Resolution No. 7/2023 approving the Statute of the Ministry of the Sea, Inland Waters and Fisheries

SUMÁRIO Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas: Diploma Ministerial n.º 55/2023: Aprova o Regulamento Interno do Museus do Mar. Conselho Superior da Magistratura Judicial: Resolução n.º 1/CSMJ/P/2023: Altera os artigos 7, 12 e 13, todos da Resolução n.º 2/CSMJ/P/2021, de 30 de Dezembro. Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública: Resolução n.° 7/2023: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas e revoga a Resolução n.°12/2015, de 1 de Julho. I SÉRIE — Número 87Segunda-feira, 8 de Maio de 2023 8 DE MAIO DE 2023 875 Estatuto Orgânico do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1 (Natureza) O Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas é o órgão central do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos, prioridades e tarefas definidos pelo Governo, dirige, coordena, planifica e assegura a execução de políticas, estratégias e planos de actividades nos domínios do mar, águas interiores e pescas. Artigo 2 (Atribuições) São atribuições do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas: a) exercício da autoridade do Estado sobre os assuntos do mar, águas interiores e pescas; b) autorização e fiscalização do ordenamento, concessões, investigação e demais actividades que demandam a utilização do mar, águas interiores e respectivos ecossistemas, em articulação com outros organismos; c) promoção do uso e aproveitamento dos recursos do mar, águas interiores e respectivos ecossistemas; e d) promoção e coordenação da regulamentação da utilização sustentável da água, prevenção e redução da poluição do meio aquático e melhoria do estado dos respectivos ecossistemas. Artigo 3 (Competências) Para o exercício das suas atribuições, compete ao Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas: a) na área de administração e segurança nos espaços marítimos, fluviais e lacustres: i. propor a definição de políticas e estratégias sobre assuntos do mar e águas interiores; ii. ordenar os espaços marítimos, fluviais e lacustres e do domínio público da zona costeira, definindo os fins para a sua utilização; iii. pronunciar-se sobre a constituição, gestão responsável e sustentável das áreas de conservação nas águas marítimas e interiores e dos respectivos ecossistemas; iv. participar na elaboração de políticas e estratégias de aproveitamento de recursos hídricos; I SÉRIE — NÚMERO 87876 v. enquadrar e coordenar a actuação de organizações da sociedade civil nos assuntos do mar, águas interiores e pescas; vi. aplicar e zelar pelo cumprimento da legislação nacional e das convenções internacionais relativas aos assuntos marítimos que o país tenha ratificado; vii. assegurar a exploração sustentável das massas de água marinhas, lacustres e fluviais para o desenvolvimento da pesca e aquacultura; viii. apreciar e decidir, em coordenação com a entidade do governo competente, sobre a realização de pesquisas relacionadas com projectos de natureza arqueológica e achados no mar; ix. licenciar e credenciar e proceder ao reconhecimento de sociedades classificadoras de navios e de mate rial marítimo, em coordenação com outros órgãos ou entidades relevantes; x. realizar e coordenar as actividades de busca e salvamento de pessoas e bens, nos espaços marítimo, fluvial e lacustre, em coordenação com outras entidades competentes; xi. emitir pareceres e recomendações sobre planos e projectos de instalação de infraestruturas e de realização de obras no mar e águas interiores, em coordenação com outros órgãos ou entidades relevantes; xii. assegurar o estabelecimento e manutenção das condições de segurança marítima, fluvial e lacustre para a realização de actividades nos referidos domínios; xiii. licenciar, monitorizar e fiscalizar as actividades de investigação no mar e águas interiores, em coordenação com outros órgãos ou entidades relevantes; xiv. realizar e coordenar as actividades de prevenção e combate à poluição marinha, fluvial, lacustre e dos respectivos ecossistemas, proveniente de todas as fontes susceptíveis de causar dano ao ambiente marinho e costeiro; e xv. licenciar, certificar a autorizar a instalação de infraestruturas, plataformas fixas móveis e imóveis, bem como flutuantes, ilhas artificiais, cabos e ductos submarinos e respectivo equipamento e material marítimo que demandem a ocupação e utilização dos espaços marítimo, fluvial e lacustre. b) na área de desenvolvimento e gestão de infraestruturas de apoio à navegação, pesca e aquacultura: i. propor a definição de políticas e estratégias para a implementação de medidas de ordenamento para o desenvolvimento de infraestruturas; ii. licenciar e inspeccionar as concessões de uso e aproveitamento dos espaços marítimos, fluviais e lacustres; iii. avaliar os impactos de iniciativas de desenvolvimento e de implantação de infraestruturas, sobre os recursos aquáticos e respectivos ecossistemas, bem como a regulamentação das medidas de redução e mitigação dos impactos negativos; iv. promover o desenvolvimento da indústria naval e das infraestruturas de apoio e a gestão da sua utilização, no âmbito da construção e reparação naval, actividades pesqueiras e de outros serviços corelacionados; v. inspeccionar a instalação de infraestruturas portuárias e de apoio à navegação marítima e actividades afins; vi. assegurar a gestão das infraestruturas e equipamento pesqueiro públicos, bem como definir o regime da sua exploração; e vii. licenciar e inspeccionar o desenvolvimento e exploração de infraestruturas portuárias de apoio à pesca, aquacultura e actividades afins. c) na área de meteorologia marítima e hidrológica: i. assegurar o desenvolvimento de estudos e pesquisa no domínio da meteorologia marítima e hidrológica; e ii. monitorar a disponibilização de informação meteorológica e hidrológica, necessária para a segurança no mar e águas interiores. d) na área de fiscalização de actividades no mar e águas interiores: i. propor a definição de políticas e estratégias para uma eficaz fiscalização e controlo dos recursos naturais vivos e não vivos; ii. coordenar a fiscalização das actividades de aproveitamento económico dos recursos naturais vivos e não vivos, a investigação, os estudos sísmicos e demais actividades relacionadas com a utilização do mar e águas interiores; iii. fiscalizar e inspeccionar infraestruturas, plataformas fixas móveis e imóveis, bem como flutuantes, ilhas artificiais, cabos e ductos submarinos, material destinado ao transporte hidroviário e respectivo equipamento e material marítimo e a actividade de transporte marítimo; iv. emitir licenças de estabelecimentos e respectivo equipamento e material marítimo, bem como fiscalizar o exercício das suas actividades; e v. assegurar a certificação da legalidade das capturas do pescado de acordo com as normas nacionais e internacionais. e) na área de administração e gestão de pescarias: i. propor a definição de políticas e estratégias para o desenvolvimento responsável e sustentável da pesca; ii. assegurar a gestão, conservação e exploração sustentável dos recursos biológicos aquáticos e estabelecer mecanismos de monitorização e controlo das actividades de pesca; iii. gerir as operações de pesca levadas a cabo quer nas águas marítimas, quer nas águas interiores sob jurisdição nacional, de acordo com os planos de ordenamento e legislação; iv. promover e apoiar formas institucionais de envolvimento das comunidades pesqueiras, agentes económicos e demais actores na gestão participativa dos recursos pesqueiros; e v. regulamentar, licenciar e monitorar a exploração dos recursos pesqueiros. f) na área de fomento e extensão: i. propor a definição de políticas, estratégias e programas de fomento e extensão em assuntos do mar, águas interiores e pescas; ii. promover o desenvolvimento da pesca e aquacultura, tendo em vista aumentar a capacidade dos operadores na produção, valorização, gestão e comercialização dos produtos pesqueiros nacionais; 8 DE MAIO DE 2023 877 iii. promover acções de mobilização de investimentos para o desenvolvimento da indústria de trans formação pesqueira; e iv. promover acções de extensão com envolvimento directo das comunidades de pescadores e aquacultores de pequena escala. g) na área de inspecção e certificação hígio-sanitária dos produtos de origem aquática e sanidade dos organismos aquáticos: i. propor a definição de políticas, estratégias e planos no que respeita à qualidade hígio-sanitária dos produtos da pesca; ii. propor a aprovação de princípios reguladores e estabelecer normas técnicas das actividades de inspecção dos produtos de origem aquática e de laboratórios; iii. proceder ao licenciamento das unidades produtivas, à inspecção e certificação sanitária dos produtos de origem aquática destinados ao mercado interno e à exportação, assim como dos produtos importados; iv. licenciar e inspeccionar estabelecimentos de manuseamento de organismos aquáticos vivos; v. promover e apoiar formas institucionais de envol vimento das comunidades nos sistemas de garantia de qualidade dos produtos alimentares de origem aquática, bem como na cadeia de valor da produção pesqueira; e vi. promover a monitorização e a certificação da sanidade dos organismos aquáticos em coordenação com a Autoridade Veterinária competente. h) na área de investigação científica: i. propor a definição de políticas e estratégias orientadas para o desenvolvimento das bases científicas e tecnológicas do conhecimento sobre os espaços marítimos, fluviais e lacustres, bem como dos respectivos ecossistemas; ii. investigar recursos pesqueiros e promover o desen volvimento das bases científicas e tecnológicas do conhecimento sobre os recursos, bem como disseminar a informação obtida; iii. promover a coordenação e desenvolvimento de acções de investigação científica dos recursos biológicos aquáticos com vista a garantir o conhecimento, o acesso, aproveitamento e sua monitoria; iv. realizar cruzeiros de investigação e avaliação, incluindo a prospecção de novos recursos pesqueiros; v. promover a coordenação de acções de investigação tendentes a conservação e recuperação de ambientes naturais e seus recursos no meio aquático; vi. realizar estudos de diagnóstico, controlo e mitigação da poluição no meio aquático; vii. realizar estudos, pesquisas e exercer a salvaguarda do património cultural e natural aquático, arqueológico subaquático e pesqueiro. i) na área de formação marítima e pesqueira: i. propor a definição de políticas e estratégias de formação especializada para o sector do mar, águas interiores e pescas; ii. assegurar, em coordenação com as entidades competentes, a definição de curricula e programas de formação; e iii. promover a formação e capacitação de técnicos, tendo em vista o desenvolvimento das profissões marítimas e pesqueiras. j) na área de gestão e conservação de recursos marinhos: i. propor políticas, legislação e estratégias para o desenvolvimento das áreas de conservação marinha; e ii. assegurar a gestão das áreas de conservação marinha, em articulação com outras entidades competentes. Artigo 4 (Instituições tuteladas) São instituições tuteladas pelo Ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas: a) Instituto Nacional do Mar, IP; b) Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul, FP; c) Instituto Nacional de Desenvolvimento e Gestão de Infraestruturas Pesqueiras, IP; d) Instituto Oceanográfico de Moçambique; e) Administração Nacional da Pesca, IP; f) Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP; g) Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, IP; h) Museus do Mar; i) Escola de Pesca; e j) Outras instituições como tal, definidas nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO II Estrutura e funções das unidades orgânicas Artigo 5 (Estrutura) O Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas tem a seguinte estrutura: a) Inspecção do Mar, Águas Interiores e Pescas; b) Direcção Nacional de Políticas e Cooperação; c) Direcção Nacional de Economia do Mar; d) Direcção de Planificação e Estatísticas; e) Direcção de Administração e Recursos Humanos; f) Direcção de Comunicação e Informação; g) Gabinete Jurídico; h) Gabinete de Salvaguardas Sociais e Ambientais; i) Gabinete do Ministro; e j) Departamento de Aquisições. Artigo 6 (Inspecção do Mar, Águas Interiores e Pescas) 1. São funções da Inspecção do Mar, Águas Interiores e Pescas: a) realizar inspecções, de forma periódica e planificada ou por determinação superior, às unidades orgânicas do Ministério e às instituições tuteladas; b) fiscalizar a correcta administração de meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição das unidades orgânicas do Ministério e das instituições tuteladas; I SÉRIE — NÚMERO 87878 c) prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas e propor as devidas correcções; d) realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior; e) efectuar estudos e exames periciais; f) elaborar pareceres ou relatórios informativos; g) comunicar o resultado das inspecções as entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório; h) garantir o cumprimento das normas de segredo do Estado; i) verificar o relacionamento intra e interinstitucional; j) verificar o tratamento das petições, reclamações e sugestões, emitindo recomendações e propondo as necessárias acções correctivas; k) participar no processo de implementação do subsistema do controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado; l) colaborar na instrução de processos disciplinares ou em outras acções do âmbito disciplinar, sempre que superiormente determinado; e m) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Inspecção do Mar, Águas Interiores e Pescas é dirigida por um Inspector-Geral Sectorial, coadjuvado por um Inspector Geral Sectorial Adjunto, nomeados pelo Ministro. Artigo 7 (Direcção Nacional de Políticas e Cooperação) 1. São funções da Direcção Nacional de Políticas e Cooperação: a) no domínio de Políticas: i. conduzir os processos de elaboração e aprovação dos planos de ordenamento do espaço marítimo; ii. coordenar e dirigir os processos de formulação de propostas de políticas e estratégias, programas e projectos sectoriais sobre assuntos do mar, águas interiores e pescas, e assegurar a sua implementação e avaliação; iii. supervisar a implementação das políticas, estratégias, programas, planos e projectos de desenvolvimento do sector pelas unidades orgânicas e instituições do sector e emitir recomendações; iv. colaborar no desenvolvimento e execução da política do ensino e formação no âmbito das pescas, actividade náutica, turismo, dos portos e do transporte marítimo, recursos energéticos e do conhecimento e investigação; v. coordenar e enquadrar a actuação das organizações da sociedade civil do mar, águas interiores e pescas; vi. promover a elaboração e ou dar parecer sobre os instrumentos de planeamento e de gestão territorial da zona costeira e águas interiores; vii. emitir parecer sobre a realização de pesquisas e investigação científica marinha solicitadas no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; e viii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. b) no domínio da Cooperação i. propor programas, projectos e acções de cooperação; ii. monitorizar a execução de programas, projectos e acções de cooperação; iii. acompanhar, avaliar e adoptar, quando se mostrem vantajosas para o país, as estratégias de actuação internacional dos diversos serviços e organismos no âmbito do mar, águas interiores e seus recursos; iv. garantir a representação do Ministério e participar nos fora internacional relacionados com o mar, águas interiores, pesca e aquacultura; v. garantir a representação do Ministério e participar, em articulação com outros organismos do governo competentes, na discussão e negociação sobre a partilha e utilização dos rios e lagos internacionais para os diversos fins; vi. promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos internacionais; vii. participar na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação; viii. realizar o cadastro e o mapeamento das actividades das organizações da sociedade civil e demais entidades que actuam no sector; ix. coordenar a realização de efemérides sectoriais relacionadas com a agenda do desenvolvimento sustentável e outras afins; x. assegurar a observância da implementação dos tratados, acordos bilaterais ou protocolos e demais resoluções e recomendações emanadas de Organizações Regionais e Internacionais de que Moçambique é Estado membro; xi. articular com o Ministério que superintende o sector de cooperação internacional; e xii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Políticas e Cooperação é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, nomeados pelo Ministro. Artigo 8 (Direcção Nacional de Economia do Mar) 1. São funções da Direcção Nacional de Economia do Mar: a) coordenar a integração de políticas públicas sobre investimentos, orientados para o desenvolvimento da economia do mar; b) promover a realização de estudos que permitam identificar as potencialidades económicas do mar, das águas interiores e dos recursos neles existentes; c) conduzir a realização de estudos destinados a promover a economia inclusiva e sustentável do mar em toda cadeia de valor; d) assegurar a elaboração de estudos periódicos sobre a contribuição da economia do mar para renda nacional e Produto Interno Bruto e disseminar a respectiva informação; e) assegurar a participação do sector em acções de definição, por outras entidades, de políticas e estratégias destinadas à formulação de programas ou projectos de desenvolvimento económico do país tendo o mar como recurso; 8 DE MAIO DE 2023 879 f) realizar estudos macroeconómicos visando a avaliação global do comportamento do sector; g) analisar e dar parecer sobre assuntos de política económica e de investimentos a realizar no sector; h) analisar e dar parecer sobre propostas de taxas e tarifas a aplicar, atinentes ao exercício de actividades no âmbito do sector; i) sistematizar a informação sobre investimentos, bem como avaliar o impacto dos programas e projectos executados no sector; j) emitir pareceres sobre a formulação de estratégias de financiamento e de incentivos para o desenvolvimento da economia do mar, em coordenação com outras entidades; e k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção Nacional de Economia do Mar é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto, nomeados pelo Ministro. Artigo 9 (Direcção de Planificação e Estatísticas) 1. São funções da Direcção de Planificação e Estatísticas: a) no domínio da Planificação: i. coordenar os processos de elaboração de planos e orçamentos e assegurar a monitorização da sua implementação, bem como avaliar os resultados e propor a aplicação de medidas correctivas que se revelarem necessárias; ii. elaborar instrumentos estratégicos de planificação para o desenvolvimento do sector; iii. elaborar relatórios periódicos e ocasionais de balanços de actividade, bem como produzir pareceres sobre os aspectos que se mostrarem pertinentes; iv. proceder à análise técnica de planos e projectos de desenvolvimento do sector e coordenar o processo conducente à sua aprovação; v. assegurar a implementação das metodologias para a elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo do sector; vi. proceder à análise técnica de planos de gestão das pescarias e conduzir à sua aprovação; e vii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. b) no domínio de Estatísticas: i. coordenar a produção e publicação de Anuários Estatísticos do sector, bem como a realização de censos nacionais; ii. assegurar a organização metodológica dos processos de recolha, registo e análise das estatísticas do sector; iii. promover o estabelecimento de padrões dos sistemas estatísticos do sector, a harmonização com o Sistema Estatístico Nacional e coordenar a sua produção e disseminação; e iv. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. c) no domínio da Monitorização: i. proceder a avaliação da gestão estratégica, física e financeira da execução orçamental do sector; ii. avaliar a execução do cumprimento dos planos; iii. monitorizar a implementação dos planos de curto, médio e longo prazos, bem como dos projectos de desenvolvimento do sector; iv. liderar o processo de monitorização e avaliação dos projectos financiados pelos parceiros e implementados pelas entidades do sector; v. monitorizar as actividades de produção, exportação e importação de produtos pesqueiros; vi. elaborar os relatórios periódicos de avaliação da execução das políticas macroeconómicas e dos instrumentos de planificação; e vii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção de Planificação e Estatísticas é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro. Artigo 10 (Direcção de Administração e Recursos Humanos) 1. São funções da Direcção de Administração e Recursos Humanos: a) No domínio dos Recursos Humanos: i. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado do Ministério; ii. elaborar e gerir o quadro de pessoal do Ministério; iii. assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado do Ministério; iv. organizar, controlar e manter actualizado o e-SNGRHE do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; v. produzir estatísticas sobre recursos humanos do sector; vi. implementar e monitorizar a política de desen volvimento de recursos humanos do sector; vii. planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do país; viii. implementar as actividades no âmbito das políticas e estratégias do HIV e SIDA, na função pública; ix. implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho; x. assistir o Ministro nas acções de diálogo social e consulta no domínio das relações laborais e da sindicalização; xi. implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado; xii. gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado; xiii. planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação; xiv. executar os procedimentos relativos à admissão, mobilidade e progressão do pessoal nas carreiras profissionais; xv. assegurar a actualização dos qualificadores profissionais do sector; e I SÉRIE — NÚMERO 87880 xvi. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. b) no domínio da Administração e Finanças: i. elaborar a proposta do orçamento do Ministério de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii. executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais aplicáveis; iii. garantir que a programação e gestão do orçamento do Ministério tenham como base as respectivas actividades prioritárias; iv. propor e emitir instruções internas sobre as actividades de gestão financeira e patrimonial do Ministério, respeitando as normas vigentes; v. elaborar a conta de gerência do Ministério e submeter ao Tribunal Administrativo; vi. controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do Ministério e prestar contas às entidades interessadas; vii. administrar os bens patrimoniais do Ministério de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; viii. assegurar a realização dos procedimentos inerentes às deslocações e viagens dos funcionários do Ministério; ix. determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder à sua aquisição, armazenamento, distribuição e ao controlo da sua utilização; e x. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção de Administração e Recursos Humanos é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro. Artigo 11 (Direcção de Comunicação e Informação) 1. São funções da Direcção de Comunicação e Informação: a) no domínio da Comunicação e Imagem: i. planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do Ministério; ii. contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da Comunicação Social na área da informação oficial; iii. promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do Ministério e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade Moçambicana; iv. apoiar, tecnicamente, o Ministro na sua relação com os órgãos e agentes da comunicação social; v. gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do Ministério; vi. assegurar o contacto do Ministério com os Órgãos de Comunicação Social; vii. fazer estudos de especialidade sobre a imagem do Ministério; viii. coordenar a edição, registo e publicação de documentos de interesse sobre os assuntos do mar e pescas; ix. coordenar a divulgação de informação sobre a realização de eventos e efemérides sobre os assuntos do mar e pescas; x. disseminar informação sobre assuntos relevantes do sector, através de publicações e redes sociais; xi. promover a realização de seminários, workshops e debates, sobre assuntos do mar e pescas, nos órgãos de comunicação social e outras plataformas afins; xii. conservar e preservar a memória institucional sobre os assuntos do mar e pescas no Ministério; xiii. promover bom atendimento do público interno e externo; xiv. coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do Ministério; xv. prestar assessoria de comunicação e imprensa as demais unidades orgânicas e instituições do Ministério; xvi. arquivar informação referente às diversas acções de comunicação realizadas; e xvii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. b) no domínio das Tecnologias de Comunicação e Informação i. propor a política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas de tecnologias de informação e comunicação do sector; ii. coordenar a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação ao nível central e provincial e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais; iii. propor a política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação do sector; iv. elaborar propostas de planos de introdução das novas tecnologias de informação e comunicação no sector; v. conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa; vi. propor a definição de padrões de equipamento informático, hardware e software a adquirir para o Ministério e suas instituições tuteladas; vii. administrar, manter e desenvolver a rede de computadores do Ministério; viii. gerir e coordenar a informatização de todos os sistemas de informação do Ministério e suas instituições tuteladas; ix. orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação; x. participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística; xi. orientar e propor a formação do pessoal do Ministério na área de informática e tecnologias de informação e comunicação; xii. coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede, que suporte os sistemas de informação locais, estabelecendo os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais; xiii. promover trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação; 8 DE MAIO DE 2023 881 xiv. planificar, projectar, implantar e manter os serviços de multimédia e de comunicação através de telefonia, videoconferência e outros; e xv. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. A Direcção de Comunicação e Informação é dirigida por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro. Artigo 12 (Gabinete Jurídico) 1. São funções do Gabinete Jurídico: a) emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica; b) dar tratamento aos processos de contencioso administrativo e judicial referentes às atribuições do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas; c) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector; d) propor providências legislativas que julgue necessárias; e) pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais; f) emitir pareceres sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta; g) emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada; h) emitir parecer sobre as petições e reportar para os órgãos competentes sobre os respectivos resultados; i) analisar e dar forma aos contratos, acordos, tratados, convenções e outros instrumentos de natureza legal e participar das respectivas negociações; j) investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou o aperfeiçoamento da legislação do sector do mar águas interiores e pescas; k) pronunciar-se sobre propostas e ou recursos relativos às sanções e multas aplicadas sobre as infracções às leis e regulamentos do sector que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro; l) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo; m) representar o Ministério nos actos jurídicos para que seja designado; e n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro. Artigo 13 (Gabinete de Salvaguardas Sociais e Ambientais) 1. São funções do Gabinete de Salvaguardas Sociais e Ambientais: a) estabelecer políticas e estratégias de salvaguardas sociais e ambientais para prevenir ou minimizar qualquer impacto social ou ambiental adverso nas actividades desenvolvidas no sector do mar, águas interiores e pescas; b) prestar assistência aos diversos actores por forma a garantir que as actividades do sector do mar, águas interiores e pescas estejam em conformidade com os princípios básicos, bem como sobre as directrizes de políticas de salvaguardas social e ambiental, em prol do desenvolvimento sustentável; c) identificar e propor ajustes e melhorias nas políticas e directrizes de salvaguardas sociais nos padrões de vida das comunidades costeiras, no geral, e pesqueiras, em particular; d) assegurar a divulgação dos impactos sociais, económicos e ambientais, dos programas e projectos implementados pelo sector; e) promover, no seu domínio ou em colaboração com os demais sectores e entidades, a divulgação de boas praticas que contribuam para melhor conformidade social e ambiental; f) assegurar a implementação da política de género e das pessoas portadoras de deficiência no sector; e g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. O Gabinete de Salvaguardas Sociais e Ambientais é dirigido por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro. Artigo 14 (Gabinete do Ministro) 1. São funções do Gabinete do Ministro: a) organizar e programar as actividades do Ministro, Vice Ministro e Secretário Permanente; b) prestar assessoria ao Ministro e Vice-Ministro nos vários domínios das áreas de actividade do Ministério; c) prestar assistência logística, técnica e administrativa ao Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente; d) proceder ao registo de entrada e saída da correspondência dirigida ao Ministério; e) organizar a comunicação dos despachos aos interessados e o arquivamento dos documentos de expediente do Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente; f) proceder à transmissão e o controlo da execução das decisões e instruções do Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente; g) assegurar o protocolo ao Ministro, Vice-Ministro e Secretário Permanente nas relações com o público e outras entidades; h) assegurar a triagem e dar celeridade ao expediente dirigido ao Gabinete do Ministro; i) organizar e secretariar as sessões dos colectivos do Ministério e as demais reuniões dirigidas pelo Ministro; j) preparar e organizar as deslocações do Ministro, Vice Ministro e Secretário Permanente, para dentro e fora do país; e k) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. O Gabinete do Ministro é dirigido por um Chefe de Gabinete, nomeado pelo Ministro. Artigo 15 (Departamento de Aquisições) 1. São funções do Departamento de Aquisições: a) efectuar o levantamento das necessidades de contratação do Ministério; b) preparar e realizar a planificação anual das contratações; c) elaborar os documentos de Concurso; I SÉRIE — NÚMERO 87882 d) apoiar e orientar as demais áreas do Ministério na elaboração do catálogo contendo as especificações técnicas e outros documentos importantes para a contratação; e) observar os procedimentos de contratação previstos na legislação sobre a matéria; f) receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos pertinentes a contratação; g) prestar assistência ao Júri e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes; h) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto; i) submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo; j) prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias; k) apoiar a UFSA no que for necessário no cumprimento do Regulamento de contratações e demais legislação aplicável; l) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos, incluindo os inerentes à recepção do objecto contratual; m) manter e zelar pelo arquivo adequado dos documentos de cada contratação e informar a UFSA sobre a actuação dos fornecedores; n) responder pela manutenção e actualização do cadastro de fornecedores, em conformidade com as orientações da UFSA; o) propor à UFSA a inclusão no cadastro os fornecedores impedidos de participar no processo de contratação; p) encaminhar à UFSA os dados e informação necessários à constituição, manutenção e actualização e estudos estatíscos; e q) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Ministro. CAPÍTULO IV Sistema Orgânico Artigo 16 (Órgãos) No Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas funcionam os seguintes órgãos: a) Conselho Coordenador; b) Conselho Consultivo; e c) Conselho Técnico. Artigo 17 (Conselho Coordenador) 1. O Conselho Coordenador é o órgão através do qual o Ministro que superintende o sector do Mar, Águas Interiores e Pescas coordena, planifica e controla a acção conjunta das unidades orgânicas centrais do Ministério e das instituições tuteladas. 2. São funções do Conselho Coordenador: a) coordenar e avaliar as actividades das unidades orgânicas centrais e das instituições tuteladas, tendente à realização das atribuições e competências do Ministério; b) pronunciar-se sobre políticas, estratégias e planos, relativos as atribuições e competências do Ministério e fazer as necessárias recomendações; c) fazer o balanço dos programas, plano e orçamento anual das actividades do Ministério; d) promover a aplicação uniforme de estratégias, métodos e técnicas com vista à realização das políticas do sector; e e) propor e planificar a execução das decisões dos órgãos centrais do Estado em relação aos objectivos principais do desenvolvimento do Ministério. 3. O Conselho Coordenador tem a seguinte composição: a) Ministro b) Vice-Ministro c) Secretário Permanente; d) Inspector-Geral Sectorial; e) Assessores do Ministro; f) Directores Nacionais; g) Inspector-Geral Sectorial Adjunto; h) Directores Nacionais Adjuntos; i) Chefe de Gabinete do Ministro; j) Chefes de Departamento Centrais; k) Dirigentes provinciais que superintendem as áreas do Ministério; e l) Titulares das instituições tuteladas e seus adjuntos. 4. Podem ser convidados a participar no Conselho Coordenador, em função da matéria, técnicos e especialistas com tarefas a nível central e local do Estado, bem como parceiros do sector. 5. O Conselho Coordenador reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Presidente da República. Artigo 18 (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é convocado e dirigido pelo Ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas e tem as seguintes funções: a) pronunciar-se sobre políticas, estratégias e planos, relativos as atribuições e competências do Ministério e controlar a sua execução; b) pronunciar-se sobre o orçamento anual do Ministério e respectivo balanço de execução; c) estudar as decisões dos órgãos superiores do Estado e do Governo relativas ao sector; d) controlar a implementação das recomendações do Conselho Coordenador; e) pronunciar-se, quando solicitado, sobre projectos de diplomas legais a submeter à aprovação dos órgãos do Estado competentes; e f) pronunciar-se sobre aspectos de organização e funcionamento do Ministério. 2. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição: a) Ministro; b) Vice-Ministro; c) Secretário Permanente; d) Inspector-Geral Sectorial; e) Directores Nacionais; f) Assessores de Ministro; g) Inspector-Geral Sectorial Adjunto; h) Directores Nacionais Adjuntos; i) Chefe de Gabinete do Ministro; j) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos; e k) Titulares executivos das instituições tuteladas e respectivos adjuntos. 8 DE MAIO DE 2023 883 3. O Ministro pode, em função da matéria agendada, dispensar das sessões do Conselho Consultivo os membros referidos nas alíneas g), h), j), e k); 4. Podem participar nas sessões do Conselho Consultivo, na qualidade de convidados, outros especialistas, quadros, técnicos e parceiros a serem designados pelo Ministro, em função das matérias a serem tratadas. 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de quinze em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que o Ministro o convocar. Artigo 19 (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo convocado e dirigido pelo Secretário Permanente, resguardada a prerrogativa do Ministro, sempre que entender, dirigi-lo pessoalmente e tem função consultiva no domínio de matérias técnicas a cargo do Ministério. 2. São funções do Conselho Técnico: a) coordenar as actividades das unidades orgânicas do Ministério; b) analisar e emitir pareceres sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do Ministério; c) analisar e emitir pareceres sobre projectos do Plano e Orçamento das actividades do Ministério; d) apreciar e emitir pareceres sobre projectos de relatórios e balanço de execução do Plano e Orçamento do Ministério; e) harmonizar as propostas dos relatórios de balanço periódico do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE); e f) estudar e emitir pareceres sobre aspectos de carácter técnico-científico relacionados com as actividades do sector. 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição: a) Secretário Permanente; b) Inspector-Geral Sectorial; c) Directores Nacionais; d) Assessores de Ministro; e) Inspector-Geral Sectorial Adjunto; f) Directores Nacionais Adjuntos; g) Chefe do Gabinete do Ministro; e h) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos. 4. Podem participar nas sessões do Conselho Técnico, na qualidade de convidados, os titulares das instituições tuteladas e respectivos adjuntos, bem como outros técnicos e especialistas e entidades a serem designadas pelo Secretário Permanente, em função das matérias a serem tratadas. 5. O Conselho Técnico reúne uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que necessário. Preço — 130,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.