Ministerial Order No. 181/2010 regulating land expropriation procedures
颁布于 2010-11-03 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Diploma Ministerial n. 181/2010, de 3 Novembro de 2010.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Zambezi Watercourse Commission (ZAMCOM)
- 国家
- 莫桑比克
- 主题
- Land and soil
- 关键词
- land tenure, expropriation
在哪里阅读
该法律没有记录来源链接。
文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
• MI rrSTERIOS PARA A COORDENA(;AO DA ACC;AO AMBIENTAL, DAS FINAN<;AS E DA JUSTI<;A Diploma Ministerial n:'1811201 0 de 3 de Novembro Havendo necessidade de operacionalizar 0 processo de expropriacao para efeitos de ordenamento territorial e ao abrigo do art igo 2 do Decreto n." 23/2008. de 1 de Julho, que aprova 0 Regulamento da Lei de Ordenamento do Terri torio, as Ministros para a Coordenacao da Accao Ambiental, das Financas .e da Justica determinam: ' -Unico . E -aprovada .a Directiva sabre 0 Processo de Expropriacao para efeitos de Ordenamento Territorial. em anexo, que eparte integrante do presente Diploma.. Maputo. 18 de Ju nho de 2010. - A Ministra para a . Coordenacao da Accao Ambiental, Alcinda Antonio de Abreu: 0 Ministro das Financas, Manuel Chang. - A Ministra da . Justica, Maria Benvinda DelfinaLevy.