Decree-Law No. 198/84 revising certain articles of Decree-Law No. 47.947 of 18 September 1967

I SERlE - N," 137 - 14-6-1984 M'IINISTI:RIOS OA DEFESA N,ACION,AL. DA JUSnCA E DO MAR Decreta-Lei n," 198/84 de 14 de Junho A Lei n." 3 3/77, de 28 de Maio, fixou a largura do mar territorial portugues e estabe1eceu os !imites de uma zona econornica exclusiva, na qual 0 Estado Portugues exerce competencia exclusiva em materia de conservacao e gestae dos recursos vivos. A tc ~I entrada em vigor dos diplomas que prevejam a responsabilidade civil e as sancoes em que incorram as pessoas singulares e colectivas nacionais e estran geiras que violarcrn 0 disposto nil referida lei, conti nuarao a aplicar-se !Is infraccocs cometidas por embar cacoes estrangeiras na zona econornica exclusiva as penal iclades prcvistas no Decreta-Lei n." 49 947, de 18 de Setembro de 1967, para as aguas jurisdicionais de pesca. Contudo, a aplicacao do referido decreto-Iei tern revelado actualrnentc insuficiencias, aprescntando tam bern, em relacao a lcgislacao similar de outros palscs curopcus, disposicocs substancialmcnte ultrapassadas, situacao que urge colmatar. Assim: Considerundo a necessidadc de adequacao do De crete-Lei n." 49 947 ao regime das contra-ordenacoes marftimas, cstabelccido pelo Dccrcro-Lei n." 19/84, de 14 de Janeiro; Considerando a convenicncia de 0 mesmo passar ex prcssarncnte a consagrar penalidadcs para as ernbarca cocs estrangeiras que pcscam scm dispor de qualquer liccnca: Considerando 'linda a necessidade de actualizacao da iabcla prcvisiu para aplicacao das multas: o Governo decreta, nos termos da alinea a) do n." 1 do artigo 201." da Constituicao, 0 seguinte: Artigo I." Os artigos 2.", 3.", 4.°, 5.u , 6.", 8.° e 9." do Dccreto-Lei n." 47 947, de 18 de Sctembro de 1967, com as alteracoes introduzidas pelos Decretos-Lcis n.": )77/80, de 12 de Scternbro, e 225/81, de 17 de lulho, passarn a tel' a seguinte redaccao: Art. 2." - 1 - E proibido as embarcacoes Cb trangciras pescar, estar em preparatives de pesca ou come tel' acres prcjudiciais ao excrcicio da pcsca e il eonscrVat;Ul) de espeeies nas aguas jurisdicio nais de pcsca. 2 - Sao cOllsiderados preparalivos de peseCl, para os efeitos deste decreto-Iei, fundcm', al1lar rar, estaeionar ou pairar nos locais de pesca. quando nao lenha sido motivado par easo de fOl'i;a maior, como avarias, mau tempo, fortes currentes Oll oulra eausa independcnte da von lade do capitao, mestre, pCltrao ou arrais da em barcar;ao. 'S . SCIU considerados aetas prejudiciais ao cxercieio da pesea, para os efeitos deste decrcto lei, bater aguas, emprcgar quaisqucr outros pro cessos J..: afugenlar 0 peixe ou usar qualquer manubra uu il'cio com inlencCIO lllill1ifeSla de pre iudicar a excreieio d~1 pese~1. 4 - Sao eonsidcrados actos prcjuJieiais it eon ~ervu>;ao de cspecies, para os efeitos deste de 1865 crete-lei, manter a bordo, desembarcar, vender, expor ou ofcrecer para venda, inteiros ou nao, cspecimes protegidos. Art. 3.° - 1 - A proibicao estabelecida no artigo 2.° nao impede 0 Estado Portugues, nos termos de convencoes e outros acordos interna cionais ou com base em titulos historicos por si aceites, de conceder a embarcacoes estrangeiras o direito de pesear permanentemente ou em pe riodo de tempo negociado em todas ou em parte das aguas jurisdicionais de pesca. 2 - Compete ao Ministro do Mar determinar, par despacho, quais as embarcacoes estrangeiras que estao autorizadas a pescar nas aguas juris dicionais de pcsca, fixando, segundo as circuns tancias, as areas e os sistemas e artes de pesca utilizaveis, as especics ou grupos de especies de pesca capturaveis, os contingentes de pesea e os periodos de tempo em que aque1as embarcacoes podem exercer a sua actividade, competindo-lhe ainda alterar ou revogar a autorizacfio coneedida. 3 - As embarcacoes estrangeiras autorizadas a pescar nas aguas jurisdicionais de pesca devem respeitar a regulamentacao apl icavel as embar cacces nacionais que exercam a mesma pesca nas mesmas aguas. Art. 4.° - I - Qualquer embarcacao estran geira que for encontrada dentro das aguas juris clicionais de pesca a pescar, ou em preparativos de pesca, numa area, uma especie, ou com um sistema de pesea para que nao esteja legalmente autorizada, ou a prejudicar 0 exercfcio da pesca ou a conservacao de especies, ou que nao tenha dado cumprimento as outras condicoes estipula das na Iicenca de pesca sera retida com todos os respectivos apetrechos, pertenccs, redes, artes, aparelhos c embarcacoes auxiliares e com 0 pes cado ncla cxistcnte, sendo a embarcacao e tudo nel a rctido cntregues pela autoridade que dec tuar a rctencao na capitania do primeiro porto em que entrar em seguida a retcncao. 2 - 0 proprierririo, arrnador, capitao rncstrc, patrao Oll armis da embarcacao autorizada a pes car em aguas jurisdicionais de peSCH e retida nas condicoes previstas no numcro anterior incorre na perda a favor do Estado de todos os instru mentos de pesca utilizados e nao autorizados e de todo 0 pescado existente a bordo, na anulacao da liccnca de pesca outorgada c nurna coima, a gradual' eonforme as circullslfl11cias e de acorclo com a arql1eacao hruul da embarcac;ao: 0) Ate 20 lAII, 100 OOOS ~t :2 000 000$; h) De 21 a 100tAB, 1000000$ a 4 000 OOOS: c) De 101 a 500tAB, 2000000$ a 8 000 000$; cl) De 501 a 1000 tAB, 5600 000$ a 16000000$; c) Acima de 1000 tAB, 11 200 QOOS ale au valor ea1culado da cmbarcayiio, seLlS inslrumentos e Llpetreehos. ") - Se a emb~!l'car;ao rei ida nilS conJiyoes pre IIStus no II." 1 nau eSliver aUlorizada a pesear em :tguas jurisdicionais de pcsca, 0 seu proprieta