Resolution No. 25/98 approving the Policy and Strategy on Trade

1. Defini~ao da Polft1ca Comercial A Politica Comercial e o coojunto de princ1p1os, medidas e aetividades que baseadas na politica econ6mica Potftlca e Estrategia Comercial do pais, visam impulsionar o desenvolvimento do comercio I. lntroduc;io com vista a estimular a produr;ao de bens e serviyas para rest,onder as necessidades do mercado intemo e para a Os objectivos do programa do Governo no dominio do export~o, usando o capital humano e ~ecursos naturais, Comercio tern. em vista a promor;ao do desenvolvimento numa base sustentaveI. 100-(26) I S15:RIB - NOMERO 2

2. Necessidade da Polftica Comercial dutos e &ervi~os que mais concorran para o aumento das receitas em moedi o estabelecimento de um.a poHtica comercial explica-se exter1:1a; pela necessidade de: b) Melhorando o marketing, aumentando i) Defiinir os object:l.vos e as priopridades do desen- a oferta em termos de quantidade, qua- Yolvim.ento comercial no quadro da p::il{tica lidade, diversidade, condi96es de econ.6:mica global; entrega e p~o. ii) T1·a9ar as grandes op~oes que guiarao o desen• ii) Garantir o aprovisionamento. do mercado interno volvimento do sector; em materias-primas ' e equipamentos para iii) Garanti!' a previsibilidade na actua~ao do Estado; impulslonar a produyao de bens para o merca- iv) Definir o qttadro de interven9ao do Estado. do interno e externo; iii) Fomentar e apoiar ac~oes que visem garantir que

3. Enquadramento da Polftica Comercial os ptodutos importados obed~ as illormas A politica comercial enquadra a actividade comercial internacionalmente reconheaidas; nos objectivos cootidos no Programa do Governo que iv) Apoiar as iniciativas regionais e internacionais visam: que contribuam para a coopera9ao e integra9ao i) A facilita9ao da fluidez das trocas comerciais; econ6mica ao nl'.vel da regiao, hem como ao aproveitamento das sinergias r,ts.ra potenciar ii) 0 alcance da seguran~a alimentar; os beneficios do comercio internacional para os iii) 0 desenvolvimento econ6mico e humane susten- pafses da regiao; , tavel; v) Estabelecer medidas de politica que promovam iv) A redu9ao da depend8ncia econ6mica do exterior; as exportagoes ea substitui9ao de importa9oes. v) A erradicaQiio da pobreza. I

5. Princfpios gerais e prioridades da Polftica Comet'• 4 ObJectivos di& Polfti ca C,oroierc:ia1I 1 cial No cumptimento do papel que lhe e reservado no 5. 1. Princtpios gerais quadro geral da econamia nacional, a Polftica Comereial pe1'segue os segutntes objectivos: Na prossecu9ao dos objectivos deiinidos, a PoHtica Comercial qrienta-se pelos seguintes princfi:,ios: 4. 1. Subsector do Comercio Imerno i) A conformidade com as op~oes fundamentais da i) Contribuir para o crescimento da produ<;ao agri- polftica econ6mica do pais; cola e industrial orientada para o abastecitnen• it) A defini~o do Comercio como actividade es• to do mercado inte:tm.o e o alcance da sencialmente baseada na iniciativa privada e seguranga alimentar; como elo de ligai;ao necessaria entre a produ- ii) Contribuir para a redu<;ao da infla~ao pela via i;ao e o consutno; do aumento da oferta e {}ah a melhoria nos iii} A necessidade de reabilitagao, constru9ao e mo• termos de troca entre os i:,todutos manufactu- derniz!~ao da rede oomercial e de servi~os rados e os agricolas, elevando, deste modo, o afiqs; 111vel de vida das popula~oes; iv) A nece,ssidade de promo~ao das exporta~es e de iii) Promover o estabelecimento de u.ma rede comer• adm.inistragao do processo das importa~oes cial, compreendendo uma ~apacidade de tendo em conta os interesses econ6micos do artnazenagem virada para o apo10 do desenvol- pafs, particu]armente na pr.otec9ao da produ9ao vimento das actividades agrfcolas e industriais, nacional; estimulando a especializa9ao; v) 0 desenvolvimento equilibrado do territ6rio na- iv) Promover a integragao progressiva do sector infor- cional; mal do coanercio, promovendo a cria~ao de vi) 0 respeito pela preserva~ao do meio ambiente infr?,•estruturas apropriadas., criaindo, deste e o uso sustentavel dos recursos natutais; modo um clirua propfoio ao desenvo1vimento vii) 0 desenvolvimento e valorizai;ao do capital da actividade cotnercial, no piano formal; humano; v) Desenvolver normas tec11icas e legislagao apro• viii') O privil6gio das rela90es econ6micas com os prladas que permitam a salvaguarda d06 inte- paises da regiao, ao nfvel bilateral e ao nfvel resses dos consumidores, em particular 110 que das organizagoes multilaterais de coopera9-ao. se refere a sat'tde a higiene e seguran~a e a 1 protec~o do meio ambiente: 5. 2. Crit,rios de priorizarao vi) Contribuir para .a redu9iio dos custos de transa- A defini9io de prioridades da polftica comercial per- c~-iio; 1 mite orientar os recu:tsos humanos, materiais e fiinanceiros vti) Promover a trans.fer~ncia de excedeintes de produ- 9ao agricola das zonas de prod~ao para as escassos r,ara aqueles sectores e actividades que maif de consumo. contribuem para o desenvolvimente> do sectC)ll' comercia1 em p1'ol dos objectivos tragados. Considerando o par,>al do 4. i. Sttbsector do Comercio Externo sector no quadro da economia nacional e a situa9ao em que este se encontra, a poHtica comercial prioriza as areas i) Contribuir para a melhoria da balan9& comercial: e activtdades que: a) Promovendo o aumento e a diversifica~ao a) Contribuam para a elimina~ao dos obstaculos com das exporta96es, privilegiando os pro- que se confronta o desenvolvimento do con16rcio 7 DE JULHO DE 1998 100-(27) no pais e no aproveitamento das oportunidades 6. Principios orientadores do desenvolvimento do actualmente existentes para a rapida recupera9ao Sector Comercial do sector; b) Promovam a integra~iio econ6mica rural e urbana; 6. 1. 0 papel do Estado c) Tenham um efeito dinamico sobre 06 outros Ao Estado comr,ete orientar e regular o desenvolvimento sectores da economia; do comercio e criar condi96es que promovam a sua expan- d) Contribuam para o alcance dos objectivos da poli- sao. Neste contexto cabe ao Estado: tica comercial. i) Criar ambiente favoravel ao investimento nacional e estrangeiro no sector comercial; 5. 3. Prior.dades da PoUtica Comercial if) Realizar investimentos geradores de economias 5. 3. 1. Subsector do Comercio lnterno externas, particularmente no que respeita a: Para o subsector do comercio intemo, siio definidas as a) Reabilitai;ao, expensao e modemizai;ao seguintes prioridades; das infra-estruturas de apoio ao desen- volvimento do comercio, com prioridade i) A reabilita9ao e expansao da rede comercial rural; nas zonas rurais; ii) A comercializac;ao de produtos agricolas, sobre- b) Pmm.09iio de exr,o~oes, sobretudo de tudo os do sector familiar, e a prom~ao da produtos nao tradicionais e a conquis- seguran~a alimentar; ta de novos mercados; iii) 0 aumento permanente da oferta de hens essen- ciais e de meios de produ~o. :iinsumos e uten- iii) Apoiar a cria~o e o desenvolvimento de uma rede sflios de trabalho, assim, oomo, outros factores nacional de laborat6rios de testes devidamente de produ~o e sua distribui'rao equilibrada reconhecidos de infra-estruturas no ambito pelo pais; da metrologia e o estabelecimento de um sis- tema nacional de acreditai;:.ao; iv) A criac;ao de mecanismos que encorajem a inte- grai;iio gradual do sector informal no formal, iv) Promover e apoiar o enquadramento: no mercado, criando as necesssarias infra-estruturas; do sector agricola familiar, valorizando o seu potencial produtivo; v) A facilitai;ao e simplifica~o dos mecanismos para o licenciamento comercial; v) Criar um ambiente atractivo a iniciativa p.rivada e favoravel a competi~o, atraves da(o): vi) A coordena9ao com os agentes intervenientes na reabilitac;ao e desenvolvimento da rede de a) simplifica~ao dos procedimentos burocra- estradas, com prioridade nas que sao vitais ticos e adequai;ao da legislayao comer- cial; i:,ttra a actividade econ6mica rural. b) prom~o do dialogo permanente mm 5. 3. 2. Subsector do Comercio Externo os principris intervenientes no sector; c) estabelecimento de sistemas de incentivos Por sua vez, para o subsector do comercio extemo sao adequados. definidas as seguintes prioridades: i) 0 aumento e diversificac;ao das exporta~oes, par- 6. 2. 0 papel do sector empresarial ticularmente de produtos nao tradicionais; 0 sector empresarial desempenha um pa.t,el crucial ii) A conquista de novos mercados para os produtos na materializa~o da t:,olitica comercial. Ele assume a lide- de exporta~o; rani;:.a na: iii) A garantia do aprovisionamento do mercado na- •i) Realiza~o de investimentos na area comercial, cional em materias-primas e equipamentos para visando a reabilitai;iio, expansao e moderniza- impulsionar a produ9ao de hens para o consu- i;:.ao da rede comercial e a criai;:.ao do emprego; mo e exporta~o; iv) 0 acomr,anhamento da evolui;ao dos mercados ii) Compra dos excedentes agricolas canalizando-os extemos e o apoio aos exportadores nos domi- para o abastecimento do mercado intemo e nios de marketing, desenvolvimento e quali- para a exportac;ao; dade dos produtos; iii) Diversifica9ao da prodU<;ao exportavel e pesquisa v) 0 incremento da coopera~o e integrayao econ6- de mercados; mica ao nivel da regiao, privilegiando a ctia9ao iv) Garantia do aprovisionamento do mercado em de infra-estruturas econ6micas para melhorar o materias-primas e equipamentos para impulsio- aproveitamento dos recursos nacionais e regio- nar a produi;ao de bens para o consumo e nais disponiveis, com vista a obten~iio de eco- para a exporta~ao. nomias de escala, a r,romoyao do comercio e a melhoria dos term.as de troca. A harm.oni- 6. 3. O papel do comercio informal za!riiO das tarifas e politicas comerciais na re- 0 comercio informal desempenha um papel importante giao e a facilitai;ao do comercio fronteirii;o, na realiza9ao das trocas comerciais. Este tipo de comercio cieverao merecer uma aten9io especial; preenche o espayo que o sector formal ainda nao conse- vi) A coordenai;ao intersectorial visando a promo~ao que cobrir e contribui r,ura i) a oferta de hens e servic;os, da utilizai;ao pelos agentes comerciais de infra- em particular, as camadas de baixo rendimento, ii) a mo- -estruturas nacionais nas opera96es comerciais netariza~o da economia nas zonas rurais, iii) gerar alter- externas. temativas de emprego. 100-(28) 1 SERIE - NO MERO 26 -- --- ----- ----~--~---------------------- 0 comercio informal devera ser devidamente enquadra- rendimentos monetarios por parte das popula96es. 0 do atravcs, entrc ouiras, da cdac;ao de condic;oes que o Estado p.rocurara realizar acc;6es que visem a absor1tio levem a aderir ao secto1· formal. • dos excedentes agrfoolas das popula96es pelo mercado, a redu(rio de perdas p6s colheita e a reduc;ao dos custos de m. Estrategia de implementac;ao comercializa9ao.

1. Vectores prlncipais de Actua9ao Estrategica Com efeito, o Estado desenvolvera as seguintes ac96es: A estrategia de implementa<;ao da polftica comercial i) 0 estimuJo da cria9ao de caixas econ6micas e compreende a adopc;ao de um c.onjuto de medidas que associa96es de poupan9a e credito de ambito orientarao o desenvolvimento das actividades do sector e 1ocal; a sua programac;ao estrategica. Pal'a o alcance dos objectivos ii) A reabilita9Ro e m.iaaiuten9ao das vias de acesso da po11tica comercial, sao definidos os seguintes vectores as zonas com groode potencial prodtttivo; de actuac;ao estrategica: iii) A adopc;ao de uma polftica de pre90s que permita o deseinvolvimento da competi~o entre os 1. 2. Subsector do Comercio lnterno intervenientes e transmita sinais correctos a orientac;ao da prodt1yao agrfcola; 1:2. 1. Reabilitac;ao e Ex.r,ansao da Rede Comercial iv) 0 fomento e apoio de todas as iniciativas que A rede comercial e fundamental para a viabilizac;ao das visem a cria9ao de feiras e mercados agricolas trocas entre a cidade e o catnpo, contribuindo, deste tnodo, rurais e a criac;ao de associacoes de produtores para a melhoria das co.ndic;oes de vida das papulayaes. Com e de presta<;:ao de servi90s; vista a assegurar a sua reconstituicao e expansao serao v) A recolha, o processamento ea dissemina9ao das empreendidas as seguintes acc;oes: informa9oes pertinentes sobre os mercados i) A mobiliza~o de recursos internos e extemos e internos e externos dos principais produtos sua colocac;ao a disr,osi(rao do sector privado agricolas, de modo a faciliiar a realiza9ao das para a reabilita9ao da rede comercial rural, com trocas e estimular o desenvolvimento da pro- particular enfase para a reconstru~o das can- duc;ao; tinas rurais. Neste contex'to, devera ser po- vi) Promover a exporta9ao de produtos agdcolas; tenciada a acgao do Fundo de Apoio a Reabi- vii) Melhorar os servi90s de cabotagen, transr,orte litac;ao da Economia-FARE, no apoio as rodoviario e ferroviario, atraves da promoyao iniciativas dos comerciantes para a recupera9ao de investimentos privados, por forma a dina- da rede rural; mizar a circulac;ao interna de mercadorias; ii) A acelera9ao da venda das loias pertencentes ao 1,iiz) Redefinir o mandato das instituis-,oes do Estado Esiado nas zonas rurais c promocao da sua que interv8m na comercializa9ao agrfoola e reabilita~o atraves de: , dota-los de uma estrutura organica e regula- mento de funcionamento que meJhor se adeque a) Simplifica9ao dos proccssos de avaliayao e adjudicayao; a situa~ao actual: ix) Criar incentivos aos intervenientes na comercia- b) Estabelecimento de prazos, nos contrat6s lizac;ao agraria, particularmente aos que de adjudica9ao para o reinicio da actuam em zonas com fraca cobertura em infra- actividade; -estruturas; iii) A cria9ao de in(ra-estruturas adequadas para x) Promover e apoiar o surgimento de agentes inter- acolher o comercio informal em mercados, venientes na gestao p6s colheita. feiras c exposiyoes. Estudos apropriados serao 1. 2. 3. Abastecimento e seguranya alimentar realizados com vista a avaliac;iio real do sector e i.dentifica9ao das necessidades; No dominio do abastecimenio e seguran9a alimentar, iv) A descentralizagao. aos 6rgaos locais, de compe- o Esiiado intervem com o objectivo de ~riar um ambientc tencias para o Hcenciamento de actividades favoravel a actuaeyao do sector privado, para: cometciais ae ambito locnl; i) Promover o au.mento da oferta de mercadorias e v) A coordenayao institucional visando a prioriza- a sua distribui~ao equilibrada ~lo pais; r,:ao da reabilitac;ao das vias de acesso e das ii) Garantir a estabilizac;ao dos prec;os dos principais comunica9oes para as zonas com grandes aglo. hens de consumo da populac;ao; merados populacionais e com potencial :r,!o- iii) Promover a consolidayao e a racionalizac;ao dos dutivo; circuitos de distribui9ao; vi) A concessao de beneffoios fiscais aos investimentos iv) Assegurar que os hens e servi~os colocados a de construc;ao e reconstruc;ao de infra-estrutu- disposic;iio do consumidor satisfa9am os re• ras ieomerciais, fAlft'ictdarmente nas zonas quisitos que garantam a saude ptiblica, segu- rurais. ranc;a de pessoas e bens e a protec9ao do meio ambiente. Na prossecugao destes objectivos, devera ser observado o p:ri.ncfpio de especializac;ao dos estabelecimentos comer• Com vista a assegurar a estabilidade na oferta dos pro- ciais :r,or classes de artigos, nas zonas urbanas. dutos basicos de abastecimento e promever a iniciativa privapa no aprovisionamento do mercado, o Estado pro- 1. 2. 2. Sistemas de comercializa~ao dos produtos agrt- videnciara: colas ,i) A oonstituic;iio de uma reserva alimentar sob forma A exist~ncia de sistemas funcionais de comercializa9ao de fundo de mercadorias (reserva fisica) ou de produtos agrfoolas e fundamental para incentivar o recursos em moeda exierna para importa9ao desenvolvimento da agricultura e para a obten9ao de (reserva financeira); 7 DE /ULHO DB 1998 100-(29) ii) A produ~a.o e disseminai;ao de infonna~ao regular Para a prossecu9ao deste objectivo serao adoptadas as e peri6dica sobre o mercado dos produtos basi- seguintes medidas e ac¢es: cos para o abastecimento, por form.a a orientar i) Simplificar os proceclimentos de importai;:ao. o sector privado na tomada de decisoes. Neste contexto sera dada a primazia ao dia- logo entre os operadores do comercio externo 2. 2. Subsector do romercio externo e o Estado; 2. 2. 1. Promas:ao de exporta¢es ii) Descentralizar o processo de licenciamento e re- 0 desenvolvimento econ6mico e social do pais pressu- gisto das importa~es; poe, de entre outros, o aumento das exporta¢es. Existe, iii) Estabelecer e zelar pela observancia das normas pois, um potencial consideravel de produtos exportaveis tecnicas sob-re importayao, particularmente cujo aproveitamen.to importa assegurar. no que respeita a qualidade, saude publica e protec<;ao do meio ambiente; Assim, na materi~izacao da :rx>lftica cotnercial seriio iv) Reduzir ao m:inimo as taxas sobre as importa¢es realizadas as seguintes a~oes estrategica§: de insu.mos e hens de capital, particulannente z) Promover e apoiar inciativas com vista a diver- os que concorrem para o aumento das exJ,'orta- sificar cada vez m.ais. os produtos destinados ~es e para a substitui<;ao de i,mportai;:oes; a exporta~ao, atraves da concessao de incenti- v) Consolidar o mecanismo de ins~cc;ao pre-embar- -vos aos exportadores, tais como: que das mercadorias, atraves de uma avalia- a) Facilidades de credito a exportac;ao; ~ao sistematk:a e continua do seu desempenho. b) Agiliza~ao dos sistemas de drawback e 2. 3. Relafoes internacionai& de armazens alfandegados; c) Introdui;iio de um sistema de gara.ntias, 0 desenvolvimento das rela~oes economicas com o resto do mundo e fundamental para o sucesso na materializai;:ao seguros e de credito a exporta~ao. dos objectivos de crescimento e desenvolvimento econ6- ii) Consolidar e ganhar novos mercados para os pro- mico e social do pafs. ~utos de exporta~ao, sobreprodutos os nao tra- dicionais. Particular importanc:ia devera ser Assim, a estrategia de ac9ao prioriza: dada a: i) Ao ni'.vel interno, a r,romo9ao de politicas comer- a) Realizai;ao de missoes comerciais de pro- ciais consentfuieas com os compromissos regio- mo~ de exporta~oes e J,'al'ticipa~ao nais, principalmente em materias de tarifas em feiras e exposi~oes; aduaneiras e de transporte, procedimentos b) Capacitac;ao das ~ssoes diploma1!l.cas migrat6rios e documenta~ao comercial; moi;:ambicanas para promocao das re- ii) 0 fortalecimento da capacidade produtiva de la~es comerciais; hens exportaveis para os mercados da regiao c) Celebra9ao de acordos comerciais, privi- e outros. A titulo complementar, sera feito um legiando os pafses da regiao, tendo estudo para a identifica9ao dos produtos e mer- cados prioritarios; em vista o aproveitamento das vanta- gens comparatjvas. iii) A divulga9ao e estudo dos principais acordos comerciais intemacionais, com o envolvimento iii) Acompanhar a evolufao dos mercados extemos dos organismos do Estado e associa~es econ6- e apoiar os exportadores nos dominios de micas, com vista a tirar o melhor partido das marketing, desenvolvimento e qualidade dos oportunidades oferecidas e a minimizar os produtos; riscos inerentes; iv) Simplificar os procedimentos e a documenta~o iv) A negocia9ao de acordos comerciais bilaterais e de exr,t>rta~ao. Neste contexto, devera ser re- multilaterais que conduzam ao acesso prefe- vista a legisla~o vigente e os procedimentos rencial dos produtos moc;ambicanos nos requeridos; mercados intemacionais. v) Descentralizar o processo de licenciamento e registo das operac;oes de exportac;ao; 2. 4. Revitaliza¢o da inspecfao comercial vi) Prom.over e encorajar a utilizac;ao de produtos As actividades de ins~fao e fiscaliza~o do sector financeiros que contribuam para o aumento das realizam.-se na estrita observfuicia do princi'.pio de que elas exportagoes; vlsam educar os agentes econ6micos a respeitar a lei, con- vii) Dotar o iinstituto que promove as exporta<;oes tribuindo, deste modo, para a criafao de um ambiente com meios humanos, materiais e financeiros, propfoio para o desenvolvimento de uma competicao de modo a cumprir adequadam.ente a sua fun- sii entre operadores econ6micos. <;ao; Assim, deverao ser realizadas as a~s que visem: viii) Desenvolver um sistema nacional de acredita- fao devidamente reconhecido. i) 0 reforc;o institucional dos servi90s de inspeccao e fiscaliza~ao a todos os nfveis; 2. 2. 2. Importa¢es ii) A divulga~iio da legisla~ao pertinente junto dos agentes econ6micos do sector. prioritariamente ,. N? ambito _d~s impotta¢es, assume particular impor- atrav6s das associ~oes econ6micas e publica- tanc1a o aprov1S1onamento do mercado em materias-primas ¢ies apropriadas; e equipamentos F9ra impulsionar a prod~o de bens para iii) A promoc;ao e o apoio as iniciativas de forma~ao o consumo e exportac;ao. de associa¢es de defesa do consumidor. 100-(30) I SERIE- NOMERO 26 ------------------------------------------ 2. 5, Revisao da legisl~lio comercial e simptif,cagao nistrativos adstri lbs ao 6,:-gao que superin- de procedimentos administrativos tende no sector do comercio e do sector privado, Serao prosseguidas as reform.as, visando a desburocra- t•articularmente no que se refere aos dominios tizacao ea adop9iio, por parte dos agentes do Est.ado, de da contabilidade, informatica, ingl~s e documen- uma postura tendente a um.a maior facilita9iio da activi- ta~ao. Sera necessario considerar tanto o dadc econ6mica no sector comercial. Para o efeito, serao aumento do m1mero de cursos basicos, quanta tomadas as medidas seguintes: a oferba de cursos de ni'.veis mais elevados; iv) Apoiar e encorajar o treinamento dos empregados i) A cria9iio de um quadro legal e de r,rocedimentos do comercio em cursos de curta e media du- que assegurem a transparencia, o rigor e a ra9io. previsibilidade nas relac;oes entre o Estado e os agentes econ6micos privados; • Para a concretizayao desta estrategia, e fundamental ii) A revisao da legisla9ao comercial e a sua adequa- ,a colabora<;iio entre Estado e o se~tor privado _na definiyiio 9ao ao contexto actual da economia. Devera de curriculos de forma~ao com vista a garant1r a sua ade- merecer particular atengao a adopyao de quac;ao as reais necessidades do sector. documentos estritamente necessarios ao pro- cesso de licenciamento comercial e a melhoria 2. 7. Relacionamento com o sector empresarial do atendi.tnento ao publico; A existencia de um~ organiza~ao forte do sector privado iii) A cria~ao e revisao da legislac;ao existenie no constitui factor im.porta,nte para o desenvolvimento do ambito da metrologia legal; dialogo permanente e construtivo entre o Esta~o. e ~s iv) A modernizagao do sistema de licenciamento agentes econ6micos e uma maior e melhor partic1pa~ao comercial, atraves da informatizagao dos pro- do sector privado na definii;ao e implementayiio. da poli- cedimentos e do cadastro comercial; tica comercial. 0 Estado Promove o desenvolv1mento e v) A descentralizagao das competencias de licen- fortalecimento da organiza~ao do sector privado. Mer~ ciamento comercial para os 6rgaos provinciais particular aten<;ao do Estado os segmentos do comerc10 e distritais, criando condiyoes para o efeito; que asseguram a comercializa~ao agrkola e que concorrem vi) A acomoda~ao no ordenamento juddico nacional para o aumento das exporta'tat\s. das conven¢es sabre o comercio internacional de que o pafs e subscritor. 2. 6. Desenvolvimento dos recursos humanos ResolU(:80 n. 26/98 0 A estrategia do desenvolvimento dos recursos humanos de 1 de Julho nb sector do comeroio envolve: Pelo Decreto Presidencial 111. 9/96, de 28 de Agosto, foi 0 i) A formagao e enquadramento de tecnicos nacionais criado O Institute Nacional de Estatfstica e aprovado o do sector comercial; respectivo Estatuto Orgi\nico, conferindo a este a quali- ii) 0 estabelecimento de mecanismos de incentivos c dade de pessoa colectiva de d~reit~ ~ublico, ~o!ada .de consolida~ao do sistema de carreiras profissio- personalidade juddica, autonomta tecmca, ad1mmsirativa nais. e financeira. Assim, a polftica comercial preconiza as seguintes estra- Nos termos do artigo 3 do supracitado decreto presi- tegias: dencial o Instituto Nacional de Estatfstica (INE), 6rgao executi~o central do Sistema Estatistico Nacional (SEN), i) Estimular os quadros do sector para melhorarem subordina-se ao Conselho de Ministros. os seus conhecimentos, com enfase para as Tomando-se necessario delegar compet~cias, decoi-ren- materias tecnicas do sector. Para o efeito, tes da tutela do lNE, num seu membro o Conselho de serao privilegiados o aproveitamento da assis- Ministros decreta: ,t8ncia tecnica quer intema quer externa, para o treinamento no local de trabalho e os estagios Dnico. ~ delegada no MJnistro do Plano e Finan<;as a profissionais em institui9oes de especialidade; tutela do lNE que emerge da subordinayao deste Instituto ii) Encorajar os quadros nos diferentes escaloes a ao Conselho de Ministros estabelecida no n. 0 3 do al'tigo 1 prosseguir com a sua forma9a.o quer no siste- do Estatuto OrgQnico do Instituto Nacional de Estatfstica. ma formal de educa9ao, quer nos cursos de Aprovada pelo Conselho de Ministros. capacita9ao profissional; ilz) Reorientar os cursos nos ~entros de formayao Publique-se. profissional existentes e ampliar a sua actua- gao para o treinamento de funcionarios admi- O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi. I Pre~o - 2484,00 MT lMPUNSA NACIONAL D[j MO('I.MlllQ\JJI