Order No. 117/78 regulating hunting activity

Ter~-feira, 16 de Maio de 1978 SERlE - Numero 58 BOLETIM PUBLICACAO OFICIAL DAREPUBLICA POPULAR DE MOCAMBIQUE ~ ~ ", SUMARIO Ministerio de Estado na Presid~ncia: Reetifica{:ao: A lista das associacoes extintas, publicada no Boletim da Republica, La serie, n." 55, de 9 de Maio corrente. Minlsterio da Industria e Energia: Despacho: ,..., Nomeia uma comissao administrativa geral para gerir as em presas COFEL - Companhia Portuguesa de Ferragens, Li mitada, Companhia Mocambicana de Ferragens, Limitada, Vulcano & Companhia, Limitada, A. Teixeira & Compa, nhia, Limitada, e Catoja, Saldanha & Companhia, Limi tada, e indica os elementos que a constituern. Ministerios da Agricultura, das Finances e da .Justica: Portaria n.· 117/78: Determina que sejam as constantes desta portaria as moda lidades de caca a serem praticadas na Republica Popular de Mocambique. MINISTeRIO DE ESTADO NA PRESIDENCIA , Rectifica~o Por ter saido inexacto, rectifica-se que no Decreto n." 8/ /78, de 9 de Maio, publicado no Boletim da Republica, La serie, n." 55, de 9 de Maio corrente, deve ser a seguinte ~ lista das associacoes extintas: Associacao Comercial de Maputo. Associacao Industrial de Mocambique. Associacao de Fomento Agricola e Industrial de Mo cambique. Associacao dos Produtores de Sisal de Mocambique, Associacao dos Proprietaries de Mocambique. Camara do Comercio, • MINISURIO DA INDOSTRIA EENERGIA ~espacho 1. As empresas COFEL - Companhia Portuguesa de Ferragens, Limitada, e Companhia Mocambicana de Fer ragens, Limitada, encontram-s'e na situacao 'prevista na alinea f) do n." 3 do artigo 1.0 do Decreto-Lei n." 16/75, de 13 de Fevereiro; As empresas Vulcano & Cornpanhia, Limitada, A. Tei xeira & Companhia, Limitada, e Catoja, Saldanha & Companhia, Limitada, encontralil-se na situacao. prevista na alinea f) do n." 3do artigo 1.0 do Decreto-Lei n.s 16/ /75, de 13 de Fevereiro; 2. Havendo necessidade de assegurar a gestae das em presas referidas por forma a, servir os interesses nacio nais e constatando-se a premencia em dinamizar e dis ciplinar a distribuicao e assistencia tecnica no que se refere a materias-primas metalicas, ferragens e ferramen tas manuais para as industries em geral e em especial no que se rcfere aos sectores metalurgico e metalo-meca nico, nomeio uma comissao administrativa geral com posta por seguintes elementos: Joao Antonio Cavaleiro Pinho Ferrao. Joao Luis Pinheiro. Fernando Sumbana Junior. Manuel .Serpa de Oliveira. Oliveira Pedro Vaciquete. 3. Compete a comissao administrativa geral, alem das funcoes normais de gestae, todasas accoes conducentes a apresentacao da proposta de -criacao de uma empresa estatal distribuidora de metais, COOl implementacao a myel nacional, nomeadamente as seguintes: . a) Proceder a liquidacao das empresas referidas em 1. bern como a de todas as que venham a ser remetidas a sua tutela por despachos poste riores. b) Delegar, a nivel regional. no todo ou em parte, os poderes que Ihe sao conferidos pelo presente despacho; c) Nomear agentes e celebrar contratos de distribui c;:ao para. venda a retalho a myel regional ou local; d) Nomear representantes para administrar as par ticipacoes financeiras, das empresas envolvidas, em outras empresas, sempre que tal se revele conveniente e nao contrarie disposicoes supe riores. 4. E conferido as empresas referidas neste despacho 0 exclusivo da distribuicao por ,. grosso dos materiais refe ridos em 2. ' 5. sao revogadas todas as procuracoes e suspensos todos os elementos das gerencias anteriores. . Ministerio da Industria e Energia, em Maputo, 9 de Maio de 1978. - 0 Ministro da Industria e Energia, Mario da Graca Machungo. • MIN'SnRIOS DA AGRICULTURA, DAS FINA~AS f DA JUSTItA Portaria n.O 117/78 de 16 de Maio o Decreta n." 7/78, de 18 de Abril, estabe1e~u as normas gerais pelas quais se deve orientar a actividade de caca, definindo as suas modalidades e 0 licenciamento correspon 222 dente e estabelecendo as principais limitacocs a sua pratica bem como as infraccoes e mas nunicoes. Torna-se agora necessario regulamentar a actividade de caca no seu pormenor, estabelecendo as demais normas ncccssarias a aplicacao do rcferido decreto. !'k;:il':i tcrmo.: usundo da ,:ol.lp.:tcJlcia que lhcs c conf'c rid: l]{~lo n." I do artino 1X.", do rcfcrido Dccrcto n " 717H, os Ministros da Agricultura, das Financas c da Justica de tcruiiuam: CAPiTULO 1 Modalidades de caca HI~()CAO I Da caca para autoconsumo Arrigo I." - 1. Dcsigna-sc por «caca para aIP.(1COIISllmo familiar» a caca dcstinada. cxclusivamcntc, 1 .;dlisfacuo das ncccssicladcs alimentares do agrcgado familiar. " 2. Estu modalidadc de caca podcra scr praticada indivi dual mente, na area administrativa da propria residcncia. 3. A cxta modalidadc de caca corrcspondc a liccnca modele A. Art. 2." ~~ 1. Designa-se por «caca pam autoconsumo colcct ivo», a caca destinada a satisfacao das necessidadcs alimcntarcs de um conjunto de pcssoas que vivcm ou pro duzcm organizadas colectivamcnte. 2. Esta modalidadc de caca deve ser praticuJa por bri gadas critcriosamcntc escolhidas pcla direccao da organiza yao bcncficiaria, entre os seus mcmbros, ou pela brigada de dcfesa de pessoas e bens, sc a houver. J. A csta modalidade de caca corrcspondc a liccnca modele B. Art. 3.° Aos Consclhos Executives de Distriio em geral e aos Servi<;os Dislritais de Agricultura em parlicular, da area de residcncia do cayador, conllwtirfi. conirolll:'" nl!mero dos animais por de abatidos, tendo sobretudo em atenr;ao os seguintes principios: 0) Jmpedir que se desvirtue a finalidade da l.aya de subsistencia, a qual se deve deslinar unicamenlc a salisfa~ao das necessidades imediatas do agre gado familiar, ou da organizar;ao benefici:iria nao sendo, portanto, pefmilida llualquer possibili dade de comercio; h) Evilar a incorrecta ulilizayao e a desncccssari:1 des truiyiio do recurS{) nalural reprcscntado pcla fauna bravia, para 0 qual se pretencleU!ll apro veitamento duradoul"O. Art. 4." Compete igualmente as meSI11US c~lruturas do Apardho do Estado alertar os cayadores para I) plincipio da L11ilizar,:uo integral de peles e de trofeus, zefundo pclo seu cumprimento, com vista tanlo a estimular 0 aprov.eitamento lo(,;ul de luis bens (,;omo it a(,;ol1didon{l-los para ull~rior utili zayuo por parte de organizac;:oes artesanais ou induslriais. SECQAO II Da caca em defesa de pessoas e bens /\rl. 5." A ca<;a em ddesa de peS',ll:\S C h~;L dl:VC :,el pralicacla pm brigadas especialmente formadas para 0 deihl, sllh a orienta~ao clos elementos do Ministerio da Ag,ricul tura Cllm func;:ocs de fiscalizac;:ao. Art. 6." Na cac;:a em defesa de pcssoas e h'-'ilS. 11 abalL' da!; espcL'ics protegidas constantcs do mapa II, clcve ';cr I S'ARIE - NOMERO 58 cvitado, recorrendo-se ao veu afugentamento ou captura, solicitando para 0 efeito, scmprc que possivel, a colabora <;ao do agcntc de conservacao mais proximo, Art. 7.° A captura de animais nos tcrruos do artigo ante rior, obriga ~I sua cntrcga ou comunicacao do facto, aautori dade administrativa mais proxima, que Ihe dara 0 destine mais apropriado. Art. X." Rclativamcntc aos dcspojos e trof'cus dos anmais ahatidos ao ahrigo do dircit« de dcf'cxa de pl~ssoas c bcns, obscrvar-sc-ri 0 scguinte proccdimcnro: ll) A carne scni distribunla pclos habitantcs cia r~'L'i:Il), sub supcrvisiio lias rcspcctivas cstruturas: b) as trof'eus sao scmprc pcrtcnca do Estado c com pete its estrutura- do Miuisu-rio da Agric"lllIra providcnciar a sua cntrcga as cstruturas de co mcrcializacao. Art. 9." - 1. Sempre que sc tratc de organizacocs de tipo colcctivo (aldcias cornunais, coopcrativas de produc.io, propricdadcs cstatais) a caca em dcfesa (!G pcssoax e hens dcvcra scr Icira por brigadas organizadas p"b, rcxpccrivas cstruturas de dircccao. 2. Scmprc que possivcl, as brigadas actuariio sob a oricn tacfio tccnica dos elementos do Ministerio da AQ;ricultur-., com Juncoes de fiscalizacao da respect iva area. ., 3. Imediatamcntc apos a formacao das briuadas as es truturas dircctivas da organizacao colcctiva respcctiv« da riio conhecimento do facto ao departamento regional da DINAP, bern como ao Conselhn Executivo do respective distrito. SECQAO III Da caca desportiva Art. 10." A «caca desportiva» so podcra scr praticada pclos titularcs de liccncas modclo C, D ou E, em zonas cspccif'icamcnte indicadas para 0 efeito. Art. 11.° Na «caca desportiva» e intcrdito 0 abandono ou nao aproveilamenlo integral da carne, pcles ,~ outms tro feus de valor dos animais abalidos. Caso 0 cat,:ador nao esteja interessaclo em utilizar estes prodlllos, fil'a 0 I11l'Smo, ou a organiza~a() responsavd, no caso de cavallor n:lil resi dente, obrigado a conscrva-Ins em bom estado para p()qeti,)r cntrcga a cstrulura do Ministerio da Agricultura mais pr6 xima. Art. 12." . I. Para as fins do presente reglllamentn s1 considerados auxiliares, os individuos que assislum ~IS cat,:a= das, os quais poderao tramporlar mas nao usaI', armas de fogo. 2. Sao considerados acoIl1panhanles, 0 clmjug{~ e os fi Ihos menares de 18 anos do cayador, bem como os moto ristas das viatllras. CAPlTULO II Licen~as de ca~a Art. 13.° Existcm os seguintes modelos de licent,:u de cac;:a: ll) Licenya mudelo A, para «eayU de alitoconSl!11l0 fam iliar»; h) Licenya modelo n, para «ca<;a de alllocol\SUl110 coicctivo»; c) Licenya modelos C e D, para «caya desportiva» a pralicar par residenlcs; £I) Licenc;:a modelo E, para «cac;:a dcsportiva» a pralicar por nao residentcs. Art. 14."~- I. A licenya l11odelo A C cOlhedida pela es trlltllra do Ministerio cia AgriL:llltura do Distlll() onde reside 16 DE MAIO DE 1978· o interessado, ouvida a .estrutura politica respectiva, e me diante 0 pagamento da taxa constante do anexo I; 2. A posse desta licenca permite a caca de aves, roedores, suidios e cabritos do mato com exclusao das especies cujo abate eproibido e constantes do mapa II em anexo apre sente portaria. . Art. 15.0 - L A licenca modele B econcedida pela estru tura do Ministerio da Agricuftura do Distrito onde residem os interessados, ouvida aestrutura politica respectiva c me diante 0 pagamento da taxa constante do anexo I. 2. Ao abrigo desta licenca e autorizado 0 abate dos ani mais comestiveis .constantes do mapa I em anexo a esta por taria, com excepcao da Inhala, Elande, Cudo, Zebra, Hipo potamo e Elefante. 0 abate desta ultima especie podera, no entanto, ser permitido no caso de animais adultos sem p.mtas. Art. 16.0 - 1. As licencas modelos C e D "ao concedidas pela Reparticao de Pecuaria da Provincia onde reside 0 interessado, ouvida a estrutura politica do local de residen cia, e mediante 0 pagamento da taxa-base anual fixada no anexo I. 2. A Iicenca modelo C (limitada) da direito ao abate de ~ves e roedores, e a licenca modelo D (alargada) da direito .0 abate das especies constantes do mapa I anexo 1. pre sente portaria. 3. Ambas as licencas sao validas para todas as zonas esnecificamente indicadas para a «caca desoortiva», e. anual mente, sera estabelecido por portaria do Ministro da Agri cultura, 0 numero de animais de cada especie que podera ser abatido ao abrigo das licencas acima referidas. 4. 0 titular duma licenca rnodelo D podera ainda abater outros animais, cuio mimero sera estabelecido, anualmente, por portaria do Ministro da Agricultura, mediante 0 paga mente de taxas extras (senhas suplementares) correspon dentes ao valor atribuido a essas especies no anexo 1 da presente .portaria. . Art. 17.0 - 1. A licenca modelo E eemitida pela Direc ~ao Nacional de Pecuaria, mediante 0 pagamento da taxa base prevista no anexo I desta portaria. 2. Esta licenca e valida por quarenta e cinco dias, para todas as zonas especificamente indicadas para a «caca des portiva». . 3. Ao abrigo desta licenca 0 seu titularpodera abater as animais constantes do mapa I, bem como outros, me ~ante 0 pagamento de taxas extras (senhas suplementares) correspondentes ao valor atribuido a essas especies no anexo I desta portaria. 4. Anualmente, sera estabelecido por portaria do Minis tro d-i Agricultura 0 mimero de animais que poderao ser . abatidos nos termos do n.? 3 do presente artigo. 5. Os titulares desta Iicenca actuarao sempre atraves de uma organizacao legalmente estabelecida, e serao sempre acom-ianhados, nas actividades decaca, por urn guia des tacado por aquela organizacao, 6. A actividade destas organizacoes sera regulamentada anualmente, par portaria, onde serao estipuladas as areas de actuayao, as especies cujo abate sera permitido, a dura ~o da excursao venatoria.e as taxas aplicaveis. Art. 18.0 -1. Os individuos a quem for eon.:edida ]i cen~a de ca~a sao obrigados a apresenta-la para inspec<;ao ,'lOS agentes d~ fiscalizayao, e a manter actualizado 0 re gisto de todas as pe~as por si abatidas. 2. 0 registo sem feito a tinta no proprio dia do abate dos animais, considerando-se abatidos durante a noite aque les que forem encontrados na posse do cayador, n.) periodo compreendido entre meia hora depois do «pOr-do-sol» e meia hora antes do «nascer-do-sol», cujo registo nao conste cia respectiva licen~. 223 3. Incluir-se-ao nos registos e considerar-se-ao como ca cados todos os animais que forem mortos, capturados ou feridos, mesmo em caso de erro ou acidente. CAPITULO III Das limita~es a pritica da c~a . Art. -19.0 - 1. Os animais cuja caca e permitida sao os que figuram na lista constante do mapa I, anexo a esta por taria.., 2. Osanimais cuja caca nfio e permitida sao 08 qU0 fi guram na lista constante do mapa II anexo a esta portaria. Art. ,20.0 - 1. Nao e permitido 0 abate de rerneas de mamfferos acomnanhadas por crias e.isalvo os cases previs tosnesta portaria, ou outra legislacao adeqnada, de qual quer femea Identificavel como tal. 2: Excentuam-se os cabritos do mato, dos quais se podem abater, tambem, as femeas. Art. 21. 0 - 1. Nao e permitido 0 uso de espingardas de alma lisa, (cacadeira), excepto para 0 abate de aves, roedo res,potcos vermelhos, cabritos de mato e imbabalas, e ainda em perseguicao dos grandes carnivoros feridos, quando municiadas com zagalotes. 2. No caw da caca aos porcos vermelhos, cabritos e i1,11 babalas, e na perseguicao de carnivores, so -poderao ser utilizadas armas iguais au superiores a calibre 12. 3. Nao e permitido 0 usa de carabinas de calibre inferior a 6mm.· 4. Nao e permitido 0 usa de carabinas de calibre inferior a 375, na caca ao Elefante, Bufalo e Hipopotamo, 5. Nao e permitido 0 uso de armas automaticas, 6-.Nao e permitido 0 recurso a queimadas para abater e cereal' animais. 7-. Nao e permitida 0 usa de lacos, armadilhas metalicas ou explosivas e venenos ou similares. Art..22.o - 1. Nao epermitida a caca nos terrenos legal mente vedados, onde se processam actividades de explora ~o agraria ou industrial, sem autorizacao dos respectivos utentes. 2. Nao e permitida a caca num raio de accao de 3 km em redor dos centros urbanos e suas areas de expansao, e nu rna faixa de 3 km para ambos as ladas das estradas publi cas ou linha de Caminhas de Ferro, desde que se utilizern armas de fogo. 3. Nao e permitida a caca nas ilhas e ilhotas existentes ao longo da costa. Art. 23,0 - 1. N'io e permitida a «caca desportrva» nos terrene- ;l bertos cultivados, no periodo entre a sementcira e a colheita. 2. Nao 6 perm't-da a «caca desportiva», durante a noite, no periodo comnreendido entre meia hora depois do «por do-sol» e meia hora antes do «nascer-do-sol». 3 Na caca «caca desportiva» nao e permitida a persegui caodos animais com veiculos automoveis, avioes ou heli c6pteros. Art, 24.0 - 1. Sempre que, no exerckio da ;;aca, urn animal for ferido, scja em que circunstancia for, a cava dor fica obrigado a fazer todos os esfor~os no sentida de 0 abater. 2. Exceptua-se a caso de especies protegidas em Qtle, contudo, devera ser comunicada a ocorrencia? estrutura do Aparelho do Estado mais proxima. Art. 25.0 As opera~6es de abate controlado cu captura de animais beavios, as colheitas para fins cientificos t: as operacoes de maneio de Parques e Reservas, :,erao regidas por e,statuto proprio e poderao constituir excepvuo as nor mas desta portaria desde que autorizadas por despacho ,de Ministro da Agricultura. ...... l 224 CAPITULO IV Dos trofeus e despojos Art. 26. 0 Entende-se por trof'eus, as partes duraveis dos animais bravios, nomeadamente a cabeca, cornos, dentes, peles, cerdas, unhas, garras, ovos e penas. Art. 27.0 Entende-se por despojos, a carne, as visceras, a gordura e as restantes partes nao mencionadas no artigo anterior. Art. 28. 0 A posse e 0 transite dos trofeus e despojos obriga a urn documento comprovativo da legalidade dos rnesmos. Art. 29. 0 - I. A licenca de caca, ao abrigo da qual foram abatidos os animais de que provem os trofeus ou despojos, servira durante 0 periodo de validade, como documento bastante, Findo aquele periodo, torna-se necessaria a obten crao de umcertificado de posse de trofeus, emitido pela Direccao Nacional de Pecuaria. 2. Exceptua-se 0 marfim de e1efante c de hipopotamo, o qual devera ser manifestado, dentro de trinta diaseonta dos da data do abate, sendo devidas as taxas previstas no anexo T da prescntc portaria. Art. 30. 0 - 1. Quando considerados necessaries para niu seus ou coleccoes cientificas, poderao os trofeus e despojos, passar a constituir patrimonio cultural cientifico do Estado, 2. Quando se trate de trof'eus c despojos obtidos par ca cadores desportivos, a sua passagcm para 0 Estado far-se-a mediante 0 pagamcnto de uma indernnizacao correspon dente ao seu valor. Art. 31." S6 poderao scr corncrcializados os trof'eus cue possuam 0 respective eertificado de posse. . Art. 32." -- I. A comcrcializacao dos trofeus c despojos que nao scjarn directarncntc utilizados pclos individuos ou organizacao detcntora da rcspcctiva licenca de caca, ao abrigo da qual foram ob.idos, devera proccssar-se at raves de uma autorizacao da Direccao Nacional de Pecuaria. 2. Pela passagem da autorizaciio prevista no numero anterior, e devida uma taxa anual fixada no ancxo T, desta portaria. Art. 33."-- J. A importacao c exportacao de trofeus e despojos, para fins comerciais, deverao processar-sc de acordo com 0 cstabclccido no n." 1 do artigo 32." 2. A cxportacao de trofeus por parte de individuos scus detentores, s6 sera permitida quando sc auscntcrn definiti vamente do pais. c carccc, nara alem de outras exigencias Ieg'lis, de autoriza«ao da Direcc;ao Nacional de Pecuaria. Art. 34." Os individuos que enconlrem pontas de marfim. bern como oulros trofcus em born cslado de eonservac;ao. devcrao enlrega-los as estruturas do Aparelho do Estado mais pf('lximas. que os encarninharao para a Direcc;ao Na cional de Pccu<lria. Art. 35." Os detcntores de trofeus e despojos encontrados em contravcnc;ao das disposivoes legais, serao incriminados nas cnrrespondentes infraccoes, sem prejuizo das sanc;ocs aplicavcis a outros responsavcis, CAPITULO V Fiscaliza~ao. infrac~oes e suas puni~oes SECQAO I Da fiscaliza!tao Art. 36." --- I. No excrcicio da fiscalizac;ao referida no artigo 17." do Decrcto n." 7/78, dc 18 de Abril, s6 podem levantar autos as entidades a quem tal competencia scja atribuida pclo diploma relativo as suas func;oes normais. 2. As rcstantes entidades deveriio participar os factos I S£RIE - NrJMERO 58 as entidades competentes, as quais poderao ordenar as dili gencias pertinentes a execucao do processo. Art. 37. 0 Aos elementos do Ministerio da Agricultura com funcoes de fiscalizacao, compete: a) Desenvolver actividades de divulgacao c conscien cializacao popular, sobre 0 valor cientifico, cul tural e econ6mico da fauna bravia; b) Vigiar continuamcnte as areas que Ihes forem dis tribuidas pelo Ministerio da Agricultura com 0 fim principal de evitar as infracccoes do De creto n." 7/78, de 18 de Abril, e a toda a legis lacao subsidiaria; c) Levantar em conf'ormidade com as leis em vigor os autos das infraccoes verificadas, cnviando-os em triplicado as estruturas regionais da DINAP; d) Apreender licencas de caca, armas, rnunicoes, tro feus e despojos quando a lei 0 permita; e) Deter e remeter a autoridade competentc mais pro xima, os individuos que, encontrados em fla grante infraccao ao Dccreto n." 7 /78, de I8 de Abril, e a toda legislacao subsidiaria, nao acatem ou dcsrespcitcm as instrucoes dadas, se rccuscm a identificar-sc, a exibir e entregar as suas licencas dc caca quando consideradas aprecndidas, a en-"'--" tregar armas, municoes, despojos c trofeus con siderados ilegais ou em situacao de infraccao, ou dcsrespeitern 0 proprio agcnte: f) Providenciar pelo correcto aproveitamento dos tro feus e dcspojos aprecndidos. Semprc que possivel a carne dcvcra ser entregue as cstruturas do Apa relho do Estado e do Partido para utilizacao de acordo com 0 disposto no artigo 8." Na impos sibilidade deste aprovcitamen;o deverao proceder a sua destruicao, levantando auto da ocorrencia; g) Informar mensalmenie, por rclatorio, a estrutura regional da DlNAP de que depcndc, sobre a situacao da fauna hravia em gcral e sobrc todos os factos de que tenha conhecimento c interessem a sua conservacao. h) Visitar propriedades lcgalmente vedadas com pre vio conhecimento dos seus proprietarios ou rc orcsentantcs, para efeitos de fiscalizacao e de .olhcita de elementos de inforrnacfio rclacionados com a fauna bra via nelas existenles. 0 previ< conhecimcnto do propriet,irio ou seu reprcsen-~ tante e dispensavd em caso de flagrante delito. Art. 38." -- I. Os agentes de fiscalizac;uo rcferidos no ar tigo 17." do D~crelo n." 7 /78. de I8 de Abril, quando uni formizados e devidamente idcntificados podem realizar buscas' a eslabelccimenlos comerciais ou industriais, a acampamentas de ca<;a c armazens e mandaI' parar c inspeccionar qualquer l11eio de transporte assim como reter individuos a pe, quando, conforme os casos. tenham sus peita ou a confirmac;ao da posse ou transporle de armas, trofeus ou despojos. em contravencao com as norm'l~ ~sta­ belecidas, actuando de acordo com a infracc;ao verificada. 2. Estes agentes, dcsde que acompanhados de urn repre sentante das estruturas de seguranc;a. podem passar buscas as rcsidencias particulares suspeitas de albergar armas, mu nic;oes, explosivos. trofeus ou dcspojos em contravenc;Uo as leis de cac;a. Art. 39." As cntidadcs a quem compete a fiscalizac;ao, rcfcridas no artigo 17." do Decreto n." 7 /78, de 18 de Abril, sempre que prescnciarem qualquer infracc;Uo a este decreto ou legisla«;iio subsidiaria. deverao participar ou levantar «aUlO~; de noticia», onde sc mencionarao a correcta identi 16 DE MAIO DE 1978 ficacao do infractor, 0 local e data em que aquela ocorreu, a natureza da mesma e a.,jdent1fica~' das testemunhas, se as bouver. " . . ~ Art. 40.0 Os «autos' de noticia» deverao ser assinados pela autoridade ou agente de fi~za~oque os levantou OU participou, e pelas testemuahas, se houver, . Art. 41.0 Os eautoss levantadosnos termos dos .artigos anteriores farao f6 em qualquer fase do processo, ate prova em contrario, quanto aos faetos presenciados pela auto ridade ou agente de fiscalizacao que os levantou ou par ticipou. Art. 42.0 As infraccoes que nao tenham side presenciadas pelas autoridades ou agentes de fiscalizacao referidas no artigo 17.0 do Decreta n.O 7 /78, de 18 de Abril, deverao ser participadas as autoridades judiciais por Interniedio da DINAP. Art. 43.0 - I. Os autos de noticia levantados nos termos do artigo 40.0 serao enviados a Reparticao Provincial de Pecuaria respectiva onde aguardarao durante quinze dias, a contar da data da notificaccao do infractor, 0 paganiento volunrario da inulta. 2. A notificacao do infractor para pagamento voluntario ,....,.. da multa devera ser efectuada, se possivel, quando for verificada a infraccao, mencionando-se este facto no auto de noticia. '. 3. Se nao river sido possivela notificacao prevista no numero anterior, devera a Reparticao Provincial de Pe cuaria determinar que a ela se proceda por intermedio dos seus agentes, directamente, au por carta registada com aviso de recepcao, Art. 44.0 Quando nao tenha sido efectuado 0 nagarnento voluntario da rnulra, no prazo legal, a Reparricao Provin cial de Pecuaria devera enviar os «autos de noticia», dentro de dez dias, as- autoridades judiciais. SECCKO II Das iofrac~Oes e suas puni~6es Art. 45. 0 Aquele que se ononha ao disposto no artigo 37.0 e artigo 38.0 e seus mimeros. comete 0 crime de desobe diencia a autaridade, sem prejuizo das sancoes previstas nesra portaria. Art. 46.0 Para efeitos da presente nortaria. consideram-se r> infrsccoes. alem das nrevisras no Decrero n.s 7/7.8, de 18 de Abril. os seguintes aetas ou ornissoes: a) Falta de registo das pecas abatidas na respectiva licenca: b) Abater maior nume-o de animais do que 0 per mitido pela respectiva Iicenca; c) Uso de meios proibidos: d) Cacar em terrenos legalmente vedados onde se pro cessam actividades de exploracao agraria au in dustrial sem autorizacao dos respectivos utentes: e) Cacar com licenca desportiva em areas nao espe eificamente indicadas para 0 efeito; n Praticar a «caca desportiva» durante a noite; g) Abater femeas identificaveis como tal, exceptuando se as dos cabritos do mato: h) Transito de trofeus e despojos , sem serem acom panhados de documentos ·eomprovativos de sua posse legal; , i) Falta de registo de marfim de elefante e de hipop6 tamo; , j) Posse de trofeus sem 0 correspondente ~rtificado; I) Abandonar animais feridos, carne. peles, eoutros trofeus de animals abatidos e nao proceder a entrega dos mesmos as estruturas do Aparelho do Estado conforme 0 dispostonesta portaria; . . 225 m} Transporte de despojos sem os correspandentes tro , reus que permitam identificar a especie e 0 sexo do animal a que penencem; Art. 47.0 -1. As infraccoes previstas nas alineas a), c), d), e), f)~ g) e m) do artigo anterior, serao punidas com a multa de 3000$, aerescida do valor dos animais abatidos, 2. As infraccoes previstas nas alineas b), h), i), j) e I) do artigo anterior, serao punidas com a multa de 6000$, acrescida do valor dos animais. 3. A reincidencia sera punida com 0 dobro das multas aplicaveis. 4. A acumulacao de infraccoes sera punida com a soma das respectivas multas. . Art. 48. 0 Ate prova em contrario, presume-se que 0 ani mal bravia foi abatido por aquele que 0 transporta ou .conserva em seu poder. Art. 49.0 Todo aquele que for encontrado a negociar despojos e troteus provenientes de animais abatidos sem licenca, sera punido com a multa correspondente a infrac erao cametida pelo cacador, Art. 50.0 Todas as infraccoes deverao ser comunicadas ao Corpo de Policia de Mocambique. Art. 51.0 Da aplicacao das multas por infraccao das normas regularnentares de caca, resultam os seguinies efei tos: a) Apreensao e perda a favor do Estado dos trofeus e despojos; b) Apreensao e perda a favor do Estado das armas, municoes e quaisquer apetrechos utilizados, tais como farolins, baterias, lanternas, facas, catanas e cabos de aco, que 0 infrae or tenha consigo no mamento em que seja verifieada qualquer das infraccoes descritas nas alineas a} a g) e I) a m) do artigo 46.0 desia Portaria e artigos l I.v a 15.0 do Decreto n.O 7/78, de 18 de Abril; c) Apreensao de licenca e interdicao de concessao de nova licenca peIo periodo de quatro anos, se se tratar das iufraccoes previstas nos artigos 11.0 a 15.0 do Decreta n." 7/78. de 18 de.Abril: d) Apreensao de licenca e interdicao de concessao de nova licenca pelo periodo de dois anos, se se tratar das infraccoes descritas no artigo 46.0 desta Portaria: . e) Apreensao de licenca e interdicao da concessao de nova licenca pelo periodo de oito anos, nos casos de reincidencia as infracc6es descritas no ar tiso 46° desra Portaria: ' f) -Apreensao e perda a favor do Estado das viaturas utilizadas nas cacadas, onando 0<: infrac'ores fa rem encontrados em flagrante delito dentro dos limites dos Parques Nacionais e Reservas. CAPITULO VI Disposi~es gerais Art. 52.0 Todas as dtrvidas surgidas na execucao da nrc sente portaria, sedio resolvidas por despacho do Ministro da AgricuItura. Art. 53.~ Este diploma entra em vigor a partir ae 1 de Junho de 1978. Maputo, 17 de Abril de 1978. - 0 Ministro da Agricul tura, loaquim Ribeiro de Carvalho. - 0 Ministro das Fi nanc;as, Salomiio Munguambe. - 0 Ministro da Justil;a, Rui Baltasar dos Santos Alves. 226 I SSRIE- NOMERO 58 MAPA I Lista dos animais cuja eaea e permitida e seu valor para efeitos de graduaoao de multas (ARTIGO 19," N." I) I. Mamiferos: Boi-cavalo BUfalo ... Nome em nortuzubs Nome cienrifico Connochactes taurinus Synccrus caff'cr . Valor 4800$00 8500$00 ('abl itos: Azul Chcngane Cinzcruo Mangld Orihi Xipcnhc Xipcnhc grisalho Chango . Inhacoso Cudo Elande .. Elefante (;ondonga Hipopot.uuo lmbab» la Impala Inhala Fucoccro 1..<:1\0 Lchrcs Leopnrdo Macaco-ca» M ajcngo ou lebrc saltadoru ... P,l1a p:da Porco bravo Porco cspinho :lcbra ( 'odornizcx (orli.;:ol Lracolinos (jalinhas do mato ( ianso'i Narccjas Palos Pombos Rolas :l. Reptcis: Crocodilos Ccphalophus monticola Nesotragus moschatus . Sylvicapra grimuia . Cephalophus natalcnsis . Ourcbia ourebi ......... Raphiccrus campcstris Rhapicerus rnclunotis Rcdunca arundinum Kohus cllipxipryrnnu-, Tragclaphus strcpsiccros .. , .. , . ...... Taurotragus oryx .. I.oxodota africana Alcclaphus lichicnstcini Hippopotumus aruphibius Trugclaphus scripius Acpyccros mulampus Tragclaphux angasis Phacochocrus acthiopicus Panihcrn leo lod.i« as cspccic« . Panrhcra purdus Papio ursinl/s p. cynocephalus. Pcdctcs capcnsis .................... Hippotrapus niger Pot.imochocrus porcus Hystrix afr icac-austrulis Equns burchclli .. Todus as espccics cxccpto a A1>ct'II'<Ja Gigante c Abe t.uda de nuca ulnru nj.ulu ('odas as cspccics Todas as cspccics Todas as cspccics '('oda:, as cspccics Todas as cspecics Todas il"l cspccics Todas as cspecic» Todas as cspccics Crocodilus niloticus 400$00 400$00 350$00 350$()0 350$00 350$00 350$00 I 700$()() 5700$O(J 9000$00 12000$00 26000$(JO 3500$00 IIOO()$O() 100()'j;OO 1 500$00 7 (J(JO'l;()O 1 'iO()$OO 7 ()O()$OO 6()'j;OO 15 (JO()'f\OO 30()$OO 6()$O() 900()$OO I l()O$ 6'i()$OO 13 500$()O !()(J$()O 2()$(lO 20'l;()(J 50$00 6()$()() IOO$()(; 2'i$O() 5(J$()() . 25$00 ~ 20$00 3000$00 16 DE M4IO DE !?78 MAPA II Lista dos animais protegidos cuja Ca9a nio e permitida e seu valor para efeitos de gradu~io de multas (ARTIGO 19.· N.· 2) 227 Nomeem lIOnullU~ Nome cicntific<> Valor 1. Mamiferos: Cabritos das pedras Oreotragus oreotragus Caracal Felis caraca1 : : : Chacal dorsa preto Canis mesomelis Chacal listrado Canis adustus , .. , . Chango da montanha Redunca fu1vofl;;n·· · .. · .. · .. · .. ·· · ·· · ·.. g~~a .:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: ¢~~~~iXCi~~~::U~.::::::::::: ::':':':::::::::::::::::::::::::::::::::: Dugongo Dugong dugon : . Doninha nuca branca Poecilogale a1binucha .. g:~~ ~~:;~l : : ::::: ::::::::::::::::: ~:~:: ~~~ :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: ~§'~:;t:" ••.•.•.•••••.••.•.•.••••..•..••••...••••..•••...•..••.••• ~EZ~j§::~i'iii .. i ••••••• »< ~~:~::.:.:::::::::.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::[~En:~i=~~~.:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: Macaco d~ cara preta ou azul Cercopithecus pygerythrus . ~~7~::i@~;~H;2\ii<./ Pangolim Manis temintcki . Protelo Proteles cristatus ' . ::~s~.~~~I.~~~~ ::::::::::::::::::::::::::::::::::::: ~t~I~:am~~:~ ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: Rinoceronte de Iabio preensil Dicerus bicomis .. Rinoceronte de labio quadrado Dicerus sinus ' .. Sitatunga Limnotrague spekii .. 2. Aves: Rapina (diurnas e nocturnas) Todas as especies . Abetarda gigante Chotiotis kori '" . Abutres Todas as especies . Avestruz Struthia australis .. Calau do solo '" .. . .. . .. . . . . .. .. Bucorvus cafer : . ~l:~~::~s .:.::::::: .: :::::: ::::::::::.::::::::::.: i::: :: :~~:: :..:::::::::::::::::: ::: ::::::::::::.:.: Gaivotas e gaivinhas Todas as espeeies , .. Garcas I • • • • .. • • .. .. .. • • .. • • .. • • .. •• Todas as espeeies . ........... Marabfi..................... Letroptilos crumeniferus . Pelicanos Todas as especies .. Serpentario Sagitarius serpentarius . 3. Repteis: Tartarugas marinhas T.odas as especies L~~artas varanus Todas as especies PIJaO Todas as especies 2000$00 2000$00 4UOO$00 2000$00 100 000$00 75000$00 2000$00 75000$00 1000$00 1000$00 5000$00 1000$00 75000$00 4000$00 2000$00 1000$00 2000$00 3000$00 4000$00 4000$00 4000$00 1000$00 1000$00 1000$00 1000$00 100 000$00 100000$00 2000$00 75000$()() 100 000$00 100000$00 2000$()() 4000$00 2000$00 50000$()() 3000$00 2000$00 3000$00 2000$00 2000$()() 3000$00 2000$00 3000$00 50000$00 1000$00 2000$00 t-,) ~ ANEXO II Names venacutares palos qua's e conhecida a fauna bravia mocamblcana (mamiferos) nas diferentes linguas locais Macua Aiaua l 'Inhapo ISindiiNhassi N'djati I Cutuce ICatucue' :Nhamaheme I !Natcholo N'golombue I I - IEtove Dope ;Nandouro N'dobolo IEtata Dandola I Palala M'bundjo iEtebo Dembo , Ecole N'goi Epito N'domondo Epala M'bavala Suala Suala Paco M'bango Karramo Lissimba Ucula Sungula Cole Lidjani Havara Tizuvi Palavi IM'balapi Gluve tingUIUe Nachinibo N'Dino I~Imputa LipundaI~ S; 1 ~ i~ ~ 0 Vi Co Chuabo Nhacode' ]Nhurnbo Narn , Mungo IM'b' .1 1 lZl N'zorna ,N'muca ,N'doo :Gondonga :Tomodo Bauala N'suala Ngiri iMuinde iPodogoota , Sulo Bongue Nharugue I !N'sengo Chinhungue M'pondoro Sulo Mivindo ,Naaluque .' Sulogombe iMpalapala I Numba-ia I -tenvo 'Nungo I Pidzi 1Nhumbo ;Nhati ! I I I, ,Cassanhe i :Chango i Inhacoso N'gorna N'tchefo N'dzoo Gondo I M'bvuo l Baula ,N'tsuala Ngiri Mbalape N'guluvo Angone Lihimba i Tchi petcha Lindjani Nhalugue i N'Dino ,M'bunda I fndi I N'djate : i : rchipale : N'dope I N'doboro IN'dandala :Mibundjo ,N'dernbo N'o-oi N'domondo M'balava Vala Lipango Sena Nhumbo Nhiati Chindau Ombore Nhate I Cesse IChuite I Chenhamu tave Xituque Buti ; i ,Zave I' Nsongo iPiva Inhacozui Chavaiaia N'aorna ,EmbOfo N'tula I N'joo N'zoo [Gondonga Gondonga •Muuvo Mavuo :Choma Bauala M'bala Msuala Davani N'giri I Bulamutende Buinde IPondoro N'talarno ITsoro N'sulo Zindele Bonaue :Camba Nharrugve :Chima ' N'sengo , Bacapala Palapala I' Guruwe N'cumba Nungo Nungo 'Duva M'bidzi I Chitsua Changane Nungo M'bizi 'Ongonhe Nhari Chango Pi\'a Nongo \lofo I Iniofo Gondonga Infuvu Bavala Mala Davane ; Nhala !~'!!aala Mifundja Fene Ingue Majengue Palapala Cumba ( Nunzo Dub~ Changane Onzonhe ~h;ri Chingucngue Mangulo Inharnetave Chinharne tave Xipene Chipuitipuitzi Xipene Clhanzo Pi\'a Nongo '1,)fo :\'dlofo D'zonzonce Boma ~ ~ \1"babala Imhala Danane Inhala Inzala F;ndlha Fene Inzuc 'vf; ieriso ':\13b~-ala Cumba Chope Tibo N'dlbof'o N'dahof'o P'pujo i Nvuo Gueia Clhango Pl\'a I Nhuti Xivunzana Ferri .Jncue ~~~~~~1~ ICumba I .Nungo , Mangua , Mangulue ! Onzonhe I :"hiri Mangulue Portugues 1. Animais cuja ca9'l e perrnitida: ~R~1 Mangul . Oribi Xipenhe Tibo Xep. Grisalho . Chango \1 uziqui Inhacoso ou Piva Plungo Cudo Ganchla Elande Mofo Elefante Nlhofo Gondonza ou Vaca do mato .. Hipopotamo M'pfuvo Imbabala .,... M'babala Impala ' M'hala Facocero Danalazana Inhala Balamutende Leao N'gonharna Lebres M'fundla Macaco-cao .. .. ,. Fene Leopardo Ingue Majengo ou Lebre salta dora . \Ltjengo Palapala M'pala pala Porco Bravo "...... N'gulube I Porco Espinho Nungo Zebra . Duba Boi-cavalo au Cocone :Ongonhe Bufalo .,........ Nhadzi Cabritos: Azul Chengane Clhengana Cinzento Chipcia 2. Animais cuja caca e proibida: ~ ~ ~ C fg ~ ~ AiauaMacuaChinhungue ,. Chuabo '----- . -~--, ) AngoneSenaChindauChitsua .') Changane 1ChopeRongaPortugues Cabrito; das pedras ............ - - - - - - - - - - Caraca! ............................. - - . - - - - - - - Chacal de dorso preto ......... Cholva - Pungucha Mahava Mungubge - Libueia Bunbi - Cuante . Lizoco Chaeal listrado .................. Pungueha - Pungueha Canga Mungubge - Libueia Bunbi - Cuante Lizoco Chita ................................. Chicancanca - Cicancanca Chicancanca N'juzi N'juzi Cantulurnbu- Chinguingui Njuzi Inruane 10 Chango da montanha ......... - - - - - - - - - - Civeta ............................... Cochla - Fungue - Nungo - Chombue - - Ituco Dtuzi Dugongo .................. ~ ........ - - - - - - - - - - Doninha denuca branca ...... - - - - - - - - - - Gato bravo ........................ - Nandzane - Injote M'baca M'Paca Vumbue Bonga M'Paca Cahupue bonga bonga I Gato cerval ., ...................... NIhoti Simba G'lhoti Indlhote N'judzi Miele - Muiri Miele INhapa Girafa ............................... D'lhulamiti - Uschlho Muchua Hucho - - N'suala Muzengo Bendo Genetas ou simba ................ Simba UschlIo Simba Sirnba Simba Chombue Simba Dipuzi - 'Tuiga Tuiga Hiena castanha .................. Misse Nhaduque Misse Misse Tica - - - - Catchuia Lituno Hiena malhada .............. ','" Misse Nhaduque Misse Misse Bongo Tica Licovere Tica Narnungumo Catehupa Lituno Jagras ........ ,...................... Chiernbvana - Bica Chohooane Gueia - - Nhalugue Mbizi Ijanga Lontra ............................... Mtini Tini Tine Tini M'binja M'biti Caturnbo Catumbue - Catumpa Kalengo Mabecos ............................ Quintchane - Manganane Cholua Bumi Bindzi Limiai M'pundi - Muigi Lissogo Macacos de eara preta ou azul - - , - - - - - - - - Macaco simango ................ - - - - - - - - - - Mangucos ........................... Neola - Cala - Donono I - - Intulo Lizulo Maritacaea .. :...................... - - - - - - - - - - Matagaica .......................... Matagaica - Angacais Angacaia Angacaia - - - - - M'zanze ............................ M'zanzi - S'tacatira M'zanzi S'tacativa - - - - :- Pangolirn ........................... Alacavuma Alaeavuma Alaeavurna Alacavurna N'eala - - Tibangoe - lea N'gaka ProteIo ....... ,...................... - - - - - - - - - Nanhoma Bave Raposa orelhuda ... , ............ M'buana Nhapue - Canga MuguIe Nhenga Congue N'Candue Munhinga Cankoto Licule Ratel ................................. Chiduduane - Chidzidzi Chizidi Chizizi Chinehere - Sere - Inkuli Inkuli Rinoceronte labio preensil .... Chibadjano - ;Chibadjano Imbelembe Chicoto Puete Mibera Pembere Puete Pela Mbera Rinoceronte Iabio quadrado ... M'combe - - - - - - - - - Sitatunga ........................... - - - - - - - - - - ~.~ , ' ~ \() , '. 230 I SERlE - NOMERO 58 ANEXO I Tabelas das taxas e seus valores Nome em f)OltllP:U['S Dcspontsrn 11:10 restdcnte Despnrtistu resideute I ~-- Taxas de liccnca de caca: C -- Para residentes c nao rcsidentes: II - . Precos das scnhas suplerncntarcs devidas pclo abate de ani mals em conformidadc com 0 disposto nos artigos 16." c 17. 0 e scus numcros 4 e 3: A -- Para rcsidcntcs: I - - Modclo A (caca para autoconsurno fami liar) (artigo 13." a) ....... 2 - Mode''l B (caca para autoconsumo colcc tivo) (artigo 13. 0 h) .. :1 - Modelo C (limitada) (caca desportiva para rcsidentes) (artigo 13. 0 c) .. 4 ~ Modelo D (alargada) (caca dcsportiva para residcntes) (artigo 13." c) B- Para nao rcsidentcs: 5 - Modelo E (caca dcsportiva para nlio resi dentes) (artigo 13. 0 d) ........ 200$00 500$00 1000$00 300()$OO l! OO()$OO Elefante I." Elefante 2." Elefante Ierncas ou machos, scm dentes .. Gondonga ou vaca do malo Hipop6tamo Imbabala Impala Inhala Facocero OLJ iavali Leao .. Lebrcs Leopardo Macaco-cao Majengo Palapala Porco bravo Porco cspinho Zebra ,., - Aves: 10 (JOO$OO (Il) I 15 ()OO$OlJ (Ii) 7500$00 2000$00 5000$00 (a) 3000$(](] 200lJ$OO 10000$00 1 SOO$OO 15 OOO~O(] s- (/I) 20000$00 500$00 s- (/I) 7500$00 1500$00 500$00 10000$00 5 ()()O$OO (a) 7 500$()O (a) :; OOO:50() IO()O$OO 2 OO$()O (a) 500$00 500$00 2000$00 SOO$OO 2500$00 $- (h) 5000$00 100$00 s- (h) :1 000$00 500$00 100$00 500n$OO Todas as cunstn nlcx do mapa -s- (") -x- (' Nome em portugue« Dp:ill()rtistlt nflo residcrue Dcsnurtisur rcsidcntc ,---'----- :.--------, (a) Acrcsclda <Ius taxas consruntcs do capitulo TV dcstc uncxo a rxuar 1.0 acto do manifesto uo abriuu do Il,U :2 do <Inigo 29.(1 th) (;r<ilis coudicionado cont udo aos limf tcs cstabctccktus por nortnrtu unual, 1 -~ Mamifci os: ··· ..·..··· ·1 ........ , . . ...... ......... IV -- Taxas devidas pcla cmissao de ccrtificados de posse de mar fim. Arrigo 29.", n." 2. \ - Taxa anual devida por uutorizacao de cornercio de trofeus c despojos: Artigo 32.", n." 2 5000$00 50$00 100$00 250$00 Residente 5f.$OO kg 100$00 kg 200$00 300$00 kg Nao residcntc IO(J$OO kg 200$00 kg 400$00 600$00 kg l -- Marfim de Elcfantes: At6 10 kg de peso De 10 kg de peso 25 a 1/45 Mais de 45 kg ......... IIf -- Taxas devidas pe/a passugcrn de scgundas vias; Liccnca de caca dos Modelos A c B Liccnca de cacu dos Modelos CeO Liccnca de caca do M odclo E .... 20()O$()0 I ()OO$OO 5000'i;OO 2000$()O 1000$00 :1(){J$0{J 1000$00 30()$00 10')0$00 ]00$00 IO()O$OO 101 )'~( JO 1 0,)0$00 :10()$OO I fY)()$OO 300$f)0 1000$00 300'i;OO 2000$00 500$00 5000$00 1000$00 7500$00 3000$00 7500$00 4000$00 Hoi-cavalo ou eOCOlK BUfalo ... Cabritos: Azul Chcngane . Cinzento .. Mangul ou encarnado . Oribi . . Xipcnhe . Xipenhe grisalho . Chango . Inhaeoso Cudo Elande Prec;o-10$00 IMPRENSA NACIONAL DE MO«;:AMBIQUE