Ministerial Order No. 80/2021 approving the Sofala Bank Surface Shrimp Fisheries Management Plan (PGP-CBS) – 2021-2025

BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Ministério do Mar, Águas Interioes e Pescas: Diploma Ministerial n.º 80/2021: Aprova o Plano de Gestão das Pescarias 2021-2025. I SÉRIE — Número 162Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIOES E PESCAS Diploma Ministerial n.º 80/2021 de 23 de Agosto A concorrência desenfreada pela exploração dos recursos pesqueiros selvagens tem perigado a manutenção e renovação dos recursos biológicos aquáticos, o que determina a necessidade de reforço contínuo das medidas de gestão das pescarias em exploração, em regeneração ou em desenvolvimento incipiente. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n.º 89/2020, de 8 de Outubro, que aprova o Regulamento da Pesca Marítima, conjugado com o artigo 14 do mesmo Regulamento, a Ministra que superintende a área das pescas determina: Artigo 1. É aprovado o Plano de Gestão das Pescarias 2021 2025, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma. Artigo 2. O Plano de Gestão das Pescarias, ora aprovado, incide sobre as pescarias de Camarão de superfície do Banco de Sofala, Peixes Demersais de Fundos Rochosos e de Crustáceos de Profundidade. Artigo 3. Compete a Administração Nacional da Pesca, IP estabelecer os mecanismos efi cazes de monitoria e avaliação de curto e médio prazo do presente Plano de Gestão ora aprovado. Artigo 4. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, em Maputo, aos ....... de Março de 2021.— A Ministra do Mar, Águas Interiores e Pescas, Augusta de Fátima Xarifo Maíta. 23 DE AGOSTO DE 2021 1313 Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala ~ (PGP-CBS) – 2021-2025 Preâmbulo Considerando o artigo 15.º da Lei n.º 22/2013, de 10 de Novembro, - Lei das Pescas, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Geral da Pesca Marítima - REPMAR, aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, nos quais se estabelece que o Governo, com vista a gerir, numa base sustentável, adopta planos de gestão para as pescarias, Observando, na elaboração do plano de gestão, os princípios da gestão responsável das pescarias e do modelo participativo, com o envolvimento da administração das pescas e dos principais grupos de interesses com vista a melhorar a governação participativa e a fortalecer o envolvimento dos armadores e pescadores na planifi cação, na tomada de decisão e na implementação das medidas de gestão da pescaria, Ciente da importância do sector das pescas para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a melhoria das condições de vidas das comunidades, Avaliando os resultados da implementação do Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala (2014 2018) que confi rmam a sua importância sócio-económica e que indicam a necessidade de melhorar a gestão desta importante pescaria, Desejando que a pescaria de camarão de superfície do banco de Sofala seja uma fonte importante de proteína animal, renda, emprego para os moçambicanos e de contribuição para o PIB da República de Moçambique, É elaborado o Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco De Sofala para o período de 2021-2025, que se segue: 1. Introdução 1.1. Contribuição da pesca para a economia nacional Moçambique é um país cuja actividade pesqueira tem um impacto social significativo, uma vez que contribui para a segurança alimentar, para o aumento do emprego e da renda e para a arrecadação de divisas através das exportações. O Plano Director das Pescas (PDP II), instrumento orientador a nível sectorial, identifi ca prioridades, estratégias e acções que o Estado adopta para atingir os objectivos estabelecidos para o sector das pescas a médio e longo prazo. Assim, a questão da segurança alimentar e da situação nutricional surge como prioridade, juntamente com a melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras artesanais e dos pequenos piscicultores. Estima-se que o sector das pescas contribua com cerca de 2% do PIB (MIMAIP, 2018) e com uma produção global de cerca de 397,2 mil toneladas de produtos da pesca com origem na pesca marinha, nas águas interiores, incluindo a produção de aquacultura, com um valor de cerca de 26.635,6 mil milhões de Meticais, em 2018. As exportações de produtos pesqueiros em 2017 totalizaram 14.853 toneladas, o que rendeu ao país US$ 89.4 milhões, dos quais US$ 38.4 milhões (38,4%) vieram das 1 República de Moçambique MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS PLANO DE GESTÃO DA PESCARIA DE CAMARÃO DE SUPERFÍCIE DO BANCO DE SOFALA ~ (PGP-CBS) – 2021-2025 Maputo, Outubro 2020 I SÉRIE — NÚMERO 1621314 exportações de camarão de superfície. O banco de Sofala é o principal pesqueiro para camarões de superfície em Moçambique e onde este plano de gestão será aplicado. Actualmente existem três frotas muito distintas explorando este recurso, a saber: (i) Uma frota artesanal usando redes de tresmalho e de arrasto para a praia com ou sem embarcações a motor, ao longo de toda a costa, junto das praias, com o uso de pequenas embarcações com menos de 10 m de comprimento; (ii) Uma frota semi-industrial, com embarcações usando redes de arrasto de fundo com alagem mecanizada que permite puxar a captura para bordo, entre 10 a 20 m de comprimento, operando principalmente a sul do Banco de Sofala, ao sul da Beira, a partir de uma (1) milha náutica da costa, conservando-a a gelo, e; (iii) Uma frota industrial, com embarcações com rede de arrasto de fundo mecanicamente alada para bordo e com capacidade de congelamento de captura a bordo, com mais de 20 m de comprimento que operam em todo o Banco de Sofala a partir de três (3) milhas náuticas da costa. Estão incluídas neste grupo as embarcações semi-industriais congeladoras. Os três sub-sectores da pesca exploram os stocks da principal espécie Penaeus indicus – camarão branco, e de Metapenaeus monoceros - camarão castanho e da espécie menos abundante Penaeus monodon – jumbo, que são as predominantes na zona próxima da costa. Os camarões Penaeus japonicus - tigre e Penaeus latisulcatus - marfil, são mais comuns em águas mais profundas e são capturadas predominantemente pela frota industrial. Desde 2013, tornou-se significativa nas capturas dos pescadores artesanais, a espécie invasora Parapenaeopsis sculptilis (inicialmente confundida com Penaeus monodon), que agora se estabeleceu em águas próximas à costa. A pesca artesanal é agora cientificamente mais conhecida e até mesmo em termos de importância socio-económica como resultado dos programas de desenvolvimento que foram implementados depois de 1992. Um sistema estatístico para amostragem da pesca artesanal tem sido implementado a cerca de duas décadas, denominado Sistema Nacional de Amostragem da Pesca Artesanal (SNAPA). Este sistema assegura a captação de dados de produção (Captura e esforço), dados económicos (preço da primeira venda do pescado) e dados biológicos (frequência de tamanhos de espécies indicadoras). Em contrapartida, tanto a frota industrial quanto a semi industrial operam desde os anos 70, são bem conhecidas e todas as embarcações são obrigadas a fornecer os registos de captura e de esforço de pesca com periodicidade decenal. As embarcações industriais também fornecem diários de bordo com informações mais detalhadas, necessárias para a avaliação dos stocks e para os modelos bio-económicos. Contudo, subsiste a necessidade de se elevar a qualidade dos dados fornecidos. As informações sobre as actividades da frota industrial na década de 60 são escassas e pouco fiáveis pois tiveram origem em frotas que operavam à revelia de qualquer controlo por parte das autoridades coloniais. Apenas a partir de 1976, com a declaração pelo Governo de Moçambique de uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 200 milhas náuticas e com a regulação da pesca realizada por frota estrangeira nas águas jurisdicionais do país, foi possível ter acesso a alguma informação dessa actividade. 1.2. Justificativa para o plano de gestão A implementação de planos de gestão das pescarias é a forma mais adequada de as gerir, para delas se extraírem os melhores benefícios económicos, sociais e ambientais tanto para os pescadores como para o país. Neles se descrevem os passos necessários para se alcançarem os objectivos traçados e devem abordar a maioria das questões urgentes enfrentadas pela pescaria. Tendo em conta os desafios da pescaria de camarão de superfície do banco de Sofala, para o período de 2014-2018 foi desenvolvido um plano de gestão que visava resolver os problemas de sustentabilidade biológica e da rentabilidade socio-económica através da redução do esforço de pesca usando o sistema TAE, num quadro de respeito pelo ecossistema, e de reforço da capacidade institucional das instituições do sector para a monitorização, controlo e vigilância, (MCV). Feita a avaliação da implementação do Plano de Gestão das Pescarias de Camarão do Banco de Sofala (PGC/BS) do período 2014-2018, constata-se que persistem os problemas que dificultam que a pescaria garanta níveis máximos benefícios. Foi, prestada atenção ao esforço de pesca excessivo sobre o recurso, ao desempenho não satisfatório do sistema MCS e à necessidade de melhorar o conhecimento sobre os principais aspectos biológicos e sócio-económicos para o fortalecimento das medidas de gestão com vista a melhorar o estado do stock. Existem causas internas na gestão empresarial que agravam a situação actual e que, a não existirem, colocariam os armadores de camarão de superfície em melhor situação para enfrentar a crise. Nada podendo fazer em relação aos factores externos, restará à administração pesqueira agir sobre as causas internas que afectam mais negativamente a pescaria industrial, semi industrial e artesanal. Assim, duas principais pré-condições devem ser cumpridas no acto da elaboração do novo Plano de Gestão das Pescarias de Camarão de Superfície do Banco de Sofala (PGC/BS) para o período 2021-2025, nomeadamente: (1) a redução do esforço de pesca e (2) o fortalecimento do sistema MCS. 2. Processo de elaboração do plano de gestão O presente Plano de Gestão da Pescaria de Camarão de Superfície do Banco de Sofala elaborado pela Intellica em coordenação com o grupo técnico1 do MIMAIP, tem em conta o levantamento, a avaliação e as conclusões espelhadas no relatório de avaliação. O processo de elaboração do plano de gestão para a pescaria foi o resultado de um processo participativo que teve em conta os princípios de previsibilidade, o envolvimento das partes interessadas (administração das pescas e operadores), a consideração contextual da precaução e da racionalidade e obedeceu às seguintes fases: 1 Desenvolvimento dos termos de referência 2 Realização de oficinas de auscultação dos intervenientes na pescaria 3 Realização da avaliação do PGP 2014-2018 com o levantamento dos problemas e sua priorização 4 Apresentação da avaliação da implementação do PGP 2014-2018 e das linhas orientadoras para o PGP 2021-2025 5 Produção do ante-projecto de PGP 2021-2025 e sua discussão com os intervenientes na pescaria 6 Ajuste e apresentação do projecto de PGP 2021-2025 e do respectivo Plano de Acção 1 ADNAP: Lucinda Mangue, Hadija Mussagy, Samuel Sitoe, Verusca Maceta, Arnaldo Bernardo; IIP: Nilza Dias, Rui Mutombene, Osvaldo Filipe, Silvia Abdula, Ceiça Chioze; INIP: Hassanate Bengo; DEPI: Isabel Guilaze 23 DE AGOSTO DE 2021 1315 2.1. Âmbito do plano de gestão da pescaria De acordo com o processo de formulação do plano, envolvendo múltiplos actores, o quadro geral deste instrumento é resumido na tabela 1, a seguir: Categoria Detalhes Pescaria Pescaria de Camarão de Superfície do Banco Sofala Sectores de actividade por tipo de frota • Industrial (embarcações> 20m de comprimento); • Semi-Industrial (embarcações> 10 <20m de comprimento); • Artesanal (embarcações <10m de comprimento. Artes e métodos de pesca permitidos • Arrasto de fundo industrial e semi-industrial (tamanho mínimo de malha de 55mm); • Arrasto para praia (tamanho mínimo de malha de 38 mm). Artes e métodos de pesca que não são permitidos, mas com impacto na implementação do Plano e impacto nos recursos • Redes com malhagem não recomendada (chicocota, rede mosquiteira); • Envenenamento por substâncias tóxicas (por exemplo, com plantas). Principais espécies capturadas (família e espécies) ▪ Espécies Alvo: Camarão Penaeideos ▪ Penaeus indicus (Camarão branco); ▪ Metapenaeus monoceros (Camarão castanho); ▪ Penaeus japonicus (Camarão flor); ▪ Penaeus monodon (Camarão tigre gigante); ▪ Peneus semisulcatus, (Camarão tigre); ▪ Penaeus latisulcatus (Camarão marfil). Camarão exótico Parapenaeopsis sculptilis (Camarão arco íris) Fauna acompanhante: Peixes ▪ Otolithes ruber (corvina); ▪ Pomadasys kaakan (peixe pedra); ▪ Johnius dussumieri (macujana); ▪ Outros peixes. Cefalópodes: ▪ Capturas acidentais: ▪ Tartarugas marinhas ▪ Caretta caretta (tartaruga cabeçuda); ▪ Chelonia mydas (tartaruga verde); ▪ E outras espécies protegidas capturadas pelas artes de pesca Localização geográfica Banco de Sofala: 16' Sul e 21' Sul, com superfície de cerca de 45 mil km2; batimétricas até 200m; 64% da plataforma continental de Moçambique Áreas não incluídas, mas que podem ter impacto sobre os recursos Delta do Zambeze, numerosos rios, canais e estuários em cujas margens abundam florestas de mangal Objectivos a atingir e a priorizar • Sustentabilidade - manutenção dos níveis de esforço de pesca em limites definidos para a pesca sustentável; • Sócio-económico - maximizar os benefícios económicos para minimizar os impactos sociais negativos. • Exequibilidade - assegurar a melhoria dos arranjos institucionais e da capacidade de gestão; • Segurança alimentar – minimizar as perdas pós-captura e a manutenção do acesso ao recurso a um nível suficiente para garantir a sobrevivência de quem dele depende. Tabela 1. Âmbito do plano de gestão da pescaria I SÉRIE — NÚMERO 1621316 Principais instituições de implementação e partes interessadas • Ministério do Mar Águas Interiores e Pescas -MIMAIP; • ADNAP-IP (Central, provincial e distrital); • IIP (Central, provincial); • DNOP (Central, provincial, distrital); • INIP (Central, provincial); • IDEPA (Central, provincial e distrital); • Governo Local (Provincial, distrito); • Pescadores e proprietários de embarcações; • Órgãos do sistema de gestão participativa (Comités de Co-Gestão e Conselhos Comunitários de Pesca); • Associações de armadores e de pescadores. Outras instituições e actores • Ministério Transportes e Comunicação - MTC; • Ministério da Terra e Ambiente – MTA; • Ministério de Cultura e Turismo – MICULTUR; • Ministério dos Recursos Minerais e Energia –MIREME; • Ministério da Industria a Comercio – MIC: • Ministério da Defesa - MDN; • Ministério do Trabalho e Segurança Social - MITESS; • Ministério do Interior - MINT; • INAMAR/ADMAR; • ARA Centro; • Universidades e Instituições de Investigação; • Organizações Não Governamentais - ONGs; Período Anos 2021 - 2025 (Com ajustes necessários de acordo com a dinâmica da pescaria) Periodicidade de monitorização e avaliação • Monitorização anual; • Duas avaliações intermédias (no 2.º e 4.º ano de implementação); • Avaliação fi nal após o período de implementação. Para ajudar a determinar as questões a arrolar, um leque de componentes em forma de árvore que abrange cada um dos três pilares principais do EAF foi empregue, (Figura 1). O pilar do bem-estar ecológico, considera as questões relacionadas com a dimensão ecológica da pescaria (p.ex. espécies alvo, fauna acompanhante, habitats, ecossistemas), destacando os problemas e impactos que advêm da pesca, e de outras actividades. O pilar do bem-estar socio-económico, considera as questões relacionadas com a componente social e económica da pescaria (p.ex. segurança alimentar, desenvolvimento económico, mercados, emprego, confl itos, etc.). O pilar da capacidade de alcançar, considera a as questões relacionadas com a componente de governança (p.ex. sistemas de gestão e institucionais), e os factores externos (p.ex. mudanças climáticas, poluição, variação de preços de combustíveis). Figura 1. Esquema da abordagem ecossistémica das pescarias (EAF) 12 ecossistemas), destacando os problemas e impactos que advêm da pesca, e de outras actividades. O pilar do bem-estar socio-económico, considera as questões relacionadas com a componente social e económica da pescaria (p.ex. segurança alimentar, desenvolvimento económico, mercados, emprego, conflitos, etc.). O pilar da capacidade de alcançar, considera a as questões relacionadas com a componente de governança (p.ex. sistemas de gestão e institucionais), e os factores externos (p.ex. mudanças climáticas, poluição, variação de preços de combustíveis). Figura 1. Esquema da abordagem ecossistémica das pescarias (EAF) 23 DE AGOSTO DE 2021 1317 3. Caracterizaçāo geral da pescaria 3.1. Descrição da pescaria A pescaria de camarão de superfície do Banco Sofala em Moçambique é complexa, multiespecífi ca, envolvendo vários operadores e artes de pesca. O Banco Sofala estende-se aproximadamente entre os paralelos 16 ' e 21' Sul (Figura 2), com uma superfície de cerca de 45.000 km2 até 200 m de profundidade, representando 64% da plataforma continental em Moçambique. O litoral é cruzado por numerosos rios, canais e estuários em cujas margens abundam fl orestas de mangal. Nessas áreas abrigadas muitas espécies aquáticas, incluindo camarão têm seu habitat, pelo menos durante parte do ciclo de vida. Figura 2. Zonas de pesca do Banco de Sofala O recurso de camarão do Banco Sofala é composto por várias espécies. Duas espécies são dominantes nos sub-sectores da pesca industrial e semi-industrial: o camarão branco (Penaeus indicus) e o camarão castanho (Metapenaeus monoceros) representando aproximadamente 80-90% do total de camarão peneídeo capturado. Os 10% restantes constituem várias espécies, sendo o camarão Penaeus monodon (Jumbo ou Tigre gigante), Penaeus japonicus, Penaeus semisulcatus e o Penaeus latisulcatus os mais comuns na pesca industrial. Na pesca artesanal, a espécie dominante é o camarão branco juvenil (Penaeus indicus) com cerca de 55% das capturas em 2018, o camarão castanho (Metapenaeus monoceros 15%), o camarão tigre gigante ou jumbo (Penaeus monodon 13%) e uma nova espécie invasora (Parapenaeopsis sculptilis, 12%) semelhante ao jumbo. As capturas são obtidas por três sub-sectores e áreas diferentes: um sub-sector com frota artesanal local, tendo o camarão Penaeus indicus como a espécie-alvo secundária, e os sub-sectores com frota industrial e frota semi-industrial, visando uma variedade de espécies em mar aberto em profundidades que variam entre 5 e 60 m. Os três sub-sectores capturam dois grupos principais de camarão, o grupo de espécies de profundidades inferiores a 30 m, que incluem o camarão branco Penaeus indicus, o camarão Metapenaeus monoceros e o camarão Jumbo Penaeus monodon e o segundo grupo de espécies menos abundantes como o camarão tigre- Penaeus japonicus, o camarão marfi l Penaeus latisulcatus que são predominantemente capturados pela frota industrial (em profundidades superiores a 30 m) no segundo semestre do ano (Palha de Sousa et al., 2016). 3.2. Desenvolvimentos recentes na captura e esforço A história das capturas de camarão do Banco de Sofala cobrindo todos os sub-sectores da pesca é resumida na Figura 3 (Abdula et al., 2019). Esta fi gura mostra que a captura total atingiu o pico no início dos anos 2000, mas depois diminuiu gradualmente até 2009, mas permaneceu dentro da faixa histórica. Este declínio foi causado principalmente pela redução da captura pelos sub-sectores da frota industrial e semi-industrial, embora tivessem sido recuperadas, em certa medida, pelo aumento das capturas da frota artesanal. O declínio mais signifi cativo nas capturas desde 2011, tem sido associado ao declínio dos stocks desovantes de Penaeus indicus a principal espécie-alvo. Isso levou a um recrutamento consistentemente baixo e a uma menor produção das espécies secundárias de camarão capturadas no segundo semestre de cada ano. As avaliações científi cas recentes sugerem que o aumento das capturas artesanais na região centro do pesqueiro (Moma a Nicoadala) poderão estar a contribuir para um menor recrutamento. Por outro lado, na pesca industrial, é necessária uma redução signifi cativa do actual TAE correspondente a 53 embarcações, para reverter a actual sobre-pesca para um esforço de pesca da frota industrial equivalente a uma frota de cerca de 30-35 embarcações industriais incluindo semi-industriais congeladores, Figura.4. 13 Figura 2. Zonas de pesca do Banco de Sofala 3.Caracterizaçāo geral da pescaria 3.1. Descrição da pescaria A pescaria de camarão de superfície do Banco Sofala em Moçambique é complexa, multiespecífica, envolvendo vários operadores e artes de pesca. O Banco Sofala estende-se aproximadamente entre os paralelos 16 ' e 21' Sul (Figura 2), com uma superfície de cerca de 45.000 km2 até 200 m de profundidade, representando 64% da plataforma continental em Moçambique. O litoral é cruzado por numerosos rios, canais e estuários em cujas margens abundam florestas de mangal. Nessas áreas abrigadas muitas espécies aquáticas, incluindo camarão têm seu habitat, pelo menos durante parte do ciclo de vida. O recurso de camarão do Banco Sofala é composto por várias espécies. Duas espécies são dominantes nos sub-sectores da pesca industrial e semi-industrial: o camarão branco (Penaeus indicus) e o camarão castanho (Metapenaeus monoceros) representando aproximadamente 80-90% do total de camarão peneídeo capturado. Os 10% restantes constituem várias espécies, sendo o camarão Penaeus monodon (Jumbo ou Tigre gigante), Penaeus japonicus, Penaeus semisulcatus e o Penaeus latisulcatus os mais comuns na pesca industrial. Na pesca artesanal, a espécie dominante é o camarão branco juvenil (Penaeus indicus) com cerca de 55% das capturas em 2018, o camarão castanho (Metapenaeus monoceros 15%), o camarão tigre gigante ou jumbo (Penaeus monodon 13%) e uma nova espécie invasora (Parapenaeopsis sculptilis, 12%) semelhante ao jumbo. As capturas são obtidas por três sub-sectores e áreas diferentes: um sub-sector com frota artesanal local, tendo o camarão Penaeus indicus como a espécie-alvo secundária, e os sub-sectores com frota industrial e frota semi-industrial, visando uma variedade de espécies em mar aberto em profundidades que variam entre 5 e 60 m. I SÉRIE — NÚMERO 1621318 Figura 3. Capturas de camarão por sub-sector no Banco de Sofala Na pesca artesanal, as primeiras coberturas estatísticas ofi ciais tiveram início em 2001. Em 2008, foi estendida para cobrir todo o litoral do Banco de Sofala. Estas estatísticas de captura desde 2008 têm mostrado um aumento constante de capturas de camarão pelo sub-sector artesanal que se tem tornado uma importante fonte de renda para as comunidades localizadas na costa. Em 2010, a percentagem de camarões da pesca artesanal, atingiu 17% do total desembarcado, mas desde então tem aumentado de tal forma que as capturas artesanais estimadas em 2017 (Tabela 1) aumentaram signifi cativamente em relação aos outros sub-sectores. Ou seja, a captura da frota artesanal é agora cerca de 90% do total de captura de camarão em Angoche, onde a frota semi-industrial deixou de operar e cerca de 90%, também na zona exclusiva da frota semi-industrial e artesanal a sul da Beira, onde a frota semi-industrial a gelo também diminuiu de 25 embarcações em 2004, para 14 em 2018. Em contraste, nas zonas centrais da pescaria (Moma a Muanza) a captura da frota artesanal é de 37% do total de capturas de camarão e a captura industrial é dominante. Qualquer aumento adicional da participação da frota artesanal, em especial nas zonas centrais, tem de ser evitado para que as capturas de todos os sub-sectores sejam sustentáveis a níveis actuais. Embora o aumento constante da produção artesanal possa ser associado a um aumento da cobertura estatística, nos primeiros anos do plano de gestão 2014 - 2018, não há evidência de que a elevada proporção de capturas de camarão seja artifício estatístico e, portanto, podem denotar um problema de pesca dirigida ao camarão pelo sub-sector artesanal. Para melhorar a produção da pescaria, as actuais quotas de pesca precisam primeiro de ser estabilizadas incluindo na pesca artesanal e, em seguida, o esforço de pesca no sub-sector industrial reduzido (Figura 3) para permitir que mais camarão sobreviva até à desova. Isso não envolve grandes reduções na captura industrial, mas requer reduções de esforço de pesca adequadas e uma estratégia de captura da frota industrial mais lenta e estendida, dentro de cada campanha de pesca, para permitir que mais camarões Penaeus indicus desovem antes da captura. Figura 4. N.º anual de embarcações de pesca, por TAB, no período 1980-2018 15 Figura 3. Capturas de camarão por sub-sector no Banco de Sofala Na pesca artesanal, as primeiras coberturas estatísticas oficiais tiveram início em 2001. Em 2008, foi estendida para cobrir todo o litoral do Banco de Sofala. Estas estatísticas de captura desde 2008 têm mostrado um aumento constante de capturas de camarão pelo sub-sector artesanal que se tem tornado uma importante fonte de renda para as comunidades localizadas na costa. Em 2010, a percentagem de camarões da pesca artesanal, atingiu 17% do total desembarcado, mas desde então tem aumentado de tal forma que as capturas artesanais estimadas em 2017 (Tabela 1) aumentaram significativamente em relação aos outros sub-sectores. Ou seja, a captura da frota artesanal é agora cerca de 90% do total de captura de camarão em Angoche, onde a frota semi-industrial deixou de operar e cerca de 90%, também na zona exclusiva da frota semi-industrial e artesanal a sul da Beira, onde a frota semi-industrial a gelo também diminuiu de 25 embarcações em 2004, para 14 em 2018. Em contraste, nas zonas centrais da pescaria (Moma a Muanza) a captura da frota artesanal é de 37% do total de capturas de camarão e a captura industrial é dominante. Qualquer aumento adicional da participação da frota artesanal, em especial nas zonas centrais, tem de ser evitado para que as capturas de todos os sub-sectores sejam sustentáveis a níveis actuais. Embora o aumento constante da produção 16 artesanal possa ser associado a um aumento da cobertura estatística, nos primeiros anos do plano de gestão 2014 - 2018, não há evidência de que a elevada proporção de capturas de camarão seja artifício estatístico e, portanto, podem denotar um problema de pesca dirigida ao camarão pelo sub-sector artesanal. Para melhorar a produção da pescaria, as actuais quotas de pesca precisam primeiro de ser estabilizadas incluindo na pesca artesanal e, em seguida, o esforço de pesca no sub-sector industrial reduzido (Figura 3) para permitir que mais camarão sobreviva até à desova. Isso não envolve grandes reduções na captura industrial, mas requer reduções de esforço de pesca adequadas e uma estratégia de captura da frota industrial mais lenta e estendida, dentro de cada campanha de pesca, para permitir que mais camarões Penaeus indicus desovem antes da captura. Figura 4. Nº. anual de embarcações de pesca, por TAB, no período 1980-2018 O ponto de partida para qualquer processo de redução de esforço é geralmente a definição de uma data de referência com alguns critérios, que estabelecem o limite superior para o esforço futuro e o acesso à pesca para cada sub-sector. As contribuições na captura (percentagens) de cada sub-sector, na data de referência, serão consideradas o alvo da captura média a ser mantida no futuro. Tendo em conta que as espécies de camarão são de vida curta, o tamanho do stock é tipicamente bastante variável de ano para ano, pelo que é melhor definir uma proporção ou quota de captura "média" ao invés de um valor absoluto de tonelagem. Por exemplo, a percentagem de quota que cada sub-sector esperaria manter ao longo das campanhas de pesca futuras, podem ser derivadas das capturas médias 23 DE AGOSTO DE 2021 1319 O ponto de partida para qualquer processo de redução de esforço é geralmente a defi nição de uma data de referência com alguns critérios, que estabelecem o limite superior para o esforço futuro e o acesso à pesca para cada sub-sector. As contribuições na captura (percentagens) de cada sub-sector, na data de referência, serão consideradas o alvo da captura média a ser mantida no futuro. Tendo em conta que as espécies de camarão são de vida curta, o tamanho do stock é tipicamente bastante variável de ano para ano, pelo que é melhor defi nir uma proporção ou quota de captura "média" ao invés de um valor absoluto de tonelagem. Por exemplo, a percentagem de quota que cada sub-sector esperaria manter ao longo das campanhas de pesca futuras, podem ser derivadas das capturas médias registadas durante os quatro anos do plano de gestão anterior para cujos dados, de todos os sub-sectores, estejam disponíveis ou seja, de 2014 a 2017. Estes dados separados por regiões de gestão do banco de Sofala são mostrados na Tabela 2. Tabela 2. Distribuição de capturas médias em toneladas, por sub-sector e por zonas de gestão de 2014 – 2017,no Banco de Sofala. Zona de pesca Captura Industrial (ton.) Captura Semi industrial (ton.) Captura artesanal * (ton.) Total de capturas ( ton.) Zona Angoche Moma 10 (6%) 11 (captura suplementar pelágica) 144 (94%) 154 (100%) Zona central Moma a Muanza 3 297 (63%) Nenhum presente 1959 (37%) 5 256 (100%) Zona Sul Beira Dondo Machanga 8 (1%) 77(10%) 663 (89%) 748 (100%) Total de capturas 3 315 (54%) 88 (1%) 2 66(45%) 6 169(100%) *As capturas que resultam da amostragem da frota artesanal são apresentadas um ano mais tarde do que as das frotas industrial e semi-industrial) 3.3. Processo de referência Este processo envolve a autoridade de administração pesqueira que deve determinar o ano e os critérios que os sub-sectores devem reunir para manter as quotas de acesso futuro na sua zona e na pescaria. Por exemplo: o ano de 2020 poderia ser selecionado como ano de referência para o TAE 2021. Para continuar a pescar em 2021 (ao abrigo do novo plano), cada sub-sector teria de mostrar que operou em 2019 e/ou 2020. Para cada sub-sector, os critérios adicionais poderiam incluir: ▪ Para as embarcações industriais: os proprietários teriam que mostrar que cada embarcação alcançou uma captura mínima de camarão de 10 toneladas por campanha. Estes critérios afastariam as embarcações que já haviam deixado de pescar ou que ainda não estivessem a pescar; ▪ Para as embarcações semi-industriais: teriam os mesmos critérios anteriores com a particularidade de ter alcançado uma captura mínima registada de 5 toneladas em cada campanha; ▪ Para a pescaria artesanal: teriam que ter registado e licenciado em cada campanha de pesca os seus equipamentos de pesca e mostrar evidências baseadas na comunidade de que pescou nas campanhas 2019 e/ou 2020 e que teve capturas de camarão usando os equipamentos registados. 3.4. Gestão actual da pescaria A gestão das pescarias em Moçambique é uma competência do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP). O papel do MIMAIP é o de defi nir as políticas pesqueiras e de formular as linhas orientadoras, regras e regulamentos para planifi car, desenvolver e gerir a pesca nacional e a aquacultura no país. As funções de gestão das pescarias são da responsabilidade da Administração Nacional de Pescas (ADNAP). O Ministro que superintende a área das pescas, pode, ouvida a Comissão Nacional de Administração Pesqueira (CNAP), que é um órgão consultivo, determinar outras medidas de gestão directas sobre questões de interesse para a gestão dos recursos pesqueiros, no contexto da conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo: ▪ Sistema de gestão a usar por pescaria; ▪ Número máximo e dimensões das embarcações a licenciar numa pescaria; ▪ Campanha de pesca / períodos de veda; ▪ Áreas com restrições à actividade de pesca; ▪ Procedimentos para a preparação e revisão dos planos de desenvolvimento das pescas; ▪ Outras medidas de gestão para a pesca ou conservação do ambiente aquático. O Conselho de Gestão das Pescarias, que é um órgão consultivo da ADNAP, visa facilitar a coordenação entre as diversas entidades integrantes do sub-sistema de gestão de pescarias. A nível local, o órgão de gestão participativa é o Comité de Co Gestão de Pesca (CGP) que integra os Conselhos Comunitários de Pesca (CCP) e vários grupos de partes interessadas. De acordo com o Plano de Gestão 2014-2018, a frota industrial e semi-industrial são actualmente geridos com base no licenciamento anual, seguindo critérios de Total Admissível de Esforço (TAE), alocado através de comprimentos de cabo mestre da rede de arrasto que posteriormente são convertidos em unidades de pesca (embarcações) e pelo regime de pescaria I SÉRIE — NÚMERO 1621320 fechada 2. O número máximo de licenças (semi-industriais ou industriais), é determinado, depois de analisadas recomendações da investigação pesqueira e ouvidas outras sensibilidades de carácter social, económico e político. São garantidos direitos de pesca para períodos de curto, médio e longo prazo, dependendo do tipo de embarcação (industrial, semi-industrial e artesanal), regime de propriedade da embarcação, nacionalidade da força de trabalho e de instalações de processamento em terra. As embarcações semi-industriais e industriais com licenças de pesca são obrigadas a usar um DLA (VMS). Não há restrições de esforço de pesca para as frotas artesanal, embora seja necessário o licenciamento da pesca. Existe um limite mínimo legal de tamanho (largura) de 55 milímetros da malhagem do saco das redes de arrasto industrial e semi-industriais e de 38 milímetros para a malhagem do saco das redes de arrasto a praia artesanais, embora não estejam a ser devidamente cumpridas pelo sub-sector artesanal. Nas embarcações semi-industriais e industriais têm, por vezes, observadores a bordo, a amostragem biológica tem lugar com regularidade. A certificação sanitária dos produtos da pesca é realizada pelos inspectores aos desembarques nos portos de pesca bem como as inspecções de conformidade com as licenças de pesca. As empresas armadoras são obrigadas a apresentar diários de bordo. 4. Políticas-chave orientadoras do plano de gestão A Lei das Pescas, enquadra o plano de gestão e subsidiariamente também o enquadram os objectivos consagrados, no Regulamento Geral da Pesca Marítima, na Política e Estratégia de MCS, no Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII), no Plano Quinquenal do Governo (2020-2024), no Código de Conduta da FAO para Pesca Responsável, na Abordagem Ecossistémica das Pescarias (EAF), na Convenção sobre Biodiversidade Ecológica, nas directrizes da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável RIO + 20, bem como outros instrumentos. De entre os aspectos constantes nos instrumentos em referência destacam se os seguintes: – Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro - Lei das Pescas: o número 1 do Artigo nono estabelece que i) o Governo promove a preparação, a adopção e a actualização de planos de desenvolvimento do sector pesqueiro e estabelece as medidas necessárias à sua execução. ii). Os planos de desenvolvimento são elaborados nos termos dum processo que assegure a participação de organismos sociais, profissionais e económicos ligados às actividades pesqueiras e complementares da pesca numa base integrada e descentralizada. Os regulamentos da Lei das Pescas garantem a sua aplicação. – Plano Director das Pescas 2010-2019 (PDPII): estabelece as linhas orientadoras relativas ao (á): i) reforço da contribuição do sector na melhoria da segurança alimentar e nutricional em pescado para a população; ii) melhoria das condições de vida das comunidades de pescadores artesanais e aquacultores de pequena escala; iii). Aumento da contribuição das pescarias industriais e de pequena escala para a realização dos objectivos nacionais de desenvolvimento económico e social; iv) aumento da contribuição líquida do sector para um maior equilíbrio da balança de pagamentos do país. – Código de Conduta para Pesca Responsável: aborda todas as acções que os Estados e os participantes nas pescarias devem considerar e que visam assegurar que estas são realizadas de uma forma responsável em quantidades suficientes para as gerações presentes e futuras no contexto da segurança alimentar, da redução da pobreza e desenvolvimento. As medidas de gestão não devem apenas assegurar a conservação de espécies alvo, mas também de espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou associadas ou dependentes das espécies alvo. – Abordagem Ecossistémica das pescarias (EAF): instrumento que reconhece as interações biológicas, económicas, sociais e físicas entre as componentes dos ecossistemas para gerir a pesca de modo a alcançar o rendimento ideal tendo em conta essas interações. O objetivo final da EAF é gerir a utilização ecologicamente sustentável dos recursos marinhos vivos, mantendo a produtividade, a estrutura e a função do ecossistema. – Convenção da Biodiversidade (Cimeira Mundial RIO + 20): tratado internacional que tem como objectivo o desenvolvimento de estratégias nacionais para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, com destaque para iniciativas de melhoria da gestão costeira e de criação de áreas protegidas. 5. Objectivos do Plano de Gestão O Plano Director das Pescas (PDP II 2012-2019), define como objectivos gerais: “O sector das pescas proporcionando ao país mais benefícios com relação aos potencialmente possíveis” É sob este objectivo geral definido pelo PDP 2012-2019 que este plano de gestão definiu como seu objectivo geral contribuir para o crescimento económico através do uso sustentável dos recursos marinhos vivos e da melhoria das condições de vida das comunidades pesqueiras. Esta intenção é enquadrada em termos dos principais pilares da abordagem ecossistémica da gestão das pescas, ou seja, ecológica, sócio-económico e capacidade de alcançar (governança e consideração de factores externos). As principais acções do novo plano de gestão visam atingir os seguintes objectivos específicos, para a: ▪ Pesca industrial: proporcionar o máximo benefício líquido económico e uma rentabilidade atractiva para as empresas armadoras, com participação nacional significativa, num quadro de contenção rigorosa do esforço de pesca, contribuindo eficazmente para o desenvolvimento económico e social do país. ▪ Pesca semi-industrial: proporcionar benefícios líquidos económicos e sociais significativos, rentabilidade para os operadores nacionais, contribuindo para o desenvolvimento económico e social, para o abastecimento de pescado ao mercado local e para a exportação. ▪ Pesca artesanal: proporcionar benefícios sociais significativos para as comunidades dependentes da pesca artesanal distribuindo renda pelas comunidades de pescadores e contribuindo para o mercado nacional e para a exportação através do processamento local. Os objectivos de gestão e operacionais deste plano de gestão foram produzidos numa análise estratégica sobre as questões de 2 Diploma Ministerial n..º 40/2001, de 28 de Fevereiro, do Ministro das Pescas. 23 DE AGOSTO DE 2021 1321 risco identificadas por ordem de importância do impacto dentro de cada objectivo de gestão tendo em conta os pilares do EAF, da seguinte forma: 5.1. Pilar I. Bem-estar ecológico Objectivo de Gestão I: Garantida a exploração sustentável dos mananciais de camarão de superfície do Banco de Sofala Problemas: 1a. Fraco controlo do esforço de pesca da frota industrial que conduz à sobrepesca da principal espécie-alvo Penaeus indicus; 1b. Insuficiente controlo do esforço de pesca da frota semi industrial a gelo na zona especial da Beira que conduz a uma avaliação deficiente do seu impacto no recurso de camarão; 1c. Conhecimento insuficiente do impacto das capturas artesanais de juvenis de Penaeus indicus e sua contribuição para a pressão sobre o recurso de camarão; 1d. Utilização de artes de pesca nocivas na pesca local; 1e. Falta de implementação de dispositivos de redução de fauna acompanhante (BRDs) para reduzir o impacto das pescas sobre capturas acidentais (fauna acompanhante incluindo tartarugas neste caso aplicado o DETs); 1f. Limitada capacidade de monitorização das capturas acidentais de espécies protegidas (tartarugas). Objectivos operacionais: 1.1. Reduzido o esforço de pesca da frota congeladora industrial e semi-industrial. (Prob: I1; I4.; I5 ); 1.2. Reduzido o esforço de pesca e as capturas da frota semi industrial (de gelo) na zona a sul da Beira. (Prob. I2); 1.3. Controlado o esforço da pesca artesanal em todas zonas de pesca e reduzido o uso de artes de pesca nocivas. (Prob: I3; I4; I5); 1.4. Avaliado o estado dos stocks de camarão. (Prob: I5); 1.5. Melhorada a gestão da fauna acompanhante de camarão (FAc) e avaliadas as principais espécies de peixes da FAc. (Prob: I5); 1.6. Avaliado o estado da principal espécie exótica de camarão (Parapenaeopsis sculptilis) como parte do stock da pescaria. (Prob. I2); 1.7. Melhorada a compreensão da influência do ecossistema na produtividade dos recursos do camarão. (Prob: I3; I5). 5.2. Pilar II. Bem-estar sócio-económico Objectivo de Gestão II: Maximizados os benefícios líquidos económicos e sociais na pescaria de camarão de superfície do Banco de Sofala Problemas: 2a. Baixos rendimentos e rentabilidade na frota industrial e semi-industrial de pesca de camarão; 2b. Conflitos: (i) a pesca artesanal a reduzir a viabilidade dos semi-industriais na zona a sul da Beira e impactando nos industriais na região central da pescaria (desde Moma para zonas centrais de Muanza); a (ii) pesca de arrasto de pequenos peixes pelágicos a capturar camarão, competindo com as frotas de pesca de camarão; (iii) os projectos de turismo e de mineração com potenciais impactos negativos nas áreas de operação da pesca de camarão de superfície do banco de Sofala; 2c. Falta de conhecimento do impacto do aumento da procura do camarão pela pesca artesanal sobre os rendimentos, a segurança alimentar e os postos de trabalho na comunidade pesqueira; 2d. Deficiente conhecimento do impacto sócio-económico da redução de artes de pesca nocivas da pesca artesanal; 2e. Falta de uma estratégia para agregar valor ao recurso de camarão para exportação para o mercado internacional; 2f. Não estabelecimento de ligações entre a política de crédito com os critérios de sustentabilidade económica (MEY) e critérios que visam evitar um aumento da capacidade de pesca da frota industrial e do esforço de pesca para além da capacidade reprodutiva do stock (MSY); 2g. A política de crédito para apoiar as fábricas de gelo destinadas a incentivar o desenvolvimento de frotas semi-industriais, parecem estar promovendo a frota artesanal de camarão em detrimento da frota semi industrial agora em declínio e com impactos na frota industrial; 2h. O apoio a infra-estruturas para aumentar a pesca de peixes de linha /pequenos peixes pelágicos por embarcações artesanais, está sendo desviado para a pesca de camarão, e não para aumentar a captura de peixe; 2i. Dificuldades administrativas recorrentes na atribuição e validação das dotações líquidas de comprimento do cabo-mestre para o licenciamento das embarcações congeladoras e para analisar solicitações de renovação de frota camaroeira. Objectivos operacionais: 2.1. Melhorados os rendimentos e a rentabilidade da frota industrial e semi-industrial do camarão. (Prob: 2a); 2.2. Avaliado o impacto sócio-económico da redução do esforço de pesca de todas as frotas industrial e semi industrial e identificadas alternativas de (i) renda da comunidade; (ii) segurança alimentar; (iii) emprego. (Prob: 2a; 2c.); 2.3. Elaborada uma estratégia para agregar valor ao recurso de camarão para o mercado internacional. (Prob: 2c; 2e,2g); 2.4. Minimizados os conflitos entre operadores na pesca de camarão e entre estes e as diferentes actividades (turismo, mineração). (Prob: 2b); 2.5. Promovida a coordenação entre a política de crédito com os critérios de sustentabilidade económica (MEY) e biológica (MSY) para evitar um aumento da capacidade de pesca e do esforço para além da capacidade reprodutiva do stock. (Prob: 2g); 2.6. Estudado o impacto sócio-económico da redução das artes de pesca nocivas nas comunidades pesqueiras. (Prob: 2d; 2c); 2.7. Incrementadas e melhoradas as infra-estruturas de apoio à pesca artesanal. (Prob: 2h); 2.8. Adoptada uma frota padrão na pesca a fim de reduzir o esforço de pesca anual da frota para os níveis MEY exigidos. (Prob 2i). I SÉRIE — NÚMERO 1621322 5.3. Pilar III. Capacidade de Alcançar Objectivo de Gestão III: Reforçada a capacidade de intervenção Institucional e de gestão da pescaria Problemas: 3a. Dificuldades de implementação dos direitos de pesca e de acesso à pesca de camarão, levando a um número excessivo de embarcações industriais que continuam na pesca; 3b. A legislação é insuficiente para implementar plenamente o sistema TAE e o acesso futuro à pesca de camarão de superfície para as frotas semi-industrial e industrial; 3c. Falta de legislação para reduzir o número de embarcações industriais limitando a recuperação do stock desovante de camarão Penaeus indicus; 3d. Conhecimento insuficiente dos aspectos técnicos dos controles de tamanho da arte de arrasto no âmbito do TAE impedindo a sua plena implementação na frota industrial; 3e. Uma incapacidade de evitar que aumente a pesca direccionada ao camarão juvenil por pescadores locais que afecta o fluxo de camarão para o mar aberto; 3f. Deficiente Monitorização, Controlo e Vigilância (MCV) das actividades de pesca local e costeira; 3g. Coordenação institucional insuficiente do sub-sector que gere o sistema de monitorização e de fiscalização; 3h. Alguns processos de gestão não se mostram transparentes; 3i. Deficiente comunicação entre as diferentes partes interessadas na pescaria de camarão de superfície. Objectivos operacionais: 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuros para todo sub-sector de pesca de camarão. (Prob: 3a; 3b; 3c); 3.2. Simplificada a aplicação de unidades de cabo-mestre para a gestão do sistema TAE para a frota de embarcações congeladoras. (Prob: 3a; 3b); 3.3. Garantidos processos de gestão transparentes. (Prob: 3g; 3h); 3.4. Fortalecido o sistema de monitorização, controlo e vigilância da indústria pesqueira. (Prob: 3e; 3f; 3g); 3.5. Promovida e melhorada a partilha de responsabilidades de gestão entre todas as partes interessadas. (Prob: 3g; 3h; 3i); 3.6. Melhorada a monitorização, controle e vigilância de embarcações de pesca artesanal. (Prob: 3e,3f; 3g). 5.4. Factores externos Objectivo de Gestão IV: Melhorada a compreensão dos factores ambientais externos que influenciam os recursos de camarão e evitada a degradação dos habitats e de outras actividades de desenvolvimento industrial Problemas: 4a. A insuficiente compreensão da complexidade dos factores ambientais sobre os recursos do camarão limita a capacidade de gestão para responder aos impactos das mudanças climáticas; 4b. Alteração e degradação do habitat através da destruição de mangais, poluição, mudança de regime hidrológico pode estar a afectar a produtividade das áreas do berçário camarão; 4c. A competição com outros sub-sectores pelo acesso às áreas pesqueiras (turismo, mineração) pode influenciar o acesso aos recursos do camarão; 4d. Os altos custos operacionais (combustível, taxas de câmbio) estão a influenciar a viabilidade económica da frota industrial de camarão; 4e. Os impactos assumidos da pesca de arrasto no ambiente marinho podem afectar o acesso aos mercados de exportação e influenciar os preços de mercado. Objectivos operacionais: 4.1. Melhorar a compreensão das influências ambientais tendo em conta as mudanças climáticas. (Prob: 4a). 4.2. Reduzir o impacto da alteração e degradação do habitat (destruição do mangal, alteração dos fundos marinhos, mudança do regime hidrológico). (Prob: 4b). 4.3. Minimizar conflitos de interesse entre diferentes sectores além das pescas (Prob: 4c). 4.4. Reduzir os altos custos operacionais (Nota: esta questão é abordada apelando a redução da captura industrial para o nível de esforço MEY). (Prob: 4d). 6. Medidas de gestão e indicadores de desempenho para o Plano de Gestão As medidas de gestão e indicadores de desempenho para o plano de gestão discutidas e acordadas entre as partes interessadas são apresentadas nas tabelas abaixo. Em geral, o leque de medidas apresentadas proporciona o âmbito de aplicação necessário e a flexibilidade requerida para gerir a pescaria e o seu impacto nos mananciais pesqueiros e no ecossistema num ambiente natural e dinâmico. As medidas estão agrupadas de acordo com a estrutura da árvore de componentes genéricas do EAF e também divididas em acções primárias e de apoio. 6.1. Bem-estar ecológico As principais medidas de gestão nesta componente apontam para o controlo do esforço de pesca nesta pescaria e para a manutenção de níveis sustentáveis na exploração dos recursos das pescarias do Banco Sofala, são as seguintes: 23 DE AGOSTO DE 2021 1323 1. Bem-Estar Ecológico Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 1.1. Reduzido o esforço de pesca da frota congeladora industrial e semi-industrial. (Prob: 1a; 1d.;1e). 1.1.1. Reduzir o TAE de 4.358 m de cabo mestre correspondente a 53 embarcações para 33 embarcações (equivalente a aproximadamente 2.600 m de cabo mestre e 160.000 horas de esforço de pesca padronizados para a frota congeladora. 1.1.2. Estabelecer anualmente a veda de 5 meses, de Novembro a Março. 1.1.3. Estabelecer critérios de controlo de pesca nos meses de Setembro e Outubro com vista a proteger o stock desovante de Penaeus indicus durante o período de maior pico de reprodução. 1.2. Reduzir o esforço de pesca da frota semi-industrial (de gelo) na zona a Sul da Beira. (Prob. 1b.) 1.2.1. Reduzir o esforço da frota a gelo na zona a Sul da Beira de 14 embarcações em 2018 para 11 embarcações. 1.2.2. Estabelecer anualmente o período de veda de 5 meses de Novembro à Março. 1.3. Controlar o esforço da pesca artesanal em todas zonas de pesca e reduzir o uso de artes de pesca nocivas. (Prob: 1c; 1d; 1e) 1.3.1. Combater o uso de artes nocivas a pesca. 1.3.2. Intensificar a fiscalização nas áreas de maior incidência de artes nocivas e durante o período de veda. 1.3.3. Estabelecer anualmente a veda de 5 meses. 1.3.4. Melhorar o nível de licenciamento das artes de pesca artesanal. 1.3.5. Definir o esforço de pesca artesanal sustentável a incidir para camarão de superfície por área de pesca no Banco de Sofala. 1.3.6. Elaborar e assegurar a implementação da campanha de pesca artesanal por área de pesca no Banco de Sofala 1.4. Avaliar o estado dos stocks de camarão. (Prob: 1e). .4.1. Realizar a avaliação anual da biomassa do stock desovante (SSB) para Penaeus indicus como indicador do estado do stock e atingindo pelo menos 30% de biomassa virgem. 1.4.2. Realizar um estudo para definição do TAE/TAC para cada subsector. 1.4.3. Desenvolver um sistema de gestão para o controlo do esforço para cada subsector para o alcance do respectivo TAE. 1.4.4. Realizar cruzeiros de investigação pré-campanha em Fevereiro para monitorizar o recrutamento. 1.4.5. Realizar um cruzeiro de pré-campanha no final de Março para monitorizar as variações do recrutamento principal da primavera e providenciar uma previsão da captura industrial para campanha seguinte. 1.4.6 Realizar estudo de investigação em Outubro para monitorizar a biomassa residual e o início do recrutamento do ano seguinte. 1.5. Melhorar a gestão da fauna acompanhante de camarão (FAc) e avaliar o estado de exploração das principais espécies de peixe da FAc. (Prob: 1e). 1.5.1. Melhorar a qualidade dos dados de captura da FAc de peixe. 1.5.2. Avaliar o estado de exploração das principais espécies de peixe da FAc na avaliação do recurso de camarão. 1.5.3. Realizar estudos ecológicos sobre a distribuição das tartarugas no Banco de Sofala. 1.5.4. Implementar o uso dos DET nas redes de arrasto das embarcações industriais e semi-industriais. 1.6. Avaliar as espécies exóticas de camarão (Parapenaeopsis sculptilis). (Prob: I2;). 1.6.1. Incluir a espécie exótica de camarão Parapenaeopsis sculptilis, na avaliação anual da pescaria. 1.7. Melhorar a compreensão da influência do ecossistema na produtividade dos recursos do camarão. (Prob. 1c, 1e,2a;) 1.7.1. Investigar os efeitos das variáveis oceanográficas no recrutamento de camarão. 1.7.2. Realizar estudo para identificar habitats costeiros importantes (críticos) para a pesca do camarão. 1.7.3. Melhorar o relatório de avaliação do estado do stock incluindo outros camarões penaeidos (P. monodon, Parapenaeopsis sculptilis), principais espécies da fauna acompanhante (por ex. Corvina-Otolithes ruber). 6.2. Bem-estar humano (sócio-económico) Ao nível do Banco Sofala, é necessário proporcionar benefícios económicos e sociais líquidos significativos e uma renda aos operadores nacionais, contribuindo para o desenvolvimento económico e social e para o fornecimento de pescado para o mercado local e para a exportação, devendo para o efeito serem adoptadas as seguintes medidas de gestão: I SÉRIE — NÚMERO 1621324 2. Bem-Estar Humano (Social e Económico) Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 2.1. Melhorados os rendimentos e a rentabilidade da frota industrial do camarão. (Prob: 2a). 2.1.1. Cumprir na íntegra as medidas atinentes à redução do esforço de pesca e veda indicadas em 1.1.1; 1.1.2; 1.1.3; 1.2.1; 1.2.2, em todos os segmentos de pesca (industrial, semi-industrial e artesanal) por forma a melhorar os rendimentos da frota industrial do camarão em 40%. 2.1.2. Estudar a viabilidade económica da retenção e aproveitamento integral da FAc incluindo a possibilidade de licenciamento da actividade de recolha. 2.2. Avaliado o impacto sócio-económico da redução do esforço de pesca industrial e identificadas alternativas de (i) renda da comunidade; (ii) segurança alimentar; (iii) emprego. (Prob: 2a; 2c.). 2.2.1. Avaliar o impacto da redução do esforço TAE faseado em 3 campanhas sobre o emprego, a renda e a segurança alimentar. 2.2.2. Estudar e propor um programa de reorientação de mão-de-obra ociosa. 2.3. Elaborada uma estratégia para agregar valor ao recurso de camarão para o mercado internacional. (Prob: 2c; 2e: 2g). 2.3.1. Promover a certificação ambiental das pescarias. 2.3.2. Assegurar a implementação da certificação da legalidade das capturas. 2.3.3. Assegurar a implementação da certificação sanitária. 2.3.4. Incentivar o processamento de pescado em terra. 2.4. Minimizados os conflitos entre operadores na pesca de camarão e, entre estes e as diferentes actividades (turismo, mineração). (Prob: 2b). 2.4.1 Mapear as diferentes áreas críticas de pesca para cada sub-sector e identificar conflitos com outras actividades económicas na região do Banco de Sofala e desenvolvimento de Planos de contingência. 2.5. Promovida a coordenação entre a política de crédito com os critérios de sustentabilidade económica (MEY) e biológica (MSY) para evitar um aumento da capacidade de pesca e do esforço para além da capacidade reprodutiva do stock. (Prob: 2g). 2.5.1. Realizar estudo bio-económico dos diferentes subsectores da pescaria do camarão do Banco de Sofala. 2.5.2. Ajustar as linhas de crédito na pesca artesanal e frota semi-industrial a gelo com os critérios de sustentabilidade bio-económica da pescaria. 2.6. Estudado o impacto sócio-económico da redução das artes de pesca nocivas nas comunidades pesqueiras (prob: 2c 2d;). 2.6.1. Realizar estudo sobre o impacto sócio-económico da redução de artes nocivas nas comunidades pesqueiras. IIg. Incrementada e melhoradas as infra-estruturas de apoio à pesca artesanal. (prob: 2h). 2.7.1. Promover o estabelecimento de desembarcadouros para a pesca artesanal. 2.7.2. Estabelecimentos de bombas de combustível, estabelecimentos de venda de insumos de pesca, fábricas de gelo na região costeira do Banco de Sofala. 2.8. Adoptada uma frota padrão na pesca a fim de reduzir o esforço de pesca anual da frota para os níveis MEY exigidos. (Prob 2i). 2.8.1. Realizar um estudo participativo para definição das especificações técnicas da embarcação padrão, que inclua dimensões do cabo-mestre padrão para satisfazer os requisitos do TAE e facilitar o exercício de licenciamento e fiscalização. 6.3. Capacidade de atingir objectivos (governança) Entre as medidas de gestão necessárias, a componente de governança é de grande importância para fortalecer a capacidade de intervenção institucional e a gestão do poder. Nesse contexto, é necessário operacionalizar as seguintes medidas de gestão: 3. Capacidade de Atingir Objectivos (Governança) Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 3.1. Implementado um sistema para definir os níveis de acesso futuros para todo sub-sector de pesca de camarão. (prob: 3a; 3b; 3c;). 3.1.1 Implementação dos direitos de pesca. 3.1.2. Conceber e implementar a estratégia de licenciamento da pesca artesanal. 3.2. Simplificada a aplicação de unidades de cabo-mestre para a gestão do sistema TAE para a frota de embarcações congeladoras. (Prob: 3a; 3b). 3.2.1. Implementar um sistema de marcação das artes de pesca. 3.2.2. Capacitar os técnicos da fiscalização e monitorização da pesca no domínio da tecnologia de pesca. 3.3. Garantidos processos de gestão transparentes. (Prob: 3g; 3h). 3.3.1. Publicar o processo de gestão usando meios que permitam um maior alcance do público. 3.3.2. Garantir o aumento da comunicação entre os diferentes actores na pesca. 23 DE AGOSTO DE 2021 1325 3. Capacidade de Atingir Objectivos (Governança) Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 3.4. Fortalecido o sistema de monitorização, controlo, e vigilância da indústria pesqueira. (Prob: 3e; 3f; 3g). 3.4.1. Garantir mecanismos de Co-gestão mais abrangentes (CCP, CCG provinciais e distritais e, CAP). 3.4.2. Melhorar a sensibilização para a adopção de mudanças de comportamento para uma pesca responsável. 3.4.3. Garantir investimentos para melhorar o sistema de MCS em recursos humanos e materiais. 3.4.4. Melhorar a informação estatística de captura e esforço georreferenciado da pesca semi-industrial a gelo. 3.4.5 Melhorar a informação biológica dos recursos. 3.4.6. Melhorar a estatística de captura e de esforço da pesca artesanal. 3.5. Promovida e melhorada a partilha de responsabilidades de gestão entre todas as partes interessadas. (Prob: 2g; 2h; 2i). 3.5.1. Operacionalizar mecanismos de co-gestão mais abrangentes (CCP, CCG provinciais e distritais, CAP e CNAP) e implementar as plataformas de diálogo permanente com os operadores. 3.5.2. Identificar as questões que devem ser descentralizadas para a província e distrito. 3.5.3. Assegurar a Implementação do plano estratégico do mangal na zona do banco de Sofala. 3.5.4. Desenvolver de Planos de contingência para mitigar conflitos entre diferentes sectores além das pescas 3.6. Melhorada a monitorização, controle e vigilância de embarcações de pesca artesanal. (Prob: 3e; 3f; 3g) 3.6.1. Reforçar a capacidade humana, materiais e financeiros para melhorar a colheita de estatísticas de pesca artesanal. 3.6.2. Reforçar a capacidade humana, materiais e financeiros para melhorar a colheita de estatísticas biológicas dos recursos acessíveis a pesca artesanal. 3.6.3. Melhorar a divulgação e aplicação da legislação a nível das comunidades pesqueiras. 3.6.4. Realizar estudos ecológicos para subsidiar as medidas de gestão aplicáveis nas pescarias artesanais 3.6.5. Elaborar e implementar os Planos de gestão locais։ limitação do esforço de pesca artesanal no Banco de Sofala. 3.6.6. Garantir o funcionamento dos CCP. 6.4. Factores externos O sucesso das medidas do plano depende não só dos aspectos acima mencionados, mas também de outros factores externos, não geridos directamente no âmbito do plano. Conhecer os factores ambientais externos que influenciam a produtividade dos recursos do camarão, impedindo a degradação do ambiente marinho da pesca e outras actividades de desenvolvimento industrial também afectam o funcionamento do plano. São os seguintes os respectivos objectivos: Factores Externos Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 4.1. Melhorada a compreensão das influências ambientais tendo em conta as mudanças climáticas. 4.1.1. Melhorar os relatórios de avaliações anuais da pescaria de camarão, no âmbito do EAF incluindo os impactos das alterações ambientais como aumento da temperatura, acidificação etc. 4.2. Reduzido o impacto da alteração e degradação do habitat (destruição do mangal, alteração dos fundos marinhos, mudança do regime hidrológico). 4.2.1. Melhorar os relatórios de avaliações anuais da pescaria de camarão, no âmbito do EAF incluindo os impactos alteração e degradação do habitat sobre o recurso de camarão. 4.2.2. Assegurar a Implementação do plano estratégico do mangal na zona do banco de Sofala. 4.2.3. Realizar estudos que levem a tomada de medidas para mitigar impactos ambientais negativos. 4.3. Minimizados conflitos de interesse entre diferentes sectores além das pescas. 4.3.1. Zonear as diferentes áreas críticas de pesca para cada sub-sector e identificar outras actividades económicas com potencial impacto na região do Banco de Sofala (mineração, turismo e transporte marítimo etc.) e desenvolver de Planos de contingência para mitigar os conflitos entre diferentes sectores além das pescas. Factores Externos I SÉRIE — NÚMERO 1621326 Objectivos Operacionais Medidas de Gestão 4.4. Reduzidos os altos custos operacionais (Nota: esta questão é abordada apelando a redução da captura industrial para o nível de esforço MEY). 4.4.1. Os elevados custos de combustível a serem abordados, reduzindo o número e o tamanho dos navios industriais ao nível do MEY de esforço para melhorar a captura por litro de combustível usado na frota industrial. 7. Arranjos Institucionais para Monitorização e Implementação do Plano 7.1. Actores e as suas responsabilidades Para o presente plano de gestão, de acordo com a alínea a) do artigo 4.º do Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Pescas, relativo aos poderes, a ADNAP garantirá a implementação do plano de gestão da pescaria de camarão de superfície do Banco Sofala. Instituições como DNOP, IIP, INIP, IDEPA, Pro-Azul (ex FFP), EP, DPMAIP, Governos provinciais de Sofala, Zambézia e Nampula, dos distritos atravessados pelo Banco Sofala, estão diretamente envolvidos na implementação do plano com diferentes responsabilidades. As instituições do governo particularmente MTA, Recursos Minerais, Indústria e Comércio, Ministério do Interior, ADMAR, e outros actores, neste caso, os usuários directos dos recursos, os CCP, as associações de armadores (AMAPIC, ANAP, ASSAPEMO) e todos os operadores também estão envolvidos. As organizações não-governamentais, parceiros internacionais e instituições de investigação, apoiam técnica e financeiramente a gestão pesqueira e outros elementos que levam ao sucesso da implementação deste plano de gestão. O plano de acção define o nível de intervenção e responsabilidades das partes. 7.2. Implementação, monitorização e avaliação O processo de elaboração do plano de gestão envolve a identificação dos recursos necessários e a sua priorização. Para os objectivos de gestão, as regras de decisão formuladas são definidas e executadas com indicadores identificados e monitorizáveis. Os elementos importantes destacados, para o sucesso do plano são: ▪ O envolvimento das partes interessadas em todas as fases do processo de gestão; ▪ Utilizado o melhor conhecimento disponível em todas as fases do processo de gestão; ▪ A gestão é adaptativa e as estratégias de implementação são avaliadas regularmente e com frequência anual, enquanto o desempenho estratégico intermédio é avaliado ao fim de três anos e uma avaliação final no fim do período de vigência; ▪ Os CCP’s, associações de armadores de pesca e todos os operadores estão envolvidos na responsabilidade de cooperar e participar no acompanhamento do plano de acção. A implementação é da responsabilidade conjunta do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, incluindo as suas delegações provinciais e distritais, instituições tuteladas e subordinadas e por outras agências. O progresso na implementação do Plano de Gestão é avaliado pelo Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, nas suas reuniões regulares (mensais, anuais), bem como nas reuniões da CAP. Um plano de acção para o ano seguinte é acordado anualmente durante o quarto trimestre. Os armadores de pesca, pescadores e comunidades pesqueiras e as suas entidades representativas, também tem responsabilidades, principalmente em relação ao cumprimento do PGP e à discussão dos resultados. 23 DE AGOSTO DE 2021 1327 2 1. P la no d e A cç ão 8. 1. P ila r 1: B em e st ar e co ló gi co O bj ec tiv o da G es tã o I: G ar an tid a a ex pl or aç ão s us te nt áv el d os m an an ci ai s de c am ar ão d e su pe rf íc ie d o B an co d e S of al a O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 1. 1. R ed uz id o o es fo rç o de p es ca da fr ot a co ng el ad or a in du st ria l e s em i in du st ria l. (P ro b: 1 a; 1d ; 1 e) . 1. 1. 1. R ed uz ir o TA E de 4 .3 58 m d e ca bo m es tre c or re sp on de nt e a 53 em ba rc aç õe s pa ra 3 3 em ba rc aç õe s, (e qu iva le nt e a ap ro xim ad am en te 2. 60 0 m d e ca bo m es tre e 1 60 .0 00 ho ra s de e sf or ço d e pe sc a pa dr on iza do s pa ra a fr ot a co ng el ad or a) , f as ea do d a se gu in te fo rm a: 20 21 :L im ita r a fr ot a co ng el ad or as em 4 5 em ba rc aç õe s, u sa nd o o cr ité rio d e op er ac io na lid ad e da fr ot a. (a pr ox im ad am en te 3 .5 45 m d e ca bo m es tre ). De 2 02 1 em d ia nt e re du çã o de 1 0% p/ an o em 3 a no s: 20 22 : R ed uç ão d e 5 em ba rc aç õe s co ng el ad or as , ( ap ro xim ad am en te 39 4 m et ro s de c ab o m es tre ). Li ce nc ia m en to d e 40 e m ba rc aç õe s co ng el ad or as , ( ap ro xim ad am en te 3. 15 1 m d e ca bo m es tre ). TA E: 3 3 em ba rc aç õe s lic en cia da s em 20 24 20 21 : 4 5 Em ba rc aç õe s lic en cia da s (a té 3. 54 5 m c ab o m es tre ). 20 22 : 4 0 Em ba rc aç õe s lic en cia da s (a té 3. 15 1 m c ab o m es tre ). Re du çã o de 2 0 em ba rc aç õe s at é 20 24 Pl an o de Q uo ta s e pr es en ça s da Ca m pa nh a de P es ca an ua is AD NA P O pe ra do re s de pe sc a in du st ria l e se m i-i nd us tri al co ng el ad or a, II P, DN O P, D EP I, DI PO L 2 02 3 I SÉRIE — NÚMERO 1621328 3 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 20 23 : R ed uç ão d e 4 em ba rc aç õe s co ng el ad or as , ( ap ro xim ad am en te 31 5 m et ro s de c ab o m es tre ). Li ce nc ia m en to d e 37 e m ba rc aç õe s co ng el ad or as , ( ap ro xim ad am en te 2. 91 5 m d e ca bo m es tre ). 20 24 : R ed uç ão d e 3 em ba rc aç õe s co ng el ad or as , ( ap ro xim ad am en te 23 5 m et ro s de c ab o m es tre ). Li ce nc ia m en to d e 33 e m ba rc aç õe s co ng el ad or as , ( ap ro xim ad am en te 2. 60 0 m d e ca bo m es tre ). 20 23 : 3 7 Em ba rc aç õe s lic en cia da s (a té 2. 91 5 m d e ca bo m es tre ). 20 24 : 3 3 Em ba rc aç õe s lic en cia da s (a té 2. 60 0 m d e ca bo m es tre ) 1. 1. 2. E st ab el ec er a nu al m en te a o pe río do d e ve da d e 5 m es es d e No ve m br o à M ar ço . Di pl om a da ve da 1 Di pl om a an ua l Di pl om a da v ed a Re la tó rio a nu al d a DN AP e re la tó rio d a fis ca liz aç ão AD NA P O pe ra do re s de pe sc a in du st ria l e se m i-i nd us tri al co ng el ad or a, DN O P Pe rm an en te 1. 1. 3. E st ab el ec er c rit ér io s de co nt ro lo d e pe sc a no s m es es d e Se te m br o e O ut ub ro c om v ist a a pr ot eg er o s to ck d es ov an te d e Pe na eu s in di cu s du ra nt e o pe río do de m ai or p ico d e re pr od uç ão . Es tu do 1 Es tu do (C rit ér io s de p es ca es ta be le cid os n as av al ia çõ es cie nt ífi ca s m ai s re ce nt es ) Re la tó rio té cn ico d e m on ito ria d e ta m an ho s (a m os tra ge ns a b or do da fr ot a co m er cia l o u ao s de se m ba rq ue s co m er cia is) . IIP AD NA P, O pe ra do re s de pe sc a in du st ria l e se m i-i nd us tri al co ng el ad or a 20 22 23 DE AGOSTO DE 2021 1329 4 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 1. 2. R ed uz id o es fo rç o de p es ca da fr ot a se m i in du st ria l ( de g el o) na z on a a Su l d a Be ira . ( Pr ob . 1 b) . 1. 2. 1. R ed uz ir o es fo rç o da fr ot a a ge lo n a zo na a S ul d a Be ira d e 14 em ba rc aç õe s em 2 01 8 pa ra 1 1 em ba rc aç õe s. E m ba rc aç õe s lic en cia da s Re du çã o de 3 em ba rc aç õe s at e 20 23 Pl an o de Q uo ta s e pr es en ça s da Ca m pa nh a de P es ca AD NA P DN O P IN IP , o pe ra do re s se m i-i nd us tri ai s a ge lo 20 23 1. 2. 2. E st ab el ec er a nu al m en te a ve da d e 5 m es es , d e No ve m br o à M ar ço . Di pl om a da ve da 1 Di pl om a an ua l Di pl om a da v ed a, Re la tó rio a nu al d a AD NA P e re la tó rio d a fis ca liz aç ão AD NA P DN O P, IN IP , op er ad or es s em i in du st ria is a ge lo P er m an en te 1. 3. C on tro la do o es fo rç o da p es ca ar te sa na l e m to da s zo na s de p es ca e re du zir o u so d e ar te s de p es ca no civ as . ( Pr ob : 1 c; 1d ; 1 e) . 1. 3. 1. C om ba te r o u so d e ar te s no civ as a p es ca ; Rá cio a rte s ap re en di da s po r ar te s ex ist en te s Ce ns o da p es ca ar te sa na l 2 01 2 Re la tó rio a nu al d e fis ca liz aç ão DN O P ID EP A, A DN AP DP M AI P (S FL , ZB Z e NP L) G ov er no s lo ca is, CC P 20 23 1. 3. 2. In te ns ific ar a fi sc al iza çã o na s ár ea s de m ai or in cid ên cia d e ar te s no civ as e d ur an te o p er ío do d e ve da M iss õe s de fis ca liz aç ão In cr em en ta r a co be rtu ra d a fis ca liz aç ão a te 75 % d os d ia s do an o Re la tó rio a nu al d e fis ca liz aç ão DN O P fis ca liz aç ão pr ov ín cia (S FL , ZB Z e NP L) G ov er no s lo ca is, CC P 20 23 1. 3. 3. E st ab el ec er a nu al m en te a ve da d e 5 m es es , d e No ve m br o à M ar ço . Di pl om a da ve da 1 Di pl om a an ua l Di pl om a da v ed a, Re la tó rio a nu al d a AD NA P e re la tó rio d a fis ca liz aç ão . AD NA P DN O P, IN IP , C CP e pe sc ad or es ar te sa na is Pe rm an en te 1. 3. 4. M el ho ra r o n ív el d e lic en cia m en to d as a rte s de p es ca ar te sa na l. Rá cio Nú m er o de lic en ça s em itid as v s ar te s ac tiv as 10 0 % d e ar te s ac tiv as lic en cia da s Re la tó rio AD NA P En tid ad es d e fis ca liz aç ão d a pe sc a na pr ov ín cia (S FL , ZB Z e NP L) G ov er no s lo ca is, 2 02 3 . I SÉRIE — NÚMERO 1621330 5 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o CC P 1. 3. 5. D ef in ir o es fo rç o de p es ca ar te sa na l s us te nt áv el a in cid ir pa ra ca m ar ão d e su pe rfí cie p or á re a de pe sc a no B an co d e So fa la . Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio IIP ID EP A, D EP I, AD NA P e op er ad or es d e pe sc a 20 23 1. 3. 6. E la bo ra r e a ss eg ur ar a im pl em en ta çã o da c am pa nh a de pe sc a ar te sa na l p or á re a de p es ca no B an co d e So fa la . Nu m er o de lic en ça s em itid as p or ár ea d e pe sc a Nu m er o de lic en ça s em itid as nã o su pe rio re s ao es ta be le cid o na ca m pa nh a an ua l de p es ca ar te sa na l Ca m pa nh a an ua l d e pe sc a ar te sa na l; Re la tó rio a nu al AD NA P En tid ad es De g es tã o da pe sc a an ive l pr ov in cia l; G ov er no s lo ca is; CC P; II P; D NO P (S FL , Z BZ e N PL ) 20 24 1. 4. A va lia do o es ta do d os s to ck s de c am ar ão . (P ro b: 1e ). 1. 4. 1. R ea liz ar a a va lia çã o an ua l d a bi om as sa d o st oc k de so va nt e (S SB ) pa ra P en ae us In di cu s, c om o in di ca do r d o es ta do d o st oc k 30 % de b io m as sa v irg em . Es tu do 1 Es tu do d e av al ia çã o an ua l Re la tó rio d e Av al ia çã o de R ec ur so s Re la tó rio d e Re co m en da çã o de Ve da IIP AD NA P, D EP I, In dú st ria Pe rm an en te (A nu al ) 1. 4. 2. R ea liz ar u m e st ud o pa ra de fin içã o do T AE /T AC p ar a ca da su bs ec to r. E st ud o 1 Es tu do Re la tó rio c om TA Cs /T AE d ef in id os IIP IIP , D EP I, O pe ra do re s de Pe sc a 20 22 1. 4. 3. D es en vo lve r u m s ist em a de ge st ão p ar a o co nt ro lo d o es fo rç o pa ra c ad a su bs ec to r p ar a o al ca nc e do re sp ec tiv o TA E. S ist em a de ge st ão 1 Si st em a de ge st ão Re la tó rio a nu al AD NA P IIP , D EP I, O pe ra do re s de Pe sc a 20 23 23 DE AGOSTO DE 2021 1331 6 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 1. 4. 4. R ea liz ar c ru ze iro s de in ve st ig aç ão p ré c am pa nh a em Fe ve re iro p ar a m on ito riz ar o re cr ut am en to . Cr uz ei ro 1 Cr uz ei ro a nu al Re la tó rio d e cr uz ei ro s IIP In dú st ria Pe rm an en te (A nu al ) 1. 4. 5. R ea liz ar u m c ru ze iro d e pr é ca m pa nh a no fi na l d e M ar ço p ar a m on ito riz ar a s va ria çõ es d o re cr ut am en to p rin cip al d a pr im av er a e pr ov id en cia r u m a pr ev isã o da ca pt ur a in du st ria l p ar a ca m pa nh a se gu in te . Cr uz ei ro 1 Cr uz ei ro Re la tó rio d e Av al ia çã o de re cu rs os IIP In dú st ria Pe rm an en te (A nu al ) 1. 4. 6. R ea liz ar e st ud o de in ve st ig aç ão e m O ut ub ro p ar a m on ito riz ar a b io m as sa re sid ua l e o in íc io d o re cr ut am en to d o an o se gu in te . Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio s de e st ud o IIP AD NA P In dú st ria , En tid ad es n a Pr ov ín cia (S FL , ZB Z, N PL ) 20 21 1. 5. M el ho ra da a ge st ão d a fa un a ac om pa nh an te d e ca m ar ão (F Ac ) e av al ia do o e st ad o de e xp lo ra çã o da s pr in cip ai s es pé cie s de p ei xe d a FA c. (P ro b: 1 e) . 1. 5. 1. M el ho ra r a q ua lid ad e do s da do s de c ap tu ra d a FA c de p ei xe . Di ár io b or do e re la tó rio s de de sc ar ga 10 0% d e co be rtu ra 1 Re la tó rio a nu al AD NA P IIP , I nd ús tri a, En tid ad e de re pr es en ta çã o da s pe sc as n a Pr ov ín cia (S FL , ZB Z, N PL ) Pe rm an en te 1. 5. 2. A va lia r o e st ad o de ex pl or aç ão d as p rin cip ai s es pé cie s de p ei xe d a FA c na a va lia çã o do re cu rs o de c am ar ão . Es tu do 1 Es tu do d e av al ia çã o an ua l co m in cr em en to gr ad ua l a te 3 es pé cie s de F Ac Re la tó rio d e Av al ia çã o de R ec ur so s IIP AD NA P, D EP I, In dú st ria 20 22 a 2 02 4 I SÉRIE — NÚMERO 1621332 7 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 1. 5. 3. R ea liz ar e st ud os e co ló gi co s so br e a di st rib ui çã o da s ta rta ru ga s no B an co d e So fa la . E st ud o 1 Es tu do Re la tó rio IIP In dú st ria , In st itu içã o de Pe sq ui sa e ac ad ém ica e O NG ’s 20 22 1. 5. 4. Im pl em en ta r o u so d os D ET na s re de s de a rra st o da s em ba rc aç õe s in du st ria is e se m i in du st ria is Nú m er o Em ba rc aç õe s us an do D ET 10 0% d e em ba rc aç õe s us an do D ET Re la tó rio d e m on ito riz aç ão AD NA P DN O P, In du st ria 20 24 1. 6. A va lia da s as es pé cie s ex ót ica s de c am ar ão (P ar ap en ae op sis sc ul pt ilis ) ( Pr ob . 1b ;) 1. 6. 1. In clu ir a es pé cie e xó tic a de ca m ar ão P ar ap en ae op sis s cu lp tili s, na a va lia çã o an ua l d a pe sc ar ia . Es tu do 1 Es tu do d e av al ia çã o an ua l Re la tó rio d e Av al ia çã o de R ec ur so s IIP AD NA P, D EP I, In dú st ria Pe rm an en te (A nu al ) 1. 7. M el ho ra da a co m pr ee ns ão d a in flu ên cia d o ec os sis te m a na pr od ut ivi da de d os re cu rs os d o ca m ar ão . ( Pr ob . 1 c, 1e ,2 a; ) 1. 7. 1. In ve st ig ar o s ef ei to s da s va riá ve is oc ea no gr áf ica s no re cr ut am en to d e ca m ar ão . Es tu do E st ud o da in flu ên cia d e pe lo m en os 3 v ar iá ve is Re la tó rio s IIP IN AH IN A, Un ive rs id ad es , In st itu içõ es re gi on ai s de in ve st ig aç ão , 20 23 1. 7. 2. R ea liz ar e st ud os p ar a id en tif ica r h ab ita ts c os te iro s im po rta nt es e c rít ico s (M an ga l, fu nd o m ar in ho ) p ar a a pe sc a do ca m ar ão . Es tu do 1 Es tu do (H ab ita ts co st ei ro s id en tif ica do s) Re la tó rio s IIP O pe ra do re s de pe sc a, O NG , Un ive rs id ad es 20 22 23 DE AGOSTO DE 2021 1333 8 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão ⁄ a cç ão In di ca do re s Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 1. 7. 3. M el ho ra r o re la tó rio d e av al ia çã o do e st ad o do s to ck in clu in do ou tro s ca m ar õe s pe na ei do s (P . m on od on , P ar ap en ae op sis s cu lp tili s) , pr in cip ai s es pé cie s da fa un a ac om pa nh an te (p or e x. C or vin a O to lith es ru be r). Es tu do 1 Es tu do d e av al ia çã o an ua l Re la tó rio d e Av al ia çã o de R ec ur so s IIP AD NA P, D EP I, In dú st ria 20 23 1. 7. 4. M el ho ra r o s re la tó rio s de av al ia çõ es a nu ai s da p es ca ria d e ca m ar ão , n o âm bi to d o EA F inc lu in do os im pa ct os d as a lte ra çõ es am bi en ta is co m o au m en to d a te m pe ra tu ra , a cid ific aç ão , i m pa ct os da s al te ra çõ es e d eg ra da çã o do ha bi ta t e tc . Es tu do 1 Es tu do d e av al ia çã o an ua l Re la tó rio d e Av al ia çã o de R ec ur so s IIP AD NA P, D EP I, In dú st ria , Un ive rs id ad es , O NG s Pe rm an en te I SÉRIE — NÚMERO 1621334 9 8. 2. P ila r 2: B em e st ar s oc ia l e e co nó m ic o O bj ec tiv o de G es tã o II: M ax im iz ad os o s be ne fíc io s líq ui do s ec on óm ic os e s oc ia is n a pe sc ar ia d e ca m ar ão d e su pe rf íc ie d o B an co d e S of al a O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 2. 1. M el ho ra do s os re nd im en to s e a re nt ab ilid ad e da fr ot a in du st ria l d o ca m ar ão . (P ro b: 1 a) . 2. 1. 1. C um pr ir na ín te gr a as m ed id as at in en te s à re du çã o do e sf or ço d e pe sc a e ve da in di ca da s em 1 .1 .1 ; 1. 1. 2; 1 .1 .3 ; 1 .2 .1 ; 1 .2 .2 , e m to do s os se gm en to s de p es ca (i nd us tri al , s em i in du st ria l e a rte sa na l) po r f or m a a m el ho ra r o s re nd im en to s da fr ot a in du st ria l d o ca m ar ão e m 4 0% . CP UE /R M D In cr em en to d os re nd im en to s at é 27 kg ⁄ho ra q ue co rre sp on de a um a um en to d e 40 % d o CP UE de 2 01 8 Re la tó rio a nu al da A DN AP e d o IIP e re la tó rio de a va lia çã o da pe sc ar ia AD NA P In dú st ria 20 24 2. 1. 2. E st ud ar a v ia bi lid ad e ec on óm ica da re te nç ão e a pr ov ei ta m en to in te gr al da F Ac in clu in do a p os sib ilid ad e de lic en cia m en to d a ac tiv id ad e de re co lh a. Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio DE PI In dú st ria , Pe sc ad or es ar te sa na is AD NA P, II P, DN O P 20 22 2. 2. A va lia do o im pa ct o só cio e co nó m ico d a re du çã o do e sf or ço d e pe sc a in du st ria l e id en tif ica da s al te rn at iva s de (i ) r en da da c om un id ad e; (i i) se gu ra nç a al im en ta r; (ii i) em pr eg o. (P ro b: II 1; II3 .). 2. 2. 1. A va lia r o im pa ct o da re du çã o do es fo rç o de p es ca T AE fa se ad o em 3 ca m pa nh as s ob re o e m pr eg o, a re nd a e a se gu ra nç a al im en ta r. Es tu do s 3 Es tu do s 1 Es tu do e m ca da a no Re la tó rio s de av al ia çã o DE PI In dú st ria , Pe sc ad or es ar te sa na is, AD NA P, II P, DN O P At é 20 23 2. 2. 2. E st ud ar e p ro po r u m p ro gr am a de re or ie nt aç ão d e m ão d e ob ra oc io sa . Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio DE PI AD NA P, D IP O L 20 23 2. 3. E la bo ra da u m a es tra té gi a pa ra a gr eg ar va lo r a o re cu rs o de 2. 3. 1. P ro m ov er a c er tif ica çã o am bi en ta l d as p es ca ria s, Re un iõ es c om as p ar te s in te re ss ad as 2 Re un iõ es an ua is Ac ta s da s re un iõ es AD NA P In dú st ria , I IP , DN O P, IN IP ,D EP I 20 22 23 DE AGOSTO DE 2021 1335 10 ca m ar ão p ar a o m er ca do in te rn ac io na l. (P ro b: II 3; II5 : I If) . 2. 3. 2. A ss eg ur ar a im pl em en ta çã o da ce rti fic aç ão d a le ga lid ad e da s ca pt ur as . Nú m er o de ce rti fic ad os em itid os In cr em en to an ua l d a ce rti fic aç ão da le ga lid ad e da s ca pt ur as Ce rti fic ad os DN O P In dú st ria , AD NA P, IN IP , I IP Pe rm an en te 2. 3. 3. A ss eg ur ar a im pl em en ta çã o da ce rti fic aç ão s an itá ria . Nú m er o de ce rti fic ad os em itid os In cr em en to an ua l d a ce rti fic aç ão sa ni tá ria d as ca pt ur as Ce rti fic ad os IN IP In dú st ria , D NO P, AD NA P Pe rm an en te 2. 3. 4. In ce nt iva r o p ro ce ss am en to d e pe sc ad o em te rra . In fra es tru tu ra s de pr oc es sa m en to ac es sí ve is pa ra pe sc a de pe qu en a es ca la (lo ta s) In cr em en to an ua l d o nú m er o de un id ad es d e pr oc es sa m en to In fra e st ru tu ra de pr oc es sa m en to DE PI AD NA P In dú st ria , IN IP F un do P ro Az ul Pe rm an en te 2. 4. M in im iza do s os co nf lito s en tre op er ad or es n a pe sc a de ca m ar ão e , e nt re e st es e as d ife re nt es ac tiv id ad es (t ur ism o, m in er aç ão ). (P ro b: II 2) . 2. 4. 1 M ap ea r a s di fe re nt es á re as cr íti ca s de p es ca p ar a ca da s ub s ec to r e id en tif ica r c on flit os c om o ut ra s ac tiv id ad es e co nó m ica s na re gi ão d o Ba nc o de S of al a e de se nv ol vim en to d e Pl an os d e co nt in gê nc ia . Es tu do 1 Es tu do (Á re as id en tif ica da ) Pr op os ta d e zo na s de p es ca a in co rp or ar n o De cr et o do O rd en am en to do e sp aç o m ar íti m o IIP AD NA P, D IP O L, ID EP A, e G ov er no s Lo ca is, In dú st ria , En tid ad e de re pr es en ta ca o da s pe sc as n a pr ov in cia , Tu ris m o, m in er aç ão 20 23 I SÉRIE — NÚMERO 1621336 11 O bj ec tiv os o pe ra ci on ai s M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt es Pr az o 2. 5. P ro m ov id a a co or de na çã o en tre a p ol íti ca d e cr éd ito c om os c rit ér io s de s us te nt ab ilid ad e ec on óm ica (M EY ) e b io ló gi ca (M SY ) p ar a ev ita r u m a um en to da c ap ac id ad e de p es ca e d o es fo rç o pa ra a lé m d a ca pa cid ad e re pr od ut iva d o st oc k. (P ro b: II 7) . 2. 5. 1. R ea liz ar e st ud o bi o ec on óm ico d os d ife re nt es su bs ec to re s da p es ca ria d o ca m ar ão d o Ba nc o de So fa la . Es tu do s 2 Es tu do s c po nt os d e re fe rê nc ia ec on óm ico s e bi ol óg ico s Re la tó rio s DE PI In dú st ria , AD NA P, II P, 20 21 e 20 24 2. 5. 2. A ju st ar a s lin ha s de c ré di to n a pe sc a ar te sa na l e fr ot a se m i-i nd us tri al a g el o co m o s cr ité rio s de s us te nt ab ilid ad e bio e co nó m ica d a pe sc ar ia . Li nh as d e cr éd ito es ta be le cid os 25 % d a fro ta ar te sa na l e s em i in du st ria l be ne fic ia da Re la tó rio Fu nd o Pr o Az ul , IIP ,ID EP A, A DN AP , 20 21 2. 6. E st ud ad o o im pa ct o só cio ec on óm ico d a re du çã o da s ar te s de p es ca n oc iva s na s co m un id ad es p es qu ei ra s (p ro b: II4 ; I I3 ). 2. 6. 1. R ea liz ar e st ud o so br e o im pa ct o só cio ec on óm ico d e ar te s no civ as n as c om un id ad es pe sq ue ira s re du çã o pe sc a ar te sa na l. Es tu do 1 Es tu do Re la tó rio DE PI ID EP A AD NA P, II P, en tid ad es d e re pr es en ta çã o da s pe sc as 20 24 2. 7. In cr em en ta da e m el ho ra da s as in fra e st ru tu ra s de a po io a p es ca a rte sa na l. (p ro b: II 8) . 2. 7. 1. Pr om ov er o es ta be le cim en to de de se m ba rc ad ou ro s pa ra a p es ca a rte sa na l. Nú m er o de De se m ba rc ad ou r os c on st ru íd os Nú m er o de de ss em ba rc ad ou ro s pr ev ist os n o Pl an o PD IP P DI P e Re la tó rio s an ua is DE PI PR O A ZU L, ID EP A, G D 20 25 2. 7. 2. Es ta be le cim en to s de bo m ba s de co m bu st ív el , es ta be le cim en to s de ve nd a de in su m os d e pe sc a, f áb ric as d e ge lo n a re gi ão co st ei ra d o ba nc o de S of al a. Bo m ba s de co m bu st ív el , es ta be le cim en to s de v en da d e in su m os d e pe sc a, fá br ica s de g el o In cr em en to d e in fra es tru tu ra s de ap oi o a pe sc a Re la tó rio s an ua is DE PI Pr oA zu l, ID EP A, G D, AD NA P 20 24 2. 8. A do pt ad a um a fro ta p ad rã o na p es ca a fi m d e re du zir o es fo rç o de p es ca a nu al d a fro ta pa ra o s ní ve is M EY e xig id os . (P ro b II9 ). 2. 8. 1. Re al iza r um es tu do pa rti cip at ivo pa ra de fin içã o da s es pe cif ica çõ es té cn ica s da em ba rc aç ão p ad rã o, q ue i nc lu a di m en sõ es d o ca bo m es tre p ad rã o pa ra s at isf az er o s re qu isi to s do T AE e fa cil ita r o e xe rc íc io d e lic en cia m en to e fis ca liz aç ão . Es tu do Es pe cif ica çõ es té cn ica s da s em ba rc aç õe s pa dr ão d ef in id as Re la tó rio co m a s es pe cif ica çõ es té cn ica s da s em ba rc aç õe s pa dr ão d ef i ni da s DE PI AD NA P IIP DN O P, Te cn ól og o de pe sc a In dú st ria 20 22 23 DE AGOSTO DE 2021 1337 12 8. 3. P ila r 3. C ap ac id ad e de a tin gi r ob je ct iv os O bj ec tiv o de G es tã o III : R ef or ça da a c ap ac id ad e de in te rv en çã o in st itu ci on al e d e ge st ão d a pe sc ar ia O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt e s Pr az o 3. 1. Im pl em en ta do u m sis te m a pa ra d ef in ir os ní ve is de a ce ss o fu tu ro s pa ra to do s ub s ec to r d e pe sc a de c am ar ão . (p ro b: 3 a; 3 b; 3 c) . 3. 1. 1. Im pl em en ta çã o do s di re ito s de pe sc a Tí tu lo s de di re ito s de pe sc a 10 0% d os op er ad or es d e ca da s ub se ct or co m tí tu lo s di re ito s de Pe sc a. Tí tu lo s de di re ito s de pe sc a AD NA P O pe ra do re s de pe sc a, D EP I, IIP , En tid ad e re sp on sá ve l p el a ár ea d as p es ca s na P ro ví nc ia 20 21 3. 1. 2. C on ce be r e im pl em en ta r a es tra té gi a de lic en cia m en to d a pe sc a ar te sa na l. Nú m er o de lic en ça s In cr em en to an ua l d o nú m er o de lic en ça s da pe sc a ar te sa na l d e 37 % a té 1 00 % em 2 02 4 Re la tó rio s an ua is AD NA P En tid ad es d e re pr es en ta çã o da s ár ea d as pe sc as n a Pr ov in cia 20 21 e Pe rm an en te 3. 2. S im pl ific ad a a ap lic aç ão d e un id ad es de c ab o m es tre p ar a a ge st ão d o sis te m a TA E pa ra a fr ot a de em ba rc aç õe s co ng el ad or as . ( Pr ob : 3a ; 3 b) . 3. 2. 1. Im pl em en ta r u m s ist em a de m ar ca çã o da s ar te s de p es ca . Ar te s de p es ca m ar ca da s em to do s su bs ec to re s de p es ca 10 0% d e ar te s m ar ca da s na pe sc a in du st ria l, se m i in du st ria l e ar te sa na l Re la tó rio DN O P AD NA P, AD M AR , In dú st ria 20 23 3. 2. 2. C ap ac ita r o s té cn ico s da fis ca liz aç ão e m on ito riz aç ão d a pe sc a no do m ín io d a te cn ol og ia d e pe sc a. . Nú m er o de té cn ico s ca pa cit ad os In cr em en to an ua l d o nú m er o de té cn ico s ca pa cit ad os a té 10 0% Re la tó rio DN O P AD NA P, II P, En te nd id a de re pr es en ta çã o da s pe sc as ; E P 20 21 e pe rm an en te I SÉRIE — NÚMERO 1621338 13 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt e s Pr az o 3. 3. G ar an tid os p ro ce ss os de g es tã o tra ns pa re nt es . (P ro b: 3 g; 3 h) . 3. 3. 1. P ub lic ar o p ro ce ss o de g es tã o us an do m ei os q ue p er m ita m u m m ai or al ca nc e do p úb lic o. Nú m er o de ac çõ es pr om ov id as pa ra o co nh ec im en to pú bl ico Ac çõ es pu bl ici ta da s a to do s ní ve is (G ru po s de in te re ss e) Re la tó rio AD NA P DN O P, II P, IN IP , Pr oA zu l, ID EP A, DI PO L, D EP I, DP M AI P’ s G ov er no s lo ca is, O NG s Pe rm an en te 3. 3. 2. G ar an tir o a um en to d a co m un ica çã o en tre o s di fe re nt es a ct or es na p es ca . Ní ve l d e im pl em en ta çã o da e st ra té gi a de co m un ica çã o do p la no d e ge st ão de se nv ol vid o 10 0% d a es tra té gi a im pl em en ta da Re la tó rio d e im pl em en ta çã o do P la no c om av al ia çã o do ní ve l d e im pl em en ta çã o da e st ra té gi a DC I AD NA P, D NO P, IIP , I NI P, Pr oA zu l, ID EP A, DI PO L, D EP I, En tid ad e da pr ov ín cia , G ov er no s lo ca is, O NG s Pe rm an en te 3. 4. F or ta le cid o o sis te m a de m on ito riz aç ão , c on tro lo e vig ilâ nc ia d a in dú st ria pe sq ue ira . ( Pr ob : 3 e; 3 f; 3g ).) . 3. 4. 1. G ar an tir m ec an ism os d e co g es tã o m ai s ab ra ng en te s (C CP , C CG p ro vin cia is e di st rit ai s CA P e CN AP ). Se ss õe s Se ss õe s Sí nt es es AD NA P ID EP A E nt id ad e de re pr es en ta d a pr ov in cia ( SF L, ZB Z e NP L) Pe rm an en te 3. 4. 2. M el ho ra r a s en sib iliz aç ão p ar a a ad op çã o de m ud an ça s de c om po rta m en to pa ra u m a pe sc a re sp on sá ve l. Ac çõ es d e se ns ib iliz aç ão (P al es tra s, sp ot s de pu bl ici da de n a rá di o co m un itá ria , Ca m pa nh as , ca rta ze s) Au m en to gr ad ua l d a fre qu ên cia d as ac çõ es d e se ns ib iliz aç ão Re la tó rio d e im pl em en ta çã o do P la no c om av al ia çã o do ní ve l d e ev ol uç ão d as ac çõ es d e se ns ib iliz aç ão AD NA P ID EP A, II P, DN O P, IN IP , DE PI , E nt id ad es de re pr es en ta çã o da p es ca n a pr ov ín cia Pe rm an en te 3. 4. 3. G ar an tir in ve st im en to s pa ra m el ho ra r o s ist em a de M CS e m re cu rs os hu m an os e m at er ia is. Té cn ico s de M SC , t re in ad os , m at er ia l e pa tri m ôn io ga ra nt id o Di st rit os im pu lsi on ad os pe la P ro ví nc ia Re la tó rio DN O P AD NA P, II P, 20 22 23 DE AGOSTO DE 2021 1339 14 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt e s Pr az o 3. 4. 4. M el ho ra r a in fo rm aç ão e st at ís tic a de ca pt ur a e es fo rç o ge or ef en cia do d a pe sc a se m i-i nd us tri al a g el o. Di ár io d o Bo rd o 10 0% d e co be rtu ra d a ca m pa nh a Re la tó rio AD NA P DN O P, II P, D EP I Pe rm an en te 3. 4. 5 M el ho ra r a in fo rm aç ão b io ló gi ca d os re cu rs os Co be rtu ra d e am os tra ge m 10 % d e co be rtu ra d os di as d e pe sc a m en sa lm en te e 70 % d e co be rtu ra p or ár ea d e pe sc a Re la tó rio d e av al ia çã o e re la tó rio s an ua is IIP En tid ad e re pr es en ta nt e da s pe sc as n a pr ov in cia re pr es en ta çõ es lo ca is do II P Pe rm an en te 3. 4. 6. M el ho ra r a e st at ís tic a de c ap tu ra e de e sf or ço d a pe sc a ar te sa na l Co be rtu ra d e am os tra ge m (p or e xe m pl o, ce nt ro s de pe sc a, á re as de p es ca ) 75 % d e co be rtu ra R el at ór io DE PI DN O P, A DN AP , ID EP A Pe rm an en te 3. 5. P ro m ov id a e m el ho ra da a p ar tilh a de re sp on sa bi lid ad es d e ge st ão e nt re to da s as pa rte s in te re ss ad as . (P ro b: ). 3. 5. 1. O pe ra cio na liz ar m ec an ism os d e co ge st ão m ai s ab ra ng en te s (C CP , C CG pr ov in cia is e di st rit ai s, C AP e C NA P) e im pl em en ta r a s pl at af or m as d e di ál og o pe rm an en te c om o s op er ad or es . Nú m er o de Se ss õe s Fó ru ns d e co ge st ão , Ac or do s de c o ge st ão fu nc io na is co m re gu la rid ad e Sí nt es es AD NA P ID EP A, II P, DN O P, C CP ’s, As so cia çõ es , go ve rn os pr ov in cia is e di st rit ai s Pe rm an en te 3. 5. 2. Id en tif ica r a s qu es tõ es q ue d ev em se r d es ce nt ra liz ad as p ar a a pr ov ín cia e di st rit o. F ór un s de c o ge st ão e Pl an os d e ge st ão lo ca is 10 0% d os Fó ru ns re al iza do s Sí nt es es AD NA P ID EP A, II P, DN O P, In du st ria , CC P’ s, As so cia çõ es , go ve rn os pr ov in cia is e di st rit ai s 20 21 I SÉRIE — NÚMERO 1621340 15 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt e s Pr az o 3. 5. 3. A ss eg ur ar a Im pl em en ta çã o do pl an o es tra té gi co d o m an ga l n a zo na d o ba nc o de S of al a. Es tra té gi a im pl em en ta da 10 0 % Re la tó rio s an ua is IIP IN AM AR ; AD NA P, ID EP A, DN O P, , CC P’ s, As so cia çõ es , go ve rn os pr ov in cia is e di st rit ai s Pe rm an en te 3. 5. 4. D es en vo lve r d e Pl an os d e co nt in gê nc ia p ar a m itig ar c on flit os e nt re di fe re nt es s ec to re s al ém d as p es ca s. Pl an o de co nt in gê nc ia pa ra m itig ar co nf lito s en tre os d ife re nt es se ct or es 1 pl an o de co nt in gê nc ia s el ab or ad o Re la tó rio s DI PO L IN AM AR ,A DN AP , I DE PA , I IP , DN O P, , CC P’ s, As so cia çõ es , go ve rn os pr ov in cia is e di st rit ai s Pe rm an en te 3. 6. M el ho ra da a m on ito riz aç ão , c on tro lo e vig ilâ nc ia d e em ba rc aç õe s de p es ca ar te sa na l. (P ro b: II I5 ; III 6; II I7 ). 3. 6. 1. R ef or ça r a c ap ac id ad e hu m an a, m at er ia is e fin an ce iro s pa ra m el ho ra r a co lh ei ta d e es ta tís tic as d e pe sc a ar te sa na l. Nú m er o de té cn ico s e m ei os m at er ia l e fin an ce iro In cr em en to gr ad ua l d e Nú m er o de té cn ico s, m ei os m at er ia l e fin an ce iro Re la tó rio DE PI ID EP A, A DN AP , IIP , E nt id ad e de re pr es en ta çã o da s pe sc as (S FL , ZB Z e NP L) 20 21 3. 6. 2. R ef or ça r a c ap ac id ad e hu m an a, m at er ia is e fin an ce iro s pa ra m el ho ra r a co lh ei ta d e es ta tís tic as b io ló gi ca s do s re cu rs os a ce ss ív ei s a pe sc a ar te sa na l. Nú m er o de té cn ico s e m ei os m at er ia l e fin an ce iro In cr em en to gr ad ua l d e Nú m er o de té cn ico s, m ei os m at er ia l e fin an ce iro Re la tó rio IIP D EP I, En tid ad es de re pr es en ta çã o da s pe sc as n a pr ov ín cia (S FL , ZB Z e NP L) 20 21 3. 6. 3. M el ho ra r a d ivu lg aç ão e a pl ica çã o da le gi sla çã o a ní ve l d as c om un id ad es pe sq ue ira s. CC P’ s ca pa cit ad os em m at ér ia d e le gi sla çã o 10 0% d os C CP ca pa cit ad os Re la tó rio s AD NA P DN O P, II P, DE PI , E nt id ad es na p ro ví nc ia DP M AI P’ s CC P’ s, ID EP A Pe rm an en te 23 DE AGOSTO DE 2021 1341 16 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv en ie nt e s Pr az o 3. 6. 4. R ea liz ar e st ud os e co ló gi co s pa ra su bs id ia r a s m ed id as d e ge st ão a pl icá ve is na s pe sc ar ia s ar te sa na is Es tu do 3 Es tu do Re la tó rio IIP AD NA P, En tid ad es d e re pr es en ta çã o da s pe sc as n a pr ov ín cia e lo ca is 20 22 3. 6. 5. E la bo ra r e im pl em en ta r o s Pl an os de g es tã o lo ca is։ lim ita çã o do e sf or ço d e pe sc a ar te sa na l n o Ba nc o de S of al a Pl an o 3 Pl an os 1 pl an o po r pr ov ín cia ) Re la tó rio s AD NA P IIP , I DE PA , DE PI , D NO P, en tid ad es d e re pr es en ta da s pe sc as n a pr ov ín cia 20 24 3. 6. 6. G ar an tir o fu nc io na m en to d os C CP . Nú m er o de CC P fu nc io na is no Ba nc o de So fa la 75 % C CP Fu nc io na is Re la tó rio s AD NA P ID EP A, en tid ad es d e re pr es en ta da s pe sc as n a pr ov ín cia N PL , ZB Z e SF L Pe rm an en te I SÉRIE — NÚMERO 1621342 17 9. F ac to re s ex te rn os 1. 1. O bj ec tiv o: M el ho ra da a c om pr ee ns ão d os fa ct or es a m bi en ta is e xt er no s qu e in flu en ci am o s re cu rs os d e ca m ar ão e e vi ta da a de gr ad aç ão d os h ab ita ts e d e ou tr as a ct iv id ad es d e de se nv ol vi m en to in du st ri al O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv e ni en te s Pr az o 4. 1. M el ho ra da a co m pr ee ns ão d as in flu ên cia s am bi en ta is te nd o em c on ta a s m ud an ça s cli m át ica s. 4. 1. 1. M el ho ra r o s re la tó rio s de av al ia çõ es a nu ai s da p es ca ria d e ca m ar ão , n o âm bi to d o EA F inc lu in do o s im pa ct os d as a lte ra çõ es a m bi en ta is co m o au m en to d a te m pe ra tu ra , a cid ific aç ão e tc . Es tu do In cr em en to o u m an ut en çã o an ua l d a co m pr ee ns ão da s in flu ên cia s am bi en ta is Re la tó rio s an ua is de av al ia çã o de st oc ks IIP DE PI , I nd us tri a, Fu nd o Pr o Az ul , Un ive rs id ad es , O NG s Pe rm an en te 4. 2. R ed uz id o o im pa ct o da a lte ra çã o e de gr ad aç ão d o ha bi ta t (d es tru içã o do m an ga l, al te ra çã o do s fu nd os m ar in ho s, m ud an ça d o re gi m e hi dr ol óg ico ). 4. 2. 1. In clu ir no s re la tó rio s de a va lia çõ es an ua is da p es ca ria , n o âm bi to d o EA F, o im pa ct o do s fa ct or es a m bi en ta is so br e a pe sc ar ia . Re la tó rio In cr em en to o u m an ut en çã o da in fo rm aç ão so br e al te ra çã o ha bi ta ts Re la tó rio s an ua is de av al ia çã o de st oc ks IIP DE PI , I nd us tri a, Fu nd o Pr o Az ul , Un ive rs id ad es , O NG s Pe rm an en te 9. 1. 23 DE AGOSTO DE 2021 1343 18 O bj ec tiv os op er ac io na is M ed id as d e ge st ão In di ca do r Po nt os d e Re fe rê nc ia M ei os d e Ve rif ic aç ão Re sp on sá ve l In te rv e ni en te s Pr az o 4. 2. 2. A ss eg ur ar a Im pl em en ta çã o do p la no es tra té gi co d o m an ga l n a zo na d o ba nc o de So fa la . Re la tó rio d e pr og re ss o/ Es t ud o Re du zid os im pa ct os d a de gr ad aç ão d o ha bi ta t d e m an ga l Re la tó rio d e pr og re ss o/ Es tu do IIP DE PI , I nd ús tri a, Pe sc ad or es ar te sa na is AD NA P, II P, DN O P ; e G ov er no s Lo ca is, In dú st ria , E nt id ad e de re pr es en ta çã o da s pe sc as n a Pr ov ín cia , Pe rm an en te 4. 2. 3. R ea liz ar e st ud os q ue le ve m a to m ad a de m ed id as p ar a m itig ar im pa ct os am bi en ta is ne ga tiv os . Es tu do Re du zid os im pa ct os am bi en ta is ne ga tiv os Es tu do c om ac çõ es d e m itig aç ão d os im pa ct os n eg at ivo s Id en tif ica do s IIP Fu nd o Pr o Az ul , DE PI , Un ive rs id ad es , O NG s 20 23 4. 3. M in im iza do s co nf lito s de in te re ss e en tre d ife re nt es se ct or es a lé m d as pe sc as . 4. 3. 1. Z on ea r a s di fe re nt es á re as c rít ica s de pe sc a pa ra c ad a su b se ct or e id en tif ica r ou tra s ac tiv id ad es e co nó m ica s co m p ot en cia l im pa ct o na re gi ão d o Ba nc o de S of al a (m in er aç ão , t ur ism o e tra ns po rte m ar íti m o et c. ) e d es en vo lve r d e Pl an os d e co nt in gê nc ia pa ra m itig ar o s co nf lito s en tre d ife re nt es se ct or es a lé m d as p es ca s. Es tu do Re du zid os co nf lito s de in te re ss e en tre se ct or es M ap as d e Zo ne am en to DI PO L AD NA P, II P, e G ov er no s Lo ca is, In dú st ria , En tid ad e de re pr es en ta çã o da s pe sc as n a Pr ov ín cia . 20 23 4. 4. R ed uz id os o s al to s cu st os o pe ra cio na is (N ot a: es ta q ue st ão é a bo rd ad a ap el an do a re du çã o da ca pt ur a in du st ria l p ar a o ní ve l d e es fo rç o M EY ). 4. 4. 1. O s el ev ad os c us to s de c om bu st ív el a se re m a bo rd ad os , r ed uz in do o n úm er o e o ta m an ho d os n av io s in du st ria is ao ní ve l d o M EY d e es fo rç o pa ra m el ho ra r a ca pt ur a po r l itr o de c om bu st íve l u sa do n a fro ta in du st ria l. Es tu do b io ec on om ico M EY a tin gi do Re la tó rio s an ua is de av al ia çã o de st oc ks /a va lia çã o bi o ec on óm ica IIP DE PI , I nd us tri a, AD NA P 20 24 I SÉRIE — NÚMERO 1621344 Acrónimos ADMAR Administração Marítima ADNAP Administração Nacional das Pescas AMAPIC Associação Moçambicana de Armadores de Pesca Industrial de Camarão ANAP Associação Nacional de Armadores de Pesca ARA Centro Administração Regional de Águas da Zona Centro ASSAPEMO Associação dos Armadores de Pesca de Moçambique BS Banco Sofala BRD Dispositivo do Redução da Fauna Acompanhante CAP Comissão de Administração das Pescas CCG Comité de Co-Gestão CCP Conselho Comunitário das Pescas CNAP Comitê Nacional de Administração das Pescas DEPI Direcção Nacional de Estudos, Planificação e Infra-estruturas DPMAIP Direcção Provincial do Mar, Águas Interiores e Pescas DNOP Direcção Nacional Operações EAF Abordagem de Ecossistema para Pesca) EP Escola de Pesca FAc Fauna Acompanhante FAO Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura GD Governo distrital GTPG Grupo de trabalho dos Planos de Gestão IDEPA Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura IIP Instituto Nacional de Investigação Pesqueira INIP Instituto Nacional de Inspeção de Pescado MCS Monitorização, Control e Vigilância (Monitoring Control Surveillance) MIMAIP Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas MEY Máximo Rendimento Económico (Maximum Economic Yeld) MIC Ministério da Indústria e Comércio MTA Ministério da Terra e Ambiente MICULTUR Ministério da Cultura e Turismo MSY Máximo Rendimento Sustentável (Maximum Sustainable Yield) MTC Ministério dos Transportes e Comunicações NPL Nampula PDP Plano Director das Pescas PGC Plano de Gestão de Camarão PIB Produto Interno Bruto PROAZUL Fundo para Economia Azul SFL Sofala SSB Biomassa do Stock Desovante TAC Total Admissível de Capturas TAE Total Admissível de Esforço TED Dispositivo da Exclusão de Tartarugas VMS Sistema de Monitorização de Embarcações via Satélite ZBZ Zambézia ZEE Zona Económica Exclusiva 23 DE AGOSTO DE 2021 1345 10. Referências Bibliográficas Abdula, S; N. Dias; L. Zacarias, 2018. A pescaria de Camarão no Banco de Sofala 2017. IIP, Maputo. 72 pg (Relatório Não Publicado) Abdula, S; N. Dias; A. Inácio, E. Morais 2019. A pescaria de Camarão no Banco de Sofala 2018. IIP, Maputo. 84 pg (Relatório Não Publicado) ADNAP, 2010. Relatório Balanço do PES 2009, Administração Nacional das Pescas. Maputo. 44 pg ADNAP, 2011. Relatório de Balanço Anual 2010. Administração Nacional das Pescas. Maputo. 44 pg ADNAP, 2012. Relatório de Balanço Anual 2011. Administração Nacional das Pescas. Maputo. 74 pg ADNAP, 2013. Relatório Anual 2012. Administração Nacional das Pescas. Maputo. 52 pg ADNAP, 2015. Relatório de Balanço Anual -2014. Administração Nacional das Pescas. Maputo. 51 pg ADNAP, 2016. Relatório de Balanço Anual (2015). Administração Nacional das Pescas. Maputo. 57 pg ADNAP, 2018. Relatório Preliminar do PES 2017. Administração Nacional das Pescas. Maputo. 47 pg ADNAP, 2019. Ponto de situação da campanha de pesca Abril 2019. (apresentação em Power point- CAP). Maputo. Brito, A. 2012. An interview-based assessment of the incidental capture and mortality of sea turtles in Mozambique´s Sofala Bank commercial shrimp fishery. Revista Moçambicana de Investigação Pesqueira N.º 30, 31-56. Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro. REPMAR Regulamento Geral da Pesca Marítima. Boletim da República n.º 50/ 2003. Governo de Moçambique. Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro. Criação do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas. Decreto Presidencial n.º 17/2015, de 25 de Março - Define as atribuições do MIMAIP, criado por Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro e revoga o Decreto Presidencial n.º 1/2000, de 17 de Janeiro. Decreto n.º 60/2018, de 1 de Outubro. Altera e republica o Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e de Licenciamento da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 74/2017, de 20 de Dezembro. Diploma Ministerial n.º 40/2001, de 28 de Fevereiro. Institui o regime de pescaria fechada para a pesca de camarão em águas pouco profundas no Banco de Sofala e Baía de Maputo. Diploma Ministerial n.º 161/2014, de 1 de Outubro. Aprova o Plano de Gestão da Pescaria de camarão no Banco de Sofala para o período 2014 a 2018. Hagy, B.; C. Montanha; S. Amade; 2018. Mapeamento das áreas de pesca da Província da Zambézia distritos de Inhassunge, Quelimane, Namacurra; Mocubela, Maganja da Costa e Pebane. Relatório Interno de Investigação n.º 37. IIP. Maputo. 64 pag. IDPPE 2013. Censo da pesca artesanal 2012. Principais resultados 124p Lei n.º 3/90. Lei das Pescas (revogada) Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro – Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro MIMAIP, 2019. Boletim Estatístico da Pesca e Aquacultura 2006-2017. Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas. Maputo. 64 pg. MIPES, 2015. Boletim Estatístico das Pescas 2007-2014. Ministérios das Pescas, Republica de Moçambique. Maputo. 53 pg. Palha de Sousa, M.L; A. Brito; S. Adbula; J.Penn; D. Howell, 2009. O camarão do Banco de Sofala 2009. IIP, Maputo. 80 pg. Palha de Sousa, L.; Abdula, S., Palha de Sousa, B.; Penn, J.W. O camarão do Banco de Sofala 2015. Relatório Interno de Investigação n.º 33. IIP. Maputo. 61 pg. Palha de Sousa, M.L.; S. Abdula; B. Palha de Sousa; J.W. Penn, 2016. O camarão do Banco de Sofala 2015. Relatório Interno de Investigação n.º 36. IIP. Maputo. 76 pg. Preço — 460,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.