Ministerial Order No. 245/2005 on the National Oil Institute

7 DEDEZEMBRO DE2005 MINISTERIOS DOS RECURSOS MINERAlS, DA ADMINISTRA<:AO ESTATALEDAS FINAN<:AS Diploma Ministerial n.o245flOQ5 de 7 de Dezembro Pelo Decreto n° 25/2004, de 20 de Agosto, foi criado o Instituto Nacional de Petroleo e aprovado 0 respectivo Estatuto Organico. Havendo necessidade de se aprovar 0 quadro de pessoal, nos terrnos do n° 5 do artigo 19 do Decreto n° 64/98, de 3 de Dezembro, os Ministros da Administracao Estatal e das Financas determinam: Artigo 1. Sao aprovados os quadros de pessoal comum e privativo do Instituto Nacional de Petroleo, constantes do mapa em anexo ao presente Diploma Ministerial. Art. 2 . 0 p reenchimento do q uadro d e pessoal fica condicionado aexistencia de disponibilidade orcamental. Maputo, 24 de Outubro de 2005. -A Ministra dos Recursos Mmerais, Esperance Laurinda Francisco Nhiuane Bias. - 0 Ministro da Adrninistracao Estatal, Lucas Chomera Jeremias. 0 Ministro das Financas, Manuel Chang. Quadro geral comum de pessoal do Instituto Naclonalde PetrOIeo 423 Quadro geral privativo D..igna~io Lugares Carreiras especificas: Tecnico profissional de recursos minerais .. 5 Subtotal........................................... 5 Carrelras de regime geral: Tecnico profissional em administracao publica 5 Tecnico profissional 5 Tecnico 5 Assistente tecnico , . . 2 Auxihar admmistrativo .. . 2 Agente de service 3 Auxiliar 1 Subtola!................ 23 Totalgeral . 28 MINISTERIOS DAS PESCAS, DAS FINANCAS E DAS OBRAS PUBLICAS E HABITA<:AO D.signa~io FunyOEls de direcyio Jl chefla: Director . Chefe de departamento central .. Secretano executivo. .. . Subtotal.. Fun~6es de confianya: Assistente Assistente juridico . Secretario particular .. . Subtotal . Carrelras especiflcas: Tecruco superior de reeursos minerais N 1 .. Tecmco superior de recursos minerais N2 . Subtotal . . .. . Carreiras de regime geral: Especiahsta .... . ... . .... .. .. .... ..... . .. Tecnico su penor N I . .. .. .. Tecruco su penor N 2 ., .. .. .. . Tecnico superior de adrninistracao publica N1... .. Tecmco superior de administrecao publica N2 , Subtotal .. .. Total geral .. Lugares 4 1 5 10 1 2 I 4 12 2 14 4 8 2 2 I 17 . 45 Despacho Por Decreto n.0 41/77, de 27 de Setembro.foi constituida a Empresa Mocambicana de Pescas, E.E (EMOPESCA, E.E) com objectivo de criar condicoes,ao nivel do sector das pescas, para a captura de recursos pesqueiros, incluindo actividades decorrentes como a sua preparacao, conservacao, elaboracao e transformacao. Para a prossecueao do objectivo retromencionado, o Estado 'afectou a EMOPESCA, E.E, patrim6nio diverso, do qual faz parte 0 im6vel site na cidade de Maputo, Av. Fernao Magalhaes, n," 1051, registado na Conservat6ria do Registo Predial de Maputo sob n." 8487, a folhas 128 do livro B123. Mostrando-se necessario clarificar a modalidade em que 0 referido imovel eafectado aEMOPESCA,~E, os Ministros das Pescas, das Financas e das Obras Publicas eHabitacao, no uso das competencias conferidas pelos Decretos Presidenciais n.CS 6/2000, de 28 de Marco; 22/2005, de 27 de Abril; n." 8/95, de 26 de Dezembro, respectivamente, determinam: 1. 0 Estado cede a EMOPESCA E.E, 0 imovel sito na cidade de' Maputo, Av. Fem30 de Magalhaes, n," 1051, registado na Conservat6ria do Registo Predial de Maputo sob n,? 8487 a folhas 128 do liVIO·B/23.. 2. 0 . im6vel referido no mimero anterior e ntegrado no partimonio da EMOPESCA, E.E, sendo que 0 presente Despacho e 0 unico documento vahdo para a transferencia e registo definitivo da sua propriedade a favor da EMOPESCA, E.E. Maputo, 3 de Maio de 2005. - 0 Ministro das Pescas, Cadmiel Filiane Mutemba. - 0 Ministro das Financas, Manuel Chang. - 0 Ministro das Obras Publieas e Habitaeao, Felicio Pedro Zacarias.