Resolution No. 42/2022 approving the Policy on Quality and the Strategy for its Implementation, 2023-2032

Artigo 1. É aprovada a Política da Qualidade e a Estratégia para a sua Implementação – 2023-2032, em anexo, que é parte A globalização dos mercados, a adesão de Moçambique à integrante da presente Resolução. Organização Mundial do Comércio (OMC), o crescimento da

Art. 2. É revogada a Resolução n.º 51/2003, de 31 de Dezembro. Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC)

Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua e ainda a adesão a outros blocos económicos evidenciam a publicação. necessidade premente de tratar as questões relacionadas com a melhoria da produtividade e da competitividade como uma Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 6 de Setembro de 2022. questão estratégica. Este facto passa necessariamente pela melhoria da qualidade de produtos e serviços, que se associa Publique-se. também à necessidade de defender os produtores, os exportadores O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane. e o meio ambiente dos efeitos negativos, com o fim último de proteger os consumidores de uma qualidade de produtos e serviços deficiente. Política da Qualidade e Estratégia Missão para a sua Implementação – 2023-2032 Criar e disseminar uma cultura da qualidade ao serviço do desenvolvimento sócio-económico e ambiental de Moçambique, I. Política da Qualidade assente em infra-estruturas da qualidade robustas que possibilitem 1. Introdução o reforço do posicionamento competitivo dos produtos e serviços O conceito de qualidade tem vindo a tornar-se cada vez mais nacionais e contribua para a melhoria contínua da qualidade abrangente ao longo dos anos. Actualmente, qualidade é associada de vida dos moçambicanos. 1666 I SÉRIE — NÚMERO 193 Visão • Mecanismos de recolha de opiniões e comentários Ser uma referência internacional reconhecida pela existência ao serviço da melhoria contínua; e de uma cultura da qualidade assumida como compromisso e • Engajamento generalizado das partes interessadas. enraizada na governação, nos negócios e de forma generalizada A implementação da Política da Qualidade e seus instrumentos, na sociedade. numa lógica abrangente de criação de uma cultura da qualidade, não será possível sem a criação de um ecossistema participativo Valores composto pelo Governo, sector privado, academia, organizações • Integridade; da sociedade civil e parceiros de cooperação. • Transparência; O sucesso da aplicação desta Política depende da participação • Ética; activa de todas as partes interessadas e potenciais beneficiários • Profissionalismo; da mesma, nomeadamente o Governo, o sector privado, as • Melhoria Contínua; instituições de ensino e de pesquisa, as organizações não- • Imparcialidade; e governamentais e sócio-profissionais, os cidadãos e a comunidade • Competitividade. em geral. 1.1. O Papel da Política da Qualidade e Estratégia para Num contexto, cada vez mais global, a produtividade a sua Implementação e competitividade das nações assume-se como determinante para A Política da Qualidade e Estratégia para a sua Implementação o estabelecimento de economias prósperas, constituindo uma das é o documento de referência para os vários sectores da economia alavancas de desenvolvimento social. e para os diferentes segmentos da sociedade para promover, Para que Moçambique se posicione estrategicamente na linha de forma concertada, um esforço de mobilização de recursos da frente, é necessário encontrar formas de encurtar o caminho, nacionais e internacionais necessários para a implementação deste utilizando posicionamentos inteligentes que tirem proveito das quadro de desenvolvimento, bem como para reunir as energias potencialidades das novas tecnologias, dos activos imateriais, positivas e cooperativas nos vários níveis central, local, público da inovação e de abordagens consolidadas, como é o caso da e privado, promovendo a consolidação de um Sistema Nacional qualidade. da Qualidade robusto que responda integralmente aos desafios Entende-se por qualidade a capacidade de assegurar que os do País. produtos e serviços cumprem com os requisitos estabelecidos A Política da Qualidade é, por isso, um documento abrangente, pelos consumidores ou por determinadas indústrias ou sectores. mas não exaustivo. Abrangente na medida em que o seu âmbito Uma outra forma de entender esta abordagem à qualidade é suficientemente alargado para contemplar as várias áreas de é a de que os produtos e serviços devem servir o seu propósito interesse para potenciar o desenvolvimento da qualidade no País da forma pretendida. nas diferentes esferas. No entanto, não é exaustivo visto que não É geralmente reconhecido que uma aposta no comércio enumera todas as vertentes que devem ser consideradas para potencia o crescimento económico, cujo impacto é, em última a promoção e consolidação de um Sistema Nacional da Qualidade instância, a redução da pobreza. Um factor essencial para robusto, focando as áreas prioritárias de actuação como aquelas o comércio, para além das infra-estruturas, finanças, boa que são basilares para o seu desenvolvimento. governação, políticas sociais e educação, é a existência de uma A Política é complementada pela Estratégia e pelo Plano de oferta no mercado baseada em produtos competitivos e seguros. Acção, que detalham os eixos de actuação para o desenvolvimento Na actual era da globalização, a entrada no mercado é cada do Sistema Nacional da Qualidade, assim como estabelecem de vez mais exigente, requerendo a conformidade com as normas forma concreta as acções a desenvolver, os seus responsáveis e internacionais. Para responder a estas exigências, os Países calendarização para o horizonte temporal de dez anos. necessitam de realizar uma clara aposta no desenvolvimento O presente documento representa, desta forma, o compromisso de um Sistema Nacional da Qualidade. do País perante a integração da qualidade, enquanto factor O estabelecimento de um Sistema Nacional da Qualidade diferenciador da competitividade e do desenvolvimento sócio- robusto apresenta vários benefícios para os consumidores, económico de Moçambique. Reflecte ainda um manifesto e um produtores e fornecedores. Os consumidores beneficiam de um desafio que deve ser considerado por todos os actores para que sistema que confere confiança aos produtos que compram. Os inscrevam a qualidade como uma componente indispensável para produtores e os fornecedores beneficiam-se, na medida em que a o seu desenvolvimento, nomeadamente nos seus documentos de utilização das normas internacionais lhes permite acesso a novos orientação estratégica, bem como nos planos operacionais. mercados nos quais conseguem competir de forma equitativa. Os benefícios são também extensivos a nível governamental. 1.2. O Desafio de Criação de uma Cultura da Qualidade Um Sistema Nacional da Qualidade estimula a economia, visto O principal desafio para os próximos anos será o da criação que permite aumentar a competitividade da indústria e dos e institucionalização de uma verdadeira cultura da qualidade serviços nos mercados globais, contribuindo em última instância no País, i.e., um ecossistema assente num ambiente aberto para a melhoria da qualidade de vida da população. e participativo, onde as ideias e as boas práticas são partilhadas, Se é indiscutível que a competitividade é uma condição a capacitação e a inovação são valorizadas e a responsabilização indispensável à sobrevivência nos mercados mais exigentes, é feita a todos os níveis. é também incontornável reconhecer que, na economia global, São comummente aceites como atributos de uma cultura da o sucesso, em grande medida, depende da qualidade, enquanto qualidade os seguintes: plataforma indispensável à inovação, à sustentabilidade e à saúde • Liderança da qualidade a todos os níveis; das organizações. • Abertura e transparência; Com efeito, o Governo de Moçambique desenvolveu • Promoção do trabalho em equipa; a Política da Qualidade e Estratégia para a sua Implementação, • Responsabilização aos vários níveis; que constitui o documento de referência para os vários sectores • Sistemas baseados na aprendizagem; da economia e para os diferentes segmentos da sociedade, com 7 DE OUTUBRO DE 2022 1667 o intuito de promover, de forma concertada, o desenvolvimento Princípio da Credibilidade e Transparência - A Política e a consolidação de um Sistema Nacional da Qualidade robusto da Qualidade e seus instrumentos implementadores devem que responda integralmente aos desafios do País. conduzir a um Sistema Nacional da Qualidade que seja credível e transparente, baseado em regras e métodos conhecidos e aceites 2. Fundamentos, Objectivos, Princípios Orientadores a nível nacional ou estabelecidos por consenso regional e/ou e Eixos de Intervenção internacional. A adopção de uma Política da Qualidade robusta e reconhecida Princípio da Integração - A Qualidade é um elemento de nacional e internacionalmente é um imperativo para o processo desenvolvimento sócio-económico que se pretende que esteja de desenvolvimento económico e social de Moçambique, devidamente alinhado com a estratégia de desenvolvimento do principalmente num contexto de elevada competitividade, como País e que é, simultaneamente, peça-chave na resposta directa o que caracteriza a era actual. aos desafios do desenvolvimento. É importante assegurar que as A presente Política da Qualidade consubstancia-se como o suas linhas de orientação são reflectidas ao nível dos principais documento orientador deste processo, através do estabelecimento instrumentos de planificação estratégica de Moçambique e que o de elementos estruturantes como a visão, a missão, os valores, seu desenvolvimento é efectuado tendo por base uma perspectiva os objectivos, gerais e específicos, bem como os princípios integrada. orientadores em matéria da qualidade. Este documento pretende, Princípio da Articulação e Responsabilização - A por isso, estabelecer uma orientação de longo prazo. implementação da Política da Qualidade e dos seus instrumentos Efectivamente, este não é um percurso que se cumpre a curto- só é possível com a existência de uma estreita e permanente prazo ou através da actuação de um único sector ou organismo. É articulação entre todos os órgãos que intervêm, de forma directa um percurso que requer um processo sistemático de construção ou indirecta, na concretização dos seus desígnios. Neste sentido, conjunta e concertada dos vários actores, tendo em vista a criação é fundamental a participação de todas as partes interessadas na de uma cultura em torno da qualidade, que necessariamente tem definição e acompanhamento das acções estratégicas, bem como de perdurar ao longo das gerações. garantir a sua coordenação de forma a que o desenvolvimento Os fundamentos da Política da Qualidade são claros e visam seja feito de forma integrada e participativa. Esta articulação inspirar os vários intervenientes no alcance dos objectivos implicará no reforço dos mecanismos de responsabilização preconizados. e reconhecimento do mérito. 2.1. Objectivos da Política da Qualidade Princípio da Universalidade - A implementação da Política da Qualidade e dos seus instrumentos irá abranger todos os sectores A Política da Qualidade é um instrumento ao serviço do de actividade, seus agentes e resultados, independentemente da desenvolvimento nacional, da inovação, da produtividade actividade desenvolvida. e da competitividade do País e da melhoria da qualidade de vida Princípio da Sustentabilidade - O desenvolvimento dos Moçambicanos. do SINAQ requer investimento que deve ser realizado de acordo Neste sentido, a presente Política visa responder a um conjunto com princípios de sustentabilidade, no sentido de ser acompanhado de objectivos gerais e específicos que, de forma complementar, pela geração de impactos positivos de curto, médio e longo prazos. permitem o desenvolvimento do SINAQ, de forma alinhada com A Política da Qualidade e seus instrumentos implementadores a visão definida. promovem a criação de condições económicas, financeiras 2.1.1. Objectivo Geral e sociais que assegurem o desenvolvimento sócio-económico de Contribuir para a melhoria contínua da qualidade de vida da modo eficiente e continuado, criando externalidades positivas em população e para o reforço da produtividade e da competitividade todas as suas vertentes de actuação. da economia nacional nos mercados regional e internacional. Princípio da Ética e Boa-fé - A implementação da Política da Qualidade e dos seus instrumentos, em todas suas fases, deve 2.1.2. Objectivos Específicos pautar pela observância de valores e regras de boa-fé, integridade, O objectivo geral da Política da Qualidade consubstancia-se lealdade e honestidade. em 8 (oito) objectivos específicos, nomeadamente: Princípio da Inclusão - A implementação da Política • Proteger e defender a saúde e a segurança da população; da Qualidade e dos seus instrumentos, em todas suas fases, • Contribuir para a conservação e protecção sustentáveis deve pautar pela promoção da igualdade de oportunidades do meio ambiente; e valorização das diferenças humanas em todos os aspectos seja • Contribuir para um ambiente propício ao desenvolvimento pelas diversidades étnicas, culturais, sociais, intelectuais, físicas, económico nacional; sensoriais e de gênero. • Contribuir para o aumento da produção e das Princípio da Dimensão de desenvolvimento: A implementação exportações, fomentando a diversificação da economia da Política da Qualidade assegura a existência de mecanismos e a competitividade internacional dos produtos nacionais; para facilitar a participação das PME. • Criar a cultura e a consciência nacional para a Qualidade; • Desenvolver o capital humano em matérias relacionadas 2.3. Eixos de Intervenção da Política da Qualidade com a qualidade; A Qualidade faz parte do dia-a-dia do cidadão comum que, • Reforçar a infra-estrutura técnica de suporte ao cada vez mais, tende a exigir que os produtos e serviços satisfaçam desenvolvimento do Sistema Nacional da Qualidade; e integralmente as suas expectativas. Assim, por um lado estes • Assegurar que os bens e serviços produzidos em devem ser sãos, seguros, adequados ao seu uso e não afectar o Moçambique e fornecidos a nível local, regional ambiente e, por outro lado, devem ser disponibilizados a um preço e mercados internacionais satisfazem os requisitos justo. Os consumidores necessitam de ter a garantia de que os da qualidade pretendidos e estabelecidos. seus interesses são defendidos/protegidos por lei e satisfeitos no 2.2. Princípios Orientadores quotidiano; as empresas necessitam de um ambiente que permita A Política da Qualidade rege-se pelos 8 (oito) princípios o seu desenvolvimento harmonioso e sustentável e que as ajude a seguintes que guiam as estratégias, os planos de acção e as acções criar capacidade para fornecer produtos e serviços de qualidade a implementar para a sua operacionalização. a preços acessíveis num mercado que seja justo e transparente; 1668 I SÉRIE — NÚMERO 193 e a administração pública necessita, por um lado, de se dotar de actividades a nível nacional. Com vista à rápida e consistente meios que permitam a sua modernização e a melhoria contínua da implementação da legislação metrológica, a descentralização e qualidade dos serviços prestados ao cidadão e às empresas e, por desconcentração da actividade em entidades públicas ou privadas outro, de assegurar transparência quando actua como regulador. constitui uma prioridade. A criação de delegações nas regiões Quer o desenvolvimento regional, quer o internacional, Norte e Centro do País deve ser priorizada, com vista a assegurar conduzem para a necessidade de definição de um quadro de a supervisão das actividades descentralizadas, a formação de referência, onde as relações entre os agentes económicos, técnicos locais, a rastreabilidade dos respectivos padrões e a os consumidores e a administração pública possam ser redução de custos. Por outro lado, considera-se prioritária a desenvolvidas de modo harmonioso e articuladas com os produção e aprovação de regulamentação metrológica dirigida à princípios internacionais. protecção do consumidor, do ambiente, da saúde, da economia, A Política da Qualidade está estruturada em 4 (quatro) da energia e da segurança. eixos de intervenção, nomeadamente: Eixo 1 | Infra-estrutura À semelhança do indicado para a Normalização, também no da Qualidade; Eixo 2 | Quadro Legal e Regulamentar; Eixo 3 | âmbito da Metrologia, o Governo priorizará a adesão e reforço Recursos Humanos; e Eixo 4 | Cultura da Qualidade. da participação de Moçambique em organizações regionais e internacionais, com destaque para o BIPM – Bureau 2.3.1. EIXO 1 | Infra-estrutura da Qualidade Internacional de Pesos e Medidas e OILM – Organização A Infra-estrutura, não sendo um fim em si mesmo, é a base Internacional de Metrologia Legal. de construção da Política da Qualidade. É, por isso, fundamental desencadear uma aposta sólida e estruturada em 4 (quatro) 2.3.1.3. Avaliação da Conformidade áreas estratégicas (Normalização; Metrologia; Avaliação A Avaliação da Conformidade é a demonstração de que da Conformidade; e Acreditação). os requisitos especificados relativos a um produto, processo, 2.3.1.1. Normalização sistema, pessoa ou corpo são cumpridos através da verificação de evidências. Esses requisitos podem ser incluídos numa norma A actividade de Normalização consiste nos processos ou num regulamento técnico. A Avaliação da Conformidade é de elaboração, publicação e implementação de normas técnicas. realizada por Organismos de Avaliação da Conformidade, ou seja, Em Moçambique, esta actividade é desenvolvida pelo Instituto Nacional de Normalização e Qualidade-IP (INNOQ, IP), entidade laboratórios, provedores de ensaios de proficiência, organismos de âmbito nacional que tem como objectivo elaborar Normas de inspecção e organismos de certificação. Moçambicanas e outros documentos de carácter normativo, bem As actividades no contexto da Avaliação da Conformidade como participar no processo de elaboração de normas regionais têm em atenção o seguinte conjunto de aspectos: as necessidades e internacionais. nacionais, não-discriminação, transparência e eliminação de O desenvolvimento das Normas Moçambicanas visa responder barreiras técnicas desnecessárias ao comércio, baseando-se às necessidades do mercado nacional, em alinhamento com sempre que possível em regulamentos técnicos, normas técnicas as orientações internacionais sobre a matéria. As actividades e guias internacionais. Estas actividades têm como objectivo são desenvolvidas no âmbito das Comissões Técnicas de garantir a qualidade de produtos e serviços que se destinam ao Normalização (CTN), de acordo com as directivas e metodologia mercado nacional e internacional. Neste âmbito, é prioritária definidas para o efeito, sem prejuízo da adopção simples e célere a criação de mecanismos de reconhecimento dos processos de normas internacionais sempre que a urgência o justifique, de inovação e certificação internacional (com reconhecimento tendo em conta as necessidades da economia nacional, contando internacional) de produtos, serviços e marcas originários com a participação dos sectores público, privado, bem como dos de Moçambique. consumidores. No âmbito da Normalização, o Governo vai priorizar a adesão 2.3.1.4. Acreditação e reforço da participação de Moçambique em organizações A Acreditação é uma ferramenta reconhecida regionais e internacionais, bem como o desenvolvimento do internacionalmente que tem como objectivo criar confiança na acervo de Normas Moçambicanas adequadas às necessidades actuação de organizações que executam actividades de Avaliação do mercado, em harmonização com o definido regional da Conformidade, i.e, traduz o reconhecimento formal de que o e internacionalmente. organismo de Avaliação da Conformidade (laboratório, entidade de certificação ou de inspecção) atende a requisitos previamente 2.3.1.2. Metrologia definidos e demonstra ser competente para realizar as suas As actividades desenvolvidas no âmbito da Metrologia são actividades com confiança. regidas pelo INNOQ, IP, tendo como objectivo garantir o rigor e Em Moçambique, não existe uma entidade nacional que a exactidão das medições realizadas, assegurando que as mesmas seja responsável pelas actividades de acreditação. Diferentes sejam rastreáveis a nível nacional e internacional, bem como a entidades públicas exercem este papel, de acordo com o sector manutenção e desenvolvimento dos padrões para as unidades de em que actuam. Por isso, a criação de uma entidade nacional medida e a criação de laboratórios de referência. Este instituto de acreditação deve ser priorizada, com o objectivo de criar superintende a nível nacional o controlo metrológico de toda a condições para que a actividade de Avaliação da Conformidade instrumentação utilizada para fins regulamentares. No domínio da seja reconhecida a nível internacional e tenha melhores condições Metrologia, é priorizado o estímulo ao desenvolvimento da base de sustentabilidade. A entidade acreditadora deve estabelecer legal e a criação da infra-estrutura para a Metrologia Científica, parcerias e subcontratações sempre que necessário para a redução Legal e Industrial, que permite que as actividades metrológicas sejam instituídas ou aperfeiçoadas e estendidas às várias regiões de custos e optimização de recursos. O desenvolvimento das do País, com prioridade para as que constituem corredores para actividades de acreditação deve ser efectuado de acordo com as a circulação de mercadorias. No âmbito da Metrologia Legal, o necessidades, enquanto não for criada a entidade de acreditação, INNOQ, IP irá apostar no reforço das ligações com outras entidades com recurso ao sistema de cooperação regional ou através da como autarquias locais e entidades privadas, com o objectivo de cooperação com outros organismos de acreditação. A entidade assegurar o funcionamento adequado e a transparência destas de acreditação nacional a ser criada, deve ser responsável pela 7 DE OUTUBRO DE 2022 1669 acreditação de: laboratórios de ensaios; laboratórios de calibração; a capacitação dos agentes públicos e privados em matéria da laboratórios clínicos; organismos de certificação de produtos, qualidade é um elemento crucial da presente política, uma vez sistemas e pessoas; e organismos de inspecção. que permitirá acelerar o enraizamento dos conceitos, práticas e metodologias que gravitam em torno da qualidade. Por fim, 2.3.2. Eixo 2 | Quadro Legal e Regulamentar a aprendizagem das especializações e técnicas modernas impõe A existência de um quadro legal e regulamentar que responda a necessidade de desenvolver e adoptar programas apropriados de forma adequada aos desafios actuais e futuros do País, nos que incluam competências sobre as ferramentas da qualidade diferentes sectores de actividade, é fundamental para suportar e sejam ministrados nos curricula do Ensino Primário, Secundário, a Política da Qualidade e Estratégia para a sua Implementação. Técnico-profissional. Este quadro deve ser claro, objectivo, integrado (evitar No âmbito concreto do desenvolvimento de competências instrumentos legais e regulamentares dispersos), justo, adequado e capacitação dos recursos humanos, particular atenção deve e exequível no contexto em que Moçambique actua e pretende ser prestada ao desenvolvimento da bolsa de formadores, de actuar. Isto para permitir que a regulamentação seja implementada auditores e de consultores que realizem actividades no âmbito da de forma consistente, coerente e proporcional aos objectivos Avaliação da Conformidade e da melhoria da qualidade. Também, definidos, funcionando como um catalisador da melhoria considera-se a necessidade de formar consultores e auditores contínua da qualidade dos produtos e serviços oferecidos no que operem a certificação de sistemas de gestão da segurança País e simultaneamente como ferramenta de inserção económica e saúde no trabalho, sistemas de gestão da qualidade, gestão internacional (regulamentos aplicáveis a produtos, bens, serviços, ambiental, gestão da análise de riscos e controlo de pontos críticos processos e pessoas alinhados com a prática internacional para (HACCP). A formação de técnicos nacionais, nomeadamente facilitar o reconhecimento e aceitação destes nos mercados auditores coordenadores, auditores técnicos e de consultores, regional e internacional). deve ser priorizada para permitir a participação e a integração Revestem-se de especial interesse, no âmbito da qualidade, do País no sistema regional e internacional, construindo as bases os regulamentos técnicos que são elaborados pelas autoridades para a progressiva autonomia e sustentabilidade da entidade competentes, tais como os ministérios responsáveis pelo de acreditação nacional. ambiente, saúde, agricultura, pescas, indústria, comércio, cultura e turismo, construção, transporte, comunicações, recursos minerais, 2.3.4. Eixo 4 | Cultura da Qualidade energia e outros, nos aspectos que se referem à protecção da saúde O Governo incentiva e apoia o desenvolvimento de um e segurança das pessoas e do meio ambiente. Na sua elaboração movimento nacional para a qualidade que permita alcançar e deve-se ter em conta as particularidades nacionais conjugadas com engajar os consumidores, os agentes da Administração Pública, o estabelecido no Acordo da OMC relativo às Barreiras Técnicas as empresas e demais partes interessadas no processo de criação ao Comércio (TBT Agreement), uma vez que devido à sua de uma verdadeira cultura da qualidade. Para isso, é necessária natureza obrigatória, a sua desadequação poderá potencialmente uma abordagem sistemática para que a Qualidade seja uma prática conduzir a barreiras técnicas ao comércio. diária. É neste contexto que a auscultação dos consumidores é As medidas sanitárias e fitossanitárias são desenvolvidas fundamental como ferramenta de melhoria contínua da cultura da em áreas que se referem à protecção da vida humana, animal qualidade. É este mecanismo de retroalimentação que permitirá, e vegetal e devem ser definidas, sempre que possível, com base em conjunto com uma aposta abrangente na informação, educação nas recomendações do Acordo da OMC relativo à aplicação das e sensibilização de todas as partes interessadas, a criação de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS Agreement), tendo em políticas sustentáveis em matéria da qualidade. atenção as especificidades nacionais. 3. Papel dos Vários Intervenientes na Política da Qualidade Na elaboração dos regulamentos técnicos deve seguir-se A promoção da qualidade em Moçambique deve resultar o método de referência a Normas Moçambicanas e, na ausência da integração dos esforços dos vários sectores da sociedade, destas, a Normas Internacionais. A revisão e revogação das NM tanto públicos, como privados. As prioridades e as áreas de referidas em textos legais é coordenada pelo INNOQ, IP, com a acção dos elementos do SINAQ devem ser fixados, tendo em participação de todas as entidades com competência regulamentar atenção as prioridades definidas pelos programas nacionais do na matéria, que devem integrar as CTN respectivas. Governo conjugados com as prioridades definidas pelas diversas O INNOQ, IP, enquanto ponto de inquérito e de notificação políticas sectoriais. O alcance dos objectivos preconizados na das barreiras técnicas para a OMC, é responsável pela criação Política da Qualidade depende do grau de envolvimento e de e manutenção de uma base de dados de toda a regulamentação comprometimento do Governo e de cada um dos parceiros na técnica moçambicana, acessível a todos os interessados. As sua implementação. Assim, foram identificados como principais entidades reguladoras devem comunicar ao INNOQ, IP a intervenientes neste processo os seguintes: o Governo; a sociedade regulamentação em vigor que afecta o comércio na sua área de civil; o sector privado; a academia; os parceiros de cooperação actividade e mantê-la actualizada. internacional; e os meios de comunicação social. 2.3.3. Eixo 3 | Recursos Humanos 3.1. O Papel do Governo Sendo grandes as mudanças na sociedade e na economia, bem O Governo, através dos seus órgãos, tem um papel pedagógico como a velocidade a que estas ocorrem, decorrentes dos novos e dinamizador da implementação da presente Política da desafios da globalização, torna-se premente assegurar que os Qualidade, sendo este papel fundamental e determinante para vários intervenientes tenham oportunidade de desenvolver as a concretização dos objectivos fixados. Compete, assim, ao competências de que necessitam. Governo traçar a visão, a política e o quadro geral que regula Neste contexto, é fundamental o papel que a academia a intervenção dos vários interessados, cabendo-lhe a função representa a este nível no que concerne à investigação de criar mecanismos que permitam uma correcta protecção ao e desenvolvimento em torno da qualidade, na criação de bolsas consumidor e uma maior participação do sector privado, como de especialistas e no contributo para a integração de Moçambique também, e não só: em redes regionais e internacionais de formação, pesquisa • Assegurar que as estratégias que concretizam e desenvolvimento em matéria da qualidade. Adicionalmente, a presente Política são implementadas com sucesso; 1670 I SÉRIE — NÚMERO 193 • Desenvolver e aprovar a legislação que permita 3.2. A Sociedade Civil a implementação da Política; A implementação da Política da Qualidade exige um amplo • Assegurar que na elaboração de regulamentos técnicos envolvimento da sociedade civil e em particular das associações sobre bens e serviços e, sempre que tal se mostre adequado, se siga o método de referência a normas de consumidores, associações profissionais e sindicatos, para técnicas; a promoção da qualidade e de excelência e para que se atinjam • Reforçar a capacidade das instituições de inspecção e de os objectivos preconizados. fiscalização encarregues de assegurar o cumprimento dos Assim, a sociedade civil é encorajada, no processo de regulamentos técnicos; implementação desta Política, a empreender, em coordenação, • Promover a introdução de práticas adequadas de com o Governo a: qualidade no sector público, nomeadamente, pela incorporação de funções inerentes à promoção e garantia • Promover e participar nas acções de educação e formação da qualidade na administração pública e pela introdução para a Qualidade; de sistemas de melhoria da qualidade; • Participar na disseminação de informação sobre • Estabelecer a obrigatoriedade de que os bens a Qualidade; e serviços adquiridos pelo Estado estejam, sempre • Implementar acções que promovam a melhoria da que tal se justifique, em conformidade com as NM Qualidade e do ambiente; ou, na sua ausência, com outros instrumentos aceites • Promover a criação de associações, se necessário, em Moçambique; e reforçar a capacidade das existentes; • Reforçar, onde existam, e criar onde se torne necessário, • Difundir a representação das associações pertinentes órgãos que facilitem a implementação da Política da Qualidade, incluindo o CONQUA; nos órgãos e comissões técnicas relevantes, no âmbito • Promover a criação de uma consciência nacional da Qualidade; da qualidade e garantir uma abordagem integrada • Apresentar sugestões sobre a melhoria da Política da à gestão da qualidade que envolva todos os sectores Qualidade e melhores formas para a sua implementação; da economia e os vários segmentos da sociedade; e • Promover e apoiar a criação de mecanismos que • Participar no Movimento Nacional para a Qualidade. contribuam para a consciencialização, informação e defesa do consumidor e em particular para o desenvolvimento 3.3. O Sector Privado das associações de defesa do consumidor; O sector privado tem um papel preponderante na implementação • Estabelecer uma política de incentivos às empresas que da Política da Qualidade, sendo chamado a participar no se distingam nos processos de melhoria da qualidade, desenvolvimento da Infra-estrutura da Qualidade, aproveitando as que inclua o dar preferência às mesmas em concursos oportunidades específicas de negócio resultantes da sua execução. públicos para aquisição de bens ou serviços para Desta forma, em estreita colaboração com o Governo e demais o Estado; • Promover a participação do sector privado nas várias parceiros, o sector privado é encorajado a: acções de implementação da Política da Qualidade ; • Melhorar a qualidade dos seus produtos e serviços, • Promover e participar na formação de profissionais garantindo a introdução de práticas internacionais no da qualidade; domínio da qualidade e contribuir para o aumento da • Promover o desenvolvimento da Infra-estrutura competitividade; da Qualidade baseada em princípios internacionais; • Participar através dos seus representantes nos órgãos • Comparticipar no financiamento, através do Fundo de Financiamento da Política da Qualidade; e comissões técnicas relevantes no âmbito da Infra- • Dotar os orçamentos dos organismos estatais envolvidos estrutura da Qualidade; de verbas necessárias à consecução e manutenção dos • Participar e promover eventos nacionais para objectivos da Política da Qualidade; a qualidade, incluindo prémios nacionais da qualidade • Mobilizar outros Países, organizações e agências de e outros; cooperação para que apoiem e financiem a implementação • Participar e fomentar acções de disseminação da da Política da Qualidade; qualidade tais como reuniões, seminários e divulgação • Financiar a filiação e/ou a participação do País nas em jornais, revistas e outros meios apropriados; diversas organizações regionais e internacionais, dentre outras a SADC, a Convenção Inter-Africana para • Desenvolver os recursos humanos, formando Protecção de Plantas (IAPSC), a Organização Regional os técnicos necessários para melhoria da qualidade Africana de Normalização (ORAN), a Organização dos seus produtos e serviços; Internacional de Normalização (ISO), a Comissão • Investir no desenvolvimento da Infra-estrutura da Electrotécnica Internacional (CEI), a Organização Qualidade, aproveitando as oportunidades de negócio Internacional de Metrologia Legal (OIML), o Bureau decorrentes da implementação da Política da Quali- Internacional de Pesos e Medidas (BIPM), a União Internacional de Telecomunicações (UIT), a Convenção dade; e Internacional para Protecção de Plantas (IPPC), a • Participar no financiamento das actividades de apoio Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), o CODEX à qualidade. Alimentarius, a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) e as reuniões sobre Barreiras Técnicas 3.4. Os Parceiros de Cooperação Internacional ao Comércio e Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; e O desenvolvimento e implementação de políticas e programas instituir prémios no domínio da qualidade. sobre a qualidade que se integrem nos princípios internacionais 7 DE OUTUBRO DE 2022 1671 definidos sobre a matéria, constitui hoje um dos pontos principais da temática, seja no que diz respeito à criação de para a implementação de vários acordos decorrentes da OMC, capacidade e conhecimento específicos que permitam bem como de outras organizações internacionais especializadas. à Moçambique a implementação robusta da Política Assim sendo, espera-se que os diversos parceiros de cooperação da Qualidade; bilateral e multilateral tenham um papel para o desenvolvimento • Estimular a criação de conhecimento científico, teórico sustentável do SINAQ e tomem acções no que diz respeito: e prático, em torno da qualidade; • Criar laboratórios de referência que respondam • Ao apoio do programa de implementação da Política às necessidades do mercado; da Qualidade ; • Apoiar a integração de Moçambique em redes de • À mobilização de apoios de outros parceiros para conhecimento internacionais relacionadas com a execução de programas prioritários; a temática da qualidade; • Ao apoio de programas de transferência de tecnologia • Apoiar a criação de uma cultura da qualidade, de e para o País que permitam aumentar a qualidade interagindo e articulando com as demais partes e a competitividade nacionais; interessadas; • Ao apoio de programas de transferência de informação • Participar nos órgãos e comissões técnicas para e de conhecimento que permitam o desenvolvimento qualidade; da infra-estrutura adequada; • Promover uma articulação sistemática, transparente • Ao apoio da participação do País nas organizações e contínua sobre a utilização dos fundos e a sua internacionais relevantes e em eventos internacionais complementaridade com outros programas de de debate sobre assuntos relacionados com a qualidade; investimento do País, criando sinergias entre fontes de • Ao apoio na formação de técnicos e especialistas financiamento e projectos de natureza complementar; nacionais que permitam a implementação da Política • Criar capacidade para uma planificação de curto, médio da Qualidade; e e longo prazos, garantindo uma pre - visibilidade de • Contribuir para identificação de parceiros custos e uma adequada gestão dos mesmos; de cooperação, de fontes adicionais de financiamento • Promover a agilidade e a flexibilidade na execução, tornando mais eficiente os processos de tomada da Política da Qualidade e na melhoria da mesma. de decisão; 3.5. Os Meios de Comunicação Social • Estimular uma maior responsabilização pela eficácia Os meios de comunicação social, nas suas mais diversas formas, e pelo cumprimento dos objectivos e resultados; e assumem um papel preponderante no âmbito da disseminação • Consolidar e aprimorar o Sistema Nacional da presente Política e dos seus instrumentos orientadores, de Avaliação, Acreditação e Garantia da Qualidade do Ensino Superior. principalmente junto dos cidadãos e dos empresários. São, por isso, fundamentais para a criação de uma cultura da qualidade. 4. Financiamento da Política da Qualidade Mais especificamente, compete aos meios de comunicação O estabelecimento de mecanismos de financiamento social: contínuos e sustentáveis da Política da Qualidade e respectivas estratégias é fundamental para assegurar que as acções são • Comunicar as orientações estratégicas nacionais no operacionalizadas com sucesso e os objectivos são atingidos. Os âmbito da qualidade; resultados da implementação da Política da Qualidade e estratégia • Disseminar os benefícios do SINAQ, estimulando a sua no período 2004-2019 demostraram que a ausência destes adesão e massificação, de modo seguro e responsável; mecanismos limitou significativamente o alcance dos objectivos • Promover o diálogo e o debate sobre matérias preconizados, principalmente num contexto de austeridade e relacionadas com a qualidade; exiguidade orçamental como o que tem caracterizado a economia • Educar, sensibilizar e informar os cidadãos e os moçambicana nos últimos anos. empresários sobre os seus direitos e deveres em Nesta senda, para assegurar que, tanto a Política da Qualidade, matérias relacionadas com a qualidade; e aprovada em 2022, como a estratégia que a operacionaliza, sejam • Contribuir para a implementação da Política da implementadas com sucesso, o Governo de Moçambique irá Qualidade através da adopção de uma postura crítica constituir um Fundo da Política da Qualidade, que visa: face às intervenções dos diversos agentes abrangidos • Garantir a gestão por objectivos e resultados, por esta política. proporcionando uma perspectiva integrada sobre o financiamento das acções a serem implementadas; 3.6. A Academia • Assegurar que o financiamento se encontra alinhado A academia é a base para o desenvolvimento do capital humano com os principais eixos de intervenção e que a e assume um papel fundamental na implementação da Política concretização destes não é limitada pela disponibilidade da Qualidade, na medida em que será propulsora da investigação de fundos; e formação de especialistas. Espera-se que a própria academia • Promover uma articulação sistemática, transparente e contínua sobre a utilização dos fundos e a sua se fortaleça através da melhoria contínua dos seus processos, complementaridade com outros programas de produtos e serviços, bem como no estabelecimento de parcerias investimento do País, criando sinergias entre fontes de com entidades congéneres de Países que sejam uma referência financiamento e projectos de natureza complementar; na área da qualidade. • Criar capacidade para uma planificação de curto, Compete à academia: médio e longo prazos, garantindo uma previsibilidade de custos e uma adequada gestão dos mesmos; • Integrar nos currícula académicos formação específica • Promover a agilidade e a flexibilidade na execução, relacionada com a temática da qualidade, seja em tornando mais eficiente os processos de tomada termos de sensibilização dado o carácter transversal de decisão; 1672 I SÉRIE — NÚMERO 193 • Estimular uma maior responsabilização pela eficácia As empresas são convidadas a promover e realizar investimentos e pelo cumprimento dos objectivos e resultados. que permitam melhorar os seus Sistemas de Gestão da Qualidade, O Fundo da Política da Qualidade deverá resultar de uma incluindo, tanto os aspectos de equipamento, como os da formação concertação estratégica com os sistemas de financiamento de pessoal, e assumir uma participação activa nas actividades existentes, tendo em consideração a sobreposição de objectivos do SINAQ em particular aquelas que pela sua natureza sejam e de projectos já financiados por outros programas, bem como auto-sustentáveis. a capacidade sinergética de angariação de fundos. O Governo poderá criar incentivos financeiros que promovam A sua gestão deverá ser assegurada pelo Ministério da Indústria e facilitem a introdução de sistemas da Qualidade nas empresas. e Comércio. Estes poderão incluir, entre outros: Este fundo terá como contribuições: • A redução de impostos na aquisição de equipamentos • Dotações do Orçamento do Estado, previamente para efeitos de acções de melhoria da qualidade; e estabelecida (investimento directo do Governo); • O apoio à procura de mecanismos de financiamento da • Contribuição do Sector Privado; assistência técnica para a implementação dos sistemas. • Contribuições de Doadores e Agências de Coope- ração; e O Governo irá promover a criação de um fundo para • Outras doações que tenham como objectivo estimular a promoção e desenvolvimento da Qualidade em parceria com o desenvolvimento da Qualidade. o sector privado. Este fundo será utilizado para financiar acções como as inseridas no movimento nacional para a qualidade No âmbito da Estratégia de Implementação da Política, irá e pode ser articulado com outros fundos existentes. procurar-se angariar financiamento adicional para Moçambique, Pretende-se que, no futuro, o SINAQ evolua para uma nomeadamente os que existem ao abrigo de outros quadros de situação de auto-sustentabilidade, de modo a que a contribuição cooperação regional e internacional. Os recursos do Fundo serão financeira do Estado seja a menor possível, centrando-se mais aplicados em programas, projectos ou acções estabelecidas na no financiamento da participação nas actividades regionais e Estratégia de Implementação. Complementarmente, os recursos internacionais. No entanto, o desenvolvimento e a sustentabilidade poderão ser aplicados noutras acções que sejam identificadas do SINAQ não dependem apenas dos investimentos iniciais como fundamentais para o desenvolvimento da qualidade, necessários à criação da infra-estrutura. Assim, a sustentabilidade desde que estejam alinhadas com a presente Política. O processo das entidades criadas no âmbito do sistema deve ser assegurada no de alocação de recursos será estabelecido num regulamento geral pelo Governo Central e Orgãos de Governação Provincial e próprio que explicitará os processos e procedimentos a seguir. Distrital, pelo sector privado, pela geração de fundos através dos 5. Factores Críticos de Sucesso para a Implementação serviços prestados (inspecção, ensaios, auditorias, certificação, da Política da Qualidade acreditação, informação, documentação, formação, assistência O sucesso da implementação da Política da Qualidade depende técnica e outros), assim como por contribuições de sectores dos seguintes elementos fundamentais: beneficiários do sistema (exportações, importações e outros). • Capacidade de Investimento – Captação de 5.2. Adequação do Quadro Legal financiamento que suporte e sustente a implementação O quadro legal adequado deve acomodar os documentos legais dos projectos da Política e seus demais instrumentos; relacionados com o SINAQ e a infra-estrutura para a acreditação • Adequação do Quadro Legal – De forma a promover internacionalmente reconhecida. a consolidação do Sistema Nacional da Qualidade; Deve ser igualmente desenvolvida a legislação para a área de • Capacidade de Implementação – Alinhamento entre Metrologia, da qual dependem a indústria e a sociedade. Neste toda a estrutura de governação e garantia de capacidade âmbito, a curto-prazo deve ser reforçada a base legal para apoio de implementação no terreno; à Metrologia Industrial e Legal. • Capacitação dos Recursos Humanos – Em matérias Devem ser analisadas as normas e os regulamentos técnicos ligadas às diferentes dimensões da qualidade; e relacionados com a saúde, alimentos, segurança e ambiente • Comunicação e Sensibilização – Para a importância actualmente existentes e as medidas sanitárias e fitossanitárias, da Política e seus instrumentos. revendo e desenvolvendo, se necessário, novas normas, 5.1. Capacidade de Investimento regulamentos técnicos e medidas sanitárias e fitossanitárias, A adopção da Política da Qualidade responde às necessidades em consonância com os princípios internacionais sobre este prementes do desenvolvimento económico do País, assentes nas assunto. As implicações da adopção de normas, regulamentos prioridades de “Mais e Melhor Emprego”, “Mais Produtividade” técnicos e medidas sanitárias e fitossanitárias em Países com e “Mais Competitividade”, devendo ser seguida de acções que trocas comerciais com Moçambique devem ser sistematicamente permitam a sua operacionalização. As questões relacionadas com analisadas. o financiamento assumem particular importância no processo As políticas a desenvolver para as várias áreas e a legislação de operacionalização da mesma. específica dos diferentes órgãos do aparelho do Estado devem Sabe-se, no entanto, que, sendo incipiente a Infra-estrutura conter elementos que assegurem a aplicação de princípios da Qualidade no País, os investimentos necessários para e práticas da qualidade, articuladas com a presente Política desenvolver o SINAQ são avultados e integram, quer a criação da Qualidade. de infra-estruturas adequadas, tais como edifícios, laboratórios e 5.3. Capacidade de Implementação equipamentos, quer a criação e desenvolvimento da capacidade humana necessária para operacionalizar e desenvolver o sistema A consolidação do Sistema Nacional da Qualidade é um de modo harmonioso. Estes investimentos, devido à sua natureza processo que compreende acções transversais de elevada social, são habitualmente financiados pelos Governos. No complexidade e que envolvem a transformação da máquina entanto, quer o sector privado que é um dos principais actores e do Estado. Esta complexidade é ampliada pela necessidade de beneficiários do sistema, quer a comunidade internacional devem envolvimento de todas as partes interessadas que muitas vezes ter um papel determinante no seu financiamento. apresentam interesses sobrepostos e conflituantes. Estes factores 7 DE OUTUBRO DE 2022 1673 são motivos que contribuem largamente para a discrepância a economia e com impacto no desenvolvimento económico do que muitas vezes existe entre a concepção e a capacidade País, mais especificamente que possuem um elevado potencial de implementação dos projectos. para a geração de emprego, em especial para a população jovem, Desta forma, torna-se crucial assegurar um modelo aumento da produção, da competitividade e da produtividade, de implementação faseada e um modelo de acompanhamento nomeadamente: Agricultura e Pescas, Indústria e Comércio, em que existe uma liderança clara, onde participam representantes Energia, Recursos Minerais, Obras Públicas e Recursos Hidrícos. de todos os actores implementadores, garantindo a necessária 6.2. Objectivos Estratégicos Alinhados com os Eixos integração, articulação e contribuindo para a criação de sinergias. da Política da Qualidade 5.4. Capacitação dos Recursos Humanos A misão, visão, valores e princípios orientadores da Política A implementação da Política da Qualidade, através da sua da Qualidade são as bases para o desenvolvimento da respectiva estratégia, exige competências e conhecimentos especializados Estratégia, sobre os quais assentam os respectivos eixos e áreas nas diferentes dimensões da qualidade, por isso a capacitação de de actuação, materializados por acções estratégicas. pessoas é um dos factores críticos de sucesso. Serão estas pessoas A Estratégia de Implementação da Política da Qualidade que, no sector público, sector privado, organizações da sociedade (2023-2032) é composta por 12 (onze) Objectivos Estratégicos, civil e academia, irão tornar-se importantes agentes da mudança. alinhados com os 4 (quatro) eixos de intervenção a Política Nesta senda, é imperativo o reforço da oferta de formação e de da Qualidade. capacitação de técnicos nas diferentes dimensões da qualidade, O primeiro eixo de intervenção desagrega-se em áreas de de forma a possibilitar o desenvolvimento de conteúdos e de actuação que, conjuntamente, contribuem para o desenvolvimento soluções ajustadas à realidade e desafios do País. e consolidação da Infra-estrutura da Qualidade no País, constituindo a base para o desenvolvimento de um Sistema 5.5. Comunicação e Sensibilização Nacional da Qualidade. O sucesso na implementação da Política da Qualidade está Os eixos relacionados com o Quadro Legal e Regulamentar, directamente ligado à capacidade de comunicação e sensibilização Recursos Humanos e Cultura da Qualidade são eixos transversais, das instituições públicas, das empresas, dos funcionários e da na medida em que complementam as áreas técnicas com questões população. A divulgação dos benefícios da adopção do Sistema fundamentais para o desenvolvimento da qualidade. Nacional da Qualidade é essencial para mobilizar todos os actores- O eixo do Quadro Legal e Regulamentar está focado em chave neste processo de mudança que se pretende desenvolver. garantir que o desenvolvimento da qualidade é suportado por instrumentos legais e regulamentares que estejam adequados. II. Estratégia para a Implementação da Política O eixo dos Recursos Humanos pretende responder da Qualidade à necessidade de ter recursos humanos qualificados e capacitados 6. Horizonte Temporal e Objectivos Estratégicos para as matérias da qualidade, fundamental para suportar 6.1. Contextualização da Estratégia o desenvolvimento de um Sistema Nacional da Qualidade. A Estratégia para a Implementação da Política da Qualidade Por fim, o eixo da Cultura da Qualidade apresenta as questões surge na sequência do processo de revisão da actual Política relacionadas com a necessidade de, gradualmente, criar-se da Qualidade e respectiva Estratégia de Implementação, tem a consciência junto dos cidadãos, sector empresarial e sector um horizonte temporal de 10 (dez) anos e visa fornecer uma público para as questões relacionadas com a qualidade. orientação estratégica de curto, médio e longo prazos para A cada eixo de intervenção e área de actuação está associado potenciar o desenvolvimento do Sistema Nacional da Qualidade um ou vários objectivos estratégicos que traduzem o que se e, em última instância, contribuir para o desenvolvimento pretende alcançar em cada um dos vectores: económico e social do País. Neste sentido, todos os sectores 6.2.1. Objectivos Estratégicos para Infra-estrutura público e privado deverão inscrever nos seus programas as acções da Qualidade relacionadas com a melhoria da qualidade dos seus produtos e/ou A criação da Infra-estrutura da Qualidade é um dos passos serviços articuladas no âmbito do Sistema Nacional da Qualidade, mais significativos e positivos que um País pode adoptar para com 3 (três) propósitos fundamentais: o desenvolvimento de uma economia baseada na prosperidade, • Identificar os objectivos estratégicos e prioridades saúde e bem-estar. de actuação, no âmbito do desenvolvimento A existência da Infra-estrutura da Qualidade faz parte de da qualidade para os próximos 10 (dez) anos; um sistema que contribui para os objectivos das políticas • Clarificar as acções a empreender para a prossecução governamentais em áreas como desenvolvimento industrial, dos respectivos objectivos estratégicos, bem como os competitividade comercial nos mercados globais, uso eficiente seus responsáveis; e de recursos naturais e humanos, segurança alimentar, saúde, meio • Incentivar a partilha de informação e a actuação ambiente e mudanças climáticas. concertada dos vários órgãos que contribuem para O desenvolvimento deste eixo de intervenção é materializado o desenvolvimento da qualidade no País. através de 4 (quatro) áreas de actuação: Normalização, Metrologia, A Estratégia para a Implementação da Política da Qualidade Avaliação da Conformidade e Acreditação. tem em atenção as orientações emanadas pela Política da 6.2.1.1. Objectivo Estratégico para a Normalização Qualidade, procurando incorporar um conjunto de orientações OE 1 – Desenvolver o acervo de Normas técnicas Moçambicanas internacionais existentes ao nível da qualidade, bem como adequado às necessidades do sector público e privado orientações dos principais documentos de política e estratégia do e harmonizado regional e internacionalmente. País, tais como o Programa Quinquenal do Governo, a Estratégia Quando se adquire um produto ou serviço, existe um conjunto para a Melhoria do Ambiente de Negócios, a Política e Estratégia de expectativas de que este irá corresponder ao seu propósito: Industrial, a Política e Estratégia Comercial, entre outros. será seguro, fácil de utilizar, não prejudicará a saúde ou o meio No âmbito da presente Estratégia foram considerados os ambiente, será confiável e eficiente, entre outros, permitindo sectores de actividade prioritários que servem de motores para colher os benefícios esperados para um determinado custo. 1674 I SÉRIE — NÚMERO 193 As normas técnicas são documentos aprovados por consenso Legal, foi também criada uma rede nacional de metrologia legal e que possuem as características de um determinado produto através da delegação de competências a Conselhos Autárquicos ou serviço, tais como dimensões, tolerâncias, pesos, processos, e Direcções Provinciais da Indústria e Comércio, para sistemas, melhores práticas ou outras especificações, assegurando a verificação de instrumentos de medição. que estão em conformidade com os seus requisitos e geram Não obstante os progressos obtidos, torna-se fundamental confiança nos seus compradores e utilizadores. consolidar as áreas de Metrologia Legal e Industrial, bem A existência de normas internacionais permite aos Países como apostar no desenvolvimento das bases para a Metrologia um acesso fácil e eficiente às boas práticas e recomendações Científica. estabelecidas, procurando adaptar estas práticas à sua realidade. Para alcançar o Objectivo Estratégico OE 2, prevê-se Estas são reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio a concretização das seguintes acções: como a base para o comércio internacional. • Expandir os serviços de Metrologia Legal; Em Moçambique, as actividades no âmbito da Normalização • Expandir os serviços de Metrologia Industrial; são coordenadas pelo Instituto Nacional de Normalização • Desenvolver os serviços de Metrologia Científica; e Qualidade-IP, entidade de âmbito nacional que tem como • Reforçar a participação de Moçambique em objectivo elaborar normas técnicas e outros documentos organizações regionais e internacionais no âmbito de carácter normativo e participar no processo de elaboração da Metrologia; de normas técnicas regionais e internacionais. • Consolidar e expandir o Laboratório Nacional As actividades são desenvolvidas no âmbito das Comissões de Metrologia. Técnicas de Normalização, de acordo com as directivas e 6.2.1.3. Objectivos Estratégicos para a Avaliação metodologia definidas para o efeito. As Normas técnicas da Conformidade Moçambicanas são homologadas pelo INNOQ, IP que as edita OE 3 – Promover o desenvolvimento de mecanismos de e dissemina. certificação, estimulando a inovação e a competitividade Para concretizar o Objectivo Estratégico OE 1, a presente nacional; Estratégia visa, de forma alinhada com a Política da Qualidade, a concretização das seguintes acções: OE 4 – Reforçar os mecanismos de ensaios, inspecção, fiscalização, fortalecendo a confiança do consumidor no • Reforçar a Participação de Moçambique em mercado. Organizações Regionais e Internacionais, no âmbito da Normalização; Avaliação da Conformidade é um processo sistematizado, com • Promover a participação dos vários actores nas regras pré-estabelecidas, devidamente acompanhado e avaliado, Comissões Técnicas de Normalização; de forma a proporcionar um adequado grau de confiança de que • Rever continuamente as Normas Técnicas; um produto, processo, serviço ou pessoa, atende a requisitos pré- • Desenvolver os Mecanismos de Auscultação estabelecidos em normas ou regulamentos com o melhor custo/ e de Retroalimentação do Mercado. benefício possível para a sociedade. O uso de normas, nomeadamente as normas internacionais, 6.2.1.2. Objectivo Estratégico para a Metrologia permite harmonizar as actividades de Avaliação da Conformidade OE 2 – Garantir o rigor e a exactidão das medições no mundo, diminuindo as barreiras ao comércio realizado realizadas, potenciando a credibilidade no mercado. à escala global. A Metrologia refere-se à ciência das medições e suas aplicações, Actualmente, diversos Países utilizam barreiras técnicas em sendo um dos pilares no desenvolvimento da Infra-estrutura da substituição das barreiras tarifárias, como forma de proteccionismo Qualidade. A existência de equipamentos que permitem validar ao mercado interno. Nesta senda, a Avaliação da Conformidade a exactidão das medidas utilizadas é fundamental para assegurar pode ser entendida como uma potente ferramenta estratégia que a protecção do consumidor nas transações comerciais, na saúde, auxilia os Países nas relações comerciais no mercado global. segurança e no ambiente. De facto, a Metrologia garante a Cada País adopta o sistema de Avaliação da Conformidade que qualidade do produto final, dando maior confiança ao cliente e melhor responde aos seus objectivos e orientações estratégicas. agindo como diferenciador em termos tecnológicos e comerciais No entanto, é fundamental que este seja harmonizado, de forma para as empresas. Permite também reduzir o consumo e o a permitir que sejam estabelecidos Acordos de Reconhecimento desperdício da matéria-prima, aumentando a produtividade, bem Mútuo. A actividade de Avaliação da Conformidade é especialmente como reduzir a possibilidade de rejeição do produto no mercado. importante para o sector produtivo, para as autoridades que A Metrologia divide-se em 3 (três) áreas, nomeadamente: regulam e regulamentam e para os consumidores. Metrologia Legal – área da Metrologia relacionada com A Avaliação da Conformidade ajuda as empresas a melhorar a protecção do consumidor face a medições incorrectas nas continuamente a qualidade dos seus processos, produtos transacções comerciais, saúde, segurança e ambiente; e serviços que prestam. Quando é compulsória, a Avaliação Metrologia Industrial – área que assegura o funcionamento da Conformidade fortalece o papel das entidades reguladoras adequado dos instrumentos de medição utilizados na indústria, e regulamentadoras, na medida em que reforça a protecção bem como nos processos de produção e ensaio, através da à saúde e segurança do consumidor e ao meio ambiente, ao calibração e garantia da rastreabilidade; e instrumentalizar as actividades regulamentadoras e fiscalizadoras Metrologia Científica – área que trata dos padrões de medição estabelecidas pelos órgãos reguladores. internacionais e nacionais, dos instrumentos laboratoriais e das A Avaliação da Conformidade é materializada através de 3 (três) mecanismos fundamentais: pesquisas e metodologias científicas relacionados com um elevado nível de qualidade metrológica. Certificação A criação do Laboratório Nacional de Metrologia é um A Certificação ocorre quando um organismo de terceira parte dos marcos do desenvolvimento deste eixo em Moçambique. atesta, por escrito, que determinado produto, serviço, processo, Paralelamente, de forma a desenvolver os serviços de Metrologia pessoal, organização ou sistema de gestão está em conformidade 7 DE OUTUBRO DE 2022 1675 com os requisitos estabelecidos nas normas técnicas, tendo por A área de actuação da Avaliação da Conformidade é composta base a realização de auditorias, recolha e ensaio de amostras, por 2 (dois) objectivos estratégicos: 1 (um) objectivo relacionado entre outras técnicas. com a componente de certificação e 1 (um) objectivo estratégico A certificação de produtos, sistemas e pessoas é, de princípio, focado na inspecção. uma actividade de natureza voluntária, que deve ser acreditada Associadas ao Objectivo Estratégico relacionado com nos termos das normas internacionais aplicáveis. No entanto, a componente de certificação (OE 3 acima mencionado) estão em determinados sectores, sempre que se justifique, pode ser previstas as seguintes acções: obrigatória por legislação específica. Este processo traz uma • Consolidar o Sistema de Certificação; série de benefícios às entidades, tais como a melhoria dos seus • Fomentar a Coordenação e Comunicação entre processos produtivos e de gestão, melhoria da sua imagem Entidades Certificadoras. junto dos clientes, fornecedores e outras partes interessadas, e O Objectivo Estratégico vocacionado para as questões o aumento da competitividade das empresas, quer no mercado de inspecção e fiscalização (OE 4 acima mencionado) prevê nacional quer global. a implementação das seguintes acções: As certificações mais recorrentes são aquelas que dizem • Expandir e consolidar a Rede de Laboratórios respeito à qualidade dos sistemas de gestão e sistemas de gestão Acreditados; ambiental, tendo por base as normas ISO 9001 e ISO 14001, • Reforçar a Capacidade de Resposta dos Organismos respectivamente, existindo várias empresas privadas e organismos Inspectivos e Fiscalizadores. públicos certificados. Não obstante, existem também certificações 6.2.1.4. Objectivo Estratégico para a Acreditação relacionadas com produtos ou serviços, sobretudo em sectores OE 5 – Desenvolver os mecanismos de acreditação, críticos para a segurança e saúde da população. estimulando a confiança e a credibilidade nas instituições O processo de certificação pode ser obtido por qualquer do País. entidade que se proponha, desde que cumpra os requisitos A acreditação é o processo através do qual o organismo estabelecidos. As entidades certificadoras devem ser acreditadas designado para o efeito fornece o reconhecimento formal pelo organismo nacional responsável pela acreditação. de que determinada organização é competente para a execução Inspecção de determinadas actividades de Avaliação da Conformidade, tais como ensaios, calibrações, certificação e inspecções. Os organismos de inspecção desempenham um papel Os organismos de acreditação precisam mostrar que de extrema importância na promoção da melhoria da qualidade, são independentes e imparciais e por esta razão são muitas tanto a nível nacional, como internacional, uma vez que são vezes constituídos como entidades nacionais ou regionais responsáveis por examinar um conjunto de produtos, materiais, que, na prática, precisam mostrar a existência de acordos de instalações, incluindo equipamentos, processos, procedimentos reconhecimento mútuo por meio da sua adesão como membro de e serviços, quer no sector público, quer no sector privado, organismos internacionais relevantes que se dedicam às revisões reportando se os mesmos estão alinhados com os requisitos pelos pares entre si. estabelecidos. O processo de acreditação apresenta um conjunto de vantagens A existência de organismos desta natureza que actuam de para várias partes, nomeadamente: forma efectiva permite assegurar que os actores do sector • Para os organismos de avaliação da conformidade privado e cidadãos cumprem com os requisitos definidos na lei acreditados, uma vez que: ou outros instrumentos normativos. No entanto, o cumprimento o Fornece um processo de avaliação único dos requisitos estabelecidos na lei é mandatório. e transparente, reforçando a coerência das actividades Ainda no âmbito da inspecção, sendo o INNOQ, IP a entidade e nível de serviço prestado pelas organizações; responsável pela implementação da Política da Qualidade, o Reforça a confiança dos cidadãos, empresas deve desenvolver programas de Avaliação da Conformidade e organismos públicos nos serviços prestados; e e coordenar a sua implementação, tendo em vista a garantia de o Potencia uma concorrência justa, aumentando circulação e consumo, no País, de produtos de qualidade. a competência e a inovação. A entidade deve igualmente proporcionar serviços de inspecção • Para as organizações certificadas, na medida em que: técnica de produtos, serviços, equipamentos, maquinaria e instalações. o Diminui o risco de não aceitação do produto no mercado; Ensaios o Permite às organizações competirem à escala global, O ensaio consiste na determinação de uma ou mais uma vez que os seus produtos e serviços respondem características de uma amostra do produto, processo ou serviço, aos requisitos estabelecidos; de acordo com um procedimento especifico. É a modalidade de o Fortalece a imagem da organização e o seu Avaliação da Conformidade frequentemente utilizada porque está compromisso; e associada a outros mecanismos de Avaliação da Conformidade, o Estabelece referenciais aos quais a organização deve em particular a inspecção e a certificação. aspirar, adoptando um processo de melhoria contínua. Os laboratórios de ensaios podem ser operados por uma • Para os consumidores finais, visto que: variedade de organizações, incluindo agências governamentais, o Inspira confiança no fornecedor, dado que garante que instituições de pesquisa e académicas, organizações comerciais o produto ou serviço foi avaliado por um organismo e entidades de normalização. Podem ser divididos em 2 (duas) independente e competente; e principais categorias: laboratórios que produzem dados que o Aumenta a liberdade de escolha, estimulando uma serão utilizados por terceiros e laboratórios para uso interno concorrência saudável que se traduz positivamente das organizações. nos níveis de serviço oferecidos. 1676 I SÉRIE — NÚMERO 193 As actividades de acreditação são da responsabilidade de um • Decreto n.º 16/2015, de 5 de Agosto, que aprova Organismo Nacional de Acreditação que deve operar de acordo o Regulamento sobre Gestão e Controlo de Saco Plástico; com as orientações do Fórum Internacional de Acreditação • Decreto n.º 27/2016, de 18 de Julho, que aprova (IAF) e da Cooperação Internacional de Acreditação de o Regulamento de Protecção do Consumidor. Laboratórios (ILAC), sendo fundamental estabelecer mecanismos Contudo, existem ainda necessidades que devem ser de cooperação robustos. Estas regem-se ainda pelas normas colmatadas no sentido de assegurar que este quadro internacionais. legal e regulamentar esteja adequado aos desafios do Actualmente não existe um organismo nacional de acreditação. País, tanto em termos internos, como na relação com os De facto, esta é a componente das infra-estruturas da qualidade demais Países. com menor grau de desenvolvimento, constituindo uma das áreas prioritárias de desenvolvimento no âmbito da Política Para a concretização do Objectivo Estratégico OE 6, são da Qualidade e respectiva estratégia de implementação. Esta propostas as seguintes acções: necessidade de desenvolvimento encontra-se plasmada nos termos • Implementar a Lei do Sistema Nacional da Qualidade do seu objectivo estratégico. e o respectivo Regulamento; Para a concretização do Objectivo Estratégico OE 5 estão • Reforçar o Quadro Legal e Regulamentar de Suporte previstas 2 (duas) acções, nomeadamente: à Metrologia; • Criar um Organismo Nacional de Acreditação; • Reforçar o Quadro Legal e Regulamentar de Suporte • Fazer Parcerias com Órgãos de Acreditação Regionais à Acreditação; e Internacionais. • Rever e criar os Regulamentos Técnicos Sectoriais; • Implementar a Lei de Defesa do Consumidor e respectivo 6.2.2. Objectivo Estratégico para o Quadro Legal e Regu- lamentar Regulamento; • Reformar a Legislativa SPS em alinhamento com OE 6 – Adequar o quadro legal e regulamentar existente os Requisitos Internacionais. aos desafios do País em matéria da qualidade. 6.2.3. Objectivos Estratégicos para os Recursos Humanos Um dos benefícios directos do estabelecimento e implementação de uma política e estratégia para a qualidade remete para o OE 7 – Fomentar a participação da academia no Sistema aumento da capacidade do País de participar no mercado global, Nacional da Qualidade, promovendo as iniciativas de pesquisa aproveitando oportunidades de negócio também à escala global. e desenvolvimento neste âmbito; Para que este benefício se materialize na sua plenitude, importa OE 8 – Desenvolver uma força de trabalho qualificada, nos assegurar a existência de um quadro legal e regulamentar que seja vários níveis, em matérias da qualidade; e adequado às necessidades do País e que esteja alinhado com as OE 9 - Promover a consolidação de conceitos da qualidade orientações estabelecidas a nível internacional, designadamente no Sistema Nacional de Ensino. pela Organização Mundial do Comércio, diminuindo o risco desta componente se tornar barreira técnica ao comércio. A existência de recursos humanos qualificados é uma das Moçambique tem feito progressos no desenvolvimento deste principais alavancas para o desenvolvimento da qualidade, eixo, tendo aprovado a seguinte legislação: potenciando o nível de competitividade de um País. • Diploma Ministerial n.º 180/2004, de 15 de Setembro, De facto, o desenvolvimento dos recursos humanos é um que aprova o Regulamento sobre a Qualidade da Água factor-chave para o crescimento das sociedades, actuando como para o Consumo Humano; um motor de desenvolvimento económico e social dos Países. • Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro, que aprova a Lei O diferencial competitivo de uma nação, numa era em que se de Defesa do Consumidor; pretende construir e consolidar uma sociedade do conhecimento, • Decreto n.º 8/2022, de 14 de Março, que aprova não está apenas alicerçado na existência de mão-de-obra o Regulamento de Normalização e Avaliação e de recursos naturais abundantes e acessíveis, mas sim no da Conformidade; conhecimento existente e disseminado por toda a sua população. • Decreto-Lei n.º 2/2010, de 31 de Dezembro, que rege No âmbito do estabelecimento do Sistema Nacional da a actividade da Metrologia no País; Qualidade, o desenvolvimento dos recursos humanos deve ser • Decreto n.º 17/2011, de 26 de Maio, que aprova considerado em 3 (três) vertentes fundamentais: o regulamento do Decreto – Lei n.º 2/2010; • Na inovação, através de mecanismos de pesquisa • Diploma Ministerial n.º 141/2013, de 23 de Setembro, e desenvolvimento robustos e que actuem na área da que aprova o Regulamento dos produtos pré-medidos; qualidade; • Decreto n.º 54/2013, de 7 de Outubro, que aprova • No desenvolvimento de competências críticas para o Regulamento sobre o Controlo da Produção, Comercialização e Consumo de Bebidas Alcoólicas; assegurar que a força de trabalho esteja sensibilizada para • Diploma Ministerial n.º 191/2013, de 21 de Novembro, a importância da qualidade e que consegue responder que aprova o Regulamento do controlo metrológico das perante esta temática num contexto profissional; e medidas materializadas em massa (pesos); • Na disseminação de informação e na gradual mudança • Diploma Ministerial n.º 164/2014, de 3 de Outubro, que de mentalidade, veiculada através da educação. aprova o Regulamento técnico metrológico que estabelece Estas 3 (três) vertentes estão alinhadas com os objectivos as regras a observar na fabricação, aprovação do modelo, estratégicos definidos, cujo detalhe das acções subjacentes se verificação metrológica, instalação e utilização dos encontra apresentado de seguida. instrumentos de pesagem de funcionamento não Para a concretização do Objectivo Estratégico OE 7, estão automático; previstas as seguintes acções: • Decreto n.º 36/2014, de 1 de Agosto, que cria o Conselho • Criar o Programa “A Academia Contribui para Nacional da Qualidade; a Qualidade"; 7 DE OUTUBRO DE 2022 1677 • Promover a criação de Bolsas de Investigação na Área Os benefícios de uma cultura da qualidade são diversos, da Qualidade; passando, entre outros, pela garantia da satisfação do consumidor, • Desenvolver uma Bolsa de Especialistas da Qualidade pelo estabelecimento de uma atitude positiva para com os em todos os Sectores; fornecedores de produtos e prestadores de serviço, pela melhoria • Estabelecer Parcerias com Instituições Regionais contínua nos produtos e serviços, pelo estabelecimento de e Internacionais para Formação, Pesquisa mecanismos de aprendizagem individual e colectiva, entre outros. e Desenvolvimento em Matéria da Qualidade. A Política da Qualidade e Estratégia para a sua Implementação Para assegurar o desenvolvimento de uma força de trabalho deve ser acompanhada por um amplo Movimento Nacional para qualificada em matérias da qualidade do Objectivo Estratégico a Qualidade, encorajado e apoiado pelo Governo e que potencie OE 8, estão definidas as seguintes acções: a melhoria da competitividade nacional no mercado global. O desenvolvimento da cultura da qualidade, no âmbito • Criar programas de capacitação do sector privado em da presente estratégia, é promovido em 3 (três) vertentes, matérias da qualidade; reflectidas através dos seus objectivos estratégicos, seguidamente • Desenvolver programas de capacitação das entidades apresentados e detalhados. do sector público, nos vários níveis, em matérias Para a concretização do Objectivo Estratégico OE 10 da qualidade; vocacionado para a auscultação e defesa dos consumidores estão • Desenvolver e fortalecer as competências dos principais previstas as seguintes acções: actores envolvidos no Sistema Nacional da Qualidade; • Criar e operacionalizar cursos de formação específica • Expandir e consolidar a rede de associações de defesa sobre certificação de Sistemas de Gestão; e do consumidor; • Criar programas de capacitação dos mídia para fomentar • Criar estruturas dedicadas ao consumidor no sector a disseminação de temáticas da qualidade. público; e As acções que concorrem para o alcance do Objectivo • Fiscalizar o cumprimento do regime do Livro Estratégico OE 9 são as seguintes: de Reclamações. • Criar o Programa “A Qualidade nas Instituições A concretização do Objectivo Estratégico OE 11 virado para de Ensino e Formação”; e a sustentabilidade da política, estratégia e demais instrumentos • Assegurar a adaptação curricular e demais condições operacionais no âmbito da qualidade tem subjacente as seguintes para uma formação de qualidade no Sistema Nacional acções: de Ensino. • Operacionalizar o CONQUA – Conselho Nacional 6.2.4. Objectivos Estratégicos para a Cultura da Qualidade da Qualidade; • Implementar um observatório da qualidade; OE 10 – Assegurar a existência e eficiência dos mecanismos • Criar modelo sustentável de financiamento; e de auscultação e defesa dos consumidores; • Mobilizar parceiros de cooperação para financiamento OE 11 – Desenvolver mecanismos que promovam a de projectos. sustentabilidade da política, estratégia e demais instrumentos A concretização do Objectivo Estratégico OE 12 com vista operacionais no âmbito da qualidade; e a sensibilizar, informar e educar a população e as partes OE 12 – Sensibilizar, informar e educar a população e interessadas para a importância das questões da qualidade tem as partes interessadas para a importância das questões da subjacente as seguintes acções: qualidade para o desenvolvimento socio-económico do País. • Desenvolver estratégia de informação, educação A adopção dos princípios da qualidade, suportada numa e comunicação para a qualidade; liderança forte e orientada, impulsiona uma nova atitude • Implementar prémios da qualidade; cultural que implica repensar as organizações nas suas • Criar semana da qualidade a nível nacional; diferentes dimensões, racionalizando processos e métodos • Promover bibliotecas nacional e provinciais da qualidade. de produção em prol da melhoria da qualidade de produtos e serviços, incrementando a eficiência e promovendo um melhor 7. Modelo de Governação e Monitoria relacionamento entre as partes interessadas. A concretização da Estratégia de Implementação da Política Quando se pensa no desenvolvimento de um sistema da da Qualidade implica a existência de uma liderança forte e qualidade a nível nacional, torna-se fundamental pensar no transversal que seja capaz de garantir o alinhamento de políticas estabelecimento de uma cultura da qualidade que promova uma e acções em torno de uma visão comum. A Estratégia de Implementação da Política da Qualidade mudança sustentável e significativa nos comportamentos e hábitos apresenta um conjunto de acções cuja complexidade da população. e transversalidade para implementar, exigem um modelo de O conceito de cultura da qualidade, aplicado à realidade de governação que assegure uma visão estratégica partilhada, um País, pode ser entendido como um estado em que a nação coordenação transversal sistematizada, maior harmonização dos promove um ambiente aberto, participativo, onde as ideias e as projectos e uma forte capacidade de operacionalização. boas práticas são partilhadas, onde a educação e a investigação Assim, o estabelecimento de um modelo de governação e são valorizadas, e onde existe uma preocupação generalizada na monitoria é fundamental para a prossecução dos objectivos melhoria contínua da vida das populações. estratégicos, sendo o garante não só da execução da Estratégia, São características de uma cultura da qualidade: mas também da sua transversalidade. • Liderança focada na qualidade a todos os níveis; A monitoria da execução e dos impactos alcançados é uma • Abertura e transparência; necessidade cada vez mais sentida. Num contexto de recursos • Foco no trabalho de equipa, na partilha e cooperação; limitados de investimento é necessário “medir para desenvolver”, • Responsabilização nos vários níveis; isto é, medir para gerir melhor, quer numa lógica de retorno sobre • Mecanismos de retroalimentação para melhoria; o investimento, em termos de economia, eficiência, eficácia e • Envolvimento da comunidade; e utilidade; quer numa lógica de transparência e de reporte sobre • Alinhamento dos valores nacionais e pessoais. os resultados obtidos. 1678 I SÉRIE — NÚMERO 193 7.1. Modelo de Governação Qualidade, aglutinando vontades e promovendo uma dinâmica O modelo de governação visa promover o envolvimento de positiva em torno da estratégia que permita mobilizar os recursos todos os actores na implementação da Estratégia da Política da humanos e financeiros essenciais à sua concretização. Modelo de Governação A coordenação política será responsabilidade directa do Ministro titular da pasta A coordenação política será responsabilidade directa do Ministro É importante acompanhar continuamente a execução das acções; titular dada pastaIndústria da Indústria e Comércio, e Comércio, ficandoficando a coordenaçãoa coordenação Evolução dos operacional indicadores desob a alçada impacto: do de A evolução Instituto operacional sob a alçadaNacional de Normalização do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade-IP, Moçambique no que concerneórgão devidamente a indicadores de impacto é uma e Qualidade-IP, órgão devidamente institucionalizado forma de promoção do País junto da comunidade internacional, institucionalizado e capacitado para o exercício de e capacitado todas as actividadespara o exercício ligadas potenciadoradedatodas atracçãoasdeactividades investimentos e daligadas à da elevação à área daárea da qualidade. qualidade. imagem do País. Assim, importa medir os impactos do projecto O CONQUA é a entidade responsável pelo acompanhamento no que concerne a estes indicadores; e O do estratégico CONQUA é a entidade processo de implementação, responsável movendo forças pelo Nível deacompanhamento envolvimento da sociedade estratégico moçambicana:do O positivasprocesso no sentido de implementação, da prossecução movendo dos projectos, acções forças grande positivas destinatário danoEstratégia sentido da prossecução de Implementação da Política do plano e da angariação de financiamento. da Qualidade é o cidadão, sendo essencial promover a sua dos projectos, O CONQUA será apoiadoacções do plano pela existência de um econjunto da angariação dee financiamento. auscultação participação em todo este processo, bem como de grupos Ode CONQUA acompanhamentoserá apoiado focados em pelaeixos cada um dos existência medir e de um os seus acompanhar conjunto níveis de de grupos de satisfação. de intervenção da política, cujos membros, a definir consoante O processo de monitoria deve servir, não só para aferir o grau temáticaacompanhamento focadosouem do eixo, pertencem ao Conselho sãocada um dos por estes eixos de intervenção de cumprimento da política, dos objectivos estabelecidos, cujospara mas também membros, designados. Estes gruposaquedefinir consoante estabelecem a temática do ligação operacional eixo, avaliar pertencem o funcionamento ao a estrutura de toda Conselho numou são de processo do CONQUA com o Ministério da Indústria e Comércio, visam melhoria e aprendizagem contínua. por estes designados. Estes grupos que estabelecem garantir o acompanhamento específico dos projectos e a dina- a ligação operacional do O ciclo de monitorização da Estratégia de Implementação CONQUA mização das com o Ministério da entidades sectoriais. Indústria da Políticaeda Qualidade Comércio, visam compreende garantir três grandes o momentos: acompanhamento específico dos projectos Paralelamente, deverá ser promovida a ligação com órgãos consultivos de forma a aferir a sensibilidade da e a dinamização das entidades Planeamento Anual: É desenvolvido no final do ano anterior, tendo como base a Estratégia de Implementação da sociedade sectoriais. moçambicana e das entidades internacionais sobre o Política da Qualidade e o grau de execução e impacto até à Paralelamente, desenvolvimento da qualidade nodeverá País, taisser comopromovida sector privado, a ligação com órgãos consultivos de forma data, e compreende interacções entre a coordenação política e operacional do Ministério da Indústria e Comércio, o Conselho academia, sociedade civil, parceiros de cooperação, fazedores a aferir de opinião, a sensibilidade da sociedade moçambicana entre outros. Nacional da e das e os Qualidade entidades internacionais seus grupos de acompanhamento. sobrede oMonitoria 7.2. Modelo desenvolvimento da qualidade Acompanhamento Tem no País, taise Monitoria: como objectivo final como sector o Plano Anual de privado, Actividades; É desenvolvido durante o academia,sistemática A monitorização sociedade dos civil, parceiros indicadores e o acom-de ano cooperação, fazedores com periodicidade de opinião, semestral, tendo como base os entre relatórios panhamento da execução das acções é chave para aferir, não só o grau deoutros. de acompanhamento e monitoria; execução da Estratégia, mas também a evolução dos Análise da Execução e do Impacto: é realizado no final do 7.2. indicadores Modelo globais e de grau de o respectivo Monitoriacumprimento das metas ano compreendendo interacções entre a coordenação política e A monitorização sistemática dos indicadores e o grau de envolvimento da comunidade: Grau de execução das acções programadas: A Estratégia e odoacompanhamento operacional da execução Ministério da Indústria e Comércio, do INNOQ, IP, do CONQUA e dos grupos de acompanhamento. Tem como das acções de Implementação é da da Políticachave para Qualidade aferir, por é alavancada nãoum só objectivo o graufinaldeo execução Relatório anualda Estratégia, de Execução mas e Impacto. também a evolução dos indicadores globais conjunto de financiadores e partes interessadas com os quais se responsabilizará por levar a cabo um conjunto de acções definidas. Eme o respectivo paralelo com grau de o ciclo de cumprimento monitoria serão desenvolvidas semestralmente reuniões com os órgãos consultivos que visam das metas e o grau de envolvimento da comunidade: Grau de execução das acções programadas: A Estratégia de Implementação da 7 DE OUTUBRO DE 2022 1679 aferir a sensibilidade da sociedade moçambicana e das entidades – Proteger a vida ou a saúde humana no território de um internacionais sobre a Estratégia de Implementação da Política membro da OMC, dos riscos provenientes de doenças da Qualidade, contribuindo para a dinamização e socialização carregadas por animais, plantas ou produtos no seu da implementação. território ou da entrada, estabelecimento ou disseminação A actividade de monitoria será suportada pelo CONQUA, de pestes; ou através do Sistema Integrado de Monitoria da Estratégia que – Prevenir ou limitar outros danos no território do membro permitirá acompanhar o desenvolvimento das acções previstas da OMC, resultantes da entrada, estabelecimento ou e o seu impacto nos indicadores nacionais e internacionais. disseminação de pestes. Glossário 14. Metrologia - Ciência da medição e sua aplicação. Para os efeitos desta Política da Qualidade e Estratégia para 15. Metrologia Legal - Parte da metrologia relacionada com a sua Implementação, os termos usados definem-se do seguinte as actividades que resultam de exigências regulamentares e que modo: se aplicam às medições, unidades de medição, aos instrumentos 1. Acreditação – Procedimento pelo qual um organismo de medida e aos métodos de medição e que são realizadas por autorizado reconhece formalmente que um organismo ou pessoa organismos competentes. é competente para levar a cabo tarefas específicas relacionadas 16. Metrologia Industrial - Actividade que trata das técnicas com avaliação de conformidade. e garantias de rastreabilidade das medições feitas em processos 2. Autoridade – Organismo que exerce prerrogativas legais. voluntários de produção, inspecção e controlo da qualidade. 3. Avaliação da Conformidade – Actividade cujo objectivo 17. Norma - Documento, estabelecido por consenso é o de determinar directa ou indirectamente se as exigências e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para aplicáveis são satisfeitas. a utilização comum e repetida, regras, directrizes ou características, 4. Calibração – Conjunto de operações que estabelecem, em para actividades ou seus resultados, garantindo um nível de condições, especificadas, a relação entre os valores de grandezas organização óptimo, num dado contexto. indicados por um instrumento de medição ou sistema de medição, 18. Normalização - Actividade destinada a estabelecer, face ou os valores representados por uma medida materializada ou a problemas reais ou potenciais, disposições destinadas a uma material de referência e os correspondentes valores realizados utilização comum e repetida, visando a obtenção do grau óptimo por padrões. 5. Certificação – Procedimento pelo qual uma terceira parte dá de organização num dado domínio. uma garantia escrita que um produto, um processo ou um serviço 19. Norma Moçambicana (NM) - Documento estabelecido está conforme as exigências especificadas. por consenso e aprovado pelo Instituto Nacional de Normalização 6. Comissão Técnica de Normalização (CTN) - Comissão e Qualidade-IP (INNOQ, IP), que fornece, para utilização comum com carácter permanente, responsável pela elaboração, revisão e repetida, regras, directrizes ou características para actividades e correcção das NM de uma determinada área de actividade. ou seus resultados, garantindo um nível de organização óptimo, 7. Documento Normativo - Documento que define regras, num dado contexto. linhas de orientação ou características para actividades ou seus 20. Organismo Nacional de Normalização (ONN) - resultados. Neste contexto os documentos normativos incluem Organismo de Normalização reconhecido a nível nacional, as normas, especificações técnicas, códigos de boas práticas que está habilitado a tornar-se o membro nacional das e directivas. organizações internacionais e/ou regionais de normalização que 8. Ensaio - Operação técnica que consiste na determinação lhe correspondem. de uma ou mais características de um dado produto, processo ou 21. Organização Internacional de Normalização - serviço, de acordo com um procedimento especificado. Organização de Normalização aberta ao organismo nacional 9. Infra-estrutura - Sistema de instalações, equipamento de qualquer País. e serviços necessários para o funcionamento de uma organização. 22. Organismo - Entidade de direito público ou privado que 10. Gestão da Qualidade - Actividades coordenadas para tem uma missão e uma composição determinada. dirigir e controlar uma organização no que respeita à qualidade. 23. Organização - Organismo estabelecido com base na 11. Infra-estrutura da Qualidade - É um sistema que participação ou adesão de outras entidades ou de singulares e que compreende as organizações (públicas e privadas) juntamente é dotado de estatutos e administração próprios. com as políticas, a estrutura legal e reguladora relevante 24. Padrão - Medida materializada, instrumento de medição, e as práticas necessárias para apoiar e melhorar a qualidade, a segurança e a integridade ambiental de bens, serviços material de referência ou sistema de medição destinado a definir, e processos. realizar, conservar ou reproduzir uma unidade, ou um ou mais 12. Inspecção - Avaliação da Conformidade por observação valores de uma grandeza para servirem de referência. e julgamento acompanhados de forma apropriada por medições, 25. Política da Qualidade - Conjunto de intenções e de ensaios ou comparações. orientações de uma organização, relacionadas com a qualidade, tal 13. Medidas sanitárias e fitossanitárias - Qualquer medida como formalmente expressas pela gestão de topo. Esta definição que se aplique a: pode ser extrapolada para um País. 26. Qualidade - Grau de satisfação de requisitos dado por um – Proteger a vida ou a saúde animal ou vegetal no território de um membro da OMC, dos riscos que decorrem conjunto de características intrínsecas. da entrada, estabelecimento ou disseminação de pestes, 27. Regulamento Técnico - Regulamento que estabelece de doenças, de organismos portadores ou causadores as características de um produto ou processo a ele relacionadas de doenças; e os métodos de produção, incluindo as cláusulas administrativas – Proteger a vida ou a saúde humana ou animal no território aplicáveis, com as quais a conformidade é obrigatória. Este de um membro da OMC, dos riscos provenientes documento pode também incluir ou tratar exclusivamente da presença nos seus alimentos, bebidas ou rações de requisitos de terminologia, símbolos, embalagens, marcação de aditivos, contaminantes, toxinas ou organismos e rotulagem e como eles se aplicam a um produto, processo causadores de doenças; ou método de produção. 1680 I SÉRIE — NÚMERO 193 28. Sistema - Conjunto de elementos inter-relacionados 29. Sistema de Gestão da Qualidade - Sistema de gestão para e interactuantes. dirigir e controlar uma organização no que respeita à qualidade. Abreviaturas AIEA Agência Internacional de Energia Atómica BIPM Bureau Internacional de Pesos e Medidas CEI Comissão Electrotécnica Internacional CONQUA Conselho Nacional da Qualidade CTN Comissões Técnicas de Normalização ENDE Estratégia Nacional de Desenvolvimento FMI Fundo Monetário Internacional IAF International Acreditation Forum (Fórum Internacional de Acreditação) IAPSC Inter-African Phytosanitary Council (Convenção Inter-Africana para Protecção de Plantas IDE Investimento Directo Estrangeiro IEC International Electrotechnical Commission (Comissão Electrotécnica Internacional) ILAC International Laboratory Accreditation Cooperation (Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios) INAE Inspecção Nacional das Actividades Económicas INNOQ, IP Instituto Nacional de Normalização e Qualidade-Instituto Público IPPC International Plant Protection Convention (Convenção Internacional para Protecção de Plantas) ISO International Organization for Standardization (Organização Internacional de Normalização) NM Norma Moçambicana OIE World Organization for Animal Health (Organização Mundial da Saúde Animal) OIML Organização Internacional de Metrologia Legal OMC Organização Mundial do Comércio PIB Produto Interno Bruto ORAN Organização Regional Africana de Normalização SADC Southern African Development Community (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral) SADCSTAN Southern African Development Community Cooperation in Standardization (Cooperação na SADC para a Normalização) SINAQ Sistema Nacional da Qualidade SPS Sanitary and Phytosanitary Measures (Medidas Sanitárias e Fitossanitárias) SWOT Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças) TBT Technical Barriers to Trade (Barreiras Técnicas ao Comércio) UIT União Internacional de Telecomunicações WEF World Economic Forum (Forúm Económico Mundial) WEO World Economic Outlook (Perspectivas Económicas Mundiais) Preço — 80,00 MT 36 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.