estudos coordena dos por Merlo e Croitoru (2005) e divulgados pelo Mille nium Ecosystem Assessment (2005). Fig. 2 — Comparação entre as componentes do valor económico total do sector florestal em Portugal Continental, Espanha e Marrocos e as médias referentes ao Norte, ao Este e ao Sul do Mediterrâneo (unidade: euros/ha/ano), no livro «Valuing Me diterranean Forests, Towards Total Economic Value» editado por Merlo e Croitoru (2005). Desses estudos conclui-se que o valor económico to tal das florestas do Continente ultrapassa em muito, por unidade de área, os valores encontrados para outros paí ses mediterrâneos, tanto em produtos comerciais como em produtos ambientais. Portugal extrai mais riqueza de um hectare de terra florestal do Continente (344 euros/ ha/ano) do que qualquer outro país do Mediterrâneo e esta comparação inclui países como a França (292 eu ros/ha/ano) e a Espanha (90 euros/ha/ano). Conclui-se, por isso, que a contribuição anual das florestas para o bem-estar público é muito superior em Portugal compa rativamente a outros países do Mediterrâneo, o que demonstra uma taxa de utilização da terra florestal efi ciente. Desta análise também se conclui que o elevado valor económico total da floresta não se refere apenas à sua realização comercial, mas também aos serviços am bientais e sociais que presta. Por outro lado, a floresta tem sido a base de um sec tor da economia que gera cerca de 113 mil empregos di rectos ou seja 2 % da população activa. Este número tem se mantido mais ou menos constante durante as últimas duas décadas o que, com o nível de produção que se tem verificado, sugere um crescimento na produtividade do trabalho no sector. O sector representa também cerca de 10 % das exportações e 3 % do Valor Acrescentado Bru to (Anexo I), valor só ultrapassado na Europa dos 15 pela Finlândia e Suécia. São, no entanto, distintas as trajectó rias das diferentes fileiras industriais: — A fileira da madeira de serração tem vindo a assis tir a um fenómeno de concentração, com o desapareci 6732 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 mento de pequenas serrações. As estatísticas apontam para que o número de serrações tenha diminuído de 732, em 1998, para cerca de 290, em 2005 (AIMMP, 2005), mantendo-se, no entanto, o volume de vendas, o que evidencia o dinamismo da fileira e a sua capacidade de se ajustar às mudanças. — A fileira da pasta e papel contribui para cerca de 4 mil empregos directos (CELPA, 2005) mas a sua princi pal evolução tem sido no aumento da integração vertical no sector, com maior produção de papel e cartão, o que conduz a um acréscimo notável de valor do produto, evo lução que tende ainda a aumentar. — A fileira da cortiça representa uma importante frac ção no comércio externo nacional, com cerca de um terço do total das exportações. O número de empresas desta fileira era de 828 em 2003, sendo o número de empregos por elas gerados mais de 12 mil (APCOR, 2005). Assim, mantendo a silvicultura e as indústrias da ma deira e da cortiça as suas contribuições ao nível do valor acrescentado e tendo vindo a indústria do papel, das artes gráficas e edição de publicações a aumentar a sua contri buição, o VAB do sector florestal tem mostrado uma ten dência clara de crescimento nas últimas décadas (Fig. 3). 0 500 1.000 1.500 2.000 2.500 3.000 3.500 4.000 1 9 7 7 1 9 7 8 1 9 7 9 1 9 8 0 1 9 8 1 1 9 8 2 1 9 8 3 1 9 8 4 1 9 8 5 1 9 8 6 1 9 8 7 1 9 8 8 1 9 8 9 1 9 9 0 1 9 9 1 1 9 9 2 1 9 9 3 1 9 9 4 1 9 9 5 1 9 9 6 1 9 9 7 1 9 9 8 1 9 9 9 2 0 0 0 2 0 0 1 2 0 0 2 2 0 0 3 ( 1 0 6 e u r o s ) Indústria do papel, artes gráficas e edição de publicações Indústria da madeira e da cortiça Silvicultura Fig. 3 — Evolução do Valor Acrescentado Bruto do sector florestal, a preços constantes relativos ao ano de 2003 (Fonte: INE e Banco de Portugal: índice de preços ao consumidor). A par da elevada produtividade e da integração verti cal, o sector florestal é também positivamente atípico em relação ao de muitos outros países pela diversificação da actividade económica que apresenta. Para além dos pro dutos madeireiros baseados nas duas espécies dominan tes na produção lenhosa, pinheiro e eucalipto, e da acti vidade corticeira, o sector florestal tem outros pólos economicamente activos a uma escala local. É o caso da produção de frutos secos cuja produção tem aumentado de valor ao longo das últimas duas déca das (Fig. 4). 0 10.000 20.000 30.000 40.000 50.000 60.000 70.000 80.000 1 9 8 6 1 9 8 7 1 9 8 8 1 9 8 9 1 9 9 0 1 9 9 1 1 9 9 2 1 9 9 3 1 9 9 4 1 9 9 5 1 9 9 6 1 9 9 7 1 9 9 8 1 9 9 9 2 0 0 0 2 0 0 1 2 0 0 2 2 0 0 3 2 0 0 4 P r o d u ç ã o ( 1 0 3 e u r o s ) Castanha Pinhão Fig. 4 — Evolução da produção de Castanha e Pinhão, a preços constantes relativos ao ano de 2004 (Fonte: INE e Banco de Portugal: índice de preços ao consumidor). Por sua vez, também a caça tem vindo a ser progressi vamente organizada em zonas ordenadas, sendo que as referentes às áreas associativas e em especial às turísti cas, que representam uma área já muito significativa (Qua dro 1), valorizam a actividade de forma muito acentuada (Mendes, 2005; Carmo, 2005). QUADRO 1 Síntese de alguns indicadores das zonas de caça em 2005 ZONAS DE CAÇA TURÍSTICAS ASSOCIATIVAS MUNICIPAIS NACIONAIS OUTRAS NÚMERO 769 1869 906 4 9 ÁREA (MILHARES DE HECTARES) 1.012 2.445 2.785 38 10 DESPESA ANUAL POR CAÇADOR (EUROS) 1600 750 250 Também a pesca desportiva nas águas interiores tem tido grande incremento nos últimos anos, associado ao cada vez maior interesse pelas actividades de ar livre e à aproximação ao meio rural. O número de pescadores des portivos mais do que triplicou desde 1980, ano em que se venderam 74 mil licenças de pesca, até 2005, ano em que o número de licenças vendidas foi de 261 mil (Fig. 5). Evolução do número de pescadores desportivos entre 1980 e 2005 0 5 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 5 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 2 5 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 Ano N º d e l ic e n ç a s d e p e s c a 0% 20% 40% 60% 80% 100% 1 9 8 0 1 9 8 5 1 9 9 0 1 9 9 5 2 0 0 0 2 0 0 5 Licenças Concelhias Licenças Regionais Licenças Nacionais Fig. 5 — Evolução do número de pescadores desportivos e da distribuição de licenças pelos diversos tipos. Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6733 Por outro lado, verifica-se um aumento substancial da percentagem de licenças de pesca nacionais e regionais re lativamente ao total de licenças vendidas, evolução esta que indicia um grande aumento da mobilidade dos pescadores e um consequente aumento do dispêndio feito com esta acti vidade, quer através da aquisição de equipamentos cada vez mais caros, quer pelo recurso a infraestruturas turísticas junto dos locais onde se dirigem para pescar. Inquéritos à pesca desportiva realizados pela DGRF conduzem a estimativas das despesas efectuadas anualmente por pescador de cerca de quinhentos euros, atingindo um valor total de cerca de 130 milhões de euros, dos quais 106 milhões (64.5 %) pode rão ser atribuídos aos espaços florestais. Mas a floresta produz muitos outros bens e serviços, como o da sua função como sumidouro de carbono, sendo o crescimento lenhoso um factor de mitigação do efeito de estufa pela correspondente absorção de CO 2 . O crescimen to da floresta portuguesa é quantificado e contabilizado nos acordos internacionais a que Portugal aderiu, e pode repre sentar uma ajuda para compensar as emissões de outras actividades, nomeadamente da indústria e dos transportes. Em resumo, a floresta portuguesa tem características de um sector competitivo tanto no mercado interno como ex terno e uma flexibilidade que lhe tem permitido ajustar-se a choques externos. A floresta é ainda um suporte impor tante para a criação de emprego e apresenta diversifica ção de actividades, algumas das quais importantes em regiões economicamente desfavorecidas. 1.2 — Factores de sucesso. As comparações internacionais e a evolução nacional do valor da floresta apontam para que o sector florestal português possa ser de algum modo considerado como um caso de sucesso. E a esse sucesso não são certamente estranhas as condições ecológicas que foram favoráveis às espécies utilizadas, a par com a pouca concorrência da agricultura, actividade menos privilegiada pelas condições fisiográficas do país. Mas o desenvolvimento do sector também foi resulta do de políticas florestais do passado, em especial as que tiveram reflexo na propriedade privada, já que esta sem pre representou a grande fatia da floresta nacional. No Continente a propriedade privada corresponde a 2,8 milhões de hectares de espaços florestais arborizados, ou seja, 84,2 % do total, dos quais 6,5 % pertencentes a empresas industriais. As áreas públicas correspondem a 15,8 % do total, dos quais apenas 2 % (a menor percen tagem na Europa) são do domínio privado do Estado. Na Região Autónoma da Madeira a área total floresta da é de 35,6 milhares de hectares, dos quais 15,5 milha res de hectares são ocupados por floresta natural e 20,1 milhares de ha por floresta exótica. Nesta região o regime jurídico das propriedades distribui-se do seguinte modo: superfície na posse de proprietários privados — 35,8 milhares de hectares; logradouros comuns das po pulações — 4,0 mil ha; propriedades comunitárias — 11,4 mil ha; zonas florestais públicas — 3,9 mil ha; e pro priedades camarárias — 1,0 mil ha. Na Região Autónoma dos Açores, dos cerca de 235 mil hectares de superfície total, cerca de 30 % são terrenos ocupados por floresta, dos quais 8 % correspondem a flo resta natural. Do total de floresta de produção, 67 % per tence ao sector privado e 33 % ao sector público. As políticas florestais do passado criaram assim, cons ciente ou inconscientemente, um ambiente propício à ac tividade florestal privada, em contraste com muitos ou tros países onde, em fases de desenvolvimento equiva lente (em relação a Portugal na primeira metade do sécu lo XX), as políticas florestais afugentaram e inibiram o sector privado e seguiram modelos mais estatizantes. Até 1974 o Estado Português seguiu políticas que não favoreceram a pequena agricultura. Estas políticas conduzi ram indirectamente a incentivos positivos para a actividade florestal, já que as duas competem pela utilização do solo. A intervenção dos serviços da administração pública com responsabilidades no sector florestal privilegiou, quase sempre, a arborização das áreas sob administração pública, as quais representam, no continente, como já se viu, uma percentagem pequena das áreas com ocupação florestal (15,8 %). Mas o Estado Português também ofe receu incentivos directos à ocupação florestal através da atribuição de subsídios para a florestação em áreas pri vadas. Apesar das intervenções estatais terem privilegiado os espaços florestais de grande dimensão, elas também con tribuíram para criar uma superfície florestal com escala suficiente para sustentar o desenvolvimento industrial a jusante, o que por sua vez valorizou a produção da pe quena propriedade privada. Os proprietários privados foram, assim, os principais responsáveis pelo aumento da área florestal, pelo estabe lecimento de montados e pela disseminação das áreas de pinhal, a que se juntou, a partir dos anos 50, a expansão do eucaliptal (Fig. 1) que, nalgumas zonas, substituiu parcialmente o pinhal, entretanto cada vez mais afectado pelos incêndios. Mas o que teria levado milhares de pequenos proprie tários privados a reflorestarem sem ajudas directas do Estado? Isto é necessariamente um resultado de taxas de retorno favoráveis ao investimento na floresta nas condi ções tecnológicas adoptadas por esses proprietários. Eram processos de muito baixa tecnologia em sementeira direc ta ou plantação à cova com base em trabalho manual. Exercícios efectuados com dados recentes demonstram que até nas condições actuais os principais tipos de flo resta têm capacidade de gerar rendimentos fundiários e empresariais, em estações de qualidade média, superiores a 50 euros/ha/ano. Estes rendimentos, quando compara dos com os valores negativos relativos à agricultura de sequeiro sem subsídios, apresentam alternativas altamen te favoráveis (Fig. 6). Fig. 6 — Rendimento fundiário e empresarial anual para o pinhal, eucaliptal, montado de sobro e para algumas culturas agrícolas de sequeiro (adaptado de: AGRICIÊNCIA, Consultores de En genharia, 2005) 6734 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 Um aspecto em que a administração pública tem con tribuído positivamente para o desempenho florestal é no financiamento, já que ele tem tido um êxito considerável em afectar recursos públicos, de origem externa ou inter na, para a viabilização do sector. Estes apoios ao sector têm vindo a crescer desde 1965, através do Fundo de Fomento Florestal seguido pelo Projecto Florestal Portu guês/Banco Mundial e pelos quadros comunitários de apoio (Fig. 7). Fig. 7 — Evolução das áreas intervencionadas ao abrigo de apoios públicos florestais (Rego, 2001). 2 — Mudanças de contexto e novos riscos. O sector florestal atravessou duas fases diferentes no último século. A primeira fase concentrou-se na expansão da área florestal, ou noutras palavras, na criação do re curso floresta. A segunda fase correspondeu à expansão industrial com um aumento da taxa de utilização do re curso. A terceira fase, em que iremos agora entrar, será necessariamente a da melhoria da qualidade, da eficiência e do valor agregado do sector em áreas específicas. As últimas três décadas foram no entanto de grande turbulência para o sector florestal. Factores externos e internos contribuíram para criar uma imagem de altos ris cos de investimento e de gestão associados ao mesmo. Esta imagem tem a sua base em riscos reais e em riscos e incertezas apenas percebidos. Esta percepção de riscos torna-se crítica porque o sector florestal português se desenvolveu principalmente com base na actividade pri vada (ao nível da floresta e das indústrias). O desenvol vimento futuro do sector terá de continuar a basear-se na actividade privada, até pelas dificuldades orçamentais do Estado Português, das estratégias de redução da dimen são das funções do Estado na economia e das incertezas relativamente aos financiamentos externos, nomeadamen te os oriundos da União Europeia. Mas, a menos que os riscos percebidos sejam reduzidos, será difícil continuar a assegurar o investimento privado no sector e poderá mesmo verificar-se desinvestimento. Deste modo, de forma a manter os altos valores eco nómicos associados à floresta e de lhe assegurar compe titividade e sustentabilidade, há que garantir que a dimi nuição dos riscos, tanto reais como percebidos, constitua uma componente importante da estratégia florestal para a próxima década. É sabido que sempre houve riscos na actividade florestal mas a magnitude que os riscos actual mente alcançaram é um fenómeno novo, interessando, por isso, rever os factores que contribuíram para tal mudança de contexto. 2.1 — Alterações climáticas. O primeiro fenómeno de mudança de contexto é o das alterações climáticas. Apesar da dificuldade de prever os impactos do efeito de estufa a uma escala regional, todas as projecções analisadas pelo Intergovernmental Panel on Climate Change (IPPC) convergem nas projecções de aquecimento terrestre, acumulando-se evidência de que estes efeitos vão ser sentidos fortemente. Análises mais regionalizadas indicam uma vulnerabilidade especial para a região mediterrânica. Para Portugal, na âmbito do projecto SIAM [Santos, F.; (et al.) 2002] identificam-se três períodos na evolução do clima durante o século XX: um aquecimento entre 1910 e 1945; um arrefecimento, entre 1946 e 1975; e um período de aquecimento, rápido, entre 1976 e 2000. Desde a década de setenta as temperaturas máximas e mínimas subiram, em Portugal Continental, cerca de 0,5°C/década, o que corres ponde a mais do dobro do aumento verificado na tempera tura média mundial. Nos Açores as mesmas tendências existem mas com um menor acréscimo nas temperaturas má ximas, enquanto que na Madeira as temperaturas máximas acompanham o acréscimo do Continente, mas as mínimas ultrapassam aquele ritmo, atingindo, respectivamente, acrés cimos 0,7 e 0,5°C/década (Fig. 8). Fig. 8 — Evolução da média das temperaturas máxima e mínimas em Portugal [Adaptado de: Santos e Miranda (editores), 2006]. Quanto à precipitação, as alterações observadas são irre gulares não se detectando tendências significativas no seu valor médio anual. Todavia, detecta-se claramente a perda de precipitação na Primavera no período de 1971 a 2000 re lativamente ao período anterior de 1941 a 1970 (Fig. 9). Fig. 9 — Variação da precipitação média mensal em Portugal entre os períodos 1971-2000 e 1941-1970 (Adaptado de: Santos e Miranda (editores), 2006). Variações relevantes foram ainda observadas para ou tras variáveis climáticas, como seja a humidade relativa, nebulosidade e insolação, provando-se que o processo de Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6735 aquecimento global é complexo, particularmente no que se refere à sua interacção com o ciclo da água. A estimativa da evolução climática global ao longo do século XXI feita no âmbito daquele projecto prevê, duran te o século XXI, um aumento significativo da temperatura média em todas as regiões de Portugal, que será acompa nhado por um acréscimo na frequência e intensidade das ondas de calor. O aumento da temperatura será mais ex pressivo nas regiões do interior do Continente (7°C) do que na zona litoral (3°C). Embora com um maior grau de incerteza, estima-se a redução da precipitação na Prima vera, Verão e Outono, com reduções que podem chegar a ser de 20 % a 40 %, com as maiores perdas a verificarem se na região sul do Continente. As alterações climáticas levantam importantes desafios ao sector florestal, que normalmente assenta em longas re voluções. As previsões vaticinam o aumento de produtivi dade e de sequestro de carbono apenas quando ocorra um aquecimento ligeiro do clima, sendo este húmido, como no caso típico dos Açores ou do Noroeste do Continente. Nas áreas sujeitas a períodos de secura, como no Sul do Con tinente ou em Porto Santo, por exemplo, espera-se uma re dução na produtividade e no sequestro de carbono. Os diferentes impactos das alterações climáticas no Continente podem ser representados no diagrama de Emberger, de utilização clássica na bioclimatologia flores tal e calculado com base nos dados de precipitação anual e das temperaturas médias do mês mais frio e do mês mais quente que o Instituto de Meteorologia registou para as capitais de distrito desde 1941. Verifica-se um aumento das produtividades potenciais lenhosas nalgumas estações localizadas no Norte e Centro de Portugal Continental (Viana do Castelo, Braga, Porto e Aveiro) enquanto que noutras estações (Bragança, Guarda e Évora) essa evolu ção é negativa, em resultado das reduções na precipita ção anual e no aumento das amplitudes térmicas (Fig. 10). Fig. 10 — Representação no diagrama de Emberger das tendên cias verificadas a partir dos registos efectuados nas estações me teorológicas das capitais de distrito do Continente a partir de 1941, e a correspondência com a evolução das respectivas pro dutividades potenciais lenhosas. Em resultado das alterações climáticas, poderão verifi car-se mudanças quanto ao domínio de algumas espécies e nas áreas de distribuição dos diversos tipos de flores ta, assim como um aumento do risco de desertificação, podendo algumas espécies florestais sofrer mortalidade acentuada no limite mais seco da sua actual área de dis tribuição. As previsões, com todas as suas limitações, apontam para: — A substituição, a Norte, de parte dos povoamentos de pinheiro e eucalipto por floresta mais esclerófita, que hoje em dia tem maior presença no sul — e.g. sobreiro; — A redução, no Sul, das áreas ocupadas com flores ta, nomeadamente dos montados que serão substituídos por matos. Uma das características importantes das alterações cli máticas previstas e observadas é a do aumento de fre quência dos fenómenos extremos (cheias, tempestades, secas e ondas de calor). Estes fenómenos já aumentaram à escala global, conduzindo a prejuízos económicos mui to significativos cujo valor aumentou cerca de 10 vezes desde a década de 1950 até à década de 1990 (Fig. 11). Fig. 11 — Custos económicos globais dos fenómenos climáticos extremos entre 1950 e 1998 (Santos e Miranda ed., 2006). 2.2 — Incêndios. Uma expressão do efeito das mudanças climáticas é o aumento do fenómeno dos incêndios florestais que são, hoje em dia, certamente o maior dos riscos percebidos no sector florestal. E não pode ser casual a coincidência dos padrões observados na Europa para a evolução da área ardida nos últimos 50 anos (Fig. 12) e dos registados para os fenómenos extremos à escala global (Fig. 11). Fig. 12 — Evolução da área ardida na Europa entre 1950 e 2000 (adaptado de: UNECE e FAO, 2005). São os grandes incêndios provenientes do espaço ru ral que atingem as dimensões causadoras dos grandes prejuízos à sociedade, acabando por atingir por vezes os próprios espaços urbanos. Os médios e grandes incên dios (mais de 100 ha) constituíram mais de 85 % da área ardida nos anos de 2003 a 2005. Qualquer estratégia de controlo dos incêndios florestais deverá por isso consi derar os aspectos particulares aos incêndios de maior dimensão. Um primeiro aspecto particular aos grandes incêndios é o de que ocorrem em condições meteorológicas extre 6736 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 mas. Para o território continental, a importância das con dições meteorológicas extremas na área ardida total pode ser resumida na comparação dos dois gráficos da Fig. 13. Eles mostram o número de dias de 15 de Maio a 15 de Outubro em que se observaram as diferentes classes de risco meteorológico de incêndio nos anos de 2000 a 2005 e o correspondente resultado em áreas ardidas. De regis tar que, nos últimos três anos, aos poucos dias de risco muito elevado (13, 8 e 18 dias) corresponderam áreas ar didas respectivamente de 299, 62 e 168 mil hectares. Fig. 13 — Distribuição de dias e de área ardida por classe de ín dice de risco meteorológico canadiano (Daily Severity Rating — DSR), para o período de 15 de Maio a 15 de Outubro dos anos de 2000 a 2005 (DGRF, 2005). Um segundo aspecto particular dos incêndios de mais de 100 ha é o de que a probabilidade da sua ocorrência só é significativa a partir de durações superiores a 24 ho ras (DGRF, 2005). Sabendo-se, por outro lado, que existe uma relação estreita entre a rapidez de intervenção e a duração do incêndio (e também portanto a sua dimensão) é de grande importância promover o objectivo de melho rar a rapidez de intervenção. Um terceiro aspecto importante dos grandes incêndios é o de que existe um padrão, que se mantém constante de 1980 a 2005, que indica que, contrariamente aos pe quenos incêndios, a maioria das extinções corresponde ao período da noite, aproveitando as condições favoráveis à extinção. A partir deste conhecimento pode concluir-se que a colaboração entre bombeiros e sapadores florestais pode potenciar o esforço de extinção e rescaldo durante a noite, aproveitando todo o trabalho e experiência de redução de combustíveis feito pelos sapadores, por ve zes com a utilização do próprio fogo. Um quarto aspecto está relacionado com a alteração da população no interior. Não há análises detalhadas sobre o impacto do despovoamento humano no sector flores tal, mas várias hipóteses têm sido avançadas. Uma é que o despovoamento leva a um aumento na dimensão das áreas ardidas no interior, devido a uma menor capacida de informal de detecção e de participação no combate. A segunda hipótese é que o êxodo rural disponibilizou áre as agrícolas para o uso florestal, ou conduziu ao aban dono e ao aparecimento de matos, originando manchas combustíveis mais contínuas. A terceira hipótese é que a ausência dos proprietários levou ao abandono da gestão florestal tradicional (roça do mato, cortes selectivos e resinagem) conduzindo à acumulação da biomassa. A di minuição da pastorícia teria efeito idêntico. De facto, as alterações de contexto socio-económico subtraíram à flo resta toda uma série de funções e de agentes indispen sáveis ao seu desempenho estável e equilibrado. Tratam se de funções e de agentes que no quadro da utilização tradicional do território, permitiam a manutenção de um espaço florestal com uma estrutura e uma composição de elevada exigência ao nível da manutenção (limpezas, des bastes, etc.) e do controlo (vigilância, operacionalidade, etc.), apenas conseguidas mediante as sinergias estabe lecidas com os sistemas de produção agrícola e animal. O actual desajuste entre as características da sociedade e a estrutura e composição da floresta só foi possível pela forma acelerada como se concretizou e continua a con cretizar a urbanização da população portuguesa quando comparada com o período de revolução dos sistemas de silvicultura (espécies, regimes e modos de tratamento) praticados na generalidade do espaço florestal. Um último aspecto a considerar é o de que os grandes incêndios tendem a ser pouco selectivos, isto é, percor rem tipos de florestas que, em condições normais, são menos susceptíveis aos incêndios. Comparando a compo sição das áreas ardidas entre 1996 e 2005 com a compo sição dos espaços florestais em 1995 (Fig. 14) verifica-se que, nos anos de grandes incêndios, tipos de espaços florestais normalmente menos susceptíveis aos incêndios (como os dominados por sobro) constituem uma fracção significativa das áreas ardidas. Este aspecto tem particu lar relevância no desenho de estratégias especiais para condições extremas de propagação. 0% 20% 40% 60% 80% 100% In v e n tá ri o 1 9 9 5 1 9 9 6 1 9 9 7 1 9 9 8 1 9 9 9 2 0 0 0 2 0 0 1 2 0 0 2 2 0 0 3 2 0 0 4 2 0 0 5 Pinheiro bravo (4.0%) Outras resinosas (3.9%) Eucalipto (3.4%) Sobreiro (1.3%) Azinheira (0.5%) Pinheiro manso (0.6%) Castanheiro (2.3%) Carvalhos (4.5%) Outras folhosas (3.9%) Matos (3.7%) Fig. 14 — Comparação da composição da floresta existente em 1995 e da floresta ardida (1996-2005). Entre parênteses apre sentam-se, para o mesmo período, as percentagens ardidas anual mente por tipo de floresta. No entanto, o maior impacto dos incêndios nas últi mas duas décadas tem sido nos povoamentos de pinhei ro bravo e de eucalipto o que não pode deixar de estar associado a reduções na produção de madeira. Este fac Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6737 to é especialmente relevante para o pinheiro bravo, que demonstra uma tendência para uma redução gradual dos seus volumes explorados, enquanto que para o eucalipto se assiste a um aumento dos volumes explorados, mas menor do que seria expectável a partir do aumento da sua área, indicando quebra na produtividade (Fig. 15). Evolução da produção de madeira 0 2 4 6 8 10 12 14 16 1975 1980 1985 1990 1995 2000 M il h õ e s d e m 3 ( c o m c a s c a ) . Eucalipto Pinheiro bravo Fig. 15 — Evolução da produção de madeira de pinheiro bravo e eucalipto De qualquer forma, a real dimensão do problema dos incêndios ultrapassa em muito a questão da diminuição da produção de material lenhoso, e essa avaliação pode agora fazer-se pela estimativa do seu custo social, que constitui a mais negativa das externalidades associadas à floresta. De facto, para um valor económico total do es paço florestal estimado em 2001 em 1,3 mil milhões de euros, contrapõem-se estimativas de custo social dos in cêndios florestais que variaram no período 2000-2004 en tre 0,2 e 1,0 mil milhões de euros (no ano extremo de 2003), ou seja, entre 20 a 80 % da produção anual de riqueza florestal. As componentes daquele custo social constam no Anexo II. Da análise dos custos sociais dos incêndios conclui se que o valor médio investido anualmente em activida des de prevenção e de combate foi, de 2000 a 2004, de 18,3 euros por hectare de espaço florestal existente (po voamentos e matos), valor ligeiramente superior aos pu blicados internacionalmente, que se situam em média nos 16 euros/ha. O valor investido em prevenção foi, em mé dia, de metade do investimento em combate (5,7 euros/ha de prevenção e 12,6 euros/ha em combate). O valor de prevenção e combate corresponde a 0,6 milhares de eu ros por hectare de área ardida (povoamentos ou matos). Os custos associados às perdas de bens e serviços e à recuperação de áreas ardidas foram, em média, de 3,5 mi lhares de euros por hectare de povoamento florestal ardi do, repartidos por 2,5 milhares de euros/ha de perdas e 1,0 milhar de euros/ha de recuperação. As perdas são muito grandes e as percepções de risco associado aos incêndios florestais são provavelmente ain da maiores, tornando ainda mais importante que a minimi zação dos riscos de incêndio constitua uma componente fundamental da Estratégia Nacional para as Florestas. 2.3 — Pragas, doenças e invasoras. O clima afecta a sobrevivência e o desenvolvimento dos agentes patogénicos, assim como, de modo indirecto, as interacções entre estes e o seu hospedeiro que, em con dições de maior severidade climática, se apresenta num estado de maior stress e, por isso, mais sensível ao ata que daqueles agentes bióticos. Também é provável a mi gração de agentes patológicos em função das alterações climáticas. Finalmente as modificações do clima poderão potenciar a propagação de espécies invasoras a novas áreas, com reflexos directos na redução da biodiversida de, como no caso da Laurissilva (Fig. 16) e na produção de produtos lenhosos, não lenhosos e dos valores de uso indirecto. Fig. 16 — Localização das invasoras lenhosas ameaçando as manchas de Laurissilva na Madeira (Fonte: Medeiros e Jesus, 2006). Problemas fitossanitários afectam significativamente o sobreiro e a azinheira, sendo o declínio dos montados evi denciado nas sucessivas medições que têm sido feitas na rede europeia de parcelas permanentes de amostragem para a monitorização dos ecossistemas florestais, actual mente implementada através do Regulamento Forest Fo cus da Comunidade Europeia. Os resultados desse traba lho apresentam-se na Fig. 17 para as quatro espécies mais representativas de Portugal Continental — sobreiro, azi nheira, pinheiro bravo e eucalipto. 0 5 10 15 20 25 30 1 9 9 3 1 9 9 4 1 9 9 5 1 9 9 6 1 9 9 7 1 9 9 8 1 9 9 9 2 0 0 0 2 0 0 1 2 0 0 2 2 0 0 3 2 0 0 4 Á rv o re s d a n if ic a d a s ( % ) Pinus pinaster Ait. Quercus suber Quercus ilex ssp. rotundifolia Lam. Eucalyptus glob Fig. 17 — Árvores com baixa vitalidade, no período de 1988 a 2004, nas espécies mais representadas em Portugal Continental. A observação da Fig. 17 revela um aumento significati vo, particularmente evidente a partir de 1997, na percenta gem de árvores de sobreiro e azinheira com baixa vitalidade. Mas já a partir da década de 70 se tinha começado a verificar um anormal e contínuo agravamento do estado sanitário dos montados, à semelhança do que acontece noutros países da bacia mediterrânica (Espanha, França, Itália, Marrocos e Tunísia). Esse declínio atinge actual mente, nalgumas estações, aspectos bastante críticos, encontrando-se, por todo o país, tanto povoamentos como árvores individuais com mau aspecto vegetativo e uma sintomatologia denunciadora de um enfraquecimento pro gressivo. 6738 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 A dimensão do problema tem consequências claras para o valor económico da componente cortiça, ao reduzir as quantidades produzidas anualmente (Fig. 18). Esta redu ção é preocupante para a indústria que alerta para que a produção total dos anos 90 representou menos 21 % do que a média dos anos 70 e menos 34 % do que a média dos anos 60 (Amorim, 2005). 0 50 100 150 200 250 300 1945 1950 1955 1960 1965 1970 1975 1980 1985 1990 1995 2000 (m il h a re s d e t o n e la d a s ) Fig. 18 — Evolução da produção anual de cortiça. A investigação efectuada sobre o assunto, mostra que os montados estão a ser fragilizados por um conjunto de processos lentos e cumulativos que têm que ser claramen te quantificados e contra os quais é necessário tomar me didas. As medidas a tomar para obviar ao fenómeno do de clínio do montado serão necessariamente medidas de en vergadura, obrigando ao envolvimento sinergístico de todos os actores implicados na gestão dos montados, desde proprietários a nível individual, a associações de proprietários florestais até aos organismos da Adminis tração Pública. Mas não são só o sobreiro e a azinheira a ter proble mas sanitários. No Continente, o castanheiro, o eucalipto e o pinheiro bravo também apresentam problemas, embo ra de natureza e dimensão variáveis. Nos Açores a crip toméria é, igualmente, afectada por fungos radiculares, em particular a Armillaria sp., embora não haja estimativas sobre o seu impacto económico. A perda de vitalidade e mortalidade em pinheiro bravo está sobretudo associada ao problema do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP), uma praga detectada em Portugal, em 1999, em pinhais da região de Setúbal. A presença deste parasita, classificado como organismo de quarentena pela legislação comunitária, obriga o Estado Membro onde a sua presença é detectada a tomar medi das específicas de controlo que impeçam a sua dissemi nação pelo restante espaço europeu. Sendo o pinheiro bravo a espécie florestal com maior expressão territorial em Portugal Continental, o Estado Português e os agentes económicos da fileira do pinho viram-se confrontados com uma situação de extrema gra vidade, o que conduziu à elaboração do Programa Nacio nal de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pinhei ro — PROLUNP, iniciado ainda em 1999. A análise da evolução da zona de restrição e do nú mero de árvores com sintomas de declínio permite obser var uma tendência crescente do seu número na zona afec tada (Figura em anexo II), em particular depois do verão difícil de 2003. No Anexo II, além da evolução da área da zona de restrição e do número de árvores com sintomas de declínio, indica-se, também, para aquela zona, a evolu ção da área com ocupação de pinheiro bravo. Para efeitos de uma estratégia florestal o que é impor tante aqui é assinalar o aumento, no futuro, da probabili dade de aparecimento de mais pragas e doenças, sendo ne cessário assegurar uma capacidade de detecção, isolamento e tratamento rápido da parte dos serviços responsáveis. 2.4 — Integração internacional e riscos de Mercado. Outro aspecto da mudança do contexto em que se in sere o sector florestal é o fenómeno da internacionaliza ção. Dentro deste processo, os três factores de maior incidência no sector florestal português são: (i) a integra ção de Portugal na União Europeia; (ii) o aparecimento de vários tratados e convénios internacionais, principal mente os relativos a matérias do meio ambiente, e a ade são de Portugal a estes acordos; e (iii) no futuro a evo lução das regras do comércio internacional. A caracterização destes processos é apresentada no Anexo III. O aspecto da economia global que terá talvez maiores repercussões no sector florestal português é o das nego ciações de comércio internacional. Desde o Uruguai Round e a subsequente evolução da regulamentação do comércio no contexto da Organização Mundial do Comércio, o sec tor florestal não tem figurado proeminentemente nas nego ciações, a não ser na parte industrial, mas esta não tem tido tratamento específico diferente do de outras indústrias. Com mais relevância para o sector florestal é a evolução dos acordos sobre a agricultura, que a curto ou longo pra zo se traduzirão por maior liberalização e redução de incen tivos directos à produção. Com a penetração no mercado de países altamente competitivos é provável, a longo pra zo, mais um factor de abandono na agricultura portuguesa, o que disponibilizará áreas para a actividade florestal. Por outro lado também se espera uma evolução das restrições não tarifárias, nomeadamente no sentido de incluírem um certo número de considerações ambientais. Na área flores tal isto poder-se-ia traduzir por requerimentos de certifica ção em certos mercados e para certos produtos. A internacionalização da economia à escala global irá ter consequências no sector florestal. Ela terá designada mente reflexos no mercado dos produtos florestais, tanto na sua componente de consumo como sobretudo nos preços praticados, que tenderão a uma liberalização cres cente, aspecto que poderá ocasionar problemas de com petitividade nas diferentes fileiras silvo-industriais. De facto, em Portugal, as tendências do mercado têm revelado, na última década, uma descida do valor unitá rio de diversas matérias-primas da produção lenhosa flo restal (Fig. 19 e Fig. 20). 0 20 40 60 80 100 120 1 9 7 5 1 9 7 6 1 9 7 7 1 9 7 8 1 9 7 9 1 9 8 0 1 9 8 1 1 9 8 2 1 9 8 3 1 9 8 4 1 9 8 5 1 9 8 6 1 9 8 7 1 9 8 8 1 9 8 9 1 9 9 0 1 9 9 1 1 9 9 2 1 9 9 3 1 9 9 4 1 9 9 5 1 9 9 6 1 9 9 7 1 9 9 8 1 9 9 9 2 0 0 0 2 0 0 1 2 0 0 2 2 0 0 3 2 0 0 4 P re ç o s c o n s ta n te s (b a s e 2 0 0 4 , e m € /m 3 ) Pinho/triturar/fábrica Eucalipto/fábrica Fig. 19 — Evolução dos preços de madeira de eucalipto e de pinho para trituração à porta da fábrica (Fonte: DGRF). Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6739 Fig. 20 — Evolução dos preços de madeira de pinho em pé para serração (Fonte: DGRF). Esta tendência de decréscimo dos preços das matérias primas está associada à descida dos preços médios de mercado dos produtos florestais em toda a Europa Oci dental, descida que tem aproximado os preços aos prati cados nos Países do Leste Europeu e da Comunidade de Estados Independentes, que têm, por sua vez, convergi do para os valores praticados na Europa Ocidental (Pon to 9.3 do Anexo III). Esta tendência de convergência nos preços seria sem pre de esperar num quadro de globalização da econo mia. Com a liberalização dos mercados a países do he misfério Sul, esta convergência tenderá também a incluir países como o Brasil e a África do Sul. Nestes países, pelas suas condições naturais e sociais, a matéria prima é produzida a preços mais baixos. Segundo o estudo Review of Wood Pricing Systems in Europe (CELPA e Jaakko Pöyry, 2005) em 2004 o preço à porta da fábrica do Eucalyptus grandis foi próximo dos 20 euros/m 3 , no Brasil, e dos 30 euros/m 3 , na África do Sul, tendo sido, em Portugal, próximo dos 40 euros/m 3 para o Eucalyp tus globulus. De qualquer forma para que essa competi ção se faça para os mercados da Europa há ainda que considerar os custos de transporte associados. Espera se, por isso, uma crescente estabilidade dos preços em resultado da globalização. Para além dos preços, são ainda de considerar as di ficuldades que poderão surgir no abastecimento em ma térias-primas de origem nacional. Na verdade a susten tabilidade do abastecimento em produtos lenhosos tem vindo a ser seriamente ameaçada pelos riscos associa dos ao sector florestal, em particular os ocasionados pelos incêndios. Igualmente, os custos de produção e a qualidade dessas matérias-primas poderão não ser com petitivos nos mercados internacionais sobretudo por, ge neralizadamente, se adoptarem modelos de gestão ina dequados, com reflexos na situação de sub-lotação da floresta portuguesa e na perda de eficiência daí resul tante. A simples análise de dados de inventário relativos ao estado dos povoamentos florestais revela condições de possível melhoria da produtividade lenhosa em grandes superfícies florestais. De facto, apesar de nas últimas décadas se ter assistido a um aumento significativo dos custos de produção, nomeadamente, devido a uma inten sificação das técnicas utilizadas na instalação e gestão dos povoamentos, esse acréscimo não se traduziu em incrementos substanciais na qualidade das matérias pri mas produzidas, paradigma que deverá ser alterado me diante a promoção da adopção de técnicas adequadas e pela sua crescente validação através de processos de cer tificação. A fileira da cortiça encontra-se numa situação bem dis tinta da dos produtos lenhosos. Nesta fileira, em cujo mer cado Portugal é claramente dominante (responsável por aproximadamente metade da produção e das exportações), tem-se assistido, nas últimas décadas, a flutuações impor tantes mas a uma tendência de acréscimo global da valo rização do produto, embora se verifique um ligeiro decrés cimo nos últimos anos (Fig. 21). 0 10 20 30 40 50 60 1 9 7 5 1 9 7 6 1 9 7 7 1 9 7 8 1 9 7 9 1 9 8 0 1 9 8 1 1 9 8 2 1 9 8 3 1 9 8 4 1 9 8 5 1 9 8 6 1 9 8 7 1 9 8 8 1 9 8 9 1 9 9 0 1 9 9 1 1 9 9 2 1 9 9 3 1 9 9 4 1 9 9 5 1 9 9 6 1 9 9 7 1 9 9 8 1 9 9 9 2 0 0 0 2 0 0 1 2 0 0 2 2 0 0 3 2 0 0 4 P re ç o s c o n s ta n te s ( b a s e 2 0 0 4 , e m € /a rr o b a ) Cortiça Fig. 21 — Evolução dos preços médios da arroba de cortiça (15kg) (Fonte: DGRF). Nesta fileira, para além da degradação quantitativa e qualitativa do montado de sobro, que pode pôr em risco a sustentabilidade do abastecimento desta matéria-prima, a forte especialização da produção num único produto final, a rolha de cortiça, que representa 2/3 do valor das exportações de cortiça, faz com que o sector veja com preocupação a erosão das vendas de rolha, designada mente pelo aparecimento de produtos sucedâneos (rolhas de plástico e cápsulas de alumínio) neste nicho do mer cado. Esta opção ocorre especialmente em novos produ tores, já que os preços das rolhas de plástico e das cáp sulas de alumínio são significativamente mais baixos do que os das rolhas de cortiça. Questões associadas à qua lidade do processamento da cortiça foram também invo cadas para a opção pela rolha de plástico, o que condu ziu a um mais apertado controle de qualidade. Por isso, o European Forest Sector Outlook Study (UNECE, FAO, 2005) prevê um crescimento estável e moderado do mer cado de rolha de cortiça, «por parecer muito pouco pro vável que a maior parte dos produtores de vinhos venham a escolher materiais alternativos, desde que o produto se mantenha competitivo em preço e qualidade». Mas, de qualquer forma, a promoção do produto tem de ser ga rantida. 2.5 — Serviços ambientais. Os serviços ambientais da floresta sempre foram re conhecidos tendo dado origem, logo no início do sécu lo XX, à instituição do Regime Florestal. Para além da ar borização das dunas, que será tratada adiante, o Regime Florestal pretendia o revestimento florestal dos terrenos cuja arborização fosse de utilidade pública, nomeadamen te para «o bom regime das águas e defesa das várzeas» e para «a fixação e conservação do solo nas monta nhas». Foi esta uma das principais justificações que deram origem à arborização pelo Estado dos terrenos baldios, que representam neste momento áreas signifi cativas tanto no Continente (Fig. 22) como nos Açores e Madeira, sendo que nestas duas Regiões a importân 0 10 20 30 40 50 60 70 1 9 7 5 1 9 7 6 1 9 7 7 1 9 7 8 1 9 7 9 1 9 8 0 1 9 8 1 1 9 8 2 1 9 8 3 1 9 8 4 1 9 8 5 1 9 8 6 1 9 8 7 1 9 8 8 1 9 8 9 1 9 9 0 1 9 9 1 1 9 9 2 1 9 9 3 1 9 9 4 1 9 9 5 1 9 9 6 1 9 9 7 1 9 9 8 1 9 9 9 2 0 0 0 2 0 0 1 2 0 0 2 2 0 0 3 2 0 0 4 P re ç o s c o n s ta n te s (b a s e 2 0 0 4 , e m € /m 3 ) Pinho/Serrar/pé 6740 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 cia desta função se torna ainda mais fundamental tendo em conta a orografia. Fig. 22 — Áreas de maior altitude onde se localizaram os perímetros florestais, reduzindo o impacto das cheias no litoral. Na Europa, esta função de protecção associada à flo resta tem sido fundamentalmente assegurada pelo Esta do, não sendo um serviço pago pelo mercado. Mas, ac tualmente, onde não há mercados, aparecem por vezes outras formas de pagamentos pela produção de serviços. Por exemplo, a cidade de Nova Iorque compensa os pro prietários da bacia hidrográfica com cobertura florestal que abastece água à cidade, para estes manterem esse cober to. Pagamentos semelhantes são feitos noutros países para promover ocupações do solo que reduzam o assoreamen to de barragens e lhes prolonguem a vida útil. Em vários países têm-se também observado um crescimento rápido de zonas de protecção privadas, por vezes com objecti vos comerciais ligados ao turismo. As reivindicações e a reclamação de direitos em rela ção aos serviços ambientais do espaço florestal foram fenómenos de crescente importância na última parte do século vinte, conduzindo a uma valorização dos bens de uso indirecto. Estes fenómenos, que se estenderam a todo o mundo, tiveram a sua origem em vários factores, destacando-se a expansão e o activismo crescente das Organizações Não Governamentais do sector, a democra tização de muitos países (América Latina, Europa do Leste), a urbanização e a mais ampla disponibilidade de informação. Entre os serviços ambientais do espaço florestal des tacam-se, para além da protecção dos solos e da con servação de recursos hídricos, o sequestro de carbono, a protecção da paisagem e biodiversidade e o recreio. E estes são temas em que se tem verificado intervenção pública, apesar de alguns destes serviços serem contro versos, quer dizer, não estar por exemplo estabelecido que a floresta, e que tipo de floresta, produz mais servi ços de paisagem ou biodiversidade do que ocupações alternativas do solo, tais como incultos, pastagem ou agricultura. A competição entre o uso florestal de consumo e de conservação tem sido conflituosa. A raiz do problema é que os direitos deste valor não estão definidos: perten cem a todos, e como consequência não existem mercados de bens ambientais ou estes são incipientes. O dono de uma propriedade florestal pode estar bem definido por lei, mas quem é o dono da água subterrânea de qualidade gerada por essa propriedade ou da paisagem gerada por um mosaico de propriedades e ocupações do solo? E mesmo que existissem proprietários definidos qual seria a natureza do bem que se transaccionaria em mercados? Sem mercados nem direitos de propriedade, cabe ao Es tado intervir na resolução de conflitos sobre usos alter nativos, e isto normalmente faz-se através de processos de negociação (políticos e administrativos) e instrumen tos de comando e controlo. Alguns desses processos resultam mesmo da necessidade de atender às decisões e compromissos assumidos nas instituições internacionais. No caso português, pela sua importância para o sector florestal, destacam-se: (1) A Estratégia Nacional de Conservação da Nature za e da Biodiversidade (ENCNB), aprovada em 2001 e em vigor até 2010, assume três objectivos gerais — (i) con servar a Natureza e a diversidade biológica, (ii) promo ver a utilização sustentável dos recursos biológicos e (iii) contribuir para a prossecução dos objectivos visa dos pelos processos de cooperação internacional na área da conservação da Natureza em que Portugal está en volvido, em especial os objectivos definidos na Conven ção sobre a Diversidade Biológica, designadamente a conservação da biodiversidade, a utilização sustentável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos ge néticos. Para a concretização destes objectivos, a ENCNB formula 10 opções estratégicas, neles se enqua drando a constituição da Rede Fundamental de Conser vação da Natureza e o Sistema Nacional de Áreas Clas Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6741 sificadas (Fig. 23), integrando neste a Rede Nacional de Áreas Protegidas, assim como assegurar a conservação e a valorização do património natural dos sítios e das zonas de protecção especial integrados no processo da Rede Natura 2000; Fig. 23 — Evolução do sistema nacional de áreas classificadas de 1971 a 2005 (2). O Programa de Acção Nacional de Combate à De sertificação (PANCD) aprovado em 1999 na sequência de compromissos assumidos internacionalmente, nomeada mente no quadro da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CNUAD), da qual deriva o pri meiro objectivo estratégico do PANCD relativo à conser vação do solo e da água. No âmbito deste Programa foi elaborada, para o território continental, a carta de suscep tibilidade à desertificação que se apresenta na Fig. 24, e que corresponde, em grande parte à distribuição da azi nheira. Fig. 24 — Carta da Susceptibilidade à desertificação e distribuição da azinheira (3). O Programa Nacional para as Alterações Climáti cas (PNAC) define a estratégia nacional para o controlo e redução das emissões de gases de efeitos de estufa (GEE). O PNAC procura quantificar o esforço de mitiga ção das emissões necessárias para o cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito de Quio to e da UE, identificando as responsabilidades sectoriais, e em particular as do sector florestal. O PNAC 2006 foi preparado com base na actualização das estimativas do balanço de emissões de GEE e das medidas de redução que constavam do PNAC 2004. Essa actualização é con 6742 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 cretizada pela introdução de medidas adicionais além das medidas de cenário referência já consideradas, que no caso da floresta são da seguinte grandeza: Medidas (cenário de referência) Redução (Mt CO2) Medidas (adicionais) Redução (Mt CO2) Plantação de nova floresta em relação à área florestal de 1990 (492 mil hectares) 3,355 Gestão Florestal 0,800 A produção de energia a partir de fontes renováveis é um processo essencial para atingir os compromissos as sumidos no âmbito do protocolo de Quioto, nele se inte grando o aproveitamento de biomassa para energia. Em 1997 a Comissão Europeia, no livro branco sobre energi as para o futuro, assumiu o compromisso de até 2010 duplicar a utilização de Fontes de Energia Renovável (FER), aumentando para 12 % a participação destas ener gias no balanço energético. Esse aumento será feito, no meadamente através da: — Produção de 22,1 % de electricidade a partir de Fon tes de Energia Renovável (para que esta meta seja atingi da, 39 % da energia eléctrica total consumida em Portu gal terá que ser produzida a partir de FER, tendo sido fixadas metas indicativas para a produção de energia eléc trica a partir de biomassa e de biogás). A taxa actual de utilização de Fontes de Energia Re nováveis em Portugal é de apenas 9 %. O aproveitamen to da biomassa gerada nas matas em resultado da execu ção das acções de instalação, gestão e extracção de produtos florestais constitui um importante contributo para o aumento daquela taxa, facto já consignado no PNAC, que considera a biomassa e outros subprodutos e produtos florestais com um papel potencial para o apro veitamento energético. Apesar de as indústrias florestais estarem a utilizar cada vez mais biomassa para a produ ção de energia, a maior parte desta biomassa provém de resíduos da actividade madeireira ou industrial e não da recolha da biomassa combustível da floresta. De qualquer maneira é importante assinalar que a indústria respondeu positivamente aos incentivos oferecidos no passado. Atra vés do Programa Prime e da medida MAPE, as unidades industriais concretizaram projectos de aproveitamento energético utilizando biomassa florestal em instalações de cogeração (caldeiras de biomassa). Actualmente, o aproveitamento de biomassa florestal para a rede de energia eléctrica é seguido apenas por duas centrais termoeléctricas. Para cumprir os objectivos estabelecidos para o apro veitamento da biomassa florestal será necessário construir novas centrais até 2010, estando actualmente a decorrer o «Concurso para Atribuição de Capacidade de Injecção de Potência na Rede do Sistema Eléctrico de Serviço Pú blico e Ponto de Recepção Associado» para a adjudica ção de novos pontos de ligação à rede para a produção de energia eléctrica a partir de biomassa florestal. Na Fig. 25 representa-se a carta de distribuição de biomassa florestal, que constitui uma base de informação territorial onde as intervenções a nível da implementação de medi das de silvicultura preventiva se tornam prioritárias de forma a diminuir a carga combustível e o risco de incên dio associado, e que segundo critérios de integração das políticas energética nacional e florestal suportará a defi nição de pontos injectores de energia. Fig. 25 — Carta de distribuição de biomassa florestal (Fonte: DGRF) Assim, em consequência das preocupações ambientais e dos compromissos internacionais anteriormente descri tos, verificou-se o aparecimento de uma série de instru mentos tais como as áreas classificadas (Fig. 23), as aná lises de impacto ambiental, e outros que se preocuparam com a protecção dos serviços ambientais, mas cujo valor não é capturado em mercados. Entretanto há bastantes esforços para desenvolver mercados ambientais o que deverá facilitar a gestão de «trade-offs» entre usos alternativos. O mais óbvio é o mercado de emissões (ou redução) de CO 2 . Hoje em dia já se comercializam certificados de carbono. Num contexto de alterações climáticas e de urgência na mitigação do aumento na concentração atmosférica de ga ses com efeito de estufa (GEE), a importância da gestão florestal, face ao seu papel para o sequestro do carbono, aumenta, tendo sido a sua adopção consubstanciada por Portugal, como sumidouro opcional, ao abrigo do Proto colo de Quioto. 2.6 — Democratização e urbanização. 2.6.1 — Urbanização e despovoamento rural. Um dos principiais factores da mudança no sector flo restal reside nas alterações do contexto socio-económico em que o mesmo opera, e cuja evidência se traduz no despovoamento humano das zonas rurais e na urbaniza ção acelerada do litoral e dos modos de vida, alterações que acompanham as tendências que se têm vindo a veri ficar em toda a Europa. Nos últimos 30 anos, de um modo geral, a população portuguesa emigrou para a zona litoral e para os centros urbanos localizados tanto no litoral como no interior, e essa tendência continua a verificar-se (Fig. 26). Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6743 Fig. 26 — Densidade populacional por concelho e variação da população portuguesa entre 1991 e 2001 (fonte: INE, 2001) As zonas costeiras são, por isso, fundamentais para a sociedade representando situações muito especiais não só em termos biofísicos pela influência directa ou indi recta do mar (ventos, salinidade, etc.) mas também em ter mos dos sistemas socio-económicos associados pelo que justificaram, no passado, como justificam no presente, abordagens estratégicas particulares. Em termos biofísicos, a fixação das dunas pela arbori zação constituiu prioridade estratégica desde os primei ros Reis de Portugal, à semelhança do que se fazia nas landes francesas. Prioridade retomada, no início do século XIX, no trabalho pioneiro de Andrade e Silva. Nes sa altura, o governo francês iniciou a arborização das dunas da Gasconha, onde, a partir do processo iniciado em 1801, ficariam arborizadas logo em 1874 cerca de 90 mil hectares de dunas. Em Portugal, o Relatório àcerca da Ar borização Geral do País de 1868 apontava como prioritá ria a arborização das áreas incultas de todo o litoral, es timadas em 72 mil hectares, que começaram a ser arborizadas a partir do estabelecimento do Regime Flores tal (1901-1903). Nesta sequência as áreas do domínio pri vado do Estado, que representam na actualidade 66 mil hectares, correspondem, em grande medida, à floresta de protecção das zonas costeiras (Fig. 27). Fig. 27 — Localização das matas nacionais Mas, para além das ameaças dos agentes físicos, a mudança de contexto das últimas décadas tem sido espe cialmente problemática pela degradação acelerada da pai sagem resultante do «crescimento descontrolado dos nú cleos urbanos», por sua vez determinado pela coincidência da maior concentração populacional na zona costeira e pelo facto de «a capacidade de gestão do litoral não ter progredido conforme a capacidade de transformação cria da pelo progresso tecnológico» como bem refere Ilídio de Araújo. Mas o mesmo autor recorda que, paradoxalmen te, é o litoral a principal zona recreativa do território por tuguês, que apresenta ainda a atracção adicional de inú meros testemunhos arqueológicos antigos (povoados, fortificações de diversas épocas, etc.). Soluções para estas pressões sobre o litoral foram encontradas noutros países pela alteração de proprieda de, como o processo mais directo de assegurar uma pro tecção duradoura de zonas especialmente vulneráveis. Foi esta a abordagem feita no Reino Unido, onde a necessidade de protecção de sítios de interesse histórico e beleza natural conduziu, em 1895, ao estabelecimento de uma Fundação, o «National Trust», cujo estatuto foi re conhecido pelo Estado em 1907, conferindo-lhe o poder de declarar as suas propriedades como inalienáveis, de proceder à sua gestão, e de beneficiar de reduções fis 6744 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 cais muito significativas. Um século depois da sua cons tituição o «National Trust» geria mais de 270 mil hecta res e protegia 850 km de costa do Reino Unido. Em França depois do processo de arborização das dunas e da sua gestão pelos Serviços Florestais do Esta do reconhecia-se, ainda assim, que «o desenvolvimento económico, as infra-estruturas de transporte e outras, e a urbanização conduziam lentamente ao desaparecimento dos meios naturais, à agressão da biodiversidade litoral e à degradação das paisagens nas zonas costeiras», razão que levou à criação, em 1975, do Conservatório do Lito ral. Esta entidade pública, de uma forma equivalente à do «National Trust» do Reino Unido, concretiza a opção da aquisição das zonas mais frágeis e ameaçadas, substi tuindo-se aos proprietários privados quando o interesse público o exija. No entanto, a originalidade deste proces so reside no facto de a gestão dos patrimónios adquiri dos pelo «Conservatoire» ser feita por protocolo com os serviços florestais, outras instituições públicas, autarquias e colectividades locais, ou associações especializadas. Este processo vem permitindo o crescimento regular da propriedade do Estado no litoral fazendo com que, em vinte anos, o «Conservatoire» passasse a assegurar a protecção de mais de 50 mil hectares de património pró prio, incluindo espaços florestais geridos pelos serviços florestais (ONF). A sinergia entre os dois organismos públicos tem permitindo assegurar um progressivo aumen to da área de florestas de protecção em zonas costeiras e uma adequada gestão dessas áreas em mais de 830 km da costa francesa. 2.6.2 — Os novos actores da floresta. Até aos anos setenta, os actores que intervieram no sector florestal foram de três categorias bem definidas: os proprietários privados, os industriais e o Estado proprie tário-polícia. O 25 de Abril abriu o espaço para que mui tas reivindicações latentes em relação à floresta se for malizassem. Assim como noutras áreas da actividade económica, houve necessariamente processos de ajustes e correcções de iniquidades anteriores, de aparecimento de actores novos reivindicando direitos legítimos, e um processo complexo de negociação e resolução de confli tos que gerou instabilidades. Até pelo facto de o sector ter sido especialmente favorecido por regimes não democrá ticos estas correcções foram maiores no sector florestal. Entre os novos intervenientes no sector destacam-se, pela importância que têm hoje, as organizações associati vas (associações e cooperativas florestais, assembleias de compartes nos baldios e associações de caça e pesca), as autarquias, e as organizações não governamentais, principalmente as de carácter ambiental. Este período tam bém se caracterizou pela mudança rápida de governos, em contraste com a permanência que se verificara anterior mente, com implicações na estabilidade das políticas e na produtividade legislativa, o aparecimento e desaparecimen to de instituições do sector e ou mudanças nas respon sabilidades institucionais, e uma multiplicidade de instru mentos de intervenção pública. 2.6.2.1 — Propriedade e proprietários florestais privados. A grande representatividade e particular visibilidade que os proprietários privados alcançaram na segunda metade do século XX, torna imperioso para a definição de estratégias para o sector perceber as suas especificida des e as características estruturais das propriedades que detêm. Em relação à propriedade a falta de Cadastro para gran de parte da área florestal prejudica o conhecimento e li mita muitas dinâmicas do sector. No entanto é possível verificar uma distribuição geográfica muito marcada da dimensão da propriedade. Na Fig. 28 apresentam-se os números de prédios rústicos por NUTS II, confirmando que o grande número de prédios se situa no Norte e Centro do Continente, explicando que seja nessas áreas que falte o Cadastro. A distribuição concelhia da dimen são média dos prédios rústicos também pôde ser estima da através do quociente entre as áreas de cada concelho (depois de subtraídas as respectivas áreas sociais) e o número de artigos rústicos, a partir do registo da Direc ção Geral dos Impostos (Fig. 28). 351.065 437.031 5.806.923 104.243 4.098.603 0 1.000.000 2.000.000 3.000.000 4.000.000 5.000.000 6.000.000 7.000.000 A le n te jo A lg a rv e C e n tro L is b o a N o rte P ré d io s R ú s ti c o s ( n º) Fig. 28 — Número total de Prédios Rústicos por NUTS II e sua dimensão média por concelho (Fonte: Direcção Geral dos Impostos) A relação entre a dimensão da propriedade, as espé cies florestais, e as características de gestão florestal e os objectivos dos proprietários privados foi efectuado por Baptista e Santos (2005) a partir da realização de inquéri tos, identificando cinco tipos de situações, resumidas no Quadro 2. Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6745 QUADRO 2 Principais características das propriedades e dos proprietários florestais privados estudados (adaptado de Baptista e Santos, 2005) 2.6.2.2 — Organizações de produtores florestais. Em face das reduzidas dimensões associadas à gene ralidade dos prédios rústicos, com particular incidência nas regiões Norte e Centro, a obtenção de áreas mínimas de gestão está muito dependente das atitudes e formas de estar dos proprietários que as detêm e implica forço samente figuras de agrupamento que poderão ter diferen ças quanto à sua intensidade. Estas figuras podem consistir apenas na associação para uma gestão comum, como seja pela criação de zonas de intervenção florestal (ZIF) — Decreto-Lei n.º 127/2005 cujos objectivos fundamentais são: a promoção da ges tão sustentável dos espaços florestais que as integram; coordenação, de forma planeada, da protecção de espa ços florestais e naturais; redução das condições de igni ção e de propagação de incêndio; recuperação destes espaços. Assim, é estimulada a criação de dimensão que possibilita ganhos de eficiência por via do ordenamento e emparcelamento das propriedades florestais e desincen tiva o seu fraccionamento. Outras formas de agrupamento podem acontecer por via do associativismo e cooperativismo florestal; ou da dina mização de fundos de investimento imobiliário. O associativismo florestal integra organizações diferen ciadas quando à abrangência dos seus objectivos, inclu indo as que se dedicam exclusivamente a actividades li gadas ao ordenamento e gestão florestal (Associações e Cooperativas Florestais) e as que desenvolvem outras actividades ligadas ao sector agrário (Associações Agro florestais e Cooperativas Agrícolas com secção florestal). A partir da 1977 o número de organizações de produto res florestais cresceu de forma notável estando regista das no momento 163 (Fig. 29). 163 141 130 16 67 0 50 100 150 200 1977 1998 2002 2004 2005 N ú m e ro Organizações de produtores florestais (OPF) Fig. 29 — Evolução do número de organizações de produtores florestais desde 1977 Dimensão da propriedade Menos de 1 ha Menos de 5 ha Entre 5 a 20 ha Entre 5 a 100 ha Mais de 20 ha Número de proprietários 31% 30% 14% 10% 15% Área 10% 16% 12% 7% 55% Espécies principais Pinheiro bravo. Pinheiro bravo castanheiro. Eucalipto Sobreiro e azinheira Investimento Ausência de investimento Presença de investimento Práticas de gestão Em geral não retira produção A realização de produção obedece a imperativos de conjuntura Parte significativa dos proprietários acompanha a mata Rendimento ou património Satisfação de necessidades económicas conjunturais Fundo de poupança Irregularidade no rendimento Expressão na economia do proprietário Contabilidade organizada Oficialmente são reconhecidos três tipos de organiza ções representativas dos proprietários e produtos flores tais (Decreto-Lei n.º 166/2000, publicado no Diário da República, n.º 180, 1.ª série-A, de 5 de Agosto): (i) asso ciações e cooperativas, de âmbito nacional, regional ou local; (ii) uniões e federações de associações e de coo perativas; e (iii) confederações de âmbito nacional (Qua dro 3). QUADRO 3 Organizações de Produtores Florestais (OPF) Número de OPF associadas Tipo de Organização A uma organização de nível superior A mais do que uma organização de nível superior Confederações (CAP; CONFAGRI; CNA) 6 Nível superior Federações / Uniões (FENAFLORESTA; FORESTIS, FPFP; BALADI, UNAC) 70 25 Sub-total 101 1º Grau Associações independentes (não filiadas em organizações de nível superior) 62 Número Total de OPF 163 Confederações — CAP (Confederação da Agricultura Portuguesa); CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portu gal); CNA (Confederação Nacional de Agricultura). Federações — FENAFLORESTA (Federação de Coope rativas de Produtores Florestais); FORESTIS (Associação Florestal de Portugal); FPFP (Federação de Produtores Florestais de Portugal); BALADI (Federação dos Secre tariados dos Baldios). Uniões — UNAC (União da Floresta Mediterrânica). O incremento no movimento associativo, manifestado no grande aumento do número de associações em todo o território, reflecte uma mudança na atitude dos proprietá rios florestais ao nível da sua organização e contribui para ajudar a ultrapassar o problema estrutural do minifúndio. Ele pode permitir a constituição de unidades de gestão com dimensão suficiente para uma gestão florestal racio nal e sustentável, reduz o isolamento técnico e económi co da actividade florestal, confere maiores poderes nego 6746 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 ciais aos produtores e contribui, igualmente, para a revi talização do meio rural. Mas apesar do seu crescimento as associações florestais abrangem só 35 mil proprietá rios florestais, num universo que tem sido estimado em cerca de meio milhão, havendo portanto ainda uma ne cessidade de crescimento muito grande. A afirmação do movimento associativo pelo acréscimo na quantidade de organizações em todo o território não garante por si as necessárias condições de sustentabili dade a longo prazo das organizações de produtores flo restais, até porque, por enquanto, ainda se verifica a sua forte dependência de fontes de financiamento exteriores, nomeadamente das que têm sido possibilitadas pelos su cessivos quadros comunitários de apoio. Nas áreas comunitárias, destaca-se o aparecimento do movimento organizativo dos baldios, desde 1976, o qual está agora federado na BALADI — federação dos secre tariados dos baldios que também integra associações de produtores privados. Não foi só a actividade de produção florestal que be neficiou de um movimento organizativo. O mesmo suce deu nas empresas prestadoras de serviços, que estão fe deradas na Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente (ANEFA). Esta associação tem actualmente associadas 73 micro, pequeno e médias em presas, agrupadas em quatro sectores de actividade — em preiteiros florestais e alugadores de máquinas, exploração florestal, serviços técnicos e viveiristas florestais —, ge rando no conjunto um volume de emprego de cerca de 9000 postos de trabalho permanente. Também as estrutu ras industriais das diferentes fileiras do sector estão or ganizadas em associações: cortiça — Associação de In dustriais e Exportadores de Cortiça (AIEC) e Associação Portuguesa da Cortiça (APCOR); madeira — Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP); pasta — Associação da Indústria Papeleira (CELPA). E surgiu igualmente a primeira estrutura inter profissional ligada ao sector da cortiça (FILCORK). Embora por razões diferentes, o mesmo se passou na caça, onde o associativismo foi promovido por força de legislação específica resultando numa cobertura de zonas de caça associativas bastante significativa em quase todo o território continental (Fig. 30) representando, em 2005, 77 % da área total com aptidão cinegética. 1 3 8 13 21 25 29 31 32 30 31 33 35 40 52 77 60 72 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 1 9 8 8 1 9 8 9 1 9 9 0 1 9 9 1 1 9 9 2 1 9 9 3 1 9 9 4 1 9 9 5 1 9 9 6 1 9 9 7 1 9 9 8 1 9 9 9 2 0 0 0 2 0 0 1 2 0 0 2 2 0 0 3 2 0 0 4 2 0 0 5 Z o n a s d e c a ç a e m f u n ç ã o d a á re a c in e g é ti c a p o te n c ia l (% ) Zonas de caça Fig. 30 — a) Evolução das zonas de caça relativamente à área total com aptidão cinegética, do continente; b) Distribuição dos diferentes tipos de zonas caça no território do continente. Quanto às associações de caçadores não há informa ção quantitativa segura sobre a sua dimensão, mas esti ma-se que a ordem de grandeza seja ao nível dos milha res. Estas associações estão agrupadas em federações e confederações. Nas associações de segundo nível, regis tadas na DGRF, há 16 Federações, uma Confederação e 4 Associações Nacionais. 2.6.2.3 — Organização da gestão dos baldios. Também nos baldios se verificou um processo organi zativo, aqui no sentido do comunitarismo, em resultado de um processo cívico promovido pelo Decreto-Lei n.º 39/76. Este decreto-lei veio alterar a forma de gestão dos bal dios, referindo, concretamente que: «… são devolvidos ao uso, fruição e administração dos respectivos compartes… os baldios submetidos a regime florestal…». Assim, a administração única, por parte dos Serviços Florestais, dos terrenos baldios que se verificou até 1976, com base no conceito de Regime Florestal estabelecido através de Decretos de 1901 e de 1903 (Germano, 2004), foi transfor mada em administração em regime de associação entre os compartes e ou autarquias e o Estado (regime de co gestão) ou em administração exclusiva pelos compartes e ou autarquias. Criada que estava a possibilidade da entrega dos ter renos baldios às comunidades locais, entraram em funcio namento as Assembleias de Compartes, as quais são cons tituídas pelo universo dos moradores de determinada freguesia (ou parte dela), e que comunitariamente e com direitos iguais, usam e fruem, desde tempos imemoriais, de acordo com os usos e costumes, os respectivos terre nos baldios. Nascem assim as «unidades de baldio», que podem corresponder a um ou mais lugares, ou a toda a freguesia. Após definição das unidades de baldio e cons tituição das Assembleias de Compartes é eleito um Con selho Directivo e escolhida a modalidade de administra Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6747 ção: exclusivamente pelos compartes — baldios ditos «alí nea a)»; ou em regime de associação entre os compartes e o Estado — baldios ditos «alínea b)». Em 2005, das 931 unidades de baldios existentes, 20 % eram administrados exclusivamente pelos compartes e 80 % em regime de as sociação entre os compartes e o Estado (25 % das unida des eram representadas pela Junta de Freguesia e 75 % por Conselho Directivo). Em 1993, houve, novamente, lugar à alteração do qua dro legislativo relativo aos baldios. Por unanimidade, foi aprovada na Assembleia de República, em 1993, a Lei dos Baldios. Esta Lei introduz o conceito de «Plano de utili zação dos recursos dos baldios e respectivos projectos — Planos-tipo de utilização», os quais têm como objectivo a programação da utilização racional dos recursos efecti vos e potenciais dos baldios. Ao nível das comunidades locais que detêm o uso e fruição das áreas baldias é também de destacar o apare cimento, desde 1976, de formas organizativas, que actual mente se agregam em 4 secretariados e uma associação. Os secretariados dos baldios estão, por seu turno, agre gados na BALADI — Federação Nacional de Baldios. 2.6.2.4 — Autarquias. Em Portugal as autarquias têm ganho importância cres cente no sector florestal, constituindo hoje em dia um im portante agente. A intervenção do poder autárquico é relevante nos: — Planos Directores Municipais, que incluem regras quanto ao uso do solo; — Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra In cêndios; — Corpos de bombeiros; — Impostos e licenças municipais; — Gabinetes técnicos florestais; — Na administração de baldios; — Gestão/posse de propriedades florestais municipais; — Conselhos cinegéticos municipais. O fenómeno de descentralização em Portugal foi essen cialmente de natureza política e associado a uma redistri buição de poder, resultando na maior representatividade do poder local nas decisões sobre os gastos públicos. A literatura teórica é ambivalente sobre o efeito da descentralização na qualidade e quantidade dos serviços públicos prestados, coincidindo casos de sucesso e fra casso tanto em regimes mais centralizados como descen tralizados. No entanto, os sectores ambiental e florestal colocam desafios complicados ao processo de descentra lização devido à presença de bens públicos nacionais e globais e à existência de externalidades. Por um lado, a descentralização permite uma maior correspondência en tre as preferências e necessidades locais e o investimen to público e leva a um benefício das populações locais. Por outro lado, governos locais normalmente preocupam se menos com os impactos das suas acções em autar quias vizinhas ou no país em geral. Um exemplo clássico é o da autarquia que a montante favorece a urbanização ou a agricultura em detrimento das matas e incultos le vando a uma descida na qualidade de água que abastece áreas a jusante noutras autarquias. É por isso necessário decompor os sectores em subsectores e actividades e atribuir competências a um nível maior de desagregação, ou introduzir instrumentos integradores tais como os Pla nos Directores Municipais. 2.7 — Riscos institucionais. Quais têm sido as respostas das políticas florestais no país às pressões criadas pelos novos contextos? O Esta do Português nos últimos 30 anos tentou adoptar uma estratégia intervencionista. Esta intervenção justificou-se em parte pela percepção da floresta como um grande pro dutor de bens públicos, e a intervenção estatal justificou se pela necessidade de assegurar que as actividades de exploração económica não afectariam negativamente a produção de serviços ambientais. Mas também se justifi cou pela ideia de que os proprietários privados teriam, segundo a administração pública, de ser assistidos. A administração introduziu uma pletora de instrumen tos, a maior parte dos quais de comando e controlo, acom panhados de uma série de instrumentos financeiros. En tre o primeiro grupo contam-se os instrumentos legislativos e regulamentadores; e os instrumentos de planeamento. Estes envolvem a intervenção da adminis tração pública em todos os níveis de gestão ou produ ção florestal, mesmo em terras privadas, estendendo-se esta desde regulamentações sobre a ocupação do solo, técnicas de arborização, até tratamentos silvícolas, idades de corte ou extracção, transporte, e muitos outros (Ane xo IV). Uma consequência deste modo de fazer política flores tal é a confusão e falta de conhecimento dos cidadãos e proprietários florestais privados da legislação e dos re gulamentos que vigoram em cada momento. Na actualida de, dependendo da sua localização e classificação e ex cluindo a legislação relativa aos financiamentos nacionais e comunitários, um pinheiro é regulamentado por 68 ins trumentos legais distintos e um sobreiro está constrangi do por 70 peças de legislação diferentes (levantamento feito com base a Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro, publicada no Diário da República, n.º 34, 1.ª série-B). Parece ter-se chegado a uma situação no Portugal flo restal de que quando se encontra um problema, se legis la para o resolver, esperando-se inocentemente que com a legislação ou regulamentação o problema desapareça. Isto é grave porque destrói a credibilidade da administra ção, e diminui consideravelmente a sua capacidade futu ra de fazer política florestal. A confusão legal é também reflectida na multiplicidade dos instrumentos de planeamento, além das 68 leis o mesmo pinheiro poderá estar contido em 20 planos dife rentes, mas temporalmente simultâneos, desde o plano de desenvolvimento sustentável para a floresta portuguesa, até aos planos regionais de ordenamento florestal, planos directores municipais, planos de bacias hidrográficas e muitos outros. Actualmente regista-se uma tendência para a simplifi cação do sistema de planeamento em três níveis (nacio nal, regional e municipal), de acordo com as Leis de Ba ses da política de ordenamento do território e da política florestal. Por trás da profusão de instrumentos legais e de pla neamento está a sobreposição em tutelas governativas. Esta distribui-se pelos ministérios da agricultura, ambien te economia e administração interna, entre os principais. Um proprietário florestal poderá ter que lidar com sete ou mais organismos, considerando só a administração cen tral. A multiplicação de planos está correlacionada com a multiplicação de organismos intervenientes no sector. 6748 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 Aparentemente há mais racionalidade nos instrumen tos financeiros do que nos instrumentos legais e de pla neamento, já que estes estão concentrados à volta das contribuições da União Europeia. Mas, mesmo aqui, es tes instrumentos mudam ao longo do tempo e cada um deles desdobra-se em várias linhas de apoio com siste mas de procedimentos diferentes e complexos, que resul tam como se verá mais tarde em altos custos de adesão aos programas. Também o sistema de tributação fiscal é ineficaz na concretização de políticas relativas ao ambi ente e ao ordenamento do território. Ele não penaliza os proprietários que negligenciam a gestão e só muito su perficialmente toca o pequeno proprietário rural, que não é praticamente afectado pelos agravamentos e desagrava mentos de imposto. Em Portugal, ainda não se encontra instituído um sistema de seguros florestais, embora o mesmo seja preconizado na Lei de Bases da política Flo restal. 3 — Estratégia. 3.1 — Matriz estruturante. O interesse em potenciar o valor dos recursos flores tais numa perspectiva que tenha em conta as mudanças de contexto detectadas no passado conduz à definição de uma estratégia de futuro para as florestas. Nesta lógica, a estrutura da estratégia não pode deixar de reflectir as diferentes componentes do valor, mas tem obrigatoriamente de atender à sua desigual distribuição pelos diferentes tipos de floresta, o que conduz a uma matriz estruturante do valor total das florestas. Nesta matriz constam necessariamente os termos posi tivos associados aos diversos valores de uso e às dife rentes funções que as florestas desempenham, mas cons tam igualmente as externalidades negativas associadas às florestas, e em particular as que resultam dos incêndios. A matriz estruturante que se apresenta baseia-se nos pressupostos apresentados nos trabalhos do CESE (1996), de Mendes (2005), de APIF, ISA e ADISA (2005) para a elaboração do PNDFCI, de dados do PROLUNP, e de muita outra informação da DGRF, do INE, e de diversos agen tes do sector (Anexo V). É, no entanto, apenas uma ma triz indicativa, que deverá ser ela própria objecto de aper feiçoamentos metodológicos no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Florestais (SNIRF), mas que é útil enquanto ferramenta de integra ção e de apresentação da Estratégia, e de definição dos seus indicadores. A matriz integra também as componentes estruturais relevantes que resultaram dos exercícios de planeamento estratégico levados a cabo nas Regiões Autónomas do Açores e Madeira, a cargo das respectivas Secretarias Regionais que tutelam o sector, que integram autonoma mente este documento. QUADRO 4 Matriz estruturante do valor das florestas Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6749 Da análise da matriz resultam evidentes algumas impor tantes linhas de acção da Estratégia. Em primeiro lugar, da análise das componentes do va lor total por tipo de funções, é clara a enorme importân cia das externalidades negativas que, na média dos últi mos anos, reduzem em quase um terço o total da riqueza produzida pelas florestas. Desta análise decorre a conclu são de que o desafio principal no sector florestal a curto prazo é o da redução dos riscos. Esta redução de riscos reais é em si extremamente im portante, mas essa redução é ainda benéfica pela redu ção da percepção dos riscos pelos agentes do sector. Por isso, a minimização dos riscos associados aos incêndios e a agentes biológicos deverá ser no curto prazo o pri meiro passo para relançar a confiança dos agentes no sector. Em segundo lugar, da análise por tipo de floresta e por espécie, a matriz permite identificar claramente alguns ti pos de floresta associados a uma função dominante de produção lenhosa (pinheiro bravo, outras resinosas, eu calipto), enquanto que outros tipos de floresta demons tram uma vocação multifuncional em que frutos e semen tes, pastoreio e caça são componentes importantes da sua sustentabilidade económica (sobreiro, azinheira, pinheiro manso, castanheiro, medronheiro, alfarrobeira). Tipos de floresta como os carvalhais e outras folhosas, para além de interesse para a produção lenhosa, destacam-se na conservação do regime hídrico, da pesca e da biodiversi dade. Uma nova especialização do território, que tenha em conta as previsíveis alterações climáticas e outras al terações de contexto, permitirá o mais eficiente aproveita mento das suas vocações naturais. O assegurar das funções de protecção da orla costeira e do recreio em matas nacionais do litoral, da protecção do regime hídrico nas cabeceiras das bacias hidrográfi cas submetidas ao regime florestal, da conservação do solo e da água nas zonas susceptíveis à desertificação, ou de conservação da biodiversidade nas áreas da rede Natura, são todas soluções de maior especialização do território e de valorização ambiental dos espaços flores tais propostas nesta Estratégia. Neste contexto, o reconhecimento das valências que poderão ser asseguradas nas áreas florestais não arbori zadas ou de matos, constituem um desafio que desde já deve merecer reflexão neste documento. Em contraponto à sua importância física (na ordem dos 2 milhões de hec tares), às suas características biofísicas e respectiva ins crição territorial, que lhes conferem uma assinatura multi funcional intrínseca, verifica-se ainda um défice da sua valorização funcional que obstam ao aprimoro da sua gestão. Para estes territórios urge concentrar esforços na obtenção de novos conhecimentos, visando consagrar novas funções que, valorizando o seu potencial alternati vo, densifiquem a sua utilização. Se é nesta demanda que será inscrita parte da história futura destes territórios, são desde já identificáveis possíveis janelas de oportunida de, tais como a economia do carbono, a silvopastorícia, os serviços ambientais ou a produção de recursos para a geração de energia (abordagens inovadoras de produção de biomassa/biocombustíveis). Em terceiro lugar, a abordagem da matriz permite com preender que o valor da riqueza produzida pela floresta depende não só da quantidade de área florestal, mas tam bém das produtividades físicas obtidas. Estas duas com ponentes apontam para diferentes linhas estratégicas de actuação. Uma primeira seria a do aumento das áreas pelo fomento da arborização, que foi a principal estratégia no século XX, e que se pretende que represente nesta estra tégia um papel apenas complementar, por se entender prio ritária a consolidação ou reconversão da floresta já insta lada, no quadro de uma nova especialização do território. A outra componente, que se pretende central no quadro desta Estratégia, refere-se à melhoria da produtividade, que só pode ser obtida por uma gestão profissional e activa dos povoamentos, maximizando o aproveitamento das potencialidades das estações, recorrendo, por exemplo, na área de produção lenhosa, a plantas melhoradas e a so luções técnicas mais exigentes. Em quarto lugar a matriz revela a importância da ma nutenção de adequados valores unitários dos produtos para a geração de riqueza e como garantia da sua compe titividade e da viabilização económica da gestão florestal. Assim, a redução de riscos de mercado e o aumento do valor dos produtos constituem componentes importantes desta Estratégia. Em quinto lugar, a matriz permite compreender que só uma correcta afectação das diversas funções aos diver sos tipos de floresta e aos diferentes espaços e agentes do sector pode conduzir a um funcionamento global har monioso. Como se discutiu anteriormente, para além da instabilidade climática e de problemas associados de in cêndios, pragas, doenças e invasões lenhosas, os riscos percebidos no sector têm também a sua origem noutras mudanças do contexto onde este opera: multiplicação de actores sociais; valorização de serviços ambientais que competem com a actividade madeireira extractiva sem re gras de jogo claras; despovoamento do espaço rural que dificulta o mercado de trabalho; e um número crescente de compromissos e acordos internacionais que condicio nam o campo de acção no sector. Por isso, são necessá rias acções estratégicas de carácter transversal que con duzam à melhoria geral da eficiência e da competitividade do sector. Finalmente, do diagnóstico feito se concluiu que os riscos do sector também são o resultado de políticas flo restais inadequadas: excessiva intervenção estatal através de uma multiplicidade de instrumentos legais e regulamen tares; de figuras de planeamento, e de organizações in tervenientes no sector; e instrumentos de apoio financei ro de complexidade crescente. Por isso, a última componente da Estratégia não poderia deixar de ser a da racionalização e simplificação dos instrumentos de polí tica, como factor de grande importância para facilitar a acção dos agentes privados do sector e da administra ção. Estas linhas estratégicas pretendem a curto prazo, di minuir os riscos e, a médio prazo, melhorar a competiti vidade (qualidade e eficiência) do sector em áreas e domí nios específicos que contribuam para garantir a sua sustentabilidade e para aumentar o seu valor económico total. 3.2 — Minimização dos riscos de incêndios e agentes bióticos (A) 3.2.1 — Defesa da floresta contra incêndios (A1). 3.2.1.1 — Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (A.1.1). Como foi discutido atrás os principais prejuízos cau sados pelos incêndios ocorrem nos que atingem grande 6750 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 dimensão. Apesar das ocorrências estarem a aumentar, não há correlação entre as ocorrências e a área ardida. Mais ainda, os bombeiros têm aumentado a sua eficiên cia e o tempo entre a detecção e a extinção tem-se vindo a reduzir. Mas importa ainda diminuir o tempo de inter venção pela sua grande influência na duração total do incêndio. Mas o grande problema é o combate a incêndi os que, em condições meteorológicas extremas e em si tuações de continuidade de combustível, atingem tal di mensão que se tornam muito difíceis de controlar consumindo extensas áreas florestais. Isto foi o que se passou em 2003 e em 2005. As mais recentes decisões do Governo têm exactamen te como grandes objectivos estratégicos a redução da área ardida, em termos de superfície florestal, para valores equiparáveis à média dos países da bacia mediterrânica, a eliminação dos grandes incêndios, a redução do núme ro de incêndios com duração superior a 24 horas e a re dução do número de reacendimentos. Estabelecem, ainda, um quadro de responsabilidades muito claro, cometendo o encargo das acções de prevenção estrutural à Direcção Geral de Recursos Florestais (DGRF), a vigilância, detec ção e fiscalização à Guarda Nacional Republicana (GNR) e o combate ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protec ção Civil (SNBPC). Este quadro, sustentado por um conjunto de diplomas, concretiza uma série de medidas, enquadradas nos eixos estratégicos: — Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais, — Redução da incidência dos incêndios, — Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos in cêndios, — Recuperação e reabilitação dos ecossistemas e das comunidades e — Adaptação de uma estrutura orgânica funcional e efi caz. Estes eixos são o suporte de uma verdadeira e susten tada política de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), operacionalizada através de um plano nacional integrador de atitudes, vontades e recursos, o Plano Na cional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI). Os aspectos particulares desta operacionalização constam do texto do PNDFCI, já aprovado, e cuja discussão pú blica ocorreu em simultâneo e de forma coerente com a da Estratégia Nacional para as Florestas. 3.2.1.2 — Gestão do combustível através do pastoreio (A.1.2). A gestão dos combustíveis integra-se no conjunto de acções a implementar no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios, assumindo particular relevância nas medidas de silvicultura preventiva que se realizam para reduzir o risco de ocorrência de incêndios florestais. Os matos constituem uma importante fracção da maté ria vegetal que integra os combustíveis florestais, ocupan do cerca de 2 milhões de ha do território continental (IFN, 1995-1998). A percentagem de área de matos ardida anual mente é estimada, para o período de 1996 a 2005, em 3,7 % (Fig. 14). As técnicas executadas na gestão de combustíveis envolvem encargos financeiros significativos que, frequen temente, causam entraves à sua rápida execução. Todas as práticas de gestão dos matos que, em paralelo, contri buam para a sua valorização económica, ao aumentarem a viabilidade destes espaços, são de grande importância para melhorar as condições de exequibilidade das opera ções inerentes à gestão de combustíveis. O pastoreio extensivo é uma actividade que se enqua dra nesse conjunto de práticas. Na verdade, o planeamen to desta actividade em articulação com as medidas de silvicultura preventiva a desenvolver no âmbito da Defe sa da Floresta Contra Incêndios e, nomeadamente, com a instalação e manutenção de redes regionais de defesa da floresta contra incêndios, aumenta a viabilidade económi ca da gestão de combustíveis, permitindo a obtenção de rendimentos e a minimização dos encargos. Quanto a este aspecto é de referir a importância de se optar por técni cas menos onerosas, como seja o fogo controlado, com a vantagem de, em simultâneo, se contribuir para a renova ção das pastagens extensivas, como é comprovado pelo uso desta técnica nas práticas tradicionais associadas a este tipo de pastoreio. 3.2.1.3 — Aumento do valor dos produtos florestais atra vés do aproveitamento de biomassa para a energia (A.1.3). Infelizmente a roça do mato manual é uma actividade extremamente cara que custa pelo menos 500 euros/ha cada quatro anos. Este custo não é suportado pelos ren dimentos da actividade florestal. Quer dizer, Portugal es taria melhor sem florestas do que com florestas, com este custo para a gestão de combustíveis. Propõe-se assim que a prioridade seja criar um mercado para materiais combus tíveis que promova o aproveitamento dos matos e reduza os custos líquidos de limpeza de povoamentos. Uma actividade promissora para promover a redução do material combustível, principalmente com os custos actuais do petróleo, é o aproveitamento de biomassa florestal para a produção de energia. Propõe-se assim que, para além do apoio à utilização da biomassa florestal em centrais de energia, seja efectuada uma discriminação positiva a esta actividade fora da área de influência das centrais, desde que o material consumido seja biomassa florestal proveniente da gestão de combustíveis no âmbito das medidas de silvicultura preventiva e da exploração flores tal (instalação, condução e extracção). A produção de energia a partir de fontes renováveis assume grande importância geo-estratégica e está em con sonância com o objectivo da política energética comuni tária de redução da dependência do petróleo. O aumento no recurso a fontes de energia renováveis irá igualmente contribuir para atingir os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto de redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE), cujas medidas são concretizadas em Portugal pelo Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC). Há muitas outras possibilidades para o aproveitamen to da biomassa florestal que requerem investigação ade quada. Entre estas possibilidades estão sistemas de pro dução de energia localizada (por exemplo, o aquecimento de uma escola). Dada a disponibilidade de matéria prima em Portugal, as externalidades negativas (pelos incêndios) de deixar essa matéria prima acumular-se na floresta, e as várias políticas ambientais europeias ou globais a que Portugal aderiu, recomenda-se como uma prioridade da estratégia o financiamento à investigação de processos para a adopção de tecnologias utilizadoras da biomassa florestal para a produção localizada de energia. Propõe Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6751 se que seja financiada a investigação e experimentação à escala real mediante concurso público. Em Portugal, o carácter inovador de que se reveste o aproveitamento de biomassa para energia confere a esta actividade um risco potencial. Deverá assim ser criado um Observatório que acompanhe e monitorize o aproveita mento de biomassa para energia. 3.2.2 — Protecção Contra agentes bióticos nocivos (A2). Um elemento da estratégia para reduzir a vulnerabili dade a pragas e doenças consiste em reduzir a área flo restal sujeita a stress devido à inadequação entre as características edafo-climáticas e as aptidões das espécies ou à incorrecta execução de práticas culturais e de explo ração. A compartimentação do país em zonas de uso dominante e a reconversão progressiva da floresta margi nal levará, a longo prazo, a uma melhor especialização do território e a uma menor susceptibilidade a agentes bióticos. Há mais dois elementos da estratégia para reduzir os riscos de pragas e doenças. Um é aumentar a capacidade de detectar e desenvolver rapidamente conhecimentos sobre as causas e impactos do declínio, com vista à adop ção de medidas de combate. O segundo, derivado do primeiro, é a introdução rápida de medidas, incluindo as de quarentena nos casos em que se justifique. Dentro do pilar — aumento de conhecimentos — inven tários periódicos sobre o «Estado Sanitário das Florestas» deverão ser considerados em integração com o processo do Inventário Florestal Nacional e com a actual Rede de Monitorização da Condição das Florestas Europeias. Nos casos particulares em que se justifique maior de talhe (como actualmente com os povoamentos de sobro e azinho) os levantamentos deverão incluir a susceptibi lidade da árvore, a determinação da evolução espacial e temporal da extensão dos danos, a procura de uma meto dologia uniforme de avaliação de danos, e a criação de bases de dados relativamente aos factores associados (bióticos, abióticos, silvícolas, sociais). Dever-se-á também acelerar a investigação sobre os factores determinantes do declínio, já que estes não são completamente conhecidos. Linhas de investigação futu ras deverão focar-se nos seguintes aspectos: — A identificação das interacções e sinergismos entre os factores de declínio existentes no sistema (bióticos e abióticos); — As relações entre o ataque de agentes nocivos e os mecanismos de defesa da árvore; — O enquadramento das principais pragas e doenças na sequência dos factores intervenientes no processo de enfraquecimento das árvores. O objectivo final é a elaboração e implementação de medidas de protecção integrada dos povoamentos nas zonas mais críticas, e de recuperação de povoamentos afectados. No caso do nemátodo a prioridade é a implementação de medidas de quarentena, nomeadamente através de uma faixa de corte raso, designada como faixa de contenção fitossanitária, por forma a criar uma zona livre de hospe deiros preferenciais (pinheiros bravos) do nemátodo e insecto vector. Finalmente dever-se-á também assegurar uma melhor colaboração entre os serviços de investigação e a admi nistração florestal quanto à investigação em pragas e doenças e outras questões florestais. Este assunto será retomado adiante. As invasoras lenhosas representam uma ameaça cada vez mais evidente no espaço florestal, havendo grande des conhecimento sobre as técnicas mais eficazes para o seu combate. Importa, assim, identificar modelos de gestão que impeçam o seu aumento ou, mesmo, em algumas situações, que promovam a redução da sua área de implantação. Para isso será fundamental inventariar a sua implantação no terreno e monitorizar o seu avanço, estando este, numa significativa parte das vezes, associado aos incêndios flo restais. Torna-se, igualmente, essencial estudar a fisiologia das espécies invasoras lenhosas de modo a melhorar o conhecimento sobre sua estratégia de «invasão». A redução dos riscos associados a pragas, doenças e invasoras lenhosas serão enquadradas em programas es pecíficos. Actualmente, já se encontram em fase de im plementação ou estão a ser equacionados os seguintes: — PROLUNP; — Programa de Recuperação da Vitalidade dos Mon tados de Sobro e Azinho; — Programa de Combate a Invasoras lenhosas. 3.2.3 — Recuperação e reabilitação de ecossistemas flo restais afectados (A3). A acção dos incêndios e agentes bióticos nocivos acelera a degradação ecológica e reduz o valor económi co dos ecossistemas florestais. A acção destes agentes reflecte-se de forma diferenciada consoante a sua nature za e a especificidade local das estações, traduzindo-se, nomeadamente, na aceleração dos processos erosivos do solo, em alterações no regime hídrico e na redução da biodiversidade. Estes factores apresentam uma íntima dependência do coberto florestal, cuja composição e es trutura é mais ou menos afectada pela acção de agentes nocivos. Em última instância a vitalidade dos ecossiste mas e das comunidades e o potencial produtivo das es tações fica ameaçado, tornando urgente a implementação de medidas que invertam os processos de regressão eco lógica e que promovam a recuperação do potencial pro dutivo das estações. Essas medidas aplicar-se-ão de modo faseado, distin guindo-se: — As medidas de curto prazo que terão como priori dade central a redução dos riscos e a minimização ime diata dos impactos; — As medidas a médio e longo prazo que consolida rão a recuperação do potencial produtivo e a reabilitação dos ecossistemas e das comunidades. Em paralelo com as acções de reabilitação deverão ser implementados sistemas de avaliação e monitorização dos ecossistemas afectados a fim de aferir sobre a dimensão dos riscos e a gravidade dos impactos, assim como so bre a eficácia das medidas implementadas. 3.3 — Especialização do território (B). 3.3.1 — Macrozonagem. De modo a maximizar o valor económico total da flo resta num território diversificado devem utilizar-se as es pécies e os sistemas que maior riqueza social possam extrair de um hectare de terra. Propõe-se por isso espe cializar o território continental português em três tipos de áreas com base no conceito de função dominante (fig. 31). 6752 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 Fig. 31 — Macrozonagem das funções dominantes do espaço florestal estabelecidas em função das produtividades potenciais lenhosas e distribuição no território continental das três espécies florestais — Pinheiro Bravo, Eucalipto e Sobreiro — que estão integradas em fileiras florestais. cal, nos valores de uso directo os outros produtos não lenhosos, com destaque para a cortiça e os frutos secos, nomeadamente a produção de pinhão em povoamentos de pinheiro manso, de castanha, mas também de pastagem, de caça e de recreio. Nos valores de uso indirecto, de verá ser dedicada especial atenção, em particular nas zo nas de grande susceptibilidade à desertificação, à protec ção dos solos e do regime hídrico. A multifuncionalidade é, por tradição, uma prática cultural enraizada nos siste mas de exploração da terra que se praticam nesta área. E por isso a preservação da paisagem e da biodiversidade é aqui naturalmente garantida. Exemplos dessa prática são as explorações agro-florestais associadas aos montados de sobro e azinho no Sul e aos soutos no Norte. Embora a exploração económica do montado de sobro se encon tre, há largos anos, enquadrada numa lógica de fileira, na sua gestão preside o conceito de multifuncionalidade. Áreas costeiras e outras áreas classificadas. Estes dois tipos de áreas apresentam uma especifici dade própria que origina a sua individualização. As áreas costeiras, de limites físicos variáveis de acor do com a realidade física ao longo da costa (Grupo de Trabalho «Bases para a Gestão Integrada da Zona Cos teira», 2006), distribuem-se em regiões de grande concen tração humana e de rápida urbanização o que implica que se dê prioridade à conservação da paisagem e à oferta de oportunidades de recreio e lazer. A criação de um fundo para a floresta de Protecção do litoral, de inspiração nos casos de sucesso do «Con servatório do Litoral» e do «National Trust» que possa complementar o património constituído pelas Matas Na cionais, cuja distribuição no continente se concentra maioritariamente nas áreas costeiras, é uma das linhas No mapa apresentado, simula-se com base no índice de Paterson, a distribuição geográfica das três tipologias de especialização do território continental português pro postas. Área de produção lenhosa. Área onde se preconiza como função dominante a pro dução lenhosa, devendo o seu objectivo prioritário ser o aumento da competitividade por via de uma silvicultura intensiva, incrementando a produtividade lenhosa pela uti lização das tecnologias e pelo acesso a recursos edáfi cos que permitam expressar melhor aquele potencial de produção. A gestão activa destas áreas terá obviamente de respeitar as modernas condicionantes ambientais. No caso das principais espécies florestais portuguesas, esta área corresponde a regiões de influência atlântica, inte grando no seu núcleo a província Cantabro-Atlântica como definida na Carta Biogeográfica de Portugal (Costa et al, 1998). Os valores de referência de produtividades para o pinheiro bravo e para o eucalipto encontram-se, respectivamente, acima de 6m 3 /ha/ano e de 10 m 3 /ha/ano. Outras espécies resinosas e as folhosas produtoras de madeiras nobres assumem, igualmente, grande importân cia estratégica nesta área. Elas representam uma vertente que deverá ser potenciada, contribuindo-se, desse modo, para o reforço da competitividade do sector florestal e para a sua expansão em qualidade. A maior produtivida de lenhosa desta área faz com que também lhe deva es tar associada a função de sequestro de carbono. Área de gestão multifuncional. Corresponde a zonas de produtividade potencial lenho sa baixa, preconizando-se, por essa razão, uma lógica de multifuncionalidade do espaço florestal, potenciando, em complementaridade e de acordo com a especificidade lo Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6753 inovadoras da Estratégia Nacional para as Florestas. Na perspectiva de assegurar as funções de protecção e de recreio público nessas florestas, planos de gestão espe cíficos terão de ser elaborados e soluções protocoladas de gestão serão procuradas. As áreas classificadas integram a Rede Nacional de Áreas Protegidas (Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.º 19, 1.ª série-A) e as áreas da Rede Natura 2000: Zonas de Protecção Espe cial (Directiva Aves) e Sítios da Lista Nacional (Directiva Habitats). Estas áreas prosseguem objectivos ligados à conservação da natureza devendo ser respeitados os prin cípios estabelecidos, em concreto, para cada uma delas e considerar como função dominante a protecção da biodi versidade. Ressalva-se a natureza indicativa, de âmbito nacional, que esta macro-zonagem representa, não devendo, por essa razão, ser entendida de forma rígida e estanque, uma vez que não considera pressupostos próprios de escalas de planeamento regionais e locais; bem como pela espe cificidade particular das diferentes espécies quanto a pro dutividades potenciais, a qual é exemplificada na Fig. 32, para o Eucalyptus globulus. Na Fig. 31 mostra-se também a distribuição das três espécies florestais — pinheiro bra vo, eucalipto e sobreiro — que do ponto de vista econó mico estão integradas, verticalmente, em fileiras florestais, observando-se a maior concentração de pinheiro bravo e eucalipto na área de produção lenhosa e do sobreiro na área multifuncional. A produção lenhosa associada ao sobreiro é pouco significativa, restringindo-se ao aproveitamento do seu lenho para a produção de lenha e de carvão. De impor tância fulcral para a economia nacional é a produção, por esta espécie, de cortiça — classificada como outro produto não lenhoso nos valores de uso directo. É este produto que viabiliza a integração vertical do sobreiro em fileira — fileira da cortiça. Já quanto ao pinheiro bravo e ao euca lipto, essa integração vertical resulta da produção por estas espécies de matérias-primas exclusivamente forma das por produtos lenhosos, respectivamente, para a in dústria da madeira e do papel. 3.3.2 — Planeamento regional. Como resultado da especialização do território propos ta e do reordenamento da ocupação florestal a ela asso ciado, prevê-se que em 2030 as áreas de ocupação flo restal se encontrarão distribuídas, por região PROF e em articulação com as áreas de especialização Produção Le nhosa e Sistemas multifuncionais, do seguinte modo: QUADRO 5 Especialização do território. Áreas de ocupção previstas em 2030 (unidades de 10 mil hectares). Importa esclarecer que a especialização do território continental português apresentado no âmbito da Estra tégia Nacional para as Florestas, com base no conceito de função dominante, tem tradução a outra escala nas funcionalidades das sub-regiões homogéneas que têm vindo a ser desenvolvidas no âmbito dos Planos Regio nais de Ordenamento Florestal (PROF). No Quadro 6 é feita a equivalência entre as áreas de especialização propostas na estratégia e as funções principais dos PROF, discriminando, a título de exemplo, para a fun ção principal produção, as respectivas sub-funções principais. 6754 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 QUADRO 6 Equivalência entre as áreas de especialização do terri tório preconizadas na estratégia, os valores de uso directo e indirecto, e as funções principais da flo resta. servação e combate à desertificação. Note-se que a racio nalidade das três áreas se mantém mesmo que não se verifiquem mudanças climáticas, mas torna-se ainda mais relevante na eventualidade dessas alterações. Em terceiro lugar é uma estratégia que a longo prazo promoverá a relocalização de espécies. Pretende-se, por exemplo, que a produção de eucalipto e pinheiro aumen te na área de produção lenhosa sobretudo à custa de au mentos de produtividade, mas pretende-se igualmente que muitos eucaliptais e pinhais em condição de marginalida de desapareçam ao longo do tempo para serem substitu ídos por outros usos florestais, tais como montados ou outras folhosas em sistemas multifuncionais. A diminui ção de espécies em situação marginal reduzirá a sua sus ceptibilidade tanto a incêndios como a pragas e doenças. A promoção pública da relocalização de espécies, e em particular do eucalipto, poderá ser efectuada através da atribuição de direitos de plantação tendo por base pro dutividades de referência. Em quarto lugar é uma estratégia que permitirá aumen tar a eficiência do combate a incêndios e de outras inter venções do sector público. Os prejuízos causados por incêndios seriam provavelmente muito maiores na área de produção lenhosa e justificar-se-ia a concentração de esforços de prevenção e combate nessa região, o que já acontece, porque a concentração de população e de bom beiros é maior aí. Por outro lado os incêndios na área multifuncional terão danos económicos mais limitados, podendo até o fogo ser utilizado de forma controlada como factor positivo de renovação de matos e pastagens ou do habitat para as espécies selvagens. Fig. 32 — Produtividade potencial da espécie Eucalyptus globulus no território continental. Em quinto lugar é uma estratégia consistente com o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertifica ção (PANCD), existindo grande coincidência espacial en tre a localização geográfica das áreas mais susceptíveis à desertificação e as áreas onde os sistemas multifuncio nais têm maior expressão, facto que reforça a importância Áreas de Especialização do território Valores de uso Funções principais (PROF) Sub-funções principais: Área de Produção lenhosa Produção lenhosa Produção de madeira; Produção de biomassa para energia; Outros produtos não lenhosos Produção de cortiça; Produção de frutos e sementes Produção Pastagem e caça e pesca nas águas interiores Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores Área de Gestão Multifuncional Conservação do solo e protecção do regime hídrico Protecção Áreas costeiras Recreio e Protecção da paisagem Recreio, enquadramento e estética da paisagem Áreas classificadas Manutenção da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas Conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora Acrescenta-se que a estratificação do território realiza da para cada região PROF integra-se numa escala regio nal, mais fina do que a nacional, utilizada na macrozona gem dessa estratégia. Como se referiu atrás, o planeamento à escala regional envolve necessariamente a consideração de um maior número de parâmetros, nomea damente quanto a características edáficas e outras espe cificidades regionais, que resultam numa apreciação do território com um maior grau de detalhe e, desse modo, a uma lógica de delimitação de áreas que apenas faz senti do nessa escala. 3.3.3 — Vantagens da especialização do território e sua operacionalização. O conceito de função dominante definido espacialmente tem várias vantagens práticas para a efectividade das po líticas florestais. Em primeiro lugar poderá ajudar a diminuir o conflito entre usos alternativos do solo, principalmente conflitos entre a produção e a conservação. Investidores privados na área de produção lenhosa deverão ter garantias de que intervenções posteriores não virão a reduzir a rentabili dade dos seus investimentos. Nas áreas multifuncionais poder-se-ão explorar sinergias mais completas entre usos diferentes, em espaços mais amplos. Em segundo lugar é uma estratégia de adaptação às mudanças climáticas. As previsões apontam (com um grande nível de incerteza) para dois comportamentos dis tintos no continente. A região litoral do centro e norte (a Área de Produção Lenhosa) dever-se-á tornar mais húmi da e menos fria (Santos e Miranda, 2006), levando a um aumento da produtividade lenhosa e à sua adequação para o pinheiro e eucalipto. O resto do país poderá observar um aumento de seca, o que reduzirá a sua aptidão para a produção lenhosa, tornando necessárias acções de con Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6755 que nestes sistemas se confere à produção de valores de uso indirecto, em particular no que respeita à protecção dos solos e do regime hídrico. Sendo que a generalidade das áreas susceptíveis à desertificação se situam no Sul e no Este do País, e que estas são também as regiões que se prevê serem mais afectadas pelas alterações cli máticas, há que ponderar especialmente o papel da flo resta nessas regiões, tanto mais que os efeitos se esten dem por décadas. Finalmente, porque uma escala de actuação de nível nacional, permite uma melhoria da eficácia da estrutura ção e gestão dos instrumentos das administração pública para promover o reordenamento da ocupação do espaço. E quais serão os instrumentos da administração públi ca para promover este reordenamento? De que forma é que nas zonas de elevada susceptibilidade à desertifica ção, sendo reconhecida como particularmente difícil a actividade florestal, os apoios devem ter uma discrimina ção positiva em função desse grau de dificuldade e dos rendimentos inferiores aos das outras regiões? E como é que serão dadas as indicações para uma discriminação positiva para objectivos de gestão florestal visando a produção lenhosa, nas áreas com essa potencialidade. Os principais serão os instrumentos de subvenção ou apoio público para o espaço florestal. Note-se que a ade quação das diferentes escalas de planeamento inscreve se de forma subsidiaria em níveis de análise e actuação diferentes, que se estabelecem desde a macro perspecti va descrita, até ao estabelecimento de normas de aplica ção e prioridades de intervenção, que terão em conta a organização territorial, as funções e os objectivos esta belecidos a níveis de intervenção mais finos, como os PROF, e em consonância com as orientações dos mode los gerais de silvicultura e de organização territorial aí preconizados. A operacionalização da especialização do território é feita através de três sub-acções: (B1) Valorização das funções ambientais dos espaços florestais. (B2) Reconversão de povoamentos de espécies ecolo gicamente desajustadas. (B3) Instalação de sistemas florestais e agro-florestais. 3.4 — Melhoria da produtividade através da gestão flo restal sustentável (C). A gestão florestal sustentável visa promover a utiliza ção do espaço florestal de modo a assegurar a satisfação das necessidades actuais da sociedade em bens e servi ços, sem comprometer a sua disponibilidade no futuro. Os Elementos Chave, acordados em reuniões interna cionais, a considerar na Gestão Florestal Sustentável são: a dimensão dos recursos; a diversidade biológica; a vita lidade e saúde das florestas; as funções produtivas dos recursos florestais; as funções protectoras dos recursos florestais; as funções sócio-económicas; a estrutura polí tica, legal e institucional. O progresso na gestão florestal sustentável num de terminado país ou área é definido, avaliado e monitoriza do, periodicamente, através de Critérios e Indicadores. Cada critério é relativo a um elemento chave de sustenta bilidade e define os elementos essenciais para avaliar a gestão florestal sustentável. Os Indicadores são parâme tros para a medição quantitativa e/ou qualitativa dos cri térios. Os modelos de gestão florestal podem ser tipificados em dois grandes grupos: — Silvicultura monofuncional — Sistema silvícola que assume padrões de produção cuja função dominante é a exploração de madeira. — Silvicultura multifuncional — Sistema silvícola que adopta padrões culturais que potenciam, numa lógica de complementaridade e de adequação às especificidades locais, a oferta diversificada de valores de uso directo e/ ou indirecto. Independentemente do modelo de gestão, mono ou multifuncional, adoptado, os princípios de gestão, conser vação e desenvolvimento sustentável deverão ser aplica dos em todos os tipos de florestas. Na actualidade, é amplamente reconhecido que a me lhoria da gestão florestal passa pela promoção de uma gestão profissional e sustentável. Quaisquer que sejam as opções silvícolas, as técnicas a privilegiar deverão aumen tar o valor económico dos bens e produtos florestais, hierarquizados localmente de acordo com o conceito de função dominante, e minimizar os riscos ecológicos. Os padrões culturais a desenvolver deverão, nessa lógica, basear-se em técnicas que, imitando a natureza, aceleram os processos naturais. Ou seja, por via de intervenções culturais apropriadas, dever-se-á obter num espaço de tempo mais curto as produções objectivo da exploração, conservando a produtividade do solo, a capacidade de regeneração e a vitalidade dos povoamentos florestais. As opções de gestão terão como premissas a escolha de uma silvicultura de qualidade, culturalmente intensiva e dife renciada. Para isso, é essencial: — Melhorar a planificação e organização do trabalho, recusando a execução normalizada de intervenções e pro gramando adequadamente a realização dos trabalhos, de modo a concentrar, no tempo, o número de operações a executar e, assim, rentabilizar a utilização dos recursos; — Adoptar técnicas que diminuam os custos de insta lação, de gestão e de exploração, aumentando a eficiên cia económica e ecológica das intervenções. Por exemplo, sempre que seja necessário recorrer a material mecânico este deverá ser adaptado aos locais e utilizado de forma a diminuir os impactes negativos. Para uma eficaz implementação da gestão profissional e sustentável torna-se primordial a aposta na formação profissional dos diferentes agentes do sector florestal e na investigação florestal, que deverá procurar encontrar, para os diferentes objectivos de produção, os melhores modelos de silvicultura e identificar as operações mais adequadas para os concretizar. Em consequência as sub-acções previstas são: (C1) Melhoria produtiva dos povoamentos através da gestão florestal sustentável. (C2) Melhoria produtiva dos recursos associados à flo resta. (C3) Serviços de aconselhamento e de apoio à gestão. 3.5. Redução de riscos de mercado e aumento do valor dos produtos (D) As medidas a equacionar para reduzir os riscos resul tantes da maior integração nos mercados mundiais pas 6756 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 sam necessariamente por melhorar a competitividade dos produtos florestais. Até porque, embora a internacionali zação da economia apresente riscos decorrentes da inser ção em mercados mais competitivos, por exemplo, quanto a custos de produção, ela também poderá representar uma oportunidade, uma vez que resulta no alargamento dos mercados e, desse modo, na alteração das condições de procura e oferta, aumentando a leque de possibilidades de exportação das produções e produtos florestais. A melhoria na competitividade dessas produções e produ tos conseguir-se-á através da implementação de medi das concretas que se poderão agrupar nas seguintes vertentes: — Viabilização da produção florestal, obtendo rentabi lidades mais interessantes para os proprietários e inves tidores florestais e, em simultâneo, o fornecimento à ca deia industrial de matérias-primas a preços competitivos, o que significa a racionalização dos custos de produção, aplicando modelos de gestão adequados, nas perspecti vas técnica e financeira. Isso consegue-se através da al teração das práticas florestais correntes e da promoção da sua validação crescente através de processos de cer tificação florestal. Aspecto que também se reflectirá na quantidade e, principalmente, na qualidade das produções obtidas o que, consequentemente, se traduzirá numa mai or competitividade do sector. O apoio à eficiência e mo dernização dos processos de laboração das indústrias transformadoras contribuirá também para tornar os pro dutos florestais mais competitivos no mercado. — Apostar na oferta diversificada de produções e de produtos florestais de modo a fomentar a versatilidade do sector e melhorar a sua capacidade de adaptação às exi gências do mercado. Este aspecto deverá ser considera do nos modelos de gestão e de produção, até pelas par ticularidades do sector florestal, cujas produções estão quase sempre associadas a longas revoluções, devendo as soluções técnicas ser equacionadas e implementadas a prazo. — Campanhas de sensibilização e promoção da flores ta e dos seus produtos, de modo a melhorar a sua acei tabilidade como produtos modernos, naturais e de quali dade. Tal desafio passa por acções concretas de sensibilização da sociedade, em geral, e de mobilização de agentes para a utilização de produtos florestais, como por exemplo designers e arquitectos. A valorização soci al da actividade florestal e dos seus produtos deverá abranger os serviços ambientais por ela prestados, aspecto que diferençará vantagens na utilização dos produtos flo restais face a materiais alternativos. Esta medida será fun damental no caso de produtos como as rolhas de corti ça, cujo mercado tem vindo a ser invadido por produtos sucedâneos. Mas também as outras fileiras silvo industriais beneficiarão com ela, cita-se o exemplo do sector da construção, que é, por excelência, um potencial utilizador de produtos derivados de madeira e da cortiça, e onde este tipo de aplicação permite criar armazéns de carbono de longa duração, uma vez que esses derivados terão uma vida de serviço, em princípio, semelhante à da construção realizada. Assim, deverá promover-se a utili zação crescente de derivados de madeira e da cortiça na construção, por exemplo, através de mecanismos de dis criminação positiva dos mesmos na construção e remo delação de edifícios públicos, à semelhança do que já se faz noutros Estados-Membros da União Europeia. Me dida que também contribuirá positivamente para o com bate às alterações climáticas, uma vez que fomenta a ex ploração florestal e, consequentemente, o sequestro de carbono. Os instrumentos associados à certificação florestal e ao aumento de valor dos produtos são apresentados de seguida: 3.5.1 — Certificação florestal (D1). A certificação da gestão florestal é mais um processo auto-regulador, iniciado e suportado por actores privados, tanto produtores, como industriais, como comerciais. A certificação de florestas é um processo voluntário que se baseia no mercado para promover a Gestão Florestal Sus tentável. Faz-se através da acreditação mediante certifica ção por entidades competentes e permite que se tornem mais evidentes os processos de gestão, assegurando além dos objectivos económicos, o cumprimento das respon sabilidades legais, ambientais e sociais. O percurso da madeira desde a floresta ao consumidor, designado como cadeia de responsabilidade, também é certificado. A cer tificação permite a venda do produto a preços mais al tos; ou o acesso a mercados que de outra maneira não seriam acessíveis. Num processo de certificação, as florestas são avalia das de acordo com normas/padrões previamente definidos. A produção de madeira das florestas certificadas é rotu lada, para que os consumidores possam identificá-la como proveniente de florestas bem geridas. As entidades certi ficadoras são, por sua vez, acreditadas para esse efeito, num processo que certifica os certificadores. Existem vários sistemas de certificação, sendo a ade são a um deles um processo voluntário, como se referiu. Como exemplo de sistemas de certificação internacional citam-se o Programme for the Endorsement of Forest Certification Council (PEFC); e o Forest Stewardship Council (FSC). Existem igualmente esquemas de certificação florestal nacionais, os quais integram um esquema para Portugal (PEFC Portugal). Este inclui, de raiz, os critérios Pan-Eu ropeus e as linhas orientadoras Pan-Europeias, mas a constatação que as Normas Internacionais não garantem, à partida, o cumprimento daqueles critérios e linhas ori entadoras, levou à elaboração de uma Norma Portuguesa de gestão florestal sustentável (NP 4406), com base na ISO 9001:2000 e ISO 14001:1996. Além da elaboração da NP 4406 e da constituição do sistema português PEFC, em Portugal também têm ocorri do iniciativas individuais de adesão ao FSC. Sendo uma exigência de mercado, as indústrias do sec tor florestal português irão sentir cada vez mais a pres são do mercado externo, no sentido do fornecimento de produtos certificados. O papel do Estado neste processo passará necessariamente pela promoção da certificação florestal e pela definição de uma estratégia de apoio à implementação de sistemas de gestão florestal sustentável. 3.5.2 — Aumento do valor dos produtos (D2). O objectivo do aumento do valor dos produtos flores tais pode ser conseguido através da modernização e ca pacitação das empresas florestais ou pelo desenvolvimen to e promoção de novos produtos e mercados através da cooperação empresarial. Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6757 3.6 — Melhoria Geral da eficiência e competitividade do sector (E). 3.6.1 — Informação sobre o sector (E1). Há falta de informação sobre aspectos fundamentais do sector florestal português. Durante a elaboração desta es tratégia houve grande dificuldade em obter informações básicas que se esperaria que estivessem imediatamente disponíveis. Falta de informação aumenta as incertezas e os riscos. Pior ainda, falta de informação dificulta a ela boração e implementação de políticas para o sector e a monitorização e avaliação do impacto dessas políticas. Propõe-se assim que um pilar da estratégia seja melho rar a informação disponível e a capacidade de recolher e processar essa informação. A informação a recolher separa-se em duas categorias. Uma é informação que se recolhe através de estudos es peciais que não têm necessariamente de ter uma periodi cidade. Outras são informações que se recolhem periodi camente, por exemplo, uma vez por ano. Dentro do primeiro grupo a prioridade deve ser a ela boração de um cadastro da propriedade florestal (assun to que se aborda adiante). Dentro do segundo grupo está a recolha sistemática e gestão de uma base de dados integrada. Estes dados poderão ser provenientes de várias fontes, mas o que é importante é que sejam integrados num sistema de in formação único onde estejam imediatamente disponíveis para o público. Informações a serem recolhidas incluiri am áreas arborizadas, áreas submetidas a vários regimes de gestão, financiamentos públicos ao sector, incêndi os, pragas, doenças, caça e pesca, actividade industrial e comércio. De particular importância é a elaboração de um proce dimento de modo a actualizar sistematicamente o Inven tário Florestal Nacional que disponibilizará informação importante para diversos processos, nomeadamente o de monitorização do contributo das florestas como sumidou ro de Carbono, indispensável para que Portugal cumpra os compromissos assumidos no Protocolo de Quioto. Propõe-se ainda que os Serviços Públicos publiquem regularmente (e.g. cada 3 anos) um Relatório Sobre o Estado da Floresta Portuguesa onde se avaliem os pro gramas dos anos passados e se apresentem os desafios para o futuro. Estes relatórios poderão oferecer algumas garantias a investidores de que a Administração Pública tem controle sobre os problemas e sabe o que esta a fa zer, contribuindo assim para reduzir a percepção de ris cos. 3.6.2 — Cadastro florestal (E2). Hoje em dia não se sabe quem é o dono da proprieda de florestal, tornando impossível a implementação adequa da de medidas de política florestal, tais como o imposto municipal sobre imóveis (IMI) ou os subsídios para re florestação. A falta de cadastro é também um factor que reduz a eficácia dos sistemas de gestão de subsídios. Também para a consolidação da propriedade florestal (em ZIF, ou associações) é necessário um cadastro. Para a elaboração do cadastro da propriedade florestal o IGP e a DGRF colaboram agora no âmbito do Projecto SINERGIC (subprojecto «cadastro das áreas de floresta») devendo efectuar a planificação dos trabalhos e dos re cursos financeiros e humanos necessários para que, no prazo de três anos, se possa avançar significativamente nos trabalhos do cadastro das áreas de floresta, assegu rando, como objectivo mínimo, a cobertura das áreas pú blicas comunitárias e as áreas integradas em ZIF. 3.6.3 — Organização do sector (E3). A estratégia deverá dar especial apoio a formas de organização associativa que promovam a gestão profissi onal agrupada dos terrenos, pelos custos elevados que esse esforço de organização implica — como sejam as Associações e Cooperativas Florestais ou as Zonas de Intervenção Florestal. Entende-se que, no curto prazo, o aumento da dimensão do espaço gerido profissionalmen te, em comum, não pode ser baseado na mudança da estrutura da propriedade. Por outro lado, existem estrutu ras associativas de produtores florestais que cobrem a maior parte da área florestal, embora não obedeçam hoje ao critério «espaço florestal gerido profissionalmente em comum» e tenham ainda uma reduzida representatividade junto dos proprietários florestais. Há contudo alguns exemplos, casos de sucesso, que mostram que é possível fazer evoluir as associações para um verdadeiro movimen to associativo Consequentemente a única linha que, no curto prazo, pode produzir os efeitos desejados é uma aposta decisiva e prioritária no processo de evolução das estruturas associativas para o conceito de «gestão pro fissional agrupada», complementada por estímulos ao au mento da sua representatividade junto dos proprietários florestais: Desse modo, os incentivos a conceder deve rão ser direccionados para estas duas vertentes: gestão profissional agrupada; aumento da representatividade. O movimento associativo deverá ainda ser sujeito a avalia ção por organizações independentes da administração e das associações e acreditadas pelas associações empre sariais que utilizam os produtos (mais do que uma enti dade, é importante criar um mercado de avaliação do de sempenho). Para os baldios será necessário rever os modelos or ganizativos (co-gestão ou gestão única) de modo a au mentar a sua flexibilidade, criando novas formas de par ceria entre o Estado e os órgãos de gestão dos baldios e suas associações de forma a garantir a sustentabilidade económica da gestão. Dever-se-á ainda considerar a pos sibilidade de contratos de gestão para os baldios, isto é, a possibilidade de os compartes contratarem uma empre sa ou entidade privada para executar a gestão. Este mo delo justifica-se especialmente dado o processo de aban dono das áreas rurais que poderá reduzir a capacidade dos compartes de executarem ou supervisionarem a gestão florestal ou multifuncional. Finalmente, tanto as Associa ções como as Assembleias de Compartes seriam elegíveis para os vários incentivos propostos acima. 3.6.4 — Qualificação dos agentes do sector (E4). O Plano Tecnológico é parte integrante do Programa do Governo e traduz a aplicação em Portugal das priori dades da Estratégia de Lisboa. Este Plano é uma impor tante estratégia para promover o desenvolvimento susten tável e reforçar a competitividade. A concretização das suas prioridades de desenvolvimento implica, para além da valorização dos processos e actividades económicas, a incorporação dos princípios consignados nos seus três eixos estratégicos: Conhecimento, Tecnologia e Inovação. Reconhece-se, deste modo, que, no nosso país, um dos maiores entraves à modernização e ao crescimento eco nómico reside na fraca qualificação profissional dos re cursos humanos, na reduzida capacidade tecnológica e na insuficiente penetração de inovação. Fragilidades que, 6758 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 hoje em dia, adquirem grande relevância, face às altera ções que têm vindo a ser introduzidas nos sistemas eco nómicos e nas organizações, decorrentes da evolução tecnológica e de novos processos produtivos e de ges tão. Aspectos que se reflectem numa maior exigência ao nível das competências, no quadro de uma crescente re configuração das funções e qualificações. A capacidade de resposta a estes desafios passa por um maior e me lhor investimento nos recursos humanos, de modo a cri ar as condições para garantir, simultaneamente, a sua em pregabilidade e adaptabilidade às exigências da sustentabilidade. A aposta na profissionalização e formação dos diferen tes agentes do sector florestal está em consonância com a urgência de concretizar as prioridades estabelecidas no Plano Tecnológico e será de capital importância para o aumento da competitividade e desenvolvimento do sec tor. Essa abordagem faz-se em dois níveis: — Formação contínua dos activos do sector florestal; — Formação profissional de engenheiros e técnicos flo restais. Nesse contexto, será fundamental a promoção da for mação contínua e integrada dos activos do sector flores tal, conferindo-lhes competências transversais e específi cas para o desenvolvimento das suas actividades. Essa promoção irá desenvolver-se, no Período de Programação (2007-2013), segundo duas vertentes: — Capacitação para a actividade, na óptica de um mo delo misto, dirigindo a formação para a capacitação dos activos (empresários, trabalhadores e produtores/proprie tários florestais), aumentando as suas competências trans versais e específicas; — Formação técnica especializada, assente num mode lo puro de especialização de competências, apoiará a for mação, promovendo a especialização dos activos em áre as consideradas relevantes para o desenvolvimento da competitividade e incremento de valor acrescentado. Pri vilegia-se, através dela, o apoio no âmbito dos sectores/ fileiras considerados estratégicos para o desenvolvimen to da competitividade. A aposta na criação de redes de informação e divulga ção do conhecimento irá, complementarmente, contribuir para uma eficaz concretização do esforço na qualificação e formação dos agentes do sector. Esta vertente será enquadrada, no Período de Programação (2007-2013), atra vés da promoção de «Redes temáticas de informação e divulgação». No domínio da educação especializada e profissional de engenheiros florestais e técnicos florestais existem instituições em número mais que suficiente (7) capazes de satisfazer a procura previsional. Contudo não existe ori entação dos cursos para o técnico profissional, ao mes mo tempo que se verifica uma muito baixa atractividade dos actuais cursos pelos jovens. Ora, a gestão profissio nal da floresta privada implica um aumento significativo da disponibilidade de engenheiros bem como de técnicos florestais, estes últimos hoje praticamente inexistentes (há um enorme défice de formação técnica ao nível do secun dário). Assim, as escolas do ensino superior devem preparar engenheiros florestais (licenciados e mestres) para inter virem na concepção do projecto florestal, na gestão do espaço florestal, incluindo as vertentes complementares da silvicultura, nomeadamente a ambiental, social e eco nómica, bem como com capacidade de animação de gru pos e de relacionamento interpessoal. Os engenheiros flo restais devem ter, igualmente, um papel fundamental como agentes de interface com as instituições do sistema cien tífico, seja para a formulação das necessidades, seja para a discussão do delineamento dos projectos e, sobretudo, para levar à prática o conhecimento gerado e executarem algumas tarefas de experimentação. Em relação aos técnicos florestais torna-se necessário dinamizar a existência de cursos profissionalizantes de dois a três anos orientados para a execução no terreno das boas práticas, seja no domínio da produção florestal, seja no domínio da exploração, seja no domínio das res tantes tarefas que têm de ser executadas para assegurar uma correcta gestão do espaço florestal. O carácter emi nentemente prático desta formação obriga à existência de conteúdos programáticos, dessa natureza, nas escolas. A adesão do sistema de ensino superior português aos princípios de Bolonha, com a opção por 2 ciclos básicos (licenciatura e mestrado) e um 3.º ciclo de doutoramento, se, por um lado, vem potenciar a formação de técnicos (3 anos de estudos) em quantidade e com competência profissional adequada, por outro lado carece de coorde nação ao nível da oferta geral de modo a garantir que as competências que o sector reclama são de facto obtidas. Assim, o novo sistema deveria implicar a concertação entre instituições de ensino, de modo a atingir a comple mentaridade de formações dos diplomados do 1.º ciclo de que o sector carece. Numa época de transição (tecnológica, social, econó mica e climática) importa não esquecer a necessidade imperiosa da formação pós-graduada (actualização/adequa ção) de diplomados já em actividade, nomeadamente nas seguintes áreas: Sistemas de informação geográfica, eco nomia e política florestal, certificação e gestão de organi zações (contabilidade e gestão financeira, gestão de re cursos humanos). Não menos premente é a educação do público sobre a natureza e a especificidade da floresta. É preocupante a aparente falta de relevância social e consequente falta da atracção do ensino vocacional que agora existe e que pode provocar um défice na procura dos alunos. Será que as escolas existentes serão capazes de satisfazer as ne cessidades em técnicos? Uma actividade concertada e profissionalmente gerida de promoção da imagem pública da gestão florestal, da qualidade de vida que ela propor ciona aos técnicos que abraçam esta vocação, pode ser instrumental na correcção da deficiente opção dos alunos e, consequentemente, na oferta de diplomados. A criação de condições para o desenvolvimento do sector passa, também, pela valorização social da activida de florestal, dos seus produtos e profissões. 3.6.5 — Aplicação do conhecimento científico (E5). Em Portugal parece haver uma grande lacuna ao nível da investigação florestal, dada a importância do sector. Como se debate neste documento a falta de conhecimen tos, as hipóteses não comprovadas e as decisões basea das em histórias casuais, não criam bases para a admi nistração eficiente do sector. Para além da falta da investigação, parece haver uma descontinuidade entre a oferta e a procura da investiga Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6759 ção. Ou por outras palavras não há «accountability» dos investigadores aos utilizadores. Recomenda-se, por isso, que o processo de financia mento da investigação florestal seja revisto de modo a aumentar a capacidade dos actores florestais influencia rem os temas investigados e, assim, responder com mai or eficácia às suas necessidades. Uma possibilidade se ria a de criar um instrumento de financiamento da investigação florestal onde os projectos de investigação concorreriam e seriam apreciados por uma comissão que incluísse representantes de Associações Florestais, Ad ministração Pública e Indústria. São exemplos de itens e de linhas de orientação a se rem bem resolvidos os seguintes: — Estudo de avaliação das políticas públicas relevan tes para o sector; — Estudos de avaliação do desempenho das organi zações florestais, designadamente com prioridade para as organizações de produtores florestais, procurando siste maticamente avaliar as razões do sucesso e os impedimen tos ou constrangimentos do mesmo e propondo medidas para catalizar o sucesso e ultrapassar os bloqueios; — Estudos sobre a competitividade da fileira; — Estudos de quantificação do valor económico total da floresta em Portugal e de propostas para a maximiza ção da captação do valor produzido por internalização das externalidades positivas produzidas pelo sector. — Apoio ao melhoramento das principais espécies flo restais da floresta portuguesa. — Estudos de adaptação e valorização de espécies me nos utilizadas que detenham valor económico potencial relevante. — Criação de uma rede eficaz de biotecnologia em apoio ao desenvolvimento florestal. — Caracterização da ecologia dos sistemas agro-flo restais. — Desenvolvimento de critérios e procedimentos de engenharia florestal, nomeadamente em resposta às vari áveis climáticas (tipicamente, seca, vento, erosão), e aos agentes bióticos de depredação e a prevenção sustenta da dos incêndios. — Desenvolvimento dos métodos de inventário flores tal e de modelos de produção adaptadas às característi cas locais. — Apoio ao desenvolvimento de culturas energéticas, seja na vertente de produção competitiva de biomassa para queima, seja em vertentes de maior valor acrescen tado, bem como dos métodos de exploração e logística. — Melhoria do conhecimento sobre pragas e doenças, nomeadamente num quadro de alterações climáticas. 3.7 — Racionalização e simplificação dos intrumentos de política (F). 3.7.1 — Instrumentos orgânicos, legais e de planeamen to (F1). Como foi referido atrás, a profusão de instrumentos legais e de planeamento no sector criam desincentivos sérios à actividade florestal e ameaçam a credibilidade da administração pública. Há uma necessidade grande de simplificar e racionalizar estes instrumentos, reduzindo-se, no processo, a intervenção do Estado no sector, a qual se deveria cingir a aspectos críticos e de interesse clara mente público, o que se efectiva agora no quadro dos programas PRACE e SIMPLEX. O primeiro elemento da estratégia é o de definir racio nalmente as competências públicas. Aqui há que consi derar, pelo menos, sete funções principais de Política Flo restal que deverão competir aos poderes públicos em Portugal. (1) Informação (2) Protecção contra riscos (3) Conservação da Natureza e Biodiversidade (4) Gestão de espaços sob administração pública (5) Investigação (6) Financiamento (7 Fiscalização e penalizações O pleno cumprimento pela administração pública des tas funções torna indispensável a consolidação das com petências da autoridade florestal nacional na coordena ção das políticas do sector, em articulação com as outras entidades envolvidas e dos instrumentos para a sua apli cação. É necessário melhorar a fiscalização, por exemplo so bre o cumprimento de actividades subsidiadas e sobre as penalizações a outorgar quando se verifiquem incumpri mentos. O princípio básico deverá ser o de criar um sis tema de avaliação dos instrumentos de apoio independente dos serviços financeiros e de execução, que também de vem ser segregados. Em relação à profusão de instrumentos legais a estra tégia será a de rever e racionalizar o quadro legislativo do sector florestal num número reduzido de leis e regula mentos, aproveitando-se o processo para regularizar o sector. Em relação aos instrumentos de planeamento é neces sário aprofundar o esforço de simplificação, após o de senvolvimento do Programa Nacional da Política de Or denamento do território (PNPOT), dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), compatibilizados com os PROF. Recomenda-se o uso dos Planos Directores Municipais como repositório das orientações contidas nos restantes instrumentos de planeamento. 3.7.2 — Instrumentos financeiros de apoio à competiti vidade (F2). Os quarenta anos de subvenção à actividade florestal privada e mais recentemente à agricultura em geral cria ram uma dependência dos produtores privados em rela ção aos apoios públicos e uma situação de moral hazard. Quer dizer, os actores, mesmo que interessados em inves tir com os seus próprios meios, não revelarão essa inten ção na expectativa de contar com um subsídio público. Vai assim ser muito difícil no futuro repetir a fase de ex pansão privada da área florestal, onde pequenos e gran des proprietários instalaram floresta pelos seus próprios meios; além de que se reduzem os impactos económicos dos subsídios já que estes vão dirigidos a uma activida de que poderia acontecer, mesmo que parcialmente, sem subsídios. No entanto os subsídios, apesar dos problemas que causam, têm uma vantagem. Os actores privados em Por tugal aparentam responder efectiva e rapidamente ao sis tema de subsídios, e assim estes tornam-se num instru mento eficaz de políticas. No entanto, deve sempre acautelar-se que a atribuição dos mesmos seja sempre do minada pela demonstração da viabilidade do investimen to. Propõe-se que a política florestal para os próximos 7 anos continue a basear-se principalmente em incentivos 6760 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 positivos à actividade florestal, e principalmente em sub sídios ao investimento, não excluindo, todavia, o estudo de outros instrumentos como sejam os fundos de capital de risco, os fundos de garantia mútua e contra-garantia e os fundos de imobiliário florestal. Inclusive, é expectável o aumento da alavancagem dada por este tipo de instru mentos ao investimento nas florestas nos anos subse quentes ao próximo período de programação (2007/13). É necessário, no entanto, assegurar o bom desenho dos subsídios e o cumprimento dos contratos implícitos entre o sector público e privado quando se outorgam os sub sídios. Estes devem ser vistos, também, como um instru mento para reduzir a diferença entre os riscos percebidos e os riscos reais no sector. Em consonância com o diagnóstico e as linhas estra tégicas identificadas nos pontos anteriores, os objectivos das seis janelas de financiamento propostas como priori tárias são respectivamente: — Promover a diversificação integrada de actividades ligadas aos espaços florestais (turismo, cinegética, pes ca, pastorícia e outros produtos não lenhosos), apoiando planos de gestão multifuncional em áreas de pelo menos 1000 ha; — Consolidar a floresta, promovendo a gestão activa dos povoamentos na área de produção lenhosa; — Promover a reconversão de espécies desajustadas e recuperar os espaços degradados na área multifuncio nal, reordenando-os e alterando a composição específica; — Promover a gestão estratégica de combustíveis flo restais e infra-estruturar os espaços florestais na óptica da defesa da floresta contra incêndios de modo a dimi nuir o risco de incêndios em unidades de pelo menos 1000 ha; — Criar condições para mercado de bens e serviços múltiplos, apoiando iniciativas inovadoras para produtos novos; — Apoiar o esforço organizativo das Organizações de Produtores Florestais, envolvendo-as na criação de conhe cimento sobre o sector. Neste sistema dá-se prioridade à consolidação da área florestal e não ao aumento da área arborizada, como em anteriores quadros comunitários, admitindo-se, todavia, que esta acção deve continuar a ser financiada quando o objectivo for a conversão de terrenos agrícolas para flo resta. Os subsídios à arborização nem sempre foram, no passado, muito eficientes, não havendo informação sobre os resultados dos cerca de 800 mil hectares subsidiados desde os anos 60. Por outro lado, os subsídios à arbori zação têm facilitado, por vezes, técnicas de mobilização do solo demasiado dispendiosas e causadoras de erosão, já que a forma de atribuição dos incentivos estimula a adopção destas técnicas. Finalmente, os subsídios podem criar incentivos perversos em relação aos incêndios, isto é, se a floresta arder poder-se-á obter um novo subsídio para reflorestar, diminuindo o interesse por uma gestão activa e consequentemente uma adequada protecção dos povoamentos. O incentivo à gestão multifuncional em áreas de pelo menos 1000 ha co-financiará planos de gestão multifunci onais integrando uma ou mais actividades, tais como a gestão de habitats de caça, gestão de bacias hidrográfi cas para a pesca, pastoreio extensivo, matas de espécies autóctones, etc. Associações de proprietários, órgãos de gestão dos baldios, proprietários privados e proprietários industriais, entre outros, serão elegíveis para este finan ciamento. O incentivo à gestão activa apoiará medidas que incen tivem o compromisso dos beneficiários a Planos de Ges tão Florestal e que promovam o aumento da dimensão das áreas sujeitas a um mesmo Plano de Gestão Florestal. O incentivo à reconversão de espécies visará reinstalar matas de espécies naturalizadas. Este subsídio financiaria a reconversão de eucaliptais e pinhais marginais em mon tados de sobro ou azinho, soutos de castanheiros, car valhais, ou outras espécies nobres ecologicamente adap tadas às características locais. O incentivo à gestão de combustíveis co-financiará a limpeza de povoamentos e recolha de matos, desramas, redes de defesa da floresta contra incêndios, etc. Qual quer unidade de pelo menos 1000 ha será elegível, inde pendentemente do tipo de beneficiário. O incentivo a iniciativas de diversificação co-financia rá programas de experimentação, demarcação de região, lançamento, comercialização de produtos «nicho» relevan tes para o uso multifuncional, tais como produção de cogumelos, frutos secos, produtos florestais especiais, medicinais e aromáticas, etc. O apoio às Associações Florestais co-financiará o es forço organizativo destas associações. Isto justifica-se devido aos custos de transacção muito altos em organi zar proprietários, por vezes ausentes, em torno de uma actividade com longos ciclos económicos. A atribuição deste incentivo, devidamente fundamentada, oferecerá às associações um «matching grant» por membro proprie tário. Os incentivos que se propõem acima cobrirão um perí odo de 7 anos coincidente com o Período de Programa ção (2007-2013), referente aos apoios públicos a conce der no âmbito do Regulamento para o Desenvolvimento Rural - FEADER. O delineamento das diferentes medidas a propor através deste fundo terá uma importância cruci al para a eficaz implementação do mesmo. Quanto a este aspecto perspectivam-se alterações na forma de apresen tação das candidaturas, que se pretendem «integradas, sob a forma de contratos-programa e com planos de ac ção plurianuais». Ao fim de 7 anos revisitar-se-ão as pri oridades. As janelas de financiamento atrás referidas são desta cadas por se considerarem prioritárias. Contudo, os apoi os públicos a criar não se esgotam nessas janelas e de verão ser devidamente articulados com os instrumentos de apoio previstos no QREN, no Fundo Florestal Perma nente e no Orçamento de Estado, conforme identificado na matriz de responsabilidades do capítulo seguinte. Além das medidas de co-financiamentos públicos dis cutidas acima, introduzem-se mais três grupos de medi das de natureza financeira: • Medidas fiscais; • Seguros florestais; • Outros instrumentos de engenharia financeira, basea dos em operações de garantia mútua, capital de risco e fundos de investimento, tal como já foi referido. Propõe-se assim a introdução de três medidas de na tureza fiscal para apoiar a actividade. A primeira passará Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6761 pelo aumento da eficiência tributária sobre a proprieda de rústica em sede de IMI, sustentada pela concretização do cadastro (linha de acção E2) e determinação da res pectiva base de incidência, numa articulação das autori dades florestais e fiscais nacionais. Esta medida, que pres supõe uma aproximação quantitativa entre a matéria tributável e o potencial produtivo da terra, visa raciona lizar a utilização do solo florestal por via de critérios de justiça fiscal, sendo expectável que favoreça a produção lenhosa na «Área de Produção», e que o seu valor po tencial seja mais baixo na «Área Multifuncional». A segunda, decorrente da aplicação do regime geral de taxas das autarquias locais, visa a manutenção do princípio da proporcionalidade daquelas taxas associadas à silvicultura, delimitando-se assim a sua exigência à contrapartida de prestações efectivas por parte das au tarquias locais, no âmbito das suas atribuições. Esta pro posta, estando em consonância com o princípio de o governo local decidir o nível de taxas, pretende evitar alguns exageros que penalizaram a actividade florestal, nomeadamente situações que chegaram a atingir a aplica ção de taxas da ordem dos 1000 euros por hectare para a propriedade florestal. Finalmente recomenda-se o ajustamento do regime dos organismos de investimento colectivo, aplicável aos fun dos de investimento de imobiliário florestal, no sentido de desonerar o investimento no momento da subscrição e concentrar a tributação no momento da saída ou resga te. Semelhante solução pode não exigir sequer a institui ção de um quadro fiscal específico para os fundos de investimento imobiliário florestal, posto que a solução a adoptar para a generalidade dos fundos de investimento imobiliário seja aceitável e amiga do investimento. Têm havido muitas outras propostas de tratamento fis cal especial da actividade florestal. Por outro lado, têm sido ainda detectadas algumas situações de descrimina ção negativa da actividade florestal relativamente às acti vidades agrícolas e pecuária no quadro do regime de tri butação. Prefere-se neste caso uma estratégia de conso lidação de justiça tributária do sector florestal equiva lente aos outros sectores primários, considerando obvia mente as particularidades da actividade florestal, nomeadamente o muito longo prazo de carência de rendi mentos (que pode facilmente ultrapassar os 35 anos), a sua rentabilidade económica intrínseca, e inevitavelmente os riscos que a condicionam. De contrário abrir-se-ia um precedente já que muitos outros sectores poderiam recla mar também um tratamento preferencial, seja a educação, turismo ou outros. Quanto ao sistema de seguros florestais propõe-se que a sua instituição seja direccionada para as áreas integra das em Zonas de Intervenção Florestal (ZIF). Nestas áre as a gestão profissional e conjunta das propriedades é assegurada por uma entidade gestora, sendo também obrigatória a existência de um plano de gestão florestal e de um plano de defesa da floresta, de carácter vinculati vo para todos os produtores florestais abrangidos na sua área territorial. Estes requisitos permitem consubstanciar a concretiza ção, a prazo, de seguros florestais, em complementarida de aos apoios públicos disponíveis para a rearborização de ardidos. A certificação da gestão florestal nas ZIF, deverá ser o percurso a seguir que permita viabilizar nos seguros florestais além da componente de capital a perda de rendimento. Nas áreas baldias propõe-se a criação de um sistema equivalente. Nas outras superfícies florestais a rearborização de ardidos deverá estabelecer a obrigatoriedade de Planos de Gestão Florestal e Planos de Defesa da Floresta Contra incêndios, como condição prévia para a adesão ao segu ro florestal, o qual, além dos apoios públicos específicos definiria a cobertura do risco, não financiado por apoios públicos, a suportar pela seguradora e pelo proprietário. 3.8 — Implementação da estratégia. 3.8.1 — Matriz de responsabilidades e indicadores. Componente/acção Objectivo/sub-acção Metas Principal Instrumentos Indicadores responsabilidade A — Minimização dos riscos de in cêndios e agen tes bióticos. A1 — Defesa da flo resta contra in cêndios (DFCI). A1.1 — PNDFCI. 1. Aumento da resi liência do territó rio aos incêndios florestais. 2. Redução da inci dência dos incên dios. 3. Melhoria da eficá cia do ataque e da gestão dos incên dios. Redução da área ar dida para valores médios inferiores a 100 mil hecta res em 2012. Redução da área de povoamentos flo restais ardidos para menos de 0.8 % da área flo restal em 2018. No PNDFCI são dis criminadas as en tidades responsá veis por cada uma das acções a de senvolver relati vamente aos cin co objectivos: DGRF (1, 4). GNR (2). SNBPC (3). FEADER (Período de Programação 2007-2013). IMI. FEDER (Período de P r o g r a m a ç ã o 2007-2013) . OE (DGRF, GNR, SNBPC). FFP. IMI. Em 2012 toda a rede de DFCI está delineada e 25 mil hectares de rede primária tiveram inter venção de redução de combustíveis, e contra tualizada a sua manu tenção. Entre 2007 e 2013 a in tervenção em silvicul tura preventiva enqua dradas nos PMDFCI abrangem 2,5 milhões de hectares. Instalação das infra-estru turas integradas nas Redes Regionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Em 2030 toda a rede DFCI está implantada e assegurada a sua ma nutenção. Criação anual de 20 equi pas de sapadores flo restais até 2012 e for 6762 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 Componente/acção Objectivo/sub-acção Metas Principal Instrumentos Indicadores responsabilidade mação até essa data de 80% das equipas na utilização do fogo con trolado. Em 2020 existirão 500 equipas de sapadores florestais. Gestão de combustíveis nas redes regionais de DFCI através do pasto reio e do fogo contro lado. Até 2012 entrarão em funcionamento centrais de biomassa com uma potência instalada de 250 MW. Criação em 2006 de um Observatório para a monitorização do apro veitamento da biomas sa para energia. Pelo menos um projecto de investigação em cur so em 2007. Criação em 2007 de uma rede permanente de in vestigação sobre pragas e doenças. Desenvolvimento do PROLUNP. Criação em 2007 do Pro grama de Controlo de Invasoras Lenhosas. No início de 2007 está disponível o Código de Boas Práticas na Recu peração de Áreas Ardi das, divulgado aos dife rentes agentes. Entre 2007 e 2013 são intervencionados 250 mil hectares de flores ta ardida na área de produção lenhosa. Entre 2007 e 2013 são efectuadas intervenções de protecção pós-in cêndio em 230 mil hectares. FEADER (Período de Programação 2007-2013). FEADER (Período de Programação 2007-2013). Programa PRIME. Medida MAPE. FFP. FCT. FEADER (Investiga ção). FCT. LIFE+. Outros financiamen tos comunitários específicos. OE (DGRF, ICN, EFN). FEADER (Período de Programação 2007-2013). LIFE+. FEADER (Período de Programação 2007-2013). DGRF. DGRF. DGGE. DGRF. DGGE. CBE. Instituições de Ensi no Superior e de Investigação DGRF. ICN. EFN. OPF. Instituições de Ensi no Superior e de Investigação. DGRF. ICN. Proprietários flores tais e suas organi zações. IES. Redução das áreas de matos com incên dios no Verão. Até 2012 serão uti lizadas anualmente para energia 2 milhões de tonela das de biomassa, resultantes das operações de sil vicultura preven tiva. Monitorização do a p r o v e i t a m e n t o de biomassa para energia. Adopção de tecnolo gias utilizadoras da biomassa florestal para a produção de energia locali zada. A partir de 2012 a percentagem de árvores com baixa vitalidade, provo cada por agentes bióticos, é infe rior a 10 % para todas as espécies, de acordo com a avaliação feita pela rede perma nente de monito rização do estado sanitário das flo restas. Não aumento da zona de restrição do nemátodo da madeira do pinhei ro. A área de invasoras lenhosas controla da em 2012. Recuperar o poten cial produtivo e reabili tação dos ecossistemas e das comunidades afectadas por in cêndios. Execução de acções imediatas de mini mização de impac tos, intervindo em grandes incêndios. Restabelecer o po tencial de produ ção silvícola das A1.2 — Gestão de combustíveis atra vés do pastoreio. A1.3 — Aumento do valor dos produ t o s f l o r e s t a i s através do apro veitamento de bi omassa para ener gia. A . 2 — P r o t e c ç ã o contra agentes bióticos nocivos. 1. Melhorar a capa cidade de monito rização e de de s e n v o l v e r rapidamente co nhecimentos sobre causas e formas de combate a agentes bióticos. 2. Diminuir os riscos de ocorrência de fenómenos com potencial. desesta bilizador e destrui dor provocados por pragas e doen ças. 3. Diminuir os riscos de ocorrência, de desenvolvimento e de dispersão de espécies invasoras lenhosas. A3 — Recuperação e Reabilitação de ecossistemas flo restais afectados. Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6763 Componente/acção Objectivo/sub-acção Metas Principal Instrumentos Indicadores responsabilidade B1 — V a l o r i z a ç ã o das funções ambi entais dos espaços florestais. 1. Promover a pro tecção das áreas costeiras. 2. Conservação do regime hídrico em áreas de cabeceiras de bacias hidro gráficas. 3. Conservação do solo e da água em áreas susceptíveis a processos de de sertificação. 4. Garantir a protec ção de áreas flo restais prioritárias para a conserva ção da biodiversi dade e conservar a biodiversidade nas áreas classificadas. 5. Aumentar a capa cidade de sumi douro de Carbono. B2 — Reconversão de povoamentos de espécies ecolo gicamente desajus tadas. áreas afectadas por agentes bióti cos nocivos. Aumentar a área florestal de pro tecção na zona costeira. Inclusão dos objecti vos de protecção e recreio em to dos os Planos de Gestão das Matas Nacionais. Inclusão dos objecti vos de conserva ção do regime hí drico nos Planos de Utilização dos Baldios até 2012. Controle dos proces sos de erosão. Travar a perda de biodiversidade até 2010. Cumprir os compro missos do Proto colo de Quioto. Aumento da produ tividade através das conversões previstas na ma triz «Especializa ção do território do Continente». DGRF ICN DGRF Órgãos de Gestão de Baldios e suas as sociações. ICN. INAG. DGRF. ICN. INAG. Proprietários Flores tais e suas organi zações. ICN. Ministério das Fi nanças. DGRF. Proprietários flores tais e suas organi zações. IA. DGRF. DGRF. ICN. OE (DGRF) FFP FEADER (Período de Programação 2007-2013). FEADER (Período de Programação 2007-2013). FEADER (Inves tigação-Demons tração). OE. FEADER (Período de Programação 2007-2013). PNAC. Fundo Português de Carbono. FEADER (Período de Programação 2007-2013). Criação e/ou desenvolvi mento em 2007 de Programas Específicos: 1. Programa de Revitaliza ção dos Montados de Sobro e Azinho. 2. Programas de Revitali zação para outras espé cies que manifestem grande susceptibilidade ao ataque de pragas e doenças (ex. castanhei ro). Aumento de áreas públicas de protecção e recreio através de uma linha para a protecção do li toral a operacionalizar através do Fundo Flo restal Permanente. PGF para as Matas Naci onais completados em 2008. Implementação das acções de controle do regime hídrico previstas nos Planos de Utilização dos Baldios até 2012. Recuperação da área de azinheira nas zonas sus ceptíveis à desertifica ção de modo a atingir valores próximos dos 500 mil hectares até 2030. Criação de um Programa para a utilização de es pécies de Juniperus e outras no combate à desertificação. Percentagem da área clas sificada que é gerida, através de contratos de conservação de longa duração entre o Estado e proprietários priva dos, ou por aquisição de terrenos pelo Estado, com objectivos priori tários de conservação da biodiversidade. Criação de metodologias de avaliação, monitori zação e implementação de Sumidouros de Car bono. Durante o período de pro gramação 2007-2013, são reconvertidos 50 mil hectares. Até 2030 são reconverti dos os povoamentos necessários à concreti zação da matriz «Espe cialização do território do Continente». B — Especialização do território. 6764 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 Componente/acção Objectivo/sub-acção Metas Principal Instrumentos Indicadores responsabilidade Instalação de sistemas florestais e agro-flores tais em 150 mil hecta res até 2013, de modo a contribuir para as al terações de ocupação do uso do solo previs tas na matriz «Espe cialização do território do Continente». Em 2008, todas as matas nacionais e 50 % das áreas comunitárias em regime de co-gestão têm PGF. Em 2013 a totalidade das áreas comunitárias em regime de co-gestão têm PGF. Em 2013, 600 mil ha de floresta privada inclu indo as Zonas de inter venção Florestal tem PGF. Entre 2007 e 2013 são beneficiados 250 mil hectares. Aumento do valor do to tal das jornadas de caça e de pesca, e do valor económico dos outros produtos não-lenhosos no inventário de recur sos florestais de 2013. São estabelecidos contra tos-programa com as OPF e com associações de órgãos de gestão de baldios. Área florestal certificada: Em 2013 — 500 mil ha; Em 2030 — 75 % da área florestal. Aumentar o valor eco nómico da produção das diversas compo FEADER (Período de Programação 2007-2013). FFP. FEADER (Período de Programação 2007-1013). FEADER (Período de Programação 2007-2013). FEADER (Período de Programação 2007-1013). FEADER (Período de Programação 2007-1013). FEADER (Período de Programação 2007-1013). DGRF Proprietários flores tais e suas organi zações. DGRF Proprietários Flores tais e suas organi zações. Órgãos de Gestão de Baldios e suas a associações. DGRF. Organizações associ ativas de caçado res, pescadores, apicultores, e ou tras. Proprietários flores tais e suas organi zações. DGRF. Proprietários flores tais e suas organi zações. Associações de ór gãos de gestão de baldios. Proprietários flores tais e suas organi zações. Indústrias florestais. Comerciantes de produtores flores tais. Organizações não Governamenta i s de Ambiente (ONGA). DGRF. Proprietários flores tais e suas organi zações Cumprimento das metas da PAC e do Protocolo de Quioto. Aumentar rapida mente as áreas sujeitas a PGF. Intervir rapidamente na gestão de uma área florestal não inferior a 250 mil hectares sujeita a PGF. Aumentar a contri buição da cinegé tica, da pesca, da silvopastorícia, da apicultura e de outros produtos não lenhosos no valor económico da floresta. Aumentar a quanti dade de produtores florestais e de ór gãos de gestão de baldios que benefi ciam de aconse lhamento flores tal. Em 2013 mais de 20 % dos produtos lenhosos e cortiça são certificados. Adaptar as empresas às exigências am bientais, de segu B3 — Instalação de sistemas florestais e agro-florestais. C1 — Melhoria pro dutiva dos povoa mentos através da gestão florestal sustentável. Assegurar e melho rar a produção económica dos p o v o a m e n t o s , através da gestão sustentável. C2 — Melhoria pro dutiva dos recursos associados à flo resta. Diversificar as acti vidades nas explo rações florestais e agro-florestais po tenciando a utili zação dos recursos associados à flo resta. C3 — Serviços de aconselhamento e de apoio à gestão. Melhorar a gestão pelo aconselha mento aos produ tores florestais através das suas organizações. D1 — Cert i f icação florestal. Responder as exi gências de merca do no sentido do fornecimento de produtos certifica dos através da implementação de sistemas certifica ção florestal, ao nível da: Cadeia de respon sabilidade; Gestão florestal sustentável. D2 — Aumento do valor dos produ tos. C — Melhoria da p r o d u t i v i d a d e através da gestão florestal susten tável. D — Redução de riscos de merca do e aumento do valor dos produ tos. Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6765 Componente/acção Objectivo/sub-acção Metas Principal Instrumentos Indicadores responsabilidade nentes da «matriz es truturante do valor da floresta». Implementação em 2007 do Sistema Nacional de Informação sobre os Recursos Florestas (SNIRF). Publicação do 1.º Relató rio sobre o Estado das Florestas no primeiro trimestre de 2008. Actualização do Inventá rio Florestal Nacional de 3 em 3 anos. Cadastro florestal das áre as comunitárias e nas áreas integradas em ZIF realizado até final de 2009. Cadastro florestal con cluído em 2013. O número de proprietá rios e produtores flores tais registados em OPF: Em 2013 — 70 mil; Em 2030 — 150 mil. Durante 2007-2013 atribuição de prémio à OPF por número de associados. Quadro de funcionamento da relação entre o Es tado e os órgãos de gestão dos baldios é re formulado em 2007. A possibilidade de reali zação de contratos de gestão para os baldios é viabilizada. Assegurar a existência de oferta formativa de FEADER (Período de Programação 2007-1013). FEDER (período de P r o g r a m a ç ã o 2007-2013). PIDDAC. FEDER (período de P r o g r a m a ç ã o 2007-2013). FFP. FFP. FEADER (Período de Programação 2007-1013). Agentes do sector secundário e ter ciário. DGRF. DGRF. INE. Ministério das Fi nanças. Proprietários Flores tais e suas organi zações. Agentes prestadores de serviços flores tais e suas organi zações. Indústrias Florestais. IGP. DGRF. Proprietários flores tais e suas organi zações. DGRF Proprietários flores tais e suas organi zações. DGRF. Órgãos de gestão dos baldios e suas associações. MADRP. DGRF. rança e prevenção de riscos. Criar e modernizar as unidades de pri meira transforma ção. Modernizar e racio nalizar as opera ções de explora ção e pós-colheita dos produtos. Promover uma mai or participação dos produtores florestais nas van tagens económicas decorrentes do processo de trans formação e co mercialização dos produtos. Promover a integra ção no mercado. Criação de novas sub-fileiras. Criação de novos produtos nas filei ras tradicionais. Promoção dos pro dutos florestais. Implementação do Sistema Nacional de Informação so bre os Recursos Florestas (SNIRF). Publicação tri-anual sobre o Estado das Florestas Portu guesas. Implementação de um sistema per manente de In ventário Florestal Nacional. Melhorar a informa ção sobre a estru tura e a titularida de da propriedade florestal. Assegurar a susten tabilidade econó mica e melhorar a representatividade das OPF junto dos proprietários flo restais. Criação de novas formas de parce ria entre o Estado e os órgãos de gestão dos baldios e suas associações de forma a garan tir a sustentabili dade económica da gestão. Flexibilizar modelos de gestão dos bal dios. Capacitação para a actividade dos ac Modernização e ca pacitação das em presas florestais. Desenvolvimento e promoção de no vos produtos e mercados através da cooperação empresarial. E 1 — I n f o r m a ç ã o sobre o sector. Recolha e processa mento sistemático da informação. E2 — Cadastro Flo restal. A desenvolver no âmbito do Projec to SINERGIC. E3 — Organização do sector. 1. Representativida de e sustentabili dade das OPF. 2. Organização da gestão dos baldios. E4 Qualificação dos agentes do sector. E — Melhoria geral da eficiência e competi t ividade do sector. 6766 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 Componente/acção Objectivo/sub-acção Metas Principal Instrumentos Indicadores responsabilidade modo integrado e con tínuo. Promover a formação contínua e integrada dos activos da silvicul tura e indústrias flores tais, visando a sua es pecialização em áreas relevantes para as em presas e para o sector. Pós graduações de diplo mados em actividade. Oferta de engenheiros e de técnicos florestais com conhecimentos ajustados às necessida des do sector. Em 2007 criação de uma plataforma tecnológica florestal que associe investigadores e utiliza dores. Resultados de inquéritos aos utentes do grau de satisfação em relação ao serviço público pres tado. Resultados de avaliações externas sobre os siste mas de apoio. Cooperação entre instituições de en sino superior. FEADER (Investiga ção). FCT. Programa de Rees truturação da Ad ministração Cen tral do Estado (PRACE). Programa de Simpli ficação Adminis trativa e Legislati va (SIMPLEX). Programa de Simpli ficação Adminis trativa e Legislati va (SIMPLEX). FEADER. Proprietários Flores tais e suas organi zações. Indústrias florestais. Trabalhadores acti vos do sector flo restal. IES. Ministério da Ciên cia, Tecnologia e Ensino Superior [MCTES]. IES. DGRF. Estação Florestal Nacional. IES. Governo. MADRP. tivos do sector florestal. Formação técnica especializada dos activos do sector florestal para a gestão profissional da floresta (mo nofuncional e multifuncional). Actualização/adequa ção da formação de diplomados em actividade, através de pós-graduações. Promoção da ima gem das activida des do sector flo restal. Garantia da forma ção de um núme ro adequado de engenheiros e téc nicos florestais. Criar incentivos para que a inves tigação responda às necessidades do sector. Internacionalização da investigação. Consolidar as com petências da auto ridade florestal nacional na coor denação das polí ticas e instrumen tos de aplicação. Racionalização e simplificação do quadro legislativo. Uso dos Planos de Directores Munici pais, como reposi tório de todas as orientações. Criação de um siste ma de avaliação dos instrumentos de apoio indepen dente dos serviços de financiamento e de execução, que devem ser segre gados. Simplificação dos procedimentos e inclusão das dife rentes acções e componentes em candidaturas inte gradas aos instru mentos financei ros. 1. Formação contí nua dos activos do sector flores tal. 2. Formação profis sional de enge nheiros e técnicos florestais. E5 — Aplicação do c o n h e c i m e n t o cientifico. F1 — Instrumentos orgânicos, legais e de planeamento. F2 — Instrumentos financeiros de apoio à competi tividade. F — Racionalização e simplificação dos instrumentos de política. 3.8.2 — Avaliação. Como parte do seu relatório trienal sobre o Estado das Florestas Portuguesas, a DGRF deverá incluir uma avali ação da implementação da Estratégia Nacional para as Flo restas. Esse relatório deverá conter, discriminado por ori entação estratégica, as actividades desenvolvidas e metas alcançadas pelos agentes envolvidos na implementação dessa orientação estratégica, os desvios em relação ao inicialmente preconizado e a sua justificação, a necessi dade de efectuar ajustes pontuais para uma melhor adap tação à evolução da realidade do sector florestal e, quan do se justifique, incluir comentários e sugestões que Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6767 visem melhorar de forma contínua o processo iterativo de planeamento florestal. O relatório, a concluir cada três anos, será submetido à apreciação do Conselho Consultivo Florestal, que emi tirá, até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte, parecer sobre o mesmo, ficando, posteriormente, o relató rio e respectivo parecer na posse do Senhor Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a fim de considerar os resultados da Implementação da Estra tégia Nacional para as Florestas na definição e ajustamen to das políticas para o sector florestal. O parecer do Con selho Consultivo Florestal deverá, igualmente, ser remetido à Direcção Geral dos Recursos Florestais, entidade que, nos termos do Artigo 12º da lei de Bases da Política Flo restal (Lei nº 33/96, de 17 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 190, I Série - A,) é o organismo público, investido nas funções de autoridade florestal nacional, que colabora na definição da política florestal nacional e que é responsável pelo sector florestal. Posteriormente far-se-á a disseminação pública do relatório. 4 — Glossário. Acréscimo médio anual — Produção média de um po voamento, expressa em m 3 /ha/ano e calculada pelo quo ciente (Monteiro, 1982): t tv )( sendo: V(t) o volume principal do povoamento, o qual repre senta a evolução do volume do povoamento que se man tém sempre em pé, durante um período t, expresso em anos. Amplitude térmica diária — Diferença de temperaturas entre o valor máximo registado durante o dia e o valor mínimo registado durante a noite. Áreas costeiras, região litoral ou simplesmente lito ral — termo geral que descreve porções do território que são influenciadas directa ou indirectamente pela proximi dade do mar. de limite variável poderá estender a cente nas de kilómetros da linha da costa fronteira entre a terra e o mar, materializada pela intercepção do nível médio do mar com a zona terrestre (Grupo de Trabalho «Bases para a Gestão Integrada da Zona Costeira», 2006). Baldios — Terrenos comunitariamente possuídos e ge ridos por moradores de uma ou mais freguesias, ou parte delas. Biocombustíveis — Combustível produzido a partir de fontes renováveis que podem ser utilizados em motores de combustão. (exemplo: álcoois — etanol, metanol e seus derivados; ésteres metílicos de óleos vegetais — girassol, colza, palma, etc). Biogás — Gás constituído principalmente por uma mis tura de metano (CH 4 ), em percentagens que variam entre os 50 % e os 70 %, e de dióxido de carbono (CO 2 ), pro veniente de fermentação anaeróbia (dita fermentação me tânica) da biomassa. O metano obtido depois da separa ção designa-se por biometano. O gás de estrumeira, o gás de estrume de porco, o gás dos pântanos e o gás dos esgotos públicos são exemplos de formas naturais de pro dução (mais ou menos controlada e explorada) de biogás. Biomassa — Biocombustível com origem nos produtos e resíduos da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), os resíduos da floresta e das indústrias cone xas e a fracção biodegradável dos resíduos industriais e urbanos. Biomassa florestal — Fracção biodegradável dos pro dutos e dos desperdícios de actividade florestal. Inclui apenas o material resultante de operações de gestão dos combustíveis, das operações de condução (ex: desbaste e desrama) e da exploração dos povoamentos florestais, ou seja: ramos, bicadas, cepos, folhas, raízes, cascas. Combate à desertificação — Actividades que fazem parte do aproveitamento integrado da terra nas zonas áridas, semi-áridas e sub-húmidas secas com vista ao seu desenvolvimento sustentável, e que têm por objectivo: A prevenção e ou redução da degradação das terras; A reabilitação de terras parcialmente degradadas; A recuperação de terras degradadas. Compartes dos terrenos baldios — Moradores que exer çam a sua actividade no local e que, segundo os usos e costumes reconhecidos pela comunidade, tenham direito à sua fruição. Conselho Directivo (dos baldios) — Órgão de adminis tração do baldio. Desertificação — Degradação da terra nas zonas áridas, semi-áridas e sub-húmidas secas, resultante de vários fac tores, incluindo as variações climáticas e as actividades humanas. Efeito de estufa — Consiste na absorção pela atmosfe ra de parte da radiação infra-vermelha emitida pela super fície da Terra em resultado da concentração de gases com efeito de estufa (GEE). Energias renováveis — Fonte de energia ilimitada, uma vez que a sua utilização «hoje» não implica diminuição da sua disponibilidade «amanhã». Inclui, entre outras, as energias eólica, solar, biomassa e hídrica. Espaços florestais — Áreas ocupadas por arvoredos florestais de qualquer porte com uso silvo-pastoril ou os incultos de longa duração. Inclui os espaços florestais ar borizados e os espaços florestais não arborizados. Espaços florestais arborizados — Superfície com árvo res florestais com uma percentagem de coberto no mínimo de 10 % e altura superior a 5 m (na maturidade), que ocu pam uma área mínima de 0,5 ha de largura não inferior a 20 metros. Inclui áreas ocupadas por plantações, sementei ras recentes, áreas temporariamente desarborizadas em re sultado da intervenção humana ou causas naturais (corte raso ou incêndios), viveiros, cortinas de abrigo, caminhos e estradas florestais, clareiras, aceiros e arrifes. Espaços florestais não arborizados — Incultos de lon ga duração que compreende os terrenos ocupados por ma tos, pastagens naturais, e os terrenos improdutivos ou estéreis do ponto de vista da existência de comunidades vegetais. Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) — Engloba as aquisições líquidas de cessões, efectuadas por produto res residentes, de activos fixos durante um determinado período e determinadas mais valias dos activos não pro duzidos obtidas através da actividade produtiva de uni dades produtivas ou institucionais. Os activos fixos são activos corpóreos ou incorpóreos resultantes de proces sos de produção, que são por sua vez utilizados, de for ma repetida ou continuada, em processos de produção por um período superior a um ano. 6768 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 Gases com Efeito de Estufa (GEE) — Gases que absor vem e emitem radiação infravermelha. Ao irradiarem a Terra, parte dos raios luminosos oriundos do Sol são reflectidos para o espaço, outros são absorvidos e trans formados em calor em consequência da concentração destes gases na atmosfera. Os principais gases com efei to de estufa presentes na atmosfera são o vapor de água, o dióxido de carbono (CO 2 ), o metano (CH 2 ), o óxido ni troso (N 2 O), o ozono (O 3 ), os clorofluorcarbonetos (CFC), os hidroclorofluorcarbonetos (HCFC). Índice de Emberger — Índice desenvolvido por Ember ger (1939) e utilizado para diferenciar subzonas dentro do clima mediterrânico, é calculado através da fórmula: ))((5,0 mMmM p Q sendo: P = Precipitação anual (mm) M = média das temperaturas máximas do mês mais quen te (ºC) m = média das temperatura mínimas do mês mais frio (ºC). Apresenta-se na forma de diagrama bidimensional, onde no eixo das ordenadas se representa o valor de Q «co ciente pluviotérmico de Emberger» de um determinado lo cal e no eixo das abcissas a média das temperaturas mí nimas do mês mais frio. A representação de um conjunto de estações da zona biogeográfica mediterrânica permite delimitar vários conjuntos climáticos: clima desértico, ári do, semi-árido, sub-húmido e húmido. A marcação nestes diagramas das coordenadas das estações que represen tam as latitudes limite de distribuição de determinada es pécie permite delimitar a sua zona bioclimática. Índice de Paterson (I cvp ) — índice apresentado pelo sueco Paterson, em 1956, que designou como «índice CVP» (de clima, vegetação e produtividade). Este índice relaciona os principais factores climáticos de uma região com a produtividade potencial lenhosa. É calculado pela fórmula: 1200. ... a v cvp T EGPT I sendo: T v = Temperatura média do mês mais quente em 0 C; P = Precipitação média anual em mm; G = Duração da estação de crescimento em meses, que Paterson considerou, nos climas temperados e tempera do-frios, serem os de temperatura média mensal superior ou igual a 3 0 C e, nos climas quentes ou temperados quentes, calculados pelo índice de aridez de De Marton ne - Gi = 10 12 t p , com p = precipitação média mensal em mm e t = temperatura média mensal em 0 C.; E = «Redutor de Evapotranspiração» factor baseado na latitude que exprime a radiação astronómica em % da ra diação global do Equador, durante o mesmo período, e que Paterson calculou através do factor de Milankovitch dado por: s p R R100 , sendo R p a radiação global no pólo e R s a radiação global, expressas em 10 3 calorias/grama/cm 2 ; T a = Amplitude térmica anual em 0 C. A cada valor do índice CVP corresponde, segundo Paterson, uma certa capacidade de produção lenhosa que se obtém a partir da regressão 25,7log20,5 cvp Iy , que traduz os acréscimos médios anuais — y — expressos em m 3 /ha/ano. Quanto maior for o índice de Paterson, maior é o cres cimento anual das árvores, mostrando a fórmula que a pro dutividade total aumenta linearmente com a temperatura do mês mais quente, com a precipitação, com a duração da estação de crescimento e com a proximidade ao Equa dor e que decresce com a amplitude térmica anual. (Fran ça, 1971 e 1973 e Soares, 1972). Nemátodo da Madeira do Pinheiro (Bursaphelenchus xylophilus Steiner et Buher N) — Organismo que se de monstrou, noutras regiões do globo, ter um elevado po tencial de mortalidade para o pinhal e que se faz trans portar por um insecto vector. Este insecto vector, o Longicórnio do Pinheiro (Monochamus galloprovincia lis Ol.) encontra-se associado a árvores em declínio, po dendo infectar árvores saudáveis com a doença e, ainda, colonizá-las com a sua descendência (Rodrigues, 2005). NUTS — Nomenclatura estatística comum das unidades territoriais, de modo a permitir a recolha, organização e difusão de estatísticas regionais harmonizadas na Comu nidade Europeia. Ela subdivide o território económico dos Estados Membros em unidades territoriais, atribui a cada unidade territorial uma designação e um código específi cos e é hierárquica: subdivide cada Estado-Membro em unidades territoriais de nível NUTS I, cada uma das quais é subdividida em unidades territoriais de nível NUTS II, sendo estas, por sua vez, subdivididas em unidades ter ritoriais de nível NUTS III. Oscilação do Atlântico Norte (NOA) — O índice NOA foi inicialmente proposto por Walker (1924) como a dife rença de pressão entre os Açores e a Islândia. Actual mente tem-se também utilizado como índice NOA a dife rença de pressão entre Lisboa e a Islândia ou entre Gibraltar e a Islândia. Este índice constitui um dos mo dos principais de variabilidade lenta da atmosfera que afecta o clima em Portugal, estando relacionado como a intensidade do vento do oeste no Atlântico Norte. O ín dice NOA pode ser interpretado em termos de uma troca meridional, em larga escala, de massa atmosférica (Santos e Miranda, 2006). Produção — Produtos criados durante o período con tabilístico. Produtividade Primária Bruta (PPB) — Energia assimi lada ou biomassa produzida através da fotossíntese pe los organismos autotróficos, por unidade de área e num período de tempo específico. É usualmente expressa em unidades de energia (e.g. joules/ m 2 /dia) ou em quantida de de matéria orgânica seca (e.g. kg/m 2 /ano). Produtividade Primária Líquida (PPL) — Diferença en tre a produtividade primária bruta (PPB) e a energia per dida através da respiração (R), por unidade de área e num período de tempo específico. Regime Florestal - Conjunto de disposições destina das não só à criação, exploração e conservação da rique za silvícola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas também o revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade pública, e conveniente ou necessária para o bom regime das águas e defesa das várzeas, para a valorização das planícies áridas e benefí Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6769 cio do clima, ou para a fixação e conservação do solo, nas montanhas, e das areias no litoral marítimo (decreto de 24 de Dezembro 1901, publicado no Diário do Gover no n.º 295, de 31 de Dezembro). Resíduos Florestais — Sobras de material que resultam da transformação da matéria prima em produtos florestais na indústria, o qual não foi reduzido a estilha ou partícu las. Inclui retestos, costaneiras, cerne de folheados, ser rim, resíduos de carpintaria e de mobiliário. Excluí a esti lha feita directamente na floresta. Seca — Fenómeno que ocorre naturalmente quando a precipitação registada é significativamente inferior aos valores normais, provocando um sério desequilíbrio hídri co que afecta negativamente os sistemas de produção dependentes dos recursos da terra. Sequestro do carbono — Absorção, através do proces so fotossintético, do dióxido de carbono atmosférico, que resulta na libertação do oxigénio para a atmosfera e na fixação do carbono nas moléculas orgânicas das plantas. Sumidouro — significa qualquer processo, actividade ou mecanismo que remove da atmosfera um gás com efei to de estufa, ou um seu percursor, ou um aerossol. Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) — Medida de ava liação da rentabilidade de um investimento. É a taxa de actualização — taxa à qual são considerados os valores futuros — que torna o valor actual líquido de um investi mento igual a zero. Valor Acrescentado Bruto (VAB) — Valor bruto da produção deduzido do custo das matérias-primas e de outros consumos no processo produtivo. Valor Actual Líquido (VAL) — representa a contribui ção líquida de um projecto para a criação de riqueza e é obtido deduzindo o valor actual de um projecto ao valor do seu investimento inicial. Valores de Uso Directo — Bens, derivados das flores tas, de uso directo, onde se incluem os bens de consu mo proporcionados directamente pelas árvores, como se jam os produtos lenhosos, madeira e lenha, a cortiça e os frutos secos, ou os bens, como a pastagem, a caça, e o recreio, associados ao espaço florestal. Valores de Uso Indirecto — Valores que resultam das funções desempenhadas pelos ecossistemas florestais, in tegrando-se, nesses valores, a protecção dos solos e do regime hídrico, o sequestro de carbono e a protecção da paisagem e biodiversidade. Vegetação esclerófita — Vegetação constituída por plantas que apresentam folhas coriáceas — a palavra es clerófita é de origem grega, resultando da junção de es clero (duro) e de fita (folha). A dureza das folhas deve se à presença de lenhina e impede-as de murchar em condições de secura. Zona de Caça Associativa — Área constituída por for ma a privilegiar o incremento e manutenção do associati vismo dos caçadores, conferindo-lhes, assim, a possibili dade de exercerem a gestão cinegética. Zona de Caça Municipal — Área constituída para pro porcionar o exercício organizado da caça a um número ma ximizado de caçadores em condições especialmente aces síveis. Zona de Caça Nacional — Área que, dadas as suas características físicas e biológicas, permita a formação de núcleos de potencialidades cinegéticas a preservar ou em área que, por motivos de segurança, justifique ser o Es tado o único responsável pela sua administração. Zona de Caça Turística — Área constituída de forma a privilegiar o aproveitamento económico dos recursos ci negéticos, garantindo a prestação dos serviços turísticos adequados. Zona de Intervenção Florestal — Zona constituída por iniciativa dos proprietários ou produtores florestais, cuja gestão é assegurada por uma entidade gestora, estando a área a que se reporta submetida a um plano de gestão florestal e a um plano de defesa da floresta da floresta comuns. 5 — Acrónimos. ACP — Africa, Caraíbas e Pacífico. AGRIS — Medida Agricultura e Desenvolvimento Ru ral dos programas operacionais regionais. AGRO — Programa Operacional Agricultura e Desen volvimento Rural. AIBT PI — Acção Integrada de Base Territorial do Pi nhal Interior» do Programa Operacional Regional do Cen tro. AIEC — Associação de Industriais e Exportadores de Cortiça. AIMMP — Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário de Portugal. Alg — Algarve. Alt — Alentejo. APCOR — Associação Portuguesa da Cortiça. APS — Associação Portuguesa de Seguradores BI — Beira Interior. BL — Beira Litoral. C — Centro. CBD — Convention on Biological Diversity. CE — Comissão Europeia. CEE — Comissão Económica Europeia. CELPA — Associação da Indústria Papeleira. CES — Contas Económicas da Silvicultura. CITES — Convention on International Trade in Endan gered Species of Wild Fauna and Flora. CNUAD — Convenção da Nações Unidas de Combate à Desertificação COFO — Comité das Florestas da FAO. COM — Comissão Europeia. CT145 — Comissão Técnica 145 — Gestão Florestal Sustentável. D.G — Direcção Geral. DGCI — Direcção Geral dos Impostos DGF — Direcção-Geral das Florestas. DGGE — Direcção-Geral de Geologia e Energia. DGRF — Direcção Geral dos Recursos Florestais. DGV — Direcção-Geral de Veterinária. DFCI — Defesa da Floresta Contra Incêndios. DSR — Daily Severity Rating (índice de risco meteo rológico canadiano). EC — European Community. EDM — Entre Douro e Minho. EEC — European Economic Community. EFFE — Evaluating Financing of Forestry in Europe. ENCNB — Estratégia Nacional de Conservação da Na tureza e da Biodiversidade. EU — European Union EUNIS — European Nature Information System. FAO — Food and Agriculture Organization of the Uni ted Nations FBCF — Formação Bruta de Capital Fixo. 6770 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi mento Rural. FEDER — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio nal FER — Fontes de Energia Renovável. FFF — Fundo de Fomento Florestal. FIF — Fórum Intergovernamental sobre Floresta. FNUF — Fórum das Nações Unidas sobre Florestas. FSC — Forest Stewardship Council. GANP — Grupo de Acompanhamento do Nemátodo da Madeira do Pinheiro. GATS — General Agreement on Trade Services. GATT — General Agreement on Tariffs and Trade. GEE — Gases com Efeito de Estufa. ICN — Instituto da Conservação da Natureza ICPF — Iniciativa para a Certificação da Floresta Por tuguesa. IFADAP — Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas. IFN — Inventário Florestal Nacional. IGP — Instituto Geográfico Português IMI — Imposto Municipal sobre Imóveis. IMT — Imposto Municipal sobre as Transmissões. INE — Instituto Nacional de Estatística. INIAP — Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas. IPCC — Intergovernmental Panel on Climate Change. ISO — International Standardisation Organisation. ISP — Instituto de Seguros de Portugal. ITTA — International Tropical Timber Agreement. IVA — Imposto sobre o Valor Acrecentado. LBPOTU — Lei de bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo. LVT — Lisboa, Vale do Tejo. MAOTDR — Ministério do Ambiente, do Ordenamen to do Território e do Desenvolvimento Regional MC — Mancha Crítica. MCPFE — Ministerial Conference on the Protection of Forests in Europe. N — Norte. NMP — Nemátodo da Madeira do Pinheiro. NOA — North Atlantic Oscilation. NP — Norma Portuguesa. NUTS — Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos. OMC — Organização Mundial do Comércio. ONGA — Organizações não Governamentais de Ambi ente e Equipares ONGs — Organizações não Governamentais. ONS — Organismo Nacional Sectorial. OPF — Organização de Produtores Florestais. PAC — Política Agrícola Comunitária. PANCD — Programa de Acção Nacional para Combate à Desertificação. PDM — Plano Director Municipal. PDSFP — Plano de Desenvolvimento Florestal Susten tável da Floresta Portuguesa. PEBLDS — Pan-European Biological and Landscape Diversity Strategy. PEDAP — Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa. PEFC — Programme for the Endorsement of Forest Cer tification Council. PEOT — Planos Especiais de Ordenamento do Território. PGF — Planos de Gestão Florestal. PIDAC — Programa de Investimentos e Desenvolvi mento da Administração Central. PIF — Painel Intergovernamental sobre Florestas. PNAC — Plano Nacional para as Alterações Climáticas. PNPOT — Programa Nacional da Política de Ordena mento do Território. POG — Plano Orientador de Gestão. PPB — Produtividade Primária Bruta. PPL — Produtividade Primária Líquida. PROF — Planos Regionais de Ordenamento Florestal. PROLUNP — Programa Nacional de Luta Contra o Ne mátodo da Madeira do Pinheiro. PROT — Planos Regionais de Ordenamento do Terri tório. QCA — Quadro Comunitário de Apoio. QREN — Quadro de Referência Estratégico Nacional. RO — Ribatejo e Oeste. RURIS — Plano de Desenvolvimento Rural. SIAM — Scenarios, Impacts, and Adaptation Measu res (Climate Change in Portugal). SNIRF — Sistema Nacional de Informação sobre os Re cursos Florestas. TM — Trás-os-Montes. UE — União Europeia. ULGF — Unidades Locais de Gestão Florestal. UNCCD — Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, Particularmente em África. UNCED — Conferência das Nações Unidas sobre Am biente e Desenvolvimento. UNECE — United Nations Economic Commission for Europe. UNFCCC — Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. VAB — Valor Acrescentado Bruto. VAL — Valor Actual Líquido. WWF — World Wild Fund for Nature. ZIF — Zonas de Intervenção Florestal. 6 — Bibliografia. Abbas, H; Barbéro, M; Loisel, R; Quézel, P. — 1985. Les Forêts de Pin D’Alep dans le Sud-Est Méditerranéen Français, Analyses Écodendrométriques. Marseille: Forêt méditerranéene, Tome VII, numéro 2. AGRICIÊNCIA, Consultores de Engenharia,Lda — 2005. ESTUDO DO MERCADO DO EUCALIPTO. Lisboa (não publicado). AIMMP — 2000. Competitividade nas Indústrias da Fileira da Madeira. 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Figura 2 — Comparação entre as componentes do va lor económico total do sector florestal em Portugal Con tinental, Espanha e Marrocos e as médias referentes ao Norte, ao Este e ao Sul do Mediterrâneo (unidade: eu ros/ha/ano), no livro «Valuing Mediterranean Forests, Towards Total Economic Value» editado por Merlo e Croitoru (2005). Figura 3 — Evolução do Valor Acrescentado Bruto do sector florestal, a preços constantes relativos ao ano de 2003 (Fonte: INE e Banco de Portugal: índice de preços ao consumidor). Figura 4 — Evolução da produção de Castanha e Pi nhão, a preços constantes relativos ao ano de 2004 (Fon te: INE e Banco de Portugal: índice de preços ao consu midor). Figura 5 — Evolução do número de pescadores despor tivos e da distribuição de licenças pelos diversos tipos. Figura 6 — Rendimento fundiário e empresarial anual para o pinhal, eucaliptal, montado de sobro e para algu mas culturas agrícolas de sequeiro (adaptado de: AGRI CIÊNCIA, Consultores de Engenharia, 2005). Figura 7 — Evolução das áreas intervencionadas ao abrigo de apoios públicos florestais (Rego, 2001). Figura 8 — Evolução da média das temperaturas máxi ma e mínimas em Portugal (Adaptado de: Santos e Mi randa (editores), 2006). Figura 9 — Variação da precipitação média mensal em Portugal entre os períodos 1971-2000 e 1941-1970 (Adap tado de: Santos e Miranda (editores), 2006). Figura 10 — Representação no diagrama de Emberger das tendências verificadas a partir dos registos efectua dos nas estações meteorológicas das capitais de distrito do Continente a partir de 1941, e a correspondência com a evolução das respectivas produtividades potenciais le nhosas. Figura 11 — Custos económicos globais dos fenóme nos climáticos extremos entre 1950 e 1998 (Santos e Mi randa ed., 2006). Figura 12 — Evolução da área ardida na Europa entre 1950 e 2000 (adaptado de: UNECE e FAO, 2005). Figura 13 — Distribuição de dias e de área ardida por classe de índice de risco meteorológico canadiano (Daily Severity Rating — DSR), para o período de 15 de Maio a 15 de Outubro dos anos de 2000 a 2005 (DGRF, 2005). Figura 14 — Comparação da composição da floresta existente em 1995 e da floresta ardida (1996-2005). Entre parênteses apresentam-se, para o mesmo período, as per centagens ardidas anualmente por tipo de floresta. Figura 15 — Evolução da produção de madeira de pi nheiro bravo e eucalipto. Figura 16 — Localização das invasoras lenhosas amea çando as manchas de Laurissilva na Madeira (Fonte: Me deiros e Jesus, 2006). Figura 17 — Árvores com baixa vitalidade, no período de 1988 a 2004, nas espécies mais representadas em Por tugal Continental. Figura 18 — Evolução da produção anual de cortiça. Figura 19 — Evolução dos preços de madeira de euca lipto e de pinho para trituração à porta da fábrica (Fonte: DGRF). Figura 20– Evolução dos preços de madeira de pinho em pé para serração (Fonte: DGRF). Figura 21 — Evolução dos preços médios da arroba de cortiça (15kg) (Fonte: DGRF). Figura 22 — Áreas de maior altitude onde se localiza ram os perímetros florestais, reduzindo o impacto das chei as no litoral. Figura 23 — Evolução do sistema nacional de áreas classificadas de 1971 a 2005. Figura 24 — Carta da Susceptibilidade à desertificação e distribuição da azinheira. Figura 25 — Carta de distribuição de biomassa flores tal (Fonte: DGRF). Figura 26 — Densidade populacional por concelho e variação da população portuguesa entre 1991 e 2001 (Fon te: INE, 2001). Figura 27 — Localização das matas nacionais. Figura 28 — Número total de Prédios Rústicos por NUTS II e sua dimensão média por concelho (Fonte: Di recção Geral dos Impostos). Figura 29 — Evolução do número de organizações de produtores florestais desde 1977. Figura 30 — a) Evolução das zonas de caça relativa mente à área total com aptidão cinegética, do continente; b) Distribuição dos diferentes tipos de zonas caça no ter ritório do continente. Figura 31 — Macrozonagem das funções dominantes do espaço florestal estabelecidas em função das produtivi dades potenciais lenhosas e distribuição no território continental das três espécies florestais — Pinheiro Bravo, Eucalipto e Sobreiro — que estão integradas em fileiras florestais. Figura 32 — Produtividade potencial da espécie Eu calyptus globulus no território continental. Índice de Quadros Quadro 1 — Síntese de alguns indicadores das zonas de caça em 2005. Quadro 2 — Principais características das propriedades e dos proprietários florestais privados estudados (adap tado de Baptista e Santos, 2005). Quadro 3 — Organizações de Produtores Florestais (OPF). Quadro 4 — Matriz estruturante do valor das florestas. Quadro 5 — Especialização do território. Áreas de ocu pação previstas em 2030 (unidades de 10 mil hectares). Quadro 6 — Equivalência entre as áreas de especiali zação do território preconizadas na estratégia, os valores de uso directo e indirecto, e as funções principais da flo resta. Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6775 ANEXO I Alguns indicadores económicos do sector florestal Quadro — Síntese da importância nacional do sector florestal (Fonte: INE). Comércio externo (ano: 2004) Valor Acrescentado Bruto (ano: 2003) Emprego (ano: 2003) Importações Exportações Silvicultura Indústria da madeira e da cortiça Indústria do papel, artes gráficas e edição de publicações Silvicultura Indústria da madeira e da cortiça Indústria do papel, artes gráficas e edição de publicações Unidades (preços correntes; milhões de euros) (preços correntes; milhões de euros) (milhares) Sector florestal 1.941 2.714 739 906 1.679 12 54 47 Total nacional 44.174 28.770 112.521 5.010 ANEXO II Custos associados às externalidades negativas da floresta Quadro — Custo social dos incêndios florestais (adaptado de: APIF; ISA, ADISA — 2005) Valor (milhões de euros) 2000 2001 2002 2003 2004 média Prevenção 22,1 27,3 24,0 24,2 52,7 30,1 Combate 67,9 58,9 68,7 65,9 68,9 66,1 Perdas de bens e serviços 173,7 116,7 156,6 650,6 141,3 247,8 Recuperação de áreas ardidas 68,6 45,3 65,2 286,1 57,1 104,5 Custo social total 332,4 248,3 314,5 1026,8 320,0 448,4 Povoamentos 68,6 45,6 65,2 286,1 56,1 104,3 Área ardida (milhares de ha) Matos 91,0 66,6 59,2 139,7 73,4 86,0 Figura — Evolução dos limites da zona de restrição do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP), localização das manchas críticas e evolução do número de árvores com sintomas. 53.487 43.014 54.314 53.338 74.889 98.308 8.898 7.528 8.120 10.197 9.509 0 20.000 40.000 60.000 80.000 100.000 120.000 19 99 /2 00 0 20 00 /2 00 1 20 01 /2 00 2 20 02 /2 00 3 20 03 /2 00 4 20 04 /2 00 5 N º . d e á r v o r e s Zona Afectada Zona Tampão 6776 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 Quadro — PROLUNP: evolução física (área e número de árvores com sintomas de declínio), de custos e do valor da madeira retirada. librada as várias dimensões — económica, ecológica e social — da gestão florestal sustentável. Em 2005 procedeu-se à sua avaliação, e apesar da Es tratégia Florestal constituir uma estrutura de referência para as iniciativas e políticas europeias relacionadas com florestas, foi considerado necessário fortalecer a coerên cia entre essas várias políticas e iniciativas. Assim, por proposta da Comissão, foi decidido desenvolver durante o primeiro semestre de 2006 um Plano de Acção Florestal da União Europeia, Plano esse que deverá definir a tal estrutura coerente para a aplicação de acções relaciona das com florestas tanto ao nível comunitário como de cada Estado Membro. Complementarmente, o Plano deve rá funcionar como um instrumento de coordenação entre as diferentes acções comunitárias e também entre as ac ções comunitárias e as políticas florestais de cada Esta do-Membro. A partir do momento que esse Plano esteja terminado e aprovado, e na medida em que nele estarão contidas acções a desenvolver não só a nível comunitá rio como a nível nacional, deverão ser tomadas medidas internas com vista à sua concretização. A Estratégia Florestal da União Europeia enquadra-se na Política Agrícola e de Desenvolvimento Rural, cujos princípios base são: — Multifuncionalidade da agricultura, ou seja, as diver sas funções que desempenha, para além da produção de alimentos. Isto implica o reconhecimento da vasta gama de serviços prestados pelos agricultores e o incentivo a essas actividades. — Abordagem multissectorial e integrada da economia rural, a fim de diversificar as actividades, criar novas fon tes de rendimentos e emprego e proteger o património rural. — Flexibilização dos apoios ao desenvolvimento rural, baseada no princípio de subsidiariedade e destinada a fa vorecer a descentralização, a consulta à escala regional e local e o funcionamento em associação. — Transparência na elaboração e gestão dos programas, a partir de uma legislação simplificada e mais acessível. Esta política adopta como método, de modo inovador, a busca de uma maior integração das diferentes interven 1999/2000 2000/2001 2001/2002 2002/2003 2003/2004 2004/2005 2005/2006 Zona de Restrição (ha) 309.000 564.000 564.000 564.000 617.000 617.000 641.000 Área de Pinheiro bravo (ha) 48.000 60.000 60.000 60.000 69.000 69.000 69.500 Nº de árvores com sintomas de declínio 53.487 63.212 50.542 61.458 85.086 107.817 288.985 Custo Erradicação (€) - 774.360,00 595.762,00 1.003.724,00 1.776.192,00 1.375.274,00 2.524.227,00 Custo Prospecção (€) - 810.849,60 805.592,00 523.868,00 568.914,44 707.868,33 427.663,17 Outros custos (€) - 304.055,10 222.626,00 181.143,00 457.171,12 13.310,00 114.645,00 Custo Prolunp (€) - 1.889.265,00 1.623.980,00 1.708.735,00 2.802.278,11 2.096.452,33 3.066.536,00 Valor da madeira (€) - - 270.318,44 335.090,76 553.393,75 490.495,00* (*) Valor estimado pois o valor residual da madeira foi negociado e utilizado pelas Associações de Produtores Florestais. ANEXO III Enquadramento internacional do sector florestal Genericamente, o envolvimento internacional faz-se a três níveis: comunitário, Pan-Europeu e global. 1 — União Europeia. A União Europeia não tem competências directas so bre o sector florestal. Ao contrário do que acontece com o sector agrícola, que é objecto de uma Política Agrícola Comum, a definição da política florestal é da responsabi lidade dos Estados Membros. No entanto a UE intervém num vasto número de temas com relações estreitas com a actividade florestal e que afectam determinadamente o contexto em que o sector florestal português opera. Nes te sentido, a responsabilidade pela coordenação das ma térias florestais recai em grande medida sobre a presidên cia da UE (Quadro seguinte), sendo partilhada com a Comissão Europeia nas áreas em que a competência é desta (como o comércio). Compete à Comissão a iniciativa legislativa e, ainda que a definição da política florestal seja responsabilidade dos Estados Membros, existem estratégias, planos de acção e legislação europeia, de aplicação obrigatória, que têm influência directa ou indirecta no sector florestal. No Quadro seguinte (União Europeia — Direcções Ge rais (D.G.), Agências e Centros com atribuições no sec tor florestal) são esquematizadas as Direcções Gerais, Agências e Centros da União Europeia com interferência no sector florestal e as principais matérias em que inter ferem. No sentido de dar uma ideia da complexidade de matérias, directa ou indirectamente relacionadas com o sector florestal na União Europeia, reflectidas em múlti plos documentos de natureza legislativa ou não, discrimi nam-se mais à frente os mais relevantes (Quadro - Princi pal legislação e documentos da União Europeia relativa ao sector florestal). Apesar da política florestal ser responsabilidade de cada Estado Membro, existe uma Estratégia Florestal da União Europeia desde 1998. Os princípios fundamentais que regem a Estratégia Florestal são o reconhecimento do papel multifuncional das florestas e a gestão florestal sustentável. Isto pressupõe também tratar de forma equi Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6777 ções, para garantir o desenvolvimento harmonioso do conjunto das zonas rurais da Europa. As matrizes desse desenvolvimento são: — Reforçar o sector agrícola e silvícola, — Melhorar a competitividade das zonas rurais, — Preservar o ambiente e o património rural. A presente Estratégia Nacional integra os princípios da Estratégia da União Europeia. Quadro — Principais responsabilidades da Presidência da União Europeia no âmbito do sector florestal Presidência da União Europeia Responsável pela coordenação das posições dos Estados Membros nos Fora internacionais, designadamente: PIF (Painel Intergovernamental sobre Florestas; FIF (Fórum Intergovernamental sobre Florestas); FNUF (Fórum das Nações Unidas sobre Florestas); COFO – Comité das Florestas da FAO; Convenções da Diversidade Biológica, das Alterações Climáticas e do Combate à Desertificação Coordena negociações sobre as iniciativas comunitárias, quando a responsabilidade é do Conselho Quadro — União Europeia — Direcções Gerais (D.G.), Agências e Centros com atribuições no sector florestal Quadro — Principal legislação e documentos da União Europeia relativa ao sector florestal D.G. Agricultura Tutela toda a área de Política agrícola e de Desenvolvimento Rural, onde se enquadra: Estratégia Florestal da União Europeia. Desenvolvimento Rural. Material de reprodução florestal. Recursos genéticos florestais. Dispõe de um Comité Permanente da Floresta onde têm assento os Estados Membros e de um Comité Consultivo da Silvicultura e Cortiça para ouvir os parceiros. Representa a Comissão nas Conferências Ministeriais para a Protecção das Florestas na Europa. D.G. Ambiente Tutela toda a área de Política do Ambiente onde se enquadra: Protecção florestas, incluindo incêndios florestais e Poluição atmosférica; Diversidade biológica. Conservação de habitats naturais e da flora e fauna selvagens e Conservação das aves selvagens; Desenvolvimento sustentado; Alterações climáticas e Protecção dos solos; Protecção civil, Certificação Ambiental, Esquema de auditoria e gestão ecológica, Avaliação do impacte de planos e programas no Ambiente. Representa a Comissão nas discussões sobre Florestas nos fora Internacionais D.G. Investigação O Sexto Programa Quadro da União Europeia para a investigação, tecnologia e desenvolvimento prevê diversas possibilidades de projectos de investigação relevantes para as florestas. Acções de Cooperação em Ciência e Tecnologia - Cost actions (permite que investigadores, políticos e executores desenvolvam trabalhos conjuntos de forma integrada em ecologia florestal, desenvolvimento rural e na fileira da indústria florestal. D.G. Comércio Matérias relativas ao comércio externo (e.g. regulação de taxas aduaneiras de produtos florestais) D.G. Empresas Divisão E4: contributos para a melhoria da competitividade das Indústrias da madeira, mobiliário, pasta, papel e artes gráficas. Comité Consultivo sobre o Sector Florestal e Indústrias Florestais. Eurostat Gabinete de Estatística da Comunidade Europeia – fornece dados e informação estatística que permitem avaliar a implementação das políticas comunitárias Agência Europeia do Ambiente Organismo da Comunidade Europeia que fornece dados, incluindo os florestais, e prepara relatórios ambientais. Promove a cooperação internacional, técnica e científica em matéria de conservação e uso sustentado da biodiversidade. Manutenção do EUNIS (European Nature Information System), que integra modelos de informação sobre espécies, habitats e sítios; facilita o uso da informação pela promoção da harmonização de terminologias e definições. Joint resarch center Formado por sete institutos de investigação. Destes o mais importante para a investigação florestal é o Instituto para o Ambiente e Sustentabilidade que desenvolve trabalhos na área de remotesensing. Direcções Gerais da Energia e Transportes; do Emprego Assuntos Sociais e Oportunidades Iguais; da Saúde e Protecção do Consumidor; da Politica Regional; do Mercado Interno; e da Concorrência. Política energética – energia renovável Outras matérias com relevância indirecta na política do sector florestal D. G. Desenvolvimento Convenção de Cotonou (EU-ACP) – financiamento de projectos, nomeadamente de desenvolvimento rural e florestas através do Fundo Europeu de Desenvolvimento para os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico. Parcerias no âmbito da Forest Faw Enforcement and Governance. Convenção desertificação. Estratégia Florestal Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu COM (1998) 649 final - 1998, sobre a Estratégia Florestal da União Europeia; sintetiza a legislação, medidas, políticas e compromissos europeus relevantes para o Sector Florestal; Resolução do Conselho 1999/C-56/01 - 1998, sobre a Estratégia Florestal da União Europeia; Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento europeu COM (2005) 84 final - 2005, sobre a implementação da Estratégia Florestal da União Europeia. Conclusões do Conselho sobre um Plano de Acção Florestal da União Europeia (Maio 2005) Desenvolvimento Rural Regulamento do Conselho (EC) N.º 1257/1999, de 17 de Maio, do desenvolvimento rural: Capítulo VIII – apoios à silvicultura; Regulamento da Comissão (EC) N.º 2603/1999 - de 9 de Dezembro, estabelece as regras para a transição para os apoios ao desenvolvimento rural previstos no âmbito do Regulamento do Conselho (EC) N.º 1257/1999; Regulamento da Comissão (EC) N.º 1929/2000 - de 12 de Setembro, altera o Regulamento da Comissão (EC) N.º 2603/1999 quanto à transformação dos compromissos agro-ambientais criados através do Regulamento do Conselho (EEC) N.º 2078/92; O Regulamento da Comissão (EC) N.º 445/2002, de 26 de Fevereiro, contém as regras de aplicação do Regulamento do Conselho (EC) N.º 1257/1999; a secção 8 é dedicada ao capítulo VIII sobre florestas. Regulamento do Conselho (EC) N.º 1260/1999, de 21 de Junho, contém as orientações gerais dos fundos estruturais: Artigo 20.º - Iniciativa Comunitária LEADER+ Artigos 20.º e 21.º – Interreg III COM (2005) 304 – Proposta para a Decisão do Conselho relativa a orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007-2013), de 5 de Julho. Regulamento (CE) N.º 1698/2005, de 20 de Setembro, do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Protecção florestal Incêndios e poluição atmosférica: Comunicação COM 2002 (404) sobre Forest Focus contém disposições quanto à monitorização de incêndios florestais e poluição do ar, assim com sobre biodiversidade florestal, solos, alterações climáticas e fixação de carbono nas florestas. Esta abordagem baseia-se nos objectivos do sexto Programa Quadro e na Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável. Esta Comunicação identifica como fundamentais os seguintes elementos: criação de um Programa de monitorização dos efeitos da poluição atmosférica nas florestas; Monitorização dos Incêndios Florestais; Avaliação da eficácia da monitorização do estado dos ecossistemas florestais e posterior desenvolvimento das actividades; e introdução de novas actividades de monitorização nas áreas da biodiversidade, solos, alterações climáticas e fixação de carbono depois do desenvolvimento de metodologias. Regulamento (EC) n.º 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativo à monitorização das florestas e interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus). 6778 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 2 — Compromissos internacionais e regionais. No mundo em crescente globalização a concepção e adopção de políticas para o sector florestal não podem ser encaradas numa perspectiva estritamente nacional, tendo, obrigatoriamente, que atender às decisões e com promissos assumidos nas instituições internacionais, tan to regionais como mundiais, que Portugal integra ou onde participa. No seguinte Quadro são sintetizados os acordos inter nacionais de que Portugal é signatário e que têm implica ções para o sector florestal e, no Quadro que lhe segue, os acordos de nível regional, bem como os processos regionais em que Portugal participa. Destaca-se, nos acordos internacionais, a ratificação por Portugal e pela União Europeia do Protocolo de Quioto (1997), a qual implica compromissos quanto à redução das emissões de gases com efeito de estufa. Face ao serviço de sumidouro de carbono prestado pela floresta, o sector florestal pode contribuir para a satisfação desses compro missos. Este facto já é assinalado no Plano de Desenvol vimento Sustentável da Floresta Portuguesa (DGF, 1998) que consagrava como objectivos operacionais: — Fixar carbono através do uso florestal do solo, pro movendo o crescimento da área florestal a uma taxa mé dia anual de 2 %, no período de 1998 a 2008; — Promover a utilização da madeira, nomeadamente em produtos de longa duração; — Prolongar o ciclo de vida dos produtos derivados da madeira, promovendo a sua reutilização e reciclagem; — Promover acções tendentes a avaliar a contribuição das florestas para o equilíbrio do ciclo do carbono. Por sua vez, o Plano Nacional para as Alterações Cli máticas, além destes objectivos, integra outros objectivos constantes no Plano de Desenvolvimento Florestal Sus tentável da Floresta Portuguesa (PDSFP), com significa do para a maximização da capacidade de retenção de car bono. Destacam-se os seguintes de natureza estratégica: — Melhorar a qualidade e a produtividade da área flo restal existente; — Adoptar medidas de prevenção e combate aos fac tores condicionantes mais significativos, nomeadamente os incêndios florestais; Conservação da Natureza Decisão N.º 1600/2002/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho, relativa ao Sexto Programa de Acção Comunitário em matéria de Ambiente. As áreas prioritárias de acção são: Alterações climáticas; Natureza e Biodiversidade; Ambiente e Saúde; Qualidade de vida; Recursos Naturais e Resíduos. Rede de Áreas Protegidas Natura 2000 estabelecida pelas: Directiva do Conselho 79/409/EEC, de 2 de Abril de 1979, sobre a conservação de aves selvagens. Directiva do Conselho 92/43/EEC, de 21 de Maio de 1992, sobre a conservação de habitats naturais e de fauna e flora selvagens. Estas directivas constituem a base para uma rede coerente de áreas protegidas na Europa. COM (2001) 162 - Plano de Acção para a Conservação da Biodiversidade na Área dos Recursos Naturais que menciona com objectivo principal a implementação da Rede Natura 2000. Regulamento (EC) N.º 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE). Recursos Genéticos Regulamento do Conselho (EC) N.º 1590/2004, de 26 de Abril, estabelece o programa Comunitário para a conservação, caracterização, recolha e utilização de recursos genéticos na agricultura. Protecção Contra Organismos Prejudiciais às Plantas e Produtos Vegetais Directiva do Conselho 77/93/EEC, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais. As Directivas do Conselho 80/392/EEC, de 18 de Março de 1980, 84/378/EEC, de 28 de Junho de 1984, 85/574/EEC, de 19 de Dezembro de 1985, 88/572/EEC, de 14 de Novembro de 1988, 89/359/EEC, de 29 Maio de 1989, 89/439/EEC, de 26 de Junho de 1989, 90/168/EEC, de 26 de Março de 1990, 91/683/EEC, de 19 de Dezembro de 1991, 93/19/EEC, de 19 de Abril de 1993, 94/13/EC, de 29 de Março de 1994 e 2000/29/EC, de 8 de Maio de 2000, rectificam a Directiva do Conselho 77/93/EEC. Material de Reprodução Directiva do Conselho 88/332/EEC, de 13 de Junho de 1988, rectifica directivas anteriores sobre comercialização de sementes e materiais de reprodução. Directiva do Conselho 1999/105/EC, de 22 de Dezembro de 1999, sobre comercialização de material de reprodução florestal. Estabelece que os Estados Membros deverão apresentar cartografia com a delimitação das regiões de proveniência e têm que elaborar o registo nacional de material de base das várias espécies aprovadas nos seus territórios. O material de reprodução florestal importado de países terceiros deverá respeitar as mesmas regras do material de base produzido na União Europeia. Directivas da Comissão 1597/2002, 1598/2002 e 1602/2002 estabelecem as regras de implementação para a Directiva do Conselho 1999/105/EC. Indústrias florestais COM (1999) 457 – Comunicação da Comissão sobre a competitividade das indústrias florestais na UE. COM (2005) 474 – Comunicação da Comissão sobre a implementação da Estratégia de Lisboa – um enquadramento político para reforçar sector manufactura – para uma estratégia mais integrada da política industrial. Commission Staff working document SEC (2205)1216 European Industry: a sectorial overview. (anexo ao anterior). Biomassa Com (2204) 366 – Comunicação da Comissão sobre a quota das energias renováveis na EU. Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Bruxelas 25 e 26 Março 2004. Resolução do PE sobre as “Energias renováveis na Europa” Setembro 2005. Comunicação da Comissão, de 27 de Maio de 2003, intitulada «Para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos» [COM(2003) 301 - Jornal Oficial C 76 de 25 de Março de 2004]. COM(2005) 628 final 07.12.2005 – Comunicação da Comissão sobre Plano de acção Biomassa Directiva relativa aos resíduos e respectiva lista. Desenvolvimento Sustentado Processo de Cardiff:: Estratégia para integrar a política de ambiente nas políticas da UE - COM(1998) 333 Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu 27 Maio 1998. Estratégia de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu extraordinário de Lisboa). Processo de Gotemburgo: Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentado (Comunicação da Comissão 15 Maio 2001 sobre a " [COM(2001) 264. Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais (Comunicação da Comissão, de 1 de Outubro de 2003[COM(2003) 572). Communication from the Commission of 9 February 2005 "The 2005 Review of the EU Sustainable Development Strategy: Initial Stocktaking and Future Orientations" [COM(2005) 37. Sustainable development indicators to monitor the implementation of the EU sustainable development strategy [SEC(2005) 161. Desenvolvimento e Cooperação Regulamento do Conselho (EEC) N.º 443/92, de 25 de Fevereiro, sobre assistência financeira e técnica a, e cooperação económica com, países em desenvolvimento na Ásia e América Latina. Possibilita apoios a acções ambientais e a projectos florestais. Regulamento (EC) N.º 2493/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, sobre as medidas para promover a total integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento. Regulamento (EC) N.º 2494/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, sobre as medidas de promoção da conservação e da gestão sustentável de florestas tropicais e outras florestas em países em desenvolvimento; introduz uma linha de financiamento para a gestão florestal sustentável. O Fundo de Desenvolvimento Europeu disponibiliza fundos que podem ser usados em projectos relacionados com florestas em países de África, das Caraíbas e do Pacífico. A parceria entre estes países (ACP) e a União Europeia foi assinada em Cotonou em 23 de Junho de 2000. Esse acordo veio rectificar a IV Convenção de Lomé que reconhecia a desflorestação como um problema importante e propunha acções conjuntas, especialmente relacionadas com o comércio de madeira. Incluía igualmente um protocolo sobre gestão sustentável dos recursos florestais. Regulamento FLEG – Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho de 20 de Dezembro relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia. Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6779 — Melhorar a eficácia da exploração e comercialização dos produtos florestais; — Criar um sistema de certificação da gestão florestal sustentável; — Melhorar a competitividade dos produtos florestais face aos materiais alternativos; — Melhorar a investigação científica e a divulgação dos seus resultados. Ao nível Pan-Europeu, Portugal como um dos paí ses signatários das Resoluções das Conferências Mi nisteriais para a Protecção das Florestas na Europa (MCPFE), assumiu o compromisso político ao mais alto nível de as aplicar a nível nacional. Assim, e do con junto das resoluções já adoptadas importa aqui desta car atendendo à sua pertinência para a presente estra tégia: a Resolução H1 «Linhas Orientadoras gerais para a gestão florestal sustentável na Europa», a Resolução L2 «Critérios, Indicadores e Linhas Orientadoras ao nível operacional Pan-Europeus, para a gestão flores tal sustentável», e a Resolução V1 «Reforçar sinergias para a gestão florestal sustentável na Europa, através da cooperação trans-sectorial e dos programas flores tais nacionais», incluindo o seu Anexo: «Abordagem das MCPFE aos programas florestais nacionais na Eu ropa». Relativamente à H1, importa realçar que é nesta reso lução que está integrada a definição Pan-Europeia de «gestão sustentável» , definição essa que constitui a base para todos os desenvolvimentos feitos, desde 1993, em matéria florestal tanto a nível Pan-Europeu, como comu nitário, como ainda nacional. Sobre a L2 recorda-se que foi no seu âmbito que foram adoptados os seis Critérios para a gestão florestal sustentável (que continuam actuais) e subscritos os indicadores para a gestão florestal sus tentável. Aos indicadores é associada a necessidade de revisão e actualização periódicas com vista ao cumprimen to de obrigações internacionais em matéria de elaboração de relatórios florestais e também à realização do Inventá rio Florestal Nacional. Estes indicadores foram revistos em 2002. No que respeita à Resolução V1 e centrando os co mentários na abordagem que é feita ao conceito de «programa florestal nacional» (considerando-o um pro cesso participativo, holístico, inter-sectorial e iterativo), dever-se-á entender cada instrumento, mecanismo, di ploma legal, plano ou estratégia relativo a florestas como peças desse programa. Nesse programa — por que dinâmico — deverá ser sempre possível incluir novas peças, que mais não são do que o reflexo de eventos recentes, necessidades emergentes ou novas práticas. Assim sendo, a presente Estratégia Nacional para as Florestas será parte do «programa florestal nacional» português. Quadro — Acordos Internacionais Diversidade biológica Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica – CBD (1992). Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica - Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (2000). Convenção de Berna relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (1979). Poluição atmosférica e alterações climáticas Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono (1985). Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono - Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (1987). Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas - UNFCCC (1992). Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas - Protocolo de Quioto (1997). Resíduos perigosos Convenção de Basileia sobre o Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e sua eliminação (1989). Desertificação e seca Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente em África – UNCCD (1994). Comércio Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) (1973). Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT (1947), cuja evolução resulta na Organização Mundial de Comércio (1994). Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços - GATS (1995) – subordinado à OMC. Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais - ITTA (1976, 1983, 1994). Quadro — Processos Regionais Conferências Ministeriais para a Protecção das Florestas na Europa 1990 Estrasburgo Resolução S1: Rede Europeia de parcelas permanentes de amostragem para a monitorização de ecossistemas florestais; Resolução S2: Conservação de Recursos Genéticos Florestais; Resolução S3: Banco Europeu descentralizado de dados sobre incêndios florestais; Resolução S4: Adaptação da gestão de florestas de montanha a novas condições ambientais; Resolução S5: Expansão da rede de investigação “EUROSILVA” sobre fisiologia da árvore; Anexo da Resolução S5: EUROSILVA – Principais tópicos actuais; Resolução S6: Rede Europeia de investigação sobre ecossistemas florestais. 1993 Helsínquia Resolução H1: Linhas Orientadoras gerais para a gestão florestal sustentável na Europa; Resolução H2: Linhas Orientadoras gerais para a conservação da biodiversidade das florestas europeias; Resolução H3: Cooperação florestal com países com economias em transição; Resolução H4: Estratégias para o processo de adaptação a longo prazo das florestas europeias às alterações climáticas. 1998 Lisboa Declaração Geral da Terceira Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa; Resolução L1: Pessoas, Florestas e Actividade Florestal – Fomento dos aspectos socio-económicos da gestão florestal sustentável; Resolução L2: Critérios, indicadores e linhas orientadoras ao nível operacional Pan-europeus, para a gestão florestal sustentável; Anexo 1 da Resolução L2: Critérios e indicadores Pan europeus para a gestão sustentável das florestas; Anexo 2 da Resolução L2: Linhas orientadoras Pan europeias para a gestão florestal sustentável ao nível operacional. 6780 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 3 — Tendências de mercado. Conferências Ministeriais para a Protecção das Florestas na Europa 2003 Viena Declaração de Viena – Living Forest Summit: Florestas Europeias – Benefícios comuns, responsabilidades partilhadas; Resolução V1: Reforçar sinergias para a gestão florestal sustentável na Europa, através da cooperação trans sectorial e dos programas florestais nacionais; Anexo da Resolução V1: Abordagem do MCPFE aos programas florestais nacionais na Europa; Resolução V2: Aumentar a viabilidade económica da gestão florestal sustentável na Europa; Resolução V3: Preservar e melhorar as dimensões sociais e culturais da gestão florestal sustentável na Europa; Resolução V4: Conservar e melhorar a diversidade biológica das florestas na Europa; Anexo 1 da Resolução V4 – Estrutura para a cooperação entre o MCPFE e o Processo Ministerial “Ambiente para a Europa”/PEBLDS; Anexo 2 da Resolução V4 – Linhas Orientadoras do MCPFE para a avaliação das florestas protegidas e com funções protectivas e outras áreas arborizadas na Europa; Resolução V5: Alterações climáticas e gestão florestal sustentável na Europa. Conferências Ministeriais para a Protecção das Florestas na Europa Notas: MCPFE – Ministerial Conference on the Protection of Forests in Europe; PEBLDS – Pan-European Biological and Landscape Diversity Strategy. Conferências Ministeriais “Ambiente para a Europa” – UNECE (1991) Estratégia Pan-Europeia sobre diversidade biológica e da paisagem (1995). Acção-Tema 9 – Ecossistemas florestais Convenção Aarhus - Convenção sobre Acesso à Informação, Participação Pública no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (1998). Outras Convenção Europeia da Paisagem, Florença (2000). Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância – UNECE (1979). European Forest Genetic Resources Programme (EUFORGEN) Silva Mediterrânea – Comité da FAO para as questões florestais mediterrânicas, onde os países mediterrânicos das comissões florestais da FAO da Europa, do Próximo Oriente e da Flora e Fauna Silvestres para África se reúnem, trocam experiências e estabelecem e desenvolvem programas de cooperação. Madeira de Serração Folhosas Resinosas Painéis Fibras Partículas papel Impressão Outro papel e cartão Figura — Produtos florestais, tendências de mercado (Fontes: UNECE; FAO, 2005) Papel Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6781 ANEXO IV Instrumentos de política florestal As diversas justificações para a intervenção estatal conduziram a uma diversidade de tutelas governativas cuja trajectória importa resumir já que dela decorrem as orien tações para os instrumentos legais, de planeamento e fi nanceiros para a política florestal. 1 — Tutelas políticas e instrumentos legais. A existência de entidades públicas com funções no domínio florestal tem uma longa tradição em Portugal (Fi gura seguinte). Ela iniciou-se em 1824 com a constituição da Administração Geral das Matas do Reino, de inspira ção centro-europeia e na dependência do Ministério da Marinha, dada a importância que as florestas então tinham no fornecimento de matérias primas para a indústria de construção naval. O ensino superior florestal foi, por sua vez, instituído em 1864 com o aparecimento de um grau de formação nessa área no Instituto Agrícola de Lisboa. Ao longo dos anos a estrutura orgânica pública com responsabilidade na área florestal aumentou a sua com plexidade devido, em parte, a uma crescente diversifica ção dos domínios de intervenção e a uma maior especia lização dos serviços (público; privado; investigação, ambiente, fomento florestal, prevenção e combate a incên dios, etc.). Na Figura seguinte é representada a evolução histórica dos diversos serviços do Estado com interven ção na administração florestal. A acção dos serviços florestais centrou-se, dominan temente, na gestão das florestas públicas, com base no conceito de Regime Florestal estabelecido através dos Decretos de 24 de Dezembro de 1901 e de 1903 (Germa no, 2004). No final do século XIX e início do século XX tiveram, igualmente, uma importante acção na arborização das dunas do litoral e, posteriormente, a partir de 1930, na arborização e gestão dos terrenos baldios da região Norte e Centro do Continente e nas Ilhas. Embora as áreas privadas não tenham sido uma priori dade das políticas públicas, elas constituíam já em 1964, ano da criação do Fundo de Fomento Florestal, a larga maioria das áreas com floresta, tendo resultado de arbo rizações associadas a processos de regeneração natural, a partir de povoamentos mais antigos, ou de sementeiras artificiais feitas por proprietários privados, como aconte ceu, com a maioria das plantações de sobreiro no Sul de Portugal. Com a criação daquele Fundo foi fomentada a intervenção do Estado nessas áreas, através da presta ção de serviços de assistência técnica e da promoção de arborizações com apoios públicos. Anteriormente a esta data, distingue-se, pela importância que tiveram nas res pectivas fileiras, os trabalhos desenvolvidos pela Junta Nacional dos Resinosos e pela Junta Nacional da Cortiça. Todas as entidades sob a tutela da agricultura acaba ram, em diferentes períodos, por vir a integrar um único serviço florestal, que foi alterando a sua designação ao longo das sucessivas reestruturações a que foi estando sujeito (Direcção-Geral das Florestas, Instituto Florestal). Apenas a Estação Florestal Nacional, instituição com atri buições de investigação e desenvolvimento experimental no domínio do sector florestal, tem mantido a sua auto nomia daqueles serviços, integrando o Instituto Nacional de Investigação Agrária, desde 1975. Em 1996 o Ministério da Agricultura sofreu mais uma reestruturação, na sequência da qual os serviços flores tais foram desagregados: os seus serviços regionais fo ram integrados nas direcções regionais de agricultura; e a administração dos apoios públicos e comunitários à gestão da floresta transitou para a tutela do IFADAP. Em 2004, no âmbito da reforma estrutural do sector flo restal (Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003, publicada no Diário da República, n.º 266, 1.ª série-B), os serviços regionais voltaram a ser reintegrados nos ser viços florestais, que passaram a ser designados como Di recção Geral dos Recursos Florestais, mantendo-se a ad ministração dos apoios financeiros na dependência do IFADAP. De notar ainda que no âmbito dessa reforma foi criado, junto deste Instituto, o Fundo Florestal Permanente destinado a apoiar o sector florestal e financiado, maiori tariamente, por um imposto sobre os produtos prolíferos. Os serviços florestais tiveram uma acção pioneira na protecção da natureza, tendo garantido as bases para uma rede nacional de áreas protegidas, que culminou com a publicação, em 1970, da primeira lei quadro de áreas pro tegidas (Lei n.º 9/70 de 19 de Junho) e com a criação, em 1971, do Parque Nacional da Peneda-Gerês, primeira área protegida e único Parque Nacional do país. Nesse ano foram ainda criadas a Reserva da Arrábida, a Reserva Botânica de Cambarinho e a Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos. Em 1975 foi criado o Serviço Nacio nal de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, actualmente designado por Instituto da Conservação da Natureza, que passou a tutelar as áreas protegidas cria das a partir de dessa data (a primeira foi a Reserva Natu ral do Sapal de Castro Marim), bem como outras já exis tentes, tendo o PNPG sido integrado nesse organismo em 1985. Em 1980 foi explicitamente assumida a opção do refor ço dos meios de combate apoiado nos corpos de bom beiros, tendo sido criado no âmbito do Ministério da Administração Interna o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil. Na discriminação representada na próxima Figura ape nas se destacaram os momentos que se consideram fun damentais na evolução da orgânica institucional associa da ao sector florestal. Mesmo assim transparece a alteração cada vez mais frequente das regras de funcio namento da administração pública, situação nada propí cia à criação das adequadas condições de estabilidade a um sector que, por seu turno, se caracteriza pelo predo mínio de ciclos económicos associados a produções de longa revolução. Igualmente, o acréscimo na complexida de orgânica tem também levado, por vezes, ao aumento da descoordenação entre organismos, que se traduz numa maior ineficiência por, nomeadamente, se aumentar o dis tanciamento entre as diferentes entidades públicas e pri vadas com interesses no sector, complicando-se, desse modo, os circuitos de informação e de tramitação proces sual. Finalmente há a sucessão rápida de quadros gover nativos, desde Ministros de Agricultura até Directores Gerais que têm um período médio de estadia nos seus postos de apenas 2 anos. Recentemente tem-se assistido a um esforço de con centração das diversas matérias florestais numa entidade única, a exemplo do verificado aquando da integração dos serviços regionais florestais na Direcção Geral dos Recur sos Florestais, bem como da recente incorporação neste organismo da Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais. 6782 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 Figura — Serviços do Estado na administração florestal de 1886 a 2005. to e gestão funcional de um dado sector e para determi nada área territorial. Actualmente, o sistema de planeamento territorial em vigor foi estabelecido em 1998 pela Lei de Bases da Po lítica de Ordenamento do Território e Urbanismo que or ganiza a gestão territorial em três âmbitos distintos: — Nacional, define o quadro estratégico para o orde namento do espaço nacional, estabelecendo as directri zes a considerar no ordenamento regional e municipal e a compatibilização entre os diversos instrumentos de polí tica sectorial, instituindo, quando necessário, instrumen tos de natureza especial; 2 — Instrumentos de Planeamento. Em Portugal, a evolução do sistema de planeamento e em particular do planeamento no sector florestal, que se representa esquematicamente na Figura seguinte, resultou no aumento, ao longo do tempo, do número de instru mentos de ordenamento e gestão, em consequência, so bretudo, de uma maior diferenciação quanto ao âmbito ter ritorial de acção e da diversificação dos objectivos específicos dos diferentes planos. Na prática a maior com plexidade que tem vindo a ser introduzida no sistema de gestão territorial tem também resultado numa redução da clareza e perceptibilidade, nomeadamente, na identificação das orientações e regras vigentes quanto ao ordenamen Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6783 — Regional, define o quadro estratégico para o orde namento do espaço regional em estreita ligação com as políticas nacionais, estabelecendo as directrizes orienta doras do ordenamento municipal; — Municipal, define, de acordo com as directrizes de âmbito nacional e regional e com opções próprias de de senvolvimento estratégico, o regime de uso do solo e a respectiva programação. O sistema de gestão territorial concretiza, por sua vez, a in teracção coordenada dos seus diversos âmbitos através de um conjunto de instrumentos de gestão territorial que integram de acordo com as funções diferenciadas que desempenham: Entre as quatros tipologias de instrumentos de gestão territorial existe um relacionamento hierárquico e funcio nal que estabelece, nomeadamente, que as orientações definidas pelos instrumentos de desenvolvimento territo rial são prosseguidas nos instrumentos de planeamento territorial e que existe um compromisso recíproco de inte gração e compatibilização das suas opções com as dos instrumentos de política sectorial. No caso do sector florestal o sistema de planeamen to em vigor é genericamente estabelecido pela Lei de Bases da Política Florestal de 1996 e integra os planos regionais de ordenamento florestal (PROF), de âmbito re gional, integrados, por sua vez, no sistema de planea mento nacional e nos instrumentos de política sectorial. Os planos de gestão florestal (PGF) constituem os ins trumentos básicos de ordenamento florestal das explo rações. No âmbito da reforma estrutural do sector florestal de 2003 e face às proporções dramáticas que os incêndios têm assumido, nos últimos anos, em Portugal, entre as medidas e acções a desenvolver no quadro do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Florestas contra Incêndios é introduzida uma nova figura de planeamen to florestal, com aquele objectivo específico, designada por Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incên dios, sendo ainda, através dessa reforma, criados os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incên dios. Na actualidade, há um esforço de simplificação do sis tema de planeamento em três níveis: nacional, regional e municipal. Instrumentos de desenvolvimento territorial (de natureza estratégica, que traduzem as grandes opções, estabelecendo directrizes de carácter genérico sobre o modo de uso do território,) Programa Nacional da Política de Ordenamento do território (PNPOT) Planos Regionais de Ordenamento do território (PROT) Planos Intermunicipais de Ordenamento do território (PIOT) Instrumentos de planeamento territorial (de natureza regulamentar, que estabelecem o regime de uso do solo.) Plano Director Municipal (PDM) Planos de Urbanização (PU) Plano de Pormenor (PP) Instrumentos de política sectorial (que programam ou concretizam as políticas de desenvolvimento económico e social.) Planos com incidência territorial da responsabilidade dos diversos sectores da administração central, como são os planos do sector florestal. Instrumentos de natureza especial (estabelecem um meio supletivo de intervenção do Governo.) Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) Figura — Instrumentos de planeamento de 1864 a 2005. 6784 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 3 — Instrumentos financeiros. 3.1 — Subsídios. Aparentemente há mais racionalidade nos instrumentos financeiros do que nos instrumentos legais e de planeamen to, já que estes estão concentrados à volta das contribui ções da União Europeia. Mas, mesmo aqui, estes instrumen tos mudam ao longo do tempo e cada um deles desdobra-se em várias linhas de apoio com sistemas de procedimentos diferentes e complexos, que resultam como se verá mais tar de em altos custos de adesão aos programas. As fontes de financiamento públicas criadas ao longo dos anos para apoiar o sector florestal apresentam a ca racterística comum de através deles se ter dado quase sempre primazia ao aumento de área arborizada em detri mento do apoio prestado a acções de manutenção das áreas florestadas já existentes. Na próxima Figura destacam-se as sucessivas fontes de subvenção que foram sendo disponibilizadas desde 1923, assim como a sua concretização quanto à área total, apro vada, de arborização e de beneficiação. Figura — Instrumentos financeiros de apoio à floresta desde 1938 O Plano de Povoamento Florestal teve como objectivo principal a arborização das áreas públicas e comunitárias do Norte e Centro de Portugal. Já através do Fundo de Fomento Florestal, além de se visar fornecer assistência aos proprietários da floresta pri vada, procurava-se, igualmente, promover a arborização de áreas privadas com vocação florestal. O Projecto Florestal Português, co-financiado pelo Ban co Mundial, resultou de acordos estabelecidos com o Fundo Monetário Internacional no sentido de promover a recuperação económica de Portugal, a qual enfrentava graves dificuldades no período que se seguiu à revolu ção do 25 de Abril de 1974. Este Projecto apoiou funda mentalmente investimentos na arborização de áreas priva das no Norte e Centro de Portugal, com eucalipto e espécies produtoras de madeira para fornecimento da in dústria de serração e mobiliário. Com a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, em 1986, os apoios estatais passaram a ter uma forte com ponente dos fundos comunitários (75 % na maioria das situações). Apenas em 2004 com a criação do Fundo Flo restal Permanente, financiado principalmente por uma im Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6785 posição fiscal sobre o consumo de produtos petrolíferos, voltou a existir uma fonte de apoio com verbas exclusi vamente nacionais. É de registar que, para além da arborização de áreas agrícolas marginais, os apoios à arborização de espaços florestais incidiram em grande parte em áreas ocupadas por matos, de que resulta um aumento das áreas ocupa das por floresta, estimando-se que a área de novos po voamentos aumentou desde 1990 em cerca de 360 mil hectares (Programa Nacional para as Alterações Climáti cas, PNAC-2004) O próximo Quadro contém informação sobre os mon tantes de apoio público atribuídos pelos programas de apoio comunitários e as área de intervenção correspon dentes a esses investimentos. QUADRO Programas de apoios comunitários. Discriminação do número de projectos aprovados, respectivos investi mentos e áreas totais de intervenção (Fonte: DGRF e IFADAP, 2003 e 2005). ) Programa Número Total de Projectos Investimento Aprovado (Euros) Área de Intervenção Total Aprovada (Hectares) PAF 2.140 159.057.330 325 344 Reg. (CEE) 2328/91 390 9.239.066 15.146 PDF 4.498 130.469.031 226.262 Reg. (CEE) 2080/92 7.075 164.696.241 173.343 RURIS * 2.073 47.448.230 33.021 Agro 3.496 271.213.578 133 420 AIBT 289 10 504 307 8 796 Total 19.961 792.627.783 781.912 * Área de arborização. É de mencionar a dificuldade encontrada na obtenção de informação quanto à execução física e financeira dos apoios públicos. Os valores apresentados correspondem sobretudo aos dados da aprovação do projecto; não exis tindo, igualmente, coerência quanto aos campos de infor mação das bases de dados dos diferentes programas, o que dificulta a sua análise e avaliação comparativa. No Quadro que se segue, discriminam-se as caracterís ticas dos apoios fornecidos pelo Fundo Florestal Perma nente, em 2004. QUADRO Candidaturas Homologadas e Contratadas pelo Fundo Florestal Permanente em 2004 Área Nº de Projectos Aprovados Montante de apoio (Euros) Representatividade do Apoio por Área (%) Prevenção e protecção da floresta contra incêndios 59 7.493.195 47,92% Promoção do ordenamento e gestão florestal 20 3.536.879 22,62% Promoção de sistemas de gestão florestal sustentável 3 620.391 3,97% Apoio a acções de investigação aplicada, demonstração e experimentação 5 3.987.679 25,50% Total 87 15.638.144 100% Na Figura seguinte representa-se a adesão regional dos diferentes programas, com base na divisão territorial NUTS III. A variável analisada foi o investimento apro vado. Dela sobressai a maior tendência das regiões Inte rior, Norte e Centro, e Sul de Portugal para o recurso a programas cuja filosofia assenta na arborização de áreas marginais para a agricultura. Figura — Distribuição geográfica do investimento aprovado através dos diferentes programas de apoio comunitário (Fonte: DGRF e IFADAP, 2003 e 2005) Mas nos últimos anos tem-se verificado uma tendên cia para a redução da adesão aos programas de apoio à arborização, rearborização e beneficiação florestal. Esta situação é comprovada na próxima Figura que apresenta a evolução, de 1986 a 2003, da Formação Bruta de Capi tal Fixo associado às actividades de florestação e reflo restação, e cujos valores decrescem acentuadamente a partir de 2000, ano que coincide com a entrada em vigor do terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e do Plano de Desenvolvimento Rural (Programa AGRO, Me dida AGRIS e RURIS). 0 10 20 30 40 50 60 70 1 9 8 6 1 9 8 7 1 9 8 8 1 9 8 9 1 9 9 0 1 9 9 1 1 9 9 2 1 9 9 3 1 9 9 4 1 9 9 5 1 9 9 6 1 9 9 7 1 9 9 8 1 9 9 9 2 0 0 0 2 0 0 1 2 0 0 2 2 0 0 3 ( 1 0 6 e u r o s ) Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) em florestação e re-florestação Figura — Contas Económicas da Silvicultura, a preços constantes relativos ao ano de 2003, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor (fonte: INE e Banco de Portugal). O decréscimo da adesão aos programas de apoio co munitário mais recentes (2000-2006), relativamente ao qua dro anterior (1994-1999), deve-se certamente a uma multi plicidade de factores cuja identificação merece um estudo aprofundado e rigoroso. Contudo, a esse facto não será 6786 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 indiferente o aumento na complexidade dos trâmites pro cessuais e do quadro legal ligado aos processos de apre sentação, análise e decisão das respectivas candidaturas. Esta situação é comprovada nos quadros apresentados nos próximos quatro Quadros, que contêm a discrimina ção dos normativos legais associados aos programas de apoio comunitários e respectivas medidas e acções, no período de 2000 a 2006. QUADRO Plano de Desenvolvimento Rural — RURIS. Quadro legislativo, normativos e formulários de candidatura RURIS Legislação Circulares Formulários Florestação de Terras Agrícolas. Decreto-Lei n.º 8/2001, publicado no D.R. 18, I Série-A, de 22 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 2002/2001, publica do no D.R. 161, I Série-A, de 13 de Julho. Decreto-Lei n.º 64/2004, publicado no D.R. 69, I Série-A, de 22 de Março. Despacho n.º 24 465/2000, publica do no D.R. n.º 276, II Série, de 29 de Novembro. Portaria n.º 94-A/2001, publicada no D.R. n.º 34, II Série, de 9 de Fe vereiro. Despacho n.º 6205/2001, publicado no D.R. n.º 74, II Série, de 28 de Março. Despacho n.º 8147/2001, publicado no D.R. n.º 92, II Série, de 19 de Abril. Despacho n.º 10 237/2001, publica do no D.R. n.º 113, II Série, de 16 de Maio. Portaria n.º 520/2001, publicada no D.R. n.º 120, I Série-B, de 24 de Maio. Portaria n.º 1402/2002, publicada no D.R. n.º 250, I Série-B, de 29 de Outubro. Portaria n.º 283/2004, publicada no D.R. n.º 65, I Série-B, de 17 de Março. Portaria n.º 680/2004, publicada no D.R. n.º 143, I Série-B, de 19 de Junho. Portaria n.º 159/2005, publicada no D.R. n.º 28, I Série-B, de 9 de Fevereiro. Despacho n.º 3057/2005, publicado no D.R. n.º 30, II Série, de 11 de Fevereiro. Despacho n.º 6544/2005, publicado no D.R. n.º 62, II Série, de 30 de Março. Circular n.º 4/2001, de 4 de Maio Carta Circular n.º 8/2001, de 17 de Dezembro. Circular n.º 4/2002, de 25 de Mar ço Carta Circular n.º 7/2002, de 23 de Julho. Carta Circular n.º 10/2002, de 4 de Outubro. Carta Circular n.º 11/2002, de 15 de Outubro. Carta Circular n.º 15/2002, de 9 de Dezembro. Carta Circular n.º 16/2002, de 17 de Dezembro. Carta Circular n.º 1/2003, de 27 de Janeiro. Carta Circular n.º 2/2003, de 22 de Janeiro. Modelo 0023.000630 Projecto de Investimento. Modelo 0023.000631 Ficha de Ex ploração. Modelo 0023.000632 Parcelário/ Exploração. Modelo 0023.000633 Parcelas de Intervenção. Modelo 0023.000634 Infra-estrutu ras. Modelo 0023.000635 Calculo da Ajudas. Modelo 0023.000636 Calculo do Prémio por Perda de Rendimen to (Agrupamentos). Modelo 0023.000637 Plano de Gestão. Modelo 0023.000638 Programa de Trabalhos/Cronograma. Modelo 0023.000639 Declaração do Estatuto de Agricultor — Pes soa Singular. Modelo 0023.000640 Declaração do Estatuto de Agricultor — Pes soa Colectiva. Modelo 0023.000641 Declaração de Conteúdo Processual. Modelo 0023.000645 Projecto de Investimento Simplificado. Modelo 0023.000771 Livro de Obra. Modelo 0023.000234 Declaração de Utilização de Mão-de-Obra Familiar. Modelo 0023.000235 Declaração de Utilização de Máquinas Pró prias . QUADRO Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural. Quadro legislativo e circulares Programa AGRO Legislação Circulares Medida 3 — Desenvolvimento Sustentável das Florestas. Portaria n.º 1163/2000, de 7 de Dezembro. Portaria n.º 1302/2001, de 21 de Novembro. Declaração de Rectificação n.º 14-D/2000, de 31 de Outubro. Portaria n.º 723/2000, de 6 de Setembro. Decreto-lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril. Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio. Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho. Circular n.º 5/2004, de 9 de Novembro. Circular n.º 1/2004, de 3 de Junho. Alterada pela Carta Circular n.º 2/2002 Circular n.º 1/2002. Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6787 QUADRO Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais regionais — AGRIS. Quadro legislativo e circulares, caderno de encargos e formulários Programa AGRO Legislação Circulares Acção 3.1 — Apoio à Silvicul tura e Acção 3.2 — Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola. Acção 3.3 — Apoio à Produ ção de Plantas e Sementes. Acção 3.4 — Colheita, Trans formação e Comercialização de Cortiça. Acção 3.5 — Exploração Flo restal, Comercialização e Transformação de Material Lenhoso e Gema de Pinhei ro. Acção 3.6 — Promoção de Novos Mercados e Qualifi cação de Produtos Florestais. Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004, de 28 Agosto. Portaria n.º 590/2004, de 2 de Junho. Portaria n.º 1291/2003, de 18 de Novembro. Portaria n.º 161/2003, de 19 de Fevereiro. Declaração de Rectificação n.º 19-M/2002 de 30 de Abril. Portaria n.º 388/2002, de 11 de Abril. Declaração de Rectificação n.º 13-AA/2001, de 11 de Outubro. Despacho n.º 10 237/2001, de 16 de Maio. Despacho n.º 9347-A/2001, de 3 de Maio. Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio. Despacho n.º 24 465/2000, de 29 de Novembro. Portaria n.º 1099/2000, de 17 de Novembro. Rectificação n.º 2794/2000, de 13 de Novembro. Declaração de Rectificação n.º 11-I/2000, de 30 de Setembro. Despacho n.º 17 584/2000, de 29 de Agosto. Portaria n.º 533-D/2000, de 1 de Agosto. Portaria n.º 448-B/2001, de 3 de Maio. Portaria n.º 1099/2000, de 17 de Novembro. Declaração de Rectificação n.º 11-G/2000, de 30 de Setembro. Despacho n.º 17 584/2000, de 29 de Agosto. Portaria n.º 533-F/2000, de 1 de Agosto. Portaria n.º 937/2003, de 4 de Setembro. Portaria n.º 341/2003, de 29 de Abril. Portaria n.º 1099/2000, de 17 de Novembro. Declaração de Rectificação n.º 11-M/2000, de 30 de Setembro. Despacho n.º 17 582/2000, de 29 de Agosto. Portaria n.º 533-G/2000, de 1 de Agosto. Portaria n.º 1292/2003, de 18 de Novembro. Portaria n.º 937/2003, de 4 de Setembro. Portaria n.º 341/2003, de 29 de Abril. Portaria n.º 1099/2000, de 17 de Novembro. Declaração de Rectificação n.º 11-L/2000, de 30 de Setembro. Portaria n.º 533-E/2000, de 1 de Agosto. Portaria n.º 947/2003, de 6 de Setembro. Declaração de Rectificação n.º 19-M/2002, de 30 de Abril. Portaria n.º 388/2002, de 11 de Abril. Portaria n.º 866/2001, de 27 de Julho. Despacho n.º 14 696/2001, de 13 de Julho. Portaria n.º 1093/2000, de 16 de Novembro. Circular n.º 5/2004, de 9 de Novembro. Circular n.º 1/2004, de 3 de Junho. Circular n.º 8/2001. Anexos da Circular n.º 8/2001. Circular n.º 13/2000 — IFADAP. Circular n.º 10/2001 — IFADAP. Alterada pela Carta Circular n.º 10/2003 — IFA DAP. Alterada pela Carta Circular n.º 3/2002 — IFADAP. Alterada pela Carta Circular n.º 7/2001 — IFADAP. Circular n.º 13/2000 — IFADAP. Circular n.º 12/2000 — IFADAP. Alterada pela Carta Circular n.º 13/2002. Esclarecimento pela Carta Circular n.º 5/2002. Circular 11/2001. Circular n.º 7/2003. Circular n.º 3/2003. Alterada pela Carta Circular n.º 6/2003. Alterada pela Carta Circular n.º 5/2003. Legislação Enquadramento Gestão Sustentável e Estabili dade Ecológica das Florestas. 3.1 — Instalação de organiza ções de produtores florestais Despacho n.º 11 512/2000, DR n.º 129, II S, de 3 de Junho. Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000. (2.ª série), DR n.º 113, I Série-B, de 16 de Maio. Decreto-Lei n.º 54-A/2000, DR n.º 83, I S-A, de 7 de Abril. Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho. Portaria n.º 1195/2003, DR 237, I-B Série, 13.10.2003. Regulamento (CE) n.º 1257/1999, alterado pelo Reg. (CE) n.º 1783/2003, Art.º 32.º Circulares/Caderno de Encargos/formulários . Circular de aplicação n.º 11 revisão em Janeiro de 2004. Acção 3 Legislação Circulares/caderno de encargos/formuláriosSubacções 6788 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 QUADRO Medida «Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior» do Programa Operacional Regional do Centro — AIBT PI. Legislação e circulares Legislação Circulares/caderno de encargos/formuláriosSubacções 3.2 — Apoio à constituição e instalação de prestadores de serviços florestais. 3.3 — Apoio à prestação de serviços florestais. 3.4 — Prevenção de riscos provocados por agentes bi óticos e abióticos. Componente 1 — Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos. Componente 2 — Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Abióticos. 3.5 — Valorização e conserva ção dos espaços florestais de interesse público. Portaria n.º 1109-G/2000, DR 274 I-B Série, 2.º Suplemento de 27 de Novembro. Portaria n.º 1198/2003, DR 237, I-B Série, 13.10.2003. Portaria n.º 1103-B/2001, DR n.º 215, 2.º Suple mento, I-B Série, 15.09.01. Portaria nº 1109-C/2000, DR nº 274 I- B Série, Suplemento de 27 de Novembro. Portaria n.º 1427/2004, DR n.º 277, I-B Série, de 2004.11.25. Despacho n.º 9313/2003, DR 110, II Série, 13.05.2003. Portaria n.º 1103-B/2001, DR n.º 215, 2.º Suple mento, I-B Série, 15.09.01. Despacho n.º 26 122/2001, DR n.º 294, II Série, 21.12.01. Portaria n.º 1109-H/2000, DR 274 I-B Série, 2.º Suplemento de 27 de Novembro. Despacho n.º 10051/2005. DR n.º 87, II Série, de 2005.05.05. Despacho n.º 10733/2004. DR n.º 87, II Série, de 2005.05.05. Despacho n.º 5864/2004. DR n.º 72, II Série, de 2004.03.25. Portaria n.º 149/2004, DR n.º 36, I-B Série, de 2004.02.12. Despacho n.º 9313/2003, DR 110, II Série, 13.05.2003. Portaria n.º 327/2003, DR 92, I-B Série, 21.04.2003. Portaria 204/2002, DR 56, Série I-B, 07.03.02. Portaria n.º 1103-B/2001, DR n.º 215, 2.º Suple mento, I-B Série, 15.09.01. Despacho n.º 9112/2001, DR n.º 101, II Série, 2.05.2001. Portaria n.º 52/2001, DR. n.º 24, IS-B, 29.1.2001. Portaria n.º 1103-B/2001, DR n.º 215, 2.º Suple mento, I-B Série, 15.09.01. Portaria n.º 51/2001, DR. n.º 24, IS-B, 29.1.2001. Circular de aplicação n.º 12 revisão em Janeiro de 2004. Caderno de Encargos (minuta). Formulário do Convite Público n.º 1. Circular de aplicação n.º 13 revisão em Junho de 2005. Circular de aplicação n.º 14. Revisão em Outubro/ 2002. Circular de aplicação n.º 14. Legislação Circulares Medida II-7 AIBT PI Enquadramento Legislação Específica. Legislação Específica das Ac ções. Decreto-lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril. Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio. Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho. Portaria n.º 1163/2000, Publicado do D.R. n.º 282, I Série-B, de 7 de Dezembro. Portaria n.º 72/2001, Publicado do D.R. n.º 32, I Série-B, de 7 de Fevereiro. Portaria n.º 1300/2001, Publicado do D.R. n.º 270, I Série-B, de 21 de Dezembro. Portaria n.º 1302/2001, Publicado do D.R. n.º 282, I Série-B, de 7 de Dezembro. Aplicam-se todos os diplomas legais relativos ao programa AGRO (Medida 3) e à Medida Agris (Sub-Acção 3). Aplicam-se todas os circulares relativas ao progra ma AGRO (Medida 3) e à Medida Agris (Sub Acção 3). Aplicam-se todas os circulares relativas ao progra ma AGRO (Medida 3) e à Medida Agris (Sub Acção 3). Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6789 Para o período 2007-2013, o acesso ao novo pacote de Fundos Estruturais e de Coesão da União Europeia é fei to através da elaboração e aprovação, junto da Comis são Europeia, de dois tipos de documentos prévios: o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e os Programas Operacionais. Estes documentos constituem a orientação estratégica e operacional dos instrumentos fi nanceiros de carácter estrutural que apoiarão a concreti zação de componentes relevantes da política de desen volvimento de Portugal. O QREN substitui, em simultâneo, o Plano de Desenvolvimento Regional e o Quadro Co munitário de Apoio, instrumentos de programação dos pe ríodos anteriores. Ele organiza o novo ciclo de fundos co munitários, definindo as linhas mestras que devem presidir à sua operacionalização através dos Programas Operacionais. Os instrumentos de apoio comunitário à Agricultura e Desenvolvimento Rural, para aquele período, vão estar concentrados num único fundo — o FEADER — o que permite, pela primeira vez, do ponto de vista formal uma abordagem integrada do desenvolvimento rural, introdu zindo, por essa via, potenciais vantagens na perspectiva de racionalizar a gestão e melhorar a exploração de siner gias entre os diferentes apoios. O seu enquadramento legal é feito através de: — Regulamento do Conselho (CE) N.º 1698/2005, de 20 de Setembro, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). — Decisão do Conselho relativa às orientações estra tégicas comunitárias para o desenvolvimento rural, 16 de Novembro de 2005 (Período de programação de 2007 2013). Essa legislação determina a preparação, por cada Esta do Membro, de um Plano Estratégico Nacional, com base nas Orientações Estratégicas Comunitárias para o Desen volvimento Rural. A acção do FEADER, em cada um des ses Estados, processa-se através de Programas de Desen volvimento Rural que executam as estratégias para o desenvolvimento rural através de medidas agrupadas de acordo com quatro eixos; a saber: — EIXO I — Aumento da competitividade dos secto res agrícola e florestal; — EIXO II — Melhoria do ambiente e da paisagem rural; — EIXO III — Qualidade de vida nas zonas rurais e di versificação da economia rural; — EIXO IV — Abordagem Leader. No Quadro seguinte destacam-se os apoios dos dife rentes eixos com referência à sua importância para o sec tor florestal. QUADRO Medidas de apoio comunitário com relevância para o sector florestal (período de 2007 a 2013) MedidasEixos I .................................... Aumentar os conhecimentos e a melhorar o potencial humano: ...................................... Formação profissional e acções de informação, incluindo a divulgação de conhecimentos científicos e práticas ................................. inovadoras, para pessoas em actividade nos sectores agrícola, alimentar e florestal; ...................................... Utilização de serviços de aconselhamento por agricultores e detentores de áreas florestais; ...................................... Criação de serviços aconselhamento florestal. ...................................... Reestruturar e desenvolver o potencial físico e promover a inovação: ...................................... Melhoria do valor económico das florestas; ...................................... Aumento do valor dos produtos florestais; ...................................... Cooperação para a elaboração de novos produtos e processos de tecnologia no sector florestal; ...................................... Melhoria e desenvolvimento de infra-estruturas relacionadas coma evolução e adaptação da silvicultura. I I ................................... Utilização sustentável das terras florestais: ...................................... Apoio à primeira florestação de terras agrícolas; ...................................... Apoio à primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas; ...................................... Apoio à primeira florestação de terras não agrícolas; ...................................... Pagamentos natura 2000; ...................................... Pagamentos silvo-ambientais; ...................................... Apoio ao restabelecimento do potencial silvícola e à introdução de medidas de prevenção; ...................................... Apoios a investimentos não produtivos. I I I ................................. Diversificação da economia rural: ...................................... Diversificação de actividades não agrícolas; ...................................... Apoio à criação e ao desenvolvimento de microempresas, com vista a promover o espírito empresarial e ................................. a desenvolver o tecido económico; ...................................... Incentivo a actividades turísticas. ...................................... Melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais: ...................................... Formação e informação de agentes económicos que exerçam a sua actividade nos domínios abrangidos pelo ................................. eixo 3; ...................................... Aquisição de competências e a animação, com vista à preparação e execução de uma estratégia local de ................................. desenvolvimento. 6790 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 MedidasEixos IV ................................. A abordagem Leader inclui no mínimo: ...................................... Estratégias locais de desenvolvimento por zona destinadas a territórios rurais sub-reginais bem definidos; ...................................... Parcerias locais dos sectores público e privado, designados como Grupos de Acção Local; ...................................... Abordagem ascendente em que os grupos de acção local têm poderes de decisão no que diz respeito à ................................. elaboração e execução de estratégias locais de desenvolvimento; ...................................... Concepção e execução multissectoriais de estratégia baseadas na integração entre agentes e projectos de ................................. diferentes sectores da economia local; ...................................... Execução de abordagens inovadoras; ...................................... Execução de projectos de cooperação; ...................................... Ligação em rede de parcerias locais. 3.2 — Seguros florestais. A Lei de Bases da Política Florestal de 1996 institui, no seu artigo 20.º, um sistema de seguros florestais, que deverá ser obrigatório, nomeadamente nas situações de arborização de áreas florestais que sejam objecto de fi nanciamento público, prevendo que o mesmo seja gradu almente estendido a todas as arborizações. Este seguro destinar-se-ia a garantir os meios necessários à reposição da área florestada em caso de insucesso acidental ou de destruição do povoamento. Nessa sequência, em 1999, a então Direcção-Geral das Florestas propôs à Tutela a cri ação de uma comissão «ad-hoc» com o intuito de apro fundar os conhecimentos quanto a custos e modalidades de seguros para o sector florestal. Foi assim constituído um grupo de trabalho que integrava elementos da Direc ção-Geral das Florestas, do IFADAP, do Instituto de Se guros de Portugal e da Associação Portuguesa de Segu radoras. Contudo, embora tenha desenvolvido algum trabalho nesta matéria, este grupo deixou de funcionar em 2001. Em conclusão, assinala-se que, embora esteja preconi zado na Lei de Bases da Política Florestal, o sistema de seguros florestais que possibilitaria a compensação dos proprietários quando da ocorrência de sinistros, indemni zando-o pela perda económica e financeira sofrida, ainda não se encontra instituído em Portugal. Esta situação deve-se em grande parte à imagem de altos riscos (reais e percebidos) de investimento e gestão que actualmente se associa ao sector florestal. ANEXO V Critérios considerados na matriz estruturante do valor da floresta Na Matriz estruturante os valores por tipo de função e por tipo de floresta estão aproximados a unidades de milhões de euros, por serem apenas valores indicativos. Madeira A estimativa da produção de madeira de serração ba seou-se na informação «Forest Products Statistics 2000 2004» publicada pelo EUROSTAT (Site: http:// www.unece.org/trade/timber/mis/fp-stats.htm#Statistics), a partir dos dados fornecidos anualmente pela DGRF. A produção de madeira de trituração foi estimada a partir da informação do Boletim Estatístico 2004, da CELPA — Associação da Indústria Papeleira (CELPA, 2004). Nas regiões autónomas, considerou-se que apenas, nos Açores, 25 % da produção lenhosa da criptoméria se des tina à produção de madeira para serração. Os preços da madeira para serração correspondem às médias, para o período 2000-2005, dos preços médios pon derados, relativos à venda em pé, com casca, indicados no «Sistema de Informação de Cotações de Produtos Flo restais na Produção» (SICOP, 2006). O total de madeira produzida anualmente (soma das parcelas para serração, trituração e variação de stock) cor responde ao produto da área do IFN (1995-1998) pela produtividade média utilizada no Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC-2004). Biomassa para energia Para o pinheiro bravo e eucalipto a biomassa para ener gia foi estimada em 15 % do volume de produção de ma deira. No sobreiro, azinheira e carvalho considerou-se que a totalidade da produção lenhosa se destina a biomassa para energia. Para o pinheiro manso considerou-se uma situação intermédia. Os preços da biomassa para energia correspondem às médias, para o período 2000-2005, dos preços médios pon derados, relativos à venda em pé, com casca, indicados, no «Sistema de Informação de Cotações de Produtos Flo restais na Produção» (SICOP, 2006), para o destino ener gia. Sequestro de carbono A variação de stock foi obtida por diferença entre a produção total (estimada pelo produto da área — IFN (1995-1998) — pela produtividade — valores do Progra ma Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC-2004) — e as utilizações (serração, trituração e energia). Assumiu-se que apenas o pinheiro bravo e o pinheiro manso contribuem para o sequestro de carbono. Nas regiões autónomas, considerou-se que apenas, nos Açores, 75 % da produção lenhosa da criptoméria contri bui para o sequestro de carbono. O valor unitário de 20 euros/m 3 foi estimado a partir dos pressupostos utilizados no. Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC-2004). Cortiça O valor da produção de cortiça corresponde à média das produções registadas na base de dados da DGRF, no período de 2000-2005. Os preços da cortiça correspondem às médias ponde radas, para o período 2000-2005, dos preços de venda na árvore, indicados no «Sistema de Informação de Cotações de Produtos Florestais na Produção» (SICOP, 2006). Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6791 Frutos e sementes Os valores de produção e os preços considerado na função frutos e sementes foram retirados de Mendes (2005), actualizando os preços para valores de 2005, con forme a seguir se discrimina: Fruto Produções Preço (euros/kg) Pinhão (com casca) ......... 3,5 4,5 Castanha ............................. 26 1,12 Medronheiro ...................... 3 1,26 Alfarrobeira ........................ 31,5 0,27 O valor unitário de 0,9 euros/kg corresponde à média ponderada dos preços dos diferentes frutos. Pastagem Os valores de produção e os preços considerados na pastagem foram retirados de Mendes (2005), actualizando os preços para valores de 2005. Considerou-se que a pastagem se associa ao tipo de floresta multifuncional e de conservação. Nestes tipos, a distribuição da produção pelas várias espécies florestais foi feita com base na estimativa sobre ocupação do IFN (1995-1998). Resina A produção (kg/ano) de resina foi estimada com base nas tendências de produção de gema nacional entrada na fábrica no período de 2001 a 2003 (fonte: INE). O valor unitário da resina, de 0,20 euro/ kg, foi estima do a partir da média (0,40 euros/incisão), dos preços médios ponderados indicados no “Sistema de Informação de Cotações de Produtos Florestais na Produção” (SICOP, 2006), para o período 2000-2005. Considerou-se uma pro dução de 2 kg por incisão. Mel, Cogumelos e aromáticas Os valores de produção total e os valores unitários de mel, cogumelos e aromáticas foram estimados a partir de Mendes (2005), com actualização de preços para 2005. Considerou-se que toda a produção de mel se fazia a partir de matos (95%) e de eucalipto (5%). Assumiu-se, igualmente, que as aromáticas eram obti das a partir das áreas de matos e que os cogumelos pro vinham de todas as espécies florestais (com excepção do eucalipto), em função da sua área. Caça O valor económico da caça foi estimado para o total do continente nos seguintes pressupostos: Despesas realizadas por Custo por Áreas por tipo caçador e por ano jornada* de zona de caça em euros em euros em milhões de ha (Carmo, 2005) Zonas de caça tu rística ................ 1600 95 1,01 Zonas de caça as sociativa ........... 750 45 2,45 Zonas de caça mu nicipais ............. 250 15 2,79 * assumindo 17 jornadas por caçador e por ano de acordo com Fontoura (1991) e Carmo (2005). Valores que conduziram a uma média ponderada de 40 euros por jornada de caça. O número de jornadas de caça atribuíveis a cada tipo de floresta é proporcional à sua representatividade no conjunto dos espaços florestais, com base no pressuposto de que os espaços florestais (floresta e matos) represen tarem 64,5 % dos espaços rurais (incluindo agricultura) — IFN 1995-1998. Pesca O valor económico da pesca foi estimado para o total do continente nos seguintes pressupostos: Pescadores Número (milhares) .......................................................... 261 (1) Número de Jornadas (milhares) ................................... 9867 (1) Número de jornadas em espaço florestal (64,5% do total de jornadas) ........................................................ 6384 (2) Valor por Jornada (euros/dia) ....................................... 16,5 (3) (1) DGRF (2) Estimado com base no pressuposto de que os espaços flo restais (floresta e matos) representam 64,5% dos espaços rurais (incluindo agricultura) – IFN 1995-1998. (3) Inquérito à pesca desportiva (DGRF, 1997-1998), com actualização de preços para 2005. Recreio O valor económico estimado para o recreio foi integral mente associado à Orla Costeira, tendo essa estimativa sido feita a partir dos valores indicados por Mendes (2005) para o recreio, efectuando a actualização dos respectivos valores económicos para preços de 2005. A distribuição desta função pelas espécies florestais e pelos matos fez-se com base no pressuposto de que ela se circunscreve, na orla costeira, às Matas Nacionais (Fi gura 27), efectuando o cruzamento da sua área de distri buição com as estimativas sobre ocupação do IFN (1995 1998) aí verificadas. Recreio na floresta Número de jornadas em espaço florestal (64,5% do total de jornadas) ...................................................... 6000 (1) Valor por Jornada (euros/dia) ..................................... 3,0 (2) Valor económico total (milhões de euros) ............. 18,0 (1) Estimativa de Mendes (2005). (2) Valor estimado para o Monte Brasil, na Ilha Terceira, por Loureiro e Albiac (1996). Regime hídrico, desertificação e biodiversidade Os valores totais do regime hídrico, desertificação e biodiversidade foram estimados a partir dos valores indi cados por Mendes (2005) para a protecção dos recursos hídricos, a protecção dos solos e a biodiversidade, efec tuando a actualização dos respectivos valores económi cos para preços de 2005. A distribuição destas funções pelas espécies florestais e pelos matos fez-se com base no pressuposto de que elas se circunscrevem: No caso da protecção do regime hídrico, às áreas co munitárias submetidas a Regime Florestal; No caso da conservação do solo, às áreas susceptí veis à desertificação; No caso da protecção da biodiversidade, à Rede Natu ra 2000. A representatividade das espécies florestais e dos matos nestas áreas resultou do cruzamento com as esti mativas sobre ocupação do IFN (1995-1998). (milhões de kg) 6792 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 Nas regiões autónomas, considerou-se que toda a área com ocupação florestal contribui para a protecção do re gime hídrico, com excepção de mil hectares de resinosas diversas, na Madeira, que contribuem para a conserva ção do solo na ilha de Porto Santo (desertificação). Incêndios, pragas, doenças e invasoras lenhosas As áreas afectadas por incêndios foram estimadas a partir das percentagens médias de área ardida (Figura 14) por tipo de ocupação florestal (IFN 1995-1998). Assumiu-se que o valor de 4,1 milhares de euros/ha (capítulo 2.1.1) que resulta da soma do valor investido na prevenção e combate (0,6 milhares de euros/ha) e dos custos da perda de bens e serviços e de recuperação de áreas ardidas (3,5 milhares de euros/ha) se aplica apenas aos povoamentos florestais. Nos matos e carvalhos, face às características regenerativas destes tipos de ocupação, quando em presença do fogo, assumiu-se que apenas se aplica o valor investido na prevenção e combate (0,6 mi lhares de euros/ha). O valor de 2.4 milhares de euros/ha corresponde à média ponderada daquelas duas situações diferenciadas. As áreas afectadas por pragas e doenças foram esti madas a partir das percentagens de árvores com baixa vitalidade por espécie no período de 2000 e 2004 (Figu ra 17). As áreas ocupadas por espécies invasoras (especial mente do género acácia) foram estimadas a partir dos dados provisórios do novo inventário florestal — IFN (2005-2006). Nas regiões autónomas estimaram-se 25 mil hectares de espécies invasoras que incluem a espécie Acacia sp. e o Incenso. O valor unitário associado ao custo de pragas, doen ças e invasoras (0,04 milhares de euros/ha) corresponde ao quociente entre o custo actual do PROLUMP (3,1 mi lhões de euros) e a área de pinheiro na zona de restrição (69,5 milhares de hectares). O mesmo valor foi utilizado para a situação das invasoras lenhosas, embora saben do-se que se encontra muito subestimado, de acordo com a informação disponibilizada no 1º encontro de Invasoras Lenhosas (SPCF; 1999). ANEXO VI Discussão Pública O processo de discussão pública levado a efeito no âmbito da Estratégia Nacional para as Florestas decorreu no período entre 21 de Março e 21 de Maio de 2006, nele tendo havido um intenso envolvimento e participação de agentes públicos e privados, intra e extra sectoriais. Este processo resultou na apresentação de numerosas e impor tantes contribuições, quer orais, ao longo das sessões de discussão e debate organizadas especificamente para o efeito, ou na forma de contribuição escrita. As sessões de discussão pública promovidas pela DGRF foram em número de 7, tendo a selecção do local da sua realização obedecido ao princípio de preferir as instituições de ensino (Universidades e Institutos Politéc nicos) com cursos de formação na área florestal ou afim. Estas sessões contaram com uma ampla participação de agentes locais e nacionais do sector, demonstrada pelo número de presenças, que chegou a atingir 160 partici pantes. Na sequência deste processo foi ainda organiza da uma sessão de discussão restringida aos intervenien tes que se considerou terem suscitado questões relevan tes nos diferentes debates. Alguns agentes e organizações do sector promoveram, também, sessões onde se procedeu à discussão da Estra tégia Nacional para as Florestas. Destas destacam-se: — A conferência «Os Novos Desafios da Floresta» or ganização conjunta da Federação de Produtores Flores tais de Portugal, do Conselho Regional do Colégio de Engenharia Florestal da Ordem dos Engenheiros e da Di recção Geral dos Recursos Florestais. A Ordem dos En genheiros teve, igualmente, um importante papel na divul gação da Estratégia, através de revista Ingenium, pelos membros dos colégios de engenharia florestal, agronómi ca e do ambiente; — A Reunião técnica da 5.ª Conferência Nacional dos Baldios organizada pela BALADI. A conferência «Estratégia Nacional para as Florestas, na óptica da Fileira do Pinho» organizada pelo centro Pi nus, incluiu no seu programa, além das sessões plenári as, quatro mesas redondas, submetidas aos temas Produ ção e Gestão Florestal, Investigação e Desenvolvimento Aplicado, Industrias da Fileira de Madeira e Implementa ção da Estratégia — Instrumentos para o seu Financia mento. As conclusões desta conferência foram vertidas, posteriormente, no contributo escrito da fileira do Pinho. Os contributos escritos recepcionados perfizeram um total de 52. Destes, 44 foram apresentados por entidades externas à DGRF: vinte a título individual; e os restantes 23 apresentados por entidades públicas e privadas de natureza colectiva. Essas entidades foram: — O Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Esposende; — O Grupo Portucel Soporcel; — A empresa Agroconsultores, lda; — A ADL-Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano; — A LPN e QUERCUS; — O Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Torres Vedras; — A ANEFA — Associação Nacional De Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente; — A ANSUB — Associação de Produtores Florestal do Vale do Sado; — A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale Do Tejo; — A RAIZ — Instituto de Investigação da Floresta e Papel; — A API — Agência Portuguesa para o Investimento; — A UNAC — União da Floresta Mediterrânica; — O Centro Pinus — Associação para a Valorização da Floresta de Pinho; — A CELPA — Associação da Indústria Papeleira; — A FENAFLORESTA — Federação Nacional das Co operativas de Produtores Florestais; — A FPFP — Federação dos Produtores Florestais de Portugal; — A CAP — Confederação dos Agricultores de Por tugal; — A BALADI — Federação Nacional dos Baldios; — A CTP — Confederação do Turismo Português; Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6793 — O ICN — Instituto da Conservação da Natureza; — A Sonae indústria; — A CNA — Confederação Nacional da Agricultura; — A DRABI — Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior; — O PEFC — Portugal, Conselho da Fileira Florestal Portuguesa; — FORESTIS — Associação Florestal de Portugal. No âmbito da discussão pública da Estratégia Nacio nal foi, ainda, convocada uma reunião do Conselho Con sultivo Florestal, de consulta às entidades e parceiros do sector florestal, onde foram apresentadas e apreciadas as contribuições recebidas. Região Autónoma da Madeira O Património Florestal da Região Autónoma da Madeira é genericamente caracterizado pela floresta natural e a flo resta introduzida. Com uma superfície florestal a rondar os 55000 hectares para as Ilhas da Madeira e do Porto Santo, verifica-se que esta área representa mais de 70% do total das áreas destas ilhas. O espaço florestal da Região Autónoma da Madeira possui características naturais próprias — geológicas, hi drológicas, climáticas e florestalmente distintas — que conferem aos seus ecossistemas florestais uma extrema vulnerabilidade. Neste âmbito o Governo Regional tem prosseguido uma política de protecção da Floresta, que visa a sustentabi lidade da área florestal. Numa perspectiva futura, o ordenamento florestal de verá permitir conciliar as funções de protecção ambiental e de usufruto lúdico, e atender à existência das activida des económicas inseridas no espaço florestal. A Floresta exótica deverá ser orientada para o seu aproveitamento racional tendendo o aproveitamento de recursos e recuperação do coberto vegetal natural. A política que tem vindo a ser prosseguida visa, so bretudo, privilegiar a qualidade e adequação das manchas florestais. A componente social da floresta vem merecen do uma valorização efectiva, mediante a criação de con dições para o usufruto dos espaços florestais por parte dos cidadãos. Classificada pela UNESCO, como Património Natural da Humanidade, a Floresta Indígena da Madeira, Flores ta Laurissilva ocupa uma área de cerca de 15000 hecta res, o que corresponde a 22% do território da Ilha da Madeira. Sendo um espaço altamente protegido a sua gestão assenta sobretudo em acções de conservação e preservação do coberto florestal, dos ecossistemas na turais e da fauna que nela habita. O controlo de espéci es invasoras assume aqui um papel fundamental na pe renidade destes habitats. A Floresta Indígena da Madeira é considerada uma floresta «produtora de água», e em conjunto com todos os outros espaços flo restais da Região, apresenta características hidrológicas, assumindo um papel preponderante no equilibro hídrico da Região, captando água dos nevoeiros e das precipi tações verticais. Destaca-se assim o papel ambiental e social, constitu indo um pilar da economia regional, que assenta sobretu do no turismo. Especificidades e Importância das Florestas da Região Autónoma da Madeira Inserida na Região Biogeográfica da Macaronésia a Região Autónoma da Madeira é constituída pela Ilha da Madeira, a Ilha do Porto Santo e os sub-arquipélagos das Desertas e das Selvagens. A sua origem vulcânica, a in fluência do anticiclone dos Açores, a corrente oceânica do Golfo e os fortes efeitos da insularidade, diferencia ram-na e particularizaram-na numa unidade biogeográfica funcional. As características geográficas, ambientais e históricas deram lugar à existência de elementos florísticos e fau nísticos muito particulares, com condições ambientais muito especificas, originários dos habitats herdados e que se desenvolviam, no passado, no território mediterrânico. As primeiras actividades económicas e necessidades da incipiente população da Região, estiveram relacionadas e obrigadas aos aproveitamentos florestais como fonte de matéria-prima e energia, que alteraram os habitats autóc tones. A importância histórica das manchas florestais fica re flectida no ordenamento dos recursos florestais e natu rais da Região, que tentaram desenvolver estratégias du radouras de aproveitamentos florestais. Durante épocas de incertezas puseram-se em marcha políticas florestais que asseguraram os recursos energéticos básicos na Região. As manchas florestais são um complemento económi co das populações nas áreas rurais e ajudam a manter rendimentos e conciliar o desenvolvimento territorial-so cial das ditas zonas, consolidando a existência das co munidades rurais e da sua solidez histórica. A paisagem florestal apresenta-se como um atractivo social e turístico que implementa a introdução de novas actividades económicas sustentáveis, permitindo a susten tabilidade dos núcleos rurais a médio e longo prazo. O coberto vegetal tem um papel fundamental na inter cepção dos nevoeiros, levando à constituição de reser vas subterrâneas, conferindo estabilidade ao solo, favo recendo a captação da água e a sua infiltração e retenção. A Ilha da Madeira tem uma orografia muito acidentada esculpida por inúmeros cursos de água, alguns dos quais de carácter torrencial, transportando enorme caudal du rante um curto período de tempo. Sem um eficaz coberto vegetal como o existente, os riscos de arrastamento de massas de solo e materiais pedregosos, seriam enormes, potenciando catástrofes, que são assim, de algum modo evitadas, ou minimizadas. A prevenção à erosão dos solos e a regularização do regime hídrico são assim duas das funções mais impor tantes que as florestas desempenham na Região Autóno ma da Madeira. Biodiversidade e Recursos Naturais As manchas florestais autóctones da Região albergam um alto grau de biodiversidade que, unido ao índice de endemicidade presente, oferecem um banco genético ex cepcional cujo valor ambiental, social e económico impor ta preservar, divulgar bem como promover o seu reconhe cido valor. Relativamente à Rede Natura 2000, a lista definitiva para a Região Autónoma da Madeira conta com um total de 11 Sítios de Interesse Comunitário, de onde as manchas florestais constam com uma representação destacada, quer 6794 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 pela sua singularidade quer pelo seu grau de endemici dade, quer mesmo pela sua dimensão. A Região é caracterizada por possuir um território com recursos edáficos limitados mas de excepcional qualida de, cuja vulnerabilidade perante processos de alteração é muito elevada. As alterações produzidas pelos diferentes processos de desenvolvimento sócio-económico verifica dos na Madeira, potenciaram alterações, por vezes gra ves, que desencadearam processos de fragilização ou desertificação das áreas florestais, colocando em risco a durabilidade dos recursos hídricos e edáficos da Região. Neste sentido, as manchas florestais têm um papel deci sivo na subsistência dos recursos edáficos, tanto na sua formação como na sua conservação. As florestas da Região Autónoma da Madeira encon tram-se sob influência dos ventos alísios gerados pelo anticiclone dos Açores, que têm como característica principal o estacionamento de massas de nevoeiro nas cotas superiores aos 700 metros de altitude. Este efei to propícia o aparecimento de manchas florestais co bertas de neblina que assumem uma grande importân cia ao nível hídrico, já que possuem a característica de absorver grandes quantidades de água pelo efeito de retenção de nevoeiro, sendo o recurso hídrico mais importante da Região e que chega a atingir, nalguns casos, o dobro ou triplo dos recursos conseguidos através das chuvas. O desaparecimento ou má gestão dos recursos flores tais destas áreas supõe uma quebra considerável dos re cursos hídricos, desencadeando processos de empobre cimento, que levam a vários processos de desertificação das ilhas. As manchas florestais são um sumidouro natural do dióxido de carbono, onde este perigoso gás de efeito de estufa se transforma para formar parte da matéria orgâni ca produzida durante os processos de fotossíntese. Assim sendo, a correcta gestão e ordenamento das manchas florestais da Madeira, terão como principal con sequência a integração da Região e do País nos com promissos adoptados pelo Protocolo de Quito, onde se faz especial ênfase na preservação e gestão das man chas florestais como factor indispensável para o controlo dos gases de efeito de estufa, sobretudo no controlo do CO2. Prevenção e Controlo dos Incêndios Florestais As condições climáticas da Região e a presença de espécies pirófitas nas manchas florestais, fazem com que os incêndios sejam um problema comum. Desde a sua descoberta e até aos dias de hoje, causado pela pressão antrópica, assistiu-se a sucessivos episódios de incêndi os que provocaram o empobrecimento específico das mas sas florestais, assim como a diminuição da sua superfí cie. Devido às nefastas consequências que os incêndios têm, tanto para a biodiversidade como para o desenvol vimento sócio-económico, o Governo Regional da Madei ra tem-se preocupado com a definição e execução de po líticas de prevenção e controlo dos incêndios florestais, que se traduziram numa diminuição da superfície afecta da pelos mesmos, bem como uma maior consciencializa ção dos cidadãos que permitiu um maior compromisso social em prol da conservação e melhoria dos recursos florestais. Prevenção e Controlo de Catástrofes Naturais As características orográficas e climáticas da Região, nalguns casos com a presença de espécies pirófitas e invasoras nas manchas florestais, fazem com que ocorram desastres naturais como os vendavais, enxurradas, desli zamentos de terra e/ou incêndios. Durante os últimos séculos e em consequência da pressão antrópica, gera ram-se fenómenos de catástrofes naturais que provoca ram o empobrecimento específico das manchas florestais, assim como a diminuição da sua superfície. Directrizes de Gestão e Ordenamento dos Recursos Florestais Tendo em conta a fragilidade das manchas florestais do território da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional, aposta numa estratégia de gestão e ordenamen to dos seus recursos florestais, que se centra basicamente nas seguintes directrizes: 1 — Definição de uma Politica Florestal Especifica. A singularidade da realidade florestal da Região Autó noma da Madeira, torna necessária a implementação de estratégias específicas adaptadas a este Território Nacio nal, cujas premissas são totalmente diferentes das imple mentadas no território continental, pelas suas diferenças territoriais, sociais, ambientais e económicas. 2 — Aposta na valorização dos recursos florestais e naturais. A preservação dos recursos florestais não pode ser possível se os mesmos não forem reconhecidos pela po pulação como um recurso económico directo ou comple mentar às suas economias, sobretudo se falarmos de áre as rurais. Para tal, deverão potenciar-se os seguintes aspectos: Equilibrar a gestão dos recursos florestais, de acordo com a sua multifuncionalidade ambiental, social e produ tiva, garantindo a sua sustentabilidade; Apostar na valorização dos espaços florestais e dos seus benefícios indirectos (fomento do turismo rural, ac tividades ao ar livre, uso da biomassa florestal residual, entre outros); Considerar o valor social e económico dos espaços florestais; Promover a interactividade entre a população rural e os recursos florestais, através da manutenção do emprego rural e da criação de rendimentos para a população das áreas rurais, reforçando a sua influência no aumento e profissionalização do emprego ligado aos recursos flores tais; Controlar os recursos genéticos florestais. 3 — Elaboração de instrumentos financeiros específicos. Para poder implementar as políticas florestais da Região Autónoma da Madeira, torna-se necessário que, por par te da União Europeia, seja encontrado um modelo finan ceiro de apoio que permita, em articulação com os objec tivos da Rede Natura 2000, a elaboração de uma planificação, a médio prazo, das políticas florestais desen volvidas, modelo que deve ser baseado nos seguintes pontos estratégicos: Programas de divulgação e educação ambiental, adap tados ao meio rural e urbano; Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6795 Fomentar o intercâmbio de informação, investigação, gestão e experiências, através de jornadas técnicas perió dicas de aposta comum e análise das matérias relaciona das com a gestão florestal; Criação, recuperação, regeneração e protecção das manchas florestais, promovendo o desenvolvimento do meio rural associado; Manutenção e melhoria dos recursos genéticos flores tais; Valorização económica dos recursos florestais. Medidas a Desenvolver no Âmbito da Estratégia Regional para as Florestas As medidas e acções a desenvolver no âmbito des ta estratégia, foram definidas ao abrigo de diversos ins trumentos de planeamento dos quais se salientam o Plano de Desenvolvimento Económico e Social 2007 2013 da Região Autónoma da Madeira, o Plano Ope racional Plurifundos da Região Autónoma da Madeira e o Plano de Investimentos e Despesas de Investimen to da Administração da Região Autónoma da Madeira, entre outros. Reconhecendo o papel multifuncional desempenhado pelas manchas florestais da Região e pelos ecosistemas florestais representados no seu aspecto económico, soci al, ambiental, ecológico, cultural, na promoção do lazer, na fixação do dióxido de carbono, na luta contra a mu dança climática e no abastecimento de matérias primas renováveis, e tendo em conta os constrangimentos pre sentes bem como a existência de diversos factores limi tantes ao desenvolvimento do sector florestal, a Região Autónoma da Madeira, identifica e destaca as potenciali dades que permitem, se bem exploradas, uma evolução positiva do sector. Pretendendo a implementação de uma gestão flores tal sustentável, estabele assim os princípios específicos orientados à Protecção das Manchas Florestais, à Con servação do Património Florestal, à Melhoria da Biodi versidade e das condições de sobrevivência da flora e fauna, ao Contributo das florestas na luta contra a mu dança climática, ao Desenvolvimento das zonas rurais, ao Uso da biomassa como fonte energética, ao Reconheci mento da prevalência da finalidade protectora sobre a produtora, ao Contributo da silvicultura ao emprego e ao crescimento económico das comunidades rurais, à Integração das florestas e dos produtos florestais nas outras políticas sectoriais, à Colocação em funcionamen to dos compromissos internacionais mediante os Planos Nacionais e Regionais de âmbito florestal, ao Dispor de acções específicas segundo os diferentes tipos de flo restas, com a participação dos proprietários florestais, à Valorização dos recursos florestais e ao Controlo dos recursos genéticos florestais, definindo a Estratégia Regional para as Florestas, assente fundamentalmente nos seguintes vectores estratégicos e respectivos objec tivos prioritários: 1 — Criação de instrumentos de apoio ao ordenamen to e gestão florestal. (I) Melhorar a gestão florestal, pela recolha e tratamento de dados da Fileira Florestal; pela preparação e desen volvimento do Plano de Ordenamento Florestal da RAM e pelo Desenvolvimento do sistema de informação geo gráfica, entre outros. 2 — Promover a expansão e regeneração do patrimó nio florestal. (I) Promover a florestação, beneficiação e conservação das superfícies florestais públicas da Madeira e Porto Santo; (II) Assegurar a produção de plantas de qualidade em viveiro e a gestão das infra-estruturas de produção; (III) Conservação do solo, combate à erosão e regula rização dos recursos hídricos; Recuperação de habitats naturais. 3 — Promover e conservar os diversos ecossistemas florestais. (I) Controlo sanitário de povoamentos florestais na RAM; (II) Prevenção de incêndios florestais; (III) Criação e gestão de um banco de dados relativo a incêndios florestais. 4 — Potenciar as consequências benéficas decorren tes da retirada de gado das serras, nomeadamente em ter mos da regeneração natural dos ecossistemas e reflores tação e da melhoria das condições de desenvolvimento da pastorícia ordenada. (I) Melhoramento das condições de alimentação nas zonas com aptidão silvopastoril; (II) Melhoramento de infraestruturas afectas à silvopas torícia; (III) Melhoramento dos efectivos pecuários que se apre sentem em regime pastorícia ordenada; Arborizar e monitorizar os espaços anteriormente ocu pados por gado em pastoreio desordenado. 5 — Ordenamento, exploração e a conservação dos re cursos cinegéticos e aquícolas em águas interiores. (I) Aumento da quantidade e diversidade de espécies cinegéticas; (II) Melhoria da gestão dos recursos cinegéticos; (III) Redução do furtivismo na caça e garantia do bom estado sanitário das populações; (IV) Repovoamento piscícola das águas interiores da Ilha da Madeira. 6 — Promoção e desenvolvimento da investigação cien tífica nos domínios da fauna e da flora. (I) Melhorar o conhecimento da flora, vegetação e fau na da Região Autónoma da Madeira; (II) Desenvolver e incrementar estratégias de conser vação, ex situ e in situ, da diversidade vegetal da RAM; (III) Assegurar a perenidade dos endemismos macaro nésicos e madeirenses ameaçados de extinção. 7 — Aproveitamento do potencial dos múltiplos recur sos associados à floresta, na promoção e desenvolvimen to do ecoturismo. (I) Melhorar e racionalizar a oferta dos espaços flores tais na área do turismo e lazer. 8 — Melhorar as instalações de apoio técnico e admi nistrativo. (I) Melhorar as condições de trabalho e aumentar a produtividade; (II) Criar melhores condições de atendimento dos uten tes/Clientes. Dados estatísticos sobre a floresta da RAM A floresta regional apresenta uma ocupação em termos de área florestada de cerca de 35640 ha, dos quais se considera que 15000 ha correspondem a floresta natural, 6796 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 com particular destaque para as comunidades florestais autóctones, que na sua globalidade constituem a deno minada floresta Laurissilva, Sítio da Rede Natura 2000. É Reserva Biogenética do Conselho da Europa desde 1992 e em 1999 foi galardoada com distinção pela UNESCO como Património Mundial Natural, o único do género até ao momento em Portugal. A Região Autónoma da Madei ra apresenta, ainda, a maior e mais bem conservada man cha de floresta Laurissilva da Região Biogeográfica da Macaronésia, onde se inclui os Arquipélagos da Madei ra, Açores, Canárias e Cabo Verde. Relativamente, à área de ocupação de floresta exótica (20140 ha), esta é caracterizada, na Ilha da Madeira, es sencialmente, por povoamentos puros e mistos de espé cies como Eucalipto (Eucalyptus globulus), Pinheiro bra vo (Pinus pinaster), Acácia (Acacia sp.), Castanheiro (Castanea sativa), entre outras. Na Ilha do Porto Santo predominam o Pinheiro do Alepo (Pinus halepensis) e o Cipreste-da-Califórnia (Cupressus macrocarpa), como es pécies exóticas, encontrando-se a floresta natural extinta. Nesta ilha, a superfície de incultos e de afloramentos ro chosos abrange uma área significativa. Os Serviços Flo restais desde há muito, têm desenvolvido esforços imen suráveis, no sentido de reflorestar aquela Ilha que denota sinais preocupantes de susceptibilidade à desertificação. QUADRO Área Ocupada pela Floresta Regional Área total florestada (ha) Floresta natural (ha) Floresta exótica (ha) 35640 15500 20140 A Floresta na Região apresenta especificidades eviden tes em matéria de dimensão e orografia com particularida des objectivas ao nível do ordenamento do território e com características próprias ao nível da paisagem, do património natural e do ambiente. O regime de proprieda de da área florestal é disperso, quer na sua dimensão fí sica (95 % das explorações têm uma área inferior a 1ha e cerca de 85% é inferior a 0,5ha) quer no número ele vado de proprietários desse minifúndio e ainda pelo regi me júridico dessas mesmas propriedades (superfície na posse de proprietários privados: 35 800 ha; logradouros comuns das populações: 4037 ha; propriedades comuni tárias: 11 365 ha; zonas florestais públicas: 3867 ha e propriedades camarárias: 1000 ha). A orografia da Região é caracterizada por um relevo acidentado, onde cerca de 66 % da sua superfície apre senta um declive superior a 25 %, correspondendo a 48 000 ha, aproximadamente. QUADRO Regime de Propriedade da Floresta e Área por Regime de Propriedade Proprietários Logradouros Propriedades Zonas Propriedades privados (ha) comunitárias florestais camarárias (ha) (ha) públicas (ha) (ha) 35 800 4037 11 365 3867 1000 Dos 77 710 ha que constituem a área total das ilhas da Madeira e do Porto Santo, cerca de 70 % correspon dem a superfícies com aptidão florestal e de incultos (54 397 ha). Das 8399 explorações existentes, 8362 encon tram-se ocupadas por matos e floresta e apenas 37 são exclusivamente florestais. Atendendo a estas condicionantes, é perfeitamente compreensível que a floresta na Região assuma um papel essencialmente de protecção, mais numa perspectiva de conservação do Património Florestal existente, do que propriamente na sua vertente mais produtiva. De facto, a floresta de produção, embora seja comprovadamente ne cessária à manutenção da sustentabilidade dos recursos florestais, uma vez que bem gerida é uma fonte inesgotá vel de produtos, não tem uma expressividade significati va na Região. Daí a decisão surgir cada vez mais em prol da protecção dos recursos florestais do que, exactamente na exploração directa, mais clássica dos mesmos. No Ar quipélago da Madeira a floresta assume um papel essen cialmente de protecção dos ecossistemas, prevenção da erosão dos solos e regularização do regime hídrico. Exer ce também uma função fundamental como elemento pai sagístico, e de acolhimento de inúmeras actividades lú dicas. De facto, a utilização da floresta como espaço lúdico social é feita a diversos níveis assumindo especial impor tância os passeios pela floresta — percorrendo as vere das e as levadas — os piqueniques, a caça, a pesca em águas interiores, a utilização dos parques florestais para recreio, e mais recentemente os passeios com veículos mo torizados e as provas desportivas. Neste sentido e tendo em conta esta utilização foram criados, com especial empenho nos últimos anos, diver sas áreas de lazer e espaços de uso múltiplo da floresta. Destacam-se naturalmente a beneficiação de 6 áreas e a construção de 12 novas áreas de lazer nos últimos 4 anos (Bica da Cana, Fanal, Casa Velha, Terreiros, Montado do Pereiro, Fonte do Bispo, Estanquinhos, Poiso, Pedra do Poiso, Meia Serra, Fonte das Moças, Morenos, Chão das Feiteiras). A existência de recursos dulciaquícolas na Ilha da Madeira, permitiu que se promovesse o aproveitamento dos mesmos, pela produção da truta arco-íris, pelo repo voamento das águas interiores com esta espécie, a con servação dos habitats, bem como a promoção e o desen volvimento da pesca desportiva em águas interiores. Saliente-se a produção de cerca de 200 000 ovos de truta arco-íris por ano, que abastecem cerca de 20 ribeiros e ribeiras todos os anos. São passadas cerca de 200 licen ças por ano para pesca em áreas interiores. No que respeita à caça, e dada a importância que as sume na região, o Centro de Cinegética da Casa Velha produz para repovoamentos cerca de 1100 aves todos os anos. As espécies cinegéticas mais comuns na região são o coelho-bravo, a perdiz-vermelha, o pombo-das-rochas, a codorniz e a galinhola. As medidas de melhoramento de zonas de caça reali zadas consistem basicamente na colocação de bebedou ros artificiais, na instalação de comedouros artificiais e na construção de parques para adaptação ao meio natural, de aves produzidas em cativeiro. Na R.A.M., é o Corpo de Policia Florestal que tem a missão de fiscalizar, vigiar e proteger o Património Flo restal. Participa em acções de prevenção e detecção de Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6797 incêndios, combate a fogos florestais, e ainda em acções de formação e sensibilização das populações, entre ou tras. É a única força policial integrada no Governo Re gional da Madeira. Os policias florestais têm também com petências técnicas participando activamente nas acções silvícolas. Reconhecendo a importância do Património Florestal, a DRF tem desenvolvido acções de eliminação de espé cies exóticas invasoras e reflorestado diversas áreas com espécies indígenas. Desde 1975 até aos nossos dias e englobados em mais de 121 projectos florestais, foram já beneficiados e arborizados cerca de 3000 hectares de área florestal e plantadas quase 6 milhões de árvores. A par destas acções têm sido construídos e melhorados vários quilómetros de caminhos e estradas florestais, bem como de aceiros. A arborização e a beneficiação florestal visam essen cialmente a valorização económica da floresta pelo resta belecimento do potencial de produção silvícola, a utiliza ção social da floresta, a promoção dos aspectos paisagísticos, recreativos, científicos e culturais, e a in trodução de instrumento de gestão florestal adequada. Compreende-se pelo exposto a importância que assu mem os viveiros florestais existentes nos Salões (Porto Santo), no Pico das Pedras (Santana), na Santa (Porto Moniz) e na Casa Velha (Santo da Serra). São viveiros permanentes e destinam-se a fornecer de plantas não só os projectos florestais mas também os jardins, arruamen tos e os terrenos públicos e privados. Contribuem as sim, e de forma exemplar, para o aumento da superfície florestal. QUADRO Resumo dos projectos de florestação/reflorestação realizados desde 1975 pelos Serviços Florestais Número Área Área Número Período de projectos arborizada beneficiada de árvores (ha) (ha) 1975-2006 121 2511,60 455,38 5 727 636 A R.A.M. possui um Património natural riquíssimo de elevado valor ecológico e paisagístico, onde se inserem 11 sítios classificados de interesse comunitário perten centes à Rede Natura 2000, que ao mesmo tempo que representam para a Região notoriedade, acarretam igual mente uma responsabilidade acrescida na gestão e na qualidade das intervenções nessas áreas. De facto, os espaços naturais existentes na Região, onde se engloba a floresta Laurissilva, contêm valores ambientais com sig nificado e importância relevante do ponto de vista da conservação da natureza, devendo ser alvo de medidas estratégicas que promovam a garantia da Biodiversidade e a sustentabilidade da floresta regional. Biodiversidade/importância As características geofísicas e edafoclimáticas da Ilha da Madeira e a sua localização geográfica possibilitam a existência de um vasto número de ecossistemas, nos quais se integram vários habitats onde as diversas espécies da nossa fauna e flora desenvolvem os seus ciclos de vida. Entre os diferentes ecossistemas da Ilha da Madeira, dá se particular relevância à Floresta Natural (Laurissilva), a qual apresenta uma biodiversidade muito rica. Refira-se que a Florestal Natural da Região Autónoma da Madeira constitui a maior mancha de Laurissilva do Mundo e a que se encontra em melhor estado de conservação, razão pela qual está classificada como Património Mundial da UNESCO. 1 — Vegetação A flora que compõe a Florestal Natural da Ilha da Madeira é composta por três estratos de vegetação: ar bóreo, arbustivo e herbáceo. As espécies vegetais mais características do estrato arbóreo são as quatro Lauráceas: Loureiro (Laurus no vocanariensis), Til (Ocotea foetens), Vinhático (Persea indica) e Barbusano (Apollonias barbujana). Fazem par te ainda do estrato abóreo, o Aderno (Heberdenia excel sa), o Mocano (Visnea mocanera e Pittosporum coria ceum), o Pau branco (Picconia excelsa), a Faia (Myrica faya), o Sanguinho (Rhamnus glandulosa), o Folhado (Clethra arborea), o Cedro da Madeira (Juniperus ce drus), o Perado (Ilex perado), e o Azevinho (Ilex cana riensis). O estrato arbustivo é composto pela urze molar (Erica arborea), urze das vassouras (Erica platycodon ssp. maderincola), uveira da serra (Vaccinium padifolium), o Massaroco da Serra (Echium candicans), a Sorveira (Sor bus maderensis), e o Isoplexis (Isoplexis sceptrum). Existem outras espécies vegetais na nossa Floresta Natural, as quais compõem o seu estrato herbáceo. Mui tas vezes, essas espécies herbáceas constituem um impor tante «cartaz de visita» para a Região. Das espécies ve getais que integram o estrato herbáceo da Floresta Natural da Ilha da Madeira, fazemos referência ao Gerânio da Madeira (Geranium maderense), ao Alegra Campos (Se mele androgyna), à Orquídea Branca (Goodyera macro phylla), à Orquídea da Serra (Dactylorhiza foliosa), à Hera (Hedera maderensis ssp. maderensis), ao Ranúncu lo (Ranunculus grandiofolius) e à Estreleira (Argyran themum pinnatifidum). 2 — Fauna Laurissilva é também o habitat privilegiado de muitos animais, quer vertebrados como invertebrados. O desta que obrigatório é o Pombo Trocaz (Columba trocaz), es pécie endémica neste ecossistema e considerado um dos exemplos mais antigos da Avifauna Macaronésica. Outras aves emblemáticas, cujo habitat preferencial é a Lauris silva, são o Bis-bis (Regulus ignicapillus madeirensis), o Tentilhão (Fringilla coelebs madeirensis), a Lavandei ra (Motacilla cinérea schmitzi) e a ave de rapina Manta (Buteo Buteo harterti). Fazem também parte deste habitat o Morcego-Arborícola-da-Madeira (Nyctalus leisleri ver rucosus), a Tarântula da Laurissilva (Lycosa blackwalii) e a Lesma Endémica (Arion intermedius). Região Autónoma dos Açores A) Breve caracterização do sector florestal açoriano. 1 — Ocupação Florestal. Ao nível do Ordenamento do Território, a permanente avaliação dos recursos silvícolas e a recolha sistemática de dados, constitui factor determinante para a definição de objectivos e de medidas políticas de gestão, com ca 6798 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 rácter sustentável, duradouro e estruturante, dos empreen dimentos vultuosos e de longo prazo que caracterizam os investimentos de âmbito florestal. O principal objectivo do Inventário Florestal consiste, pois, na obtenção de informação gráfica e numérica so bre a ocupação do solo, bem como a avaliação das exis tências de material lenhoso, conhecimento que é essen cial à tomada de decisões. No arquipélago dos Açores, a inexistência de informa ção actualizada sobre as áreas florestais e, por consequên cia, sobre as disponibilidades de material lenhoso, obri gou a Direcção Regional dos Recursos Florestais (DRRF) a conceber e executar um projecto de Inventário Florestal. Assim, a partir de 2000, foi desenvolvido um enorme esforço ao nível do recrutamento de meios humanos e do reforço dos meios e equipamentos de campo e de reta guarda, habilitantes à realização do Inventário Florestal desta Região Autónoma. Em resultado deste trabalho que ainda decorre, encon tra-se concluída a cartografia florestal das ilhas Terceira, Pico, São Jorge e Faial e, a curto prazo, encontrar-se-ão também disponíveis os dados relativos às ilhas de São Miguel, Flores e Corvo, prevendo-se até final de 2006 a realização dos trabalhos de campo em Santa Maria e na Graciosa, assim se concluindo o Inventário Florestal dos Açores. Além disso, nas ilhas de São Miguel e Terceira foram também iniciados trabalhos de amostragem nos povoa mentos florestais, com vista à determinação do material lenhoso existente. A disponibilidade deste trabalho e da informação que comporta, representa uma valiosa ferramenta de apoio à decisão nas mais diversas áreas de actuação da DRRF. Além do mais, toda a informação recolhida e trabalhada encontra-se a ser introduzida num Sistema de Informação Geográfico (SIG), com todas as vantagens associadas de celeridade, síntese, análise e cruzamento de diversos ti pos de dados. Já como resultado da análise dos dados do Inventário Florestal, na sua fase final de conclusão, apresenta-se, no Quadro seguinte, o apuramento das áreas florestais por ilha e por espécie no arquipélago dos Açores. QUADRO Áreas florestais por ilha e por espécie (ha) Espécie Faial* Flores** Pico* São Jorge* São Miguel* Terceira* Graciosa*** Santa Maria Corvo Total Criptoméria 852 281 837 182 7.556 1.610 64 11.382 Eucalipto 4 152 102 676 2.575 118 3.627 Folhosas diversas 236 5 8 207 48 504 Robínia 3 3 Vegetação Natural 722 2.054 4.233 4.200 4.568 3.774 196 19.748 Acácia 72 508 325 2.273 174 5 3.357 Incenso 1.767 788 11.495 2.021 2.914 1.348 424 20.757 Pinheiro japonês 116 8 124 Pinheiro bravo 45 658 20 2 104 2 832 Resinosas diversas 5 24 19 62 110 Faia da terra 140 32 947 1.035 165 29 2.349 Vinhático 20 2 148 169 Camacíparis 15 6 20 Total 3.790 >3.230 18.951 7.895 >18.409 9.687 1.020 - - 62.982 Área ilha 17.306 14.096 44.480 24.365 74.459 40.027 6.066 9.689 1.711 232.199 Taxa de arb. 22% >23% 43% 32% >25% 24% 17% - - >27% Não determinada No arquipélago dos Açores a floresta ocupa uma área próxima dos 70 000 hectares, o que corresponde a uma taxa de arborização média por ilha de 30%. Embora não haja uma nítida fronteira entre o que se possa considerar como floresta de produção e floresta de protecção, pela natureza dos solos locais, clima e acidentado do terreno, a floresta plantada desempenha um importante papel de protecção, sendo que a proporção relativa que cada uma daquelas ocupa é de cerca de 35 % e 65%, respectiva mente para a floresta de produção e para a de protecção. Na floresta de produção, a criptoméria (Cryptomeria japonica), originária do Japão e introduzida em S. Miguel há cerca de 2 séculos, ilha a partir da qual se dispersou Fontes: * Inventário Florestal da Região Autónoma dos Açores (2000-2003) — Salienta-se o facto da ilha de São Mi guel não estar ainda totalmente coberta, faltando para tal cartografar 3.890 ha; ** Inventário Florestal da Região Autónoma dos Açores (2006) — Salienta-se o facto de ainda estarem por cartografar 8.073 ha; *** Os dados são relativos ao Inventário Florestal da Ilha Graciosa (1995) — Trabalho de fim de curso da Licenciatura em Engenharia Agrícola de Sérgio Bettencourt Peixoto — Universidade dos Açores — Departamento de Ciências Agrárias. por todo o arquipélago, assume o papel preponderante, ocupando cerca de 12 500 hectares, o que corresponde a 60 % da área florestal de produção (ver Quadro anterior). As restantes espécies com alguma expressão são o euca lipto (Eucalyptus globulus), a acácia (Acacia melanoxylon) e o pinheiro bravo (Pinus pinaster) que, apesar de no todo regional nunca ultrapassarem individualmente 25 %, atingem uma posição importante no panorama florestal de algumas ilhas, como seja o eucalipto na ilha Terceira e o pinheiro bravo na ilha do Pico. Na floresta açoriana existem ainda outras espécies com menor peso relativo, tais como o vinhático (Persea indi ca), camacíparis (Chamaecyparis lawsoniana), cedro-do Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6799 Buçaco (Cupressus lusitanica) e o pinheiro japonês (Pi nus thunbergii), entre outras. Nas últimas décadas, como resultado das políticas re gionais e comunitárias e dos seus apoios financeiros, assistiu-se a um surto de florestação de novas áreas e à rearborização de outras, agora sujeitas a planos orienta dores de gestão que garantem as boas práticas florestais, logrando o sector com novos agentes e com a moderni zação de procedimentos técnicos. Ao nível da floresta de protecção, assumem especial importância as áreas dominadas pelo incenso (Pittospo rum undulatum) e pela floresta natural dos Açores, em diferentes estados de conservação. Os povoamentos de incenso, originados por regenera ção natural, são utilizados para lenhas e como substrac to para a cultura do ananás, em S. Miguel. Apesar da sua exploração, o incenso tem vindo a ocupar e a destruir extensas áreas de vegetação natural, uma vez que é uma espécie altamente invasora. A floresta natural dos Açores, constituída principalmen te por Faiais, Florestas Laurifólias, Florestas de Azevinho, Zimbral e Ericais, situa-se quase exclusivamente em terre nos baldios sob a administração do Governo Regional. O Plano Sectorial para a Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores, o primeiro instrumento desta na tureza a ser concluído na região biogeográfica da Maca ronésia, constitui um excelente instrumento de planeamen to e gestão para os habitats e espécies protegidas e define 23 Sítios de Interesse Comunitário (SIC) e 15 Zonas de Protecção Especial (ZPE). As Florestas de Faia-da-terra (Myrica faya), sendo extremamente raras e encontrando-se bastante alteradas, apresentam uma composição florística e estrutura muito simples, dominada pela faia-da-terra e pelo pau-branco (Picconia azorica). As Florestas Laurifólias, como o próprio nome indica, são dominadas por espécies laurifólias e desenvolvem-se em condições climatéricas amenas, sendo constituídas por 3 sub-formações, nomeadamente: a) Florestas Mésicas Laurifólias, com grande riqueza florística e estrutural, dominadas pelo louro (Laurus azo rica), sanguinho (Frangula azorica), pau-branco e faia da-terra e que se desenvolvem em ambientes com pluvio sidade de 3.000 mm, mas de humidade atmosférica baixa e solos ricos; b) Florestas Húmidas Laurifólias, também com grande riqueza florística e estrutural, dominadas pelo louro, aze vinho (Ilex perado ssp. azorica), urze (Erica azorica) e sanguinho, desenvolvendo-se em ambientes com pluvio sidade de 3.000 mm, mas expostos aos ventos húmidos; c) Florestas Hiper-Húmidas Laurifólias, as mais frequen tes, mas com menor diversidade florística. Nas espécies dominantes desaparece a urze e surge a uva-da-serra (Vaccinium cylindraceum) e desenvolvem-se em ambien tes com precipitação de cerca de 3.800 mm, a que se deve juntar cerca de 3.000 mm derivados da intersecção dos nevoeiros. As Florestas de Azevinho são formações associadas a condições de extremo encharcamento e de abrigo, en contrando-se somente nalgumas ilhas, em meios onde a precipitação ronda os 4.500 mm, a que se deverá juntar cerca de 3.000 mm de precipitação oculta, e em solos permanentemente encharcados. Possuem elevada diversi dade florística e as espécies dominantes são o azevinho, a uva-da-serra e o cedro-do-mato (Juniperus brevifolia). O Zimbral é formado por formações ainda frequentes em algumas ilhas e desenvolve-se em condições extremas de encharcamento e exposição, sendo constituído por 2 subformações: a) Bosques de Cedro, de densa cobertura de cedro do-mato, a qual não permite o desenvolvimento de tur feira de Sphagnum spp. e com baixa diversidade florís tica; b) Bosques de Cedro com Turfeira, de menor densida de de cedro-do-mato, o que permite o desenvolvimento de um denso tapete de Sphagnum spp., a que se asso ciam condições de turfeira. Os Ericais, mais raros, são constituídos somente por uma formação, os Bosques de Vassoura, com composi ção florística e estrutura muito simples, sendo dominados pela urze. O meio edáfico característico possui sempre baixa capacidade de retenção para a água, aparecendo sempre associado à exposição de ventos fortes. 2 — Existências em material lenhoso. Considerando os dados das parcelas já medidas no âmbito do Inventário Florestal, nas ilhas de S. Miguel e Terceira, e extrapolando os valores médios de produção para as restantes ilhas, chegamos a valores da ordem dos 7.853.580 m 3 de madeira de criptoméria e 1.182.402 m 3 de madeira de eucalipto, para o arquipélago dos Açores. Ao nível da produtividade, a floresta de criptoméria atinge um acréscimo anual médio em volume, para as classes de qualidade média, da ordem dos 23 m 3 /ha/ano, o que corresponde a um volume final de cerca de 690 m 3 /ha à idade de revolução (30 anos). Aos 30 anos, uma ár vore de criptoméria apresenta uma altura dominante média de 21 metros e um diâmetro à altura do peito mé dio de 28,1 cm. 3 — Fomento florestal e silvicultura. Ao nível do fomento florestal, a Direcção Regional dos Recursos Florestais assegura, anualmente e em toda a Região, a produção de cerca de 4.000.000 de plantas, sendo 90% de criptoméria e, destas, 80% na ilha de São Miguel. Estes valores são corroborados por elementos que indicam que mais de 90% da área plantada na Re gião ocorre em S. Miguel, dados estes que ajudam a per ceber o peso do sector florestal naquela ilha, comparati vamente com as restantes. Em relação à produção de espécies endémicas em vi veiro, verifica-se que, nos últimos anos, a mesma tem rondado valores na ordem das 60.000-70.000 plantas/ano. Reza a história que, desde o povoamento do arquipé lago, as transformações no uso do solo e a exploração predatória dos recursos dizimaram parte importante da floresta endémica, que actualmente está limitada a algu mas áreas mais recônditas, de difícil acesso e elevada altitude. E é por isto que, consciente desta situação, a Direcção Regional dos Recursos Florestais tem vindo a fomentar de forma mais intensiva a produção de espécies endémicas, com os seguintes objectivos: Arborizar as zonas ocupadas com invasoras nas reser vas florestais naturais, no âmbito de alguns projectos de conservação da biodiversidade; 6800 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 Sensibilizar os agricultores, produtores florestais e população em geral para as usarem como ornamentais e, algumas, como produtoras de madeira; Arborizar as bacias hidrográficas das lagoas e linhas de água, no âmbito da implementação dos planos de or denamento das bacias hidrográficas das Lagoas das Sete Cidades e Furnas; Fixar taludes das estradas regionais, caminhos rurais e florestais; Diversificar e valorizar o património florestal regional. Quanto à prática de operações de condução de povoa mentos florestais, obrigatórias em todas as áreas planta das com o apoio de fundos comunitários, verifica-se que as mesmas são efectuadas predominantemente na ilha S. Miguel. De facto, nas restantes ilhas, a sua expressão é reduzida, constituindo tais operações um trabalho oca sional. Ao nível da instalação dos povoamentos de criptomé ria, hoje em dia utilizam-se compassos de plantação de 1.7 × 1.7 a 2 × 2 m, embora os povoamentos adultos exis tentes tenham sido instalados com compassos inferiores a 1.5 × 1.5 m. Nos nascedios e novedios de criptoméria, realizam-se uma ou duas limpezas inter-específicas por ano, até aos 4-5 anos de idade, altura em que o copado começa a fe char e a suprimir o sub-bosque. Os custos associados à limpeza da estação, quer antes quer após a plantação, são elevados, devido à presença de infestantes muito com petitivas, particularmente nas rearborizações. Salvo as excepções das arborizações em pastagens marginais, as limpezas inter-específicas são exclusivamente manuais, devido à topografia do terreno. Entre os 4 e os 8 anos de idade realizam-se limpezas intra-específicas, lim pezas estas que, quando são mal executadas, podem di minuir o valor dos povoamentos, na medida em que po dem ser cortadas as árvores melhor conformadas. Normalmente não se realizam desbastes e os povoamen tos de criptoméria crescem até à idade de revolução com cerca de 1.900 árvores/ha. É prática comum a realização de 1 ou 2 desramações aos 7-9 anos de idade. Apesar da mortalidade natural dos ramos ser geralmente boa, é frequente os mesmos perma necerem por muito tempo presos na árvore, dando origem a nós mortos, que desvalorizam grandemente a madeira. Sendo explorada em fustadio, a criptoméria produz uma madeira macia e fácil de trabalhar, leve e duradoura, que, no entanto estala facilmente quando pregada, sendo em pregue frequentemente em construção civil (cofragens), carpintaria de limpos, mobiliário e caixotaria. A frequência de ventos nos Açores, conjugada com a rapidez de crescimento da espécie, produz anéis de es pessura muito heterogénea, excêntricos e com grande in cidência de lenho de tensão e tracção, pelo que a estabi lidade da madeira para produção de peças de grandes dimensões não é das melhores. Com efeito, a madeira com melhores características tecnológicas é produzida nas estações de pior qualidade, onde os crescimentos são menores. A criptoméria é também utilizada em cortinas de pro tecção contra os ventos, embelezando a paisagem. Actual mente, o mais grave problema que a cultura da criptomé ria enfrenta nos Açores é a incidência do fungo Armillaria mellea que ataca os povoamentos adultos, com prejuízos avultados na qualidade da madeira, e condicio na a instalação de novos povoamentos em áreas já ata cadas. 4 — Sectores da transformação e prestação se serviços na área florestal. A floresta existente no arquipélago assume, actualmen te, uma dimensão capaz de suportar um sector constituí do por pequenas e médias empresas, nas valências da silvicultura (prestação de serviços de natureza florestal), da exploração florestal e da transformação (serrações, carpintarias e marcenarias). Porém, ao contrário do que ocorre em Portugal Continental, o sector está fortemente espartilhado pelo tipo e pela composição da floresta que o sustenta. As indústrias florestais limitam-se às indús trias da madeira e, mesmo aqui, só têm expressão as ser rações e carpintarias, sendo que a área do mobiliário não se afirma individualmente, mas basicamente como comple mento das carpintarias. Ao nível da estrutura do sector nas diferentes ilhas, verifica-se que na ilha Terceira existe um número muito elevado de carpintarias de reduzida dimensão, quer ao nível do volume transformado, quer no número de empre gados, muitas delas como actividade complementar de outra não florestal, contrariamente a S. Miguel, onde o número é inferior mas a dimensão média é muito supe rior. Ignorando esta especificidade, S. Miguel é a ilha que assume uma maior expressividade ao nível de empresas florestais e áreas de intervenção em todos os sectores. Esta ilha, para além de possuir todos os níveis de inter venção da fileira instalados localmente, detém já um nú mero apreciável de entidades relacionadas com prestação de serviços e exploração florestal, como em nenhuma outra ilha se encontra. Constata-se ainda que a maior parte das carpintarias/ marcenarias não se encontram ligadas a outros ramos da fileira florestal. Pelo contrário, nos outros sectores de actividade, provavelmente pela maior afinidade entre eles, verifica-se uma grande complementaridade, dedicando-se as empresas a mais de uma actividade, desde a própria plantação das matas, passando pela exploração florestal e finalizando com a primeira transformação (serração). Se por um lado este facto significa uma optimização dos meios disponíveis, por outro indicia um grau de especia lização não muito elevado. A importância da existência de empresas de prestação de serviços de natureza florestal, com técnicos formados e especializados destinados a aconselhar e orientar os produtores florestais regionais, no sentido de se obter uma floresta adaptada, de qualidade e ordenada, para fazer face às tendências locais e internacionais, e com capaci dade humana e mecânica para a instalação e acompanha mento de áreas florestais, é um bom indicador da dinâmi ca do sector florestal. Verifica-se que só em S. Miguel é que verdadeiramen te encontramos este tipo de empresas, dedicando-se ex clusivamente a esta actividade. Nas outras ilhas, os ca sos que se identificam estão normalmente associados a trabalho temporário ou em part-time e em complementari dade com outras actividades. Em S. Miguel estas empresas são responsáveis por uma percentagem muito elevada da área arborizada, em princí pio com reflexos positivos ao nível da qualidade das operações, não pela sua qualificação, mas essencialmen te pela experiência acumulada. Nas restantes ilhas, este Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6801 trabalho tem menor expressão e é efectuado maioritaria mente em part-time, sendo a mão-de-obra ocasional e contratada para tarefas específicas. Ao nível da exploração florestal, São Miguel e Pico são as ilhas que apresentam maior representatividade, não ocorrendo esta actividade no Corvo e na Graciosa. As empresas neste ramo apresentam também grande comple mentaridade e apresentam-se normalmente associadas a serrações. Tendo por base um inquérito realizado às empresas de exploração florestal, respeitante ao ano de 2004, apresen tam-se no seguinte Quadro as áreas exploradas por es pécie e por ilha. QUADRO Áreas (ha) exploradas por espécie e por ilha No Quadro seguinte apresentam-se estes valores traduzidos no volume de material lenhoso cortado, por espécie, para o global dos Açores. QUADRO Áreas e volumes explorados por espécie Criptoméria Pinheiro bravo Eucalipto Acácia Outras folhosas Outras resinosas Área 4,1 0,7 0,4 0,4 0,0 0,0 S. Maria % 73 12 8 8 0 0 Área 122,2 0,0 0,0 5,4 0,0 0,0 S. Miguel % 96 0 0 4 0 0 Área 4,0 0,0 183,1 0,4 0,0 1,0 Terceira % 2 0 97 0 0 1 Área 17,6 2,5 0,4 1,3 0,0 0,0 Pico % 81 12 2 6 0 0 Área 24,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Faial % 100 0 0 0 0 0 Área 1,6 0,1 0,2 0,1 0,0 0,0 São Jorge % 84 3 10 4 0 0 Área 3,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Flores % 100 0 0 0 0 0 Área (Açores) Espécies Total (ha) Percentagem Volume (m3) Criptoméria 176,0 47,3 58.098 Pinheiro bravo 3,2 0,9 155 Eucalipto 184,0 49,5 20.960 Acácia 7,5 2,0 1.510 Outras folhosas 0,0 0,0 0 Outras resinosas 1,0 0,3 44 Total 371,7 100 80.767 Da leitura destes quadros destaca-se, de imediato, o facto do eucalipto ter sido a espécie mais cortada em área e volume. Analisando os dados por ilha (Quadro — Áreas (ha) ex ploradas por espécie e por ilha.), verifica-se que a quase totalidade das áreas de eucaliptal cortadas foram na ilha Terceira, enquanto nas restantes ilhas a criptoméria repre senta sempre mais de 70 % das áreas exploradas. Este caso do eucalipto é uma situação pontual, na medida em que se trata de uma propriedade de eucaliptal com algu mas centenas de hectares e que atingiu neste período a idade de corte, destinando-se a madeira à exportação para 6802 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 pasta de papel. Assim sendo e relativamente à ilha Ter ceira, não se deverão extrapolar os dados para outros anos. Assim, omitindo os dados relativos a esta situação pontual, altera-se por completo o todo regional, represen tando nesta situação a criptoméria mais de 90 % da área cortada, cenário que reflecte fielmente a realidade dos Açores, considerando períodos de análise mais alargados. Considerando apenas as áreas de criptoméria, verifica se que a área média explorada por empresa nos Açores e na ilha de S. Miguel é de 3,7 e 6,8 ha, respectivamente. Verifica-se ainda que praticamente ¾ das empresas corta ram menos de 5 ha e que somente 9 % cortaram mais de 10 hectares e que a totalidade das empresas que explora ram áreas superiores a 10 ha e 50 % das que cortaram entre 5 e 10 ha localizam-se na ilha de São Miguel. Tal como seria de esperar, é também na ilha de S. Miguel que se encontram o maior número de serrações, seguindo-se a ilha do Pico. Relativamente à madeira serrada, em 2004 atingiram-se valores da ordem dos 53 934 m 3 , sendo que 49 967 m 3 (93 %) eram de criptoméria e os restantes 3965 m 3 de madeiras de outras espécies, quer locais, quer importadas. Ao compararem-se estes valores com os de 1991, verifi cou-se, no entanto, um aumento significativo do volume serrado desde então, da ordem dos 34 %, sendo este au mento proporcionalmente menos significativo em São Miguel que nas restantes ilhas. Verifica-se também que a maior parte das entidades dedicadas à serração se encon tram nos escalões 10 a 100 m 3 , 250 a 500 m 3 e 500 a 1000 m 3 de madeira serrada. Por sua vez, as empresas com maior capacidade de transformação superiores ou iguais a 2500 m 3 encontram-se localizadas em S. Miguel. Relativamente à origem geográfica da madeira de crip toméria serrada, ela é proveniente quase sempre maiorita riamente da própria ilha, à excepção da ilha Graciosa que, em 2004, importou cerca de 530 m 3 de madeira para serra ção de S. Miguel. Para além da ilha de S. Miguel, somen te as ilhas do Pico e das Flores exportaram madeira em rolo para serração, correspondendo no entanto estas si tuações a casos em que empresas de outras ilhas se des locaram para lá para efectuar a exploração florestal e en viar a madeira para a sua serração base. Quanto à entidade responsável pelo abate da madeira usada na serração, em 5 ilhas (Santa Maria, Pico, Faial e S. Jorge e Terceira), verifica-se que ela é quase exclusi vamente proveniente de exploração própria, sendo que no caso da ilha Terceira uma parte significativa, embora se considerando de exploração própria, é proveniente de outras ilhas, tendo as empresas deslocado meios para essas ilhas para efectuar a exploração. No caso da ilha de S. Miguel, predomina também a exploração própria. No entanto, a madeira proveniente de outros madeireiros já tem uma importância relativa consi derável (23 %). Nas ilhas Graciosa e das Flores não há exploração pró pria, ou seja, as serrações não são responsáveis pelo abate da madeira. Em relação ao fim a que se destina a madeira de crip toméria, considerando o todo regional, destaca-se clara mente a sua utilização em tectos, estruturas e revestimen to, num total de 57 %, e ainda para carpintaria (21 %) e para exportação para lamelados (8 %). A utilização em marcenaria é reduzida (1 %), sendo ainda de registar, ao contrário do que seria de esperar pelas características da madeira, o uso destinado a pavimentos com 2 %. Esta distribuição global da importância relativa dos usos é claramente condicionada pela ilha de S. Miguel. Ao considerarmos as realidades de ilha, os principais usos divergem, sendo que no caso da ilha Terceira, mantendo se a percentagem dos tectos, a destinada a carpintaria sobe para 42 %. Por outro lado e na ilha do Pico, consta ta-se que cerca de 90% destina-se a tectos. Ainda no caso da criptoméria e analisando agora os principais mercados de destino da madeira serrada, verifi ca-se que no global 63 % da madeira fica na própria ilha, 22 % segue para outras ilhas, 3 % destina-se ao arquipé lago da Madeira e 11 % para o Continente Português, não havendo, ao contrário do que acontecia há alguma déca das atrás, qualquer exportação para o estrangeiro. Consi derando a realidade das várias ilhas, observa-se que, à excepção de S. Miguel, a madeira se destina quase exclu sivamente à ilha onde foi serrada. Considerando agora a madeira de outras espécies que, no global, representou 7 % da madeira serrada, verifica se que 2423 m 3 eram oriundos da própria ilha, 281 m 3 provinham de outras ilhas do arquipélago, 170 m 3 de Portugal continental e 1091 m 3 do estrangeiro. Quanto ao destino desta madeira, no Quadro seguinte apresentam-se as principais utilizações, para cada local de origem destinando-se posteriormente mais de 90 % desta madeira ao mercado local. Utilizações (%) Origem Pavimentos Carpintaria Mobiliário Outras Própria ilha 8 46 4 42 Outras ilhas 100 100 0 0 Portugal continental 31 31 36 25 Estrangeiro 20 66 14 0 QUADRO Principais utilizações da madeira de outras espécies O subsector das carpintarias/marcenarias representa cerca de 88 % do sector florestal. A maior proporção en contra-se estabelecida na ilha Terceira seguindo-se a ilha de S. Miguel. Da análise do volume de madeira transformado, por ilha, verifica-se que este foi três vezes maior em S. Mi guel do que o utilizado na Terceira e que as entidades com maior capacidade de transformação de madeira se Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6803 encontram estabelecidas também em S. Miguel, não exis tindo assim uma proporcionalidade entre o número de carpintarias e o volume de madeira utilizado. O que se verifica é que a maior parte destas entidades são peque nas carpintarias/marcenarias familiares. Contrariamente ao verificado no subsector da serração, grande parte das carpintarias/marcenarias exercem activi dade única e exclusivamente neste subsector. No total, as carpintarias/marcenarias usaram 30 061 m 3 de madeira, 67 % da qual criptoméria, 7 % de outras es pécies locais, 7 % importada de Portugal continental e 25 % do estrangeiro. Analisando agora as principais utilizações dadas à madeira neste sector, a de criptoméria continua, em gran de parte, a ser utilizada em estruturas, tectos e carpinta ria e a de outras espécies provenientes dos Açores ou outros mercados (continente ou estrangeiro), destinam-se mais à carpintaria e mobiliário. A madeira laborada nos Açores em 2004 destinou-se essencialmente aos mercados locais da região. 5 — Caracterização da mão-de-obra florestal. Durante o ano de 2004, trabalharam nos Açores, nos vários subsectores da fileira florestal considera dos, um total de 1743 pessoas. Destes, 66 eram admi nistrativos (4 %), 81 dirigentes (5 %), considerando aqui os que ocupam mais de 50 % da sua actividade profissional em funções de chefia e direcção, e os restantes 1.596 encontravam-se na categoria de ope rários/outros (92 %). Do total de operários/outros, 214 (13 %) tiveram uma ligação ao sector inferior a 1 ano, correspondendo a ca sos de mão-de-obra ocasional, contratada para tarefas específicas, independentemente de estas serem activida de principal ou não. Os restantes 1391 (87 %) correspon diam à mão-de-obra que desempenhava funções de uma forma regular, quer a tempo inteiro, quer dividindo o seu tempo com outras actividades fora da fileira florestal. Considerando-se neste grupo apenas o tempo de activi dade dedicado ao serviço da fileira florestal, apurámos que este é equivalente ao trabalho de 1013 homens a tempo inteiro. Para avaliarmos a mão-de-obra afecta a cada sector ti vemos em conta, no caso de existirem várias funções, a proporção de tempo afecto a cada uma delas. Os resulta dos podem ser observados no próximo Quadro. QUADRO Mão-de-obra afecta a cada subsector Operários/outros Subsectores de Actividade N.º (%) Prestação de Serviços de Natureza Florestal 38 6 Exploração Florestal 114 13 Serração 152 14 Carpintaria/Marcenaria 709 67 No que concerne à classe etária dos operários/outros, em 2004, verificou-se que se tratava de um sector relativa mente jovem por toda a Região, como podemos constatar no quadro seguinte. QUADRO Classe etária dos operários/outros Operários Classes de idade (anos) N.º (%) ≤ 30 455 33 >31 e ≤50 784 56 > 50 152 11 Quanto ao nível de escolaridade (Quadro seguinte), verificou-se que da totalidade dos operários, apenas 5 detinham escolaridade ao nível do ensino médio ou superior, sendo que se encontravam na totalidade a trabalhar na ilha de S. Miguel. QUADRO Nível de escolaridade dos operários/outros Operários Nível de escolaridade N.º (%) 4.º ano 1049 75,4 9.º ano 321 23,1 12.º ano 16 1,1 Ensino médio ou superior 5 0,4 6804 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 Para se ter uma noção mais correcta da expressão do sector florestal e da sua fileira em termos da mão-de obra empregue, deve-se adicionar aos valores referi dos os correspondentes ao sector público, nomeada mente da Direcção Regional dos Recursos e seus serviços operativos que empregavam 490 activos, sen do 32 técnicos e técnicos superiores (6 %), 32 adminis trativos (8 %) e os restantes 420 (12 %) dispersos por várias categorias no seu conjunto equivalentes ao gru po dos operário/outros. B) Evolução da arborização nos últimos anos. B-1 — Período entre 1994 e 1999. Durante o período de vigência das Medidas de Acom panhamento da Política Agrícola Comum e do II Quadro Comunitário de Apoio (1994-1999), existiram nos Açores dois tipos de instrumentos de fomento florestal; Arborização de terras agrícolas — Regulamento (CEE) n.º 2080/92 — Portaria n.º 55/94, de 6 de Outubro; PEDRAA II — Acção Florestas — Portaria n.º 27/95, de 27 de Abril. Através do primeiro instrumento, foi estabelecido um interessante sistema de incentivos destinado à arboriza ção de terras agrícolas do sector privado e às respecti vas infra-estruturas; O segundo instrumento, a Acção Florestas do PE DRAA II (Programa Específico para o Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores), estabeleceu um con junto de acções de apoio destinadas a entidades públi cas e privadas, tais como a arborização e a rearborização de áreas não agrícolas, beneficiação de povoamentos e pastagens baldias, construção e conservação de cami nhos florestais, instalação de viveiros e produção de plan tas, desenvolvimento de estudos e experimentação, etc. 1 — Arborização de terras agrícolas. Ao abrigo do Reg. (CEE) n.º 2080/92, no período de 1994-1999, arborizaram-se na Região cerca de 1301 ha, o que corresponde a uma média anual de 217 ha, represen tando a ilha de S. Miguel cerca de 47 % da área total ar borizada. A taxa de arborização deste tipo de terrenos, com a aplicação desta medida de fomento florestal, aumentou mais de 5 vezes mais, pois no período de 1982 e 1993 a mesma era de cerca de 40 ha/ano. A execução da aplicação do Reg. (CEE) n.º 2080/92, de 30 de Junho, estabelecido na Portaria n.º 55/94, de 6 de Outubro, para atribuição de ajudas na arborização de superfícies agrícolas, originou 76 projectos activos, dis tribuídos pelas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Tercei ra, São Jorge, Pico, Faial e Flores. A ilha com maior nú mero de projectos de candidatura aprovados e executados foi a de São Miguel com 28, seguida do Pico com 24 pro jectos. As restantes ilhas não atingem os 10 projectos por ilha. A área total arborizada foi de 1300,8 ha, o que perfaz uma área média por projecto de 17,1 ha (ver Quadro se guinte). Verifica-se que em Santa Maria o único projecto apresenta uma área de 4,8 ha (valor inferior à média) e que em São Jorge o único projecto de investimento apre senta uma área de 79,6 ha (valor superior à média). No global a ilha de São Miguel foi a que arborizou mais área, 605,1 ha, seguida da ilha do Pico com 196,0 ha. O compromisso financeiro no âmbito deste Regulamen to para o QCA IV é de € 5 552 879,40. QUADRO Total de projectos activos no âmbito REG. (CEE) n.º 2080/92 Ilha Nº. de projectos Compromisso financeiro para 2007-2013 Área (ha) Média anual (ha) S. Maria 1 24.126,6 € 4,8 0,8 S. Miguel 28 2.539.117,5 € 605,1 100,8 Terceira 7 642.232,9 € 164,3 27,4 S. Jorge 1 350.754,5 € 79,6 13,3 Pico 24 821.004,5 € 196,0 32,7 Faial 9 232.052,4 € 58,8 9,8 Flores 6 943.591,2 € 192,2 32,0 TOTAL 76 5.552.879,6 € 1.300,8 216,8 Relativamente ao quadro acima, verifica-se que 46,5 % da área total arborizada foi em S. Miguel, com um ritmo de arborização de aproximadamente 100 ha por ano, se guindo-se a ilha do Pico com 15 % da área total arboriza da no âmbito da florestação de terras agrícolas, numa média de 32,7 ha por ano, a ilha das Flores com um peso de 14,7 % na arborização a um ritmo de cerca de 32,0 ha arborizados por ano e a ilha Terceira com 12,6 % de área agrícola florestada a um ritmo de 27,4 ha. As ilhas de S. Jorge, Faial e Santa Maria contribuíram igualmente para o sucesso desta medida, num total de 11,2 % a um ritmo de arborização de 23,9 ha repartidos pelas 3 ilhas. 2 — Arborização ao abrigo do PEDRAA II –Acção Flo restas. Ao abrigo deste programa, no período de 1995-1999, ar borizou-se na Região cerca de 434 ha, o que corresponde a uma média anual de 87 ha, representando S. Miguel cer ca de 68 % da área total arborizada (ver Quadro seguinte). Pela análise do próximo Quadro, refira-se que, no pe ríodo de 1995 a 1999, foram rearborizadas, arborizadas e Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6805 reconvertidas áreas em 5 ilhas de forma assimétrica, veri ficando-se que S. Miguel foi a ilha com maior área de investimento, 49,4 ha por ano, seguindo-se o Pico com 16,3 ha, a Terceira com 4,8 ha, o Faial com 1,6 ha e por fim S. Maria. Nas ilhas das Flores, Graciosa e S. Jorge não se registou qualquer tipo de investimento no âmbito do PEDRAA II — Acção Florestas. QUADRO Área arborizada por ilha ao abrigo do PEDRAA II Acção Florestas Ilhas Área Total (ha) Média Anual (ha) S. Maria 0,6 0,1 S. Miguel 296,7 59,3 Terceira 29,0 5,8 Pico 98,0 19,6 Faial 9,3 1,9 TOTAL REGIÃO 433,6 86,7 Verifica-se desta forma que a maior percentagem de investimento é feita em S. Miguel com 68 % do investi mento, seguindo-se o Pico com 23 %, e as ilhas Terceira, Faial e S. Maria com investimento conjunto em 9 % da área total. B-2 — Período entre 2000 e 2006. O Plano de Desenvolvimento Sustentável do Sector Florestal dos Açores, elaborado em 1998, definiu a linha estratégica do sector florestal para o actual QCA, bem como os objectivos específicos a alcançar. A orientação estratégica que está ser seguida des de o ano 2000 é da autonomização e a sustentabilida de da floresta açoriana. Neste sentido, têm sido de senvolvidos os esforços necessários para alterar o carácter residual actual do sector florestal açoriano, através do reforço da sua componente económica, num quadro de máxima compatibilização com protecção do ambiente. No âmbito da orientação estratégica acima indicada, foram definidos os seguintes 3 objectivos estratégicos para o sector florestal: Contribuir para um correcto ordenamento físico do ter ritório açoriano e para a protecção, valorização e gestão dos seus recursos naturais; Contribuir para o desenvolvimento sócio-económico da Região, designadamente através da diversificação das actividades produtivas no sector primário e da manuten ção e criação de alternativas de emprego na Região; Criação de condições de base para a melhoria qualita tiva global do sector florestal e para o aumento da sua competitividade. Para pôr em prática e concretizar os objectivos estra tégicos definidos anteriormente para o período 2000-2006, foram elaborados dois Plano Operacionais: Plano de Desenvolvimento Rural; PRODESA — Acção Florestas. O primeiro engloba a florestação de terras agrícolas, enquanto o segundo consta de uma série de medidas de apoio às várias componentes do sector florestal. 1 — Florestação de terras agrícolas. O Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autó noma dos Açores, abreviadamente designado por PDRu — Açores, inclui nas suas acções de intervenção a “Flores tação de Terras Agrícolas”, a qual foi regulamentada atra vés da Portaria n.º 74/2001, de 20 de Dezembro. Esta medida surgiu no seguimento da aplicação, das medidas florestais na agricultura, estabelecido através do Regula mento (CEE) n.º 2080/92 no âmbito da Reforma da Política Agrícola Comum, no período de aplicação do QCA II 1994-1999. A Portaria n.º 74/2001, de 20 de Dezembro, considera elegíveis os investimentos na florestação de terras agrí colas e infra-estruturas conexas, um prémio à manutenção nas superfícies arborizadas e um prémio à perda de ren dimento. Como balanço da aplicação e execução desta medida, existem 85 projectos de investimento activos, distribuídos pelas ilhas de São Miguel, Terceira, Pico e Faial. A ilha com maior número de projectos de investimento apresen tados e executados foi a ilha de São Miguel com 39, se guida do Pico com 20, Faial com 18 e Terceira com 8, enquanto as restantes ilhas não executaram qualquer pro jecto de investimento. A área total arborizada foi de 328,1 ha, o que perfaz uma área média por projecto de 3,9 ha, sendo a ilha Ter ceira a que arborizou mais área (126,2 ha), seguida da ilha de S. Miguel com 119,2 ha. QUADRO Total de projectos activos no âmbito do PDRu Açores — Florestação de terras agrícolas Ilha Nº de projectos Área (ha) S. Miguel 39 119,2 Terceira 8 126,2 Pico 20 56,0 Faial 18 26,9 TOTAL 73 328,1 As espécies mais utilizadas na arborização das áreas agrícolas foram: Bosquetes de Castanea sativa, Quercus robur e Quer cus rubra perfazendo uma área total de 12,6 ha; Bosquetes de Betula celtiberica numa área de 0,7 ha; Bosquete de Juniperus brevifolia numa área total de 6,6 ha; Bosquete de Persea indica numa área total de 2,2 ha; Bosquete de Piconia azorica numa área de 0,4 ha; Bosquete de Chamaecyparis obtusa, lawsoniana e cupressus spp numa área de 3,9 ha; Bosquete de Pinus Pinaster em 2,7 ha; Arborização de áreas agrícolas com Cryptomeria japo nica, num total de 298,9 ha. Pelo mencionado, 91,1% da área agrícola foi arborizada com Cryptomeria japonica e os restantes 8,9% com Cas tanea sativa, Quercus robur, Quercus rubra, Betula celti berica, Juniperus brevifolia, Persea indica, Piconia azori ca, Chamaecyparis obtusa e lawsoniana, Cupressus spp e Pinus pinaster. Considerando que os investimentos no âmbito da flo restação de terras agrícolas são a longo prazo, em virtude de existirem prémios a atribuir durante 5 (prémio à manu tenção) e 20 anos (prémio à perda de rendimento), existe 6806 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 um compromisso financeiro dos 85 projectos de investimen to activos, que deverá ser salvaguardado para o próximo quadro comunitário de apoio no valor de € 1 338 818. 2 — PRODESA — Florestas. O PRODESA, Programa Operacional para o Desenvol vimento Económico e Social dos Açores, é constituído por várias medidas de desenvolvimento regional, as quais são apoiadas por fundos comunitários, no âmbito do III Qua dro Comunitário de Apoio. As medidas de desenvolvimento rural que integram o PRODESA, englobam várias acções relacionadas com o sector florestal. A Sub-Acção 2.2.3.1 — Beneficiação do Sector Flores tal está inserida na acção 2.2.3 — Apoio ao Sector Flo restal, da Medida 2.2 — Incentivos à Modernização e di versificação do sector Agro-Florestal, do Eixo 2 — Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicio nal do PRODESA e foi regulamentada através da Portaria n.º 26/2001, de 10 de Maio. Os investimentos elegíveis considerados na sua apli cação foram a arborização de terrenos incultos, rearbori zação de áreas exploradas, reconversão florestal de po voamentos florestais degradados, beneficiação de povoamentos florestais já existentes, construção e bene ficiação de infraestruturais conexas, instalação e benefi ciação de viveiros florestais, instalação de pomares de se mentes, progenitores familiares clones e mistura clonal e aquisição de equipamento para colheita, processamento e conservação de sementes para uso florestal. Como resultado da aplicação da Sub-Acção Beneficia ção do Sector Florestal, foram aprovadas e homologadas 341 candidaturas, totalizando 1337,6 hectares. Ao nível de execução financeira dos investimentos aprovados, verifi cou-se que mais de 90 % incidiu sobre a ilha de S. Mi guel, seguindo-se o Pico com 6,4 % e a ilha Terceira com 2,1 %. Desta forma, observou-se que a ilha de S. Miguel contribui com 86,7 % da área total submetida a este in centivo comunitário na Região, com 240 candidaturas apro vadas e homologadas, seguindo-se a ilha do Pico com 109,8 hectares, resultantes de 86 candidaturas aprovadas e homologadas e a ilha Terceira com 57,0 hectares, resul tantes de 4 candidaturas aprovadas e homologadas. A despesa da Região para a totalidade dos projectos aprovados foi de € 1 515 795,6, tendo a Comunidade Eu ropeia comparticipado através do FEOGA-O com € 2 499 071,1. Os produtores florestais cujas candidaturas foram aprovadas no âmbito da Sub-Acção — Beneficiação ao Sector Florestal, comparticiparam com € 991 216,7, va lor que comporta o somatório do auto financiamento das 341 candidaturas aprovadas e homologadas. No período de 2000 a 2006, a média global de arboriza ção nos Açores ao abrigo do PRODESA, foi de 185,0 ha/ ano, sendo significativamente maior do que a média verifica da no período 1995-1999, a qual foi de cerca de 86,7 ha/ano. S. Miguel 240 candidaturas Acções Áreas ha Investimento Elegível € Consolidação € Elaboração acompanhamento € Subsídio € FEOGA-O € ORAA € Privada € AI 9,18 24.475,87 RAE 776,11 2.669.632,40 RF 55,30 218.639,54 B 281,41 429.301,07 IF (Km)* 1,54 26.296,81 989.983,17 152.980,26 3.609.047,31 2.226.683,81 1.382.363,51 902.261,81 TOTAL 1.122,00 3.368.345,69 989.983,17 152.980,26 3.609.047,31 2.226.683,81 1.382.363,51 902.261,81 Pico 86 candidaturas Acções Áreas ha Investimento Elegível. € Consolidação € Elaboração acompanhamento € Subsídio € FEOGA-O € ORAA € Privada € AI 59,08 145.541,53 RAE 5,99 14.814,02 B 44,06 64.977,28 IF (Km)* 0,68 2.582,43 73.221,29 7.855,36 255.568,75 159.730,60 95.838,15 63.892,23 TOTAL 109,81 227.915,26 73.221,29 7.855,36 255.568,75 159.730,60 95.838,15 63.892,23 Terceira 4 candidaturas Acções Áreas ha Investimento Elegível € Consolidação € Elaboração acompanhamento € Subsídio € FEOGA-O € ORAA € Privada € AI 0,66 2.528,91 RAE 45,84 78.188,29 RF 9,00 19.109,62 IF (Km)** 1,48 583,60 3.876,58 83.429,60 52.143,51 31.286,09 20.857,40 TOTAL 56,98 100.410,42 - 3.876,58 83.429,60 52.143,51 31.286,09 20.857,40 Faial 8 candidaturas Acções Áreas ha Investimento Elegível. € Consolidação € Elaboração acompanhamento € Subsídio € FEOGA-O € ORAA € Privada € AI 1,78 5.434,80 RAE 1,32 3.558,40 RF 0,65 3.451,38 TOTAL 3,76 12.444,58 3.167,04 - 12.489,29 7.805,81 4.683,48 3.122,33 TOTAL 3,76 12444,58 3167,04 - 12.489,29 7.805,81 4.683,48 3.122,33 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6807 AI — Arborização de incultos; RAE — Rearborização de áreas exploradas; RF — Reconver são florestal; B — Beneficiação; IF* — Infraestruturas (Rede Viária /Km); IF** — Infraestrutu ras (Rede Divisional/Km). Por outro lado, as Reservas Florestais de Recreio cons tituem um cartão de visita dos Açores e constituem, a nível nacional, um exemplo da utilização dos espaços flo restais para usufruto da população. No clássico conceito de uso múltiplo, trata-se de uma externalidade positiva assegurada pela floresta, com grande peso social, cuja real contribuição para a economia é com certeza bastante sig nificativa, mas de difícil de avaliação. Nos últimos anos, com os sucessivos investimentos do Governo Regional ao nível da promoção do turismo de natureza, os espaços florestais ganharam especial impor tância como cenário ao desenvolvimento desta activida de, com especial relevo para a constituição de percursos pedestres. Identificação de problemas. São possíveis identificar na Região diversos problemas associados ao sector florestal, cuja resolução é urgente. Em primeiro lugar, o seu papel residual, como sector da economia, comparativamente à agro-pecuária, gera con flitos ao nível do uso do solo, havendo graves desfasa mentos entre a ocupação real e a potencial. Se, como foi referido anteriormente, a floresta desempenha papel fun damental na protecção do solo e dos recursos hídricos, é necessário que determinadas zonas sejam devolvidas à floresta, e que certas áreas de floresta de produção se jam reconvertidas para povoamentos florestais cuja fun ção predominante é a protecção. Ao nível da produção, o sector está fortemente espar tilhado pelo tipo e pela composição da floresta que o sustenta. A exploração florestal assenta maioritariamente na criptoméria, dadas as suas vantagens: ciclo de produ ção inferior a outras espécies, elevados crescimentos anuais e ainda a procura de madeira no mercado regio nal. Desta forma, o sector da transformação limita-se às indústrias da madeira e mesmo aqui só têm expressão as C) O papel da floresta nos Açores. Identificação de potencialidades. Considerando todas as valências que a floresta abran ge nos Açores, destaca-se o seu potencial na produção de material lenhoso, na protecção dos solos e dos recur sos hídricos, na conservação da biodiversidade (áreas de floresta indígena), no recreio florestal e no suporte ao sector do turismo de natureza. No primeiro aspecto, a floresta de produção existente no arquipélago assume actualmente uma dimensão capaz de suportar um sector constituído por pequenas e médias empresas, nas valências da silvicultura (prestação de ser viços de natureza florestal), da exploração florestal e da transformação (serrações, carpintarias e marcenarias). Por outro lado, numa região fortemente susceptível à ocorrência de catástrofes naturais, quer por acção dos fac tores climatéricos, quer pela natureza dos seus solos e topografia, o coberto florestal, principalmente as áreas de floresta de protecção, assumem um papel determinante na protecção dos solos contra a erosão, contra os deslizamen tos de massas e enxurradas. A intercepção dos nevoeiros (efeito de Fohen), pelo coberto florestal, particularmente em zonas de altitude e com orientação perpendicular à dos ventos, chega a triplicar os valores da precipitação efecti va. Os valores totais da precipitação chegam assim a atin gir em algumas áreas os 10 000 mm. Daqui se depreende o importante papel que estas formações desempenham na re gularização do regime hidrológico, particularmente na recar ga dos aquíferos e no controle do regime de escoamento dos cursos de água. As manchas florestais autóctones albergam também um alto grau de biodiversidade que, aliado ao índice de en demicidade presente, oferecem um banco genético excep cional cujo valor ambiental, social e económico importa preservar e potenciar. Sta. Maria 2 candidaturas Acções Áreas ha Investimento Elegível € Consolidação € Elaboração acompanhamento € Subsídio € FEOGA-O € ORAA € Privada € AI 0,31 311,90 RF 0,49 436,45 960,96 - 1.367,45 854,66 512,79 341,86 TOTAL 0,80 748,35 960,96 - 1.367,45 854,66 512,79 341,86 S.Jorge 1 candidatura Acções Áreas ha Investimento Elegível € Consolidação € Elaboração acompanhamento € Subsídio € FEOGA-O € ORAA Privada € RAE 1,33 1.972,80 1.590,00 142,5 2.964,25 1.852,66 1.111,59 741,06 TOTAL 1,33 1.972,80 1.590,00 142,51 2.964,25 1.852,66 1.111,59 741,06 Total Ilhas 341 candidaturas Acções Áreas ha Investimento Elegível € Consolidação € Elaboração Acompanhamento € Subsídio € FEOGA-O € ORAA € Privada € AI 91,68 174.897,18 RAE 1133,00 3.392.010,54 RF 2,80 4.142,00 B 110,12 228.227,16 IF (KM) 3,83 100.846,87 1.624,38 1.082,92 4.757,04 142,51 4.331,70 2.707,32 TOTAL 1.337,60 3.900.123,75 1.624,38 1.082,92 4.757,04 142,51 4331,70 2707,32 6808 Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 serrações e carpintarias, sendo que a área do mobiliário não se afirma individualmente, mas basicamente como complemento das carpintarias. Por outro lado, a madeira de criptoméria tem perdi do alguns mercados de exportação e, internamente, está a sofrer a concorrência directa de alguns produtos não florestais nas principais áreas de utilização da sua ma deira. Por se tratar de uma madeira cuja utilização tradicional nos Açores não se presta a fins “nobres”, o mercado não é exigente quanto à sua qualidade, nomeadamente quan to à densidade e presença de nós mortos, pelo que se torna extremamente difícil orientar a sua silvicultura para determinados objectivos de produção, aumentando assim a eficiência do sector. Outro constrangimento associado ao sector, prende-se com o domínio dos madeireiros no estabelecimento do preço de venda da madeira em pé ao produtor. A estag nação do aumento do preço da criptoméria nos últimos 10 anos, predominantemente na ilha de São Miguel, leva a uma total dependência dos produtores privados em re lação aos apoios públicos, intensificada pela manutenção do preço de venda ao produtor, bem como pelo aumento dos factores de produção. Se na transformação a especialização está direcciona da para uma variedade limitada de produtos de criptomé ria, esta especialização constitui uma mais valia do sector mas também uma das suas fragilidades. A não existência de movimento associativo e a insufi ciente valorização profissional dos intervenientes no sec tor florestal (proprietários, madeireiros, industriais, empre sas prestadoras de serviços e entidades oficiais), são condicionantes a registar. Neste contexto, o movimento associativo pode permi tir a constituição de unidades de gestão com dimensão suficiente para uma gestão florestal racional e sustentá vel, reduzir o isolamento técnico e económico da activi dade florestal, conferir maiores poderes de negociação aos produtores e contribuir, igualmente, para a revitalização do meio rural. Ao nível da sanidade, o problema mais grave que a cultura da criptoméria enfrenta nos Açores é a incidência do fungo Armillaria mellea que ataca os povoamentos adultos, com prejuízos avultados na qualidade da madei ra e condicionando a instalação de novos povoamentos em áreas já atacadas. Relativamente às espécies invasoras, que obrigam a uma constante preocupação, a Região debate-se com os problemas já existentes com a conteira (Hedychium gard nerianum), incenso (Pittosporum undulatum) e o gigan te (Gunnera tinctoria), sendo certo que surgem novas ameaças, como a Clethra arborea. D) Estratégia florestal. A orientação principal neste III Quadro Comunitário de Apoio foi tornar sustentável (viável e durável) a produ ção florestal. Deste modo, o objectivo global delineado foi aumentar a contribuição da floresta para a economia e para a melhoria do ambiente, reduzindo o seu carácter subsidiário e residual na Região Autónoma dos Açores. A exploração florestal assenta maioritariamente na es sência — Criptomeria japonica, dadas as suas vantagens: ciclo de produção inferior a outras espécies, elevados crescimentos anuais e ainda a procura de madeira no mercado regional. No entanto, vários são os constrangimentos que o sector florestal apresenta: o domínio dos madeireiros no estabelecimento do preço de venda da madeira em pé ao produtor, nomeadamente na criptoméria, a estagnação do aumento do preço da criptoméria nos últimos 10 anos, predominantemente na ilha de São Miguel, a dependên cia dos produtores privados em relação aos apoios pú blicos, intensificada pela manutenção do preço de venda ao produtor, bem como pelo aumento dos factores de pro dução e, em especial, o encargo com a mão de obra, en cargo este que aporta custo mais significativo na explo ração florestal. A não existência de movimento associativo e a insufi ciente valorização profissional dos intervenientes no sec tor florestal, proprietários, madeireiros, industriais, empre sas prestadoras de serviços e entidades oficiais, são condicionantes a registar. Através da valorização profissional, pretende-se um aumento do conhecimento dos intervenientes na fileira florestal e uma concretização de consciência de classe activa e dinâmica que contribua para melhorar a competi tividade do sector. A existência de Armillaria mellea nos povoamentos de criptoméria, após algumas rotações, diminui de modo preocupante a qualidade e a quantidade de madeira final a obter, bem como limita consideravelmente a viabilidade de novo povoamento de criptoméria na mesma área. De acordo com o declive e a altitude, distinguimos cla ramente na Região Autónoma dos Açores uma floresta de produção (intensiva/extensiva) e outra de protecção. Im porta pois aumentar o conhecimento em modelos de ges tão destas áreas de acordo com as condições intrínsecas da estação florestal, promovendo a conservação e aper feiçoamento da biodiversidade biológica e paisagística dos ecossistemas florestais açorianos e pertencentes à Biodi versidade da Macaronésia. O Uso Múltiplo da Floresta deverá ser incentivado de forma a melhorar a qualidade de vida nas zonas rurais e a diversificação da economia rural. Deste modo, o desafio principal do sector florestal açoriano deverá ser o de melhorar a competitividade (qua lidade e eficiência) do sector em áreas e domínios especí ficos que contribuam para aumentar o valor económico total da floresta, agregando tanto os valores de uso di recto como indirecto. De acordo com as características do sector, a Estraté gia Florestal Regional passa pela autonomização e sus tentabilidade da floresta açoreana, sendo o principal de safio o de melhorar a competitividade do sector em áreas e domínios específicos que contribuam para aumentar o seu valor económico, a par da melhoria do ambiente, agre gando tanto os valores de uso directo como indirecto, reduzindo o seu carácter subsidiário e residual na Região Autónoma dos Açores. Tal estratégia concretiza-se nos seguintes objectivos: Aumentar a competitividade (qualidade e eficiência) do sector florestal com vista a uma floresta rentável e sus tentável economicamente. Apoiar a valorização profissional e promover o aumen to de conhecimento florestal. Diário da República, 1.a série — N.o 179 — 15 de Setembro de 2006 6809 Garantir a redução dos riscos associados à flora in vasora, pragas e doenças, obtendo-se a melhoria da viabilidade vegetativa e sanidade dos povoamentos flo restais. Contribuir para um correcto ordenamento físico do ter ritório açoriano e para a protecção, valorização e gestão dos seus recursos naturais. Dinamizar o uso múltiplo da floresta. Objectivo 1. Aumentar a competitividade (qualidade e eficiência) do sector florestal com vista a uma floresta rentável e sus tentável economicamente. Apoiar e consolidar o fomento florestal através do apoio a rearborização de áreas exploradas, a arborização de incultos, a reconversão florestal, a beneficiação de povoamentos e ainda a construção/melhoria de infra-es truturas florestais. Apoiar a florestação de terras agrícolas e não agríco las, nomeadamente em bacias hidrográficas de lagoas e a implementação de sistemas agro-florestais, obtendo-se uma mais valia na melhoria do ambiente e da paisagem rural, bem como na competitividade do sector. Apoiar o associativismo dos parceiros da fileira flores tal: proprietários florestais, madeireiros e industriais. Fomentar a diversidade de essências florestais nos povoamentos. Promover a realização de um estudo sobre técnicas alternativas de exploração florestal de forma a reduzir os custos de extracção da madeira. Elaborar o guia de silvicultura para a Cryptomeria ja ponica, com vista à melhoria da qualidade do produto final. Apoiar a modernização das empresas, bem como a melhoria das operações de abate, colheita, movimentação, extracção, transformação e comercialização de produtos florestais. Promover o aumento do valor dos produtos florestais, através da promoção de novos mercados. Fomentar a inovação e o desenvolvimento de novos produtos na fileira da madeira. Apoiar a investigação e a experimentação de modo a aumentar o conhecimento e a competitividade no sector florestal. Reforçar o investimento na manutenção, revestimento betuminoso e melhoria na rede de drenagem dos caminhos rurais e florestais existentes, bem como promover a cons trução de novos caminhos prioritários para a actividade agro-florestal. Estimular a instalação e beneficiação de viveiros flo restais. Implementar um Centro de Multiplicação de Espécies Florestais. Promover o Plano de Melhoramento Florestal dos Açores. Implementar um sistema de certificação de gestão flo restal sustentável. Incentivar a criação de serviços na floresta. Objectivo 2. Apoiar a valorização profissional e promover o aumen to de conhecimento florestal. Reforçar a qualificação dos recursos humanos asso ciados ao sector, através de cursos de formação, jorna das, ou outros eventos, aumentando-se o conhecimento e melhorando-se a competitividade. Sensibilizar o público em geral para a importância da floresta e dos seus actores, contribuindo assim para um aumento do conhecimento e para a valorização dos inter venientes nos recursos florestais. Promover o aconselhamento florestal. Objectivo 3. Garantir a redução dos riscos associados à flora inva sora, pragas e doenças, obtendo-se a melhoria da viabili dade vegetativa e sanidade dos povoamentos florestais. Dinamizar a prospecção da Armillaria mellea em áreas a corte. Realizar a prospecção de árvores de cerne negro em Cryptomeria japonica. Promover a propagação vegetativa e seminal de árvo res de cerne negro de Cryptomeria japonica. Fomentar estudos de controlo de espécies invasoras, nomeadamente sobre a Gunnera tinctoria. Objectivo 4. Contribuir para um correcto ordenamento físico do ter ritório açoriano e para a protecção, valorização e gestão dos seus recursos naturais. Fomentar o Sistema Integrado de Informação da Direc ção Regional dos Recursos Florestais. Desenvolver planos de ordenamento e gestão das Re servas Florestais de Recreio. Desenvolver um sistema de monitorização e gestão da rede viária florestal. Apoiar a realização de um estudo sobre o valor direc to e indirecto dos Recursos Florestais. Dotar a Região Autónoma dos Açores de um Plano de Ordenamento e Gestão Florestal. Alteração da Lei da Protecção do Património Florestal Regional. Alteração da Lei do Arrendamento Rural dos Baldios da Região. Objectivo 5. Dinamizar o uso múltiplo da floresta. Apoiar a utilização sustentável das terras florestais através de Pagamentos Natura 2000 e silvo-ambientais. Apoiar investimentos não produtivos. Apoiar a valorização das Reservas Florestais de Recreio, através da construção/beneficiação de infra-estruturas tais como: centros de interpretação e informação ambiental/ florestal e de recepção aos visitantes, miradouros, locais para actividades de animação, recreativas e culturais, tri lhos pedestres e de manutenção, limpeza de infestantes e a plantação de espécies florestais e ornamentais. Apoiar a beneficiação dos dois postos aquícolas para a reprodução e criação de espécies piscícolas para re povoamentos em águas interiores e para a pesca des portiva. Apoiar a beneficiação de um posto cinegético para a reprodução e criação de codornizes para o exercício da caça. Implementação de estudos de base nas populações cinegéticas: coelho bravo, codorniz, galinhola, perdiz ver melha, perdiz cinzenta, pombo da rocha e narceja. Alteração da Lei da Caça da Região. Alteração da Lei da Pesca em águas interiores da Re gião.