Ministerial Order No. 237/2010 transferring from the public system management to the Water and Sanitation Infrastructure Administration all the activities related to water supply and water disposal drainage

27 DE DEZEMBRO DE 2010 286—(35) BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Assembleia da República: Comunicado: Concernente ao preenchimento da vaga deixada pela senhora Deputada Elisa Amina Amisse, da Bancada Parlamentar da Frelimo, e pelo senhor Deputado Julião Caixote Nembe. Ministérios das Obras Públicas e Habitação e das Finanças: Diploma Ministerial n.º 237/2010: Transfere, para a Administração de Infra-estruturas de Águas e Saneamento a gestão dos sistemas públicos de distribuição de água constantes da tabela 1. SUMÁRIO 3.º SUPLEMENTO ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Segunda-feira, 27 de Dezembro de 2010 I SÉRIE — Número 51 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comunicado Havendo necesidade de preencher a vaga deixada na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Actividades Económicas e Serviços pela senhora Deputada Elisa Amina Amisse, da Bancada Parlamentar da Frelimo, em virtude de ter sido eleita membro da Comissão Permanente da Assembleia da República, pela Resolução n.º 17/2010, de 7 de Maio. Ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12 do Estatuto do Deputado, aprovado pela Lei n.º 30/2009, de 29 de Setembro, comunico que: A vaga verificada é peenchida pelo senhor Deputado Julião Caixote Nembe, da Bancada Parlamentar da Frelimo, com efeitos a partir do dia 7 de Maio de 2010. Publique-se. Maputo, 5 de Novembro de 2010. – Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlovo. MINISTÉRIOS DAS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO E DAS FINANÇAS Diploma Ministerial n.º 237/2010 de 27 de Dezembro Havendo necessidade de implementar o alargamento do Quadro de Gestão Delegada aos sistemas secundários públicos de distribuição de água e aos sistemas públicos de drenagem de águas residuais, ao abrigo dos termos conjugados do n.º 4 do artigo 11 do Decreto n.º 72/78, de 23 de Dezembro, do n.º 1 do artigo 4 do Decreto n.º 18/2009 e do artigo 2 do Decreto n.º 19/ /2009, ambos de 13 de Maio, os Ministros das Obras Públicas e Habitação e das Finanças determinam: ARTIGO 1 É transferida, para a Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, a gestão dos sistemas públicos de distribuição de água constantes da tabela 1, em anexo, que é parte integrante deste Diploma. ARTIGO 2 É igualmente transferida, para a Administração de Infra estruturas de Água e Saneamento, a gestão dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais, constantes da tabela 2, em anexo ao presente Diploma. ARTIGO 3 São confiados à guarda e gestão da Administração de Infra Estruturas de Água e Saneamento, o património e os bens de domínio público do Estado que estejam a cargo das Empresas e Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento contempladas na transferência referida nos artigos 1 e 2 do presente Diploma. ARTIGO 4 O disposto nos artigos anteriores constitui título bastante para a efectivação da respectiva transferência. ARTIGO 5 O presente Diploma entra imediatamente em vigor. Maputo, 30 de Setembro de 2010. — O Ministro das Obras Públicas e Habitação, Cadmiel Filiane Mutemba. — O Ministro das Finanças, Manuel Chang. 328—(36) I SÉRIE — NÚMERO 51 T a b e la 1 L is ta d o s s is te m a s p ú b li c o s d e d is tr ib u iç ã o d e á g u a . P ro v ín c ia s N ia ss a C a b o D e lg a d o N a m p u la Z a m b é zi a T e te M a n ic a S o fa la In h a m b a n e G a za M a p u to C h ib u to A lt o M o lo cu e M il an g e C hi nd e L ua bo M ag an ja d a C o st a M o rr u m b al a N am ac ur ra P eb an e G il é Il e In h am ss u n g e L ug el a M op ei a N am ar ro i N ic oa da la C id a d e s M on te pu ez Il h a d e M o ca m b iq u e M oc ub a G ur ue V il a s M et an gu la M ar ru p a M an d im b a In sa ca U na ng o C hi m bo ni la M al an ga M aú a M av ag o M et ar ic a M ec ul a M ue m be M as sa n g u lo N ip ep e M o ci m b o a d a P ra ia C hi úr e Ib o M ac om ia M ue da A n cu am b e B al am a M ec úf i M el uc o M u id u m b e N am un o P al m a N an g ad e M et ug e Q u is sa n g a M o n ap o R ib au e N am ap a M al em a M ut ua li M ec on ta N am ia lo N am et il M om a M o ss u ri l M u rr u p u la N ac al a V el ha R ap al e N ac ar ô a L al au a M ec u b u ri M em ba L iu po M ue ca te U lo n g u e S o n g o N am ay ab ue U lo n g u e L ue nh a C h if u n d e F u ra n cu n g o F ín go e T sa ng am o Z um bo M an je M p h en d e C at an di ca M ac hi pa nd a M es si ca G u ro C hi to be M ac o ss a E sp un ga be ra S u ss u n d en g a N h ac o lo G o ro n g o sa M ar ro m eu B uz i C ai a In ha m in ga N ha m at an da C he m ba C hi ba ba va M ac ha ng a M ar ri n g u é M ua nz a M as si n g a V il an k u lo N o v a M am b o n e H o m o ín e In ha rr im e In h as so ro M o rr u m b en e Q u is si co F u n h al o u ro Ja n g am o P an da M ab ot e B il en e M ac ia M an dl ak az i P ra ia d o B il en e E d u ar d o M o n d la n e C hi le m be ne C an iç ad o C h ig u b o M ab al an e M as sa g en a M an ss in g ir C h o n g o en e N am aa ch a M an hi ça M ag ud e X in av an e M ar ra cu en e B el a V is ta M oa m ba R es sa n o G ar ci a 27 DE DEZEMBRO DE 2010 286—(37) T a b e la 2 L is ta d o s s is te m a s p ú b li c o s d e d re n a g e m d e á g u a r e s id u a is . P ro v ín c ia s N ia ss a C a b o D e lg a d o N a m p u la Z a m b é zi a T e te M a n ic a S o fa la In h a m b a n e G a za M a p u to X ai X ai C h ó k w è C h ib u to A lt o M o ló cu è M il an g e C hi nd e L ua bo M ag an ja d a C os ta M o rr u m b al a N am ac ur ra P eb an e G il é Il e In h am ss u n g e L ug el a M op ei a N am ar ro i N ic oa da la P em ba M on te pu ez N am p u la N ac al a A n g o ch e Il h a d e M o ca m b iq u e Q ue li m an e M oc ub a G ur ue V il a s M et an gu la M ar ru p a M an d im b a In sa ca U na ng o C hi m bo ni la M al an ga M au a M av ag o M et ar ic a M ec ul a M ue m be M as sa n g u lo N ip ep e M o ci m b o a d a P ra ia C hi ur e Ib o M ac om ia M ue da A n cu am b e B al am a M ec uf i M el uc o M u id u m b e N am un o N an g ad e N an g ad e M et ug e Q u is sa n g a M o n ap o R ib au e N am ap a M al em a M ut ua li M ec on ta N am ia lo N am et il M om a M o ss u ri l M u rr u p u la N ac al a a V el ha R ap al e N ac ar ô a L al au a M ec u b u ri M em ba L iu po M ue ca te U ló n g u è M oa ti ze S o n g o N am ay ab ue Z um bo M an je M p h en d e L ue nh a C h if u n d e F u ra n cu n g o F íg oe T sa ng am o C at an di ca G o n d o la M ac hi pa nd a M es si ca G u ro C hi to be M ac o ss a E sp un ga be ra S u ss u n d en g a N h ac o lo G o ro n g o sa M ar ro m eu B uz i C ai a In ha m in ga N ha m at an da C he m ba C hi ba ba va M ac ha ng a M ar ri n g u é M ua nz a M as si n g a V il an k u lo N o v a M am b o n e H o m o ín e In ha rr im e In h as so ro M o rr u m b en e Q u is si co F u n h al o u ro Ja n g am o P an da M ab ot e B il en e M ac ia M an dl ak az i P ra ia d o B il en e E d u ar d o M o n d la n e C hi le m be ne C an iç ad o C h ig u b o M ab al an e M as sa g en a M an ss in g ir C h o n g o en e M an hi ça M ag ud e X in av an e M ar ra cu en e B el a V is ta M oa m ba R es sa n o G ar ci a L ic hi ng a C ua m ba T et e C hi m oi o M an ic a B ei ra D o n d o In ha m ba ne M ax ix e M ap ut o M at ol a B oa ne C id a d e s