Decree-Law No. 131/2008 ruling on the fight against certain animal diseases

Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 21 de Julho de 2008 4511 concedido pelas instituições referidas no n.º 2 do ar tigo 1.º 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sou sa — Fernando Teixeira dos Santos — Rui Carlos Perei ra — Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. Promulgado em 3 de Julho de 2008. Publique -se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 4 de Julho de 2008. O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Decreto-Lei n.º 131/2008 de 21 de Julho A comercialização de animais vivos constitui uma fonte de rendimento considerável para a população agrícola da União Europeia. Um foco de doença pode assumir rapidamente as pro porções de uma epizootia, causando um grau de mortali dade e perturbações capazes de comprometer seriamente a rentabilidade da exploração pecuária. Para assegurar a protecção da saúde animal na Comu nidade, foram instituídas medidas de luta a tomar no caso de se declarar uma doença. Essas medidas consistem, entre outros, em pôr em prá tica medidas de combate à doença logo que haja suspeita da presença de uma doença, bem como em proceder a um controlo minucioso dos movimentos dos animais e dos produtos susceptíveis de propagar a infecção. A prevenção das doenças na Comunidade deve basear se, em princípio, numa política de não vacinação embora esta possa ser prevista sempre que a gravidade da situação o exija. Tendo em vista a manutenção de um nível de saúde animal uniforme na Comunidade, a Directiva n.º 92/119/ CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, fixou as medi das comunitárias gerais de luta contra certas doenças ani mais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, tendo sido alterada pela Directiva n.º 2002/60/CE, do Conselho, de 27 de Junho. Estes diplomas comunitários encontram -se transpostos para a ordem jurídica nacional através do Decreto -Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro, bem como do Decreto -Lei n.º 267/2003, de 25 de Outubro. Agora, a Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, foi novamente alterada pela Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Con selho, no que se refere às medidas a tomar respeitantes a uma zona de protecção na sequência de um surto da doença vesiculosa do suíno, a qual importa transpor para o ordenamento jurídico interno. Aproveita -se este decreto -lei para reunir num único di ploma as normas relativas às medidas gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, revogando o Decreto -Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro, bem como a Portaria n.º 577/95, de 16 de Junho, e alterando o Decreto Lei n.º 267/2003, de 25 de Outubro. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Re giões Autónomas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurí dica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente decreto -lei define as medidas comunitárias gerais de luta a aplicar em caso de surto de uma das do enças referidas no anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente decreto -lei, entende -se por: a) «Animal» qualquer animal doméstico de uma espécie que pode ser directamente afectada pela doença em questão ou qualquer animal vertebrado selvagem susceptível de participar na epidemiologia da doença, actuando como portador ou reservatório da infecção; b) «Autoridade competente» a Direcção -Geral de Vete rinária, abreviadamente designada por DGV; c) «Exploração» qualquer instalação, agrícola ou outra, onde os animais sejam criados ou mantidos; d) «Confirmação da infecção» a declaração, pela auto ridade competente, da presença de uma das doenças refe ridas no anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, baseada nos resultados de laboratório, podendo, em caso de epidemia, a autoridade competente confirmar a presença de uma doença com base em resultados clínicos e ou epidemiológicos; e) «Período de incubação» o intervalo de tempo que pode decorrer entre a exposição ao agente patogénico em causa e o aparecimento dos primeiros sintomas clínicos, sendo a duração deste período a indicada no anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, para cada uma das doenças referidas; f) «Proprietário ou detentor» a pessoa singular ou co lectiva que tem a propriedade dos animais ou que está encarregue de prover à sua manutenção, a título remune rado ou não; g) «Vector» qualquer animal, vertebrado ou inverte brado, que de um modo mecânico ou biológico pode trans mitir e propagar o agente patogénico em questão; h) «Veterinário oficial» o veterinário designado pela autoridade competente. 4512 Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 21 de Julho de 2008 Artigo 4.º Notificação A suspeita da presença de uma das doenças referidas no anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte in tegrante, deve ser notificada de imediato à autoridade competente. Artigo 5.º Medidas em caso de suspeita da doença 1 — Sempre que numa exploração existam animais suspeitos de estar infectados ou contaminados por uma das doenças referidas no anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, o veterinário oficial toma as seguintes medidas: a) Põe imediatamente em prática os meios de investiga ção oficial destinados a confirmar ou infirmar a presença da doença em causa; b) Efectua ou manda efectuar as colheitas adequadas para fins de análises laboratoriais, podendo o transporte de animais suspeitos de doença para o laboratório ser efectu ado sob o controlo da autoridade competente, a qual toma as medidas adequadas para evitar qualquer propagação da doença. 2 — Logo que seja notificada a suspeita da presença da doença, a autoridade competente manda colocar a explo ração sob vigilância oficial e ordena o seguinte: a) Realização do recenseamento nos seguintes ter mos: i) Recenseamento de todas as categorias de animais de espécies sensíveis e que, para cada uma delas, seja registado o número de animais já mortos, infectados ou susceptíveis de estar infectados ou contaminados; ii) O recenseamento deve ser actualizado a fim de ter em consideração os animais nascidos ou mortos durante o período de suspeita; iii) Os dados do recenseamento devem ser actualizados e apresentados a pedido, podendo ser controlados na altura de cada visita; b) Que todos os animais das espécies sensíveis da explo ração sejam mantidos nos seus alojamentos ou confinados noutros locais que permitam o seu isolamento, tendo em conta, se for caso disso, o papel eventual dos vectores; c) Proibição de qualquer movimento das espécies sensí veis a partir da exploração ou com destino à mesma; d) Que fique subordinado à autorização da autoridade competente, que determina as condições necessárias para evitar qualquer risco de propagação da doença, o seguinte: i) Qualquer movimento de pessoas, de animais de outras espécies não sensíveis à doença e de veículos a partir da exploração ou com destino à mesma; ii) Qualquer movimento de carnes ou de cadáveres de animais, de alimentos para os animais, de material, detritos, dejectos, camas, estrumes ou tudo o que seja susceptível de transmitir a doença em questão; e) Que sejam previstos meios adequados de desinfecção nas entradas e saídas dos edifícios ou locais que alojam os animais das espécies sensíveis, bem como nas da própria exploração; f) Realização de um inquérito epidemiológico nos ter mos do artigo 9.º 3 — Na pendência da execução das medidas previstas no n.º 2, o proprietário ou o detentor de qualquer animal suspeito de estar atingido pela doença deve tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no n.º 2, com excepção da alínea f). 4 — A autoridade competente pode aplicar qualquer das medidas previstas no n.º 2 a outras explorações caso a sua implantação, topografia ou contactos com a explo ração onde há suspeita de doença permitam presumir da possibilidade de contaminação. 5 — A aplicação das medidas previstas nos n.os 1 e 2 só cessa quando a suspeita da presença da doença for refutada pelo veterinário oficial. Artigo 6.º Medidas em caso de confirmação da doença 1 — Logo que a presença de uma das doenças referidas no anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte inte grante, seja oficialmente confirmada numa exploração, a autoridade competente determina, em complemento das medidas previstas no n.º 2 do artigo 5.º, a aplicação das seguintes medidas: a) O abate imediato no local de todos os animais das espécies sensíveis da exploração, sendo os cadáveres quei mados ou enterrados no local, se possível, ou destruídos em digestores, operações estas que devem ser efectuadas por forma a reduzir ao mínimo os riscos de disseminação do agente patogénico; b) Destruição ou tratamento adequado de todas as maté rias e de todos os detritos, tais como alimentos, camas, es trumes e chorumes, susceptíveis de estarem contaminados, os quais, para assegurar a destruição de todos os agentes patogénicos ou dos seus vectores, devem ser executados em conformidade com as instruções do veterinário oficial; c) Depois de executadas as operações referidas nas alíneas anteriores, a limpeza, lavagem, desinfecção e desin sectização, realizadas nos termos do artigo 17.º, dos edifí cios uti lizados para alojar os animais das espécies sensíveis e das suas proximidades, dos veículos de transporte e de todo o material susceptível de estar contaminado; d) A execução de um inquérito epidemiológico nos termos do artigo 9.º 2 — Sempre que se recorrer ao enterramento, este deve ser efectuado a uma profundidade suficiente para impedir que os animais carnívoros desenterrem os cadáveres ou detritos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, devendo ser efectuado em terreno adequado a fim de evitar uma contaminação dos lençóis freáticos ou qualquer prejuízo para o ambiente. 3 — A autoridade competente pode alargar as medidas previstas no n.º 1 a outras explorações vizinhas caso a sua implantação, topografia ou contacto com a exploração onde tenha sido confirmada a presença da doença levem a suspeitar de uma eventual contaminação. 4 — A reintrodução de animais na exploração é autori zada pela autoridade competente depois de o veterinário oficial ter inspeccionado as operações de limpeza, lavagem, Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 21 de Julho de 2008 4513 desinfecção e desinsectização, efectuadas nos termos do artigo 17.º Artigo 7.º Animais em estado selvagem Sempre que os animais que vivem no estado selvagem estejam infectados ou haja suspeita de estarem infectados, são aplicadas as medidas constantes dos artigos 5.º e 6.º, devidamente adaptadas à espécie e estado selvagem dos animais em causa. Artigo 8.º Explorações com unidades de produção distintas 1 — No caso de explorações compostas por duas ou mais unidades de produção distintas, a autoridade competente pode não determinar as medidas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, no que se refere às unidades de produção não contaminadas de uma exploração infectada, desde que o veterinário oficial tenha confirmado que a estrutura e a importância dessas unidades, bem como as operações que aí se efectuam, as tornam completamente distintas no plano do alojamento, da manutenção, do pessoal, do material e da alimentação dos animais, impedindo a propagação do agente patogénico de uma unidade para outra. 2 — Em caso de recurso ao número anterior, aquele só pode ser aplicado após exame individual da exploração em causa por um veterinário oficial, na altura da investigação oficial, para confirmar ou excluir a presença da doença em causa, devendo esse exame tomar em consideração todas as condições e situa ções relativas à possível propagação da doença em causa. 3 — Para aplicar o disposto no n.º 1, a autoridade com petente deve assegurar que o risco de propagação do vírus da doença em causa entre unidades de produção distintas de uma exploração não é superior ao risco de propagação entre explorações distintas, devendo as unidades de pro dução de gestão intensiva contendo animais sãos obedecer às seguintes condições: a) Serem distintas do ponto de vista de construção das que tenham contido animais infectados, sem que exista comunicação ou espaço exterior comum entre elas; b) Possuírem armazéns separados para o equipamento, forragens, efluentes e, se for caso disso, para o leite; c) Terem os seus próprios equipamentos de desinfecção nas entradas e saídas; d) Não ter havido qualquer intercâmbio de máquinas agrícolas ou outros equipamentos entre unidades infecta das e unidades sãs nem qualquer intercâmbio de animais, produtos animais, alimentação para animais, utensílios, objectos ou substâncias, tais como a lã, resíduos ou subs tâncias rejeitadas susceptíveis de transmitirem a doença em causa de unidades infectadas para unidades sãs. 4 — As condições estabelecidas no número anterior devem ser verificadas antes da data em que um ou mais animais infectados sejam presentes na exploração, tendo em conta o provável período de incubação da doença. Artigo 9.º Inquérito epidemiológico O inquérito epidemiológico incide sobre: a) A duração do período durante o qual a doença pode ter existido na exploração antes de ser notificada ou sus peitada; b) A possível origem da doença na exploração e a iden tificação de outras explorações nas quais se encontrem animais de espécies sensíveis que possam ter sido infec tados ou contaminados; c) Os movimentos de pessoas, de animais, de cadáveres, de veículos, de qualquer material ou de qualquer outra matéria susceptível de ter transportado o agente patogénico a partir da exploração em causa ou em direcção à mesma; d) A presença e distribuição de vectores da doença, se for caso disso. Artigo 10.º Medidas em caso de confirmação da doença 1 — Quando o veterinário oficial verificar ou conside rar, segundo informações confirmadas, que a doença pode ter sido introduzida a partir de outras explorações na explo ração referida no artigo 5.º ou a partir desta última noutras explorações, na sequência de movimentos de pessoas, de animais, de veículos ou por qualquer outra forma, essas outras explorações são colocadas sob vigilância oficial, nos termos do artigo 5.º, que não é levantada enquanto não for oficialmente refutada a suspeita da presença da doença na exploração. 2 — Quando o veterinário oficial verificar ou conside rar, segundo informações confirmadas, que a doença pode ter sido introduzida a partir de outras explorações na explo ração referida no artigo 6.º ou a partir desta última noutras explorações, na sequência de movimentos de pessoas, de animais, de veículos ou por qualquer outra forma, essas outras explorações são colocadas sob vigilância oficial, nos termos do artigo 5.º, que não é levantada enquanto não for oficialmente refutada a suspeita da presença da doença na exploração. 3 — Quando uma exploração tiver estado sujeita ao dis posto no número anterior, a autoridade competente aplica o disposto no artigo 5.º à exploração durante um período pelo menos igual ao período de incubação próprio de cada doença, a contar da data provável da introdução da infec ção, estabelecida no âmbito do inquérito epidemiológico efectuado nos termos do artigo 9.º 4 — A autoridade competente, quando considerar que as condições o permitem, pode limitar as medidas previstas nos n.os 1 e 2 a uma unidade de produção distinta da mesma da exploração e aos animais que aí se encontrem desde que a exploração possa preencher as condições enunciadas no artigo 8.º ou apenas aos animais das espécies sensíveis. Artigo 11.º Medidas de protecção 1 — Logo que o diagnóstico de uma das doenças em questão tiver sido oficialmente confirmado, é delimitada uma zona de protecção com um raio mínimo de 3 km em redor da exploração infectada, que por sua vez ficará incluída numa zona de vigilância com um raio mínimo de 10 km. 2 — A delimitação das zonas deve tomar em conside ração os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica e epizootológica ligados à doença em causa e às estruturas de controlo. 3 — Caso as zonas se situem no território de vários Estados membros, as respectivas autoridades competentes colaboram no sentido de delimitar as zonas referidas no n.º 1. 4514 Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 21 de Julho de 2008 Artigo 12.º Medidas a aplicar na zona de protecção 1 — Na zona de protecção, são aplicadas as seguintes medidas: a) Identificação de todas as explorações que detenham animais das espécies sensíveis dentro da zona; b) Visitas periódicas a todas as explorações que dete nham animais das espécies sensíveis, exame clínico dos referidos animais, incluindo, se necessário, uma colheita de amostras para análise em laboratório, partindo -se do princípio de que deve ser mantido um registo das visitas e das observações feitas, sendo a frequência dessas visitas proporcional ao carácter de gravidade da epizootia nas explorações que apresentarem maiores riscos; c) Proibição de circulação e transporte de animais das es pécies sensíveis em vias públicas ou privadas, com excep ção dos caminhos de serventia das explorações, podendo esta proibição ser derrogada, pela autoridade competente, para o trânsito rodoviário ou ferroviário de animais em que não haja descargas nem paragens; d) Manutenção dos animais das espécies sensíveis na exploração em que se encontram, excepto para serem trans portados directamente, sob controlo oficial, para abate de emergência num matadouro situado nessa zona ou, se essa zona não incluir matadouros sob controlo veterinário, num matadouro da zona de vigilância designado pela autoridade competente; e) O transporte referido na alínea anterior só pode ser autorizado pela autoridade competente depois de o veteri nário oficial ter examinado todos os animais das espécies sensíveis da exploração e de ter confirmado que não há suspeitas de infecção em nenhum desses animais, sendo a autoridade competente, responsável pelo matadouro, informada da intenção de enviar animais para o referido matadouro. 2 — As medidas aplicadas na zona de protecção são mantidas durante um período pelo menos igual ao período máximo de incubação da doença em questão após elimi nação dos animais da exploração infectada, nos termos do artigo 6.º e após execução das operações de limpeza e de desinfecção previstas no artigo 17.º, e se a doença for transmitida por um insecto vector, a autoridade competente pode fixar a duração de aplicação das medidas e determi nar as disposições relativas a uma eventual introdução de animais -testemunho. 3 — No termo do período referido no número anterior, as regras aplicadas à zona de vigilância aplicar -se -ão tam bém à zona de protecção. Artigo 13.º Medidas a aplicar na zona de vigilância 1 — Na zona de vigilância, são aplicadas as seguintes medidas: a) Identificação de todas as explorações que detenham animais das espécies sensíveis; b) Proibição de circulação de animais das espécies sen síveis nas vias públicas, excepto para os conduzir às pasta gens ou aos edifícios reservados a esses animais, podendo esta proibição ser derrogada, pela autoridade competente, para o trânsito rodoviário ou ferroviário de animais em que não haja descargas nem paragens; c) Subordinação do transporte dos animais das espécies sensíveis dentro da zona de vigilância à autorização da autoridade competente; d) Manutenção dos animais das espécies sensíveis den tro da zona de vigilância durante pelo menos um período máximo de incubação contado a partir do último caso recenseado, podendo os animais deixar essa zona para serem transportados directamente, sob controlo oficial, para abate de imediato num matadouro designado para esse fim pela autoridade competente, desde que o ve terinário oficial tenha examinado todos os animais das espécies sensíveis da exploração, e confirmado que não há suspeitas de infecção em nenhum desses animais, sendo a autoridade competente, responsável pelo matadouro, informada da intenção de enviar os animais para o refe rido matadouro. 2 — As medidas aplicadas na zona de vigilância são mantidas durante um período pelo menos igual ao período máximo de incubação, depois de terem sido eliminados da exploração todos os animais referidos no artigo 6.º e depois de executadas as operações de limpeza e de desinfecção previstas no artigo 17.º e, se a doença for transmitida por um insecto vector, pode ser fixado o período de aplicação das medidas e determinar as disposições relativas a uma eventual introdução de animais -testemunho. Artigo 14.º Deslocação de animais 1 — Quando as proibições previstas nas alíneas d) dos n.os 1 dos artigos 12.º e 13.º forem mantidas além dos 30 dias previstos, devido ao aparecimento de novos casos de doença, criando problemas de alojamento dos animais, a autoridade competente, mediante pedido justificado do proprietário, pode autorizar a saída dos animais de uma exploração situada na zona de protecção ou na zona de vigilância, segundo o caso, desde que: a) O veterinário oficial tenha constatado a realidade dos factos; b) Tenham sido inspeccionados todos os animais pre sentes na exploração; c) Os animais a transportar tenham sido sujeitos a um exame clínico com resultado negativo; d) Cada animal tenha sido ou munido de uma marca auricular ou identificado por qualquer outro meio apro vado; e) A exploração de destino esteja situada na zona de protecção ou dentro da zona de vigilância. 2 — Devem ser tomadas todas as precauções necessá rias, nomeadamente através da limpeza e desinfecção dos camiões após o transporte, para evitar o risco de propa gação do agente patogénico no decurso desse transporte. Artigo 15.º Informação das restrições A autoridade competente toma todas as medidas neces sárias para informar, pelo menos, as pessoas estabelecidas nas zonas de protecção e de vigilância sobre as restrições em vigor. Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 21 de Julho de 2008 4515 Artigo 16.º Medidas específicas das medidas de luta e erradicação 1 — As disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação das doenças que se encontram elencadas no anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, são aprovadas por diploma próprio. 2 — As disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da doença vesiculosa constam do anexo II do presente decreto -lei, do qual faz parte in tegrante. Artigo 17.º Desinfecção 1 — Nas operações de desinfecção são observados os seguintes procedimentos: a) Os desinfectantes e insecticidas a utilizar e, se for caso disso, as respectivas concentrações são aprovados pela autoridade competente; b) As operações de limpeza, de lavagem, de desinfecção e de desinsectização são efectuadas sob controlo oficial: i) Em conformidade com as instruções dadas pelo ve terinário oficial; e ii) De forma a eliminar qualquer risco de propagação ou de sobrevivência do agente patogénico; c) Após execução das operações referidas na alínea an terior, o veterinário oficial assegura -se de que as medidas foram convenientemente aplicadas e de que decorreu um período adequado, que não pode ser inferior a 21 dias, a fim de garantir a eliminação completa da doença em questão antes da reintrodução dos animais das espécies sensíveis. 2 — Os processos de limpeza e de desinfecção de uma exploração infectada: a) Constam das normas específicas adoptadas para cada uma das doenças constantes do anexo I do presente decreto lei, do qual faz parte integrante; b) No que respeita à doença vesiculosa do suíno figu ram no anexo II do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante. Artigo 18.º Laboratório nacional de referência O laboratório nacional de referência é o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV), o qual é o responsável pela coordenação das normas e dos métodos de diagnóstico, dos laboratórios regionais, bem como pela utilização de reagentes. Artigo 19.º Laboratório comunitário de referência 1 — Os laboratórios comunitários de referência para cada uma das outras doenças enumeradas no anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, são de signados no âmbito das regras específicas de cada doença. 2 — O laboratório comunitário de referência para a doença vesiculosa do suíno consta do anexo II do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante. 3 — As competências e tarefas dos laboratórios referi dos nos números anteriores são as referidas no anexo III do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante. Artigo 20.º Vacinação 1 — A vacinação contra as doenças constantes do anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, só pode ser praticada em complemento das medidas de luta tomadas na altura do aparecimento das referidas doenças. 2 — A decisão de vacinação baseia -se nos critérios se guintes: a) Concentração dos animais das espécies em causa na zona atin gida; b) Características e composição de cada vacina utili zada; c) Modalidades de controlo da distribuição, da armaze nagem e da utilização das vacinas; d) Espécies e idades dos animais que podem ou devem ser vacina dos; e) Zonas em que a vacinação pode ou deve ser prati cada; f) Duração da campanha de vacinação. 3 — Nas situações a que se refere o n.º 1: a) É proibida a vacinação ou revacinação dos animais das espécies sensíveis nas explorações referidas no ar tigo 5.º; b) É proibida a injecção de soro hiperimunizante. 4 — Em caso de recurso à vacinação, esta é aplicada de acordo com as seguintes regras: a) Todos os animais vacinados são identificados com uma marca clara e legível, segundo um método comuni tariamente aprovado; b) Todos os animais vacinados devem permanecer na zona de vacina ção, excepto se forem enviados para um matadouro designado pela autoridade competente a fim de serem imediatamente abatidos, devendo a deslocação dos animais ser autorizada depois de o veterinário oficial ter examinado todos os animais sensíveis da exploração e ter confirmado que não há suspeitas de infecção em nenhum desses animais. 5 — A decisão de executar a vacinação de urgência pode ser tomada pela autoridade competente, após notificação da Comissão, tendo em conta, nomeadamente, o grau de concentração dos animais em certas regiões, a necessidade de proteger determinadas raças e, ainda, a zona geográfica em que é praticada a vacinação. Artigo 21.º Indemnização por abate dos animais 1 — Os detentores de animais que sejam atacados ou suspeitos de uma doença animal a que se refere o presente decreto -lei têm direito a ser indemnizados nos termos previstos no número seguinte. 2 — Os montantes, formas e prazos de indemnização em caso de doenças dos animais, designadamente pelo abate e destruição compulsivos de animais ou produtos, são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 4516 Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 21 de Julho de 2008 Artigo 22.º Disposições específicas para as Regiões Autónomas Quanto às medidas de emergência a adoptar e a fim de ter em conta as restrições naturais e geográficas específicas dos Açores e da Madeira, podem aplicar -se disposições específicas especiais em matéria de luta contra cada uma das doenças enumeradas no anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante. Artigo 23.º Fiscalização Compete, em especial, à DGV, à Autoridade de Segu rança Alimentar e Económica, aos médicos veterinários municipais e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas cons tantes do presente decreto -lei, sem prejuízo das competên cias atribuídas por lei a outras entidades. Artigo 24.º Contra -ordenações 1 — Constituem contra -ordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de € 250 e o máximo de € 3740,98 ou € 44 890,81, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, o incumprimento ou violação das seguintes normas: a) O incumprimento da obrigação de notificação da autoridade competente, a que se refere o artigo 4.º, no caso de suspeita da existência de animais infectados ou contaminados numa exploração; b) O incumprimento das medidas determinadas, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, no decurso da investigação e vigilância oficial em caso de suspeita ou confirmação da presença de uma doença; c) A oposição ou a criação de impedimento à execução das medidas determinadas, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, no decurso da investigação e vigilância oficial em caso de suspeita ou confirmação da presença de uma doença; d) O incumprimento das medidas aplicadas às zonas de protecção e de vigilância previstas nos artigos 12.º e 13.º; e) O não cumprimento do disposto no artigo 17.º quanto às operações de limpeza e desinfecção bem como no que diz respeito aos meios utilizados para o efeito. 2 — A tentativa e a negligência são punidas, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a me tade. Artigo 25.º Sanções acessórias 1 — Consoante a gravidade da contra -ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão de animais ou produtos; b) Interdição do exercício de uma profissão ou acti vidade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de participar em exposições, feiras ou mercados; e) Encerramento do estabelecimento cujo funciona mento esteja sujeito a autorização ou licença da autoridade administrativa; f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 — As sanções referidas nas alíneas b) e seguintes do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão con denatória. Artigo 26.º Instrução e decisão 1 — A aplicação das coimas e sanções acessórias com pete ao director -geral de Veterinária. 2 — A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo, para instrução do competente processo, às unida des orgânicas desconcentradas da DGV da área da prática da infracção. Artigo 27.º Afectação do produto das coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 10 % para a entidade que procedeu à instrução do processo; c) 20 % para a entidade que aplicou a coima; d) 60 % para os cofres do Estado. Artigo 28.º Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 1 — O presente diploma aplica -se às Regiões Autóno mas dos Açores e da Madeira sem prejuízo das adapta ções que sejam introduzidas através de diploma regional adequado. 2 — A execução administrativa do presente diploma nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira cabe aos serviços veterinários das respectivas administrações regio nais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGV, na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional. Artigo 29.º Norma revogatória São revogados: a) O Decreto -Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro; b) O artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 267/2003, de 25 de Outubro; c) A Portaria n.º 577/95, de 16 de Junho. Artigo 30.º Entrada em vigor O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Luís Filipe Marques Amado — Carlos Manuel Costa Pina — Rui Carlos Pereira — Alberto Bernardes Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 21 de Julho de 2008 4517 Costa — António José de Castro Guerra — Jaime de Jesus Lopes Silva. Promulgado em 20 de Junho de 2008. Publique -se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 26 de Junho de 2008. O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO I Lista das doenças de notificação obrigatória Doença Período de incubação (dias) Peste bovina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Peste dos pequenos ruminantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Doença vesiculosa do suíno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Febre catarral ovina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 Doença hemorrágica epizoótica dos veados . . . . . . . . . . 40 Varíola ovina e caprina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Estomatite vesiculosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Peste suína africana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 Dermatite nodular contagiosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Doença do Vale do Rift . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 ANEXO II Medidas específicas e de luta e de erradicação contra certas doenças Para além das disposições gerais previstas no presente decreto -lei, aplicam -se as seguintes disposições específicas no que respeita à doença vesiculosa do suíno: 1 — Descrição da doença É uma doença do suíno, clinicamente impossível de distinguir da febre aftosa. Provoca vesículas nos órgãos genitais, nos lábios, na língua e no espaço interdigital. A gravidade da doença é muito variável, podendo infec tar um efectivo de suínos sem se manifestar através de lesões clínicas. O vírus é capaz de sobreviver durante longos períodos fora do corpo, mesmo nas carnes frescas, é extremamente resistente aos desinfectantes normais e tem a propriedade de ser persistente, sendo estável numa zona de pH compreendida entre 2,5 e 12, o que torna necessária uma limpeza e uma desinfecção muito intensas. 2 — Período de incubação Para efeitos do presente decreto -lei, considera -se que o período máximo de incubação é de 28 dias. 3 — Processos de diagnóstico para a confirmação do diagnóstico diferencial da doença vesiculosa do suíno A descrição pormenorizada dos métodos de recolha de materiais para o diagnóstico, os testes de diagnós tico em laboratório, a despistagem dos anticorpos e a avaliação dos resultados dos testes de laboratório serão determinados segundo o procedimento comunitariamente previsto. 4 — Confirmação da presença da doença vesiculosa do suíno A presença da doença é confirmada quando: a) Nas explorações em que o vírus da doença vesiculosa do suíno seja isolado, quer nos suínos quer no ambiente; b) Nas explorações com suínos que sejam seropositivos à doença vesiculosa do suíno, desde que esses suínos ou outros dessa mesma exploração exibam lesões caracterís ticas da doença vesiculosa do suíno; c) Nas explorações com suínos que apresentem sinais clínicos ou sejam seropositivos, desde que exista uma ligação epidemiológica directa com um foco confirmado; d) Noutros efectivos em que tenham sido detectados suínos seropositivos, procedendo, neste caso, a autoridade competente a exames complementares, nomeadamente a um novo teste por amostragem, com um intervalo de pelo menos 28 dias entre as colheitas das amostras, antes de confirmar a presença da doença, aplicando -se o disposto no artigo 5.º até à conclusão desses exames complemen tares; e) Se os exames ulteriores não revelarem sinais da do ença e se se continuar a verificar seropositividade nos suínos, a autoridade competente assegurar -se -á de que os suínos analisados sejam abatidos e destruídos sob o seu controlo ou abatidos sob o seu controlo num matadouro do território nacional que ela própria designará; f) A autoridade competente assegurar -se -á de que, à sua chegada ao matadouro, os suínos em questão são mantidos e abatidos separadamente dos outros suínos e as suas carnes são reservadas exclusivamente ao mercado nacional. 5 — Laboratório de diagnóstico Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV), Estrada de Benfica, 701, P -1549 -011 Lisboa. 6 — Laboratório comunitário de referência AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Ash Road, Pirbright, Woking, Surrey, GU24ONF, United Kingdom. 7 — Zona de protecção 1 — As dimensões da zona de protecção são definidas no artigo 11.º do presente decreto -lei. 2 — No caso da doença vesiculosa do suíno, as medidas previstas no artigo 12.º do presente decreto -lei são substi tuídas pelas medidas seguintes: a) Proceder -se -á à identificação de todos as explorações que detenham animais das espécies sensíveis dentro da zona; b) Efectuar -se -ão visitas periódicas às explorações que contenham animais das espécies sensíveis e um exame clínico desses animais, que incluirá, se necessário, uma recolha de amostras para fins de análise laboratorial, partindo -se do princípio de que se deve manter um registo das visitas e das observações feitas, sendo a frequência dessas visitas proporcional ao carácter de gravidade de que se reveste a epizootia nas explorações que apresentem maiores riscos; c) Será instaurada uma proibição de circulação e de transporte dos animais das espécies sensíveis nas vias públicas ou privadas, com excepção dos caminhos de ser ventia das explorações, podendo a autoridade competente 4518 Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 21 de Julho de 2008 permitir o trânsito rodoviário ou ferroviário de animais em que não haja descargas nem paragens; d) Contudo, pode ser concedida uma derrogação no caso dos suínos para abate provenientes do exterior da zona de protecção e encaminhados para um matadouro situado nessa zona; e) Os camiões, bem como os outros veículos e equi pamentos utilizados dentro da zona de protecção para o transporte de suínos ou de outros animais ou de matérias susceptíveis de serem contaminadas, nomeadamente ali mentos, estrume ou chorume, só poderão abandonar uma exploração situada dentro da zona de protecção, a zona de protecção, ou um matadouro, depois de terem sido limpos e desinfectados em conformidade com os processos pre vistos pela autoridade competente, não sendo permitido a um camião ou veículo que tenha servido de transporte para os suínos abandonar a zona sem ser inspeccionado por essa autoridade; f) Os suínos não poderão abandonar a exploração em que se encontram durante os 21 dias que se seguirem à conclu são das operações preliminares de limpeza e desinfecção da exploração infectada, previstas no artigo 17.º, podendo, decorridos 21 dias, ser concedida uma autorização para que os suínos abandonem a referida exploração para serem encaminhados directamente para o matadouro designado pela autoridade competente, de preferência dentro da zona de protecção ou de vigilância, desde que todos os suínos presentes na exploração tenham sido inspeccionados, sub metidos a um exame clínico em caso de transporte para abate, e possuam marca auricular ou estejam identificados por qualquer outro meio aprovado, devendo o transporte ser efectuado em veículos selados pela autoridade com petente; g) A autoridade competente responsável pelo matadouro será informada da intenção de envio dos suínos para o referido matadouro, onde os suínos serão mantidos e aba tidos separadamente, devendo os veículos e equipamentos que tenham servido de transporte dos suínos ser limpos e desinfectados antes de abandonar o matadouro; h) Durante a inspecção ante e post mortem efectuada no matadouro designado, a autoridade competente terá em conta os sinais eventuais ligados à presença do vírus da doença vesiculosa do suíno; i) No caso de suínos abatidos segundo as disposições referidas na alínea anterior, serão colhidas amostras de sangue estatisticamente representativas, aos quais, em caso de positividade, que confirmem a existência da doença vesiculosa do suíno, se aplicarão as medidas previstas no n.º 9.3; j) Em circunstâncias excepcionais, os suínos podem ser encaminhados directamente para outros locais situados dentro da zona de protecção, desde que todos os suínos pre sentes na exploração tenham sido inspeccio nados, sujeitos a um exame clínico com resultados negativos e possuam uma marca auricular ou estejam identificados por qualquer outro meio aprovado; l) A carne proveniente dos suínos abrangidos pelas alíneas f) a i): i) Não entra no comércio intracomunitário nem inter nacional e ostenta a marca sanitária destinada a carne fresca, prevista no anexo III do Decreto -Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro; ii) É obtida, desmanchada, transportada e armazenada separadamente da carne destinada ao comércio intracomu nitário e internacional e é utilizada de modo a evitar que seja introduzida em produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário ou internacional, a não ser que tenha sido submetida a um tratamento estabelecido no anexo II do Decreto -Lei n.º 163/2005, de 22 de Se tembro; m) A carne abrangida pela subalínea i) da alínea an terior: i) Pode ser marcada com marca diferente da marca de identificação especial estabelecida no Decreto -Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro, desde que seja claramente distinguível de outras marcas de identificação a aplicar à carne de suíno em conformidade com os Regulamentos n.os 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, ou 2076/2005, da Comissão; ii) Deve ser legível e indelével, os caracteres devem ser facilmente legíveis e apresentados de forma clara, devendo a marca de identificação apresentar a forma seguinte e respeitar as indicações: XY 1234 XY significando o código nacional português, previsto no n.º 6 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento CE n.º 853/2004. 3 — A aplicação das medidas na zona de protecção será mantida pelo menos até que: a) Tenham sido devidamente executadas todas as medi das previstas no artigo 17.º do presente decreto -lei; b) Todas as explorações da zona tenham sido objecto: i) De um exame clínico dos suínos que permita determi nar a ausência de qualquer sintoma que sugira a presença da doença vesiculosa do suíno; ii) De um exame serológico de uma amostra estatística de suínos que não tenha revelado a presença de anticorpos contra o vírus da doença vesiculosa do suíno, devendo o referido programa de despistagem serológica ter em conta a transmissão da doença vesiculosa do suíno e a forma como os animais se encontram alojados; c) O exame e a amostragem referidos na alínea anterior não poderão ser efectuados antes de decorridos 28 dias sobre a conclusão das operações preliminares de limpeza e de desinfecção da exploração infectada. 4 — No termo do período referido no n.º 3, as regras aplicadas à zona de vigilância aplicar -se -ão igualmente à zona de protecção. 5 — Quando as proibições previstas na alínea f) do n.º 2 forem mantidas para além dos 30 dias previstos devido ao aparecimento de novos casos de doença, criando problemas de alojamento, a autoridade competente, mediante pedido justificado do proprietário e desde que o veterinário oficial verifique os factos, pode autorizar a saída dos animais de uma exploração situada na zona de protecção, aplicando -se mutatis mutantis as alíneas f) a j) e m) do n.º 2. Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 21 de Julho de 2008 4519 8 — Zona de vigilância 1 — A dimensão da zona de vigilância é definida no artigo 11.º 2 — No caso de doença vesiculosa do suíno, as medidas previstas no artigo 13.º são substituídas pelas medidas seguintes: a) Identificação de todas as explorações que contenham animais de espécies sensíveis; b) Autorização para todo e qualquer movimento de su ínos que não seja o encaminhamento directo para o ma tadouro a partir de uma exploração da zona de vigilância, desde que nenhum suíno tenha sido introduzido nessa exploração no decurso dos 21 dias precedentes, devendo o proprietário ou a pessoa encarregada dos animais manter um registo de todos os movimentos de suínos; c) Autorização, dada pela autoridade competente, para o transporte de suínos da zona de vigilância, desde que: i) Todos os suínos presentes na exploração tenham sido inspecciona dos nas quarenta e oito horas que precederam o transporte; ii) Tenha sido efectuado um exame clínico, com re sultado negativo, dos suínos a transportar, nas quarenta e oito horas que precederam o transporte; iii) Nos 14 dias que precederam o transporte, tenha sido efectuada uma análise serológica de uma amostra estatística dos suínos a transportar que não tenha revelado a presença de anticorpos contra o vírus da doença vesiculosa do suíno, podendo, no que respeita aos porcos de abate, a análise serológica ser efectuada com base nas amostras de sangue colhidas no matadouro de destino desig nado pela autoridade competente no seu território, aplicando -se, no caso de resultados positivos que confirmem a presença da doença vesiculosa do suíno, as medidas previstas no n.º 9.3; iv) Cada suíno tenha sido munido de uma marca auri cular ou identificado por qualquer outro meio aprovado; v) Os camiões, bem como os outros veículos e equipa mentos utilizados no transporte desses suínos, tenham sido limpos e desinfectados após cada transporte; d) Autorização para os camiões, bem como para os outros veículos e equipamentos utilizados no transporte de suínos ou de outros animais ou de matérias suscep tíveis de serem contaminadas, utilizados dentro da zona de vigilância, só poderem abandonar essa zona depois de limpos e desinfectados em conformidade com os processos previstos pela autoridade competente. 3 — a) A dimensão da zona de vigilância pode ser al terada em conformidade com o disposto no n.º 3 do ar tigo 11.º b) As medidas relativas à zona de vigilância aplicar -se ão pelo menos até que: i) Tenham sido devidamente executadas todas as medi das previstas no artigo 17.º; ii) Tenham sido devidamente executadas todas as me didas exigidas para a zona de protecção. 9 — Medidas gerais comuns Para além das medidas precedentes, aplicam -se as dis posições comuns seguintes: 1 — No caso de ser oficialmente confirmada a presença da doença vesiculosa do suíno, para além das medidas previstas no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 6.º do presente decreto -lei, as carnes de suínos abatidos no período decor rido entre a introdução provável da doença na exploração e a aplicação de medidas oficiais sejam, na medida do possível, recuperadas e destruídas sob vigilância oficial, de forma a eliminar qualquer possibilidade de propagação do vírus da doença vesiculosa do suíno. 2 — Sempre que o veterinário oficial tiver razões para suspeitar que os suínos de uma exploração foram contami nados na sequência de um movimento de pessoas, de ani mais ou de veículos ou de qualquer outra forma, os suínos da exploração ficarão sujeitos às restrições de movimentos referidas no artigo 10.º do presente decreto -lei, pelo menos até que a exploração tenha sido objecto de: a) Um exame clínico dos suínos com resultado nega tivo; b) Um exame serológico de uma amostragem estatística de suínos que não tenha revelado a presença de anticorpos contra o vírus da doença vesiculosa do suíno, em confor midade com o n.º 3, alínea b), subalínea ii), do n.º 7; c) O exame referido nas alíneas a) e b) só poderá ser praticado depois de decorridos 28 dias sobre o momento da contaminação eventual dos locais devida a movimentos de pessoas, animais, veículos ou outros agentes. Em caso de confirmação da presença da doença vesi culosa do suíno num matadouro: a) Todos os suínos presentes no matadouro são abatidos sem demora; b) As carcaças e miudezas dos suínos infectados e con taminados são destruídas, sob vigilância oficial, de forma a evitar o risco de propa gação do vírus da doença vesiculosa do suíno; c) A limpeza e desinfecção dos edifícios e equipamentos, incluindo os veículos, são efectuadas sob o controlo do veterinário oficial, em conformidade com as instruções previstas pela autoridade competente; d) Procede -se a um inquérito epidemiológico, em con formidade com o artigo 9.º do presente decreto -lei; e) A reintrodução de suínos para abate só pode ter lugar decorridas pelo menos vinte e quatro horas sobre a con clusão das operações de limpeza e desinfecção efectuadas em conformidade com a alínea c). 10 — Limpeza e desinfecção das explorações infectadas Para além das disposições previstas no artigo 17.º do presente decreto -lei, aplicam -se as medidas seguintes: 1 — Processo de limpeza e desinfecção preliminares: a) Imediatamente a seguir à retirada das carcaças de suínos para destruição, os locais onde estiveram alojados os suínos e quaisquer outros locais contaminados durante o abate devem ser aspergidos com desinfectante aprovado, em conformidade com o artigo 17.º, a uma concentra ção adequada à doença vesiculosa do suíno, que deve se manter sobre a superfície durante pelo menos vinte e quatro horas; b) Todos os tecidos e sangue eventualmente derramados durante o abate devem ser cuidadosamente recolhidos e destruídos com as carcaças, devendo o abate ser sempre praticado sobre uma superfície estanque. 4520 Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 21 de Julho de 2008 2 — Processo de limpeza e desinfecção intermédias: a) Todos os dejectos, camas e alimentos contaminados devem ser retirados dos edifícios, empilhados e aspergidos com um desinfectante aprovado, e o chorume deve ser tratado por um método adequado à supressão do vírus; b) Todos os acessórios móveis devem ser retirados dos locais, limpos e desinfectados separadamente; c) A gordura e outras conspurcações devem ser retira das de todas as superfí cies mediante a aplicação de um desengordurante, sendo em seguida retirada com jacto de água sob pressão; d) Seguidamente, deve -se aplicar de novo o desinfec tante, aspergindo todas as superfícies; e) As salas estanques devem ser desinfectadas por fu migação; f) As obras de reparação do solo, das paredes e das outras partes danificadas devem ser objecto de acordo, na sequência de uma inspecção de um veterinário oficial, e realizadas imediatamente; g) Uma vez terminadas, as obras de reparação devem ser inspeccionadas para verificar se foram realizadas de forma satisfatória; h) Todas as partes dos locais inteiramente livres de materiais combustíveis podem ser sujeitas a tratamento térmico por lança -chamas; i) Todas as superfícies devem ser pulverizadas com um desinfectante alca lino de pH superior a 12,5 ou com qual quer outro desinfectante aprovado. O desinfectante deve ser retirado com água quarenta e oito horas depois. 3 — Processo final de limpeza e de desinfecção. — O tratamento por lança -chamas ou por desinfectante alcalino [n.º 2, alíneas h) ou i)] deve ser renovado 14 dias depois. 11 — Repovoamento das explorações infectadas Além das medidas previstas no n.º 4 do artigo 6.º do pre sente decreto -lei, aplicam -se as disposições seguintes: 1 — O repovoamento só pode começar depois de decor ridas quatro semanas sobre a primeira desinfecção com pleta dos locais, ou seja, a partir do n.º 3 dos processos de limpeza e de desinfecção. 2 — A reintrodução dos suínos deverá ter em conta o tipo de produção praticada na exploração em causa e dever -se -á fazer em conformidade com as disposições seguintes: a) Sempre que se tratar de explorações ao ar livre, o repovoamento começará pela introdução de um número limitado de leitões -testemunho que tenham reagido nega tivamente a um controlo da presença de anticorpos contra o vírus da doença vesiculosa do suíno, que serão repartidos, em conformidade com as exigências da autoridade compe tente, por toda a exploração infectada e serão submetidos a um exame clínico 28 dias depois de terem sido colocados na exploração, sendo nessa altura submetidos a um exame serológico por amostragem e se nenhum dos leitões tiver apresentado manifestações clínicas de doença vesiculosa do suíno, ou não tiver produzido anticorpos contra o vírus da doença, poder -se -á proceder ao repovoamento completo; b) Para todas as outras formas de produção, a reintro dução dos suínos efectuar -se -á, quer segundo as medidas previstas na alínea a) quer mediante um repovoamento total, desde que: i) Todos os suínos cheguem dentro de um período de oito dias, prove nham de explorações situadas fora das zonas de restrição decretada para a doença vesiculosa do suíno e sejam seronegativos; ii) Nenhum suíno possa abandonar a exploração du rante um período de 60 dias após a chegada dos últimos suínos; iii) O efectivo repovoado seja objecto de um exame clínico serológico, em conformidade com as disposições fixadas pela autoridade com petente. Este exame só poderá ser efectuado depois de decorridos pelo menos 28 dias. ANEXO III Laboratórios comunitários de referência para as doenças em questão São as seguintes as competências e atribuições dos la boratórios comunitários de referência para as doenças em questão: 1) Coordenar os métodos de diagnóstico da doença em questão, mediante, designadamente: a) Especificação, detenção e fornecimento de estirpes do vírus da doença em questão, para execução dos testes serológicos e preparação do anti -soro; b) Fornecimento ao laboratório nacional de referência, dos soros de referência e outros reagentes de referência com vista à normalização dos testes e dos reagentes uti lizados; c) Reconstituição e conservação de uma colecção de estirpes e de «isolatos» do vírus da doença em questão; d) Organização periódica de testes comunitários com parativos dos processos de diagnóstico; e) Recolha e confronto dos dados e informações relati vos aos métodos de diagnóstico utilizados e aos resultados dos testes efectuados; f) Caracterização dos «isolatos» do vírus da doença em causa através dos meios mais avançados, a fim de permitir uma melhor compreensão da epizootiologia da doença; g) Acompanhamento da evolução, em todo o mundo, da situação em matéria de vigilância, epizootiologia e prevenção da doença em questão; h) Actualização permanente dos conhecimentos sobre o vírus da doença em causa e sobre outros vírus implicados, a fim de permitir um diagnóstico diferencial rápido; i) Aquisição de um conhecimento aprofundado de pre paração e utilização dos produtos de medicina veterinária imunológica utilizados na erradicação e no controlo da doença em causa; 2) Prestar uma ajuda activa à identificação dos focos de doença em causa através de estudos dos «isolatos» de vírus que lhe forem enviados para confirmação do diagnóstico, caracterização e estudos epizootiológicos; 3) Facilitar a formação ou reciclagem dos peritos em diagnóstico e laboratório, a fim de harmonizar as técnicas de diagnóstico em todos os Estados membros. ANEXO IV Critérios mínimos aplicáveis aos planos de emergência Os planos de intervenção devem prever pelo menos: 1) A criação, a nível nacional, de uma célula de crise, destinada a coordenar todas as medidas de emergência; Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 21 de Julho de 2008 4521 2) Uma lista dos centros de urgência locais que dis ponham de equipamentos adequados para coordenar as medidas de controlo à escala local; 3) Informações pormenorizadas sobre o pessoal encarre gado das medidas de emergência, respectivas qualificações profissionais e responsabilidades; 4) A possibilidade, para todos os centros de urgência locais, de contactarem rapidamente as pessoas ou orga nizações directa ou indirectamente envolvidas no surto; 5) Disponibilidade do material e equipamento adequado para levar a efeito as medidas de emergência; 6) Instruções precisas relativamente às acções a de senvolver em caso de suspeita e confirmação de infecção ou de contaminação, incluindo meios de destruição das carcaças; 7) Programas de formação com vista à actualização e desenvolvimento dos conhecimentos em matéria de actu ação no terreno e de processos administrativos; 8) Para os laboratórios de diagnóstico, um serviço de exame post mortem, a capacidade necessária para análises serológicas, histológicas, etc., e a actualização das técnicas de diagnóstico rápido, devendo ser adoptadas, para o efeito, disposições para o transporte; 9) Precisões sobre a quantidade de vacina contra a do ença em questão considerada necessária em caso de recurso à vacinação de emergência; 10) As disposições regulamentares necessárias à exe cução dos planos de intervenção. MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 132/2008 de 21 de Julho O Decreto -Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, criou o InIR — Instituto de Infra -Estruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), tendo os respectivos estatutos sido aprovados através da Portaria n.º 546/2007, de 30 de Abril. Nos termos do referido decreto -lei, o InIR, I. P., tem atribuições ao nível da fiscalização e supervisão da gestão e exploração da rede rodoviária, controlando o cumprimento das leis e regulamentos e dos contratos de concessão, com objectivo de assegurar a realização do Plano Rodoviário Nacional e garantir a eficiência, equidade, qualidade e segurança das infra -estruturas. A experiência já obtida na execução prática destas atri buições recomenda que sejam feitos pequenos ajustes no regime legal que lhe é aplicável, de forma a reforçar a sua eficácia, seja nas actividades próprias da regulação, seja, principalmente, na representação do Estado perante terceiros. Com a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, foram introduzidas grandes mudanças na configuração e papel de alguns agentes do sector. Em particular, o papel desempenhado pela EP — Estradas de Portugal, S. A., no contexto do sector rodoviário, foi profundamente modificado. No novo modelo do sector rodoviário, a EP — Estradas de Portugal, S. A., assume a qualidade de concessionária do Estado, isto é, um ope rador de mercado, não detendo, actualmente, quaisquer competências próprias ou de representação do Estado nos contratos de concessão vigentes. Perante esta situação, torna -se conveniente, por um lado, definir qual a entidade que representará o concedente Estado nos contratos de concessão que possam vir a ser por este celebrados no futuro; por outro, é essencial clarificar qual a entidade que passa a exercer os poderes ou faculda des anteriormente atribuídas à Estradas de Portugal, E. P. E. (ou a qualquer entidade que a tenha antecedido nas suas atribuições), no âmbito dos contratos de concessão do Estado actualmente em vigor. Atendendo a que, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto -Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, o InIR, I. P., sucede nas atribuições da, à data, EP — Estradas de Portu gal, E. P. E., em matéria de supervisão das infra -estruturas rodoviárias, deve entender -se que aqueles poderes ou fa culdades deverão ser exercidos por aquele instituto. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril Os artigos 3.º e 23.º do Decreto -Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Missão e atribuições 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — O InIR, I. P. representa o Estado perante os concessionários das infra -estruturas rodoviárias cabendo lhe, sem prejuízo de outras atribuições que a lei lhe confira neste âmbito, designadamente: a) Exercer os poderes e as competências atribuídas ao concedente Estado, por lei ou por contrato; b) Gerir, em nome e representação do Estado, os contratos de concessão da rede rodoviária; c) Acompanhar o cumprimento, pelos concessioná rios, dos contratos referidos na alínea anterior; d) Fiscalizar o cumprimento, pelos concessionários, das respectivas obrigações legais, regulamentares e contratuais. 5 — O disposto no número anterior não é aplicável ao exercício dos poderes e das competências para as quais a lei ou contrato exija, expressamente, a intervenção do Ministro das Finanças ou do Ministro das Obras Públicas, sem prejuízo da faculdade de delegação que lhes possa assistir. 6 — (Anterior n.º 4.) Artigo 23.º Sucessão 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — No âmbito dos contratos de concessão do Es tado, definidos nos termos do anexo I do Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, sempre que se atri buam poderes ou faculdades ao Instituto das Estradas de Portugal, I. P., ou a qualquer entidade que lhe tenha an tecedido ou sucedido nas suas atribuições, tais poderes ou faculdades passam a ser exercidos pelo InIR, I. P. 3 — (Anterior n.º 2.)