Ministerial Order No. 256/2011 approving the Regulation of the Water and Sanitation Infrastructure Administration

BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Ministério das Obras Públicas e Habitação: Diploma Ministerial n.º 256/2011: Aprova o Regulamento Interno da Administração de Infra estruturas de Água e Saneamento e revoga o Diploma Minis teral n.º 208/2010, de 1 de Dezembro. Diploma Ministerial n.º 257/2011: Cria as Delegações Provinciais da Administração de Infra Estruturas de Água e Saneamento em todas províncias. SUMÁRIO A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. 5.º SUPLEMENTO Ministerio das obras públicas e habitação Diploma Ministerial n.º 256/2011 de 14 de Novembro Por Diploma Ministerial n.º 208/2010, de 1 de Dezembro, foi aprovado o Regulamento Interno da Administração de Infra estruturas de Água e Sanemento. Para regular a organização e funcionamento das Delegações Provinciais da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, procedeu-se a revisão do Regulamento Interno da Administração de Infra-estruturas de Água e Sanemento. Havendo necessidade de aprovar o Regulamento Interno da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, instituída pelo Decreto n.º 19/2009, de 13 de Maio, ao abrigo do disposto no artigo 25 do Estatuto Orgânico, aprovado pela Resolução n.º 34/2009, de 31 de Dezembro, da Comissão Interministerial da Função Pública, determino: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma. Art. 2. É revogado o Diploma Ministerial n.º 208/2010, de 1 de Dezembro. Art. 3. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Ministério das Obras Públicas e Habitação, em Maputo, 9 de Setembro de 2011. – O Ministro, Cadmiel Filiane Mutemba. Regulamento Interno da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento CAPíTULO I Natureza, Sede, Objecto e Atribuições Artigo 1 Natureza 1. A Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento é uma instituição pública de âmbito nacional, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa. 2. A Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento é tutelada pelo Ministro que superintende a área de Abastecimento de Água e Saneamento. Artigo 2 Sede 1. A Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento tem a sua sede em Maputo. 2. Ao nível das províncias a Administração de Infra estruturas de Água e Saneamento é representada por Delegações Provinciais. 3. A criação de Delegações Provinciais é da competência do Ministro que superintende a área de abastecimento de água e saneamento, ouvido o Governo Provincial. Artigo 3 Objecto O presente regulamento estabelece a organização e o funcionamento da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento. Artigo 4 Atribuições São atribuições da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento: a) Promover a gestão autónoma, eficiente e financeiramente sustentável dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais que lhe sejam afectados, através da delegação das respectivas operações por meio de contratos de concessão, gestão e cessão de exploração; Segunda-feira, 14 de Novembro de 2011 I SÉRIE — Número 45 I SÉRIE — NÚMERO 45502 — (58) b) Gerir o programa de investimento público e património dos sistemas públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais que lhe tenham sido afectados; c) Garantir temporariamente a gestão e exploração dos sistemas públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais; d) Celebrar contratos com operadores públicos e privados; e) Supervisionar as actividades dos Conselhos Provinciais de Água e Saneamento, Delegações Provinciais de Água e Saneamento; f) Definir os planos de investimento e aprovar a estratégia comercial e financeira para os sistemas transferidos à sua responsabilidade, prestando a devida informação ao Conselho de Regulação do Abastecimento de Água (CRA); g) Supervisionar a implementação de planos de investimento propostos pelos operadores de acordo com os contratos atribuídos pelo Ministério que superintende a área de Abastecimento de Água e Saneamento, fornecendo ao CRA informação sobre a observância das condições contratuais; h) Manter um cadastro actualizado dos bens de domínio público e privado dos sistemas transferidos, de acordo com as cláusulas contratuais; i) Alocar ao operador o património, supervisionar o seu uso; j) Incorporar ao património os novos sistemas públicos resultantes do investimento público ou de doações, mantendo o registo dos bens imóveis e móveis e uma conta de património; k) Promover e facilitar a reestruturação das actuais empresas de prestação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento assim como a reestruturação dos serviços municipais e distritais, fortalecendo e encorajando a participação dos operadores privados locais através da introdução de modelos atractivos para a sua contratação; l) Assegurar a protecção dos direitos adquiridos dos trabalhadores das empresas dos serviços reestruturados, de acordo com a Legislação em vigor. CAPíTULO II Órgãos e Competências SECçãO I Órgãos e seu Funcionamento Artigo 5 Órgãos 1. São Órgãos da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento os seguintes: a) Conselho de Gestão; e b) Direcção Executiva. 2. A Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento obriga-se: a) Pela assinatura do Presidente do Conselho de Gestão nas matérias do âmbito das competências do Conselho de Gestão; b) Pela assinatura do Director (a) Executivo(a) nas matérias do âmbito da competência da Direcção Executiva. Artigo 6 Conselho de Gestão 1. O Conselho de gestão é o Órgão Deliberativo da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento constituído pelo Presidente e dois vogais. 2. O Primeiro Vogal representa o Ministério que superintende a área das Finanças e o Segundo representa o Ministério que superintende a área da Administração Estatal. 3. Os membros do Conselho de Gestão são nomeados por despacho do Ministro que superintende a área de Abastecimento de Água e Saneamento. Artigo 7 Competências do Conselho de Gestão Compete ao Conselho de Gestão: a) Aprovar a estratégia e os programas de investimento; b) Supervisionar a implementação e gestão de contratos de cessão de exploração dos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento e os contratos de gestão; c) Preparar e submeter ao Ministro que superintende a área de Abastecimento de Água e Saneamento a proposta do orçamento. Artigo 8 Competências do Presidente do Conselho de Gestão Compete ao Presidente do Conselho de Gestão: a) Convocar e presidir as sessões do Conselho de Gestão; b) Coordenar e garantir a implementação correcta das directrizes, políticas, estratégias, os planos, e programas da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento. Artigo 9 Actos Praticados pelos Vogais Os actos praticados pelos vogais no exercício das suas funções não vinculam a Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, excepto nos casos em que estes actuam por delegação de poderes e nos limites dessa delegação. Artigo 10 Reuniões do Conselho de Gestão 1. O Conselho de Gestão reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do Conselho de Gestão ou por solicitação dos vogais. 2. As reuniões têm lugar na sede da Administração de Infra Estruturas de Água e Saneamento, ou outro local previamente indicado e aprovado pelo Presidente, quando a situação justifique. 3. O Conselho de Gestão reúne quando estiverem presentes pelo menos dois dos seus membros. 4. Não havendo quórum será a reunião convocada para uma outra data dentro do período não inferior a uma semana. 5. Na convocatória das reuniões deverão indicar-se a hora, o local da realização e a respectiva agenda. 6. Os assuntos discutidos nas reuniões devem constar de acta assinada por todos os membros do Conselho de Gestão. Artigo 11 Deliberações do Conselho de Gestão 1. O Conselho de Gestão delibera sobre todas as matérias do âmbito da sua competência. 2. Cada membro tem direito a um voto, não sendo admitido voto por procuração. 14 DE NOVEMBRO DE 2011 502 — (59) 3. Todas as deliberações do Conselho de Gestão são tomadas por maioria. 4. O presidente do Conselho de Gestão tem voto de qualidade. Artigo 12 Mandato 1. O mandato dos membros do Conselho de Gestão é de cinco anos, renovável por duas vezes consecutivas. 2. O mandato dos membros do Conselho de Gestão cessa por: a) Renúncia do cargo; b) Termo do mandato; c) Exoneração. 3. Sem prejuízo de outros casos justificados, os membros do Conselho de Gestão podem ser exonerados nos seguintes casos: a) Incapacidade permanente comprovada por certificado médico; b) Incompatibilidade que resulte em conflitos de interesse conforme estabelecido no n.º 4 do artigo 6 do Estatuto Orgânico da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento; c) Falta grave, comprovadamente cometida pelo membro no desempenho das suas funções; d) Condenação judicial transitada em julgado por crime doloso. 4. Para efeito do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se por falta grave: a) Ausência ou faltas interpoladas por mais de três meses sem justificação; b) Ausência injustificada por mais de 30 dias seguidos; c) Conduta não profissional e que ofenda os bons costumes. 5. A decisão de exoneração dos membros do Conselho de Gestão compete ao Ministro que superintende a área de Abastecimento de Água e Saneamento. Artigo 13 Direcção Executiva 1. A Direcção Executiva é o Órgão executivo da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento. 2. A Direcção Executiva é exercida pelo Director Executivo nomeado pelo Ministro que superintende a área de Abastecimento de Água e Saneamento sob proposta do Conselho de Gestão. Artigo 14 Competências do Director Executivo Compete ao Director Executivo: a) Assegurar a gestão administrativa, financeira e técnica da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento; b) Implementar as decisões do Conselho de Gestão; c) Preparar e submeter ao Conselho de Gestão os orçamentos, relatórios financeiros e contas; d) Assegurar o funcionamento da Administração de Infra Estruturas de Água e Saneamento; e) Representar a Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento em juízo ou fora dele; f) Exercer as demais funções que lhe sejam delegadas pelo Conselho de Gestão ou pelo seu Presidente; g) Acordar com operadores sobre ajustamentos ao programa de investimentos, de acordo com os objectivos de cobertura do serviço descritos nos contratos, e com as variações nos mercados de capital, de água e de saneamento; h) Acordar com os operadores sobre ajustamentos tarifários de acordo com as regras definidas nos contratos, e obter a aprovação do CRA; i) Assegurar a qualidade dos serviços de sistemas de distribuição de água e drenagem de águas residuais, supervisionando a observância dos parâmetros de qualidade estabelecidos nos contratos através da realização de testes ou da análise dos testes realizados pelo operador, e fornecer ao CRA informação sobre a análise dos resultados dos testes; j) Obrigar o operador a tomar medidas para melhorar os serviços de distribuição de água e saneamento de acordo com os padrões mínimos estabelecidos nos contratos, e informar o CRA sobre tais medidas; k) Autorizar suspensões temporárias no serviço de distribuição de água em caso de força maior, segurança ou interesse público ou por outras razões de natureza técnica julgadas pertinentes; l) Gerir a situação jurídico-laboral dos trabalhadores da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento; m) Nomear os Chefes de Departamentos, Delegados e de Repartições da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento; n) Celebrar Contrato de Desempenho com os Delegados da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento, revisto periodicamente de acordo com o programa de investimentos do Governo para Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento; o) Convocar reuniões quinzenais com os Chefes de Departamento para avaliar o progresso das actividades sectoriais. Artigo 15 Mandato 1. O mandato do Director Executivo é de cinco anos, renovável por duas vezes consecutivas. 2. O mandato do Director Executivo, cessa por: a) Renúncia ao cargo; b) Término do seu mandato; c) Exoneração. 3. Sem prejuízo de outros casos justificados, o Director Executivo pode ser exonerado, nomeadamente, nos seguintes casos: a) Incapacidade permanente comprovada por certificado médico; b) Falta grave, comprovadamente cometida no desempenho das suas funções; c) Condenação judicial transitada em julgado por crime doloso; d) Incumprimento injustificado das suas obrigações. 4. Para efeito do disposto na alínea d) do número anterior, entende-se por incumprimento injustificado das obrigações: a) Ausência ou faltas interpoladas por mais de três meses sem justificação; b) Ausência injustificada por mais de 30 dias seguidos; c) Conduta não profissional e que ofenda os bons costumes. I SÉRIE — NÚMERO 45502 — (60) 5. A decisão da exoneração compete ao Ministro que superintende a área de Abastecimento de Água e Saneamento. SECçãO II Estrutura e seu Funcionamento Artigo 16 Estrutura da Administração de Infra-Estruturas de Água e Sanea mento 1. A Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento tem a seguinte estrutura: a) Departamento de Planeamento e Tarifas; b) Departamento de Controlo, Operações e Assistência Técnica; c) Departamento de Administração e Finanças; d) Departamento Jurídico. 2. Os Departamentos organizam-se em Repartições. 3. Os Chefes de Departamentos e de Repartições são nomeados, em comissão de serviço, pelo Director Executivo ouvido o Conselho de Gestão. Artigo 17 Departamento de Planeamento e Tarifas 1. São funções do Departamento de Planeamento e Tarifas: a) Preparar o plano de expansão dos sistemas trans feridos; b) Fazer previsão dos custos de investimento e operação; c) Analisar tarifas e projecção dos estados financeiros dos sistemas; d) Preparar tarifas para submeter a aprovação do Conselho de Regulação do Abastecimento de Água. 2. No Departamento de Planeamento de Tarifas funcionam as seguintes Repartições: a) Repartição de Planeamento; b) Repartição de Tarifas. Artigo 18 Funções da Repartição de Planeamento São funções da Repartição de Planeamento: a) Preparar o plano de expansão dos sistemas de abastecimento de água e de drenagem das águas residuais transferidos para a responsabilidade da Administração de Infra estruturas de Água e Saneamento; b) Fazer a previsão dos custos de investimento e operação dos sistemas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais. Artigo 19 Funções da Repartição de Tarifas São funções da Repartição de Tarifas: a) Analisar as tarifas e projecção dos estados financeiros dos sistemas de abastecimento de água e de drenagem das águas residuais sob responsabilidade da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento; b) Preparar as propostas de tarifas e submeter à aprovação do Conselho de Regulação de Abastecimento de Água. Artigo 20 Departamento de Controlo, Operações e Assistência Técnica 1. São funções do Departamento de Controlo, Operações e Assistência Técnica: a) Fiscalizar e reportar o desempenho dos serviços dos operadores; b) Verificar o cumprimento dos objectivos estabelecidos nos contratos de desempenho celebrados com os serviços Provinciais de Água e Saneamento ou com Delegações da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento; c) Providenciar assistência técnica ao pessoal da Administração Infra-Estruturas de Águas e Saneamento e a todo o pessoal afecto aos sistemas de abastecimento de água e saneamento transferidos; d) Preparar manuais para a contratação da assistência técnica nacional ou estrangeira; e) Apoiar todos os Departamentos da Direcção Executiva no que respeita ao armazenamento e processamento de dados. 2. O Departamento de Controlo, Operações e Assistência Técnica tem a seguinte estrutura: a) Repartição de Estudos e Projectos; b) Repartição de Monitoramento e Avaliação. Artigo 21 Funções da Repartição de Estudos e Projectos São funções da Repartição de Estudos e Projectos, nomeadamente: a) Assistir tecnicamente o pessoal da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento e a todo o pessoal afecto aos sistemas de abastecimento de água e saneamento transferidos para a Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento; b) Preparar os manuais para a contratação da assistência técnica nacional ou estrangeira. Artigo 22 Funções da Repartição de Monitoramento e Avaliação São funções da Repartição de Monitoramento e Avaliação: a) Fiscalizar e reportar o desempenho dos serviços dos operadores; b) Verificar o cumprimento dos objectivos estabelecidos nos contratos de desempenho celebrados com os Serviços Provinciais de Água e Saneamento ou com Delegações da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento; c) Apoiar todos os Departamentos da Direcção Executiva no que respeita ao armazenamento e processamento de dados. Artigo 23 Departamento de Administração e Finanças 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças: a) Executar e gerir o orçamento e assegurar legalidade e eficiência na realização de despesas; b) Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais; c) Assegurar o sistema de recepção, circulação e expedição de correspondência; d) Elaborar o relatório de contas sobre a execução financeira e patrimonial; e) Garantir a segurança, manutenção e utilização das instalações dos serviços; f) Realizar as operações relativas à contabilidade; g) Planificar, controlar e implementar normas de gestão dos recursos humanos de acordo com a legislação em vigor; 14 DE NOVEMBRO DE 2011 502 — (61) h) Planificar, programar e executar a as actividades de recrutamento selecção e afectação de pessoal de acordo com o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. 2. O Departamento de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura: a) Repartição de Recursos Humanos; b) Repartição de Património e Finanças. Artigo 24 Funções da Repartição de Recursos Humanos São funções da Repartição de Recursos Humanos: a) Planificar e controlar a implementação das normas de gestão dos recursos humanos, de acordo com a legislação em vigor; b) Planificar e programar a execução das actividades de recrutamento e afectação do pessoal de acordo com o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado; c) Garantir a gestão de recursos humanos da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento; d) Promover a avaliação do desempenho dos funcionários da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento; e) Gerir a efectividade dos funcionários; f) Gerir o quadro de pessoal; g) Promover estudos colectivos da legislação; h) Promover actividades no âmbito das estratégias do HIV/ /SIDA e género, pessoa portadora de deficiência; i) Assegurar a implementação correcta das normas de gestão de recursos humanos. Artigo 25 Funções da Repartição de Património e Finanças São funções da Repartição de Património e Finanças: a) Executar e gerir o orçamento e assegurando a legalidade e eficiência na realização de despesas; b) Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais; c) Assegurar o sistema de recepção, circulação e expedição de correspondência; d) Elaborar o relatório de contas sobre a execução financeira e patrimonial; e) Garantir a segurança, manutenção e utilização das instalações dos serviços; f) Realizar as operações relativas à contabilidade. Artigo 26 Departamento Jurídico São funções do Departamento Jurídico: a) Prestação de assessoria jurídica à Direcção Executiva; b) Assistir judicialmente à Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento; c) Propor a contratação de serviços jurídicos específicos quando se mostrar necessário, d) Elaborar pareceres jurídicos. CAPíTULO III Delegações, Constituição e Funcionamento SECçãO I Constituição das Delegações Artigo 27 Delegação 1. É Órgão representativo da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento ao nível da Província. 2. A Delegação Provincial é dirigida por um Delegado Provincial nomeado pelo Director Executivo, ouvido o Governo Provincial. 3. Para além do Governo Provincial e do Conselho Provincial de Água e Saneamento, a Delegação presta contas das suas actividades a Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento. Artigo 28 Funções da Delegação 1. São funções da Delegação da Administração de Infra Estruturas de Água e Saneamento: a) Implementar, ao nível Provincial o investimento público central e local; b) Gerir o programa de investimento público e património dos sistemas públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais que lhe tenham sido afectados, por delegação da AIAS; c) Propor planos quinquenais, anuais de investimentos públicos, de estratégia comercial e financeira e de gestão do património dos sistemas públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais que lhe tenham sido afectados na Província, de acordo com os contratos atribuídos pela Província ou AIAS, prestando a devida informação à representação do Conselho de Regulação do Abastecimento de Água na Província (CRA). Os referidos planos devem ser submetidos à apreciação do Conselho Provincial de Água e Saneamento e aprovado pelo Governo da Província; d) Manter um cadastro actualizado dos bens de domínio público e privado dos sistemas transferidos, de acordo com as cláusulas contratuais; e) Promover, facilitar e garantir o envolvimento dos órgãos locais, empresariado e utentes no processo da gestão do serviço público; f) Supervisionar as actividades das entidades operadoras de água e drenagem de águas residuais na Província, fornecendo a devida informação anualmente ao Conselho Provincial de Água e Saneamento, e prestando contas ao Governo da Província; g) Promover e facilitar a reestruturação das actuais empresas de prestação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento assim como a reestruturação dos serviços municipais e distritais, fortalecendo e encorajando a participação dos operadores privados locais através da introdução de modelos atractivos para a sua contratação; h) Promover a gestão delegada, autónoma, eficiente e financeiramente sustentável dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais que lhe sejam afectados, por delegação da AIAS; i) Supervisionar a implementação de planos de investimento propostos de acordo com os contratos atribuídos pela província ou AIAS, fornecendo à representação do CRA e à AIAS a informação sobre a observância das condições contratuais; j) Celebrar contratos de gestão delegada com operadores públicos e privados, por delegação da AIAS; k) Assegurar a execução dos contratos de gestão delegada com os operadores; l) Promover e participar na investigação de tecnologias apropriadas de água e saneamento; m) Promover acções de formação em abastecimento de água e saneamento; n) Prestar informação de desempenho de operadores ao agente regulador; I SÉRIE — NÚMERO 45502 — (62) o) Recolher, processar e manter o cadastro de sistemas de abastecimento de água e saneamento adstritos a Administração de Infra-estruturas de Agua e Saneamento; p) Apoiar e prestar assistência técnica às autoridades locais. Artigo 29 Áreas de Actividade Para a realização dos seus objectivos, a Delegação está organizada de acordo com as seguintes áreas de actividade: a) Abastecimento de Água; b) Saneamento. Artigo 30 Competências do Delegado Sem prejuízo das competências que resultam da lei, cabe ao Delegado: a) Representar a Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento na Província; b) Celebrar Contrato de Desempenho com o Director Executivo da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento por um período de 5 anos, revisto anualmente de acordo com o programa de investimentos do Governo, representado pela Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento, submetido à apreciação do Conselho Provincial de Água e Saneamento e aprovado pelo Governo Provincial. c) Dirigir as actividades e realizar os actos necessários que localmente garantam a boa execução das obras e da política de gestão delegada do serviço público; d) Gerir e administrar recursos humanos, patrimoniais e financeiros adstritos à Delegação; e) Submeter à apreciação do Governo Provincial e à aprovação da Administração de Infra-estruturas de Agua e Saneamento, planos, orçamentos e relatórios de execução; f) Zelar pelo cumprimento da legislação do sector relevante às suas áreas de actividade; g) Realizar os actos administrativos que lhe competem nos termos da lei e os que lhe forem delegados superiormente. SECçãO II Estrutura e Funcionamento Artigo 31 Estrutura A Delegação Provincial tem a seguinte estrutura: a) Repartição de Planeamento, Controlo e Monitoria; b) Repartição de Estudos e Projectos; c) Repartição de Administração, Finanças e Recursos Humanos. Artigo 32 Funções da Repartição de Planeamento, Controlo e Monitoria São funções da Repartição de Planeamento, Controlo e Monitoria: a) Assegurar a observância da legislação e outras normas contratuais que sejam aplicáveis; b) Preparar planos de actividades, orçamentos e relatórios de execução; c) Manter e actualizar o cadastro do património público dos sistemas de abastecimento de água e saneamento a nível da respectiva Província; d) Monitorizar, dar parecer, e executar acções para o desenvolvimento da política de gestão delegada do serviço público nos sistemas de abastecimento de água e saneamento a nível da respectiva Província; e) Realizar acções de fiscalização das actividades dos operadores; f) Monitorar, dar parecer, desenvolver e executar acções relevantes para os processos de reestruturação das empresas de água, unidades de prestação de serviços de água e saneamento. Artigo 33 Funções da Repartição de Estudos e Projectos São funções da Repartição de Estudos e Projectos: a) Assegurar a realização de estudos; b) Assegurar a implementação correcta de projectos c) Assistir os operadores de sistemas de abastecimento de água e saneamento em matérias técnicas; d) Preparar termos de referência e documentos de concursos para estudos e obras de engenharia de abastecimento de água e saneamento. Artigo 34 Funções de Repartição de Administração, Finanças e Recursos Humanos A Repartição de Administração, Finanças e Recursos Humanos é responsável por realizar as tarefas de administração financeira, de recursos humanos e da gestão do património adstritos à Delegação. Artigo 35 Receitas Constituem receitas da Delegação Provincial: a) Os valores provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados; b) Os valores das taxas de gestão sobre receitas líquidas resultantes da operação dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento; c) Os demais rendimentos que por lei ou contrato lhe pertencerem. ARTIGO 36 Despesas Constituem despesas da Delegação Provincial as necessárias ao desempenho das suas funções, funcionamento dos seus serviços e gestão dos activos para os quais é responsável. CAPíTULO IV Normas de Procedimento SECçãO I Artigo 37 Procedimento Administrativo A organização dos serviços da Administração de Infra estruturas de Água e Saneamento, rege-se pelas Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública e demais legislação aplicável. SECçãO II Regime de Pessoal Artigo 38 Estatuto e Regime As relações jurídico-laborais do pessoal de Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento regem-se, conforme os casos: a) Aos funcionários destacados em funções na Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento, o regime estabelecido no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado; 14 DE NOVEMBRO DE 2011 502 — (63) b) Aos trabalhadores contratados pela Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento, o regime previsto na Lei do Trabalho e nos termos das cláusulas dos respectivos contratos de trabalho. Artigo 39 Condições de Recrutamento e Selecção 1. Sem prejuízo do estabelecido na legislação específica, constituem princípios gerais de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento: a) Definição prévia de cada função a desempenhar; b) Recurso a terceiros quando não exista trabalhador interno que reúna os requisitos para a função a desempenhar; c) Preferência pelo recrutamento de pessoal local e de nacionalidade moçambicana. 2. Para além do seu quadro de pessoal, a Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento pode celebrar: a) Contratos individuais de trabalho em regime livre e de avença; b) Contratos de prestação de serviços com peritos nacionais ou estrangeiros de reconhecida especialização para a execução de estudos ou trabalhos especiais, sendo a respectiva remuneração fixada por acordo entre as partes. Artigo 40 Direitos e Deveres Sem prejuízo do estabelecido na legislação aplicável, os direitos e deveres do pessoal em funções na Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento obedece o estipulado nas cláusulas dos respectivos contratos de trabalho. Artigo 41 Sistema de Segurança Social Os trabalhadores contratados pela Administração de Infra estruturas de Água e Saneamento são inscritos no Instituto Nacional de Segurança Social, em conformidade com a legislação em vigor. Diploma Ministerial n.º 257/2011 de 14 de Novembro Por Decreto n.º 19/2009, de 13 de Maio, foi criada a Administração de Infra-estruturas de Água e Sanemento visando assegurar a gestão do património dos sistemas públicos secundários de distribuição da água e de sistemas públicos de drenagem de águas residuais. Havendo a necessidade de flexibilizar a gestão dos processos ao nível local e garantir maior e melhor coordenação entre os diferentes intervenientes do sector bem como permitir uma maior intervenção dos Governos Locais, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3 do Estatuto Orgânico da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, aprovado pela Resolução n.º 34/2009, de 31 de Dezembro, ouvido o Ministro das Finanças e os Governadores Provinciais, determino: Artigo 1. São criadas as Delegações Provinciais da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento em todas províncias. Art. 2. A Delegação Provincial rege-se pelo Regulamento Interno da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento. Art. 3. O processo de estabelecimento das Delegações Provinciais da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento será gradual, mediante a criação de condições técnico-organizativas e de recursos humanos, materiais e financeiros. Art. 4. O estabelecimento referido no número anterior cabe à Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento mediante a autorização do Ministro que superintende a área de abastecimento de água e saneamento e em articulação com os Governos Provinciais através das Direcções Provinciais que superintendem a área de abastecimento de água e saneamento. Art. 5. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Ministério das Obras Públicas e Habitação, em Maputo, 9 de Setembro de 2011. – O Ministro, Cadmiel Filiane Mutemba.