Decree-Law No. 29/2009 introducing in the national system Commission Directive 2008/39/EC on plastic materials and articles intended to come into contact with food

786 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 gasolina), o artigo 71.º -A do Código dos Impostos Espe ciais de Consumo, aditado pelo Decreto -Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, veio consagrar uma isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para os biocombustíveis, tendo o n.º 4 do referido artigo, na redacção dada pelo artigo 61.º da Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, passado a prever que o valor da isenção é fixado por portaria entre o limite mínimo de € 280 e o máximo de € 300 por cada 1000 l, no caso do biocom bustível substituto do gasóleo, e entre o limite mínimo de € 400 e o máximo de € 420 por cada 1000 l, no caso do biocombustível substituto da gasolina. A presente portaria, à semelhança do sucedido em re lação ao ano de 2008, estabelece apenas o valor da isen ção para o biocombustível substituto do gasóleo, dado que, no âmbito dos procedimentos previstos na Portaria n.º 1554 -A/2007, de 7 de Dezembro, que regula o processo de atribuição das quotas de isenção, não foram atribuídas isenções a biocombustíveis substitutos da gasolina. Mantém -se igualmente o enquadramento previsto para os pequenos produtores dedicados que venham a ser reco nhecidos como tal, nos termos do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, com a redacção conferida pelo Decreto -Lei n.º 206/2008, de 23 de Outubro, sendo que a isenção total de ISP de que beneficiam, ao abrigo do n.º 8 do artigo 71.º -A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, dever -se -á, dentro do limite máximo global estabelecido, manter inalterada até ao final do calendário estabelecido para cumprimento das metas indicativas de incorporação dos biocombustíveis. Considerando que o benefício fiscal está indexado às quantidades correspondentes às percentagens fixadas no n.º 7 do artigo 71.º -A aditado ao Código dos Impostos Es peciais de Consumo pelo Decreto -Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, e que o processo de autorização ou concurso para a atribuição de tais quantidades aos operadores económicos depende do cumprimento de vários requisitos, cuja apre ciação envolve também a Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre Consumo, considera -se que o benefício fiscal culmina todo este processo. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Fi nanças, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 4 do artigo 71.º -A, aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo pelo Decreto -Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, o seguinte: 1.º O valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo é fixado em € 280 por cada 1000 l. 2.º A isenção total do imposto sobre os produtos petrolí feros e energéticos (ISP) aplicável às quantidades atribuí das aos pequenos produtores dedicados, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 10.º da Portaria n.º 1554 -A/2007, de 7 de Dezembro, vigora até 31 de Dezembro de 2010. 3.º O reconhecimento da isenção inicia -se com a decisão do processo de candidaturas a que se referem os n.os 9 e 10 do artigo 3.º da Portaria n.º 1554 -A/2007, de 7 de De zembro, sendo notificado aos operadores económicos pela Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. 4.º O reconhecimento da isenção para os pequenos pro dutores dedicados é feito pelo despacho conjunto a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º da Portaria n.º 1554 -A/2007, de 7 de Dezembro. 5.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. Em 17 de Dezembro de 2008. O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. — O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. — O Ministro da Econo mia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. — O Mi nistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Decreto-Lei n.º 29/2009 de 2 de Fevereiro O Decreto -Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/19/CE, da Co missão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objec tos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Directiva n.º 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simula dores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. A Directiva n.º 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, veio alterar a Directiva n.º 2002/72/CE, da Co missão, de 6 de Agosto, ao incluir nas listas comunitárias de substâncias autorizadas novos monómeros e aditivos com base em novas informações relacionadas com a avaliação de risco, ao alterar para algumas substâncias as restrições e ou especificações já estabelecidas, ao definir a data em que a lista de aditivos se tornará lista positiva e ainda ao clarificar o papel da lista provisória de aditivos, que se encontra em fase de avaliação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e está publicada no sítio da Internet da Comissão Europeia. Importa, pois, proceder à transposição, para a ordem jurídica interna, da Directiva n.º 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, alterando -se pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e altera o Decreto -Lei n.º 62/2008, de 31 de Março. Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 787 Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 62/2008, de 31 de Março O artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º [...] 1 — O anexo II ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, contém a lista comunitária de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e ob jectos de matéria plástica, bem como as restrições e ou especificações relativas à sua utilização. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . » Artigo 3.º Alteração aos anexos do Decreto -Lei n.º 62/2008, de 31 de Março A secção A do anexo I, as secções A e B do anexo II e o anexo V ao Decreto -Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «ANEXO I Secção A [...] Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 10030 … . . . . . . . . . . . . . 10060 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10090 … . . . . . . . . . . . . . 10120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10150 … . . . . . . . . . . . . . 10210 … . . . . . . . . . . . . . 10599/90A … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10599/91 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10599/92A … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10599/93 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10630 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10660 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10690 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10750 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10780 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10810 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11005 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11245 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11470 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11500 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11510 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11530 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11590 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11710 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11830 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11980 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12100 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12130 … . . . . . . . . . . . . . 12265 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12280 … . . . . . . . . . . . . . 12310 … . . . . . . . . . . . . . 12340 … . . . . . . . . . . . . . 12375 … . . . . . . . . . . . . . 12670 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12761 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12763 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12765 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12786 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 12788 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12789 … . . . . . . . . . . . . . 12820 … . . . . . . . . . . . . . 12970 … . . . . . . . . . . . . . 13000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13060 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13075 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13090 … . . . . . . . . . . . . . 13150 … . . . . . . . . . . . . . 13180 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13210 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13317 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13323 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13326 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13380 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13390 … . . . . . . . . . . . . . 13395 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13510 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13530 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13550 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13607 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13610 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13614 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13617 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13620 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13630 … . . . . . . . . . . . . . 13690 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13780 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13810 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13840 … . . . . . . . . . . . . . 13870 … . . . . . . . . . . . . . 13900 … . . . . . . . . . . . . . 13932 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14110 … . . . . . . . . . . . . . 14140 … . . . . . . . . . . . . . 14170 … . . . . . . . . . . . . . 14200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14230 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14260 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14320 … . . . . . . . . . . . . . 14350 … . . . . . . . . . . . . . 14380 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14411 … . . . . . . . . . . . . . 14500 … . . . . . . . . . . . . . 14527 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14530 … . . . . . . . . . . . . . 14570 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14650 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14680 … . . . . . . . . . . . . . 14710 … . . . . . . . . . . . . . 14740 … . . . . . . . . . . . . . 14770 … . . . . . . . . . . . . . 14800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14841 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14950 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15030 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15070 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15095 … . . . . . . . . . . . . . 15100 … . . . . . . . . . . . . . 15130 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15250 … . . . . . . . . . . . . . 15267 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15272 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15274 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15310 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15565 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15610 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15760 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15790 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 788 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 15820 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15910 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15940 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15970 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16090 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16150 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16210 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16240 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16390 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16450 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16480 … . . . . . . . . . . . . . 16540 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16570 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16630 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16650 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16660 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16690 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16694 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16697 … . . . . . . . . . . . . . 16704 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16750 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16780 … . . . . . . . . . . . . . 16950 … . . . . . . . . . . . . . 16955 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16990 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17005 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17050 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17110 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17160 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17170 … . . . . . . . . . . . . . 17200 … . . . . . . . . . . . . . 17230 … . . . . . . . . . . . . . 17260 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17290 … . . . . . . . . . . . . . 17530 … . . . . . . . . . . . . . 18010 … . . . . . . . . . . . . . 18070 … . . . . . . . . . . . . . 18100 … . . . . . . . . . . . . . 18220 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18250 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18310 … . . . . . . . . . . . . . 18430 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18460 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18670 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18820 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18867 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18880 … . . . . . . . . . . . . . 18896 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18897 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18898 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19000 … . . . . . . . . . . . . . 19060 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19110 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19150 000121 -91 -5 Ácido isoftálico LME(T) = 5 mg/kg (44). 19210 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19243 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19270 … . . . . . . . . . . . . . 19460 … . . . . . . . . . . . . . 19470 … . . . . . . . . . . . . . 19480 … . . . . . . . . . . . . . 19490 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19510 … . . . . . . . . . . . . . 19540 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19975 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19990 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 20050 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20080 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20110 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20140 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20170 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20260 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20410 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20440 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20530 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20590 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21010 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21100 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21130 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21190 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21340 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21370 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21460 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21490 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21520 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21550 … . . . . . . . . . . . . . 21640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21730 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21765 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21821 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21940 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21970 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22150 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22210 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22331 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22332 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22350 … . . . . . . . . . . . . . 22360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22390 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22420 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22437 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22450 … . . . . . . . . . . . . . 22480 … . . . . . . . . . . . . . 22550 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22570 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22600 … . . . . . . . . . . . . . 22660 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22763 … . . . . . . . . . . . . . 22775 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22778 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22780 … . . . . . . . . . . . . . 22840 … . . . . . . . . . . . . . 22870 … . . . . . . . . . . . . . 22900 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22932 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22937 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22960 … . . . . . . . . . . . . . 23050 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23070 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23155 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23170 … . . . . . . . . . . . . . 23175 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23187 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23200 … . . . . . . . . . . . . . 23230 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23380 … . . . . . . . . . . . . . 23470 … . . . . . . . . . . . . . 23500 … . . . . . . . . . . . . . 23547 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23590 … . . . . . . . . . . . . . 23651 … . . . . . . . . . . . . . 23740 … . . . . . . . . . . . . . 23770 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23800 … . . . . . . . . . . . . . 23830 … . . . . . . . . . . . . . 23860 … . . . . . . . . . . . . . 23890 … . . . . . . . . . . . . . 23920 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23950 … . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 789 Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 23980 … . . . . . . . . . . . . . 24010 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24051 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24057 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24070 … . . . . . . . . . . . . . 24072 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24073 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24100 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24130 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24160 … . . . . . . . . . . . . . 24190 … . . . . . . . . . . . . . 24250 … . . . . . . . . . . . . . 24270 … . . . . . . . . . . . . . 24280 … . . . . . . . . . . . . . 24430 … . . . . . . . . . . . . . 24475 … . . . . . . . . . . . . . 24490 … . . . . . . . . . . . . . 24520 … . . . . . . . . . . . . . 24540 … . . . . . . . . . . . . . 24550 … . . . . . . . . . . . . . 24610 … . . . . . . . . . . . . . 24760 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24820 … . . . . . . . . . . . . . 24850 … . . . . . . . . . . . . . 24880 … . . . . . . . . . . . . . 24886 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24887 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24888 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24903 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24910 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24940 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24970 … . . . . . . . . . . . . . 25080 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25090 … . . . . . . . . . . . . . 25120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25150 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25180 … . . . . . . . . . . . . . 25210 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25240 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25270 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25360 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25380 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25385 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25420 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25450 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25510 … . . . . . . . . . . . . . 25540 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25550 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25900 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25910 … . . . . . . . . . . . . . 25927 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25960 … . . . . . . . . . . . . . 26050 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26110 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26140 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26155 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26170 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO II Secção A [...] Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 30000 … . . . . . . . . . . . . . 30045 … . . . . . . . . . . . . . Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 30080 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30140 … . . . . . . . . . . . . . 30280 … . . . . . . . . . . . . . 30295 … . . . . . . . . . . . . . 30340 (Revogado.) 30370 - . . . . . . . . . . . . . 30401 - . . . . . . . . . . . . . 30610 - . . . . . . . . . . . . . 30612 - . . . . . . . . . . . . . 30960 - . . . . . . . . . . . . . 31328 - . . . . . . . . . . . . . 31530 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31542 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31730 … . . . . . . . . . . . . . 33120 - . . . . . . . . . . . . . 33350 - . . . . . . . . . . . . . 33801 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34240 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34281 - . . . . . . . . . . . . . 34475 - . . . . . . . . . . . . . 34480 - . . . . . . . . . . . . . 34560 … . . . . . . . . . . . . . 34690 … . . . . . . . . . . . . . 34720 … . . . . . . . . . . . . . 34850 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34895 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35120 … . . . . . . . . . . . . . 35160 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35170 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35284 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35320 … . . . . . . . . . . . . . 35440 … . . . . . . . . . . . . . 35600 … . . . . . . . . . . . . . 35840 … . . . . . . . . . . . . . 35845 … . . . . . . . . . . . . . 36000 … . . . . . . . . . . . . . 36080 … . . . . . . . . . . . . . 36160 … . . . . . . . . . . . . . 36640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36880 … . . . . . . . . . . . . . 36960 … . . . . . . . . . . . . . 37040 … . . . . . . . . . . . . . 37280 … . . . . . . . . . . . . . 37360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37600 … . . . . . . . . . . . . . 37680 . . . . . . . . . . . . . 37840 . . . . . . . . . . . . . 38080 . . . . . . . . . . . . . 38160 . . . . . . . . . . . . . 38510 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38515 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38810 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38879 … . . . . . . . . . . . . . 38885 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38950 … . . . . . . . . . . . . . 39200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39815 182121 -12 -6 9,9 -Bis(meto-xime til)fluoreno. LME = 0,05 mg/kg. 39890 … . . . . . . . . . . . . . 39925 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40400 … . . . . . . . . . . . . . 40570 … . . . . . . . . . . . . . 40580 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41040 … . . . . . . . . . . . . . 41120 … . . . . . . . . . . . . . 41280 … . . . . . . . . . . . . . 41520 … . . . . . . . . . . . . . 41600 … . . . . . . . . . . . . . 41680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41760 … . . . . . . . . . . . . . 41840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 790 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 41960 … . . . . . . . . . . . . . 42080 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42160 … . . . . . . . . . . . . . 42320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42500 - . . . . . . . . . . . . . 42640 … . . . . . . . . . . . . . 42720 … . . . . . . . . . . . . . 42800 … . . . . . . . . . . . . . 42880 … . . . . . . . . . . . . . 42960 … . . . . . . . . . . . . . 43200 - . . . . . . . . . . . . . 43280 … . . . . . . . . . . . . . 43300 … . . . . . . . . . . . . . 43360 … . . . . . . . . . . . . . 43440 … . . . . . . . . . . . . . 43480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43515 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44160 … . . . . . . . . . . . . . 44640 … . . . . . . . . . . . . . 45195 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45280 - . . . . . . . . . . . . . 45450 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45560 … . . . . . . . . . . . . . 45600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45705 … . . . . . . . . . . . . . 45760 … . . . . . . . . . . . . . 45920 … . . . . . . . . . . . . . 45940 … . . . . . . . . . . . . . 46070 … . . . . . . . . . . . . . 46080 … . . . . . . . . . . . . . 46375 … . . . . . . . . . . . . . 46380 … . . . . . . . . . . . . . 46480 … . . . . . . . . . . . . . 46700 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46790 … . . . . . . . . . . . . . 46800 … . . . . . . . . . . . . . 46870 … . . . . . . . . . . . . . 46880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47210 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47440 … . . . . . . . . . . . . . 47540 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48460 … . . . . . . . . . . . . . 48620 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49485 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49540 … . . . . . . . . . . . . . 51200 … . . . . . . . . . . . . . 51700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51760 … . . . . . . . . . . . . . 52640 … . . . . . . . . . . . . . 52645 … . . . . . . . . . . . . . 52720 … . . . . . . . . . . . . . 52730 … . . . . . . . . . . . . . 52800 … . . . . . . . . . . . . . 53270 … . . . . . . . . . . . . . 53280 … . . . . . . . . . . . . . 53360 … . . . . . . . . . . . . . 53440 … . . . . . . . . . . . . . 53520 … . . . . . . . . . . . . . 53600 … . . . . . . . . . . . . . 53610 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53650 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54005 … . . . . . . . . . . . . . 54260 … . . . . . . . . . . . . . 54270 - . . . . . . . . . . . . . 54280 - . . . . . . . . . . . . . 54300 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54450 - . . . . . . . . . . . . . 54480 - . . . . . . . . . . . . . 54930 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55040 … . . . . . . . . . . . . . 55120 … . . . . . . . . . . . . . Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 55190 … . . . . . . . . . . . . . 55440 … . . . . . . . . . . . . . 55520 - . . . . . . . . . . . . . 55600 - . . . . . . . . . . . . . 55680 … . . . . . . . . . . . . . 55920 … . . . . . . . . . . . . . 56020 … . . . . . . . . . . . . . 56360 - . . . . . . . . . . . . . 56486 - . . . . . . . . . . . . . 56487 - . . . . . . . . . . . . . 56490 - . . . . . . . . . . . . . 56495 - . . . . . . . . . . . . . 56500 - . . . . . . . . . . . . . 56510 - . . . . . . . . . . . . . 56520 - . . . . . . . . . . . . . 56535 - . . . . . . . . . . . . . 56540 - . . . . . . . . . . . . . 56550 - . . . . . . . . . . . . . 56570 - . . . . . . . . . . . . . 56580 - . . . . . . . . . . . . . 56585 - . . . . . . . . . . . . . 56610 … . . . . . . . . . . . . . 56720 … . . . . . . . . . . . . . 56800 … . . . . . . . . . . . . . 56880 … . . . . . . . . . . . . . 57040 - . . . . . . . . . . . . . 57120 - . . . . . . . . . . . . . 57200 - . . . . . . . . . . . . . 57280 - . . . . . . . . . . . . . 57600 - . . . . . . . . . . . . . 57680 - . . . . . . . . . . . . . 57800 … . . . . . . . . . . . . . 57920 … . . . . . . . . . . . . . 58300 - . . . . . . . . . . . . . 58320 … . . . . . . . . . . . . . 58400 … . . . . . . . . . . . . . 58480 … . . . . . . . . . . . . . 58720 … . . . . . . . . . . . . . 59280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59360 … . . . . . . . . . . . . . 59760 … . . . . . . . . . . . . . 59990 … . . . . . . . . . . . . . 60030 … . . . . . . . . . . . . . 60080 … . . . . . . . . . . . . . 60160 … . . . . . . . . . . . . . 60180 … . . . . . . . . . . . . . 60200 … . . . . . . . . . . . . . 60240 … . . . . . . . . . . . . . 60480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60560 … . . . . . . . . . . . . . 60880 … . . . . . . . . . . . . . 61120 … . . . . . . . . . . . . . 61390 … . . . . . . . . . . . . . 61680 … . . . . . . . . . . . . . 61800 … . . . . . . . . . . . . . 61840 … . . . . . . . . . . . . . 62020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62140 … . . . . . . . . . . . . . 62240 … . . . . . . . . . . . . . 62245 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62450 … . . . . . . . . . . . . . 62640 … . . . . . . . . . . . . . 62720 … . . . . . . . . . . . . . 62800 - . . . . . . . . . . . . . 62960 … . . . . . . . . . . . . . 63040 … . . . . . . . . . . . . . 63280 … . . . . . . . . . . . . . 63760 … . . . . . . . . . . . . . 63840 … . . . . . . . . . . . . . 63920 … . . . . . . . . . . . . . 64015 … . . . . . . . . . . . . . 64150 … . . . . . . . . . . . . . 64500 - . . . . . . . . . . . . . 64640 … . . . . . . . . . . . . . 64720 … . . . . . . . . . . . . . 64800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 791 Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 64990 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65020 … . . . . . . . . . . . . . 65040 … . . . . . . . . . . . . . 65520 … . . . . . . . . . . . . . 65920 … . . . . . . . . . . . . . 66200 … . . . . . . . . . . . . . 66240 … . . . . . . . . . . . . . 66560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66580 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66640 … . . . . . . . . . . . . . 66695 - . . . . . . . . . . . . . 66700 … . . . . . . . . . . . . . 66755 002682 -20 -4 2 -Metil -4 -isotia zolin -3 -ona. LME = 0,5 mg/kg. A utilizar apenas em dispersões e emulsões aquosas de polímeros e em concentrações que não resultem num efeito antimicro biano à superfície do polímero ou no próprio alimento. 66905 … . . . . . . . . . . . . . 66930 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67120 … . . . . . . . . . . . . . 67155 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67180 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67200 … . . . . . . . . . . . . . 67840 - . . . . . . . . . . . . . 67850 … . . . . . . . . . . . . . 67891 … . . . . . . . . . . . . . 68040 … . . . . . . . . . . . . . 68078 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68125 … . . . . . . . . . . . . . 68145 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68960 … . . . . . . . . . . . . . 69040 … . . . . . . . . . . . . . 69760 … . . . . . . . . . . . . . 69920 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70000 … . . . . . . . . . . . . . 70240 … . . . . . . . . . . . . . 70400 … . . . . . . . . . . . . . 71020 … . . . . . . . . . . . . . 71440 … . . . . . . . . . . . . . 71600 … . . . . . . . . . . . . . 71635 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71670 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71680 … . . . . . . . . . . . . . 71720 … . . . . . . . . . . . . . 71960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72640 … . . . . . . . . . . . . . 73160 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74010 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74240 … . . . . . . . . . . . . . 74480 … . . . . . . . . . . . . . 74560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75100 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75105 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76320 … . . . . . . . . . . . . . 76415 … . . . . . . . . . . . . . 76721 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76730 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76815 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76845 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76866 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76960 … . . . . . . . . . . . . . 77370 … . . . . . . . . . . . . . 77600 … . . . . . . . . . . . . . 77702 - . . . . . . . . . . . . . 77895 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79040 … . . . . . . . . . . . . . 79120 … . . . . . . . . . . . . . Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 79200 … . . . . . . . . . . . . . 79280 … . . . . . . . . . . . . . 79360 … . . . . . . . . . . . . . 79440 … . . . . . . . . . . . . . 79600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79920 … . . . . . . . . . . . . . 80000 … . . . . . . . . . . . . . 80240 … . . . . . . . . . . . . . 80640 - . . . . . . . . . . . . . 80720 … . . . . . . . . . . . . . 80800 … . . . . . . . . . . . . . 81060 … . . . . . . . . . . . . . 81220 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81500 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81515 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81520 … . . . . . . . . . . . . . 81600 … . . . . . . . . . . . . . 81760 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81840 … . . . . . . . . . . . . . 81882 … . . . . . . . . . . . . . 82000 … . . . . . . . . . . . . . 82080 … . . . . . . . . . . . . . 82240 … . . . . . . . . . . . . . 82400 … . . . . . . . . . . . . . 82560 … . . . . . . . . . . . . . 82720 … . . . . . . . . . . . . . 82800 … . . . . . . . . . . . . . 82960 … . . . . . . . . . . . . . 83120 … . . . . . . . . . . . . . 83300 … . . . . . . . . . . . . . 83320 - . . . . . . . . . . . . . 83325 - . . . . . . . . . . . . . 83330 - . . . . . . . . . . . . . 83440 … . . . . . . . . . . . . . 83455 … . . . . . . . . . . . . . 83460 … . . . . . . . . . . . . . 83470 … . . . . . . . . . . . . . 83599 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83610 … . . . . . . . . . . . . . 83840 … . . . . . . . . . . . . . 84000 … . . . . . . . . . . . . . 84080 … . . . . . . . . . . . . . 84210 … . . . . . . . . . . . . . 84240 … . . . . . . . . . . . . . 84320 … . . . . . . . . . . . . . 84400 … . . . . . . . . . . . . . 84560 … . . . . . . . . . . . . . 84640 … . . . . . . . . . . . . . 85360 … . . . . . . . . . . . . . 85601 - . . . . . . . . . . . . . 85610 - . . . . . . . . . . . . . 85680 … . . . . . . . . . . . . . 85840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86000 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86160 … . . . . . . . . . . . . . 86240 … . . . . . . . . . . . . . 86285 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86560 … . . . . . . . . . . . . . 86720 … . . . . . . . . . . . . . 87040 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87200 … . . . . . . . . . . . . . 87280 … . . . . . . . . . . . . . 87520 … . . . . . . . . . . . . . 87600 … . . . . . . . . . . . . . 87680 … . . . . . . . . . . . . . 87760 … . . . . . . . . . . . . . 87840 … . . . . . . . . . . . . . 87920 … . . . . . . . . . . . . . 88080 … . . . . . . . . . . . . . 88160 … . . . . . . . . . . . . . 88240 … . . . . . . . . . . . . . 88320 … . . . . . . . . . . . . . 88600 … . . . . . . . . . . . . . 88640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88800 … . . . . . . . . . . . . . 88880 … . . . . . . . . . . . . . 792 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 88960 … . . . . . . . . . . . . . 89040 … . . . . . . . . . . . . . 89200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89440 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90720 … . . . . . . . . . . . . . 90800 … . . . . . . . . . . . . . 90960 … . . . . . . . . . . . . . 91200 … . . . . . . . . . . . . . 91360 … . . . . . . . . . . . . . 91840 … . . . . . . . . . . . . . 91920 … . . . . . . . . . . . . . 92030 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92080 … . . . . . . . . . . . . . 92150 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92160 … . . . . . . . . . . . . . 92195 - . . . . . . . . . . . . . 92205 … . . . . . . . . . . . . . 92350 … . . . . . . . . . . . . . 92640 … . . . . . . . . . . . . . 92700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92930 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93440 … . . . . . . . . . . . . . 93520 … . . . . . . . . . . . . . 93680 … . . . . . . . . . . . . . 93720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93760 … . . . . . . . . . . . . . 94320 … . . . . . . . . . . . . . 94960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95000 … . . . . . . . . . . . . . 95020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95200 … . . . . . . . . . . . . . 95270 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95420 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95725 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95855 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95859 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95883 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95905 … . . . . . . . . . . . . . 95920 - . . . . . . . . . . . . . 95935 … . . . . . . . . . . . . . 96190 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96240 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Secção B [...] Número PM/REF Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 30180 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31500 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31520 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31920 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34230 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34650 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35760 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38240 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38505 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38820 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38940 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39060 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39090 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39120 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Número PM/REF Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 40160 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40980 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45440 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45650 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47500 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49595 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50160 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50240 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50360 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50560 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50800 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50880 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51040 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51120 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51570 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61440 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63940 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65440 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66350 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67515 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67520 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67600 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67760 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67896 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 793 Número PM/REF Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 68860 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69160 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71935 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72081/10 - Resinas de hidro carbonetos de petróleo (hi drogenadas). Em conformidade com as especificações mencionadas no anexo IV. 72160 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73040 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74400 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77440 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77520 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83595 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85760 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85920 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85950 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86880 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86920 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89170 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92320 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93970 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95265 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO V [...] (1) [...] (2) [...] (3) [...] (4) [...] (5) [...] (6) [...] (7) [...] (8) [...] (9) [...] (10) [...] (11) [...] (12) [...] (13) [...] (14) [...] (15) [...] (16) [...] (17) [...] (18) [...] (19) [...] (20) [...] (21) [...] (22) [...] (23) [...] (24) [...] (25) [...] (26) [...] (27) [...] (28) [...] (29) [...] (30) [...] (31) [...] (32) [...] (33) [...] (34) [...] (35) [...] (36) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da mi gração das substâncias mencionadas com os n.os ref.: 10690, 10750, 10780, 10810, 10840, 11470, 11590, 11680, 11710, 11830, 11890, 11980, 31500 e 76463. (37) [...] (38) [...] (39) [...] (40) [...] (41) [...] (42) [...] (43) [...]» Artigo 4.º Aditamento ao Decreto -Lei n.º 62/2008, de 31 de Março Ao artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, é aditado o n.º 4 com a seguinte redacção: «Artigo 7.º [...] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — Um aditivo é retirado da lista provisória quando: a) For incluído na lista comunitária de aditivos; b) A Comissão tomar a decisão de não o incluir na lista comunitária de aditivos; c) A Autoridade solicitar informações suplementares, durante o exame dos dados, e não forem apresentadas nos prazos fixados pela Autoridade.» Artigo 5.º Aditamento aos anexos do Decreto -Lei n.º 62/2008, de 31 de Março À secção A do anexo I, às secções A e B do anexo II, à parte B do anexo IV e aos anexos V e IX do Decreto -Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, é aditado o seguinte: ANEXO I Secção A [...] Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 10030 … . . . . . . . . . . . . . 10060 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10090 … . . . . . . . . . . . . . 794 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 10120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10150 … . . . . . . . . . . . . . 10210 … . . . . . . . . . . . . . 10599/90A … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10599/91 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10599/92A … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10599/93 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10630 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10660 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10690 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10750 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10780 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10810 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11005 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11245 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11470 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11500 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11510 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11530 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11590 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11710 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11830 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11980 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12100 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12130 … . . . . . . . . . . . . . 12265 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12280 … . . . . . . . . . . . . . 12310 … . . . . . . . . . . . . . 12340 … . . . . . . . . . . . . . 12375 … . . . . . . . . . . . . . 12670 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12761 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12763 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12765 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12786 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12788 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12789 … . . . . . . . . . . . . . 12820 … . . . . . . . . . . . . . 12970 … . . . . . . . . . . . . . 13000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13060 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13075 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13090 … . . . . . . . . . . . . . 13150 … . . . . . . . . . . . . . 13180 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13210 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13317 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13323 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13326 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13380 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13390 … . . . . . . . . . . . . . 13395 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13510 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13530 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13550 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13607 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13610 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13614 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13617 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13620 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13630 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13690 … . . . . . . . . . . . . . 13720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13780 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13810 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13840 … . . . . . . . . . . . . . 13870 … . . . . . . . . . . . . . 13900 … . . . . . . . . . . . . . 13932 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14020 … . . . . . . . . . . . . . Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 14110 … . . . . . . . . . . . . . 14140 … . . . . . . . . . . . . . 14170 … . . . . . . . . . . . . . 14200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14230 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14260 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14320 … . . . . . . . . . . . . . 14350 … . . . . . . . . . . . . . 14380 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14411 … . . . . . . . . . . . . . 14500 … . . . . . . . . . . . . . 14527 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14530 … . . . . . . . . . . . . . 14570 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14650 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14680 … . . . . . . . . . . . . . 14710 … . . . . . . . . . . . . . 14740 … . . . . . . . . . . . . . 14770 … . . . . . . . . . . . . . 14800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14841 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14950 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15030 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15070 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15095 … . . . . . . . . . . . . . 15100 … . . . . . . . . . . . . . 15130 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15250 … . . . . . . . . . . . . . 15267 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15272 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15274 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15310 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15404 000652 -67 -5 1,4:3, 6 - Diani drossorbitol. LME = 5 mg/kg. A uti lizar apenas como co -monómero em poli(etileno -co -iso sorbida tereftalato). 15565 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15610 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15760 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15790 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15820 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15910 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15940 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15970 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16090 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16150 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16210 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16240 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16390 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16450 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16480 … . . . . . . . . . . . . . 16540 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16570 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16630 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16650 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16660 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16690 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16694 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16697 … . . . . . . . . . . . . . 16704 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16750 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16780 … . . . . . . . . . . . . . 16950 … . . . . . . . . . . . . . 16955 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16990 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17005 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17050 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 795 Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 17110 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17160 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17170 … . . . . . . . . . . . . . 17200 … . . . . . . . . . . . . . 17230 … . . . . . . . . . . . . . 17260 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17290 … . . . . . . . . . . . . . 17530 … . . . . . . . . . . . . . 18010 … . . . . . . . . . . . . . 18070 … . . . . . . . . . . . . . 18100 … . . . . . . . . . . . . . 18220 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18250 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18310 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18430 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18460 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18670 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18820 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18867 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18880 … . . . . . . . . . . . . . 18896 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18897 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18898 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19000 … . . . . . . . . . . . . . 19060 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19110 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19150 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19180 000099 -63 -8 Dicloreto do ácido isoftálico. LME(T) = 5 mg/kg (44) (expresso como ácido isoftálico). 19210 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19243 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19270 … . . . . . . . . . . . . . 19460 … . . . . . . . . . . . . . 19470 … . . . . . . . . . . . . . 19480 … . . . . . . . . . . . . . 19490 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19510 … . . . . . . . . . . . . . 19540 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19975 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19990 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20050 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20080 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20110 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20140 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20170 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20260 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20410 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20440 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20530 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20590 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21010 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21100 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21130 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21190 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21340 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21370 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21460 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21490 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21520 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21550 … . . . . . . . . . . . . . 21640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21730 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21765 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21821 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21940 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21970 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22150 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 22210 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22331 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22332 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22350 … . . . . . . . . . . . . . 22360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22390 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22420 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22437 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22450 … . . . . . . . . . . . . . 22480 … . . . . . . . . . . . . . 22550 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22570 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22600 … . . . . . . . . . . . . . 22660 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22763 … . . . . . . . . . . . . . 22775 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22778 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22780 … . . . . . . . . . . . . . 22840 … . . . . . . . . . . . . . 22870 … . . . . . . . . . . . . . 22900 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22932 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22937 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22960 … . . . . . . . . . . . . . 23050 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23070 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23155 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23170 … . . . . . . . . . . . . . 23175 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23187 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23200 … . . . . . . . . . . . . . 23230 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23380 … . . . . . . . . . . . . . 23470 … . . . . . . . . . . . . . 23500 … . . . . . . . . . . . . . 23547 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23590 … . . . . . . . . . . . . . 23651 … . . . . . . . . . . . . . 23740 … . . . . . . . . . . . . . 23770 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23800 … . . . . . . . . . . . . . 23830 … . . . . . . . . . . . . . 23860 … . . . . . . . . . . . . . 23890 … . . . . . . . . . . . . . 23920 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23950 … . . . . . . . . . . . . . 23980 … . . . . . . . . . . . . . 24010 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24051 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24057 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24070 … . . . . . . . . . . . . . 24072 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24073 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24100 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24130 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24160 … . . . . . . . . . . . . . 24190 … . . . . . . . . . . . . . 24250 … . . . . . . . . . . . . . 24270 … . . . . . . . . . . . . . 24280 … . . . . . . . . . . . . . 24430 … . . . . . . . . . . . . . 24475 … . . . . . . . . . . . . . 24490 … . . . . . . . . . . . . . 24520 … . . . . . . . . . . . . . 24540 … . . . . . . . . . . . . . 24550 … . . . . . . . . . . . . . 24610 … . . . . . . . . . . . . . 24760 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24820 … . . . . . . . . . . . . . 24850 … . . . . . . . . . . . . . 24880 … . . . . . . . . . . . . . 24886 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24887 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24888 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24903 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24910 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 796 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 24940 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24970 … . . . . . . . . . . . . . 25080 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25090 … . . . . . . . . . . . . . 25120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25150 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25180 … . . . . . . . . . . . . . 25210 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25240 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25270 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25360 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25380 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25385 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25420 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25450 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25510 … . . . . . . . . . . . . . 25540 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25550 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25900 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25910 … . . . . . . . . . . . . . 25927 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25960 … . . . . . . . . . . . . . 26050 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26110 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26140 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26155 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26170 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26305 000078 -08 -0 Viniltrietoxissilano LME = 0,05 mg/kg. A utilizar unica mente como agente de tratamento de su perfície. 26320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO II Secção A [...] Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 30000 … . . . . . . . . . . . . . 30045 … . . . . . . . . . . . . . 30080 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30140 … . . . . . . . . . . . . . 30280 … . . . . . . . . . . . . . 30295 … . . . . . . . . . . . . . 30340 (Revogado.) 30370 - . . . . . . . . . . . . . 30401 - . . . . . . . . . . . . . 30610 - . . . . . . . . . . . . . 30612 - . . . . . . . . . . . . . 30960 - . . . . . . . . . . . . . 31328 - . . . . . . . . . . . . . 31530 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31542 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31730 … . . . . . . . . . . . . . 33120 - . . . . . . . . . . . . . 33350 … . . . . . . . . . . . . . 33801 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34240 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34281 - . . . . . . . . . . . . . 34475 - . . . . . . . . . . . . . 34480 - . . . . . . . . . . . . . 34560 … . . . . . . . . . . . . . 34690 … . . . . . . . . . . . . . 34720 … . . . . . . . . . . . . . 34850 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 34895 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35120 … . . . . . . . . . . . . . 35160 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35170 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35284 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35320 … . . . . . . . . . . . . . 35440 … . . . . . . . . . . . . . 35600 … . . . . . . . . . . . . . 35840 … . . . . . . . . . . . . . 35845 … . . . . . . . . . . . . . 36000 … . . . . . . . . . . . . . 36080 … . . . . . . . . . . . . . 36160 … . . . . . . . . . . . . . 36640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36880 … . . . . . . . . . . . . . 36960 … . . . . . . . . . . . . . 37040 … . . . . . . . . . . . . . 37280 … . . . . . . . . . . . . . 37360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37600 … . . . . . . . . . . . . . 37680 … . . . . . . . . . . . . . 37840 … . . . . . . . . . . . . . 38080 … . . . . . . . . . . . . . 38160 … . . . . . . . . . . . . . 38510 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38515 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38810 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38875 002162 -74 -5 Bis(2,6 -diisopro pilfenil)carbo diimida. LME = 0,05 mg/kg. A utilizar por de trás de uma camada PET. 38879 … . . . . . . . . . . . . . 38885 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38950 … . . . . . . . . . . . . . 39200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39815 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39890 … . . . . . . . . . . . . . 39925 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40400 … . . . . . . . . . . . . . 40570 … . . . . . . . . . . . . . 40580 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41040 … . . . . . . . . . . . . . 41120 … . . . . . . . . . . . . . 41280 … . . . . . . . . . . . . . 41520 … . . . . . . . . . . . . . 41600 … . . . . . . . . . . . . . 41680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41760 … . . . . . . . . . . . . . 41840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41960 … . . . . . . . . . . . . . 42080 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42160 … . . . . . . . . . . . . . 42320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42500 - . . . . . . . . . . . . . 42640 … . . . . . . . . . . . . . 42720 … . . . . . . . . . . . . . 42800 … . . . . . . . . . . . . . 42880 … . . . . . . . . . . . . . 42960 … . . . . . . . . . . . . . 43200 - . . . . . . . . . . . . . 43280 … . . . . . . . . . . . . . 43300 … . . . . . . . . . . . . . 43360 … . . . . . . . . . . . . . 43440 … . . . . . . . . . . . . . 43480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43515 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44160 … . . . . . . . . . . . . . 44640 … . . . . . . . . . . . . . 45195 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45280 - . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 797 Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 45450 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45560 … . . . . . . . . . . . . . 45600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45703 491589 -22 -1 Cis -1,2 -ciclohe xanodicarboxi lato de cálcio. LME = 5 mg/kg. 45705 … . . . . . . . . . . . . . 45760 … . . . . . . . . . . . . . 45920 … . . . . . . . . . . . . . 45940 … . . . . . . . . . . . . . 46070 … . . . . . . . . . . . . . 46080 … . . . . . . . . . . . . . 46375 … . . . . . . . . . . . . . 46380 … . . . . . . . . . . . . . 46480 … . . . . . . . . . . . . . 46700 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46790 … . . . . . . . . . . . . . 46800 … . . . . . . . . . . . . . 46870 … . . . . . . . . . . . . . 46880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47210 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47440 … . . . . . . . . . . . . . 47540 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48460 … . . . . . . . . . . . . . 48620 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48960 - Ácido 9,10 -dihi droxiesteárico e seus oli gómeros. LME = 5 mg/kg. 49485 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49540 … . . . . . . . . . . . . . 51200 … . . . . . . . . . . . . . 51700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51760 … . . . . . . . . . . . . . 52640 … . . . . . . . . . . . . . 52645 … . . . . . . . . . . . . . 52720 … . . . . . . . . . . . . . 52730 … . . . . . . . . . . . . . 52800 … . . . . . . . . . . . . . 53270 … . . . . . . . . . . . . . 53280 … . . . . . . . . . . . . . 53360 … . . . . . . . . . . . . . 53440 … . . . . . . . . . . . . . 53520 … . . . . . . . . . . . . . 53600 … . . . . . . . . . . . . . 53610 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53650 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54005 … . . . . . . . . . . . . . 54260 … . . . . . . . . . . . . . 54270 - . . . . . . . . . . . . . 54280 - . . . . . . . . . . . . . 54300 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54450 - . . . . . . . . . . . . . 54480 - . . . . . . . . . . . . . 54930 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55040 … . . . . . . . . . . . . . 55120 … . . . . . . . . . . . . . 55190 … . . . . . . . . . . . . . 55440 … . . . . . . . . . . . . . 55520 - . . . . . . . . . . . . . 55600 - . . . . . . . . . . . . . 55680 … . . . . . . . . . . . . . 55910 736150 -63 -3 Acetatos de mo noglicéridos de óleo de rícino hidrogenado. 55920 … . . . . . . . . . . . . . 56020 … . . . . . . . . . . . . . 56360 - . . . . . . . . . . . . . 56486 - . . . . . . . . . . . . . 56487 - . . . . . . . . . . . . . 56490 - . . . . . . . . . . . . . Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 56495 - . . . . . . . . . . . . . 56500 - . . . . . . . . . . . . . 56510 - . . . . . . . . . . . . . 56520 - . . . . . . . . . . . . . 56535 - . . . . . . . . . . . . . 56540 - . . . . . . . . . . . . . 56550 - . . . . . . . . . . . . . 56570 - . . . . . . . . . . . . . 56580 - . . . . . . . . . . . . . 56585 - . . . . . . . . . . . . . 56610 … . . . . . . . . . . . . . 56720 … . . . . . . . . . . . . . 56800 … . . . . . . . . . . . . . 56880 … . . . . . . . . . . . . . 57040 - . . . . . . . . . . . . . 57120 - . . . . . . . . . . . . . 57200 - . . . . . . . . . . . . . 57280 - . . . . . . . . . . . . . 57600 - . . . . . . . . . . . . . 57680 - . . . . . . . . . . . . . 57800 … . . . . . . . . . . . . . 57920 … . . . . . . . . . . . . . 58300 - . . . . . . . . . . . . . 58320 - . . . . . . . . . . . . . 58400 … . . . . . . . . . . . . . 58480 … . . . . . . . . . . . . . 58720 … . . . . . . . . . . . . . 59280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59360 … . . . . . . . . . . . . . 59760 … . . . . . . . . . . . . . 59990 … . . . . . . . . . . . . . 60025 - Homopolímeros e ou co -polí meros hidroge nados produzi dos a partir de 1 -deceno e ou 1 -dodeceno e ou 1 -octeno. Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo IV. Não uti lizar para objectos em contacto com alimentos gordos. 60030 … . . . . . . . . . . . . . 60080 … . . . . . . . . . . . . . 60160 … . . . . . . . . . . . . . 60180 … . . . . . . . . . . . . . 60200 … . . . . . . . . . . . . . 60240 … . . . . . . . . . . . . . 60480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60560 … . . . . . . . . . . . . . 60880 … . . . . . . . . . . . . . 61120 … . . . . . . . . . . . . . 61390 … . . . . . . . . . . . . . 61680 … . . . . . . . . . . . . . 61800 … . . . . . . . . . . . . . 61840 … . . . . . . . . . . . . . 62020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62140 … . . . . . . . . . . . . . 62240 … . . . . . . . . . . . . . 62245 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62280 009044 -17 -1 Co -polímero isobu tileno -buteno. . . . . . . . . . . . . . . . . . 62450 … . . . . . . . . . . . . . 62640 … . . . . . . . . . . . . . 62720 … . . . . . . . . . . . . . 62800 - . . . . . . . . . . . . . 62960 … . . . . . . . . . . . . . 63040 … . . . . . . . . . . . . . 63280 … . . . . . . . . . . . . . 63760 … . . . . . . . . . . . . . 63840 … . . . . . . . . . . . . . 63920 … . . . . . . . . . . . . . 64015 … . . . . . . . . . . . . . 64150 … . . . . . . . . . . . . . 64500 - . . . . . . . . . . . . . 64640 … . . . . . . . . . . . . . 64720 … . . . . . . . . . . . . . 64800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64990 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 798 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 65020 … . . . . . . . . . . . . . 65040 … . . . . . . . . . . . . . 65520 … . . . . . . . . . . . . . 65920 … . . . . . . . . . . . . . 66200 … . . . . . . . . . . . . . 66240 … . . . . . . . . . . . . . 66560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66580 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66640 … . . . . . . . . . . . . . 66695 - . . . . . . . . . . . . . 66700 … . . . . . . . . . . . . . 66755 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66905 … . . . . . . . . . . . . . 66930 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67120 … . . . . . . . . . . . . . 67155 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67180 - . . . . . . . . . . . . . 67200 … . . . . . . . . . . . . . 67840 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67850 … . . . . . . . . . . . . . 67891 … . . . . . . . . . . . . . 68040 … . . . . . . . . . . . . . 68078 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68125 … . . . . . . . . . . . . . 68145 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68960 … . . . . . . . . . . . . . 69040 … . . . . . . . . . . . . . 69760 … . . . . . . . . . . . . . 69920 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70000 … . . . . . . . . . . . . . 70240 … . . . . . . . . . . . . . 70400 … . . . . . . . . . . . . . 70480 000111 -06 -8 Palmitato de bu tilo. 71020 … . . . . . . . . . . . . . 71440 … . . . . . . . . . . . . . 71600 … . . . . . . . . . . . . . 71635 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71670 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71680 … . . . . . . . . . . . . . 71720 … . . . . . . . . . . . . . 71960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72640 … . . . . . . . . . . . . . 73160 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74010 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74240 … . . . . . . . . . . . . . 74480 … . . . . . . . . . . . . . 74560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75100 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75105 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76320 … . . . . . . . . . . . . . 76415 … . . . . . . . . . . . . . 76463 - Ácido poliacrílico, sais. LME(T) = 6 mg/kg (36) (para o ácido acrílico). 76721 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76723 167883 -16 -1 Polidimetilsiloxano, com terminação 3 -aminopropilo, polímero com diciclo -hexilme tano -4,4′ -diiso cianato. Em conformidade com as especificações es tabelecidas no anexo IV. 76725 661476 -41 -1 Polidimetilsiloxano, com termina ção 3 -aminopro pilo, polímero com 1 -isocian to -3 -iso-cianto metil -3,5,5 -tri metilciclo -hexano. Em conformidade com as especificações es tabelecidas no anexo IV. 76730 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76815 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 76845 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76866 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76960 … . . . . . . . . . . . . . 77370 … . . . . . . . . . . . . . 77600 … . . . . . . . . . . . . . 77702 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77732 - Polietilenoglicol (EO = 1 -30, tipicamente 5), éter de butil -2 ciano -(4 -hidro xi -3 -metoxife nil)acrilato. LME = 0,05 mg/kg. A utilizar apenas em PET. 77733 - Polietilenoglicol (EO = 1 -30, tipi camente 5), éter de butil -2 -cia no -3 -(4 -hidroxi fenil)acrilato. LME = 0,05 mg/kg. A utilizar apenas em PET. 77895 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77897 - Polietilenoglicol (EO = 1 -50), éteres monoal quílicos (linea res e ramifica dos, C8 -C20) sulfato, sais. LME = 5 mg/kg. 79040 … . . . . . . . . . . . . . 79120 … . . . . . . . . . . . . . 79200 … . . . . . . . . . . . . . 79280 … . . . . . . . . . . . . . 79360 … . . . . . . . . . . . . . 79440 … . . . . . . . . . . . . . 79600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79920 … . . . . . . . . . . . . . 80000 … . . . . . . . . . . . . . 80240 … . . . . . . . . . . . . . 80640 - . . . . . . . . . . . . . 80720 … . . . . . . . . . . . . . 80800 … . . . . . . . . . . . . . 81060 … . . . . . . . . . . . . . 81220 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81500 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81515 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81520 … . . . . . . . . . . . . . 81600 … . . . . . . . . . . . . . 81760 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81840 … . . . . . . . . . . . . . 81882 … . . . . . . . . . . . . . 82000 … . . . . . . . . . . . . . 82080 … . . . . . . . . . . . . . 82240 … . . . . . . . . . . . . . 82400 … . . . . . . . . . . . . . 82560 … . . . . . . . . . . . . . 82720 … . . . . . . . . . . . . . 82800 … . . . . . . . . . . . . . 82960 … . . . . . . . . . . . . . 83120 … . . . . . . . . . . . . . 83300 … . . . . . . . . . . . . . 83320 - . . . . . . . . . . . . . 83325 - . . . . . . . . . . . . . 83330 - . . . . . . . . . . . . . 83440 … . . . . . . . . . . . . . 83455 … . . . . . . . . . . . . . 83460 … . . . . . . . . . . . . . 83470 … . . . . . . . . . . . . . 83599 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83610 … . . . . . . . . . . . . . 83840 … . . . . . . . . . . . . . 84000 … . . . . . . . . . . . . . 84080 … . . . . . . . . . . . . . 84210 … . . . . . . . . . . . . . 84240 … . . . . . . . . . . . . . 84320 … . . . . . . . . . . . . . 84400 … . . . . . . . . . . . . . 84560 … . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 799 Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 84640 … . . . . . . . . . . . . . 85360 … . . . . . . . . . . . . . 85601 - . . . . . . . . . . . . . 85610 - . . . . . . . . . . . . . 85680 … . . . . . . . . . . . . . 85840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86000 - . . . . . . . . . . . . . 86160 … . . . . . . . . . . . . . 86240 … . . . . . . . . . . . . . 86285 86560 … . . . . . . . . . . . . . 86720 … . . . . . . . . . . . . . 87040 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87200 … . . . . . . . . . . . . . 87280 … . . . . . . . . . . . . . 87520 … . . . . . . . . . . . . . 87600 … . . . . . . . . . . . . . 87680 … . . . . . . . . . . . . . 87760 … . . . . . . . . . . . . . 87840 … . . . . . . . . . . . . . 87920 … . . . . . . . . . . . . . 88080 … . . . . . . . . . . . . . 88160 … . . . . . . . . . . . . . 88240 … . . . . . . . . . . . . . 88320 … . . . . . . . . . . . . . 88600 … . . . . . . . . . . . . . 88640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88800 … . . . . . . . . . . . . . 88880 … . . . . . . . . . . . . . 88960 … . . . . . . . . . . . . . 89040 … . . . . . . . . . . . . . 89120 000123 -95 -5 Estearato de bu tilo. 89200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89440 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90720 … . . . . . . . . . . . . . 90800 … . . . . . . . . . . . . . 90960 … . . . . . . . . . . . . . 91200 … . . . . . . . . . . . . . 91360 … . . . . . . . . . . . . . 91840 … . . . . . . . . . . . . . 91920 … . . . . . . . . . . . . . 92030 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92080 … . . . . . . . . . . . . . 92150 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92160 … . . . . . . . . . . . . . 92195 - . . . . . . . . . . . . . 92205 … . . . . . . . . . . . . . 92350 … . . . . . . . . . . . . . 92640 … . . . . . . . . . . . . . 92700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92930 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93440 … . . . . . . . . . . . . . 93520 … . . . . . . . . . . . . . 93680 … . . . . . . . . . . . . . 93720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93760 … . . . . . . . . . . . . . 94320 … . . . . . . . . . . . . . 94960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95000 … . . . . . . . . . . . . . 95020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95200 … . . . . . . . . . . . . . 95270 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95420 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95725 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95855 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95858 - Ceras, parafíni cas, refinadas, derivadas de hi drocarbonetos petrolíferos ou sintéticos. LME = 0,05 mg/kg e em conformidade com as especifica ções estabelecidas no anexo IV. Não utilizar para objec tos em contacto com alimentos gordos. 95859 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95883 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especificações (1) (2) (3) (4) 95905 … . . . . . . . . . . . . . 95920 - . . . . . . . . . . . . . 95935 … . . . . . . . . . . . . . 96190 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96240 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Secção B [...] Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especifi cações (1) (2) (3) (4) 30180 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31500 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31520 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31920 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34130 - Dimetilaminas al quílicas lineares com número par de átomos de carbono (C12 -C20). LME = 30 mg/kg. 34230 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34650 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35760 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38240 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38505 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38820 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38940 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39060 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39090 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39120 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40160 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40980 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45440 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45650 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47500 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49595 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50160 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50240 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50360 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50560 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50640 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50800 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50880 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especifi cações (1) (2) (3) (4) 50960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51040 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51120 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51570 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53670 032509 -66 -3 Bis[3,3 -bis(3 -terc butil -4 -hidroxi fenil) -butirato] de etilenogli col. LME = 6 mg/kg. 54880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61440 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63940 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65440 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66350 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67515 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67520 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67600 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67760 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67896 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68860 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69160 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71935 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72081/10 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72160 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73040 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74400 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77440 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77520 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83595 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85760 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85920 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85950 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86880 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86920 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Número PM/Ref. Número CAS Designação Restrições e ou especifi cações (1) (2) (3) (4) 86960 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89170 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92320 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93970 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95265 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO IV [...] Parte B: [...] N.º PM/Ref. Outras especificações 11530 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16690 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18888 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23547 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24903 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25385 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38320 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42080 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43480 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43680 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47210 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60025 Especificações: Viscosidade mínima (a 100°C) = 3,8 cSt; PM médio > 450. 64990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67155 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72081/10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76721 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76723 Especificações: A fracção com peso molecular inferior a 1 000 não deve exceder 1,5 % m/m. 76725 Especificações: A fracção com peso molecular inferior a 1 000 não deve exceder 1 % m/m. 76815 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76845 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77895 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79600 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81500 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83595 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88640 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95858 Especificações: Peso molecular médio não inferior a 350; Viscosidade mínima (a 100 °C) = 2,5 cSt; Teor de hidrocarbonetos com número de carbo nos inferior a 25: não mais que 40 % m/m. 95859 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95883 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 801 1 — [...] ANEXO V [...] (1) [...] (2) [...] (3) [...] (4) [...] (5) [...] (6) [...] (7) [...] (8) [...] (9) [...] (10) [...] (11) [...] (12) [...] (13) [...] (14) [...] (15) [...] (16) [...] (17) [...] (18) [...] (19) [...] (20) [...] (21) [...] (22) [...] (23) [...] (24) [...] (25) [...] (26) [...] (27) [...] (28) [...] (29) [...] (30) [...] (31) [...] (32) [...] (33) [...] (34) [...] (35) [...] (36) [...] (37) [...] (38) [...] (39) [...] (40) [...] (41) [...] (42) [...] (43) [...] (44) Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da mi gração das substâncias mencionadas com os n.os ref.: 19150 e 19180. ANEXO IX [...] N.º ref. N.º CAS Designação 31520 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31530 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31920 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34130 - Dimetilaminas alquílicas lineares com número par de átomos de carbono (C12 -C20). 38240 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38515 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . N.º ref. N.º CAS Designação 38560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38810 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38820 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39060 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39815 182121 -12 -6 9,9 -Bis(metoximetil)fluoreno. 39925 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40020 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42000 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45450 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45705 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46720 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47540 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49485 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51680 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53670 032509 -66 -3 Bis[3,3 -bis(3 -terc -butil -4 -hidroxifenil) butirato] de etilenoglicol. 54300 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66480 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66580 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68145 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68400 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69840 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71670 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72081/10 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72160 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73160 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74010 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74400 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76866 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77440 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78320 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81200 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83599 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92320 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92560 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92700 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92800 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92880 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93120 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95270 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95280 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95360 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95600 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 6.º Norma transitória 1 — Até 31 de Dezembro de 2009, os aditivos que não estejam incluídos na lista comunitária incompleta 802 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de Fevereiro de 2009 de aditivos podem continuar a ser utilizados nas con dições previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro. 2 — A partir de 1 de Janeiro de 2010, só podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica os aditivos incluídos na lista comunitária, desig nada lista positiva. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a partir de 1 de Janeiro de 2010, os aditivos ainda não incluí dos na lista comunitária, mas incluídos na lista provisória publicada pela Comissão, podem ser utilizados, desde que cumpram as condições previstas no artigo 3.º do Regula mento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro. 4 — A partir de 7 de Março de 2010, é proibido o fa brico e a importação de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que não estejam conformes com o presente decreto -lei. Artigo 7.º Norma revogatória Na secção A do anexo II ao Decreto -Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, é revogado o aditivo com a referên cia n.º 30340, designação «ácido 12 -(acetoxi)esteárico, éster 2,3 -bis(acetoxi)propílico» e número CAS 330198 -91 -9. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente decreto -lei entra em vigor no dia 7 de Março de 2009. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 2008. — Luís Filipe Marques Amado — Luís Filipe Marques Amado — Francisco Carlos da Graça Nu nes Correia — António José de Castro Guerra — Ascenso Luís Seixas Simões — Ana Maria Teodoro Jorge. Promulgado em 15 de Janeiro de 2009. Publique -se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 16 de Janeiro de 2009. O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Portaria n.º 135/2009 de 2 de Fevereiro A Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de De zembro de 2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2007/842/CE, da Comissão, de 6 de De zembro, autoriza os Estados membros a adoptar proviso riamente medidas de emergência contra a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, no que diz respeito ao Egipto. Para este efeito, as medidas que implementam a nível nacional o disposto na Decisão n.º 2004/4/CE, da Comis são, de 22 de Dezembro de 2003, e suas alterações, estão previstas na Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.os 1414/2006, de 18 de Dezembro, e 55/2008, de 18 de Janeiro, que estabelece medidas adicio nais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto. Foi, entretanto, publicada a Decisão n.º 2008/857/CE, da Comissão, de 10 de Novembro, que altera a mencionada Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003. Com efeito, nos termos desta decisão, durante a campanha de importação 2007 -2008 de batata de consumo originária do Egipto, não foi registada na Comunidade qualquer intercepção da bactéria Pseudomonas solana cearum (Smith) Smith, tendo a Comissão Europeia deter minado que não existia risco de propagação da bactéria com a entrada na Comunidade, para a campanha de im portação 2008 -2009 de tubérculos de Solanum tuberosum L. provenientes de zonas indemnes do Egipto, desde que estejam satisfeitas determinadas condições expressas na Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, e na legislação nacional que a implementa. Neste sentido, aproveita -se a oportunidade para consoli dar e actualizar numa única portaria as medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto, revogando -se a Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.os 1414/2006, de 18 de Dezembro, e 55/2008, de 18 de Janeiro. Salienta -se que tais medidas constituem um comple mento daquelas já previstas no regime fitossanitário apro vado pelo Decreto -Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência. Assim: Ao abrigo do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º A presente portaria estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto, de acordo com o disposto nos números seguintes. 2.º Os tubérculos de Solanum tuberosum L., com ex cepção dos destinados à plantação, originários do Egipto, só podem ser introduzidos no território nacional desde que se observem as condições estabelecidas na Deci são n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2008/857/CE, da Comissão, de 10 de Novembro. 3.º A batata só pode ser introduzida no território nacional através dos portos de Leixões, Lisboa ou Setúbal. 4.º Os operadores económicos interessados na impor tação desta batata devem participar à Direcção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, os quantitativos a impor tar, a data provável da importação da batata, bem como o ponto de entrada da mesma. 5.º Aquando da chegada ao nosso país, a batata é sujeita a inspecção fitossanitária de acordo com o previsto na legislação em vigor. 6.º De cada um dos lotes que constitui a remessa é retirada uma amostra representativa, a qual é submetida a testes laboratoriais oficiais para a detecção da bactéria Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith. 7.º Cada lote que constitui a remessa fica sobre controlo oficial e não pode ser comercializado ou utilizado até que