Ministerial Order No. 195/2005 on the Ministry for Energy

ARTIGO 16 2. 0 Ministerio da Energia tern como instituicoea tutela- Regulamento Interno d.as 0 Conselho Nacional de .Electricidade, a Electricidade A Ministra da Mulher e da AC9UO Social aprovara, per de Mocambique, E.P. e a Petroleos de Mocambique, S.A.R.L. Diploma Ministerial, 0 Regulamento Interne do Ministerio. 3. Sao instituicoes subordinadas ao Ministerio da Energia, o Fundc de Energia.

ARTIGO 17 4.. 0 Ministerio da Energia ao nfvel local estrutura-se, Revoga~io de acordo com 0 estabelecido na Lei n." 8/2003, de 19 de E revogado 0 Estatuto Organico publicadopelo Diploma Maio e seus regulamentos. Ministerial n."70/2000, de 19 de Julho. CAPiTULQll Aprovado pelo Conselho Nacional da Fun~ao Publica, aos Fun90e$ do. 6r960s 18 de Maio de 200S. ARTIGO::; o Presidente do Conselho Nacional da Fun~ao Publica, Olrec9ao Naelonal deEnergla EI6ctrlea Lucas Chomera Jeremias. (Ministro da Administra~ao Estatal) A Direc~iio Nacional de Energia Electrice tern as seguintes funr;oes: a) Elaborar e proper a poljtica de electrieidade e acorn- panhar a sua execu~iio; MINISTERIO DA ENEBGIA b) Promover It diversificar;ao e a uti1i~ar;lIo racional das va1'ilts fontes de gera<;ap de energia electrlca; Dlplom, Ministerial n.O 195/2Q05 c) Promover a maximizaltao da utiliza9iio do potencial de electricidade existente no pais. com particular de 14 d. Setembro enfase as capacidades instaladas; Havendo necessidade de publicar 0 Estatuto Organico d) Proper It regulamentltr;ao das aetividades do sector do Ministerio da Energia, ao abrigo do disposto no n." 5 electrico e acompanhar oseu cumprimento; do Decreto Presidencial n," 2112005, de 31 de Marco, e) Promover 0 usa eficiente da energia electrica; conjugado com a alfnea c) do n," 1 do artigo 3 do De- f) Cooperar na elaborar;iio das normas, regulamentos crete n." 5/2000, de 28 de Mar90, determine: e especiftcacoee tecnicas relativas a instalecoes Unico: E publicado 0 Bstatuto Orgat1ico do 'JvIinisterio da e services: Energia, em anexo ao present" Diploma Ministerial e dele g) Elaborar normas de seguranea tecnica e de defesa fazendo parte .integrante, do ambiente no ambito da sua competencia; Maputo, 12 de Julho de 2005. - 0 Ministro da Energia, h) Promover acc;:oes com vistaa expansao da redenacional Salvador Namburete. de transporte de energia,incluindo ligac;:oes a esta; i) Licenciar as instalar;Oes electricas' e manter 0 respec- tivo cadastro; CAPITULO I j) Licenciar as pessoas singulares e colectivas responsa- veis pela elaboracao, direcr;ao, execuello ~ explo- Sistema Orginlco r~uo de projectos electricos e manter 0 respective ARTlGD 1 cadastre;e k) Promover junto das entidades competentes 0 desenvol- Areas deActlvldade vimento de projectos de construcao de habitacoes, o Ministerlo da Energia esta organizado de acordo com as edificios publicos ou industriais que assegurem seguintes areas de actividades: maior eficiencia e poupanea na utiliza9ao de ener- a) Areade energiaelectrica; gia quer para efeitos de iluminacao, quer para refrigerac;:ao. b) Areade energias novase renovaveis: e

ARTIGO 4 c) Areade combustfveis. Dlrec9iQ Naolonal dae Energille Novlle e Renovavels ARTIG02 A Direccao Nacional das Energias Novas e Renovaveis, Estrutura tem as seguintes funcoes: 1. 0 Minlsrerio da Energiaterna segulnteestrutura: a) Elaborar e proper a polftica de desenvolvimento e aproveltamento das energias novas e renovaveis a) Direccao Nacional de EnergiaElectrica: e acornpanhar a sua execuc;:ao; b) Direccao Nacionalde Energias Novas e Renovaveis; b) Promover a utilizar;ao sustentavel e a disseminacao c) Direccao Nacional de Combustiveis; de novas formas de energia de menor custo; d) lnspec~iio Geral; c) Elaborar estudos sobre 0 consumo de biomassa e pro- e) Direcr;iio de Estudose Planificar;ao; por medidas para a sua eficiente utiliza~ao; d) Elaborar, em coordena9ao com outras entidades. pro- j) Departamento de Administra9lio e Finan~as; postas de desenvolvimento e gestao de recursos g) Departamento dos RecursosHumanos; e residuos florestais para produc;:ao de energia; 14 DE SETEMBRO DE 2005 357 e) Promover 0 desenvolvimento e utilizacao de tecnologias h) Licenciar instalacoes de producao, armazenagern, que assegurern a producao sustentavel de carvao 'transporte, distribuicao e comercializacao de deri- vegetal; vados de petroleo e terminais portuarias para a sua f) Promover a disserninacao de tecnologias de ulilizac;1io recepcao e manter 0 respectivo cadastro; de energia solar para producao de calor ou energia i) Elaborar normas de seguranca tecnica no ambito da sua electrica; cornpetencia; g) Promover a pesquisa,desenvolvimentoe aproveitamehto j) Elaborar normas de defesa do ambiente no ambito da da energia geotermica; sua competencia; lz) Avaliar, certificar e monitorar as tecnologias de energias k) Elaborar os programas e pianos anuais de abastecimento novas e renovaveis de modo a conforrna-las com os de combustiveis e acompanhar a sua execucao; padroes de qualidade, seguranca, saude e ambientais l) Controlar a qualidade dos produtos derivados do petr61eo em vigor no pais; importados ou produzidos e comercializados no pafs; i) Propor a regulamentacao das actividades do sector de m) Elaborar pIanos e programas especfficos sobre a dis- energias novas e renovaveis e acompanhar 0 seu tribuicao dos produtos derivados do petr6leo e acom- cumprimento; panhar a sua implementacao; j) Licenciar as instalacoes de energias novas e renova- n) Promover a elaboracao da legislacao relacionada com veis e manter 0 respectivo cadastro; a producao.utilizacao, transformacao, armazenagem, k) Elaborar e propor a aprovaeao, normas tecnicas relati- distribuicao e comercializacao de combustiveis; vas a eficiente utilizacao de energia nas instalacoes 0) Propor e controlar mecanismos de definicao de preces, industriais e ediffcios publicos; em particular as margens de comercializacao dos l) Promover 0 desenvolvimento e a utilizacao de tecnolo- combustfveis, praticados pelos distribuidores e reta- gias mais eficientes e adequados para a queima dos lhistas, de acordo com as normas aplicaveis: combustiveis lenhosos e desperdfcios industrials; p) Propor, em coordenacso com as entidades competentes, m)Promover 0 desenvolvirnento, construcaoe disseminacao as medidas adequadas para fazer face a eventuais de prototipos que assegurem processos de combustao situacoes de interferencia no normal abastecimento e transferenciade calor mais eficiente e de baixo custo de combustivel; e com o mfnimo de impacto ambiental; q) Elaborar normas sobre a qualidade de services bem como n) Realizar auditorias electricas as instalacoes industriais dos derivados de petroleoem uso no pais e controlar bern como ediffcios publicos: a sua execucao; e 0) Promover a realizacao de estudos sobre 0 impacto r) Promover 0 desenvolvimento e utilizacao de tecnologias ambiental da utilizacao dos diferentes recursos ener- , que garantam a optimizacao do manuseamento dos geticos e propor medidas para sua mitigacao; e combustiveis solidos, lfquidos ou gasosos. p) Emitir parecer sobre novos projectos quanto aos ARTIGO 6 aspectos reJativos a conservacao de energia, defesa Inspec~ao Geral e preservacao do meio ambiente. A Inspeccao Geral tem as seguintes funcoes:

ARTIGO 5 a) Organizar e realizar, de forma peri6dica e planificada, DirecQao Nacional dos Combustrveis accoes de inspeccoes das diferentes actividades A Direccao Nacional dos Combustiveis tem as seguintes do sector de Energia; funcoes: b) Fiscalizar 0 cumprimento das disposicoes legais, a) Elaborar e propor a polftica de producao, transporte, regulamentares e normativas, nos domfnios de armazenagem, distribuicao, comercializacao e utili- energia; za9ao de derivados de petr61eo no Pais e acorn- c) Promover a elaboracao e -aperfeicoamento da legis- panhar a sua execucao; lacao aplicavel it actividade energetica; d) Elaborar estudos, inqueritos, relat6rios e pareceres bem b) Propor a polftica de distribuicao, comercializacao e como outros trabalhossuperiormente ordenados; utilizacaode gas natural no Pals; e) Participar na formacao, valorizacao e especializacao c) Promover a expansao das infra-estruturas de arma- tecnica dos inspectores, nas diferentes areas de zenagem, distribuicao, fornecimento e comercia- actividade do sector; liza9iio de combustlveis, em particular para as zonas f) Embargar qualquer actividade que esteja a ser exe- rurais; cutada em flagrante violacao da legislacao vigente; d) Promover e divulgar novas tecnologias que garantam g) Preparar e implementar, em coordenacao com outras a utilizacao eficiente dos combusttveis: entidades, accoes de educacao 'los agentes econo- e) Elaborar e manter actualizada a informacao estatistica micos e do publico em geral, sobre a necessidade, sobre a producao, consurno, stocks e reservas estra- e importancia da observancia da legislacao exis- tegicas de combustfveis: tente, tendo em vista a promocao de valoresa f) Aprovar projectos de desenvolvimento e aproveitamento eticos na realizacao das suas actividades; da rede de fornecimento de combustfveis elaborados h) Realizar inspeccoes e auditorias aos orgaos centrais, por outros organismos; locais e instituicoes subordinadas, para garantir g) Licenciar a instalacao de sistemas de armazenagem, o cumprimento d as normas vigentes; e refinacao e transformacao de petroleo-bruto e seus i) Examinar sistematicamente 0 relacionamento entre derivados e distribuicao dos produtos derivados do os orgaos do Ministerio e ° publico e propor petroleo; accoes correctivas as anomalias verificadas, 358 1 SERlE - NUMERO 37

ARTIGO 7 g) Efectuar 0 pagamento das despesas orcamentais Olree9io de Estudos e Planlflc89io do Ministerio; h) Gerir e garantir a manutencao do parque autom6vel A Direccao de Estudose Planifica9ao tern as seguintes funcoes: do Ministerio, bem como assegurar 0 funciona- a) Assegurar e dirigir 0 processo.de preparacao, execucao menta do sistema de comunicacses; e controlo dos planes, estabelecendo as necessaries orientaeoes metodologicas especfficas: i) Participar na .elaboracao dos planes anuais de activi- dades e orcamento, em coordenacao com a Direccao b) Estudar e propor medidas que visem a rentabillzacao de Estudos e Planificac;1io; e das empresas e unidades economicas subordinadas; J) Definir, Implementer e gerir no ambito das suas c) Emitir parecer sobre propostas de financiamento apre- sentadas pelos orgaos do Ministerio, incluindo as competencias, 0 sistema de expediente e arquivo instituicoestuteladas e subordinadas; geral, d) Assegurar a monitoria e avaliaqao do impacto social ARTIGO 9 e economlco das actividades com envolvimento de Departamento dos Recursos Humanos parceirosexternos; e) Promover a organizacao de dados para informaeao o Departamento dos Recursos Humanos tem as seguintes estatistica no ilmbito·da realizacao do plano; funcoes: f> Planificar e promover os estudos necessarios a carac- a) Elaborar e propor a polftica dos recursos hurnanos terizac;ao do sector e.as previsoes do seu desenvol- do sector e garantir a sua implementacao; vimentoa curto, medic e longo prazo; b) Planiflcar, coordenar e assegurar II seleccao e gestae g) Inventariar os recursos energeticos nacionais, elaborar dos recursos humanos do Ministerio, bem como e manter actualizado 0 balance energetico nacional; a contratacao de trabalhadores, tanto nacionais, h) Coordenar os planos de investimentos na area de pro- como estrangeiros. duc;ao, transporte e distribuic;ao de energia, berncomo c) Observar e fazer cumprir 0 Estatuto Geral dos Fun- os pIanos de importacao, aumento da capacidade cionarios do Estado e demais legislac;iio aplicavel instaladae de medidasde gestae da procura; aos trabalhadores da fun~ao publica, bern como, i) Organizare manter actualizada a informacao estatfstica emitir parecer, quando solicitado sobre contratacao sobre a producao, distribuicao, importacao e expor- de trabalhadores estrangeiros; ta9aode energia; d) Recolher as necessidades de formacao, conceber j) Elabcrar e manter actualizado 0 cadastro de locals para e controlar 0 respective plano de formaceo dos a construcao de novasinstalacoes para aproveitamento funclonarios do Ministerio e participar na procura energetico, tendo em consideracao as necessidades de recursos para a SUa implementacao; de desenvolvimento economico, e demais aspectos e) Elaborar 0 quadro de pessoal do Ministerio e executar tecnico-economicos e ambientais; a sua gestao sistematizada; k) Elaborar, em coordenacao com 0 Departamento de Adrni- nistrac;ao e Financas,os pIanosanuaisde actividades f> Criar e gerir os sistemas de tnformacao e eadastro do pessoal do Ministerio; e e orcamento: l) Editar e publicar uma revista especializada sobre ener- g) Coordenar e controlar as acc;5es no ambito da assis- ° gia e outras inforrnacoes de interesse para sector; tencia social aos trabalhadores do Ministerio. m) Analisar as necessidades de assistencia tecnica do ARTIGO 10 sector; e Departamento de Relaqoes Internaclonals n) Elaborar outros estudos que Ihe forem acometidos. o Departamento de Relacoes Internacionais tern as seguin-

ARTIGO 8 tes funcoes: Departamento de Admlnlstraqao e Flnanqas a) Elaborar e propor a estrategla de relacionamento com os parceirosinternacionais do Ministerio; o Departamento de Administracao e Fiuancas tem as seguintes fungoes: b) Coordenar as intervencoes dos parceiros de coope- (1) Elaborar os orc;amentos de funcionamento e de inves- rac;ao a nfvel do Ministerio; timentodo Ministerio; c) Em articuIa9ao com os sectores beneficiarios, apre- b) Dirigir e contralar a apliea\(ao das normas sobre sentar relat6rios de progresso sobre os programas a exccuc;ao dos on;amentos de funcionamento e desenvolvidos com fundos externos; de investimento e controlar a sua execuc;ao; d) Garantir 0 acompanhamento atempado e integral dos c) Emitir pare.cer na esfera da sua competencia sabre compromissos assumidos pelo Ministerio em mate- estudos e projectos de desenvolvimento do sector; rias de Relac;5es Internacionais; d) Prapor normas e medidas de auste.ridade na utiliza/tllo e) Acompanhar 0 processo de negociac;oes de acordos dos meios financeiros e materiais disponfveis; e contratos em que 0 Ministerio seja parte; e) Assegurar 0 contralo contabilistico da execuc;ao dos /) Assegurar a prestac;1io de informayao regular esiste- orc;amentos de funcionamento e de investimento; matica relativa It cooperac;ao, sempre que tal for f> Dirigir e controlar a gestao dos bens patrimoniais soheitado; do Ministerio, procedendo ao seu aprovisiona- g) Propor a poHtica de participac;ao em eventos interna- mento, distribuic;iio, inventariac;ao e proPQr 0 seu cionais e putras assuntos de coopera9iio e assegurar abate; a sua impIementac;ao; 14 DE SETEMBRO DE 2005 359 h) Organizar urn arquivo central sobre os assuntos de kj Proper sistemas de _informacao e comunicacao que cooperacao inc1uindo acordos e contratos; permitam 0 controlo da execucao dos programas i) Colaborar com a Direccao de Esuidos e Planificacao, do Ministerio. na monitoria e avalia~ao do impacto social e eco- ARTIGO 12 nornico das actividades com envolvimento de par- Gabinete do Ministro ceiros exterrios. J) Coordenar, controlar e avaliar a elaboracao e execucao o Gabinete do Ministro tern as seguintes funcoes: dos programas, projectos e accoes de cooperacao a) Programar as actividades do Ministro e Vice-Ministro; internacional no dominio de energia; e b) Prestar assessoria ao Ministro da Energia; k) Desenvolver accces de mobilizacao de parceiros de c) Assegurar a coordenacao das actividades do HIV-Sida cooperacao com vista a sua participacao nos pro- e do Genero; gramas de cooperacao que assegurem 0 finan- d) Recolher, processar e divulgar a legislacao publicada ciamento externo e assistencia aos projectos e que diga respeito ao Ministerio; programas do sector. e) Elaborar e emitir parecer sobre projectos de normas ARTlGO 11 e regulamentos; Departamento de Informatica /) Elaborar e emitir pareeer sobre os acordos e contractos a conc1uir no dominio da energia; o Departamento de Informatica tern as seguintes funcoes: g) Preparar e secretariar as reunioes do Ministro e Vice- a) Planear, implementar, desenvolver e manter a opera- -Ministro; cionalidade da rede de Tecnologia de Informacao h) Centralizar toda a correspondencia destinada ao Mi- e Comunicacao (TIC) do Ministerio e assegurar nistro e Vice-Ministro; a sua ligacao com as instituicoes subordinadas e tuteladas; I) Assegurar e controlar a preparacao e (rsmitac;llo do b) Desenvolver aplicacoes informaticas para 0 Minis- a expediente e execucao dos despachos do Ministro e Vice-Ministro; terio, que permitam: j) Assegurar a comunicacao do Ministro e do Vice- i. A agregacao dos bancos de dados diversos -Ministro, com 0 publico e as relacoes com outras a desenvolver, tanto nos operadores do sec- entidades; tor como nos varies sectores do Ministerio; k) Garantir 0 funcionamento normal e eficiente do ser- ii. 0 uso eficiente e mais racional dos recursos vico interno, pres tar a - necessaria assistencia informaticos disponiveis no Ministerio; tecnica, logistica e administrativa ao Ministro e iii. A partilha eficiente e pronta de informacao Vice-Ministro na realizacao das suas tarefas e nas ao nivel do Ministerio e suas instituicoes deslocacoes em missao de servico; e subordinadas e tuteladas; I) Assistir e apoiar 'as delegacoes estrangeiras de visita iv. Facilitem os services de planeamento e de ao pais e que estejam sob a responsabilidade do administracao financeira e de pessoal, e asse- Ministerio da Energia. gurem a transparencia das accoes e a sua conformidade com as normas aplicaveis CAPITULO III a gestae de instituicoes de Estado; Colectivos c) Desenvolver interfaces com outros Ministerios e ins-

ARTIGO 13 tituiC;5es estatais que permitam aceder a bancos de dados estatfsticos e documentais, relevantes para Colectivos a actividade do proprio Ministerio e suas institui- No Ministerio da Energia funcionam os seguintes colectivos: 'loes subordinadas e tuteladas; a) Conselho Consultivo; d) Prom over 0 uso das Teenologias de .Informacao e b) Conselho Coordenador; e Comunicacao (TIC), c) Conselho Tecnico e) Melhorar a comunicacao e troca de informacao entre o Ministerio de Energia, suas instituicoes subor- ARTIGO 14 dinadas e 0 publico, Conselho Consultivo /) Assegurar a implementacao da Politica de Informatica 1. 0 Conselho Consultivo e convocado e dirigido pelo do Governo, nomeadamente, garantir a informati- Ministro da Energia e tern por funcoes analisar e dar parecer : zac;ao efectiva do Ministerio e sua integracao na sobre questoes. fundamentals relacionadas com as areas do rede electr6riica do Governo; Govemo relativas as actividade do Ministerio, designadamente: g) Desenvolver e actualizar 0 portal do Ministerio de a) Estudar as decisoes do Estado e do Governo relativas Energia, as actividades do Ministerio, com vista a sua h) -Garantir a formacao dos funcionarios do Ministerio correcta implementacao; em tecnologias de mformacao e comunicacao; b) Preparar, executar e controlar os pianos anuais e pro- i).Elaborar norrnas que assegurem 0 usa efectivo das gramas do Ministerio, realizar balances periodicos tecnologias de informacao e comunicacao; e avaliar os resultados; e J) Colaborar na elaboracao da legislacao sobre a cir- c) Promover a troca de experiencia e de informacoes culacao electr6nica de informacao; e entre dirigentes e quadros. 360 I SERlE- NUMERO 37 2. 0 Conselho Consultivo tern a seguinte composicao: ARTIGo17 a) Ministro; Conselho Tecnlco b) Vice-Ministro; 1. 0 Conselho Tecnico e um colectivo de natureza tecnico- c) Secretario-Permanente ; cientffica de apoio e.aconselhamento ao Ministro da Energia, d) Inspector-Oeral; 2.0 Conselho Tecnicoeconvocado e presidido peloMinistro e) Directores Nacionais; ou par quem este designer, .f) DirectoresNacionais Adjuntos; 3. Fazem parte do Conselho Tecnlco os Assessores do Minlstro e outros tecnicos de reconhecida competencia, g) Assessores do Ministro; e designados pelo Ministro. h) Chefes de Departamentos autonomos, 4. Sao fun\ioes do Conselho Tecnico: 3. 0 Conselho Consultive reune-se ordinariarnente uma a) Emitir pareceres sobre questoes de caracter tecnlco- vez por mes e, extraordinariamente, sempre que convocado -cienttfico Iigadas ao sector; pelo Ministro. b) Promover a investigac;i\o das acc;oes de caracter tec-

ARTIGO 15 nico relatives ao sector; Conselho Coordenador c) Proceder a analise, nas areas da sua competencia, dos projectos de investimento, reabilitacao e outros 1. 0 Conselho Coordenador e' um colectivo convocado e do sector;e dirigido pelo Ministro da Energia, atraves do qual este d) Assistir. 0 Ministro em materias relacionadas com coordena e aprecia a aC\iao conjunta de todos os 6rgaos do o desenvolvimento do sector. Ministerio e institui90es subordinadas e tuteladas. 5. 0 Conselho Tecnico redne-se ordinariamente uma vez 2. 0 Conselho Coordenador tern a seguintecomposicao: par trimestre e, extraordinariarnente, sempre que for convo- a) Ministro; cado pelo Ministro ou por quem este designar, b) Vice-Ministro; 6. 0 Conselho Tecnico podeni estruturar-se em sub-comis- c) Secretario-Permanente; soes especiallzadas. d) Inspector-Geral; ARTIGO 18 e) Directores Nacionais; Outros cOIectlV08 .f) Directores Nacionais Adjuntos; Nos demais nfveis de direc\iao do Ministerio funcionam g) Assessores do Ministro; .outros colectivos como 6rgaos d,e apoio aos dirigentes respec- tivos,os quais integramos seus colaboradores directos. h) Chefes de Departarnentos autonomos; e i) Directores Provincials. CAPfTUL01V 3. 0 Conselho Coordenador reane-se ordinariamente uma Disposl90es finals vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for autorizado pelo Presidente da Republica. ARTIGO 19 Flegulamentos Interoos ARTIGD 16 Compete ao Ministro da Energia aprovar os regulamentos Convldados internos dos diferentes 6rgaos. Par determinacao do Ministro em fun\iao cia materia agen- Aprovado pelo Conselho Nacional da Func;ao Publica, em dada, podem ser convidados nas sessoes do Conselho Consul- Maputo, aos 22 de Junho de 2005. tivo e Coordenador, os dirigentes das institui90es subordinadas o Presidente do Conselho Nacional da Fun9ao Publica, e tuteladas bem como outrosquadros tecnicos. Lucas Chomera Jeremias. (Ministro da Administra9ao Estatal) Preco- 5 000,00 MT lMPRENSA NAClqNAL DE Ma<;:AMBIQUE