Ministerial Order No. 118/2005 regulating fiscal incentives to the use of diesel fuel in agricultural activities, energy production, mining sector and fisheries

4. Para efeltos do presente Diploma Ministerial, entende-se ARTlG08 quea campanha agrfcola coincide com 0 ana civil. Suapenaao eu cena9io da actlvldade S. Os beneficiarlos clo incentive deverao, anualmente, durante o mes de Janeiro requerer ao Director-Geral dos Impostos a 1. No caso de suspensac ou cessacao da actividade, 0 renovacso do seu enquadramento noregime, conforme 0 modele beneficiario do mcentivo, deverscomunicar aDirecQ80 da Area do Anexo 1 as presentes instruqOes, juntando para 0 efeito, Fiscal ou Unidade de Grandee Contribuintes competente, no documenta9lio comprovatlva da suaprodU/;ao no ano,visadapelo prazode 30 dias, a contar da data da suspensao ou eessacao da sectorde tutela. actividade, devendo-sesuspender0 incentive ate a retomada da

6.Os abastecimentos em gas61eo pelosbeneficiaries referidos actividade, no artigo anterior, devemserefectuados exclusivamente anfvel 2.Caso se verifique 0 previsto nonumero anterior, a Direceao <las distribuidoras, aa Area Fiscal au Unidade de Grandee Contribuintes competente,

7. No requerimentc referidono n° 2 do presenteartigo, bern deveracomunicar as respectivas distribuidoras. como no caso de renovacao, nos termos do numero 5. deverao ser indlcadas as distribuidoras que farao os abastecimentos. ARTlG09 8. 0 beneffcio da redu9iio all, taxa sabre 0 gasoleo s6 podera 51n910 ser concedido, mediante a apresentacao a distribuidora, do 1. 0 incentivo sera automaticamente suspenso quando 0 despacho favoravel do Director-Geral dos Impostos. beneficiario deixe de observer0 previstono n" 1 do artigo 2 e no ARTIGO 3 artigo5, casoem que a Direcyao da Area Fiscalou Unidade dos Competincla Grandes Contribuintes respectiva, conhecera oficiosamente do facto. Competeao Director-Geral dos Impastos, emitir despacho 2. A Direc~ao da Area Fiscal ou Unidade dos .Grandes aos requerlmentos referidos no artigoanterior, podendodelegar Contribuintes devers informer a respectiva empresa distribuidora competenclas para 0 efeito. da decisao da suspensao do incentive, ARTIGo4 ARTIGO 10 Limite da redu~l\o Levantamento cia 8an98o Ossectoresmenelonados noartlgo 1das presentes Instrucoes, ° beneficiam da redu~iio em 50%da taxaincidente sobre gasoleo. A san~ao sera levantadaquando 0 beneflciarto volte a observar o estabelecido no n° 1 do artigo 2 e no arrigo 5. ARTloo5 ARTIGoll Quantldadasde consumo com benetrclo Actuallza980 dos valores o incentivo a conceder, somente incidint sobreas quantidades de gas61eo fiudas no AneKo '2 as presentes instru<;oes Sempre quese acharnecessario, 0 limite da reduyao bem como especfficas, delas fazendo parte integrante. devendo os as quantidades de consumode gas61eo comdireitoao beneffcio, beneficiafoios do mesmo e as dl::;tnbuidoras, obedecer bs poderao sel' actualizados par Despacho doMinistro dasFinan<;as. quantidades a que 0 referido anexo alude. AH nuo 12 ARTI(,06 Olsposlc;ao transitorla ObrigaQio dos beneflclarlos o rcquerimento l'eferido no n" 2 do urtigo 2 dus presentes Os benefici<lrios da redll<;1Io da taxaJnctdente sobre 0 gas6leo. instru90es especfficllS, relati..:o <.l integra9uo no regime do deverao preencher a declara~i.i(l do" beneficios fis\:ais usufrufdoi> lm:entivo, sera feito. para 0 presente ano. ate novcnta dins. a emcada exercfclo fiscal. purtlr da datu da entrada em vigor dus prescntes instruvoes. 13 DE JUNHO DE 2005 244--(49) ANEXOI DESPACHO ;PEDIDODE Aurorizo a redu~ao da taxa sobre os combustiveis, cm RlWUc;AO DA TAXA 50%. REPUBLICA DEMO<;:AMBIQUE SOBREOS COMBUSTIVEIS MINISTERlO DASFINANCAS DIREC<;AO GERAL DA Maputo, aos _ _ de de 200 _ INCIDENTE SOBRE 0 ADMINISTRA<;AO GASOLEO (n" 3 do artigo 5 TRIBUTARIA DOS o DIRECTOR GERAL do Decreto n" 56/2003, de 24 IMPOSTOS de Dczembro) EX"° Sr. Director Geral dos Impostos (I) representada por , na qualidade de com residencia au sede em _ exercendo a actividade de _ Numero Unico de Identificacao Tributaria (NUIT) , area fiscal de _ Regime de Tributacao: Contabilidade organizada Regime Simplificado de Escrituracao CJ CJ Vern requer a V. Ex', (2) das Instrucoes Especificas Sobre o Usa do Incentivo da Taxa lncidente Sabre 0 Gas6leo. _ _ _ _ _ _ _, _ _-de de 200_ (Assmatura do requerente ou seu representante legal) (I) Nome ou designacao do rcqucrcntc. (2) Enquadramcnto no regime do mccnnvo, no, tcrmos do n" 2, ou renovacao nos termos do n" 5, ambo, do arngo 2, das lnstrucocs Especificas. 244·-(~O) I SERlE - NUMERO ; \ ANEXO·2 Quantldades de gaseleo com direito ao incentivo

1. No sector Agric~.la, por cada campanha agricola/ano: Culturasl Familia de Culturas Consume de Combustivel, lltros/ha Arroz 320 Cereais, exeotuando 0 arroz 80 Citrinos 30 Batata-Reno 145 Tabaco 130 Algodao 75 Cana-de A2ucar 240 ,CM 175 Restantes Culturas 80

2. Nos geradores de produ~ao de energia electrica nos sistemas isolados, geridos pelas adminlstraeoes locals, mensalmente: Capac.idade Instalada (KVA) Litros/Gerador De 4.5 a 60 1.050 De 6:-s a 80 1.600 De 8."a 90 1.900 De 9~, a 100 2.100 "a De 12. 150 De20() a 250 3.000 4.750

3. No sector Mineiro, mensalmente: Canacldade Instalada (KVA) Litros/Gerador De 45 a 60 1.050 De 65 a 80 1.600 De 85 a 90 1.900 De 95 a 100 2.100 De 125 a 150 '3.000 De 200 a 250 4.750 De 550 a 706 13.250 De 1110 a 1400 26.400 13 DE JUNHO DE 2005 244--(51)

4. No Sector Pesqueiro, mensalmente: 4.1. Na pesca industrbJl,J\O periodo de faina: Potencia do motor (PH) Litroslembarcacao De 325 a 450 30.000 De 500 a 855 42.000 De 950 a 1.300 54.000 4.2. Na pesca industrial, no periodo de veda: Potencia do motor (PH) Litros/embarcaciio De 325 a 450 7.000, De 500 a 855 17.000 De 950 a 1.300 24.000 4.3. Na pesca semi-industrial, no periodo de faina: Potencia do motor (PH) Litros/embarcaeao De 15 a 100 700 De 115 a 250 1.400 De 290 a430 3.000 4.4. Na pesca semi-industrial, no periodo de veda: Potencla do motor (PH) Litros/embarcacao De 15 a 100 300 De 115 a 250 650 De 290 a430 1.100 4.5. Na pesca artesanal, 400 Iitros por embarcaeao/mes. N Relaeao das vendas do gas61eo com incentivo, nos termos do n"3 do artigo 5 do Decreto 56/2003, de 24 de Dezembro ANEX03 . t: V; N '-' I Numero da factura ou documento I, 1 Nome do beneficiario do I, Sector do I I _...._ I I Area I Qmmtidades ~ _.._. I ve~_~~~~~~~m I , =~~~O!.~~ II eauivalente Data incentivo beneficiilrlo NUll ,.,sea. Inl;enlJYU •• n ...G I ..... "v Somas Montante da redueao da taxa I I I I I MT.(Porextenso, _ -. V'l tr], ___ I / __ ~ I Obs: Se necassario, prosseguir a rela~ao em folbas anexas (formato A4} :<:: ~ ~ a N w