Presidential Decree No. 1/2000 instituting eight Ministries and extinguishing others

Decreto Presidencial n.0 01/2000 de 17 de Janeiro Ao abrigo do disposto no n.0 1 do artigo 117 e da alfnea c) do artigo 141 da Constitui~ao da Republica, deterrnino: ARTIGO l .Sao extintos os seguintes Ministerios e Institut~: Ministerio da Agricu1tura e Pescas; Ministerio da Cultura, Juventude e Desportos; Ministerio da Coordena1rao da Act;ao Social; Ministerio da Industria, Comercio e Turismo; Institute Nacional do Desenvolvimento Rural (lNDER). ARTIG02 Sao criados OS seguintes Ministerios: Ministerio da Agricultura e Desenvolvimento Rural; Ministerio ct'as Pescas; Ministerio da Indu.stria e Comercio; Ministerio da Cultura·; · Ministerio da Mu)her e Coordenat;ao da Aci;.ao Social; Ministerio do Turismo; Ministerio da Juventude e Desportos; Ministerio do Ensino Superior, Ciencia e Tecnologia. ARTIG03 E extinto o cargo de Ministro na Presidencia para os Assuntos Parlamentares. ARTIGO4 E criado o cargo de Ministro na Presidencia para os Assuntos Parlamentares e Diplomaticos. ARTIGO 5 As competencias, fun~oes, meios humanos, matenats e financeiros transitam para os novas Ministerios criados, nos seguintes tennos: Do Ministerio da Agricultura e Pescas, excepto o sector de Pescas, para o Ministerio da Agricultura e Desenvolvimento Rural; Do sector de Pescas doMinisterio da Agricultura e Pescas p;ua o Ministerio das Pescas; Do Ministerio da Cultura, Juventude e Desportos, excepto o sector da Cultura, para o Ministcrio da Ji;ventudc e Desportos; Do sector da Cultura do Ministerio da Culturn, Juven'tude e Desportos para o Ministerio da Cultura; Do Minist.Srio da Coordena~ao da Aci;.ao Social para o Ministerio da Mulher e Coorder.a'iao da Act;ao Social; Do Ministerio da Industria, Comercio e Turismo, except0 o sector do Turismo, para o Miliisterio <la Industria e Comr:rc!e; Do sector do Turismo do Ministerio da Industria, Comcrc\o ,; Turismo para o Ministerio do Turismo; Do Instituto Nacional do Desenvolvim~nto Rural para o Minislerio da Agricultura e Desenvolvimento Rural; Do Ministro na Presidencia para os Assuntos Parlamentares para o Ministro na Presidencia para os Assuntos Parlamentares e Diplomaticos. ARTIGO 6 0. presenle Decreto entra' imediatamente em vigor. Publique-se. 0 Presidenteda Republica,JOAQU/M ALBERTO CHISSANO.