Decree-Law No. 144/2015 amending the National catalogue of varieties of agricultural plant species

5298 Diário da República, 1.ª série — N.º 148 — 31 de julho de 2015 Artigo 16.º [...] 1 — [...] 2 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...]; f) Os relatórios das reuniões de acompanhamento previstos no artigo 4.º -A. 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...]» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto -Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro É aditado ao Decreto -Lei n.º 108/2010, de 13 de outu bro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 201/2012, de 27 de agosto, e 136/2013, de 7 de outubro, o artigo 4.º -A, com a seguinte redação: «Artigo 4.º -A Reuniões de acompanhamento 1 — As reuniões de acompanhamento previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior visam, designada mente: a) Estreitar a articulação entre as entidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, no âmbito das suas competências, e incrementar a cooperação regional e transfronteiriça, tendo em vista a obtenção e manutenção do bom estado ambiental das águas marinhas nacionais até 2020; b) Concertar a elaboração, implementação e atuali zação das estratégias marinhas referidas no artigo 6.º; c) Coordenar a avaliação inicial das águas marinhas nacionais, nos termos do disposto no artigo 8.º; d) Cooperar na definição do bom estado ambiental, nos termos do disposto no artigo 9.º; e) Identificar as metas ambientais e indicadores as sociados referidos no artigo 10.º; f) Colaborar no estabelecimento, execução e avalia ção da implementação dos programas de monitorização e dos programas de medidas, referidos, respetivamente, nos artigos 11.º e 12.º; g) Promover o enquadramento setorial e financeiro necessário à boa execução das estratégias marinhas e dos programas de monitorização e dos programas de medidas referidos anteriormente, cuja coordenação fica a cargo da Direção -Geral de Política do Mar; h) Apresentar soluções de otimização dos meios dis poníveis, assim como para a apreciação e coordenação da informação técnica relevante à boa execução das estratégias marinhas e dos programas de monitorização e dos programas de medidas referidos anteriormente, cuja coordenação científica e técnica fica a cargo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., em articulação com os departamentos da administração pública regional referidos no n.º 2 do artigo anterior, sempre que esteja em causa a aplicação do presente decreto -lei ao nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 2 — Para além das entidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, podem participar nas reuniões de acompanhamento representantes de outras entidades que a DGRM considere relevantes. 3 — Sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior, as regras de funcionamento das reu niões de acompanhamento são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar, mediante apresentação de uma proposta pela DGRM. 4 — Após cada reunião de acompanhamento, a DGRM elabora o respetivo relatório. 5 — O relatório referido no número anterior é sub metido pela DGRM à aprovação das entidades que par ticiparam na reunião e à homologação do membro do Governo responsável pela área do mar, sendo colocado em discussão pública por um período não inferior a 30 dias. 6 — Em resultado da discussão pública, a DGRM pode submeter nova versão do relatório referido nos números anteriores à aprovação em reunião de acom panhamento e posterior homologação do membro do Governo responsável pela área do mar.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de junho de 2015. — Pedro Passos Coelho — Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues — Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro — José Diogo Santiago de Albuquerque. Promulgado em 26 de julho de 2015. Publique -se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 28 de julho de 2015. O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho. Decreto-Lei n.º 144/2015 de 31 de julho O Decreto -Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas, e a Diretiva 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas, na parte respeitante ao Catálogo Comum de Variedades de Espécies Hortícolas. O referido decreto -lei transpôs igualmente as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabeleceram as regras de execução dos artigos 7.º das Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE, ambas do Conselho, de 13 de junho de 2002, respetiva mente, no que diz respeito aos carateres e às condições mí nimas para o exame de variedades das espécies de plantas agrícolas e hortícolas. Importa assegurar que as variedades que os Estados Membros incluem nos respetivos catálogos nacionais cumpram os princípios diretores estabelecidos pelo Insti tuto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que Diário da República, 1.ª série — N.º 148 — 31 de julho de 2015 5299 diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apre ciados pelo exame das diversas espécies e às condições mí nimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios diretores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, essas diretivas determinam que devem ser aplicados os princípios diretores da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV). Foram estabelecidos pelos ICVV e UPOV novos prin cípios diretores, tornando -se assim necessário alterar as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, em conformidade com os referidos princípios. Neste sentido, foi adotada a Diretiva de Execu ção 2014/105/UE, da Comissão, de 4 de dezembro de 2014, cuja transposição para ordem jurídica se efetua através do presente decreto -lei, alterando -se, deste modo, os anexos I e II do Decreto -Lei n.º 154/2004, de 30 de junho. Por fim, considerando as sucessivas alterações aos anexos do Decreto -Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, em resultado da transposição das diversas diretivas da União Europeia sobre esta matéria, procede -se, por questões de clareza, à republicação dos referidos anexos. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à 12.ª alteração ao Decreto Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução 2014/105/UE, da Comissão, de 4 de dezembro de 2014, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comis são, de 6 de outubro de 2003, que estabelecem as regras de execução dos artigos 7.º das Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE, ambas do Conselho, de 13 de junho de 2002, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condi ções mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas. Artigo 2.º Alteração aos anexos I e II ao Decreto -Lei n.º 154/2004, de 30 de junho Os anexos I e II ao Decreto -Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, passam a ter a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 3.º Disposição transitória As alterações introduzidas pelo presente decreto -lei aos anexos I e II ao Decreto -Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, apenas são aplicáveis aos exames de variedades de espécies agrícolas e hortícolas iniciados a partir de 1 de janeiro de 2016. Artigo 4.º Republicação São republicados no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, os anexos I e II ao Decreto -Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, na sua redação atual. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de junho de 2015. — Pedro Passos Coelho — Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — José Diogo Santiago de Albuquerque. Promulgado em 26 de julho de 2015. Publique -se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 28 de julho de 2015. O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) «ANEXO I [...] Parte A [...] Nome científico Designação comum Protocolos ICVV (*) 1 — [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] 4 — [...] [...] TP 57/2, de 19 de março de 2014. 5 — [...] [...] [...] 6 — [...] [...] [...] 7 — [...] [...] 8 — [...] [...] 9 — [...] [...] [...] 10 — [...] [...] [...] 11 — [...] [...] [...] 12 — [...] [...] TP 120/3, de 19 de março de 2014. 13 — [...] [...] [...] 14 — [...] [...] [...] 15 — [...] [...] 16 — [...] [...] [...] 5300 Diário da República, 1.ª série — N.º 148 — 31 de julho de 2015 Nome científico Designação comum Protocolos ICVV (*) 17 — [...] [...] [...] 18 — [...] [...] [...] 19 — [...] [...] [...] 20 — [...] [...] [...] 21 — [...] [...] [...] 22 — [...] [...] [...] (*) [...] Parte B [...] Nome científico Designação comum Princípios diretores UPOV (*) 1 — [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] 4 — [...] [...] [...] 5 — [...] [...] [...] 6 — [...] [...] [...] 7 — [...] [...] [...] 8 — [...] [...] [...] 9 — [...] [...] [...] 10 — [...] 11 — [...] 12 — [...] [...] [...] 13 — [...] 14 — [...] 15 — [...] 16 — [...] 17 — [...] 18 — [...] [...] [...] 19 — [...] [...] [...] 20 — [...] [...] TG/33/7, de 9 de abril de 2014. 21 — [...] [...] [...] 22 — [...] [...] [...] 23 — [...] [...] [...] 24 — [...] [...] [...] 25 — [...] [...] [...] 26 — [...] [...] [...] 27 — [...] [...] [...] 28 — [...] [...] [...] 29 — [...] [...] [...] 30 — [...] [...] [...] 31 — [...] [...] [...] 32 — [...] [...] TG/93/4, de 9 de abril de 2014. 33 — [...] [...] [...] 34 — [...] [...] [...] 35 — [...] [...] [...] 36 — [...] [...] TG/166/4, de 9 de abril de 2014. 37 — [...] [...] [...] 38 — [...] 39 — [...] [...] [...] 40 — [...] [...] [...] 41 — [...] [...] [...] 42 — [...] [...] [...] (*) [...] Parte C [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...] Diário da República, 1.ª série — N.º 148 — 31 de julho de 2015 5301 ANEXO II [...] Parte A [...] Nome científico Designação comum Protocolos ICVV (*) 1 — [...] [...] [...] 2 — [...] [...] [...] 3 — [...] [...] [...] 4 — [...] [...] 5 — [...] [...] [...] 6 — [...] [...] [...] 7 — [...] [...] [...] 8 — [...] [...] [...] 9 — [...] [...] [...] 10 — [...] [...] [...] 11 — [...] [...] [...] 12 — [...] [...] [...] 13 — [...] [...] [...] 14 — [...] [...] [...] 15 — [...] [...] [...] 16 — [...] [...] [...] 17 — [...] [...] [...] 18 — [...] [...] TP 118/3, de 19 de março de 2014. 19 — [...] [...] [...] 20 — [...] [...] [...] 21 — [...] [...] TP 142/2, de 19 de março de 2014. 22 — [...] [...] [...] 23 — [...] [...] [...] 24 — [...] [...] TP 119/1 rev., de 19 de março de 2014. 25 — [...] [...] [...] 26 — [...] [...] 27 — [...] [...] [...] 28 — [...] [...] [...] 29 — [...] [...] [...] 30 — [...] [...] [...] 31 — [...] [...] [...] 32 — [...] [...] [...] 33 — [...] 34 — [...] [...] [...] 35 — [...] [...] [...] 36 — [...] [...] [...] 37 — [...] [...] [...] 38 — [...] [...] [...] 39 — [...] [...] 40 — [...] [...] [...] 41 — Solanum lycopersicum L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D. M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum peruvianum (L.) Mill.; Solanum lycopersi cum L. x Solanum cheesmaniae (L. Ridley) Fosberg. Porta -enxertos de tomate . . . . . . . . . . . . . . . TP/294/1, de 19 de março de 2014. (*) O texto destes protocolos encontra -se no sítio web do ICVV (www.cpvo.europa.eu). Parte B [...] Nome científico Designação comum Princípios diretores UPOV (*) 1 — [...] [...] [...] 2 — [...] 3 — [...] [...] [...] 4 — [...] [...] [...] 5 — [...] [...] [...] 6 — [...] [...] 7 — [...] [...] [...] 8 — [...] [...] [...] 9 — [Revogado.] (*) [...]» 5302 Diário da República, 1.ª série — N.º 148 — 31 de julho de 2015 Nome científico Designação comum Protocolos ICVV (*) 1 — Pisum sativum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ervilha -forrageira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 7/2, de 11 de março de 2010. 2 — Brassica napus L.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Colza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 36/2, de 16 de novembro de 2011. 3 — Helianthus annuus L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Girassol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 81/1, de 31 de outubro de 2002. 4 — Linum usitatissimum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Linho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 57/2, de 19 de março de 2014. 5 — Avena nuda L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aveia -nua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 20/1, de 6 de novembro de 2003. 6 — Avena sativa L. (inclui A. byzantina K. Koch) . . . Aveia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 20/1, de 6 de novembro de 2003. 7 — Hordeum vulgare L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cevada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 19/3, de 21 de março de 2012. 8 — Oryza sativa L.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arroz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 16/3, de 21 de março de 2012. 9 — Secale cereale L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Centeio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 58/1, de 31 de outubro de 2002. 10 — xTriticosecale Wittm. ex A. Camus . . . . . . . . . . . Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Triticum com uma espé cie do género Secale. TP 121/2 rev. 1, de 16 de fevereiro de 2011. 11 — Triticum aestivum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Trigo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 3/4 rev. 2, de 16 de fevereiro de 2011. 12 — Triticum durum Desf. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Trigo -duro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 120/3, de 19 de março de 2014. 13 — Zea mays L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Milho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 2/3, de 11 de março de 2010. 14 — Solanum tuberosum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Batata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 23/2, de 1 de dezembro de 2005. 15 — Festuca filiformis Pourr.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Festuca -de -folha -fina . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 67/1, de 23 de junho de 2011. 16 — Festuca ovina L.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Festuca -ovina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 67/1, de 23 de junho de 2011. 17 — Festuca rubra L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Festuca -vermelha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 67/1, de 23 de junho de 2011. 18 — Festuca trachyphylla (Hack.) Krajina . . . . . . . . . Festuca -de -casca -dura . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 67/1, de 23 de junho de 2011. 19 — Lolium multiflorum Lam. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Azevém -anual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 4/1, de 23 de junho de 2011. 20 — Lolium perenne L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Azevém -perene . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 4/1, de 23 de junho de 2011. 21 — Lolium x boucheanum Kunth. . . . . . . . . . . . . . . . Azevém -híbrido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 4/1, de 23 de junho de 2011. 22 — Cannabis sativa L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cânhamo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP/276/1, de 28 de novembro de 2012 (*) O texto destes protocolos encontra -se no sítio web do ICVV (www.cpvo.europa.eu). Parte B Lista de espécies que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV Nome científico Designação comum Princípios diretores UPOV (*) 1 — Beta vulgaris L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Beterraba -forrageira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/150/3, de 4 de novembro de 1994. 2 — Agrostis canina L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Agrostis -canina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/30/6, de 12 de outubro de 1990. 3 — Agrostis gigantea Roth. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Agrostis -gigante. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/30/6, de 12 de outubro de 1990. 4 — Agrostis stolonifera L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Erva -fina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/30/6, de 12 de outubro de 1990. 5 — Agrostis capillaris L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Agrostis -ténue . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/30/6, de 12 de outubro de 1990. 6 — Bromus catharticus Vahl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bromo -cevadilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/180/3, de 4 de abril de 2001. 7 — Bromus sitchensis Trin. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bromo -do -alasca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/180/3, de 4 de abril de 2001. 8 — Dactylis glomerata L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Panasco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/31/8, de 17 de abril de 2002. 9 — Festuca arundinacea Schreber . . . . . . . . . . . . . . . Festuca -alta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/39/8 de 17 de abril de 2002. 10 — [Revogado.] 11 — [Revogado.] 12 — Festuca pratensis Huds.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Festuca -dos -prados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/39/8, de 17 de abril de 2002. 13 — [Revogado.] 14 — [Revogado.] 15 — [Revogado.] 16 — [Revogado.] 17 — [Revogado.] 18 — Phleum nodosum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fléolo -pequeno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/34/6, de 7 de novembro de 1984. 19 — Phleum pratense L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rabo -de -gato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/34/6, de 7 de novembro de 1984. 20 — Poa pratensis L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Erva -de -febra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/33/7, de 9 de abril de 2014. 21 — Lupinus albus L.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tremoceiro -branco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/66/4, de 31 de março de 2004. 22 — Lupinus angustifolius L.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tremoço -de -folha -estreita . . . . . . . . . . . . . . TG/66/4, de 31 de março de 2004. 23 — Lupinus luteus L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tremocilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/66/4, de 31 de março de 2004. ANEXO II (a que se refere o artigo 4.º) Republicação dos anexos I e II ao Decreto -Lei n.º 154/2004, de 30 de junho ANEXO I (a que se refere o artigo 7.º) Espécies agrícolas Parte A Lista de espécies que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV Diário da República, 1.ª série — N.º 148 — 31 de julho de 2015 5303 Nome científico Designação comum Princípios diretores UPOV (*) 24 — Medicago sativa L.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Luzerna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/6/5, de 6 de abril de 2005. 25 — Medicago x varia T. Martyn . . . . . . . . . . . . . . . . Luzerna -híbrida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/6/5, de 6 de abril de 2005. 26 — Trifolium pratense L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Trevo -violeta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/5/7, de 4 de abril de 2001. 27 — Trifolium repens L.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Trevo -branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/38/7, de 9 de abril de 2003. 28 — Vicia faba L.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Favarola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/8/6, de 17 de abril de 2002. 29 — Vicia sativa L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ervilhaca -vulgar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/32/7, de 20 de março de 2013. 30 — Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb. . Rutabaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/89/6 rev., de 4 de abril de 2001 + 1 de abril de 2009. 31 — Raphanus sativus L. var. oleiformis Pers. . . . . . . Rabanete -oleaginoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/178/3, de 4 de abril de 2001. 32 — Arachis hypogea L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Amendoim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/93/4, de 9 de abril de 2014. 33 — Brassica rapa L. var. silvestres (Lam.) Briggs . . Nabita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/185/3, de 17 de abril de 2002. 34 — Carthamus tinctorius L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sementes de cártamo . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/134/3, de 12 de outubro de 1990. 35 — Gossypium spp. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algodão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/88/6, de 4 de abril de 2001. 36 — Papaver somniferum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Papoila -dormideira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/166/4, de 9 de abril de 2014. 37 — Sinapis alba L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mostarda -branca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/179/3, de 4 de abril de 2001. 38 — Glycine max (L.) Merrill . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Soja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/80/6, de 1 de abril de 1998. 39 — Sorghum bicolor (L.) Moench . . . . . . . . . . . . . . . Sorgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/122/3, de 6 de outubro de 1989. 40 — xFestulolium Asch. et Graebn.. . . . . . . . . . . . . . . Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Festuca com uma espé cie do género Lolium. TG/243/1, de 9 de abril de 2008. 41 — [Revogado.] 42 — Lotus corniculatus L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cornichão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG 193/1, de 9 de abril de 2008. (*) O texto destes princípios encontra -se no sítio web da UPOV (www.upov.int). Parte C Carateres no que diz respeito ao exame do valor agronómico e de utilização 1 — Produção. 2 — Comportamento face a organismos nocivos. 3 — Comportamento face a fatores do meio físico. 4 — Ciclo vegetativo. 5 — Parâmetros de qualidade (valor de utilização). ANEXO II (a que se refere o artigo 7.º) Espécies hortícolas Parte A Lista de espécies que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV Nome científico Designação comum Protocolos ICVV (*) 1 — Allium cepa L. (grupo cepa) . . . . . . . . . . . . . . . . . Cebola e «echalion». . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 46/2, de 1 de abril de 2009. 2 — Allium cepa L. (grupo aggregatum). . . . . . . . . . . . Chalota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 46/2, de 1 de abril de 2009. 3 — Allium fistulosum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cebolinha -comum . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 161/1, de 11 de março de 2010. 4 — Allium porrum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alho -francês (alho -porro) . . . . . . . . . . . . . . TP 85/2, de 1 de abril de 2009. 5 — Allium sativum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 162/1, de 25 de março de 2004. 6 — Allium schoenoprasum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cebolinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 198/1, de 1 de abril de 2009. 7 — Apium graveolens L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aipo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 82/1, de 13 de março de 2008. 8 — Apium graveolens L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aipo -rábano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 74/1, de 13 de março de 2008. 9 — Asparagus officinalis L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Espargo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 130/2, de 16 de fevereiro de 2011. 10 — Beta vulgaris L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Beterraba, incluindo «Cheltenham beet». . . TP 60/1, de 1 de abril de 2009. 11 — Brassica oleracea L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Couve -flor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 45/2, de 11 de março de 2010. 12 — Brassica oleracea L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Couve -brócolo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 151/2, de 21 de março de 2007. 13 — Brassica oleracea L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Couve -de -bruxelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 54/2, de 1 de dezembro de 2005. 14 — Brassica oleracea L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Couve -rábano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 65/1, de 25 de março de 2004. 15 — Brassica oleracea L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Couve -lombarda, couve -repolho e couve -roxa TP 48/3, de 16 de fevereiro de 2011. 16 — Brassica rapa L.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Couve -chinesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 105/1, de 13 de março de 2008. 17 — Capsicum annuum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 76/2, de 21 de março de 2007. 18 — Cichorium endivia L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Chicória frisada e escarola . . . . . . . . . . . . . . TP 118/3, de 19 de março de 2014. 19 — Cichorium intybus L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Chicória para café . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 172/2, de 1 de dezembro de 2005. 20 — Cichorium intybus L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Chicória «witloof» . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 173/1, de 25 de março de 2004. 21 — Citrullus lanatus (Thumb.) Matsum, et Nakai. . . Melancia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 142/2, de 19 de março de 2014. 22 — Cucumis melo L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Melão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 104/2, de 21 de março de 2007. 23 — Cucumis sativus L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pepinos e pepininhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 61/2, de 13 de março de 2008. 24 — Cucurbita pepo L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abóbora -porqueira e aboborinha . . . . . . . . . TP 119/1 rev., de 19 de março de 2014. 5304 Diário da República, 1.ª série — N.º 148 — 31 de julho de 2015 Nome científico Designação comum Protocolos ICVV (*) 25 — Cynara cardunculus L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alcachofra e cardo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 184/2 de 27 de fevereiro de 2013. 26 — Daucus carota L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cenoura e cenoura -forrageira . . . . . . . . . . . TP 49/3, de 13 de março de 2008. 27 — Foeniculum vulgare Mill. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Funcho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 183/1, de 25 de março de 2004. 28 — Lactuca sativa L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alface. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 13/5, de 16 de fevereiro de 2011. 29 — Solanum lycopersicum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tomate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 44/4 rev. 1, de 27 de fevereiro de 2013. 30 — Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill. Salsa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 136/1, de 21 de março de 2007. 31 — Phaseolus coccineus L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Feijão -escarlate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 9/1, de 21 de março de 2007. 32 — Phaseolus vulgaris L.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Feijões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 12/4, de 27 de fevereiro de 2013. 33 — Pisum sativum L. (partim) . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ervilha -rugosa, ervilha -lisa e ervilha -torta . TP 7/2, de 11 de março de 2010. 34 — Raphanus sativus L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rabanete, rábano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 64/2, de 27 de fevereiro de 2013. 35 — Solanum melongena L.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Beringela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 117/1, de 13 de março de 2008. 36 — Spinacia oleracea L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Espinafre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 55/5, de 27 de fevereiro de 2013. 37 — Valerianella locusta (L.) Laterr.. . . . . . . . . . . . . . Alface -de -cordeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 75/2, de 21 de março de 2007. 38 — Vicia faba L. (partim). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fava . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP Broadbean/1, de 25 de março de 2004. 39 — Zea mays L. (partim) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Milho doce e milho pipoca . . . . . . . . . . . . . TP 2/3, de 11 de março de 2010. 40 — Brassica oleracea L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Couve -frisada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TP 90/1, de 16 de fevereiro de 2011. 41 — Solanum lycopersicum L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D.M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum peruvianum (L.) Mill.; Solanum lycopersi cum L. x Solanum cheesmaniae (L. Ridley) Fosberg. Porta -enxertos de tomate . . . . . . . . . . . . . . . TP 294/1, de 19 de março de 2014 (*) O texto destes protocolos encontra -se no sítio web do ICVV (www.cpvo.europa.eu). Parte B Lista de espécies que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV Nome científico Designação comum Princípios diretores UPOV (*) 1 — Beta vulgaris L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acelga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/106/4, de 31 de março de 2004. 2 — [Revogado.] 3 — Brassica rapa L.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nabo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/37/10, de 4 de abril de 2001. 4 — Cichorium intybus L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Chicória com folhas largas ou chicória ita liana. TG/154/3, de 18 de outubro de 1996. 5 — Cucurbita maxima Duchesne. . . . . . . . . . . . . . . . . Abóbora -menina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/155/4 rev., de 28 de março de 2007 + 1 de abril de 2009. 6 — [Revogado.] 7 — Rheum rhabarbarum L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ruibarbo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/62/6, de 24 de março de 1999. 8 — Scorzonera hispanica L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Escorcioneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/116/4, de 24 de março de 2010. 9 — [Revogado.] (*) O texto destes princípios orientadores encontra -se no sítio web da UPOV (www.upov.int). Decreto-Lei n.º 145/2015 de 31 de julho O Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, veio estabelecer o novo enquadramento legal europeu apli cável à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, revogando a Diretiva n.º 79/117/CEE, de 21 de dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias ativas, e a Diretiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação no mercado dos produtos fitofar macêuticos. Na aceção do artigo 2.º do referido Regulamento, os produtos fitofarmacêuticos são, na sua essência, produtos que visam proteger os vegetais ou os produtos vegetais contra os organismos nocivos ou prevenir a ação destes organismos, bem como conservar, destruir, limitar ou pre venir o crescimento indesejável dos vegetais. A Diretiva n.º 79/117/CEE, do Conselho, de 21 de dezembro de 1978, encontra -se transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto -Lei n.º 347/88, de 30 de setembro, que proíbe e disciplina a utilização de produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas substâncias ativas. A Diretiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de julho de 1991, e suas alterações, encontram a sua consagração no direito nacional no Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de abril, que adotou as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, foram publicados, entre 2011 e 2013, cinco regula mentos de execução que asseguram a sua implementação e que se encontram expressamente refletidos no presente decreto -lei. Deste modo, e não obstante a aplicação direta na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, e sua regulamentação de execução, assegura -se, através do presente decreto -lei, a correta implementação da legislação europeia na ordem jurídica nacional. De salientar, contudo, que, nos termos do disposto no artigo 80.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parla mento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, a Diretiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de julho de 1991, permanece transitoriamente aplicável, pelo que importa manter transitoriamente em vigor o Decreto -Lei