Council of Ministers Resolution No. 103/2013 on the 5th National Plan for Gender Equality and Non-Discrimination for 2014-2017

7036 Dhirioda ReptihLica, 1."serie — N2 253- 31 de de:embm de 2013 Resolucao do Conselho de Ministros n.°103/2013 0 XI X Cioverno Constitucional assumiu no sell Pro grama o compromisso corn a execucao das politicas pi blicas no ambito da eidadania e da promoeao da igualdade de genero. designadamente atraves da execucao dos Pianos Nac lona is. 'Fambern nas Grandes OpcOes do Plano o Govern() tern vindo a reafirmar Os sells compromissos relativamente a execucao das politicas pUbl leas de igualdade. sublinhando a trans N. ersaltdade da dtmensao da tgualdade de Renew nas politicas da administracao central e local. o investimento na area da educacao e a intervencao na area da igualdade no emprego. 0 V Plano Nacional para a I gualdade de Genero. Cida dania e Nao-discriminacao 2014-2017 (V PNI) enquadra se nos compromissos assumidos por Portugal nas varias instAnc las internacionais. designadamente no Ambito da Organ i7acao das NacOes tin idas. do Conselho da Europa. da Uniao Europcia c da Com unidade dos Paiscs de Lingua Portuguesa ((PIP). Destacam-se. pela sua relevAncia. a Convencao sobre a Fliminacao de "lodas as Formas de Discriminacao Contra as Mulheres. a Declaracao e Plata forma de Acao de Pequim. o Pacto huropeu para a I gual dade entre I lomens e Mulheres (2011-2020). a hstrategia para a I gualdade entre Mulheres e I lomens 2010-2015 e a hstrategia Europa 2020. Visando o reforco da promocao da igualdade de goner° em todas as areas de governacao, o V PNI inclui uma forte componente de transversal izacao dadimensao da igualdade de genero na atividade de todos os ministerios.constituindo urn importante meio para a coordenacao intersectorial da politica de igualdade de goner° e de nao-discriminacao ern funcao do sexo e da orientacao sexual. 0 V 'NI pretende reforcar a intervencao nos domi nios da educacao. sailde e mercado de trabalho. por se cons iderar que estas areas sac) merecedoras de urn maior tmestimento no sentido do alareamento c apro fundament° das respetivas medidas. Pretende-se. ainda. garantir a articulacao entre 0 V PNI e os pianos e programas nacionais existentes no Ambito de politicas sectoriais ou transversals relevantes para a construcao eo aprofundamento da igualdade de genero e da nao-discriminacao ern funcao do sexo e da orientacao sexual. bem como assegurar que tambem estas dimensbes se encontram integradas nesses instrumentos estrategicos. 0 IV Plano Nacional para a Igualdade, que agora finda, lei objeto de avaliacao externa c independente, cqjas reco mendacOes foram devidamente consideradas na elaboracao do V PNI. 0 V PNI foi submetido a consulta p(bl lea. Assim: Nos termos da al inca g)do artigo 199." da Constituicao. o Conselho de M in istros resolve: I — Aprovar o V Plano Nacional para a lgualdade de Geller°. Cidadania e Nao-discriminacao 2014-2017 (V PNI). que consta do anexo a presente resolucao e que dela fa7 parte integrante. para vigorar nos anos de 2014 a 2017. 2 — Determinar a articulacao da execucao das medidas constantes do V PNI corn outras politicas sectoriais que se revelem pertinentes. 3 — Designar a Comissao para a Cidadania e a I gual dade de (ijoner° (CID) como ent idade coordenadora do V PNI. 4 — Determ mar quc compete a GIG, cnquanto entidade coordenadora. des ignadamente: a) hlaborar anualmente o piano de atividades para exe cucao do V PNI de acordo corn as plan ificacOes anuais apresentadas por cada min isterio. b) Orientar e aeompanhar as entidades responsaveis pela implementacao das medidas constantes do V PNI. soiicitando. sempre que necessario. informacOes sobre respetivo processo de execucao. c)Garantir a monttort7acao da implementacao do V PNI con juntamente corn a seccao interrninisteriai do conse lho consultivo da (ID. nos termos do respetivo regula mento. d) Assegurar 0 funcionamento regular do grupo de tra balho de apoto a entidade coordenadora. com o objett o de garantir uma execucao continua e efica7 do V PNI. e) hlaborar anualmente urn relatOrio intercalar sobre a execucao das mcdtdas do V PNI. no qual seja fetta tam hem a avaltacao do cum prtmento do piano anual de atividades, a entregar ao membro do GO erno de que depende ate is de marco de cada ano. J) hlaborar um relatorio final de execucao do V PNI ate ao final do primeiro trimestre seguinte ao termo da respetiva vigencia. dele dando conhecimento ao membro do Govern() de que depende. 5 — Estabelecer que as entidades identificadas no V PNI como entidades responsaveis devem desencadear. por sua in iciativa, as dil igenc las necessarias a concreti7acao das medidas pelas quais sao responsaveis. nos termos do pla neamento anualmente definido e ern estreita articulacao corn a CI G. 6 — Determinar que a assuncao de compromissos para a execucao das medidas do V PNI depende da existencia de fundos disponiveis por parte das entidades pUblicas competentes. Pres idenc ia do Conselho de M in istros. 12 de duembro de 2013. — 0 Prime i ro- M in istro. Pedro l'assos Coelho. V PLANO NACIONAL PARA A IGUALDADE DE GENERO, CIDADANIA E NA0-DISCRIMINAgA0 2014-2017 I — Introdugao tarefa fundamental do Estado promover a igualdade entre mulheres e homens. sendo principio fundamental da Constituicao da RepUbl Ica Portuguesa e estruturante do Estado de throw democrat ico a nao-discriminacao ern funcao do sexo ou da orientacao sexual. 0 V Plano Nacional para a lgualdade de Genero. Cidadania e Nao-discriminacao 2014-2017 (V PNI) e instrumento de execucao das pol Incas pUblicas que visam a promocao da igualdade de goner° e o combate as discri minacOes ern funcao do sexo e da orientacao sexual. A igualdade entre mulheres e homens e um objetivo social em si mesmo. essencial a uma vivencia plena da cidadania. constitrando urn pre-requisito para se alcancar uma sociedade mais moderna. justa e equitativa. A prossecucao de pol Incas ativas de igualdade entre mulheres e homens e um dever inequivoco de qualquer govern() e uma obrigacao de todos aqueles e aquelas que asseguram o servico public() em geral A dimensao da igualdade de goner° deve. por isso. ser oda ern cons ide racao ern todos os aspetos da tomada de dee isao pUbl Ica e politica. Dhirioda RepthLica, 1."serie— A?. 253- 3/ de:enthro de 2013 7037 0 XIX Govern° Const ituc tonal reafirma o sell corn promisso na promocao da igualdade de goner° ern todas as areas de govemacao Por isso. o V PNI inclui uma forte componente de transversalincao da perspetiva da igualdade de goner° ern todos Os ministerios. Os vanos ministertos docm,assim, continual a integral a perspett‘ a de goner° no planeamento das suas atividades corn impli cacOes relevantes para a igualdade, para 0 que 0 V PNI constitui urn importante instrumento de apoio a coorde nacao intersectonal da politica de igualdade. 'lend° ern vista urn conhecimento da situacao de facto das mulheres e dos homens e das relacOes de goner°, e indispensavel dispor nao so de dados desagregados por sex° como de dados sobre real idades que afetam de mod° diferente, ern varios dorninios. os homens e as mulheres. Ass im send°, pretende-se que Os dados estatisticos reco lhidos sejam desagregados per sew e que seja garantida a sua elaboracao e disseminacao regulares. A I inguagem que utilinmos reprodu7, como e sabido, as representacOes socials de goner° predominantes num determinado context° historic° e cultural, refletindo-se depots, muitas yens, em verdadeiras pi -Micas discrimi natanas. Desta forma, deve garantir-se que, desde logo, a Administracao PUbl ica adote uma I inguagem escrita e visual que de igual estatuto e vi sihil idade as mulheres e aos homens nos documentos produndos, editados e dis tribuidos. Conforme ja referido, a transversalincao da dimensao da igualdade de goner° requer urn conjunto de medidas estruturantes que passam pela sua efetiva integracao nos objetivos de cada ministeno, hem como nos pianos de at ividades e relatarios de cada organism°. A atiN tdade das conselhetras e conselhetros para a igual dade e membros das equtpas interdepartamentais e dectsiva para a execucalo do V PNI e, cm particular, para a execucalo das medidas que envolvem os respetivos min 'stenos. Fnquanto principals responsaveis pela execucao do V PNI e tend° ern vista a consol idacao da igualdade en tre mulheres e homens nos seus domin los especificos de atuacao, cada ministerio Integra a dimensao da igualdade de genero nos setts processos de dectsao atraN Os da exectc cab das medidas reputadas necessarias para contrariar as des igualdades que subs istam. Estas medidas especificas e aquelas que comprometem os seus min 'stenos no ambito do V PNI sac) consubstanc iadas ern pianos sectoriais para a igualdade de goner°. A inda que o V PNI. tal corm os seus antecessores. seja o instrumento por excelenc la de concrefincao das pol Incas pUblicas de promocao da igualdade de goner° e de combate a nao-discriminacao ern funcao do sex° e da orientacao sexual, nele nao se esgota a total idade da Nab dos poderes pUblicos neste dominio. Na verdade, a administracao local constitui-se como urn element° imprescindivel para a construcao da igual dade de goner°. Ass im, preve-se o reforco da cooperacao corn os municimos, enquanto agentes privilegiados para a descentral Inca° das polificas pUblicas no domimo da igualdade de goner°. Continua a privilegiar-se, tam bem no ambito autarquico, aterritorialInca° da dtmensao da tgualdade de genero atra Ncs da claboracao c desenok imento de pianos municipals para a igualdade, que tern constituido urn dos domin los centrals da cooperacao entre a administracao central e as autarquias locals e que, por isso, importa intensificar no quadro deste V PNI. 0 V PNI pretende reforcar a intervencao no dom in to da educacao, des ignadamente corn a integracao da tematica da igualdade de goner° como urn dos eixos estruturantes das orientacOes para a educacao pre-escolar, ensino ba sic° e secundario, e no dominio do mercado de trabalho, designadamente atraves da monitorincao da aplicacao do regime juridic() do sector empresarial do Estado na implementacao de pianos para a igualdade. 0 V PNI enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas varias instancias internacionais, entre os quais se dcstacam a Declaracao Unt‘ersal dos DirettosIlumanos (ON(J, 1948). a Convencao para a Protecao dos Direitos I Iumanos e das Iiherdades Fundamentals (Conselho da Europa. 1953). a Convencao sobre a El iminacao de . liodas as Formas de Discriminacao contra as Mulheres (ONU, 1979). o seu Protocol° Opcional (ONU, 1999) e a Carta Social huropeia Revista (Conselho da Europa, 1999). 0 V PNlobser‘a tambem os compromtssos decorrentes da Ikclaracao e Plataforma de Aga° de Pequim (ONU, 1995). des ignadamente os seus principios dominantes, a saber, o empoderamento das mulheres e a central idade da pol itica para a igualdade entre mulheres e homens na es trutura da governacao e a sua transversal idade em todas as outras politicas. Acompanha igualmente os com prom issos decorrentes da Declaracao Politica aprovada na 23. 4 Sessao Especial daAssembleta Geral das Nacoes Untdas em 2000 (e as reviseies subsequentes) e. ainda. os Objetivos de Desenvolvimento do M ilenio (ODM) (ONU, 2000), ern especial o (*jetty° 3 oPromover a I gualdade de Genero e o Empoderamento das Mulheresi>, quer enquanto objetivo especifico, quer enquanto objetivo transversal e requisito para o cumprimento de todos os outros ODM. Enquanto Estado-membro da DMA. ° Europeia, Portu gal assume urn conjunto de compromissos ern materia de igualdade entre mulheres e homens e de nao-discriminacao, principios que a nossa ordem constituc tonal natural mente identifica como estruturantes do Estado de direito demo cratic° e social. 0 V PNI inscreve-se, ainda, nos compromtssos presentes no Tratado da Untao Europeta, nomeadamente no que se re fere aos scus arttgos 2. 0, 3°c 60. bem como aos arttgos 10.°. 153°c 157. 0 do •Iiratado sobre o Rine ionamento da Uniao Europeia, que reforcam o principio da igualdade entre mulheres e homens, incluindo-o nos valores e obje tivos da Uniao e promovendo a integracao da perspetiva de goner° em todas as suas politicas, e nas diretivas da Uniao huropeia pertinentes para esta tematica. 'Fern tambem em I inha de conta a Carta dos Direitos Fundamentals da Uniao huropeia, que raffle, num Unico text°, os direitos civis e politicos classicos, bem como os direitos econamicos e socials. Realca-se o artigo 21. 0 . que instaura a proibicao de toda e qualquer discriminacao corn base no sex°, raca, cor ou origem etnica ou social, caracteristicas geneticas, lingua, religiao ou conviccOes, °pintoes pol limas ou outras, pertenca a uma minorta nacto nal, rique7a, nascimento, defic ienc la, idade ou orientacao sexual, e o arti go 23Y. que estabelece a regra segundo a qual a igualdade entre homens e mulheres deve ser garan tida ern todos os dominios. Acompanha igualmente as prioridades definidas na Fstrategia para a Igualdade entre Mulheres e I !omens (2010-2015), que constitui o programa de trabalho da Co missao huropeia no dominio da igualdade entre mulheres e homens e que tern como objetivo promover progressos nos Estados-membros. 7038 Dhirioda ReptihLica, 1."serie—Al."253-31 de:embm de 2013 Por fim, pretende dar cumprimento ao Pact° Europeu para a I gualdade entre I [omens e Mulheres (2011-2020). aprovado pelo Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais da iAo Europeia em 7 de marco de 2011. que realca a necessidade de um onovo impulso». e o document° o Eu ropa 2020: a estratOgia da Uniao Europeia para o enrarego e um crescimento intel igente. sustentavel e inclusivo». Atende-se tambem a materia da discriminacAo em ra zAo da orientacAo sexual e da identidade de goner°. corn referenda aos prtnctpats Instrumentos Internactonats nesta sede, nomeadamente a Recomendacao (2010)5 do Comae de M in istros do Conselho da Europa. de 31 de marco de 2010. sobre medidas para combater a discriminacAo em razAo da orientacAo sexual ou da identidade de goner°. e a Resolucao n." I 7(I 9 sobre «Direitos I Iumanos, orientacao sexual e identidade de genero». aprovada pelo Conselho de Direitos I Iumanos das Nacees Unidas. em 14 de junho de 2011, Pretende-se, ainda, garantir a articuladio entre a imple mentacAo do V PNI e os restantes pianos nacionais exis tentes em dominios de politicas sectoriais ou transversais relevantes para a construcAo da igualdade. em particular corn 0 V Plano Nacional de PrevencAo e Combate a Vio lencia Domestica e de Goner° 2014-2017 e o III Plano Nacional de Prevencao e Combate ao"Frafico de Seres I Iumanos 2014-2017, Cumpre ainda assegurar que a di mensAo da igualdade de goner° se encontra integrada em todos os pianos e programas estrategicos. I mporta referir que o IV Plano Nacional para a I gual dade. que agora Linda. beneficiou de uma mon itorizacAo e avaliacab interna e externa. cujos resultados encontram expressAo. em forma e contend°. no V PNI, 0 V PNI preve a adocao de 70 medidas estruturadas em torn° de sete areas estrategicas. no que representa um esforco de maior sistematizacAo relativamente aos pianos anteriores. Simultaneamente atribui-se, a cada medida, uma entidade responsavel pela sua execucAo. ass im como os objetivos a atingir. indicadores de resultado e calenda rizacAo das medidas. Estas inovacees traduzir-se-Ao certamente numa mais clara identificacAo dos resultados e impactos esperados. contribuindo arada para agilizar. de uma forma geral. a operacionalizacao do V PNI. em consonAncia corn as recomendacees decorrentes da avaliacao externa do IV Plano Nacional, 0 V PNI estrutura-se em torn° das seguintes areas es trategicas: I) I ntegracAo da Perspetiva da I gualdade de Genero na AdministracAo P(iblica Central e focal: 2) PromocAo da Igualdade entre Mulheres e I [omens nas Pol iticas P(iblicas: 2,1) EducacAo. Ciencia e Cultura: 2,2) Sande: 2,3) Juventude e Desporto: 2.4)1 nclusAo Social e Envelhecimento: 2,5) Ambiente. Ordenamento do •FerritOrio e Energia: 3) Independéncia EconOrnica. Mercado de Irahaiho e Organ izacAo da Vida Profissional. Familiar e Pessoal. 4) OrientacAo Sexual e Identidade de Genero. 5) Organ izacees nAo-governamentais. 6) ComunicacAo Social. 7) CooperacAo, A este propOsito refira-se que. tend° sido assumida e amplamente consagrada a materia da violencia de genero no V Plano Nacional de PrevencAo e Combate a Violencia Domestica e de Genero 2014-2017, entendeu-se neo se jus tiftear uma incluse.° meramente sinalizadora, sem conteUdo substantivo, da mesma materia no Ambito do V PNI, °pea° nAo sign ifica. no entanto. qualquer desvalorizacAo do tema da violencia contra as mulheres. Pelo contrario, pretende-se que a ((Iolanda de eerier° tenha um tratamento mais completo e mais amplo. o que sucede no Ambito do V Plano Nacional de Prevencao e Combate a Violencia Domestica e de Genero 2014-2017, II— Metodologia de implementagao Para a prossecucAo dos objetivos do V PNI e tend° em vista a concretizacAo das medidas previstas nas diferentes Areas sac) privileefadas as estrateefas adotadas interna cionalmente para a efetivacAo das politicas de igualdade. concretamente a transversal izacAo da dimensAo da igual dade de goner° nas politicas sectoriais e intersectoriais. a abordagem dos fenOmenos de discriminacao rnCiitipia e a adocAo de medidas de carater posit ivo sempre que recurs° as mesmas se revelar como o mei° adequado a superacAo de situacdes de desequilibrio mais acentuado entre mulheres e homens, A ComissAo para a Cidadania e a I gualdade de Genero (CIG) compete a coordenacAo e mon itorizacAo do V PNI, no que e coadjuvada por um grupo de trabalho compost° pelos (as) conselheiros (as) dos ministerios corn maior nnmero de medidas a cargo, hem como por representan tes da Associacao Nacional de Municipios Portugueses (ANMP) e das organ izacees nAo-governamentais (ONG) que intearam o consellio consultivo da CIG. parceiros estrategicos da CIG na execucAo do V PNI, 0 grupo de trabalho de apoio a entidade coordenadora tem a seguinte composicAo: a) Conselheiro(a) da Presidencia do Conselho de M i nistros: b) Conselheiro(a) do M in isterio das Financas: c)Conselheiro(a) do Ministerio dos NegOcios Estran geiros: d)Conselheiro(a) do M in isterio da Economia: e) Conselheiro(a) do M in isterio da Sande: fl Conselheiro(a) do Min istOrio da Educadio e Ciencia: g) Conselheiro(a) do M inisterio da Solidariedade. do Emprego e Seguranca Social: 17) Representante daAssoctaceo Nactonal de Muntciptos Portugueses: i) . Fres representantes da seccAo das organizacees nAo governamentais do conselho consultivo da CIG. escolh das de entre os respetivos membros. Podem. ainda. ser convidadas a participar em reun lees do grupo de trabalho outras pessoas e entidades corn rele vane ia para a materia concreta em discussAo. Os membros do grupo de trabalho de apoio a entidade coordenadora nao auferem qualquer remuneracao. in cluindo senhas de presenca. nem ajudas de custo. A execucao do V PNI implica ainda uma articulacao direta c permanente entre a GIG c a seceao interministerial do conselho consultivo da CI& A iron itorizacao de todas as medidas intrinsecas a cada area estrateetca c essenctal para umaeletivaconcretizacao prat ica deste instrumento, 'Fambern uma avaliacAo. quer Dhirioda RepthLica, 1."serie— A?. 253- 3/ de:enthro de 2013 7039 periOdica. quer final. e fulcra] para se anal isar o impact° do V PNI na realidade e se corrigirem os eventuais blo queios. tendo em vista o Vim Ultimo da construcao de uma verdadeira igualdade entre mulheres e homens. Para alem da mon itorizacao e avaliacOes intercalares, o V PNI deve scr, no final do scu period° de viaencia, objeto de uma aval MO° externa e independente. Compete. ainda. aos(as) conselheiros(as) min isteriais, no ambito das suas responsabilidades na execucao do V PNI: a) Apresentar a CIG. ate 31 de janeiro. o relatOrio de atividades de implementacao do V PNI relativo ao ano anterior. depois de validado pelo respetivo membro do Govern o: b) Apresentar a CIG. ate 31 de janeiro. o plan° de ativi dades de implementacao do V PNI relativo ao ano seguinte, depois de validado pelo respetivo membro do Governo: c) Colaborar corn a GIG na monitorincao e na avaliacao dos processos e dos resultados de implementacao do V PNI, des ignadamente nas reuniOes da seccao interministerial e nas reuniOes plenarias do conselho consultivo: d) Proceder ao planeamento. monitorincao e avalia cab dos respetivos pianos sectoriais ao nivel do respetivo min isterio e da respetiva equipa interdepartamental: e) A presentar a GIG, ate 15 de feveretro do ano seaumte ao termo de vieencia do V PNI, o relatorio final de execucao das medidas da responsabilidade do respetivo min isterio. Area Estrategica I — [Mamma() da Perspetiva da Igualdade de Genera na Administracao Pnblica Central e Local bsta area estrategica visa integrar a dimensao da igual dade de aenero a todos os nivets, cm todas as areas da acao governativa e em todas as fases do processo de decisao politica. Por isso. a integracao da dimensao da igualdade de goner° dew tornar-se um reflex° automatic° e perma nente de todas as pessoas que trabalham na Adm in istracao PUblica e influenciar todas as suas decisOes e praticas. A formacao in icial e continua de agentes da Admin is track) PUblica assume uma particular relevancia. pois s6 um investimento na sensibili7acao e na formacao garante a implementacao do V PNI. Concretamente. preve-se a real i7acao de acOes de formacao para os(as) juristas res ponsaveis pelo processo legislativo, tend° designadamente ern vista a introducao da dimensao da igualdade de genero e a avaliacao do impact° de goner° nas in ic iativas legis lativas. Para um conliecimento efetivo da situacao de facto das mulheres e dos homens e das relac6es de goner°. e indispensavel dispor de dados desagregados por sexo. Assim sendo. o V PNI pretende que sejam desenvolvidos esforcos para que os dados estatisticos recolhidos sejam desagregados por sex° e o seu tratamento e disseminacao sejam efetuados de forma regular. A territorial incao da dimensao da igualdade de goner° nas di ferentes areas de politica da adm in istracao local tern sido consubstanciada atraves de pianos municipals para a igualdade e tem constituido um dos dominios centrais da cooperacao entre a administracao central e as autarquias locals. que importa intensificar no quadro do V PNI. A area estrategica 1 e composta por 13 medidas e tem os seguintes objetivos estrategicos: • Garantir a central idade das politicas para a igualdade de goner° na estrutura da governacao: • Promo v er a trans‘ersaltdade das polittcas para a taual dade de goner° em todas as outras politicas: • Capacitar os(as) agentes da Administracao PUblica central e local. atraves de formacao in ic ial e continua: • Recolher e tratar dados estatisticos. desagregados por sex°. e assegurar a sua disseminacao regular • Reforcar a cooperacao com as autarquias. slortots V rtor ( „ Ar tbr,,,, mmirsisorrosi r Dorado ir T (lit too KLRi °boom( botradririrses Lotto, (0 thatot r( 52 1) Promos er a implement:0o( ern cada min isterio. de urn plane pata a iguardadeitendo ern t ism intenrar a di men Oro da lett:Clad° de cnnero e da a ão-di scrim inacao na aalrIallra lala ma e na abao corona PcVrTU Todos os Alunsierros Timms de Ac) Sectorial para a Maardad° aprot atlas ern roles os Alinisienos I Rd alone antral a apreseniar ale 31 de Janeiro I Rol:wino Ina! (le execustio do plants Nurnero de Ministerios corn Pianos de Abao Sectorial para a Imtral lade apros mdos ts torero de Mitmsterms que apreseniaram a iniela da liemaldade urn relate Ho intercalar e tar robmo no final de eixecticMo do Plano Artoluactio (los conieudos do Portal para a book dade 2014 Antral mentos «kb rante a t i mein cia do piano 3 I de dezembro de 2017 Antral Werne r do raw asreel-roe do plants 21 Forrnabao de di ri genies. ((Acmes da Adrrinistrabao P trbl i ca. COaSalhal rost as) ra inisle ri al s pa ra a i Auer dade e eqtripas interdepar lamenlan Todos os Abnisierros I emaio de rommOio uncial 3 :moos de formacMo continua err water( a de bora blade de menomi oder-Iona ei no di scrinunacMo Nii(tinrodnacOnsdn forra co realuadas Nemo° de pessoas abran odes( desaerceado pr sex) ei cab:eona prof's sic„))1 21114 2(115-2(117 3) promoser arOes de fortuarTo cm iguardadc. impact(' dc ge nero das intoatisas Ingislati 'as C a rcarrienlaS Serlail. Cis ao seiner° para osrasTrunstas responses cis polo processo Incislaino PC \VCflJUR Todos os Minim:mos Inirodusio da dimomMo de TM nem( to allacMo do Impact° de Acinero nas in Mimi% as I egisl auk as e orbarrentos SataSa , al s ao g.enero I acMo por mm ts timer° de arOes de lionto co realuadas 2.110"510 de Pctssoas adra" nidas. desaerceado pr sore Durant° a' wnci do plants 41Prommer iniciari as de orra artaalOS 5 alai% ka 5 ao menet° MF Todos os •inim:mos I iniciaina de ort in si %el ao menet° Nurnero de iniciati t as de (moment° SarISI% al s at) 4i:etre 2013-so17 7040 Dhirioda ReptihLica, 1."serie—N."253-31 de:embm de 2013 21olda. V PM E „ L ,4 a4,,,, 1 ondadc. 2 bl 044200. lodtublore.de 424thado. 4 alcoda 5) Assegurar a reca Ilia a Ira tarrento a a do ulgarao de in fa anarao eslali sli ea rd a In a aos recursos Inirranos da Adrrinistrarao Publica. desanrenada pm' same \ IFT)(n FP PCNI4NF. I P Modes es Nbnisieries Aoaluario genodica de dados Di sponi hi] marao de indica dares rd all ao nurrero de dirinenies no seder (las adnunisiracties gublicas ger sena cargo c subseciar dc adrunisiraano Rd Norms elaborados gel a DCAFP Disponi hi] learn) da in eemlaano no Doss, e de Ceram do INF. I P Arlin] mann du ranie a% waren do plane 61 Assegurar a reco Ilia Ira tarrento a de ulgarao de in 00 rrracao email so ca. de sunrenada ger same. rdain a a emecuano de iodas as [Nil ocas gublicas PC M INF I P Modes es Nbnisieries Aoaluarie genedica de dados Nuncio de sax 'cos da Ad runisfrani0 Publica qua assegurararn a reca I ha 0 irai amenio a a di' ul garao da III Co,. rr acao emailsoca desagregada pm same Du 'ante a %manna do plane 7) Assegurar a n 1% el ins410 clonal a adorao de urra politica corminicacional Mie-discriminneria em run co do same e grammar:1 da 'null dude de nailer°. on' 10 dos es ornanismos gublices Modes es ahnisieries 4.inna4ade1ornasdecomunr caano no-discrimmaionas I Fsiude de A% allaano Nurrero de rrodelos de docurrentos da Adam nistrarao Publica qua emoduirain linguagen respeliadora da 'goal dade de nailer° psi ''do de an al larao da dn.:tan-0 da linnuanem inclusea gda.Adrunis iraano Publica Anuairrente du lane a ‘ nano do plane 2o I n S) Promo' or a linglemeni aria de Planes a tuning:1u gara a 10ualdade PC \ I \ Mallows ONO 2n Pianos par ano \ karate de NTauraas qua implerneniararn Pianos Municipals nma a [nal dade Anualrrente du iati4: a ■ 182:11Cla do plane 9) grammar a norrearao de conselbeireslas) locals gara a inualdade PC \ I a Mallows 2n consenenes locals ger ano Numoodcautairmas guano ruaram conselbeireslas) locals no linalda nib ano de ‘ mama do plane Anualrrente du lane a ‘ nano do plane I ■ i) Pro ma% Cr a fa r rnacaa ern 'goal dade de genera oda 4Mnia a nao-Mscrirr inarao gara Os] as) conselbeires1 as) loans gara a 'nulldada. born come gara dinnenies ores ianie gNseal atNarquice PC \ 1 Muni ogles ONO 3 vies ger ano Tuttnio da Errs da fauna co realuadas \ karate de gessoas abran odas. desanrenado pm' same e caienon a groin sional Tinian) da inutropies pal on panics All ualrrenie du lane a' nano do plane II)Promtner acoks de sensibm luaano desonadas a inienra co da gersgein a denailer° nas ornanuanies e nas [Nil ocas locals PC \ I \ TAOTF Muni ogles AN \ IP ONO 4 vies ger ano \ karate de vies de seam bill/acne real, /adas \ karate de gessoas abran odas. desanrenado pm' sone N timer° c identificacao dos municipos garocm panics Anualrrente du lane a' nano do plane 12) Air ibui r a prerrio b iena 1 para aluniciples aVn er em 'null dude, PC \•I a Mallows Di % ulgarao de boas praticas municipals err igualdade de nailer° 2 Prairies ainbuides duranie a ‘ manna do Plano Numero (le municiples clue agresnliam candidaima au gram») Nurrero de prawns aim Nodes 2014 02016 13)Assinalar 0 ManMunicipal gara a Inualdaden a Minnows PCNUCIU Promeano da inualdade de nue nem a nn el local Nurrero de rruniciplos qua comemoram 0 Dia \ hallogal gara a Inual dade Anuairrente du lane a' nano do plane Area Estrategica 2— Pronsocao da Igualdade entre Alulheres e Humans nas Politicas Pablicas 0 V PNI preve a adocao de um conjunto de medidas e acOes destinadas a combater as desigualdades de goner° e a promover a construcao da igualdade entre mulheres e homens em yams dominios de pol it icas pUblicas. consi derados priontarios. Desde logo, sdo pm tleatadas Noes na area daeducacab enquanto pilar das politicas para a igualdade. Preve-se a producao do Gila° de Educacao. Genero e Cidadan la des tinado ao ens ino secundario e e incentivada a introducao da tematica da igualdade de goner° na formacao in ic ial e continua de profissionais de educacao. Preve-se. ainda. que a igualdade de goner° constitua um eixo estruturante das orientacOes a produnr para a educacao pre-escolar e para o ensino basic° e secundario. Segundo a Oraant/acao Mundtal de Sande, as destaual dades entre grupos swats ern todas as areas, espectalmente Dhirioda RepthLica, 1."serie—Al."253-31 de:enthro de 2013 7041 em materia de sa6de. sab opol itica. social e economica mente inaceitaveis». Na area da sa6de afigura-se essencial o reforco da sen sibil incao e da formacao de profissionais. e assume-se o compromisso de prodwir referenciais tecnicos sobre igualdade de genero em sa6de e de integrar essa mesma perspetiva nos principais programas desta area. Tam bem neste dom into se mostra crucial a desagregacao por sexo dos dados prodwidos e o seu estudo numa perspe tiva de goner°. que avalie devidamente as especificidades de mulheres e de homens. De igual mod°. a atividade desportiva pode constituir se como uma aposta de elevado valor estrategico para a construcao de tuna sociedade pluralista. participativa e igualitaria. Send° verdade que as praticas desportivas continuum a scr um terreno onde os estereettpos de goner° se reprodwem. impOe-se contribuir para a participacao equilibrada e nao-discrim inatoria de mulheres e de homens nas modal idades desportivas, 0 V ['NI preve, igualmente. 0 desenvolvimento de me didas dirigidas ájuvcntudc. corn o intuit° de a sensibil izar para as questOes da igualdade de goner°. quer implicando as associacOes juven is. quer atraves do envolvimento da populacao jovern, 0 sex° afigura-se como o primeiro e o mais estrutu rante fator de desigualdade. Sempre que se colocam ern evidencia as varias situacOes e privacOes que configuram uma situacao de exclusab social. e os grupos a esta asso ciados. verifica-se que. neles. as mulheres se encontram ern particular desvantagern. Nesse sentido. os estudos so cioeconamicos apresentam. invariavelmente. as mulheres na base da piramide social e em situacao de discriminacOes mifitiplas. como seja o caso das mulheres ern situacao de pobren. das mulheres rurais. das mulheres imigrantes. das mulheres idosas. das mulheres corn deficiencia e das mulheres sas corn descendentes a cargo. A exclusab social e a pobrem. bem como a desigual dade de Renero. sao multidimensionais e intercomuni cantes. A integracao da dimensab da igualdade de genero nas pol it leas de inclusab pode contribuir para melhorar a situacab das mulheres ern situacab de maior vulnerabil dade socioeconamica. concorrendo para aumentar o seu acesso aos recursos. para melhorar o seu estatuto social e economic° e a sua capacitacao. bem como para redwir Os riscos de exploracab e a sua vulnerabilidade face ao gwo dos direitos fundamentals. Pela diversidade de sectores, esta area estrateeica divide se ern 5 subareas. num total de 27 medidas. corn os se gui ntes objetivos estrategicos: • Conceber. implementar e mon itorimr politicas integrando a dimensab da igualdade de genero: • Promo N. cr c dt fundm a m cslicacao ctentilica real wada nesta area • Estruturar o planeamento e a formulaeao das politieas pitbl icas e avaliar o seu impacto na perspetiva da igualdade de genero: • Redwir as assimetrias de goner° ern todas as areas sectoriais atraves do aumento da eficacia e da eficiencia das politicas phlicas • Contribuir para a compreensab da exclusab social e da des igualdade de goner° enquanto fenamenos interco municantes: • Sens ibil imr os diferentes profissionais que trabalham no dominio da inclusab social e junto de populacOes vul neraveis. para a integracao da dimensab de goner° nas suas praticas: • Promover competencias de base necessarias a cons trucab e desenvolvimento de projetos de vida inclusivos junto de grupos especificos de mulheres ern situacao de maior vulnerabilidade. des ignadamente mulheres rurais. mulheres imigrantes e mulheres idosas: • Contribuir para a prevencao dos mithiplos fatores que estab na origem da condicao de maior vulnerabilidade da populacao idosa ern varios dominios: • Integrar a dimensao da igualdade de genero nas politi cas do ambiente. ordenamento do territario e energia. Mothdas V PM E endadom r"1""'sa‘c[Ictsi E (]LLdLLdrsr(]\i]\LdLLs Oa C \ CC otidnee heloadvresde routhadv. CL elanorm 2.1 - Educacio, (Tencia e (701101-a 14) Prodwir in:aerials pedano el cost cm iodos Os suporiest prorrotores da I gua Idade de gdnero e da cidadania a) F.laborar 0 Cud° de F.du cacao. Goner° c CI dadania pare 0 ensin0 secunda riot b) Ft aborar urn Referencia! de Fducacao pare a Igual lade de Cr6h,t) a) PCN1151(5 b)NIF.(01)(5F. a) NIF.(01--)(5F. b) PC N1151(5 Productio do Cud° Productio do Referencia! Public:10o do Cud° Pub' 'cacao do Referen el al Numero (le maierials 1)0 dagogicos produAdos e di sari bui dos pe los este bel eel mentos de cuisine (Me inleeram a perspensa da lgualdade de netnero 21114-2015 An Lpai r11011C. du rante a ilgencia do piano 15) Promo' et a dnuleacqo c a aplicacilo tlos maicoals lie daneelcos prodwidos NIF.CDUFFIX2F.S Fscolas do prd-escolar. 010E10 basic° c SCC11(1 dam Insioulcoes de C(151(10 511 parlor NIuniciplos Increrrento da utilizacao de maicoals petlaneelcos cm cidadania e igualdade de g.61ero cm iodos Os nr els de C(151(10 Ill )(roan% as por ano 15 aerupamenios por ano Nemero de InICI al I% as de di) ulgacdo c aco ulna nbamenio realinadas Nemero de aerupamenios CsCOarcs clue adoi am c utilizer) Os materials pedaneel cos An Lpal merite. du rante a ilgencin do piano 16) Integral a temanca da usual dade de gdnero corro urr dos eixos estruturantes das on eniacoes pare a educario pre-escolart C(151(10 basic° c sxundario NIF.(01-)(5F. Linn ersidades Fscol as Superiores de F.ducactio Fscol as do ens 'no basic° esecundano Inserdlo (la lam:ince (la Inual dade de ganero ElaS onenta coos curriculares Nurrero de orientaceies que integram a tematica da inual dad° de netnero por tire! de educes -in° e C(151110 Nurrero de instituiceies quo )(Menem as on en tacees por nisel de ethi c:10o c C(151(10 2015 e durante a i igenci a do piano 7042 Dhirioda ReptihLica, 1."serie—N."253-31 de de:embm de 2013 :..1,N1.11., I "Dodo° N>1""ha‘C[ICL' E 1111dadC , C Ld DLL C \ C, (Aid," Illdtsahorcshc mord°s sL um .°4 17) Memos ar a inireducUe da terratica da 'goal dade de :denier° Fla forrrarao peda °coma IMO ai C. cononua de prefissionac de educacUe \ IFC Insimacties de CASHIO su parer Presenca da iemaima (10S pla 110S de fermacUe \ omementneentagem de codes dm sarsIMem 0 repro me !Minnie as mend° do plane OD In tep rar a di rensao da impaldade entre multiples c &moos na cruandadle c Nocienamenic °solar \ IFC Prod urao de 'nom mentos onentadores de 0 rocan ha Pao e de CLIFICIonarramo escelar. sebre a inieuracUe da dualdade de °cacti) Termer° dc instrornentas produodes pole 'Inc 2014 191 Introduor a case:dona de Condos de Geller° nas 11 Fl has de n nano arrento da PCT. I P. de am& a ,n Cs iluacUe em Poi uual \ IFC:FCT. I P Coves de Ins esl' aca e Insiouloies de F:ns,no Superior Integiodio di eategonode Es Rides de desserts nas !odds de financiallIC(110 da FCT. I P. (Ie aroma In esugadic em osmiu m Relaiene de ainclade Dwane es Lgn CLa do piano 20) Flaberar urn mud° sebre a ParlicipmUe das mulheres (10S curses na area das TIC pC ç tu 'Inc I Fsiude Realtor& edasemmacie de urn comic sebre as mulheres e as TIC 201P 7] ,Au NM a drsurcUms Muffle res croderas de cull tam At n &ma° da distinrao d II ranie a sludscia do plane Nurse& de mulberes Cr, a doras sel ed °sodas e disoncoes ainbudas Dula& a uLgncLa de piano 22) 0n1.11g.ar infemddle ns° a ummeModa igtjdade de °cacti) na culiura DCA ries Paolo de info rrnardo c re flexao FIO esparo public° cm to ma da mraldadc dc (Ienet° Audi 'cacao do RI OgLPC Am Roitolt7rahla1le I Relaiene anual NIP mar° de alualiparems All ualraer du tante a smCnas do plane 2.2- Sande 23) Realuar acoes de sensibr IdacUe e de fermacUe sebre 'goal dade de :demo° err s nude \ IS:IXIS \ IS'ARS. I P 'rum pas de Saude 'Inc ONG Reform do cenheenneme da mmedade de genet na ama da saude Nurser° de acties de for macaMsensibildac& Immo° de sseas °Man us das. desaurerade per sem An t,aI rnerOe. du tante a smCncra do plane 24) Produor referenda's IC.C111 cos sobre I:Araldad° dc pc nem em saude. em data rade pelf's de saude (las mulberes e de saude des homers. 0 de acesso nao-disc nrrin mono acs cuidades de saude \ IS:IXIS \ IS'ARS. I P 'rum pas de Saude Produce de referenoms me ['KOS Nurrero de referenda's apresades e &Iodides 2111P 2) Premiss Cr a ini coracle da perspeu s a de penero FIO desensols memo dos pall C lods proprarras de sande no dorrinio das Doenras Transmissis els Doenras FM° Trandrissi s els Sande Sexual e Reproduin a e Vie Lt(ICI a ac I Ong.° do C' do de Vida \ ISTXIS \ ISPARS. I P 'rum pas de Saude Iroegracão da perspeil s a de l4er ero FIOS proprarras de d \ WIWI() de niegiamasque inelrem a neisnersa de °cacti) Anualrrente du mote a siernoa do plum 2() A sseuurar a des:moo:10e par SONO c a analisc sob a perspeil s a de gCFI aro da informacUe esiao soca sebre saude e des (la(les epidemic leo cos acerca da pepulac.ie residenie em Periuual \ ISTXIS MS MS S. I P SPNIS F PF 'ARS. I P 'rum pas de Saude pCM ç to INF. I P Produce de relaienes de in fermadle °mails° co sebre saude. coin dades desaurd uades per sex° Nurser° de relaienes pu blicades comes *Ides desaurerades per sex° e analise des incomes Dula& a sigCno do plum 2.3- Juvenludee Despoil° 27) Pro rnos or ardcs dc SOILS! NI 'cacao. IN nrarao para a luualdade de °doom e mle discnrr inacao destinadas a Jos ens PC \ I:1PDA I P PCM rIG ONG Reform do cenhecundre da mraldade de °cacti) nap seniude Nurser° de adieu de for mac& Nuns ero de los CrIS a bramodos(as) desa urmade per sex° e per reoUe AFI aal mama du tante a %%Mao do plane Dhirioda RepthLica, 1."serie—Al."253-31 de:enthro de 2013 7043 aloltda. I oadado, r21""ha‘di2L' E(]LLdLLdrsr(]\i]\LdLLs DLL C \ 0 Obana3). Indftadarc.de rcaultado. 6 alcodan 2,0 F01110113! 11(0 proerarras de i 01 unianado los err 0 desenmenho de at' idades qua contran err os papos iradicionalmenie airibuidos a rapari Vs Ct rapaacs PCNUIPD1 I P ONG Ph nunacao da senronacao de eerier° nas at' idades de solunian ado N um aro de lo‘CrIS a branel doslas) pe los pro n ranias 'prim eio s. slosanronado per sem) Nurrero Li proerarrasi proloos de iol tuna nado An hiairrente du tante a iigencia do piano 29)Ainbuir 0 Promo closers poi a Inualdadoe PCNUIPD1 I P Di stin cao a do uleacao de boas prailcas de into! dads" de :401C ro r10 assoc lair s omoiir end Disoncao trona! Ni, rrero de associacaesi ornanoacoes candida i as ao promo cii (loon nuidas DR ulnacao Ins rrielbores praocas 2014 ei 2016 3i 0 Promo ,. or a panicma cao equilibrada a nao thsorrinato la de nrilheies c ho mons nas modalidades desporil i as triadic lona I manic praticadas por um dos sexes PCNUIPD1 I P PCNI ONG Flinunacao da senronacao de nelson) na prDica das rrio dalidades despoils as Nornero de pan id i panics err modal idades des pono as desaereeado por sem) Nil 5 a throne a i i panel a do piano 2.4 - Inclusio Social e Envelliechnenlo 31) Monnon/as as prestacaes socials do subsisterra da solidanedade na ',ors pens a de nelson) NISFSS'ISS. I P Asall:Ica° do unpack) de ne nem nas prosiacties soda's do subsisionia de solislanci dads" 2 Relaionos de asall:Rao Relaiono de execticao 2014 02016 32) NIonooroar a sousicao das ranull as monoparenials quo benelio on de abono de i sa India. on especial as color itadas par mulboes NISFSS'ISS. I P Asall:Ica° da so uacsio das i sa in ill as rnanaparentals are berien clam de a bono de manila 2 Relaionos de asall:Rao Numeric de Relaionos de execticao de rredidas dine idas as Ca rri I las monoparenials 201 3 02017 33) Promos or :ROD deprosen co do foremen° da discri rrunacao de rapannas cii mu !bores con deliciencia NISFSS'ISS. I P ' ]NR. I P NISFSS'IFFP. I P NIS:DOS NIFC'Dor 4 acoes por ano Ni, rrero de acaes scaly colas An L,a] monito. di, tante a iigencia do ploso 341 Deserm oh or :Noes de semi biloacao °form:Rao quoin tegtein adLinens:lodegenet° chnnidas a prolissionao quo traba Porn corn papal aces sulnerasos NUTXURSP NIS:DOS NISFSS'ISS. I P Slum owes Meal ona dos iii cis de son sibiloacao e Connacao on leualdade de :401ero das pessoas ere tiabalhatr cons populacoes sulnerasos 4 acoes por ano Numeric de afros de son sibiloacaon sonnacao realuadas \ ono° de pessoas Iran niche desanronado por sem) An L,a] monito. di tante a %Deno do ploso 3 3) Promos or a alraboosacao cii a capacoacilo slas mulberes !migrantes c das rrulheres das comunidades onanas \ MC ONG Domani° da allabeurreilueda capacitacao das in &hares inunranies cii de comunicla des onanas Numeric de mulberes uni nranies ci de coniumila des onanas abranniclas por noes de alCabot' s:Ica° An L,a] monito. du tante a ii eno do ploso 36) Promos or o xesso a infer marine ao conhcomento pot pane das rrulheres idosas \ MC NISFSS'IFFP. I P PCS] Fstabel ecirrentos de 01 5120 \ Mallows ONG Menlo la dos nu sup de escola II(iade C de litelacia rinoo nal da populacao rilosa Desensolorrionio de um pro nraina de all sabeioacao de turnstiles. nas somas Monti li codas conic apiesentando rralores carenclas nests: demure Plogiattla de allbbetizacao de mulberes on ado Numeric de 1210 all' as de alCabeimacao promo s idas Numeric de iniciain as de al Ira boil acao digital promos0as Numeric de mulboes rilo sas quo frequeni anon 0 prourarria I " serrestre de 2014 2 ' serrestre de 2014 oduranic a i i panel a do piano 37) Promo % or acaes de Cm macao de pro rssionals das forces. de SC,41Pranca a de soolcos de acao social para as quesioes de nelson) cii en selbecnnerio MAI NISFSS IPSS Slum owes Melbona do an el de conker memo de prolissionals on mai ona de nelson) cii on' o lbecnnerio 3 acoes de formacao por ano Numeric de acoes de for rriacao realuadas Nornero de pro C issi °nails abraneldoslas) desa nrceado por sew 2014-201 3 7044 Dhirioda ReptihLica, 1."serie—Al."253-31 de:embm de 2013 101.11, V ON] 11111411424`' re.400062160, 1 OILdade, C Ld OLL C\el otic,L,„, lodt624042042 620014616 6 L blan2464 2.5— Ambient°, onlenannenlo do lerriOrio eenergia MO Cm ar condicCies dc nan clamant° on °II adas para as mulberes nos prooramas de apolo na area do ambienie. o rdena memo do teo lion 0 urbanism° e anemia. e pro mon or tanamalor tiolmac.i° dos inceninos per pale das mulberes NIAOTE bodes os seix mos do MA 0Th A IIIIIC(110 CIII 20"0 da taxa de tioluac5t) dos apAos pelas mulberes Numer° de prooramas de ape° coin a chmens5° de nener° (la concen5o do ape° Numer° de antics desona das a pronto' or a tiolp 14Pode incentpos poi pale das mullbxes Pal anco da tall 'cacao dc inceninos par sex° 2014-2016 a rel acao gCrl ero-energ la C gCrl e ro-a rr hi CM C. err particular um terraticas das alteraubes cl I mail cas O nesi:lo cla ciente dos re CurSOS NIAOTE 39) Pronto' or esiticlos sobre NIAOTIFIDCFC, e FRSF NIAOTMAPA. I P 2 Fsiudos NI1 rrero de Fstudos ela borados O 40) Promo% aro nanni/manon0 da int°1(lade de °anal° nas polmcas. pianos e piogiamas de antiante orden amen to do terniono c crier:pia pro rim) 'dos polo NIAOTF idenillIcando oporiumdades a as ruedidas 14•/0-14•so qua p rorom am a 10°1 dade de °emu° c de oporituudades. a prommio do ambient° 0 0 CrCSOPICE110 CCO (Ern, Co NIAOTE bodes os seix mos do MA 0Th Na ioialidade dos planes em qua sap aplican el Nurnero dc medidas quo intepraro a I pua Idade de °eller° 2014-2016 Area Estrategica 3— Independencia Econamica, alercado de Trabalho e Organizarau da Vida Profissional, Familiar e Pessual A independencia econamica e a organInca . ° da vida proftsstonal. familiar e pessoal sao pre-requtsttos essenctats a consolidacao da igualdade entre mulheres e homens. As responsabilidades familiares. que ainda reeaem maioritariamente sobre as mulheres. funcionam em de triment° da partieipacao e do estatuto aleancado pelas mulheres no mercado de trabalho. do seu nivel salami. das suas perspeuN as de carrctra c do scu accsso a formacao ou ao lanr. hsta area estrategica procura promover as condicOes favoraveis a igualdade de oportunidades e de tratamento no mercado de trabalho. na cone iliacao entre a esfera pro ftsstonal Ca N. tda familiar c pessoal,. hem como ãpromoçäo do empreendedonsmo ferninino. F impenosa a promocao da nao-dtscrtmtnacao entre mul hues c homcns no trabalho e no emprego. 0 empreendedorismo e um motor de inovacao. com petitividade e crescimento. F. por isso. necessario criar condicOes que assegurem um apoio adequado e efica7 ao empreendedorismo e autoemprego das mulheres ao long° de todo o processo de criacao e desenvolvimento das suas in iciativas de criacao de empresas. hem como dar vis ibi I idade e valorinr estas in ic iativas. hsta area estrategica tem 9 medidas e os seguintes ob jetivos estrategicos: • lieduir as desigualdades que persistem entre mulhe res e homens no mercado de trabalho. des ignadamente ao nivel salarial: • Promover o empreendedorismo feminino. como ele ment° de mobtltzacao das mulheres para a \Ida econom Ica ativa. e divulgar boas praticas: • I ncentivar a implementacao de pianos para a igualdade nas empresas privadas e mon itorinr 0 cumprimento das normas relativas a implementacao desses pianos no sector empresarial do Estado: • Reforcar os mecanismos de acesso das mulheres a lugares de decisao economic& 2124614 V ON] re.400062160, (MC \ l 0662066 1046 6142046 04240 6 alcoda 41) Reforcar junt° das empre- PCVCTU Associacties °Fpresanals Aumenio do numer° de cm- Numer° de empresas coin Anualruente di, as do sector pri%ado a in'- MV: Fropresas do sector pH - presas do sector pH ) ado pianos paia a igthildade tante a %%Inc° plerrentauao de pianos de intaldade 'ado clue adoiaram pianos para a inualdade implemeniados do plan° Realmacao de lugnento as empiesas do sector pm ado dem nado ao apura memo do numer° de pianos ern presan a° para a inualdade implemeniados Dhirioda RepthLica, 1."serie—Al."253-31 de:enthro de 2013 7045 Mothda. V PM I onladcn 1 IC11,111 ,LL \ C[ICNI I ondadc.c[ d DLL C \ C, ( Minn , 0, Inlnadocc.dc rcninado. t Lannla 42) NIonooruar a aplicao& do re& rre puddle° do sector errpresanal do Fstado r10 quo se rel ic& a implemenia Rio de pianos part a lewd dade e a representarao de rnoltioros rICIS CCUISCiilOS do admindiracUo NT Todos Os Mindienos quo tutelarr errpresas do sector e rnpresan al do Psi ado F mimosas do sector ern presanal do Psi ado At al loch& do Cu rrprirrento do regime Juridic° no quo toca a 1 rrplerrentarao de pianos para a leualdade ea represenia0o de mulberes nos conselbos de adminis Rao& Flaborarao de um re laton 0 amp! sob& 0 compliment° do reenne toinchco do sec or empresanal do Psi ado Romero de e mimosas do sector errpresanal do Ilstado coin pianospato a leualdade Represenia0o de mul be res rIOS COrISCI 110S de adminisproor0 das em piesas do sector eolith:t sanal do Fsiado Rhone& do) relaionos pro dwidos An tpaIrrente &p tantoa t igOncia do piano 43) Cons' dera r corro cnterio de desempaie na soled& de ptopotos do omptososconcor &totes a rondos da politica de coes& a r el" eseni ain idade do multioros rICIS CCUISCiilOS de ad nu nistrarao dessas empr&as NIA DR NM APDC. I P A 01Ondodos de Goma° dos Prograrras Ope racionals Regionals e Temaocos Oreandmos Iniemiechos Talon/as:10 das &stores:is quo) I rICO rpo rain multieres rICIS SeuS ConS.6110S de ad nu nisiracUo Consagrardo dosto cote no rIOS rCgIllarrentos nacionals especificos 2014 44) Promo' or o empreendedo rism° feminine. incluindo o quail lica:10. nomeadamenie an& es dos incentit os a cum Rio de empresast de ouiros issuementos F &nett& o do :Roes colein as NIA DR \ IF \ PROM APDC. I P ONO A 01Ondodos de Goma° dos Prograrras Ope racionals RCglOrlais e Temaocos Oreandmos Iniemiechos CARPS Oriras crodades reopen s& els pola concossda de inceninos Reibrio do empeendedonstro feminine Li as especial rrente docticadas ao Comoro° do empreendedonsmo feminine Nture ro de propetos de empreoldedonsmo renown° apolados e . Imono:Rios An tpal men to. &p rante a t &On cia do piano 4 3) Prom& er o associain dm° c 0 ornproondodonsrno dos mulberes aunculioras \ TANI ONO NIelbona da slitia00 das 1111.1 !bores aim culioras NLLIIICIOCTCRILLRICICS :1811 culioras assooadas Notroode moths:les iign culioras empresanas i)tirnntoaugncta do pia( 46) At all ar a et 01 tprao das di Serene laraos solaria's on i re multieres e tiornens ern Rimier!. por &mos de an t 'dad° NISFSS PCV ç to NISFSSITTF OFP I Rd aiono de at allactio por ano \ unit:lode Relatorospio clusidos An tpaIrrente du Panto a t igOncia do piano 47) Pro mot or ardpos do SCIISI bilvarao e di % ulgarao da dumpish& da igualdade de goners) r10 SCrlil do da sua 'nicer:10o nos insprumenios de reed ameniactio col e& a de irabalbo NISFSS NISFSSITTF Flab3ra0o de documenio Poo moo de ape& a prumractio dos insinonolios :lc reeria meniaotio colonto deiroba lbo e sua aitialuoor0 10 :Roes de spolsibiluao5o par ano Fdlotio do documstoo ER moo Numero de :Roes de son sibilisao& Nome& de pessoas Iran el dast desaurceado por scoo I " serrestre de 2014 2014 e durante a t igthici a do piano 0) DR ulgar Os instrurnentos do caned &Oa entre a 'Ida p roCiss ional pessoal e Ca millar NISFSS NISFSSITTF Meltion a das condi roes de cone& arao entre a t Ida prolissionalt pessoal c IT rollar Pron103O0 de tura part III& equilibrada :las operas IR rnil lases entre rnollieres e homers Prorrorao de carrpantias de airbus] roc anal !onto dos• &sorrows c do public° ern goral corn cid olgardo rICIS moles de comunicaoho so cial. espaoos publicos e ou iros melos adecoados 2 campanbas sobre a con &bora° entre a t Ida prolissionalt pessoal c familiar Numero de :Roes de son sibilisaor0 T. Rind° de pcssoas obran eidast desourceado por scoo 20 iT 02]]7 Dulumg at tito t do piano 49) Disoneuir boas praocas no :imbue :la reopens atoll:lade social das anpresas NISFSS PCV ç to NISFSSITTF Record o a adorao de boas praocas no Omluio da res pon sato I Idade social das empresas ItlabolarTo e dr trig:10o de Re Iatoi&anesd de boas procas 110 drnbito da rosponsabil 3 docle social das anpr&as AinReck] do Prom's] Road dade e Qualls-lade Romero de Relatonos anuad publicados Numero de enodades quo se candplaiam ao Pre in lb Igualdado c Qt& Wade Dmonto at igOncia do piano 2014 e 2016 7046 Dhirioda ReptihLica, 1."serie—Al."253-31 de:embm de 2013 Area Estralegica 4—Orientardo Sexual e Identidade Lie Genera Tradtetonalmente. a soetedade portuauesa tern revelado alguina pennissividade face as discriminacnes. no que diz respeito a orientacao sexual eã identidade de goner°, que deve ser combatida. E dada especial atencao a formacao in ic ial e continua de profissionais de sectores particularmente envolvidos, nomeadamente a sande, o ensino, a seguranca social, a comunicacao social. hem como as forcas de seguranca. as Forcas Armadas e as magistraturas. Esta area estrategica tern eine° medidas e os seguintes objetivos estrategicos: • Prevenir e combater todas as formas de discrimina cao em funcao da orientacao sexual e da identidade de genero: • Promover a sensibil incao de toda a sociedade portu guesa para esta problematica: • Ciaranttr a Implementacao e monttortzanao dos corn pro missos internacionais. aos quais Portugal esta vinculado. em materia de nao-discriminacao em ra7ao da orientacao sexual e da identidade de genera Moltda. V PNI Eondadv , ' ' reiloovn clictv I ondadc, c bl oa v \ 0 ()tidy,' Indtublocc,d, ullado Ca[voda '`(/)Sensibiluar a popukOopara a aToclisaimmacTopm iinbaio (la onaoacIlo sexual e piano dale de pabmo PCNIIIPD1. I P ONTI Amnento da SCrISi bilidade da pooulacTo pa 0 imoomito da idio-chscriminacan Real'/:10o de :vies de sena bilmacan D biota° de Noes railupdas Numero de pessoas abran a das. desaprepado por sea° e idade An tia Imam°. du lampa t igacia do piano '1 11 Real,ar campanhas :lc sen siblimpalo contra a (liscrinu nacPn em funcan da orient:I ca° sexual a identidade de Paler° ONTI Realuacao de 2 ca'npanEias Nana° de campanhas -T117 P2) Sensibilmar profissionals e es pecialistas de areas est ra leg' cas pa ra as questaes da on cloaca° sexual a 'demi dade de paler° MS PC \ I VP \ IDN \ IA1 NI1 \ 117C NISFSS ONTI '1 :vies por ano Niprilero de acaes real, °atlas par areas de in tem erica° centros de saude hospitals esco las. fa °as de segui mica. Forcas Armadas. in bu rims sepuranca soc al financas e. ceramic:10o social Numero de pessoas abran a das. desaprepado por sam An ua Irrente du iant° a' imIncia do piano 1 3) Promo \ Cr a el aboraclo de Orr estudo sobre comes de °dm moot ados per questoes de onentacan sexual e Idea Wade de paler° NI1 VAT Centros de in esti pacao ONTI Conheelmemo sobre o re o Plano dos comes de odic) mow ados or questoes de or entacdo sexual c i denti dade de paler° Dntilpacan do est 'do 21)1P-2o17 54) Implementar e. monoormar a aph cacao das or entacdes internacionals ern matena de combaie a chscriminacPlo em rasA da orieniasXo sexual a da idenodale de paler° \ INF Todos os Nbnisterms Ga ramp. da apl i cacao das or entacaes internacional s an romena de combate a (liscrinunaclo an raalo (la enemas:A SCAual e. da Idea °dada de penao 1 Relaiono anual bi umeto de telatottos de 'no noorupco de documen tos intanacionals An tia bran°. du Dip° a' isPocia do piano Area Estralegica 5— Organizaroes nao-governamentais Num Estado de direito democratic°. as ONCi desemol vem atividades fundamentals ao exercicio da cidadania e essenciais em tarefas centrals da vida coletiva. Para a prosseeucalo destas tad -as. o Estado de‘e promo ver e apotar os movtmentos assoetattvos. nomeadamente os que se referem aos direnos das mulheres e que concorram para a realuacao das poiIncas de c idadan ia e igualdade de goner°. hem como incentivar a real Inca° de projetos e de acOes desenvolvidas no mesmo sentido. A inclusao das ONG pela primeira ve7 no grupo de trabalho responsavel pela implementacao do V PNI e o sinal da importanc ia que se atribui ao seu traba lho e do reconhecimento do seu papel na implemen tacao de politicas promotoras da igualdade e da nao discriminacao. Esta area estrategica preve tres medidas e o seguinte objetivo estrategico: • Reforcar a cooperacao corn as ONG na promocao da igualdade de goner°. cidadania e nao-discriminacao. loltda. V PNI E „ nd ado , , relltIlha \ Chet , I ondadc, c bl (LICW, oti,L,, modtublocc,d, rcsu[LLLd,s t LL[COda dlull +) Apolar as ONTI na real,/a cao de proletos a de acaes de ibmtacPI° especificas qua promo % am a 1:dualdada de paler° a odadania e a eXos chscrimfflacaM Fnildades public:1s de di t ersas areas ONTI Como btu cao para a acao das ONTI na prom°0° da iptiaidade de paler° Numero :le :macs :le ion Placa° a promtos de sen milt plospplasONCI apolados por entidades pub!' cis Dulanic at L8n CLa do plane Dhirioda RepthLica, 1."serie—Al."253-31 de de:enthro de 2013 7047 Moltda. V PM I ondadei, reiloovvelictv I ondadc, c bl pa c\c, "Id"' lodtublocc,de revillado, t alcoda 56) Cooperar corn as ONG na prorrocao da igualdade do nonoro. culatlant a et no (Iiscruninacao Froldades publicas de du tersas areas ONO Consoi ti co de parcenas coin as ONC Nurnero de proletos pro MONIdes per ONG em parcena coin enodades publicas An nal manic du tante a t rgencra do plane 57) Pronto ,. er a tar loacao de materials produndes no din 16 0 de projeries desentelt 1 dos pelas ON U. promoieres de inualdade de nonere Froldades publicas de du tersas areas ONO Ramat° loacao de recursos °lades pot ONG noambito do projeries desenteln dos Nuttier° de materials tro luados Anualmente du tantea t rgencra do plane Area Estralegica 6 —Coniunicarao Social Os meios de comunicacao social ocupam um lugar pre ponderante nas sociedades contemporaneas e in fiuenciam dec is ivamente os comportamentos. de forma positiva ou negativa. As mensagens por des veiculadas tendem a refletir e a reprodui r a real idade social mas tambem os estereatipos que ncla perststem.que frequentemente re foream, quando, e em geral corn objet ivos predominantemente comerciais. Os util i7am como facilitadores de comunicaeao. 'Val verifica-se. corn particular incidencia. nos contefi dos relacionados corn o entretenimento ou publicidade. nao deixando os conteUdos informativos. e nao Ca) ra ramente quanto isso. de transmit ir mensagens e imagens estereotipadas do ponto de vista das relaefies e dos papeis de genera Simultaneamente. os meios de comunicaeao social podenam contnbuir para revelar um conjunto de real tdades relactonadas corn a destgualdade entre mulheres e homens e ass im cumpnr uma importante funeab social. concorrendo para uma sociedade mais igualitaria. Esta area estrategica consubstancia-se em quatro medi das e tern os seguintes objetivos estrategicos: • Capacitar os(as) profissionais de comunicaeao. em particular jornalistas. para a introdueao da dimensao de genero nos contefidos por si produndos e ou editados. • Cnar mecanismos de sinalineao de contefidos jorna I isticos e publ ic Ramos sexistas e estereotipados do ponto de vista do goner°. • Promover a sensibilineab do pfiblico ern geral sobre as questfies da igualdade de goner° e nao-discriminacao, corn recurs() ao meio de comun 'cacao privilegiado. que e a televisao. Moltda. V PNI E „n, reiloovvelictv I ondadc, c pa c\c, KLRt Objelt“, modtublocc,d, ullado t alcodan 5,0 SalSi bill far °Mast Prons storm° et esiudanies de °en °as tla conturacaetio para a Import :Goa da productio do conteudos meth:locos color:0 taiga da °galdada de nonere e naeRhscrinunaeao CFNJOR Insoitneties do °Roo su porter A urlICall0 do gran de SCalSi biligacao de prof issionals a estudantes de nano as da co rrunicaeao pa ra a inualdade de nonere antic Rliscruninactio 2 :Roes de sonsibiluaetio per ano Atribracao do Prernro Pan dade Mulbares C I lemons na Comunicaatio Social Vulgar° de :Roes de son sibiloacao real oadas I LIMO de pro fog °nag e estudantes de crencras da comunicaetio 'solute de sseas Inan ndas. desanrenado per sego N tare ro de cab Outs do Pronto) o do (Iisonroos ainbuidas Anualmente du tantea t rgencra do plane 7 4 0) \ lumen/air. de forma per rranente a sisternatica os COrlICudOS rredialiCOS bor nal isil cos a publicitanos) I demi() cando rrensagens seraisias et esiongolptulas PC\UCRICS DOC FRC ONO At alneao dos cora °ides jou nalisticos a publicitanos segundo tura perspetit a de nonere 1 Relatene bunal Vogel° (lc relaionos pro dwides 17 6 1 0 Char err parcena corn C rnpresas de corrunicaeao social 0 contend° de urn programa talc:tint o sobre inualrlarle do nonoro o rme (11 scruninacao NIADR Fsiacties de idealsae Frnpresas produtoras de [Redoes idea °nos ONO Fstabelecimento da parcel °. C natio et (In trInactio do pro nrama Productio do contend° do pronrama 2014 201 4 61) Celebrar protocol os corn °Isotonic° de °nine super nor quer ministrant curses (lc c rano as da co in unicacao a cloiornaliono Insoitneties de east no su porter Inuadtwa a temaucc dargualdade degenemen4o4scrinanac4o nes curses de cialoas da co rnunicacbto c de lomalismo Numero de instittujaRs. de ensmosupottot adetentes Donnie a uign cia do piano Area Estralegica 7- Cooperacao Nesta area estrategica figuram as medidas destinadas a garantir 0 cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no piano internacional e a integraeao das suas politicos nas correntes estrategicas geradas neste don, in nomeadamente mediante a sua participaeao e envolvimento attvo nos dtferentes organtsmos e Instanctas Internactonats, onde se encontra representado. Ftguram atnda as mcdtdas que consubstanctam os com promtssos assumtdos por Portugal no que toca ãcooperação para o desenvolvimento. corn destaque para a cooperacao corn os paises da (PLR 7048 DhirThda RemiNita, 1."serie—Al."253-31 de:einhm de 2013 A igualdade de goner° apresenta particular relevancia para o sucesso das pol Incas de desenvolvimento. pelo que tinporta relei-car a trans‘ersaltiacao da dtmensao da tgual dade de goner° nas pol Incas de cooperacao sectonais. Iäl passa por aumentar o impact° da cooperacao portuguesa ncsta area e por contribuir para obsenar os compromissos internacionalmente assumidos por Portugal nesta mate ma. nomeadamente atraves da promocao da igualdade de goner° nos paises parceiros da cooperacao portuguesa. Estes compromissos devem igualmente refletir-se na im plementacao da Estrategta da Cooperacao PODUQUCSP para a I gualdade de Genera Igualmente pretende-se consoltdar o trabalhoid unclad° no que respena a implementacao das ResolucOes do Con selho de Seguranca das NacOes Lin idas sobre Mul heres. Pa7 e Seguranca». Por Vim. o V PNI continua a privilegiar o trabalho junto das comunidades portuguesas e corn os paises de residen cia e trabalho de nacionais. corn o objetivo de promover a igualdade de goner° junto das nossas comunidades. Fsta area estrategica subdivide-se em duas subareas e consubstancia-se em nove medidas. com os seguintes objetivos estrategicos: • Parttetpar ativamente nos prinetpatsfora internactonats ern materia de igualdade de genero: • Disson inar, implement& C mon itorizar as orientacOes internacionais as quais Portugal se encontra vinculado, cm materia de igualdade de genero: • Promover a transversal i7acao da igualdade de goner° ern todas as politicas de cooperacao internacional: • Multiplicar as medidas de promocao da igualdade de genero nas comunidades portuguesas. Ioltdas V PNI I ondadosi re,11,10SLL \ CheLSJ I ondades cm (lit C \ ell. otic,L,„, lodtcadoresde resultados CL blanz.B.L 7.1 - Relacoes Inteccacio rais-Cooperachio bilateral e lllll Rilalecal. 62)Coninbur para a consolida e:iodic polineas de igualdade daltrrio Europecte das ado tadas notitras oreanizarecs iniernacionac NINF. Todos Os Minima:ices Inter erica° nas politicos de inualdade da Unrio Miro pen ei de ouiras ornanua etkis iniernacionac Neuter° de 1,artici1,le/5es err ren Des promo i idas por organ is mos internacionais corn incidencia di rec. ria area la InS lade entre in u niece e lomensicor Minister° Antialroca e. du tante a iigenicia do piano 63) Dar a conlucer os compro missos assurnidos par Par I eal nas i OH as i riStai nCi as inierracionals. bent come as orient:pees erne:MD(1as pelos oreanisroos intemacionais cm mai aria de inualdade de nencro NINF. CU CITF Todos Os Ministarios ria respein a arcade Inter %once° Di i Lepage:a dos compromis sos iniernacionals :issuer dos polo Fsi trio pod unties relei antes err roataria de inualdade de nattier° Nturero de doctirrentos de coroprorrisso di t ulnados Antialrocarm. dtp rantea iigenicia do piano (Di Flabordi 011 Plano Nactonal de AO° para a Implemenia etio da Resolueeo do C AND 132n (2000) sobre Mulheres. Pa/ ei Senuranea NINF. PCNI N ION MAI 'Ti ONC Ouiras crud:Ides F.laboraceo do Plano de AO° Aprot ace° do piano 2 " serrestre de 2014 651 Fstabelecer Protocol os bil ate rat s de cooperarao e p ronrarras de intercept lo p roil ssi onal ri0 Ambito das poliocas de inualdade de nat tier°. corn paces ierceiros NINF. CIC Nlinci aces clueem coo perardo i riterri aciarial ONC Coupler:intent° da cooper:Ant em tuatara de igualdade de nonce) Monde de proiocolos Atinier° de proerarras de iniercimbio volts sioA An tialroente. dtp ra(ite a tigenca do plcu 66) Assenurar tout enema im plementaenodas orientaeoes consi antes da Fsvatarm da Cooperautio Portuguesa para a Inualdade deCaner° NINF. Ministarlos Du ol i idos na execueeo dos Frmos conspires da Minima pa Atalcietio da implement:pile das oneriaeoes I Perm Po anual Re laterios hi ena is sobre a i °DI errenlacao da Mira canna Ntirrero de Retinires inter rrinislerialS para monitor liacao da Fs iraiania Monde de Relaidnos ArnpaIrrenie. dtp rantea tigenca do plcu 2015 02017 671 Con sol idar a cooperarao corn os Fstados rocrobros da Corminidade de Paises doting:inn Poriunuesa NINF. Nlincianos clue lm coo perarao corn a CPI P A pronundamerio (las relacies comes pares da CPI.P 2 art idadis por ano Nunie° de am clanks Feu irmas An t,al menite. dtp (antea 'pent do piano 64) Realuar a transtersalizaeno da dimensPoda igualdade de nature cm iodas as poliocas se:tort:Usde cooper:Antoci -ea o desert oh 'memo NINF. Minima:ices que n COO pairaceio Int nx,onal Inteerarao da di roensao da I gual dade de gaiter° nas poi iticas secto dais de cooperardo para a desert 'oh lineal° Nturero de proictos cue integrant a di roensa° da le cal dade de ea nem. por polio cas sec iorcus Antialroente. dtp rante a tigenca do plcu Dhirioda RepthLica, 1."serie—N."253-31 de:enthro de 2013 7049 Ioltda, V PNI I ondadei, reiloovvelictv I ondadc, c bl pa c\c, Objelt“, Indtublocc,de revillado, t L blani.Ka 7.2 - Co lllll nidades Poriuguesas (0) Rao ruar a prorrocao da intaldacle de nenero (las co mull dades poriunuesas \ INF CU ONC DI) ul pagan mute das earn u rl I dades ponupuesas das pol iticas de ipualdade de penero prossepul das por Poriunal Nurnero de aubes de Dm01)16s 'MHO das corn MI idades p0 flu nuesas An ualruente du lante a DgCncia do piano 70) EnCiLiur a thmensUo da usual ladede nenero nas relaroes corn os pauses de lesulaciae irabalho de nacionals \ INF ONC Intepracao da perspein a de nenero no relacionamenio coin paises de residencia e de irabalho de nacionals Nurnera dc aces desen Dchidas An i,aI menlo. di, tante a ‘D.Cnct do piano SIGLAS AC I DI, — Alto Comissariado para a I migracab e Dialog° Intercultural. [P AC:SS. V— Administracao Central do Sistema de SaUde. [P. ANMP — Assoc iacAo Nacional de Municipios Portu gueses A PA, LP. — Agenda Portuguesa do Ambiente. apdc. — Agenda para 0 Desenvolvimento e Coe sAo. [P ARS, [P Administracab Regional de SaUde. CASES — Cooperativa Antonio Sergio para a Econo mia Social COUR — Centro Juridic.° da Presideneia do Conselho de M in istros CENJOR — Centro Protoeolar de Formacao Profiss io nal para .lornal istas CIG — C:omissao para a C:idadania e a Igualdade de Genero CITE — ComissAo para a I gualdade no :Frabalho e no Finprego C PLP — Com untdadc dos Paiscs de Lingua Portueuesa I)GAEP— DirecAo-Geral da AdministracAo e do Em prego PUblico DGArtes — Direcab-Geral das Artes I)GC — DirecAo-Geral do Consumidor DG — Direcab-Geral da EducacAo DGEG — Direcab-Geral de Energia e Geologia DGES — DirecAo-Geral do Ensino Superior DGRSP — Direcao-Geral de Reinsercao e Serv los Prisionais DGS — Direcab-Geral da Sat:1de ERE — Entidade Reauladora paraa Comuntcacao Social ERSE — Emu:lade Reauladora dos Servtcos Enereettcos FCT.I.P. — Fundacao para a Ciencia e a Tecnologia, I.P. GEP — Gabinete de Estrategia e Planeamento GEPAC — Gabinete de Estrateeia,Planeamento c Culturais GMCS — Gabinete para os Meios de Commileacao Social I [FR [P Institut° do Emprego e FormacAo Profis sional, P. INA — Direcao-Geral da Qualificacao dos :Frabalha dores em FuncOes PUblicas I NE, IP— Institut° Nacional de Estatistica. I NR, I. — Institut° Nacional para a Reabil RNA°. LP. I POI, I. — Institut° Portugues do Desporto e Riven tude. IP IPSS — I nstituicoes Particulares de Sol idariedade Social IS S. I.P. — Institut° da Seguranca Social. I.P. MADR — Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional MAI — M in isterio da AdministracAo Intern M AM — M in isterio da Agricultura e do Mar MAGEE — M in isterio do Ambiente. Ordenamento do :Ferritario e Energia MDN — Ministerio da Defesa Nacional ME — M in isterio da Economia MEC — M in isterio da Educacab e Ciencia MF — M in isterio das Financas M.I — M in i sterio da Justica M NE — M in isterio dos Negacios Estrangeiros MS — M in isterio da Sat:1de MSFSS — Ministerio da Solidariedade. Fmprego e Seguranca Social ONG — Organ incOes nAo-governamentais PC M — Pres idencia do Conselho de M in istros SPMS. FYN, — Servicos Partilliados do Ministerio da Sat:1de. E. RE. TIC —:lecnologias de I nformacAo e ComunicacAo