Decree-Law No. 113/2012 amending the legal regime for managing, controlling and classifying quality of bathing waters

Diario da Republica, 1. • serie- N. 0 100- 23 de maio de 2012 MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITCRIO Decreto-Lei n.0 113/2012 de 23 de maio A Diretiva n. 0 2006/7 /CE, do Parlarnento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa a gestao da qualidade das aguas balneares, foi transposta para a ordern juridica intenrn pelo Decreto-Lei n.0 135/2009, de 3 de junho, que veio estabelecer o regin1e juridico de identifica~ao, gestao, 111011itoriza~ao e classifica~ao da qualidade das a.guas bal­ neares e de presta~ao de infonna~ao ao p(1blico so~re as n1es1nas, e ainda co1nple1nentar o disposto na Leida Agua, aprovada pela Lei n.0 58/2005, de 29 de deze1nbro, alterada pelo Decreto-Lei n.0 245/2009, de 22 de sete1nbro. Todavia, nao obstante a referida transposi~ao, irnpoern­ se alguns aperfei~oainentos no Decreto-Lei n.0 135/2009, de 3 de junho, no sentido de se assegurar a cabal transpo­ si~ao da rnencionada diretiva. F ce ao novo mrnrlro ·nstitnc · • al resnltm te rl . nnh •. E1n niateria de 1 todas aquelas que • ~ao, pois a inexist ciado revela-se inc Deste rnodo, r near apenas nas a; estejarn interdita Esta altera~ao nae Parlarnento Euro1 unia vez que ape infonna~ao sobrc da pratica balnear E1n sirnultane< ainda os atos reg prevendo-se que das aguas balneai near passe a inch banhos, isto e, aql banhistas, nos ter 19 de agosto, alte de 23 de junho, I: de julho, e 13 5/2( Por conseguint 1nen1bros do Gove e da defesa nacio la~ao entre 1nater de praias, a quali a banhistas e a d Corn esta altera~a e sistenrntizada a sobre estas 1naten Forarn ouvido~ gioes Aut6nornas Portugueses. Assiin• Nos tennos da 1 titui~ao, o Goven 2716 que llln grande n(unero de pessoas se banhe e onde a pratica balnear nao tenha sido interdita ou desaconse­ lhada de rnodo pennanente. 3 - Para ef eitos do disposto no n(unero anterior, o n(unero de pessoas que se banha considera-se grande corn base, no1neada1nente, en1 tendencias passadas ou na pre­ sen~a de quaisquer infraestruturas ou instala~oes disponi­ veis, ou outras 1nedidas to1nadas para pro1nover os banhos. 4 - Para efeitos do disposto no n.0 2, considera-se pennanente o periodo de, pelo 1nenos, lnna epoca bal­ near cornpleta. 5 - (Anterior co1po do n. 0 4.) a) As aguas utilizadas e1n piscinas e ern piscinas de aguas tennais; b) [Anterior alinea b) don. 0 4.} c) [Anterior alinea c) don. 0 4.] 6 - Os tennos 'aguas superficiais', 'aguas subter­ raneas', 'aguas interiores ', 'aguas de transi~ao' , 'aguas costeiras' e 'baciahidrografica' tein, no P,resente decreto­ lei, a 111esn1a ace~ao que na Lei da Agua, aprovada pela Lei n.0 58/2005, de 29 de deze1nbro, alterada pelo Decreto-Lei n.0 245/2009, de 22 de seten1bro. Alligo 3.0 [ ... ] 1 - A Agencia Portuguesa do Arnbiente, I. P. (APA, I. P.), enquanto autoridade nacional da agua, ea entidade cornpetente para a coordena~ao e fiscaliza~ao da aplica~ao do presente decreto-lei. 2 - .. .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . a) .. .. .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . b) (Revogada.) c) Urn representante do Instinno de Soconos a Nau fragos; d) .. ' ' .... ' .... ' ' .... ' ' .... ' ' .... ' ' .... '' e) .. .. .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . .fJ .. '' .... ' .... ' ' .... ' ' .... ' ' .... ' ' .... '' g) .. ' ' .... ' .... ' ' .... ' ' .... ' ' .... ' ' .... '' h) U1n re resentante da Dire~ao-Geral de Recurses Diorio da Repuhlica, . tifica~ao das a; os contributes 1 blica, ben1 com recebidas nout1 6 - Aident ca~ao das prai, do a11igo 2.0 dc1 rada pelos Dec1 129/2006, de 'i 135/2009, de 3 1ne1nbros do Ge nacional e do ~ cada ano, na 2.a base a propostc cabendo a APl junto do p(1bli, Inten1et que es1 7 - Aenlis: hidricos relativ bre zonas relati tennos do pres, 1 - .. .. .. 2 - .. .. .. ,., .) - .. " .. 4 - Aepoc, pela portari.a a 5 - .. .. .. 1- AAlPA, tragen1 para ca, epoca balnear. 2 - .. .. .. ,., .) - .. " .. 4 - .. .. .. 5 - Co1npe1 Diorio da Republica, 1. • serie- N. 0 100- 23 de maio de 2012 c) .. .. .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . d) .. .. .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . 2 - Todas as aguas balneares deven1 ser classifi­ cadas, pelo n1enos, con10 ' aceitavel' ate ao final da epoca balnear de 2015, devendo ser to1nadas as 1nedidas que se considerern adequadas para au1nentar o 111::unero de aguas balneares classificadas corno 'excelente ' ou 'boa '. 3 - .. .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . a) Interdi~ao ou desaconselharnento pennanentes da pratica balnear, para evitar a exposi~ao dos bar1histas a polui~ao, e outras 1nedidas de gestao que sejarn consi­ deradas adequadas pela APA, I. P.; b) .. .. .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . c) .. .. .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . d) .. .. .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . Alligo 9.0 [ ... I 1 - Os perfis das aguas balneares devern ser esta­ belecidos pela APA, I. P. , ate rnar~o de cada ano, e1n confonnidade corn o anexo v ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 - .. .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . 3 - .. .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . 4 - .. .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . Alligo 11 .0 [ ... I 1 - . . .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . 2 - .. .... . .... .. .... .. .... .. .... .. .... . . 3 - A cornissao tecnica estabelece as 01ienta~oes para urn rnetodo de avalia~ao de arnostras (1nicas, a divulgar junto do p(1blico atraves do sitio na Inten1et que a APA, I. P., adotar para o efeito. 4 - Cabe as autarquias locais e as entidades respon­ s:\v~is nor rl~s,~r~~s no ,n~io hirlri,o ~ no solo fon1~c-~r 4 - .. .. . . 5 - .. .. . . 6 - .. .. . . 7 - .. .. . . 8 - .. .. . . 9 - .. .. . . 1- .. . . . . 2 - Cornpe Inten1et que ac reio eletr6nico sugestoes, corr 1- .. . . . . 2 - Cornpe ten1et que adot rneios de conn tivas as aguas • be1n corno as s a) .... .. . . b) .... .. . . c) Urna lista de rnodo penn decisao fundan ou da APA, I. P balneares· ' d) .... .. . . e) .... .. . . 3 - .. .. . . 4 - .. .. . . 2718 Artigo 5.0 Entracla em 'l<igo1· 0 presente diplorna entra eni vigor no dia seguinte ao da sua publicafao. Visto e aprovado e1n Conselho de Ministros de 29 de nia1so de 2012. - Pedro Passos Coelho - Luis Miguel Gubert J\1orais Leitao - Jose Pedro Correia de Aguiar­ Branco - Miguel Benio Martins Costa Macedo ~ Sil­ va - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cru; - Alvaro Santos Pereira - Maria de Assun9ao Oliveira Cristas Machado da Gra9a - Paulo Jose de Ribeiro Motta de Macedo. Pro1nulgado e1n 11 de rnaio de 2012. Publique-se. 0 Presidente da Repl'.1blica, ANiBAL CAvAco SILVA. Referendado eni 16 de 1naio de 2012. 0 Prirneiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO (a que se refere o artigo 4.0 ) Republicai;ao do Oecreto-Lei n.0 135/2009, de 3 de junho Artigo 1.0 Objeto 0 presente decreto-lei estabelece o regiine juiidico de identificafao, gestao, nionitorizafao e classificafao da qualidade das aguas balneares e de prestafao de infonna­ fao ao pl'.1blico sabre as rnesrnas, transpondo para a ordern juridica iiitenia a Dfretiva n.0 2006/7/CE, do Parlainento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa ages­ tao da qu~lidade das aguas balneares, e cornplenientando a Lei da Agua, aprovada pela Lei n.0 58/2005, de 29 de dezernbro. Diorio da Repi,hlica, 1 c) As aguas con das das aguas supt 6 - Os tennos neas», «aguas int( c osteiras» e «ba cia lei, aniesnia acef~ n.0 58/2005, de 29 n.0 245/2009, de 2 1 - A Agenc (APA, I. P.), enqu entidade cornpete1 aplicafao do pres<: 2 - Junto da P nica de aco1npanl1 contissao tec1tica, presente decreto-1, a) Uni represen b) (Revogada.) c) Urn represer fragos; d) Uni represen e) Urn represen j) U1n represen nonias; g) Uni represe1 Associafao Nacio h) Urn represe: Naturais, Seguran, 3 - As regras , constarn de despac veis pelas areas cl, Iclelll Diario da Republica, 1. • serie- N. 0 100- 23 de maio de 2012 artigo 2. 0 da Lei n.0 44/2004, de 19 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.0 • 100/2005, de 23 de junho, 129/2006, de 7 de julho, 256/2007, de 13 de julho, e 135/2009, de 3 de junho, e aprovada por portaria dos 1ne111bros do Goven10 responsaveis pelas areas da defesa nacional e do a1nbiente, a publicar, ate 1 de 1nar~o de cada ano, na 2.a serie do Dio­ rio da Repitblica, tendo por base a proposta final elaborada pela conlissao tecrlica, cabendo a APA, I. P., diligenciar pela sua divulga~ao junto do p(1blico atraves, no111eada 111ente, do sitio na Inten1et que esta adotar para o efeito. 7 - A e1nissao de titulos de utiliza~ao de recursos hi­ dricos relativos a pratica balnear so pode incidir sobre zonas relativas a ag11as balneares identificadas nos tennos do presente mtigo. Artigo 5.0 Dm·a~ao cla epoca balnea1· 1 - A dura~ao da epoca balnear para cada agua balnear e definida e1n f1111~ao dos periodos ern que se preve tuna grande afluencia de banhistas, tendo e1n conta as condi~oes clirnatericas e as caracteristicas geofisicas de cada zona 011 local, e os interesses sociais 011 arnbientais pr6prios da localiza~ao. 2 - 0 procedi1nento de defirli~ao da epoca balnear inicia-se coin a apresenta~ao pelos nuulicipios interessados a APA, I. P., de propostas de dura~ao da epoca balnear para ag11as balneares, ate 30 de novernbro do ano precedente ao da epoca balnear e1n causa. 3 - A APA, I. P., co1nunica as propostas recebidas a con1issao tecnica, a q11al elabora tuna proposta final de d11 ra~ao da epoca balnear para cada agua balnear juntarnente coin a decisao de identifica~ao de aguas balneares. 4 - A epoca balnear para cada agua balnear e fixada pela portaria a que se refere o n.0 6 do a11igo anterior. 5 - Na ausencia de defi11i~ao da epoca balnear de tuna ag11a balnear nos tennos dos n(uneros anteriores, a 1nesnia decoITe entre 1 de junho e 30 de seternbro de cada ano. Artigo 6.0 1 1 on·to •j7 , :o cl P; onas la I Pllt'PS riza~ao, quer sej, quer por laboratc Portugues de Acr n1etros e n1etodo~ lei e do qual faz 6 - A n1011ito cia especificada . qual faz parte in nitoriza~ao utili; dados sobre a qu artigo 8.0 7 - As a1nosti ~ao de c11rta dura< essas an1ostras se conf on1lidade co qual faz parte int 8 - Conside1, tos do presente de indicada na colrn identificaveis, qu a qualidade das i horas a contar d aguas con1e~ou a nha estabelecido J dos seus efeitos, 1 decreto-lei e doc 9 - E1n situa, gen1 e suspenso, o tenno da situa~ novas an1ostras p a sinia~ao anonn l0 - Q11alque e con1unicada a c tardar por ocasiac indicando as raze 11 - A anafr ef etuada, no ihn de acordo corn c no anexo r e de anexo rr do pres 2720 3 - Os conjuntos de dados utilizados nas avalia~oes da qualidade das aguas balneares deven1 consistir se1npre ern pelo 1nenos 16 arnostras ou, nas circunstancias especiais referidas no n.0 2 do anexo 11, ern 12 arnostras. 4 - Desde que a obriga~ao estabelecida no n(unero anterior seja respeitada, pode ser efetuada tuna avalia~ao da qualidade das aguas balneares corn base ntun conjunto de dados sobre a qualidade das aguas balneares relative a n1enos de tres ou quatro epocas balneares, se: a) 1:,s aguas balneares tiveren1 sido identificadas pela pruneua vez; b) As aguas balneares tiveren1 registado altera~oes que possarn afetar a classifica~ao das aguas balneares en1 con­ fonnidade coin o anigo seguinte, caso ern que a avalia~ao deve realizar-se corn base nu111 conjunto de dados sobre a qualidade das aguas balneares constin1ido unica1nente pelos resultados obtidos en1 rela~ao as an1ostras recolhidas ap6s a ocon-encia das altera~oes; ou c) As aguas balneares tiverern ja sido avaliadas e1n con­ fonnidade corn o Decreto-Lei n.0 236/98, de 1 de agosto, podendo entao utilizar-se dados equivalent.es recolhidos ern confonnidade corn esse decreto-lei, sendo para esse efeito os parau1etros «Colifonnes fecais» e «Estreptococos fecais» do seu anexo xv considerados equivalentes aos parihnetros Escherichia coli e Enterococos intestinais da coluna A do anexo I do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante. 5 - Pode tainben1 ser efetuada tuna avalia~ao da quali­ dade das aguas balneares coin base nu1n conjunto de dados sobre a qualidade das aguas balneares relative a n1enos de tres ou quatro epocas balneares quando o conjunto de dados sobre aguas balneares utilizados na avalia~ao contenha, pelo 1nenos, oito an1ostras, no caso de aguas balneares coin epocas balneares que nao ultrapassern as oito senianas. 6 - AAPA, I. P., pode agrupar ou dividir as aguas bal­ neares existentes a luz das avalia~oes da qualidade das aguas balneares desde que: a) Estas sejarn contiguas; b) Tenhain sido objeto de classifica~ao anual sen1elhante Diorio da Repi,hlica, 2 - Todas as : pelo n1enos, co1nc de 2015, devendc ren1 adequadas pa classificadas con 3 - Urna agu riainente con10 << presente decreto­ de gestao adequa que se segue a cl a) Interdi~ao , pratica balnear, 1 polui~ao, e outra radas adequadas . b) Identifica~a da in1possibilida1 lidade «aceitavel c) Pron1o~ao p, no 1neio hidrico e de rnedidas adeq as causas da polu d) Preve1wao c n1eio de tun sinal das causas da po no perfil das agu: 1 - Os perfis lecidos pela APP. f onnidade corn o faz pane integrar 2 - Os perfis lizados nos tennc 3 - Cada per tuna aguas balne: 4 - Aelabora aguas balneares dos atraves da 111 conf onne o disp< Diorio da Republica, 1. • serie- N. 0 100- 23 de maio de 2012 Artigo 11.0 l\'1edidas cle gestao em cfrcunstandas ex.cedonais 1 - Deven1 ser adotadas n1edidas de gestao adequa­ das relativarnente a situafoes inesperadas que tenharn, ou que venharn evennialrnente a ter, tun irnpacto negativo na qualidade das aguas balr1eares ou na sa(1de dos banhistas, norneadmnente a infonnafilo do p(1blico e, se necessario, o desaconselhmnento ou interdifao te1nporaria da pratica balr1ear, no1neadan1ente: a) Epis6dios de poluifao de ctuta dtu-ar;ao, nos tennos do n.0 8 do artigo 6.0 ; b) Sittiafoes anonnais, non1eadarnente tun aconteci­ n1ento ou con1binafilo de aconteci1nentos corn repercussoes na qualidade das aguas balr1eares no local ern questao, o qual nao se preve que ocoITa, e1n rnedia, ruais do que tuna vez de quatro ern quatro anos. 2 - A adofao opo1tuna das rnedidas de gestao a que se refere o n(unero anterior e da cornpetencia: a) Da APA, I. P., e das autarquias locais, nos casos de epis6dios de poluifilo de curta durafilo; b) Da APA, I. P., do delegado de sa(1de regional, da autoridade 1nunicipal de protefilo civil e da Autoridade Malitirna, coin a colaborafao das autarquias locais e das entidades responsaveis por descargas no 1neio hidrico e no solo, nos casos de siniafoes anonnais. 3 - A cornissao tecnica estabelece as orientafoes para urn rnetodo de avaliafao de arnostras (111icas, a divulgar junto do p(1blico atraves do sitio na Inten1et que a APA, I. P., adotar para o efeito. 4 - Cabe as autarquias locais e as entidades respon­ saveis por descargas no rneio hidrico e no solo fo111ecer a infonnafilo relevante para a tornada de decisao a que se refere o n.0 2. 5 - A disponibilizafilo da infonnafilo ao p(1blico no lo­ cale da cornpetencia da APA, I. P., e do delegado de sa(1de regional, corn a colaborafilo da Autoridade Malitirna, do Se:rviro e: Prote:dio rl::i N::itlire:7::i e: rlo A rnhie:nte: rl::i G1rnr ::i 1nonitorizafilo ai aternpada de rise 2 - No ainb procede-se a urn: bacterias. 3 - Cornpete : forern detetadas \ neares, proceder . 4 - 0 delega 1nente a.APA, I. P for detetada e fo a sa(1de. 5 - Coinpete das de gestao ad1 6 - A dispon local e da cornp, sa(1de regional, c ridade Mar·itirna 1 - Quando < tendencia para a plancton rnarirll1< e aceitavel, ident prese1wa represei quadas, ir1cluind< 2 - No funbi aguas balneares d detetar poluifao • bo1Tacha e outroi 3 - Sernpre c poluifilo referida de sa(1de regional p(1blica e ir1fonn: 1nedidas de gesta ir1fonnafilo do pi 4 - No funbit . ' 2722 3 - A.APA, I. P., pode desaconselhar pennanente1nente a pratica balnear quando a agua balnear tenha obtido tuna classifica~ao annal de: a) «Ma», nos tennos dos n.0 • 5 e 6; b) «Aceitavel», nos tennos do n.0 7, exceto se, curnu­ lativarnente: i) Nao se apresentarern sittia~oes de risco para os uti­ lizadores; ii) Se para a agua tenha sido identificado tun uso balnear ern instnunento de gestao teITitorial; e iii) Se for aplicado urn prograina de rnedidas de rnelhoria da sua qualidade por parte das entidades responsaveis por descargas no 1neio hidrico e no solo. 4 - 0 desaconselhainento pennanente1nente da pratica balnear abrange tuna epoca balnear co1npleta. 5 - A agua balnear classificada co1no <<Ina» durante cinco anos consecutivos e obrigatoriarnente objeto de de­ saconselharnento pennanente da pratica balnear por pa1te daAPA, I. P. 6 - Pode ainda ser objeto de desaconselhainento per­ nianente da pratica balnear, antes do final do periodo de cinco anos referido no n(unero anterior, a agua balnear classificada con10 «Ina>> cuja obterwao de tuna qualidade «aceitavel» seja considerada pelaAPA, I. P., ouvido o dele­ gado de sa(1de regional, as autarquias locais e as entidades responsaveis por descargas no rneio hidrico e no solo, corno inviavel ou corno ilnplicando despesas desproporcionadas na in1ple1nenta~ao das n1edidas de gestao adequadas. 7 - A agua balnear classificada corno «aceitavel» pode ser objeto de desaconselharnento pennanente da pratica balnear por pa11e da APA, I. P., ouvido o delegado de sa(1de regional, as autarquias locais e as entidades responsaveis por descargas no n1eio hidrico e no solo, tendo en1 conta os riscos e perigos potenciais revel.ados pelo seu perfil ou pela analise da sua qualidade e a probabilidade de ocoITencia de epis6dios de polui~ao ou de sittia~oes anonnais. 8 - 0 progra1na de rnedidas de rnelhoria da qualidade Diorio da Repi,hlica, 1- Cornpete ridade Maritinia, autarquias locais, das seguiines iI1f iI1glesa durante a nas proxilnidade a) Classifica~ lllll sinal OU silnt b) Descri~ao ~ nao tecnica, base lecido e1n confor c) No caso de ctuta dura~ao, nc i) Notifica~ao a epis6dios de p possivel inf onna ii) Indica~ao d, esteve interdita • balnear anterior • iii) Urn aviso epis6dios dessa I d) Infonna~oe das sittia~oes ano a oconencia desi e) Indica~ao d n1ais con1pleta; /) No caso de , de transi~ao ou balnear esporadi ficadas COlllO ag aguas balneai·es • balnear nesse loc 2 - Coinpete que adotar para o co1nu1lica~ao, di· balneares referid Diorio da Republica, 1. • serie- N. 0 100- 23 de maio de 2012 iii) As causas de poluifao e as n1edidas tornadas corn o inn1ito de prevenir a exposifao dos banhistas a poluifao e a tratar as suas causas. 3 - Nas aguas balneares situadas ern zonas balneares sujeitas a ernissao de titulo de utilizafao de recursos hidri­ cos, con1pete a APA, I. P., a Auto1idade Maritinia, no caso de zonas balneares costeiras e de transifao, e ao SEPNA, no caso das zonas balneares interiores, infonnar os titulares do desaconselharnento ou interdifao estabelecidos, para que estes procedarn a sinalizafao do local. 4 - Nas restantes zonas balneares nao sujeitas a ti­ nllo de utilizafao de recursos hidricos, a sinalizafao do desaconselharnento e da interdifao e da cornpetencia da APA, I. P. , e do delegado de sai.'1de regional, corn a cola­ borafao das autarquias locais, Autoridade Maritirna e do SEPNA, devendo os n1otivos da decisao de desaconselha­ n1ento ou interdifao ser sernpre apresentados ao p11blico nurna linguagen1 nao tecnica. 5 - A infonnafao ao p(1blico atraves do sitio na Inten1et que a APA, I. P., adote para o efeito e prestada utilizando tecnologia de geo1Teferenciafao e apresentada de urna fonna clara e coerente, no1neadarnente atraves da utilizafao de sinais e de sin1bolos. Arligo 18.0 Coopel'a~.ao em l'ela~ao as aguas transfronteil·i~.as Sen1pre que nurna bacia hidrografica possa oconer irn­ pactes transfronteirifos na qualidade das aguas balneares, cornpete a APA, I. P. , reconer aos procedirnentos de coo­ perafao ir1teniacional considerados adequados, incluindo o intercarnbio apropriado de infonnafoes e de afoes con­ juntas para controlar esses irnpactes, sern prejuizo das cornpetencias cornetidas as autoridades integrantes das cornissoes de lirnites legalrnente previstas. Arligo 19.0 Contrao1·dena~.ao 1 - Constitui contraordenafao punivel corn coinia de r- ,..,.. r. ,..,..,.,, ~ . · t t 1 ' 2 - AAPA, I. ropeia, antes do i1 identificadas corn eventuais alterafc 1 - 0 presentc nias dos Afores e nos tennos da res1 cabendo asua exec rnos das respetivas atribuifoes e con11 sern prejuizo das at 2 - Os servifc trafoes regionais a ir1f onnafao nee artigo anterior. 1 - Para efeit, nica deve avaliar posterior a entrad tennos da alinea dados relativos as devendo a APA, 1 alterafoes que de, 2 - 0 periodc tigo 7.0 co1nefa a c anterior. Altel'a~.a• 0 artigo 4.0 da l pelo Decreto-Lei. a seguinte red,1fff. , 2724 Diorio da Repi,hlica, ANEXO I (a que se refere o n.0 5 do artigo 6.0 ) Norma de qualidade Aguas interiores 1 2 A Parallle.t.ro Enterococos i.ntesti.nais em ufc/100ml . . .. . . Escherichia coli em ufc/100 ml .. . . .. . .. . . (*) Com base numa avalia~ao de perceutil 95. V. anexo m. (**) Com base. numa avalia~ao de pe.rcentil 90. V. anexo m. ufc - unidades fonnadoras de col6nias. B C Qualidade excelente Qualidade boa Quali, (*) 200 (*) 400 C (*) 500 (*) 1000 C Aguas costeiras e de transi~.ao A B Parallle.t.ro Qualidade excelente 1 Enterococos i.ntesti.nais em ufc/100ml . . .. . . 2 Escherichia coli em ufc/100 ml .. . . .. . .. . . (*) Com base uuma avalia~ao de perceutil 95. V. anexo m. (**) Com base. numa avalia~ao de. pe.rcentil 90. V. anexo m. ufc - unidades fonnadoras de col6nias. ANEXOII (a que se refere o n.0 6 do artigo 6.0 ) Monitoriza,;ao das aguas balneares (*) 100 (*) 250 1 - Deve ser recolhida tuna mnostra ate 15 dias antes do inicio de cada epoca balnear. To1nando e1n considera~ao esta arnostra suplernentar e sob rese1va do n.0 2, o n(unero de an1ostras recolhidas e analisadas e1n cada epoca balnear nao pode ser infe1ior a quatro. 2 - No ent::mto. e necess~rio recolher ea 1alis::i • ::inenas C Qualidade boa Quali, (*) 200 C (*) 500 C sobre a qualidac periodo de avalif os parainetros n valor de «qualic do anexo 1. 2 - Qualidad classificadas con a) No conjunt< das aguas balnea os valores de pen forern iguais ou ! aceitavel» dos I Diario da Republica, 1. • serie- N. 0 100- 23 de maio de 2012 foren1 iguais ou 1nelhores (d) aos valores de «boa quali­ dade» indicados na coluna C do anexo r; e b) A agua balnear apresentar lnna polui~ao de curta dura~ao, desde que: i) Estejarn a ser tornadas rnedidas de gestao adequadas, incluindo a vigilancia, os sisten1as de alerta precoce e a n1011itoriza~ao, para evitar a exposi~ao dos banhistas atraves de lnna advertencia e, se necessario, de llln desa­ conselharnento ou interdi~ao da pratica balnear; ii) Estejarn a ser to1nadas rnedidas de gestao ade­ quadas para prevenir, reduzir ou eliininar as causas da poll1i~ao; e iii) 0 n(unero de arnostras nao consideradas, de acordo coin o n.0 7 do mtigo 6.0 , devido a polui~ao de curta dura­ ~ao durante o (11tiino peiiodo de avalia~ao nao represente niais de 15 % do n(unero total de an1ostras previstas nos calendarios de mnostragern fixados para esse periodo, ou niais do que lnna mnostra por epoca balnear, sendo o nivel a considerar o niais elevado. 4 - Excelente qualidade. - As aguas balneares silo classificadas co1no «excelentes» se: a) No conjunto de dados recolhidos sobre a qualidade das aguas balneares para o (1lti1110 peiiodo de avalia~ao, os valores de percentil para as contagens nlicrobiol6gicas foren1 iguais ou n1elhores (d) aos valores de «excelente qualidade» iI1dicados na coluna B do anexo r; e b) A agua balnear apresentar lnna polui~ao de curta dura~ao, desde que: i ) Estejarn a ser tornadas n1edidas de gestao ade­ quadas, incluindo a vigilancia, os siste1nas de alerta precoce ea n1011itoriza~ao, para evitar a exposi~ao dos banhistas atraves de lnna advertencia e, se necessario, de llln desaconselha1nento ou interdi~ao da pratica balnear; ii) Estejarn a ser tornadas 1nedidas de gestao adequadas para preve1lir, reduzfr ou elinlinar as causas da polui~ao; e iii) 0 n(unero de arnostras nao consideradas, de acordo coin o n.0 7 do mtigo 6.0 , devido a polui~ao de curta dura­ ~ao durante o (11tiino peiiodo de avalia~ao nao represente nm· s e 1 :5 % <lo • i'1 • 1e ·o torn 1 <le n1ostr::1.c; nrevist s nos (c) «Piorn signific em ufc/100 ml. ( a) «Melhor» sigi pressos em ufc/100 1: (a que R.egras aplic, pal 1- Pontode arnostras deverac cie das aguas e o de 1 n1. 2 - Esteriiliza cos devern: a) Ser esterili quinze nlinutos a b) Ser esterili 1nillin10 durante 1 c) Ser constin1 dfretarnente do f: 3 - Reco[hai a) 0 volurne c da quantidade d( rarnetros a anali: 250 111I. b) Os recipier transparente e ir leno). c) A firn de ev tras, o tecnico de, a esterilidade do outro rnaterial es1 ~as ou espatulas d coITetarnente. d) As arnostr, 2726 ANEXOV (a que se refere o n.0 1 do artigo 9.0 ) Perfil das aguas balneares 1 - 0 perfil das aguas balneares referido no artigo 9.0 e constituido por: a) U1na descri~ao das caractelisticas fisicas, geograficas e hidrol6gicas das aguas balneares e de outras aguas super­ ficiais na bacia drenante para a agua balnear que possarn ser causa de polui~ao, que sejain relevantes,para efeitos da presente diretiva e que consten1 da Lei da Agua, aprovada pela Lei n.0 58/2005, de 29 de deze1nbro; b) A identifica~ao e avalia~ao das causas da polui~ao que possan1 afetar as a.guas balneares e prejudicar a sa(1de dos banhistas; c) Unia avalia~ao do potencial de prolifera~ao de cia­ nobacterias; d) Unia avalia~ao do potencial de prolifera~ao de rna­ croalgas e ou de fitoplancton; e) Pelas seguintes infonna~oes, sea avalia~ao feitanos tennos da alinea b) den1onstrar que existe tun risco de polui~ao de curta dura~ao: i) A natureza, frequencia e dura~ao esperadas da polui­ ~ao de ctuta dtu-a~ao prevista; ii) Dados sobre quaisquer causas de polui~ao ren1a­ nescentes, incluindo as 1nedidas de gestao to1nadas e o calendario para a sua eliinina~ao; iii) Medidas de gestao to1nadas durante os incidentes de polui~ao de curta dura~ao ea identifica~ao e contactos dos organis1nos responsa.veis pela ado~ao dessas n1edidas; j) A localiza~ao do porno de a111ostrage1n. 2 - No caso das a.guas balneares classificadas con10 sendo «boas», «aceita.veis» ou «n1a.s», o perfil das a.guas balneares sera revisto periodican1ente para avaliar se algtun dos aspetos enu1nerados no n.0 1 se 1nodificou. 3 - No caso de a.guas balneares previarnente classifi­ cadas co1no «excelentes», os perfis das aguas balneares s6 carecerao de serern revistos e, se necessario, atualizados se a classifica~ao for alterada para «boa», «aceita.vel» ,.... .. .. ,.,.,.,..., .. ~ ,, I\ ,. , ,.....y .. ~ ,-. ~,.... ... ..... ...... ~ ,...,.... . .. + ....... ,"'" .. • ·" n•• +,...,.:J,-,,. ,-. ,....,-. ....... . , ..-..+,-,,. ,-.