Ministerial Order No. 6/2022 updating the values of fees for the supply of goods and services for veterinary assistance

SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. Ministérios da Agricultura e Desenvolvimento Rural e da Economia e Finanças: Diploma Ministerial n.º 6/2022: Actualiza os valores das taxas pelo fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária e revoga o Diploma Ministerial n.º 9/2007, de 31 de Janeiro. I SÉRIE — Número 5Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL E DA ECONOMIA E FINANÇAS Diploma Ministerial n.º 6/2022 de 7 de Janeiro Havendo necessidade de actualizar o valor das taxas pelo fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária pelo Estado, estabelecidos nos termos do Diploma Ministerial n.º 9/2007, de 31 de Janeiro, ao abrigo do artigo 120 do Regulamento de Sanidade Animal, aprovado pelo Decreto n.º 26/2009, de 17 de Agosto, os Ministros da Agricultura e Desenvolvimento Rural e da Economia e Finanças determinam: Artigo 1. São actualizados os valores das taxas pelo fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária, que constam da tabela em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial. Art. 2. 1. O pagamento do valor das taxas pelo fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária é efectuado sempre que: a) o fornecimento implique a emissão de licença, certificado, credencial, documento de registo e de renovação, segunda via de documento, o pagamento é realizado contra a entrega do documento solicitado; b) o fornecimento implique a emissão de documento de registo de medicamentos, auditoria das infra estruturas, análise de projectos. 2. O pagamento da taxa é realizado no momento de submissão do pedido, não sendo reembolsável nos casos de indeferimento, recusa ou apreciação negativa. Art. 3. As receitas provenientes da cobrança de taxas pelo fornecimento de bens e serviços de assistência veterinária tem o seguinte destino: a) 60% para o Orçamento do Estado; b) 40% para Autoridade Veterinária. Art. 4. 1. A totalidade da receita arrecadada é canalizada para a Conta Única do Tesouro (CUT), a título de receita própria e consignada após a cobrança. 2. A canalização é feita por via de entrega da referida receita na Direcção da Área Fiscal competente, até ao dia 20 do mês seguinte ao da sua cobrança, através da Guia de Modelo apropriado. Art. 5. É revogado o Diploma Ministerial n.º 9/2007, de 31 de Janeiro. Art. 6. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Maputo, aos 29 de Outubro de 2021. — O Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Celso Ismael Correia. — O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane. I SÉRIE — NÚMERO 516 3 Fator Gerador Unidade de cobrança Valor (Mt) 1.1. Equideos e Asininos Documento 20,00 1.2. Bovinos Documento 20,00 1.3. Suinos Documento 20,00 1.4. Pequenos ruminantes Documento 20,00 1.5. Animais de capoeira Documento 20,00 1.6. Espécies bravias Documento 20,00 1.7. De interesse estimativo Documento 20,00 2.1. Carne e seus derivados Documento 20,00 2.2. Leite Documento 20,00 2.3. Laticínios Documento 20,00 2.4. Ovos Documento 20,00 2.5. Forragens Documento 20,00 2.6. Peles Documento 20,00 3.1. Bovinos Documento 20,00 3.2. Suinos Documento 15,00 3.2. Pequenos ruminantes Documento 15,00 3.3. Aves de aviário Documento 0,25 Outras aves e animais de capoeira Documento 1,00 4.1. Equideos e asininos Licença 1.000,00 4.2. Bovinos Licença 1.000,00 4.3. Suinos Licença 1.000,00 4.4. Pequenos ruminantes Licença 1.000,00 4.5. Pintos de dia Licença 1.000,00 4.6. Aves adultas Licença 1.000,00 4.7. Leporídios Licença 1.000,00 4.8. De interesse estimativo Licença 1.500,00 4.9. Espécies bravias Licença 3.000,00 5.1. Carne e seus derivados Licença 800,00 5.2. Leite Licença 800,00 5.3. Laticínios Licença 800,00 5.4. Ovos Licença 800,00 5.5. Peles Licença 800,00 5.6. Troféus Licença 1.000,00 5.7. Forragens Licença 150,00 6.1. Medicamentos Licença 800,00 6.2. Vacinas e Biológicos Licença 800,00 6.3. Reagentes Licença 800,00 6.4. Produtos de estética para animais Licença 800,00 1. Vigilancia Sanitária de Animais, Produtos e Subprodutos de Origem 4. Licença de importação de animais vivos 3. Licença circulação de animais para abate 5. Licença de importação de produtos e subprodutos de origem animal 6. Licença de importação de produtos de Uso veterinário 2. Licença de circulação de produtos e subprodutos de origem animal 1. Licença de circulação de animais vivos para criação Anexo Tabela de prestação de serviços Veterinários 7 DE JANEIRO DE 2022 17 4 Fator Gerador Unidade de cobrança Valor (Mt) 7.1. Equideos e Asininos Certificado 1.500,00 7.2. Bovinos Certificado 1.500,00 7.3. Suinos Certificado 1.500,00 7.4. Pequenos ruminantes Certificado 1.500,00 7.5. Pequenas espécies Certificado 1.500,00 7.6. De interesse estimativo Certificado 2.000,00 7.7. Espécies bravias Certificado 5.000,00 8.1. Carne e seus derivados Certificado 500,00 8.2. Leite Certificado 500,00 8.3. Laticínios Certificado 500,00 8.3. Ovos Certificado 200,00 8.4. Peles Certificado 100,00 8.5. Troféus Certificado 1.000,00 8.6. Forragens Certificado 2.000,00 9.1. Prescrição de quarentena Termo de quarentena 1.000,00 10. Inspecção de animais 10.1 Equídeos Unidade 100,00 10.2 Asininos Unidade 100,00 10.3 Bovinos Unidade 10,00 10.4 Suínos Unidade 5,00 10.5 Pequenos Ruminantes Unidade 5,00 10.6 Pintos de 1 dia Unidade 0,5 10.7 Aves adultas Unidade 1,00 10.8 Leporídios Unidade 2,00 10.9 De interesse estimativo Unidade 200,00 10.10 Espécies bravias Unidade 300,00 11.1. Emissão Documento Mesma taxa do documento 12.1. Em viatura do Estado Kilometro 22,5 12.2. Em viatura do interessado Kilometro 9,00 12.3Técnico Superior Subsídio/hora 300,00 12.4 Técnico Médio Subsídio/hora 250,00 12.5 Técnico Básico Subsídio/hora 200,00 13. Outros documentos 13.1. Emissão de pareceres de projectos Documento 5.000,00 13.2. Renovação Documento 1.250,00 9. Quarentena 7. Certificado sanitário para exportação de animais vivos 11. Segunda via de documento 12. Deslocações 8. Certificado sanitário para exportação de produtos e subprodutos de I SÉRIE — NÚMERO 518 5 Fator Gerador Unidade de cobrança Valor (Mt) 4. Inspecção de produtos e subprodutos pecuários 4.1. Inspecção de carnes 4.1.1. C arnes frescas Ton 1.000,00 4.1.2. Carnes secas Ton 3.000,00 4.2. Inspecção de leite e derivados 4.2.1. Produtos na forma liquida Kilolitro (1000 litros) 1.000,00 4.2.2. Produtos na forma sólida Ton 3.000,00 4.2.3. Outras formas Ton 3.000,00 4.3. Inspecção de ovos e produtos apícolas 4.3.1. Ovos Dúzia 0,2 4.3.2. Mel Kilograma 1,00 4.3.3. Outros produtos apícolas Kilograma 2,00 4.4. Inspecção de outros produtos e subprodutos 4.4.1. Comestíveis Ton 1.000,00 4.4.2. Não comestíveis Ton 1.500,00 4.4.3. Troféus Unidade 1.000,00 4.4.4. Forragens Ton 100,00 4.5. Reinspecção Kilograma 50% valor das inspecções 5. Controle de qualidade 5.1. Inspecção de instalações Inspecção 16,000 5.2. Auditoria à produção Auditoria 40,000 5.3. Recolha de material para análise Nº de amostras 2,000 6. Segunda via de documentos 6.1. Emissão Documento 250,00 2. Controle de Qualidade de Produtos, Subprodutos de Origem Animal e Instalações 7 DE JANEIRO DE 2022 19 6 Fator Gerador Unidade de cobrança Valor (Mt) 1. Licenciamento de Estabelecimentos 1.1. Estabelecimento de processamento de Produtos de origem animal Documento de registo 2.000,00 1.2. Matadouro Documento de registo 2.000,00 1.3. Casa de Matança 1.500,00 1.4. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal tratos por calor ou Secos Documento de registo 2.000,00 1.5. Estabelecimento de Armazemanto de Produtos de origem animal a Frio Documento de registo 2.000,00 2.1. Farmácia em zona Urbana Veterinaria Documento de registo 3.500,00 2.2. Farmácia em zona Rural Documento de registo 500,00 2.3. Posto de Venda de Medicamentos Veterinarios Urbano Documento de registo 1.500,00 2.4. Posto de Venda de Medicamentos Veterinarios Rural Documento de registo 500,00 2.5. Clinica veterinaria Documento de registo 3.500,00 2.6. Hospital Veterinaria Documento de registo 15.000,00 2.7. Laboratórios de exames climicos Documento de registo 7.000,00 2.8. Estabelecimento de Alojamento de Animais Documento de registo 2.500,00 2.9. Estabelecimento de Fabrico de alimentos para Animais Documento de registo 50.000,00 2.10. Estabelecimento de Venda de alimentos para animais Documento de registo 3.500,00 2.11. Estabelecimento de Distribuição a Grosso Documento de registo 7.000,00 2.12. Estabelecimento de Insumos Veterinarios Documento de registo 7.000,00 2.13. Estabelecimento de animais Documento de registo 1.500,00 3. Registo de Actividade 3.1 Marchante Documento de registo 100,00 3.2. Transportador de animais Documento de registo 500,00 3.3. Transportador de Carne e leite frescos/congelados Documento de registo 500,00 3.3 Criação de Animais Documento de registo 500,00 4. Renovação Documento de registo 50% do Valor do Registo 5. Segunda via de documentos 5.1. Emissão Documento 250,00 12. Outros documentos 11.1. Emissão de pareceres de projectos Documento 5.000,00 11.2. Renovação Documento 1.250,00 3. Registo de Estabelecimento e de Actividade 2. Estabelecimentos Sanitários e Farmácias Veterinarias I SÉRIE — NÚMERO 520 7 Fator Gerador Unidade de cobrança Valor (Mt) 1. Registo de Produtos de Uso veterinario 1.1. Modelo de Pedido de Registo Documento de registo 2.000,00 1.2.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários Documento de registo 12.000,00 1.2.2 Produtos sujeitos a receita médico veterinária; Documento de registo 12.000,00 1.2.3Produtos não sujeitos a receita médico veterinária; Documento de registo 6.000,00 1.2.4 Registo por cada dose, formula farnaceutica, diluente ou espécie suplementar incluidos no pedido Documento de registo 6.000,00 1.3. Registo Abreviado Documento de registo 1.3.1. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários Documento de registo 12.000,00 1.3.2. Produtos sujeitos a receita médico veterinária; Documento de registo 12.000,00 1.3.3.Produtos não sujeitos a receita médico veterinária; Documento de registo 15.000,00 1.4. Registo para uso de emergencia Documento de registo 3.000,00 1.5. Registo para uso Experimental Documento de registo 3.000,00 1.5. Taxa anual de manutenção do Registo Documento de registo 1.500,00 2.1 Apovação de Projecto de Instalação 5.000,00 2.2. Produtos de uso exclusivo por médicos veterinários Documento de registo 10.000,00 2.3 Produtos sujeitos a receita médico veterinária; Documento de registo 10.000,00 2.4. Produtos não sujeitos a receita médico veterinária; Documento de registo 20.000,00 3. Renovação Renovação 5.000,00 4.1. Emissão Documento 250,00 4. Controle de Produtos de Uso Veterinário 2. Autorização de Fabrico de produtos de uso veterinario 4. Segunda via de documentos 1.2. Registo Completo por cada dosagem por especie 7 DE JANEIRO DE 2022 21 8 Fator Gerador Unidade de cobrança Valor (Mt) 1.1. Injecção parienteral Acto/animal 10,00 1.2. Medicação oral Acto/animal 40,00 1.3. Medicaçao Oral animais de pequeno porte Bando ou Rebanho 100,00 1.3 Tratamento Tópicos Acto/animal 15,00 1.4. Tratamento de Feridas, abcesso e úlceras Acto/animal 150,00 2.1 Exploratória Acto/animal 320,00 2.2. Ortopédica Acto/animal 430,00 2.4. Ovariohisteroctomia Acto/animal 550,00 2.5. Castração Acto/animal 430,00 3.1. Banhos carracicidas em Tanques/Corredores Públicos bovino/ano 100,00 3.2. Desparasitação Externa 50,00 4.1 Carbúnculo Hemático Animal/aplicação 1,00 4.2.Carbúnculo Sintomático Animal/aplicação 2,00 4.3. Febre Aftosa (40% do custo da Vacinação) Animal/aplicação 80,00 4.4. Dermatose Nodular (60% do custo da Vacinação) Animal/aplicação 60,00 4.5. Brucelose S19 Animal/aplicação 35,00 4. Vacinação do Gado 5. Intervenções Veterinarias 3. Desparasitação 2. Pequenas Cirurgias 1. Inoculações I SÉRIE — NÚMERO 522 9 Fator Gerador Unidade de cobrança Valor (Mt) 1.1. Espécie/órgão Unidade de cobrança Valor 1.2. Equinos Animal 3.000,00 1.3. Bovinos Animal 3.000,00 1.4. Pequenos Ruminantes Animal 1.500,00 1.5. Suínos Animal 1.500,00 1.5.1. Suínos Jovens Animal 90,000.00 1.6. Aves (e outras espécies de pequeno porte) 1 a 5 Animais 500,00 1.7. Animais de estimação (cães e gatos) Animal 1.500,00 1.8. Fauna bravia de pequeno porte Animal 1.500,00 1.8.1. Fauna bravia de médio porte Animal 2.000,00 1.8.2. Fauna bravia de Gande Porte Animal 3.500,00 1.8.3. Fauna bravia de Pequeno Porte Animal 1.750,00 1.9. Vísceras Orgão 150,00 2.1. Vísceras 350,00 2.2. Amostras de tecido tumoral 500,00 3.1. Isolamento e identificação de bactérias Amostra 650,00 3.2. Com antibiograma Amostra 850,00 3.3. Exame directo (coloração de Gram) Amostra 350,00 3.4. Tuberculose (Isolamento e identificação) Animal 1000,00 3.5. Brucelose (Isolamento e identificação) Animal 1000,00 3.6. Isolamento e identificação de fungos Amostra 500,00 4.1. Brucelose (Rosa de Bengala e RFC) Amostra 150,00 4.2. Doença de Newcastle (ELISA) Amostra 100,00 4.3. Febre Aftosa (ELISA) Amostra 150,00 4.4. Febre do Vale do Rift (ELISA) Amostra 130,00 4.5. Peste dos Pequenos Ruminantes (ELISA) Amostra 100,00 4.6. Peste Suína Africana (ELISA) Amostra 150,00 4.7. Influenza Aviária (ELISA) Amostra 100,00 4.8. Pleuropneumonia Contagiosa bovina Amostra 150,00 6. Exame Clinicos Laboratoriais 1. Diagnóstico completo (com necrópsia) 2. Exame Histopatológico 3. Exame Bacteriológico 4. Exame Serológico 7 DE JANEIRO DE 2022 23 10 Fator Gerador Unidade de cobrança Valor (Mt) 5.1. Raiva ( IFAT) Amostra 500,00 5.2. Raiva (DRIT) Amostra 500,00 5.3. Raiva Test Sellers Amostra 250.00 6.1. Peste Suína Africana Amostra 5.000,00 6.2. Doença de Newcastle Amostra 5.000,00 6.3. Varíola Aviária Amostra 5.000,00 6.4. Capripoxvirus Amostra 5.000,00 6.5. Varíola Ovina Amostra 5.000,00 6.6. Varíola Caprina Amostra 5.000,00 6.7. Dermatose nodular (LSD) Amostra 5.000,00 6.8. Ectima Contagioso (OFR) Amostra 5.000,00 6.9. Peste dos Pequenos Ruminantes Amostra 5.000,00 7.1. Esfregaços de sangue para hemoparasitas Amostra 100,00 7.2. Fezes para exame coprológico (sedimentação) Amostra 100,00 7.3. Fezes para contagem de ovos por grama (OPG) Animal 100,00 7.4. Raspagens de pele Amostra 100,00 7.5. Identificação de parasitas Animal 150,00 8. Tuberculinização Animal 100.00 9. Incineração de cadáveres 9.1. Animais de grande porte Animal 2.500,00 9.2. Animais de médio porte (ex. novilho) Animal 1.250,00 9.3. Animais de pequeno porte Animal 750,00 9.4. Aves e animais de capoeira 1 a 5 animais 350,00 6. Exame Molecular 7. Exame Parasitológico 5. Exame Virulógico Preço — 50,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.