Resolution No. 63/2010 approving the National Plan for the Advancement of Women 2010-2014

31 DE DEZEMBRO DE 2010 336—(257) ARTIGO 4 Plano Nacional de Acção para o Avanço Estatuto e Regulamento Interno da Mulher 2010-2014 Cabe ao Ministro que superintende a área da habitação: 1. INTRODUÇÃO a) Apresentar à Comissão Interministerial da Função Pública, para aprovação, a proposta de revisão do A promoção da igualdade de género e dos direitos humanos Estatuto Orgânico do FFH no prazo de 30 dias, a contar constituíram sempre uma prioridade do Governo desde a altura da data da publicação do presente Decreto; da independência nacional. Moçambique é signatário da maior b) Aprovar o Regulamento Interno do Fundo para o parte dos instrumentos internacionais e regionais da protecção Fomento de Habitação. e defesa dos direitos das mulheres entre elas a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a ARTIGO 5 Mulher (CEDAW-1993), a Declaração de Beijing (1995), a Disposição transitória Declaração do Género da SADC (1997), a Declaração Solene Até a institucionalização da entidade pública implemen- de Género em África (2004), o Protocolo Opcional a Carta tadora dos programas habitacionais do Governo, caberá, Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos Relativos a transitoriamente, ao FFH a sua execução. Mulher (2005) e o Protocolo da SADC sobre o Género e Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 26 de Outubro Desenvolvimento assinado em 2008 e ratificado a 29 de Junho de 2010. de 2010. O cometimento do país pela promoção da igualdade e da Publique-se. equidade do género está reflectido na Constituição da República O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali. do país e nos compromissos assumidos com a adopção de Convenções e Tratados internacionais. Com vista a garantir um crescimento harmonioso e equitativo do país, o Plano Decreto n.º 66/2010 Quinquenal do Governo 2005-2009 enfatiza o alcance de de 31 de Dezembro objectivos de carácter económico, social e político com uma Havendo necessidade de proceder à alteração do dimensão do género. Neste mesmo contexto, foi elaborada a Regulamento sobre o Sistema de Matrículas de Veículos Política do Género e Estratégia de sua Implementação (PGEI) e Automóveis e Reboques, aprovado pelo Decreto n.º 51/2007, o respectivo Plano Nacional de Acção para o Avanço da Mulher de 27 de Novembro, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 (PNAM-2007/2009), na base de uma visão principal de «garantir do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de a participação e o acesso a direitos e oportunidades iguais entre Ministros decreta: homens e mulheres, assegurando que todos os cidadãos Único. O artigo 12 do Regulamento sobre o Sistema de contribuam para o desenvolvimento sustentável e para a redução Matrículas de Veículos Automóveis e Reboques, aprovado pelo da pobreza absoluta». Decreto n.º 51/2007, de 27 de Novembro, passa a ter a seguinte O PNAM de 2007/2009 advogava para o alcance dos redacção: objectivos relativos à mulher a: “ARTIGO 12 1. Criação, a revisão e o reforço de políticas conducentes Chapas de matrícula à redução da pobreza absoluta e à melhoria da situação de segurança alimentar e nutricional, O prazo e o calendário para a troca de chapas de principalmente nas áreas rurais; matrícula de veículos automóveis e reboques serão fixados por Diploma do Ministro que superintende a área dos 2. Melhoria do acesso ao capital financeiro e à tecnologia Transportes.” de produção; 3. Promoção e a implementação de políticas e estratégias Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 14 de não discriminatórias no sector laboral; Dezembro de 2010. 4. Investimento nas mulheres através do aproveitamento Publique-se. da sua criatividade e capacidade empresarial, e O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali. desenvolver a educação, formação e encorajamento das oportunidades de emprego; 5. Melhoria do capital humano principalmente no que Resolução n.º 63/2010 concerne ao acesso dos serviços de saúde e educação; de 31 de Dezembro 6 Incentivar a uma maior participação das mulheres na Havendo necessidade de impulsionar e acompanhar a esfera política e nos órgãos de poder e de tomada de implementação de políticas e programas aprovados pelo decisões; Governo para área da mulher e género, nos termos da alínea f), 7. Sensibilização da sociedade para a eliminação de do n.º 1,9 do artigo 204 da Constituição da República, o práticas culturais que impedem o desenvolvimento Conselho de Ministros determina: e a participação política, social e económica da Único. É aprovado o Plano Nacional para o Avanço da Mulher mulher. para o período 2010-2014, em anexo, que constitui parte integrante da presente Resolução. De acordo com os objectivos supracitados foram alcançados Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 23 de vários resultados, sendo de destacar: Novembro de 2010. – A nível do empoderamento económico, destacam-se (i) Publique-se. a implementação de 504 microprojectos de geração O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali de rendimento e de desenvolvimento comunitário e; 336—(258) I SÉRIE — NÚMERO 52 (ii) a formação profissional em gestão de pequenos Quinquenal do Governo, e o Plano Económico e Social e negócios com integração no mercado de trabalho Orçamento do Estado (PES/OE). Neste sentido, o PNAM (2010- formal; -2014) adoptou a estrutura dos pilares dos documentos – A nível de assistência social, sublinham-se o mencionados. Os elementos da estrutura anterior (enquadradas reassentamento de 48.860 famílias com condições nas sete áreas prioritárias: Mulher, Pobreza e Emprego; Educação de saneamento e de abastecimento de água e Formação da Mulher e da Rapariga; Mulher Saúde e HIV/ melhorados; /SIDA; Mulher, Ambiente e Agricultura; Direitos da Mulher e – A nível do direito de acesso à Educação, destacam-se: Violência; Mulher no Poder e nos Órgãos de Tomada de Decisão (i) o aumento da taxa líquida de escolarização da e Na Comunicação Social; Direitos da Mulher e Violência; e os rapariga no EP1 (96.2% contra os 90.0% Mecanismos Institucionais para o Avanço da Mulher) estão planificados), (ii) o aumento da participação de integrados nas acções reflectidas pelos pilares que formam o mulheres nos programas de alfabetização e educação Plano actual. Neste sentido, o presente Plano estrutura-se de de adultos, e (iii) a definição de uma quota de 60.0% acordo com os seguintes pilares: Desenvolvimento Económico, de ingressos de mulheres nos Institutos de Formação Capital Humano, Governação e Mecanismos Institucionais para de Professores; o Avanço da Mulher. – A nível do acesso aos serviços de saúde e do exercício O carácter abrangente dos objectivos aqui traçados pretende dos direitos sexuais e reprodutivos, salientam-se (i) o ir de encontro com o aprofundamento da abordagem do género aumento da cobertura dos cuidados primários de saúde, da meta planificada de 45% para 60%, (ii) a e desenvolvimento. De facto, não obstante os avanços acima criação de 322 casas de espera em todo o país para mencionados, os desafios para uma maior equidade no bem- aproximar a mulher grávida as maternidades, (iii) o -estar entre homens e mulheres são ainda imensos. Salientam-se alcance das metas de cobertura dos partos os seguintes desafios seleccionados por pilar: institucionais, consultas pré-natais e consultas pós- I. Capital Humano parto em 55%, 100% e 66%, respectivamente, (iv) a Aumentar o acesso da rapariga a escola, o número de partos introdução do programa de diagnóstico precoce do cancro do colo do útero em todos os hospitais centrais institucionais e a redução da mortalidade infantil, decorrente e provinciais; e (v) o alcance da meta de 75.000 das seguintes constatações: utilizadores dos Serviços de Aconselhamento e – Na esfera da saúde, mais de um terço das mulheres Testagem de Saúde com participação de 822.159 grávidas não são assistidas por um agente da saúde e mulheres do total de 1308594 utilizadores; o baixo peso dos nados-vivos à nascença atinge os – A nível do acesso à justiça, destacam-se (i) a aprovação 15.2%. Embora com tendência decrescente, a taxa de de legislação de protecção dos direitos das mulheres mortalidade infantil ainda é alta, cerca de 93 por cada tais como a Lei da Família em 2004 e da Lei sobre a 1000 nascidos vivos (INE, 2009); Violência Doméstica praticada contra a Mulher em – A prevalência do HIV/SIDA entre as mulheres grávidas 2009; (ii) a ampliação e melhoraria dos serviços de foi estimada em cerca de 16.0%. A nível populacional prevenção, atendimento e encaminhamento das foi estimado que, do total dos infectados, 63.0% são mulheres vítimas de violência baseada no género mulheres. A cobertura da prevenção da transmissão citando-se nomeadamente a criação de 25 Gabinetes vertical do HIV/SIDA precisa ser expandida para a Modelo de Atendimento a Mulher e Criança e de 204 globalidade das mulheres grávidas, assim como são Secções de Atendimento a mulher e a Criança Vítima ainda esforços centralizados na população jovem (15 de Violência; e a prestação de assistência jurídica e aos 24 anos de idade); patrocínio judiciário a 4144 Mulheres e 701 homens. – A mortalidade materna, embora com tendência De uma forma global e durante o quinquénio 2004- decrescente apresenta ainda taxas elevadas. Por dia, -2009, o Índice do Desenvolvimento do Género (IDG) em Moçambique, morrem 11 mulheres por indicou uma melhoria de 0.374, em 2004, para 0.418, em 2008. complicações de gravidez e parto; – Apesar dos progressos consideráveis no sector da Fonte: MMAS educação, ainda não existe paridade entre rapazes e O Plano Nacional de Acção para o Avanço da Mulher (PNAM raparigas, sendo a tendência de redução da proporção 2010-2014), cuja matriz de resultados foi concebida segundo o das raparigas a medida que o nível de educação modelo de gestão baseada nos resultados, mantém como aumenta (47.2% no EP1 e 41.0% no ESG2). No ensino prioridade os objectivos acima traçados e com vista a dar maior técnico, a proporção das raparigas está abaixo dos ênfase a mulher como sujeito de direitos considerando que se 33.0%, INE (2009); e pretende alargar a abrangência das actividades que jogam um – Na área da violência baseada no género, um avanço papel central na satisfação das suas necessidades práticas e importante relaciona-se com a promulgação da Lei estratégicas como o acesso a água e saneamento, energia sobre a Violência Doméstica praticada contra a eléctrica, estradas, tecnologias de informação e comunicação, Mulher. No entanto, a sua implementação efectiva sistemas de comercialização e gestão dos recursos naturais, entre exige a sua maior divulgação não somente a nível outros. das entidades públicas competentes, mas também da Pretende-se adicionalmente alinhar o PNAM aos outros população alvo, o que exige a aplicação eficaz do instrumentos de planificação como o Plano de Acção para a Plano Integrado para o Atendimento das Vítimas da Redução da Pobreza (PARP) ou Plano Operacional do Programa Violência Doméstica.

31 DE DEZEMBRO DE 2010 336—(259) II. Desenvolvimento Económico IV. Mecanismos Institucionais para o Avanço da Mulher Aumentar o acesso ao emprego e do rendimento económico – Verifica-se avanços na institucionalização e da mulher e melhorar as condições básicas de vida, decorrente funcionamento dos mecanismos institucionais para das seguintes constatações: o avanço da mulher em Moçambique o que se reflecte – Fraco rendimento económico: O Inquérito à Força do no seu envolvimento nas diferentes áreas de Trabalho (IFTRAB, 2004) indica que a taxa de actividade da sociedade, a saber: Parlamento (39.2%), participação da mulher é mais alta (77.6%) do que a Ministras (28.6%), Vice-Ministras (19%), dos homens (72.3%); Governadoras (27.3%), Secretárias Permanentes – 87.3% das mulheres contra 66.1% dos homens Ministeriais (25%), Secretárias Permanentes encontram-se empregues no sector agrícola. Na área Provinciais (45%), entre outras. Porém ainda são rural, 97.5% das mulheres está neste sector, porém, o marcantes os desafios em relação a criação e rendimento das mulheres neste sector é o mais baixo institucionalização das Unidades de Género bem de todos os rendimentos; como a efectiva orçamentação na perspectiva do – O desemprego também afecta mais as mulheres: A média género. nacional do desemprego é de 18.7%, mas as mulheres concentram uma taxa acima desta (21.7%), com maior 2. HORIZONTE TEMPORAL DO PLANO incidência nas zonas urbanas (35.7%). O acesso a O presente PNAM tem um horizonte temporal de cinco anos níveis mais altos de educação não ajuda a minorar o contados a partir de 2010 até 2014. problema. Enquanto que as mulheres sem nível É de salientar que no final de cada ano será feita uma avaliação educacional apresentam uma taxa de desemprego de das acções realizadas em cada sector que depois de partilhada 15.7%, as com nível secundário e mais, apresentam com os membros do Conselho Técnico do CNAM, será uma taxa de 45.8%, ou cerca de 3 vezes mais submetida à apreciação do Conselho de Ministros. (IFTRAB, 2004); Trimestralmente os sectores irão submeter ao SECNAM as – Os esforços para a expansão da rede de estradas foram informações relativas ao grau de implementação dos planos imensos. Porém, mais de metade das estradas (56.7%) sectoriais constantes deste plano. são ainda de terra natural e um quarto são de terraplanagem (somente 17.9% são revestidas). As Porque nem todos os sectores têm o mesmo desenvolvimento mulheres no sector agrícola têm maior acesso às no que concerne aos dados sobre o Ponto de Partida, Indicadores primeiras estradas o que influencia nos baixos níveis e Metas Físicas, este plano terá anualmente uma acção de preços que elas auferem da venda da sua produção correspondente ao preenchimento destes três itens, segundo as (INE, 2009); pesquisas e os levantamentos de dados que serão realizados. – O acesso a energia eléctrica é também ainda deficitário 3. OBJECTIVOS E OPÇÕES ESTRATÉGICAS (menos de 10% da população) principalmente nas zonas rurais. O maior acesso a energia não somente 3.1. Objectivos libertaria a mulher de parte do peso das suas O presente plano tem os seguintes objectivos: responsabilidades domésticas, assim como criaria – Dispor de um quadro estratégico global e de referência espaço para o desenvolvimento de outras actividades que permita orientar de forma coordenada e eficaz a económicas geradoras de rendimento; planificação e execução de acções de promoção da – Água e saneamento: 57% dos agregados familiares não mulher, visando a igualdade de direitos e de têm ainda acesso a fontes de água melhoradas e nas oportunidades entre a mulher e o homem; áreas rurais esta percentagem atinge os 70%. 6.6% das raparigas menores de 15 anos contra 1.4% dos – Ter um instrumento de integração da igualdade de género, rapazes são responsáveis pela busca de água quando direitos humanos e cultura que sirva de orientação esta não está disponível dentro de casa. Cerca de 80% política e programática nas políticas e programas do dos agregados familiares moçambicanos não possuem Governo a vários níveis, das Organizações Não serviços sanitários melhorados e nas áreas rurais esta Governamentais e do Sector Privado, bem como das percentagem aumenta para 94% dos agregados organizações internacionais, na sua acção de familiares (INE, 2010). facilitação e de criação de bases para o desenvolvimento da mulher e do homem assim como III. Governação na mobilização de recursos financeiros, materiais e – Aumentou a qualidade de participação da mulher humanos tanto a nível interno como externo. principalmente nos órgão de poder e tomada de decisão a todos os níveis, principalmente local; maior 3.2. OPÇÕES ESTRATÉGICAS POR PILAR divulgação dos instrumentos de protecção dos direitos 3.2.1. Capital Humano humanos da mulher e operacionalização do Plano Neste pilar nas áreas de «Mulher, Saúde e HIV/SIDA», Integrado para o atendimento das vítimas de violência doméstica; Educação e Formação da Mulher e da Rapariga apresenta-se o – Com o processo de descentralização, avanços na seguinte objectivo estratégico garantir a equidade de género participação da mulher são visíveis, principalmente na construção do capital humano em relação a educação e a nos órgãos de poder e de tomada de decisão de âmbito saúde. local. Porém ainda persistem desafios em relação não Incluiu-se, igualmente neste pilar a assistência social que somente ao seu nível mas também a qualidade da sua tem como objectivo a promoção da prestação de assistência e participação. integração social as mulheres, e o acesso à justiça social que 336—(260) I SÉRIE — NÚMERO 52 tem como objectivos regulamentar e implementar a estratégia – Promover o emprego, formação e auto-emprego para as de Género Ambiente e Mudanças Climáticas, a legislação a Lei mulheres; da Família e a Lei da Violência Doméstica contra as Mulheres, – Construir um Centro de Empoderamento da Mulher; bem como rever e aprovar a Lei de Direito sucessório. – Criar e operacionalizar os Centros de Recurso para a Assim, neste pilar, destacam-se as seguintes acções Mulher; – Promover a integração das mulheres na actividade de estratégicas: mineração artesanal e de pequena escala com boas – Fazer a desagregação de dados por género; práticas ambientais e tecnológicas. – Rever, elaborar e adequar políticas de acesso ao ensino, saúde, ciência e tecnologia e de não a violência 3.2.3. Governação baseada no género; Neste pilar na área dos «Direitos da Mulher e Violência» – Sensibilizar as raparigas a partir do ensino primário para apresenta-se o seguinte objectivo estratégico difundir boas aderirem aos cursos tradicionalmente conhecidos práticas que conduzem a uma boa governação, perseguindo as como masculinos e promover o ingresso de mulheres seguintes acções estratégicas: em cursos de educação artística; – Fazer a desagregação dos dados por género; – Melhorar o ambiente e as condições de segurança nas – Melhorar os níveis de equidade do género na instituições de ensino, incluindo infra-estruturas administração local; adequadas para desencorajar a violência, assédio e – Promover consultas públicas e auscultação de todas as formas de abuso; funcionários de instituições do Governo, Sociedade – Envolver o homem na promoção da saúde sexual e Civil e demais intervenientes sobre fazer “Lobbies” reprodutiva; junto de várias instâncias para enriquecimento de – Aumentar os níveis de prevenção da malária; Propostas de Lei na área de género; – Reduzir o risco de infecção pelo HIV nas mulheres e a – Influenciar aos OCS para produzirem informação que transmissão vertical do HIV de mãe para a criança; promova uma sociedade livre de violência e – Acompanhar e monitorar o cumprimento efectivo dos discriminação em razão de sexo; compromissos assumidos pelo governo sobre – Divulgar as políticas estratégicas do género para melhorar questões da mulher e género, a nível da SADC, UA, a sensibilidade dos gestores. Commonwealth, NU e outros, a todos os níveis; 3.2.4. Mecanismos Institucionais para o Avanço da Mulher – Propor a revisão da Lei de Direito Sucessório; Este pilar tem como objectivo estratégico integrar a – Promover a realização de actividades de advocacia e perspectiva de género nas políticas, programas e projectos de sensibilização sobre Direitos Humanos das Mulheres; desenvolvimento nacional, perseguindo as seguintes acções – Desenvolver programas de assistência social à mulher estratégicas: em situação de vulnerabilidade e incapacitada para o – Elaborar planos de acção sectoriais que visam a trabalho; operacionalização da Política do Género e Estratégia – Promover pesquisa, estudos, estatísticas e recolha de da Sua Implementação (PGEI) e da Estratégia do informações sobre as causas e consequências da Género na Função Pública (EGFP); violência contra a mulher e a rapariga bem como – Assegurar a integração de género em todos planos, promover acções de divulgação. políticas e actividades dos diversos sectores do 3.2.2. Desenvolvimento Económico governo como o PARP, PES e outros; – Reforçar os actuais mecanismos institucionais e Neste pilar na área da «Mulher, Pobreza e Emprego» estruturas a todos os níveis através de um processo de apresenta-se com o seguinte objectivo estratégico - implementar integração do género (gender mainstreaming); políticas e estratégias sensíveis ao género e conducentes à – Regulamentar o funcionamento dos Conselhos Distritais redução da pobreza das taxas de desemprego feminino e a para o Avanço da Mulher; melhoria da segurança alimentar em particular nas zonas – Aumentar a participação financeira do Estado, das ONG’s rurais; perseguindo as seguintes acções estratégicas: e de outras Agências no apoio institucional à – Fazer a desagregação dos dados por género; promoção do estatuto da mulher; – Implementar programas conducentes a segurança – Melhorar a coordenação entre os diferentes sectores que alimentar através do estabelecimento de plataformas trabalham na área da Mulher e do Género; de inovação para toda a cadeia de valores; – Promover a criação e/ou operacionalização dos – Envolver mulheres nos projectos de fomento pecuário, Conselhos Distritais para o Avanço da Mulher. pesqueiro e de gestão sustentável dos recursos 4. MECANISMOS DE COORDENAÇÃO E IMPLEMEN- naturais; TAÇÃO – Reduzir os custos de transacção para aumento do Tratando-se de um exercício complexo e participativo, a rendimento agrícola da mulher; implementação do PNAM exige coordenação ampla, constante – Assegurar pelo menos 25% de mulheres nas empreitadas e sistematizada que não pode ser eficazmente realizada apenas públicas; pelo próprio sector, exigindo portanto, a intervenção de outras – Promover energias novas e renováveis e promoção do organizações que desenvolvem actividades da Mulher e Género. uso destas pelas mulheres em particular e aumentar o Assim, a coordenação será feita: acesso a recursos como água e estradas; – Melhorar das condições de vida da população a) Pelo CNAM na qualidade de mecanismo de coordenação moçambicana e das mulheres em particular através intersectorial; do acesso a energia eléctrica; b) Fórum Mulher;

31 DE DEZEMBRO DE 2010 336—(261) c) Comissão dos Assuntos Sociais Género e Ambientais da Necessidades de Género – Os papéis das mulheres e dos Assembleia da República; homens, nas actuais sociedades, são geralmente diferentes. Pelo d) Gabinete das Mulheres Parlamentares; que as suas necessidades variam de acordo com os mesmos e) Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira padrões de comportamento. Jurídica. Necessidades Práticas de Género – Porque a sociedade 5. MONITORIA E AVALIAÇÃO atribui papéis diferentes a mulheres e homens, estes também A monitoria às actividades terá em conta os indicadores de tem necessidades diferentes. Estão muitas vezes relacionadas às género e resultados propostos neste PNAM e será realizada por: mulheres enquanto mães, donas de casa tais como a alimentação, a) O CNAM através do seu Secretariado Executivo e o a água, o abrigo, o rendimento, a saúde e o emprego. Ministério da Planificação e Desenvolvimento (MPD); Necessidades Estratégicas de Género – São aquelas b) Os Pontos Focais de género deverão reportar as suas necessárias para ultrapassar a posição de subordinação das instituições os relatórios no seu exercício bem como mulheres aos homens na sociedade, e relacionam-se com o as sínteses das reuniões e actividades realizadas no aumento do poder das mulheres. Estas variam de acordo com o âmbito do Conselho Técnico do CNAM. contexto económico, social e político particular em que são Meios de Verificação na Avaliação: formuladas. Normalmente, dizem respeito às questões de a) Balanço anual do PNAM; igualdade, tais como dar às mulheres igual acesso às b) Balanço de médio prazo do PNAM; oportunidades de emprego e de formação, remuneração igual c) Balanço do PES e do PARP; para trabalho igual, direitos de propriedade de terras e de outros d) Visitas regulares de monitoria e acompanhamento. bens de valor, prevenção de assédio sexual no trabalho e da GLOSSÁRIO DE GÉNERO: violência doméstica, liberdade de escolha relativamente à Direitos Humanos das Mulheres – Direitos das mulheres e maternidade. Tratar estas questões obriga a uma lenta mudança das raparigas, incluindo o conceito de direitos reprodutivos, dos costumes e das convenções tradicionais de uma sociedade. como parte inalienável, integral e indivisível dos direitos Acção Afirmativa – Medidas destinadas a um grupo humanos universais. específico, com as quais se pretende eliminar e prevenir a Direitos Reprodutivos – Direito de qualquer indivíduo ou discriminação ou compensar as desvantagens decorrentes de casal de decidir livre e responsavelmente o número de filhos atitudes, comportamentos e estruturas existentes (por vezes que deseja ter, quando e com que intervalo, assim como o direito denominadas “discriminação positiva”). de dispor da informação e meios para tal e de atingir o nível Análise de Género – Estudo das diferentes condições, mais elevado da saúde sexual e reprodutiva. (Comissão Europeia, 1998). necessidades, taxas de participação, acesso a recursos e Género – Conceito que remete para as diferenças sociais (por desenvolvimento, administração de bens, poderes de decisão, oposição às biológicas) entre homens e mulheres. Estas etc. de homens e mulheres nos papéis que tradicionalmente lhes diferenças são tradicionalmente inculcadas pela socialização, foram atribuídos. são mutáveis ao longo do tempo e apresentam grandes variações Planificação de Género – Abordagem activa que considera entre e intra culturas. (Comissão Europeia, 1998). São todas as o género como uma vertente ou um critério essencial e que características, padrões de comportamento/normas que são procura integrar uma dimensão explícita de género nas políticas socialmente construídas/adquiridas. Ou conjunto de ou nas acções. características, socialmente determinadas, que identificam os Sensível ao Género ou Perspectiva de Género – Que trata e papéis e padrões de comportamento que diferenciam os homens das mulheres (PGEI, 2006). tem em consideração a dimensão de género. Relações de Género – Relação e distribuição desigual de Orçamentação de Género – É uma aplicação da integração poder entre homens e mulheres que caracteriza um determinado do género no processo de orçamentação. Isto significa uma sistema social de género. avaliação dos orçamentos com base nas relações sociais, Discriminação Sexual Directa – Situação em que uma pessoa incorporando a perspectiva de género a todos os níveis do é tratada menos favoravelmente em razão do seu sexo. processo de orçamentação e de reestruturação das receitas e das Discriminação Sexual Indirecta – Situação em que uma lei, despesas, por forma a promover a igualdade de género. A um regulamento, uma política ou prática, de carácter orçamentação de género olha para como a distribuição influencia aparentemente neutro, produz um impacto adverso as oportunidades financeiras, económicas e sociais das mulheres desproporcional num sexo, a menos que essa diferença de e dos homens. tratamento possa justificar-se por factores objectivos; Divisão Sexual do Trabalho/Papéis de Género – Refere-se Assédio Sexual – (Segundo a OIT) actos, insinuações, a forma como a sociedade divide as tarefas e responsabilidades contactos físicos forcados, convites impertinentes perpetrados aos indivíduos pelo facto de serem mulheres ou homens tanto como condição para manter o emprego, para influenciar na vida pública como privada. promoções da carreira do assediado ou prejudicar o rendimento Triplo Papel da Mulher – O triplo papel da mulher refere-se profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vitima. ao papel reprodutivo, produtivo e de gestão da comunidade. Empoderamento/ Empowerment - Atribuição de Poderes A forma como são valorizados estes papéis afecta a forma como ou Capacitação – Processo que consiste em aceder aos recursos as mulheres e os homens influenciam as prioridades no por parte de um indivíduo e desenvolver as suas capacidades planeamento dos programas ou dos projectos. Ter ou não ter em consideração estas questões pode favorecer ou impedir que as pessoais no sentido da participação activa na construção da mulheres tenham oportunidade de usufruir das oportunidades própria vida e da sua comunidade, em termos económicos, de desenvolvimento. sociais e políticos. 336—(262) I SÉRIE — NÚMERO 52 Auditoria de Género ou Comprovação da Integração da ABREVIATURAS Perspectiva de Género – Análise e avaliação de políticas, ACIPOL – Academia de Ciências Policiais; programas, finanças e instituições quanto ao modo de aplicação AMMCJ – Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira os critérios associados ao género. Jurídica Equidade de Género – Justiça no tratamento entre homens e AMME- Associação Moçambicana Mulher e Educação; mulheres. Poderá tratar-se de um tratamento desigual para dar AMUDEIA – Associação das Mulheres Desfavorecidas lugar a Justiça Social, por exemplo dar mais a quem tem menos (despedidas, reformadas compulsivamente, viúvas e mães e dar menos a quem tem mais. Privilegiar os desfavorecidos, solteiras da Indústria Açucareira da Manhiça); discriminados ou excluídos. ASSOMUDE – Associação da Mulher para a Democracia Igualdade de Género – conceito que significa, por um lado, CECAGE- Centro de Estudos e Coordenação de Assuntos de que todos os seres humanos são livres de desenvolver as suas Género da UEM capacidades pessoais e de fazer opções, independentes dos papéis atribuídos a homens e mulheres e, por outro, que os diversos CFJJ – Centro de Formação Jurídica e Judiciária; comportamentos, aspirações e necessidades de mulheres e COMUTRA – Comité da Mulher Trabalhadora; homens são igualmente considerados e valorizados. CNAM – Conselho Nacional para o Avanço da Mulher; Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens – CPAM – Conselho Provincial para o Avanço da Mulher Ausência de barreiras em razão do sexo à participação económica, CTCNAM – Conselho Técnico do Conselho Nacional para o política e social. Avanço da Mulher; Igualdade de Remuneração por Trabalho de Igual Valor DNM – Direcção Nacional da Mulher; – Remuneração igual entre a mão-de-obra masculina e a mão- DPMAS – Direcção Provincial da Mulher e da Acção Social; -de-obra feminina por um trabalho de igual valor. DUAT– Direito de Uso e Aproveitamento da Terra; Estatísticas (Dados) Desagregadas (Repartidas) por Sexo EDM – Electricidade de Moçambique; e Género – Refere-se a recolha e separação de dados e EGFP – Estratégia do Género na Função Pública; informações estatísticas por sexo, de forma a permitir uma análise FUNAE – Fundo Nacional de Energia ; comparativa/análise em função do sexo e das relações sociais GABINFO – Gabinete de Informação; que se estabelecem numa determinada sociedade, grupo social INAS – Instituto Nacional de Acção Social; ou sector de actividade. INE – Instituto Nacional de Estatística; Estereótipos de Género – O processo de socialização inculca IPAJ – Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica; ; ideias, crenças acerca de homens e mulheres, promove a ideia ISRI – Instituto Superior de Relações Internacionais de superioridade e inferioridade, veicula relações de poder ISAC – Instituto Superior de Artes e Cultura; desiguais. São perpetuados através de ditos populares, provérbios M. CULTURA – Ministério da Cultura; e canções que são transmitidos de geração em geração. São Ideias MAE – Ministério da Administração Estatal; que legitimam e reforçam a subordinação e discriminação. MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia; Feminização da pobreza – Crescente incidência e ME – Ministério da Energia; prevalência da pobreza nas mulheres, em comparação com os MF – Ministério das Finanças; homens. MFP – Ministério da Função Pública; Disparidade de Género – Clivagem ou diferença existente MICO – Ministério dos Combatentes; entre homens e mulheres, em qualquer área, no que respeita aos MINED – Ministério da Educação; respectivos níveis de participação, acesso a recursos, direitos, MIC – Ministério da Indústria e Comércio; remuneração ou benefícios. MICOA – Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental; Género e Desenvolvimento (GAD) – É uma abordagem que MJ – Ministério da Justiça; se concentra nas relações de desigualdade entre mulheres e MINAG – Ministério da Agricultura; homens face a campos de actuação desiguais. Não se focaliza MINT – Ministério do Interior; apenas nas mulheres como um grupo homogéneo e isolado, mas MISAU– Ministério da Saúde; sim sobre os papéis das mulheres e dos homens. Dado que as MITRAB – Ministério do Trabalho; mulheres estão geralmente em desvantagem em comparação com MMAS – Ministério da Mulher e da Acção Social; os homens, a promoção da igualdade de género implica uma MOPH – Ministério das Obras Públicas e Habitação; atenção explícita para as necessidades, interesses e perspectivas MIPESCA – Ministério das Pescas; das mulheres. MPD – Ministério da Planificação e Desenvolvimento; Integração das Questões de Género (gender mainstreaming) MULEIDE – Mulher, Lei e Desenvolvimento; – abrange a planificação, a (re) organização, a melhoria e a OCS – Órgãos de Comunicação Social; avaliação dos processos políticos por forma a que as pessoas OE – Orçamento de Estado; competentes incorporem uma perspectiva de igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas, estratégias e OMM – Organização da Mulher Moçambicana; intervenções no domínio do desenvolvimento, a todos os níveis ONG’s – Organizações Não - Governamentais; e em todas as fases. PARP –Plano de Acção para a Redução da Pobreza; Mecanismos Institucionais para a Mulher/Género – Um PES – Plano Económico e Social; mecanismo institucional para a promoção das mulheres é uma PGEI – Política do Género e Estratégia da Sua Implementação; unidade central de coordenação da política dentro do governo. PNAM – Plano Nacional de Acção para o Avanço da Mulher; A sua principal tarefa consiste em apoiar a perspectiva da SAJ – Sistema de Administração da Justiça; igualdade de género, para uma integração mais abrangente ao UEM – Universidade Eduardo Mondlane; nível do governo e em todas as áreas políticas. WLSA – Women and Law in Southern Africa;