Decree-Law No. 195/2012 on the Institute for Funding the Agriculture and Fisheries (IFAP)

4646 MINISTERIO DAAGRICULTURA, DO MAR, DO AM BIEN TE E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO Decreto-Lei n.0 195/2012 de 23 de agosto No funbito do Compromisso Eficiencia, o XIX Govemo Constitucional detenninou as linhas gerais do Plano de Redu­ ,ao e MeL~oria da Administrayiio Central (PREMAC), afir­ mando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepara9iio das leis organicas dos ministerios e dos respetivos servi,os. Trata-se de algo abso lutamente e stnrturante, por um )ado, para o inicio de uma nova fase da refonna da Ad­ min.istra~~o Pt1blica, no sentido de a t.ornar eficiente e racional na utiliza,ao dos recursos p11blicos e, por outro, para o cuniprimento dos objetivos de reduyiio da despesa pl1blica a qne o pa.is esta vi.nculado. Com efeito , mais do que nunca, a concretiza~ao sin1u1tanea dos objetivos de racionaliza~.ao cl.as estn1turas do Estado e de melhor uti­ lizayiio dos setts recursos lmmanos e crucial no processo de modemiza\iiO e de otimiza\"ao do funcionamento da Administra,.iio Pi1blica. Importava decididamente repensar e reorganizar a es­ tmnrra do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coeren­ cia e capacidade de resposta no des empenho das ft1119oes que devera assegirrar, eliminando redundancias e redu­ z i..ndo sub:;tancialtnente os seus custos de funcionainento. Neste contexto, foi aprovada a Lei Organica do Ministerio da Agriculnrra, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territorio (MAMAOT), pelo Decreto-Lei n.0 7/2012, de 17 de janeiro, que determina, por sua vez, a reestrullrra,iio do Instin,10 de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), sen,~,o da administra,ao inclireta do Estado, que tern por missiio proceder a valida9ao e ao pagamento decor­ rente do financiamento da aplica,.ao das medidas definidas a nivel nacional e comunitclrio, no funbito da agriculnu-a, desenvohllilento ni:ral, pescas e setores c.onexos, hem como propor as politicas e estrategias de tecnologias de informa,ao e com1wica~o no funbito da agricultura e pescas. Assim: Ao abrigo do disposto no n.0 I do artigo 16.0 da Lei n.0 3/2004, de 15 de janeiro, e nos tennos da alinea a) do n.0 I do artigo 198.0 da Constituiyao, o Govem o decreta o seguinte: Artigo 1.0 Narureza I - 0 Instin,to de Fi.nanciamento da Agriculnira e Pescas, I. P., abreviadamente designado por IFAP, I. P., e Diario da Repilblica, J.' serie- N.°163- 23 de agosto de 2012 um instinllo p(1blico de regime especial, nos tennos da lei, integrado na administra,ao inclireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e patrim6nio pr6prio. 2 - 0 IFAP, I. P. , prossegue atribuiyoes do Ministerio da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territorio, sob superintendencia e n11ela dorespetivo ministro. 3 - A superintendencia e rutela relativas ao IFAP, I. P., s3.o exercidas e-m conj1mto pelos membros do Govemo responsaveis pelas areas da agriculrura, das pescas e das finan~as quanta a sua gestao financeira. Artigo 2.0 Jurisdic;flo territorial e- se-dt I - O IFAP, I. P., e um organismo central comjurisdi­ i;ao sabre todo o territ6rio nacional. 2 - 0 IF AP, I. P., tern sede em Lisboa. Artigo 3.0 l\liss?io e an"ibuic;Oes I - 0 IFAP, I. P. , ten1 por missao proceder a valida9ao e ao paganiento decorrente do financiamento da aplica9ao das medidas definidas a nivel nac.ional e comunitario, no fimbito &. agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, bem como propor as politicas e estrategias tlc:: lc::l:uulog.ia~ <lr:- iufmw<11j-iiu c t:uwmllt..-:m,:ii:u uu fu.uLitu da agriculrura e pescas. 2 - Sao atribui9oes do IFAP, I. P.: a) Garantir o foncionamento dos sistemas de apoio e de ajudas diretas nacionais e comunitMias ea aplicai;ao, a nivel nacional, das regras comrnis para os regin1es de apoio direto no ambito da politica agricola comum; b) Garantir o cumprimento da ft111,ao de autoridade de certifica,ao do Fundo Europeu Agricola de Garantia (FEAGA) e do F1111do Etrropeu Agricola de Desenvolvi­ mento Rural (FEADER); c) Garantir o cumprimento da fon,ao de autoridade de cer­ tificayiio no funbito do Fundo Europeu das Pescas (FEP), bem como de organismo intenneclio na ace,.ao do Regulamento (CE) n.0 1198/2006, do Conselho, de 27 de julho de 2006; d) Executar a politica estrategica na area das tecnologias de infon na,ao e comrnuca9iio, para o setor da agriculnrra e pescas, assegurando a construi;.ao, gestiio e operai;ao das infraestniru.ras na respetiva area de ania\.ffo; e) Apoiar o desenvolvimento da agricultura e das pescas, bem como do setor agroalimentar, atraves de siste1nas de financirunento dire to e i.ndireto. 3 - Para prossecu, .ao das suas atribui~oes, o IFAP, I. P., deve promover a art1culai;,ao que se 1nostre neces&.'Ula com quaisquer entidades p(1blicas ou privadas. Artigo 4.0 6J"gfi.os Sao orgaos do IFAP, I. P.: a) 0 conselho diretivo; b) 0 fiscal {mico. Artigo 5.0 Conselho direth-o I - 0 c01iselho cliretivo e composto por um presidente, por um vice-presidente e por dois vogais. Diario da Reptiblica, /!serie- N. • 163- 23 de agosto de 20/2 2 - Sem prej uizo das competencias conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao con­ selho diretivo, no funbito da orienta,ao e ge,'tiio do IFAP, I. P. : a) Dirigir e orientar a a,ao dos 6rgaos e servi,os do IFAP, I. P., tendo em conta a sua missao e atribui,oes; b) Promover a forma,ao e a qualifica,ao dos recursos humanos necessarios ao exercicio das fun,oes do IF AP, I. P. ; c) Promover a aplica,ao de uma politic.a eficaz de ad­ ministra,ao e c.onserva~o do patrim6nio e outras infraes­ tmturas afetas ao IFAP, I. P. ; d) Promover a aplic.a~o de uma politica eficaz em ma­ teria de seguran.,.a dos sistemas de informa,ao; e) Assegurar o relacionamento do IFAP, I. P., com as institui~Oes naci onais e comunitarias~ f) Autorizar o pagamento de ajudas e de apoios no fun­ bito dos fundos comunitarios agricolas e das pesc.as; g) Autorizar os pagamentos relativos a regimes de apoio no funbito da po1itica agric.ola c.omum e de outros regimes de apoio, nacional ou comunitario; h) Aplicar as coimas e as respetivas san,oes acess6rias previstas na lei; ,) Assegurar as condi,oes necessarias ao controlo da aplica,ao dos regimes de ajudas e apoios na area da agri­ cultura e pescas , bem como o controlo financeiro e or9<~­ mental que deva ser realizado por entidades legalmente competentes, nac:ionais ou comunitarias; ;) Emitir parecer sobre projetos ou programas de a,ao no funbito dos sistemas de ajudas e de medidas de orien­ ta,ao, de regulariza~o e de interven,ao nos setores da agriculnira, da silviculnira, das agroind(1strias, do desen­ volvimento nirail, das pescas e do sistema de seguros e de credito destinados aos beneficiarios; k) Autorizar a presta,ao de servi,os ea venda de produ­ tos, decorrentes das suas atribui,oes, fixando os respetivos custos. 3 - 0 conselho diretivo pode distnbuir entre os seus mem­ bros a gestao das varias areas de funcionamento do IF AP, I. P., e delegar as competencias que !he estiio cometidas nos setts membros ou dirigentes, com faculdade de subdelega,ao, estabelecendo em cada caso os respetivos limites e condi,oes. Artigo 6.0 Fiscal Uuico 0 fiscal (1nic.o 6 designado e tem as competencias pre­ vistas na lei-quadro dos instinitos p{1blicos. Artigo 7.0 01-ganiza~?io interna A organiza,ao interna do IFAP, I. P. , 6 a prevista nos respetivos estatutos. Artigo 8.0 Estatuto dos membros do couselho direrfro Os membros do conselho diretivo sao equiparados, para efeitos remunerat6rios, a gestores p(1blicos. Artigo 9.0 Cargos ditigentes iutennidios 1 - Sao cargos de dire,ao intermedia de 1.0 grau do IFAP, I. P., os diretores de departamento e os diretores de gabinete. 4647 2 - Sao cargos de dire,ao intermedia de 2.0 grau do IFAP, I. P. , os chefes de unidade e os chefes de are.a. 3 - A renmnera~o base dos cargos de dire,ao interme­ dia identific.ados nos ntl1lleros anteriores e determinada em percentagem da remunera,ao base do vogal do conselho diretivo do IF AP, I. P. , nas seguintes propor,oes: a) Diretores de departamento e diretores de gabinete: 80%; b) Chefes de unidade e chefes de area: 70 %. 4 - As despesas de representa,ao dos cargos de dire,ao intermedia de 1.0 e 2.0 graus do IFAP, I. P., sao determi­ nadas em pe:rcentagem das despesas de representa,ao do vogal do conselho diretivo do IFAP, I. P., nos termos do n(1mero ante:rior. Artigo 10.0 Receitas I - 0 IF AP, I. P., dispoe das receitas provenientes de dota,oes que !he forem atribuidas no Or,amento do Estado. 2 - 0 IF AP, I. P. , dispoe ainda das seguintes receitas pr6prias : a) As dot.a,oes que forem atribuidas a Portugal pela Uniao Europeia, no funbito dos fundos comunitarios; b) Os rendimentos dos bens pr6prios; c) Os montantes resultantes da cobran,.a de comissoes legalmente previstas; d) As taxas, os emolumentos, as coimas, as multas e outros montantes que por lei, regulamento ou c.ontrato !he esteja ou venha a ser atribuida; e) 0 reembolso de apoios concedidos e os val ores in­ devidamente pagos, bem como os respetivos juros e co­ llllssoes; f) 0 produ tos da venda de bens e servi,os relacionados com as atribui,oes do IFAP, I. P.; g) 0 produto resultante de reten,oes efetuadas sobre montantes recuperados no ambito dos fundos agricolas comunitarios; h) As comparticipa,oes ou subsidios concedidos por quaisquer entidades; 1) Quaisquer outras receitas que !he sejam atribuidas por lei, contrato ou outro tinilo. 3 - Os saldos das receitas referidas no ntl1llero anterior verificados no final de cada ano transitam automaticamente para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execu,ao or~amental anual. Artigo 11.0 Despesas Constiniem despesas do IFAP, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecu,.ao das respetivas atribui,oes. Artigo 12.0 Cobnu~a de dhidas I - Salvo disposi,ao legal em contrario, compete ao IF AP, I. P. , d1entro dos condicionalismos legais, decidir o reembolso ea aplica,ao de san,oes resultantes do recebi­ mento indevido de fundos nac.ionais ou comunitarios dos quais seja a entidade pagadora. 4648 2 - A competencia referida 110 nt'.llllerO anterior e, em qualquer caso, do IFAP, I. P., sernpreque es tejamemcausa apoios concedidos no funbito de progranJ.as ja encerrados ou em fase- de encerramento . 3 - Compete igualmente ao IFAP, LP., promover os atos de natureza administrativa e judicial, necesSMios a cobran, a dos valores indevidamente recebidos e i, apli­ cayao de san90es decorrentes das decisoes tonJ.adas nos terrnos dos n. °' I e 2. 4 - A cobram;a coerc1va dos valores retendos nos n1'tmeros anteriores 6 efetuada com recurso ao processo de execu~ao fiscal, nos tennos previstos no C6digo do Procedimento e do Processo Tributario, constih.1indo a certidao de divida einitida pelo IFAP, L P., tinilo e.xecutivo para o efeito. 5 - Os tennos e as condi, oes de aceitayao de acordos de pagamento das dividas de capital e juros referidas no presente artigo sao defmidos pelo conselho diretivo do IFAP, I. P. 6 - 0 IFAP, L P., pode decidir nao pagar qtk1.lquer apoio ou ejuda direta, desde que o valor apurado seja igual ou inferior a€ 10 por beneficiario e por pedido de ajuda ou candidatura. 7 - O IFAP, I. P., pode decidirnao recuperarvalores in­ devidan1ente pagos, no funbito dos apoios ou ajudas diretas, desde que o valor a recuperar seja igual ou iriferior a€ I 00 por beneficiario e por pedido de ajuda ou candidanrra. Artigo 13.0 PanimOnio 0 patrim6nio do IFAP, LP., e constimido pela mliver­ salidade de bens, direitos e obrigayOes de que seja tinllar. Artigo 14.0 ~ onoao; complementares I - Na apresenta,ao eletr6nica de pedidos de apoio e de ajudas diretas, bem como de outros fommlarios ao IFAP, I. P., a certifica,ao e assi.tJ.alllfa dos mesmos e efemada com rectrrso ao cartao de cidadao ou por proce­ dimento alteruativo divulgado no portal do IF AP, L P. 2 - Na realiza,ao de despesas com a aquisi~ao de bens e servi~os relacionados com a~Oes de intervern;ao nos mer­ cados agricola, pode adotar-se o procedimento do conctrrso p{1blico urgente, desde que o criterio de adjudica~iio seja o do nJ.ais baixo pre,o. 3 - Os pagamentos efemados pelo IFAP, L P., relativos a regimes de apoio no funbito da politica agrlcola comum e de outros regimes de apoio , nacional ou comunitario, sao, qrnmdo devidos, integralmente liquidados aos respe­ tivos beneficiarios ou aos seus representantes, nao sendo, tais pagamentos, suscetiveis de arres to, de peril1ora ou de cessao de creditos. Anigo 15.0 ~ onna trnnsitOlia Dt1rru11e a vigencia do ProgranJ.a de Assistencia Eco­ n6mica e Financeira, da aplica~ao das regras de fixai;ao de remunera,ao estabelecidas pelo presente diploma nao pode resultar um aumento da remunera~ao efetivamente paga aos cargos de dire,ao intennedia, designados ou a designar, tendo por referencia a remunera,ao atribuida i, data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sem Diario da Repilblica, J.' serie- N.°163- 23 de agosto de 2012 prejuizo do eventual exerd cio da op,.ao pelo vencinlento do Ingar de origem nas novas designayoes. Artigo 16.0 E revogado o Decreto-Lei n.0 87/2007, de 29 de 1nar, o. Artigo 17.0 E ntrnda e-m ·d gor 0 presente dec$eto-lei entra em vigor no I .0 dia do mes seguinte ao da sua publica,ao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vitor Lout;ii Raba,;a Gaspar - Mmia de Assun,;oo Oliveira Cris/as Machado da Gra,a. Promulgado em IO de agosto de 2012. Publique-se. 0 Presidente da Rep{1blica, ANiBAL CAVACO SILVA. Referendado em 14 de agosto de 20 12. Pelo Prinleiro-Ministro, Vitor Lo,u;ii Raba,;a Gaspm; Ministro de Esta do e das F i.t1an,as.