Council of Ministers Resolution No. 93/2023 approving the National Health Plan 2030

ANEXO 1 Objetivos de saúde fixados para 2030, em Portugal Objetivos de saúde relativos às necessidades de saúde decorrentes de problemas de elevada magnitude fixados para 2030, em Portugal 1 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada prematura (inferior a 75 anos) por todas as causas de morte em ambos os sexos para 315,0 por 100 000 habitantes. 2 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada prematura (inferior a 75 anos) por todas as causas de morte no sexo masculino para 458,0 por 100 000 habitantes. 3 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada prematura (inferior a 75 anos) por todas as causas de morte no sexo feminino para 196,4 por 100 000 habitantes. 4 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada por doenças do aparelho circulatório em todas as idades e ambos os sexos para 246,5 por 100 000 habitantes. 5 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada por doenças cerebrovasculares em todas as idades e ambos os sexos para 58,9 por 100 000 habitantes. 6 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada prematura (inferior a 75 anos) por doenças cerebrovasculares em ambos os sexos para 13,4 por 100 000 habitantes. 7 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada por doenças isquémicas do coração em todas as idades e ambos os sexos para 41,8 por 100 000 habitantes. 8 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada prematura (inferior a 75 anos) por doenças isquémicas do coração em ambos os sexos para 20,5 por 100 000 habitantes. 9 — Assegurar uma taxa de mortalidade padronizada por tumores malignos em todas as idades e ambos os sexos inferior ou igual a 242,4 por 100 000 habitantes. 10 — Assegurar uma taxa de mortalidade padronizada por tumores malignos em todas as idades e no sexo masculino inferior ou igual a 347,2 por 100 000 habitantes. 11 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada por tumores malignos em todas as idades e no sexo feminino para 161,2 por 100 000 habitantes. 12 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada prematura (inferior a 75 anos) por tumores malignos em ambos os sexos para 132,4 por 100 000 habitantes. 13 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada prematura (inferior a 75 anos) por tumores malignos no sexo masculino para 185,1 por 100 000 habitantes. 14 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada prematura (inferior a 75 anos) por tumores malignos no sexo feminino para 89,0 por 100 000 habitantes. 15 — Assegurar uma taxa de mortalidade padronizada por tumor maligno da laringe, tra- queia, brônquios e pulmão em todas as idades e no sexo masculino inferior ou igual a 73,9 por 100 000 habitantes. 16 — Assegurar uma taxa de mortalidade padronizada por tumor maligno da laringe, tra- queia, brônquios e pulmão em todas as idades e no sexo feminino inferior ou igual a 23,2 por 100 000 habitantes. 17 — Assegurar uma taxa de mortalidade padronizada prematura (inferior a 75 anos) por tumor maligno da laringe, traqueia, brônquios e pulmão no sexo masculino inferior ou igual a 49,9 por 100 000 habitantes. 18 — Assegurar uma taxa de mortalidade padronizada prematura (inferior a 75 anos) por tumor maligno da laringe, traqueia, brônquios e pulmão no sexo feminino inferior ou igual a 16,2 por 100 000 habitantes. 19 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada por tumor maligno da mama em todas as idades no sexo feminino para 25,1 por 100 000 habitantes. 20 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada prematura por tumor maligno da mama no sexo feminino para 15,5 por 100 000 habitantes. 21 — Assegurar uma taxa de mortalidade padronizada por doenças do aparelho respiratório em todas as idades e ambos os sexos igual ou inferior a 98,6 por 100 000 habitantes. Diário da República, 1.ª série N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 117 22 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada prematura (inferior a 75 anos) por doenças do aparelho respiratório em todas as idades e ambos os sexos para 16,4 por 100 000 habitantes. 23 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada por diabetes mellitus em todas as idades e ambos os sexos para 25,6 por 100 000 habitantes. 24 — Reduzir a taxa de mortalidade padronizada prematura (inferior a 75 anos) por diabetes mellitus em todas as idades e ambos os sexos para 4,7 por 100 000 habitantes. 25 — Reduzir a taxa de incidência de tuberculose em todas as idades e ambos os sexos para 12,1 por 100 000 habitantes. 26 — Reduzir a taxa de incidência de infeção por vírus de imunodeficiência humana (VIH) em todas as idades e ambos os sexos para 5,7 por 100 000 habitantes. Objetivos de saúde relativos a problemas de saúde de baixa magnitude e elevado potencial de risco* fixados para 2030, em Portugal 1 — Assegurar uma taxa de mortalidade materna igual ou inferior a 7,1 por 100 000 nados- -vivos, no triénio 2028-2030. (valor médio do triénio com melhor desempenho em Portugal nos últimos seis anos com valores disponíveis). 2 — Reduzir a taxa de mortalidade neonatal para 1,1 por 1000 nados-vivos, no triénio 2028-2030. (objetivo a longo prazo calculado com base na média dos países com melhor desem- penho, no Mundo). 3 — Assegurar uma taxa de mortalidade infantil inferior ou igual a 2,5 por 1000 nados-vivos, no triénio 2028-2030. (objetivo a longo prazo calculado com base na média dos países com melhor desempenho). 4 — Reduzir a taxa de mortalidade em crianças com menos de 5 anos para 2,6 por 1000 nados-vivos. (objetivo a longo prazo calculado com base na média dos países com melhor desempenho, no Mundo). 5 — Aumentar a proporção de nascimentos assistidos por pessoal de saúde qualificado para 99,5 % em todos as regiões tipo NUTS II. 6 — Assegurar o valor tendencialmente nulo do número de casos de sífilis congénita. 7 — Manter nula a transmissão endémica do sarampo, de acordo com o estatuto de elimi- nação do sarampo. 8 — Assegurar o valor tendencialmente nulo do número de casos de tétano neonatal. 9 — Assegurar o valor tendencialmente nulo do número de casos de rubéola congénita. 10 — Assegurar o valor mínimo de 99,0 % do indicador de água segura em todas as regiões tipo NUTS II. 11 — Assegurar uma proporção de alojamentos servidos por drenagem de águas residuais superior ou igual a 98,0 % em todos as regiões tipo NUTS II. Legenda: *Que tiveram, no passado, uma elevada magnitude e atualmente se encontram controlados graças a intervenções efetivas e sustentadas no tempo.

ANEXO 2 Indicadores e outros componentes relativos aos objetivos de saúde fixados no PNS 2030 Projeções PT 2030 Quantificação objetivo Último valor (/105 habitantes) (/105 habitantes) Indicadores dos objetivos relativos a: Sexo PT Estimativa Ano (IC 95 %) Ano Valor (/105 habitantes) pontual NS por problemas de saúde de elevada magnitude Taxa de mortalidade padronizada por todas HM 325,0 315,0 [250,5-391,1] 2030 315,0 as causas de morte, inferior a 75 anos. H 466,1 2019 458,0 [366,3-565,6] 2030 458,0 M 204,7 196,4 [152,6-249,0] 2030 196,4 Diário da República, 1.ª série N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 118 Projeções PT 2030 Quantificação objetivo Último valor (/105 habitantes) (/105 habitantes) Indicadores dos objetivos relativos a: Sexo PT Estimativa Ano (IC 95 %) Ano Valor (/105 habitantes) pontual Taxa de mortalidade padronizada por doenças HM 271,7 2019 246,5 [164,0-356,4] 2030 246,5 do aparelho circulatório, todas as idades. Taxa de mortalidade padronizada por doen- HM 88,7 2019 58,9 [37,7-87,9] 2030 58,9 ças cerebrovasculares, todas as idades. Taxa de mortalidade padronizada por doen- HM 18,9 2019 13,4 [7,8-21,4] 2030 13,4 ças cerebrovasculares, inferior a 75 anos. Taxa de mortalidade padronizada por doenças HM 58,6 2019 41,8 [28,8-58,7] 2030 41,8 isquémicas do coração, todas as idades. Taxa de mortalidade padronizada por doenças HM 23,9 2019 20,5 [12,5-31,9] 2030 20,5 isquémicas do coração, inferior a 75 anos. Taxa de mortalidade padronizada por tumo- HM 242,6 242,4 [227,6-258,0] 2030 242,4 res malignos, todas as idades. H 347,6 2019 347,2 [320,4-375,5] 2030 347,2 M 169,0 161,2 [132,5-194,2] 2030 161,2 Taxa de mortalidade padronizada por tumo- HM 136,9 132,4 [124,0-141,3] 2030 132,4 res malignos, inferior a 75 anos. H 187,6 2019 185,1 [174,1-195,6] 2030 185,1 M 94,2 89,0 [83,4-94,9] 2030 89,0 Taxa de mortalidade padronizada por tumor H 72,1 73,9 [69,8-78,1] 2030 73,9 maligno da laringe, traqueia, brônquios e 2019 pulmão, todas as idades. M 17,4 23,2 [18,3-29,0] 2030 23,2 Taxa de mortalidade padronizada por tumor H 49,8 49,9 [46,4-53,5] 2030 49,9 maligno da laringe, traqueia, brônquios e 2019 pulmão, inferior a 75 anos. M 12,3 16,2 [12,1-21,2] 2030 16,2 Taxa de mortalidade padronizada por tumor M 27,7 2019 25,1 [23,3-27,0] 2030 25,1 maligno da mama, todas as idades. Taxa de mortalidade padronizada por tumor M 17,8 2019 15,5 [14,2-16,8] 2030 15,5 maligno da mama, inferior a 75 anos. Taxa de mortalidade padronizada por doen- HM 98,6 2019 98,6 [19,7-177,4] 2030 98,6 ças do aparelho respiratório, todas as idades. Taxa de mortalidade padronizada por doenças HM 17,7 2019 16,4 [10,5-24,3] 2030 16,4 do aparelho respiratório, inferior a 75 anos. Taxa de mortalidade padronizada por diabe- HM 31,3 2019 25,6 [12,1-48,0] 2030 25,6 tes mellitus, todas as idades. Taxa de mortalidade padronizada por diabe- HM 8,1 2019 4,7 [3,6-6,6] 2030 4,7 tes mellitus, inferior a 75 anos. Taxa de incidência de tuberculose . . . . . . . HM 16,5 2019 12,1 [7,3-18,9] 2030 12,1 Taxa de incidência de infeção VIH . . . . . . . HM 7,6 2019 5,7 [2,0-13,0] 2030 5,7 Legenda: H — sexo masculino; HM — sexos feminino e masculino; IC — intervalo de confiança; M — sexo feminino; NS — necessidades de saúde; PT — Portugal; Diário da República, 1.ª série N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 119 VIH — vírus da imunodeficiência humana; /105 habitantes — por 100.000 habitantes. Último valor Quantificação objetivo Indicadores dos objetivos relativos a: Sexo PT/NUTS II de valor Ano/ Ano/ Valor menos favorável período de tempo período de tempo Problemas de saúde de baixa magnitude e elevado potencial de risco Taxa de mortalidade materna (por 100 000 nados- -vivos) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . M 13,5 2017-2019 2028-2030 7,1 Taxa de mortalidade neonatal (por 1000 nados- -vivos) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . HM 1,9 2018-2020 2028-2030 1,1 Taxa de mortalidade infantil (por 1000 nados- -vivos) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . HM 2,9 2018-2020 2028-2030 2,5 Taxa de mortalidade em crianças com menos de 5 anos (por 1000 nados-vivos) . . . . . . . . . . . . . . HM 3,0 2020 2030 2,6 Proporção de nascimentos assistidos por pessoal de saúde qualificado (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . HM 98,6/98,0 2020 2030 99,5 (PT/AML) Número absoluto de casos de sífilis congénita . . . . HM 7 2018 2030 0 Número absoluto de casos autóctones de sarampo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . HM 2030 0 Número absoluto de casos de tétano neonatal. . . . HM 0 2018 2030 0 Número absoluto de casos de rubéola congénita HM 0 2018 2030 0 Indicador de água segura (%) . . . . . . . . . . . . . . . . 98,8/98,2 2020 2030 99,0 (PT/RAM) Proporção de alojamentos servidos por drenagem de águas residuais (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n.d./67,5 (PT/RAM) 2019 2030 98,0 Legenda: AML — Área Metropolitana de Lisboa; H — sexo masculino; HM — sexos feminino e masculino; M — sexo feminino; n.d. — não disponível; NUTS II — Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos — nível 2; PT — Portugal; RAM — Região Autónoma da Madeira. ANEXO 3 Documentos de enquadramento do PNS 2030 ANEXO 3.1 Alguns documentos internacionais de enquadramento do PNS 2030 World Health Organization. WHO Framework The WHO FCTC was developed in response to the globalization of Convention on Tobacco Control (2003, updated the tobacco epidemic. The spread of the tobacco epidemic is facili- reprint 2004, 2005). tated through a variety of complex factors with cross-border effects, including trade liberalization and direct foreign investment. Other factors such as global marketing, transnational tobacco advertising, promotion and sponsorship, and the international movement of contraband and counterfeit cigarettes have also contributed to the explosive increase in tobacco use. Permanent Mission of Ireland to the OSCE — Du- The Dublin Declaration on Partnership to fight HIV/AIDS in Europe and blin Declaration on Partnership to fight HIV/AIDS Central Asia adopted in 2004, was the first in a series of regional in Europe and Central Asia — Conference held in declarations which emphasised HIV as an important political priority Dublin on 23-24 February. — “Breaking the Bar- for the countries of Europe and Central Asia. riers — Partnership to fight HIV/AIDS in Europe Following the UNAIDS mandate to report annually on the progress, and Central Asia” — 2004. it was agreed that ECDC from 2019 onwards monitors the HIV response of EU/EEA countries annually, but with a significantly reduced questionnaire in alternate years. Diário da República, 1.ª série N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 120 World Health Organization. Global action plan for The WHO Global NCD Action Plan 2013-2020 follows on from com- the prevention and control of noncommunicable mitments made by Heads of State and Government in the United diseases 2013-2020. WHO; 2013. Nations Political Declaration on the Prevention and Control of NCDs (resolution A/RES/66/2), recognizing the primary role and responsibi- lity of Governments in responding to the challenge of NCDs and the important role of international cooperation to support national efforts. World Health Organization. Noncommunicable In May 2013 the 66th World Health Assembly adopted the comprehen- Diseases Global Monitoring Framework: Indicator sive global monitoring framework (GMF) for the prevention and Definitions and Specifications. WHO; 2013. control of noncommunicable diseases. The Global Monitoring Fra- mework included a set of indicators capable of application across regions and country settings to monitor trends and assess progress made in the implementation of national strategies and plans on noncommunicable diseases. World Health Organization. European Food and The intention of the Action Plan is to significantly reduce the burden Nutrition: Action Plan 2015-2020. WHO Regional of preventable diet-related noncommunicable diseases, obesity and Office for Europe; 2014. all other forms of malnutrition still prevalent in the WHO European Region. It calls for action through a whole-ofgovernment, health-in- -all-policies approach. Its priority actions will contribute to improving food system governance and the overall quality of the European population’s diet and nutritional status. World Health Organization. Regional Office for The adoption of the life-course approach across the whole of govern- Europe. (2015). The Minsk Declaration: the ment would improve health and well-being, promote social justice, life-course approach in the context of Health and contribute to sustainable development and inclusive growth 2020. World Health Organization. Regional Office and wealth; The life-course approach encompasses actions that for Europe. are taken: • early; • appropriately to transitions in life; • together as the whole of society. United Nations. Transforming our world: the 2030 This Agenda is a plan of action for people, planet and prosperity. It Agenda for Sustainable Development — adopted also seeks to strengthen universal peace in larger freedom. We at the United Nations Sustainable Development recognize that eradicating poverty in all its forms and dimensions, Summit on 25 September 2015. including extreme poverty, is the greatest global challenge and an indispensable requirement for sustainable development. World Health Organization. Promoting health in The 9th Global Conference on Health Promotion was an extraordinary the SDGs. Report on the 9th Global conference milestone because it positioned health promotion within the 2030 for health promotion, Shanghai, China, 21-24 agenda. The Shanghai Declaration recognizes health and well-being November 2016: all for health, health for all. as essential to achieving sustainable development. It reaffirms health Geneva: World Health Organization; 2017. as a universal right, an essential resource for everyday living, a shared social goal, and a political priority for all countries. World Health Organization. Global action plan on Global action plan on physical activity 2018-2030: more active peo- physical activity 2018-2030: more active people ple for a healthier world — Regular physical activity is proven to for a healthier world. WHO; 2018. help prevent and treat noncommunicable diseases (NCDs) such as heart disease, stroke, diabetes and breast and colon cancer. It also helps to prevent hypertension, overweight and obesity and can improve mental health, quality of life and well-being. The action plan was developed through a worldwide consultation process involving governments and key stakeholders across multiple sectors including health, sports, transport, urban design, civil society, academia and the private setor. UNESCO — International Charter of Physical Edu- Adopted at the 20th session of the UNESCO’s General Conference cation, Physical Activity and Sport. (1978), the original Charter was perceived as innovative at the time — as it was the first rights-based document to state that “the practice of physical education and sport is a fundamental right for all”. Based on the universal spirit of the original Charter and integrating the significant evolutions in the field of sport since 1978, the revised International Charter of Physical Education, Physical Activity and Sport was adopted during UNESCO’s 38th session of the General Conference (November 2015). The revised Charter introduces uni- versal principles such as gender equality, non-discrimination and social inclusion in and through sport. It also highlights the benefits of physical activity, the sustainability of sport, the inclusion of persons with disabilities and the protection of children. Diário da República, 1.ª série N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 121 Tartu Call for a Healthy Lifestyle In September 2017 the Commission launched the Tartu call for a healthy lifestyle. The Tartu call aims to promote healthy lifestyles in Europe, in particular among children. Recomendação do Conselho de 26 de novembro Recomenda aos Estados-Membros, o desenvolvimento de políticas de 2013 relativa à promoção transetorial das ati- eficazes no domínio da HEPA, adotando uma abordagem transeto- vidades físicas benéficas para a saúde. rial que envolva domínios de intervenção como o desporto, a saúde, a educação, o ambiente e os transportes, tendo em conta as OR UE AF, bem como outros setores relevantes e de acordo com as especificidades nacionais. United Nations. Declaração política da 3.ª Reunião Political declaration of the third high-level meeting of the General de Alto Nível da Assembleia Geral sobre a Pre- Assembly on the prevention and control of non-communicable venção e Controlo das Doenças Não Transmissí- diseases. veis: resolução/aprovada pela Assembleia Geral. Time to deliver: accelerating our response to address non-communicable UN; 2018. diseases for the health and well-being of present and future gene- rations. World Health Organization. Time to deliver: report The recommendations in this report are intended for Heads of State of the WHO Independent high-level commission and Government and policymakers across government sectors, as on noncommunicable diseases. World Health well as other stakeholders, and as input towards the third High-level Organization; 2018. Meeting of the UN General Assembly on NCDs. World Health Organization. Declaration of Astana. Declaration of Astana on Primary Health care: From Alma-Ata towards World Health Organization; 2018. universal health coverage and the Sustainable Development Goals. Mendenhall E, Singer M. The global synde- «Obesity, undernutrition, and climate change-represent The Global mic of obesity, undernutrition, and climate Syndemic that affects most people in every country and region change. — Lancet 2019; 393: 791-846 Published worldwide. They constitute a syndemic, or synergy of epidemics, Online January 27, 2019. because they co-occur in time and place, interact with each other to produce complex sequelae, and share common underlying societal drivers». Fancourt D, Finn S. What is the evidence on the role This report synthesizes the global evidence on the role of the arts of the arts in improving health and well-being? in improving health and well-being, with a specific focus on the WHO Regional Office for Europe; 2019. WHO European Region. Results from over 3000 studies identified a major role for the arts in the prevention of ill health, promotion of health, and management and treatment of illness across the lifes- pan. The beneficial impact of the arts could be furthered through acknowledging and acting on the growing evidence base; promoting arts engagement at the individual, local and national levels; and supporting cross-sectoral collaboration. European Commission. Reflection paper: Towards The Multi-Stakeholder Platform on the implementation of the Sustai- a sustainable Europe by 2030. European Com- nable Development Goals in the European Union — the «EU SDG mission; 2019 Jan. multi-stakeholder platform» — was established in May 2017 to support and advise the European Commission and all stakeholders involved on the implementation of the SDGs at EU level. Achieving the Goals requires a comprehensive review, the identification of areas where changes are needed, and the development of coherent policies which produce lasting social, economic, governance and environmental co-benefits, recognising and acting on interlinkages between all goals and targets. The recommendations of the Multi- -Stakeholder Platform provide an ambitious and consensus-based contribution to this goal. World Health Organization. Health Equity Policy The WHO Health Equity Policy Tool has been developed to support Tool: A framework to track policies for increasing WHO Member States and partners to strengthen the implementation health equity in the WHO European Region. WHO of these commitments and strategies through specific policy actions. Regional Office for Europe; 2019. To accelerate progress in reaching those being left behind because of poor health and in preventing others from falling behind, policy action is required that reaches not only the most vulnerable but also those disproportionally at risk of avoidable poor health. Diário da República, 1.ª série N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 122 International Organization for Migration (IOM), The MGI was developed when countries around the world agreed 2019. Migration Governance Indicators: A Global to work towards the achievement of 17 Sustainable Development Perspective. IOM. Geneva. Goals (SDGs) and 169 SDG targets, including many important references to migration. The SDGs’ central reference to migration is in Target 10.7, which calls upon all countries to facilitate orderly, safe, regular and responsible migration and the mobility of people, including through the implementation of planned and well-managed migration policies. Comissão Europeia — Pacto Ecológico Europeu, Este pacto redefine o compromisso da Comissão de enfrentar os 2019. desafios climáticos e ambientais, tarefa determinante desta gera- ção. Trata-se de uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. European Union — From farm to fork: the Euro- At the heart of the Green Deal the Biodiversity and Farm to Fork stra- pean Green Deal, 2020. tegies point to a new and better balance of nature, food systems and biodiversity; to protect our people’s health and well-being, and at the same time to increase the EU’s competitiveness and resilience. Marmot M, Allen J, Goldblatt P, Herd E, Morrison- Build Back Better has become the mantra. Important, but we need to build J. Build Back Fairer. The levels of social, environmental and economic Build Back Fairer: The COVID-19 Marmot Review: inequality in society are damaging health and well-being. As the UK The pandemic, socioeconomic and health ine- emerges from the pandemic it would be a tragic mistake to attempt qualities in England. Institute of Health Equity; to re-establish the status quo that existed before the pandemic — a 2020. status quo marked in England, over the past decade, by stagnation of health improvement that was the second worst in Europe and widening health inequalities. Clark H, Coll-Seck et al. A future for the world’s Despite dramatic improvements in survival, nutrition, and education children? A WHO-UNICEF-Lancet Commission. over recent decades, today’s children face an uncertain future. UNICEF; 2020. Climate change, ecological degradation, migrating populations, conflict, pervasive inequalities, and predatory commercial practices threaten the health and future of children in every country. In 2015, the world’s countries agreed on the Sustainable Development Goals (SDGs), yet nearly 5 years later, few countries have recorded much progress towards achieving them. This Commission presents the case for placing children, aged 0-18 years, at the centre of the SDGs: at the heart of the concept of sustainability and our shared human endeavour. United Nations General Assembly — United Nations Decides to proclaim 2021-2030 the United Nations Decade of Healthy Decade of Healthy Ageing (2021-2030). Resolu- Ageing, within existing structures and available resources to provide tion adopted by the General Assembly — 44th a work programme with voluntary policy options and strategies for plenary meeting 14 December 2020. use by Governments and other stakeholders, as appropriate, and notes that this is a living document developed through an inclusive, continuous and collaborative process. IPCC, 2021: Climate Change, 2021: The physical The Technical Summary provides a synthesis of the key findings science basis. Technical Summary. The Working of the Report and serves as a bridge between the Summary for Group I (WGI) contribution to the Intergovern- Policymakers and the chapters of the full report. mental Panel on Climate Change (IPCC) Sixth Assessment Report (AR6) assesses the physical science basis of climate change. World Health Organization. Global Patient Safety The purpose of the action plan is to provide strategic direction for Action Plan 2021-2030: towards eliminating avoi- all stakeholders for eliminating avoidable harm in health care and dable harm in health care. World Health Orga- improving patient safety in different practice domains through policy nization; 2021. actions on safety and quality of health services, as well as for imple- mentation of recommendations at the point of care. The action plan provides a framework for countries to develop their respective national action plans on patient safety, as well to align existing strategic instruments for improving patient safety in all clinical and health-related programmes. Diário da República, 1.ª série N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 123 European Commission. Europe’s Beating Cancer Europe’s Beating Cancer Plan reflects a political commitment to leave Plan. Communication from the commission to the no stone unturned to take action against cancer. Mobilising the European parliament and the council. European collective power of the EU to drive change to the benefit of our Commission; 2021. citizens, the Cancer Plan contains concrete, ambitious actions that will support, coordinate and complement Member States’ efforts to reduce the suffering caused by cancer. Parlamento Europeu e do Conselho. — EU4Health Cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa Programme — Regulamento (UE) 2021/522. UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regu- 2021 Mar. lamento (UE) n.º 282/2014. European Commission. Proposal for a council The European Child Guarantee was approved unanimously by a recommendation establishing a European child Council Recommendation on 14 June 2021. The aim of the recom- guarantee. European Commission; 2021. mendation is to prevent and combat social exclusion of children in need by guaranteeing access to a set of key services, to combat child poverty and fostering equal opportunities. World Health Organization. Drawing light from the Over the past year, members of the Commission have reflected on pandemic: A new strategy for health and sustai- what worked and, more often, what did not work in the COVID-19 nable development. WHO Regional Office for response and in previous crises. In the Call to Action that we issued Europe; 2021 Set. in March 2021 and in this final report, we have made a series of recommendations with the aim of achieving seven key objectives to prevent a catastrophe on the same scale from happening again. UHC2030 2021. State of commitment to universal UHC2030’s mission is to create a movement for accelerating equitable health coverage: Synthesis 2021 and sustainable progress towards universal health coverage (UHC). Conselho União Europeia. Recomendação do Con- This annotated outline aims to provide more detailed information celho (UE) 2021/1004 garantia europeia para on the content and structure of the National Action Plan (NAP) in crianças. UE; 2021 Jun. order to support Member States, in particular the Child Guarantee coordinators, in the preparation of their NAPs. It follows the scope of the Council Recommendation (EU) 2021/1004 of 14 June 2021 establishing a European Child Guarantee. Joint United Nations Programme on HIV/AIDS End Inequalities. End AIDS. Global AIDS Strategy 2021-2026 is a bold (UNAIDS) new approach to use an inequalities lens to close the gaps that are End Inequalities. End AIDS. Global AIDS Strategy preventing progress towards ending AIDS. The Global AIDS Strategy 2021-2026 — 2021. aims to reduce these inequalities that drive the AIDS epidemic and prioritize people who are not yet accessing life-saving HIV services. The Strategy sets out evidence-based priority actions and bold targets to get every country and every community on-track to end AIDS as a public health threat by 2030. United Nations General Assembly — 2021 — Po- United Nations Member States adopted this political declaration at the litical Declaration on HIV and AIDS: Ending Ine- United Nations General Assembly High-Level Meeting on AIDS. If qualities and Getting on Track to End AIDS by the international community reaches the targets, 3.6 million new HIV- 2030. -infections and 1.7 millionAIDS-related deaths will be prevented by 2030. IPCC Sixth Assessment Report — Climate Change The Working Group II contribution to the IPCC Sixth Assessment 2022: Impacts, Adaptation and Vulnerability — Report assesses the impacts of climate change, looking at ecosys- Summary for Policymakers. tems, biodiversity, and human communities at global and regional levels. It also reviews vulnerabilities and the capacities and limits of the natural world and human societies to adapt to climate change.

ANEXO 3.2 Alguns documentos nacionais de enquadramento do PNS 2030 Estratégia Portugal 2030 — Resolução do Conselho A Estratégia Portugal 2030 constitui a referência principal de plane- de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro. amento das políticas públicas de promoção do desenvolvimento económico e social do país. Está estruturada em torno de quatro agendas temáticas centrais para o desenvolvimento da economia, da sociedade e do território de Portugal no horizonte de 2030. A Estratégia Portugal 2030 destaca a resiliência do sistema de saúde como um domínio estratégico da agenda 1 «as pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desi- gualdade». Diário da República, 1.ª série N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 124 Estratégia Nacional para a Integração das Comu- Visa a eliminação das barreiras à plena participação cidadã e inclusão nidades Ciganas 2013-2022 — Resolução do social de pessoas das comunidades ciganas, assumindo como Conselho de Ministros n.º 154/2018, de 29 de central a eliminação dos estereótipos que estão na base de dis- novembro. criminações diretas e indiretas em razão da origem racial e étnica. Grupo de Trabalho de Educação para a Cidada- A Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC) integra nia — Despacho n.º 6173/2016, publicado no um conjunto de direitos e deveres que devem estar presentes na Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de formação cidadã das crianças e dos jovens portugueses, para que maio de 2016. no futuro sejam adultos e adultas com uma conduta cívica que Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania. privilegie a igualdade nas relações interpessoais, a integração da diferença, o respeito pelos Direitos Humanos e a valorização de conceitos e valores de cidadania democrática. Plano ação economia circular — Resolução do A economia circular, é um conceito estratégico que assenta na preven- Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de ção, redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais dezembro. e energia. Substituindo o conceito de «fim-de-vida» da economia linear por novos fluxos circulares de reutilização, restauração e renovação, num processo integrado, a economia circular é vista como um elemento-chave para promover a dissociação entre o crescimento económico e o aumento no consumo de recursos. Gosseries A. Desafios sobre Justiça Intergeracional. Todos os seres humanos — no passado, presente, ou futuro — me- Fundação Calouste Gulbenkian; 2018. recem que a sua dignidade seja protegida e respeitada. Por outras palavras, o princípio de igual dignidade dos seres humanos deve aplicar-se não apenas aos homens e mulheres que vivem hoje, mas também aos que virão a existir. Estratégia Nacional de Educação para o Desenvol- A ENED 2018-2022 vai ainda ao encontro das responsabilidades vimento 2018-2022. Resolução do Conselho de assumidas por Portugal no quadro da União Europeia (UE). Ministros n.º 94/2018, de 16 de julho. O Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento «O Nosso Mundo, a Nossa Dignidade, o Nosso Futuro», aprovado pelo Par- lamento Europeu, pela Comissão Europeia, pelo Conselho e pelos Estados-Membros, em 7 de junho de 2017, prevê que a UE e os seus Estados -Membros devam apoiar as Organizações da Socie- dade Civil (OSC) enquanto «promotores, executantes e agentes da mudança no âmbito da sensibilização e da Educação para o Desenvolvimento». Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Dis- Reconhecimento da igualdade e da não discriminação como condição criminação 2018-2030 — Resolução do Conselho para a construção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio. país que realiza efetivamente os direitos humanos e assegura plenamente a participação de todas e de todos. Neste âmbito, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Por- tugal + Igual (ENIND), alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030, é apoiada em três planos de ação que definem objetivos estratégicos e específicos em matéria de não discrimina- ção em razão do sexo e igualdade entre mulheres e homens (IMH), de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica (VMVD), e de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (OIEC). Estes planos de ação definem, ainda, as medidas concretas a prosseguir no primeiro período de execução de quatro anos até 2021, a que se deverá seguir o processo de revisão e redefinição para o período seguinte de quatro anos, e assim sucessivamente. Estratégia da Saúde na Área das Demências — Des- O documento discute, na linha das propostas internacionais, os pon- pacho n.º 5988/2018, publicado no Diário da tos principais de uma estratégia da saúde para as demências em República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de Portugal, bem como uma ordem de prioridade para estes pontos. 2018. Pretende-se colmatar uma lacuna existente em Portugal e criar condições para que se possam desenvolver políticas públicas no âmbito da saúde, traduzidas em planos e ações coerentes, nomeadamente através de um futuro Plano da Saúde para as Demências em Portugal. Diário da República, 1.ª série N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 125 Plano Nacional de Implementação do Pacto Global Aprovado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em dezembro das Migrações. Resolução do Conselho de Minis- de 2018, o Pacto Global para as Migrações, Seguras Ordenadas tros n.º 141/2019, de 20 de agosto. e Regulares das Nações Unidas exorta os Estados signatários a desenhar Planos Nacionais adaptados à sua realidade migratória. Portugal foi o primeiro país das Nações Unidas a elaborar um Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações (PNI- PGM), o qual entrou em vigor em 21 de agosto de 2019, com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto. O PNIPGM preconiza uma abordagem holística das migrações, pelo que envolve todos os níveis da Administração Pública, bem como a Sociedade Civil. As 97 medidas do Plano Nacional implementam os 23 objetivos do Pacto, os quais, por sua vez, prosseguem os 10 princípios orientadores do Pacto Global para as Migrações, Seguras Ordenadas e Regulares das Nações Unidas. Carta para a Participação Pública em Saúde — apro- A Carta para a Participação Pública em Saúde pretende fomentar a vada como anexo එ, à Lei n.º 108/2019, de 9 de participação por parte das pessoas, com ou sem doença e seus setembro. representantes, nas decisões que afetam a saúde da população, e incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública. A Carta pretende ainda promover e consolidar a participação pública a nível político e dos diferentes órgãos e entidades do Estado, em Portugal, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos participativos. Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC O PNEC inclui uma caracterização da situação existente em Portugal 2030) — Resolução do Conselho de Ministros em matéria de Energia e Clima, abrangendo as cinco dimensões n.º 53/2020, de 10 de julho. do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018: descarbonização, eficiên- cia energética, segurança de abastecimento, mercado interno da energia e investigação, inovação e competitividade, bem como a definição dos contributos nacionais e políticas e medidas planea- das para o cumprimento dos diferentes compromissos globais da União, incluindo em termos de redução de emissões de gases com efeito de estufa, energias renováveis, eficiência energética e interligações. Estratégia Nacional para a Integração das Pes- 2017 — A ENIPSSA 2017-2023 assenta em três objetivos estraté- soas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA): gicos, que visam a promoção do conhecimento do fenómeno das Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, pessoas em situação de sem-abrigo, informação, sensibilização e 2017-2023 — Resolução do Conselho de Minis- educação, o reforço de uma intervenção promotora da integração tros n.º 107/2017, de 25 de julho, e Resolução das pessoas em situação de sem-abrigo, bem como a sua coor- do Conselho de Ministros n.º 2/2020, de 21 de denação, monitorização e avaliação. janeiro. 2020 — O gestor executivo coordena o Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia (GIMAE) e o Núcleo Exe- cutivo do GIMAE, assegura a articulação entre os diversos órgãos e estruturas da ENIPSSA 2017-2023, o acompanhamento, monito- rização, agilização e prossecução dos objetivos, recursos e estra- tégias na implementação de medidas de política e de intervenção para as pessoas em situação de sem-abrigo, designadamente as previstas nos Planos de Ação bienais. Estratégia Nacional para os Direitos da Criança A ENDC 2021-2024 assenta em cinco áreas estratégicas, configu- (ENDC) — 2021-2024. Resolução do Conselho radas em cinco prioridades que se desenvolvem em objetivos de Ministros n.º 112/2020, de 18 de dezembro. estratégicos: I — Promover o bem-estar e a igualdade de oportunidades; II — Apoiar as famílias e a parentalidade; III — Promover o acesso à informação e à participação das crianças e jovens; IV — Prevenir e combater a violência contra crianças e jovens; V — Promover a produção de instrumentos e de conhecimento científico potenciadores de uma visão global dos direitos das crianças e jovens. Diário da República, 1.ª série N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 126 Agenda da juventude para a saúde 2030. Conselho A saúde das crianças e jovens é, não só um direito humano como Nacional de Saúde, 2021. um recurso fundamental para uma sociedade mais saudável e justa — agora e no futuro. Esta Agenda centra-se nas áreas que as crianças e jovens inquiridos consideraram prioritárias para a sua saúde na próxima década. Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Dis- Tem como objetivo a promoção da igualdade, o combate ao racismo criminação 2021-2025 — Portugal contra o e à discriminação racial considerada, nos termos do artigo 1.º da racismo — Resolução do Conselho de Ministros Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas n.º 101/2021, de 28 de julho. de Discriminação Racial, como «qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, cor, ascendência ou ori- gem nacional ou étnica que tenha como objetivo ou efeito destruir ou comprometer o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública». Recomenda ao Governo medidas de prevenção, Recomenda ao Governo medidas de prevenção, tratamento e com- tratamento e combate à obesidade — Resolução bate à obesidade. da Assembleia da República n.º 195/2021, de 8 de julho. Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2021 O PNSD 2021-2026 tem por objetivo consolidar e promover a segu- -2026 (PNSD 2021-2026), da Direção-Geral da rança na prestação de cuidados de saúde no sistema de saúde, Saúde — Despacho n.º 9390/2021, publicado no e, em particular no SNS, incluindo em contextos próprios dos Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de sistemas de saúde modernos, como o domicílio e a telessaúde, setembro de 2021. sem negligenciar os princípios que sustentam a área da segu- rança do doente, como a cultura de segurança, a comunicação e a implementação continuada de práticas seguras em ambientes cada vez mais complexos. Estratégia Nacional para Inclusão das Pessoas com A ENIPD 2021-2025 orienta-se pelos princípios fundamentais de Deficiência 2021-2025 — 2021. respeito e garantia da dignidade humana da pessoa com defi- ciência, da sua autonomia, independência e autodeterminação, da participação em todos os domínios da vida, da promoção da igualdade e não discriminação nas suas diversas dimensões, incluindo discriminações múltiplas e pelo respeito pela diferença e diversidade. Estratégia Nacional de Combate à Pobreza Instrumento de política pública, com um conjunto de ações coerentes 2021-2030. Resolução do Conselho de Ministros e articuladas, que permitam reduzir de forma expressiva a incidên- n.º 184/2021, de 29 de dezembro. cia da pobreza. Os impactos socioeconómicos da pandemia, de magnitude ainda incerta, renovaram e reforçaram a pertinência da existência deste instrumento. Estudo do impacto da pandemia COVID-19 na prá- Este estudo, realizado pelo IPDJ, I. P. analisa o impacto significativo, tica de atividade física e desportiva da população causado pela pandemia COVID-19, na diminuição da prática de portuguesa durante os períodos de isolamento atividade física e desportiva da população portuguesa, através de social 2020-2021, do Instituto Português do Des- indicadores de prática de atividade física e desportiva e as suas porto e Juventude, I. P. (IPDJ). determinantes. Esta análise permite aprofundar o conhecimento sobre o impacto da pandemia e disponibilizar evidência científica que suporte o desenvolvimento de medidas ajustadas. 116538251