Council of Ministers Resolution No. 142/2001 approving the alterations to the delimitation of the Natural Ecological Reserve of the Almeirim municipality. Repeals Council of Ministers Resolution No. 88/2000, 18 July

5768 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 206 — 5 de Setembro de 2001 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2001 A Assembleia Municipal de Mirandela aprovou, em 29 de Dezembro de 2000, a suspensão parcial, por 24 meses, do Plano Director Municipal de Mirandela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/94, de 2 de Novembro, e objecto de uma alte ração ratificada pela Resolução do Conselho de Minis tros n.o 175/97, de 17 de Outubro. A suspensão incide sobre uma pequena área situada na confluência dos rios Rabaçal e Tuela, classificada no Plano Director Municipal como «áreas de importante valor paisagístico» e «áreas de protecção à fauna e flora», e tem em vista viabilizar a construção de uma estação de tratamento de água (ETA), aí não admitida pelo Plano. Como fundamento da suspensão, o município invoca tratar-se de uma infra-estrutura indispensável e sem alternativa viável de localização, uma vez que naquele local existem captações e outras infra-estruturas impres cindíveis ao seu funcionamento. De mencionar que se encontra em curso a revisão do Plano Director Municipal. Considerando o disposto no n.o 8 do artigo 80.o e na alínea b) do n.o 2 do artigo 100.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons tituição, o Conselho de Ministros resolve: Ratificar a suspensão, por 24 meses, do Plano Direc tor Municipal de Mirandela na área situada na con fluência dos rios Rabaçal e Tuela, assinalada na planta anexa a esta resolução e que dela faz parte integrante. Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto de 2001. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oli veira Guterres. Resolução do Conselho de Ministros n.o 142/2001 Foi apresentada pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território — Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, uma nova proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Almeirim, tendente a substituir a constante da Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/2000, de 17 de Julho. Tal alteração surge na sequência da necessidade de ampliar as instalações industriais da COMPAL — Com panhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A., loca lizadas inteiramente em solos integrados na Reserva Ecológica Nacional. Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Almeirim. A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.o do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reu nião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem. Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons tituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Almeirim, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/2000, N.o 206 — 5 de Setembro de 2001 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 5769 de 17 de Julho, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta anexa à presente resolução, que dela faz parte integrante. 2 — A referida planta poderá ser consultada na Direc ção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Ter ritório — Lisboa e Vale do Tejo. 3 — É revogada a Resolução do Conselho de Minis tros n.o 86/2000, de 17 de Julho. Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto de 2001. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oli veira Guterres. MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Portaria n.o 1078/2001 de 5 de Setembro Constitui interesse e dever de Portugal, no âmbito dos compromissos internacionalmente assumidos, desig nadamente como membro da OTAN, e em obediência aos objectivos de política externa definidos no Programa do Governo, visando contribuir para a estabilidade inter nacional, participar na operação «Essential Harvest» destinada a recolher armas e munições do National Libe ration Army (NLA) na antiga República Jugoslava da Macedónia. O Governo, após solicitação da OTAN, deliberou aprovar o envolvimento de uma equipa de EOD (Explo sive Ordenance Disposal) para apoiar aquela operação. Foi informada a Assembleia da República e ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional. Assim: Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 41.o e no n.o 1 do artigo 44.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 233/96, de 7 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte: 1.o Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar a equipa de EOD para participar na operação «Essential Harvest» a fim de verificar a condição das armas e muni ções recolhidas, incluindo os agentes incapacitantes e os utilizados em operações de controlo de multidões, fazer a sua selecção e aconselhar o seu armazenamento, movimento ou destruição. 2.o A equipa de EOD é constituída por cinco militares do Exército e respectivo equipamento. 3.o Temporariamente, e em avaliação permanente, poderão ser utilizados outros meios dos três ramos das Forças Armadas para apoio e sustentação da equipa de EOD. 4.o A missão terá a duração de 30 dias, podendo este período ser prorrogável. 5.o De acordo com o n.o 5 da portaria n.o 87/99 (2.a série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 23, de 28 de Janeiro de 1999, os militares que integram a equipa nacional desempenham funções em país de classe C. O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, em 24 de Agosto de 2001.