Ministerial Decision No. 91/99 establishing the Statute of the Provincial Supervision for the management of environmental action

154 MINISTfRIOS DA AGR,ICULTURA E PESCAS E &A ADMINISTRACAO-ESTATAL Despacho Os Ministerios da Agricultura e Pescas e da Administra 9ao Estatal, atraves das Direci;oes Nacionais 'de Geografia e Cadastro (DINAGECA) e da Administra9ao Local (DNAL);, respectivamente, executam aci;oes no ambito da orga,niza9ao e recolha de dados sobre os nomes geograficos. A DNAL tern a responsabilidade.de organizar, planificar e acompanhar a exedwao de pesquisas toponimicas · a decorrerem em M0yambique, enquanto que a DINAGECA assegura o r~isto toponfmico e a elabora9ao e publicat;ao do Dicionario Geografico de Mo9ambique. Sendo. a atribui9.ao de nomes geograficos uma activiclade romplexa, a Comissao de Agricultura, D.esenvolvimento Regional, Administrac;ao Publica e Poder Local da Assem bleia da Rep(tblica, no ambito da aplica9ao das recomen da9oes da Resoluvao I/4 da Primeira' Conferenpia de Peritos da Organizac;ao das Na9oes Unidas somre a estan dardizac;ao de nonws geografjcos, contactou o Ooverno no. ser1tido 4€1 .criar;a.o de um 6rgao que zele por esta materia. ' · . Considerandd a necessidade · da · elabora9ao de uma pro posta de cria9iH:r do i·eferido orgao, os Ministros da Agri cultura e Pescas e da Administrac;ao Estatal determinam que se.ia fonnada uma equipa de. trabalho com a seguinte comppsi9iio:. · Jose Manuel Elija Guambe-D. N. da DNAL (Coor denac;ao). · · Tomas Bernardino- D. N .. da DINAGECA (Coor denac;ao). Alexandre Uisse Chidim!'ltembue- DINAGECA. Luis Abrahamo - DINAGECA. Monteiro Antonio Cumaio - DNAL. Jose Laurindo Perengue-DNAL. Maputo, 3 d~ Junh~ d~ 1999. ---·o Ministro da Agri cultura e Pescas,- Carlos Agostinho do R,osdrio. - 0 Mi nistro da Administra9ao Estatat; A/redo Maria de Sao B~rnardo Cepeda Gamit.o. MINISTERIO PARA A COORDENAClO DA ACClO AMBIENTAL Diploma Ministerial nl 91,/99 de 25 de Agosto Com aprovagao do Estatuto Organico· do Ministerio para 0 Co.ordena9ao da Ac9ao Ambi~ntal, torna~se necessario estabelecer e definir em Estatuto Organico especffico, as func;oes e competencias gerais hem . como os princf pios de funcionamento e organizac;ao das Direcc;oes Provinciais para a Coordenac;ao da Acc;.ao Ambiental. · · Nestes termos, depois de aprovado pela Comissao de Administra9ao, Estatal, ao abrigq do artigo 3 . do Decreto n.0 3/85, de 22 de Maio,<> Ministro para a Coordenac;ao da Acc;ao Atnbiental determina: · Artigo 1. :£ publicado o Estatuto Organico•Tipo das Direcc;oes Provinoiais para a · Coordenac;ao a • Ac9i.io Ambiental.. Art. 2. Este Estatuto entra imediatamente em vigor. . Ministerio. para Coorden,a9ao da Aci;ao Ambiental, em Maputo, 30 . de Nqvembro d e. 1996. ; Q, Ministro . para a Coordenai;ao da Ac9ao • Am°'iental, . Bernardo Pecl,ro Ferraz. · · I SERIE-NOMERO· 34' EstatutQ-Tipo. das Direc,09s ProvlncTals para a Coot(ena,io . . · . da Actio Amblettll i .• CAPXTULo·r Disposi~oes g~rais ARTIGO 1 Fun9oes As Direcc;oes Provincials, para a Coorde.na9ao da Ac9ao Ambiental sao 6rgaos locais .do Ministerio para a Coorde nai;ao da Acr;ao Ambiental que tern como fun9oes funda mentais a direcc;ao, planifica9ao e coordena9ao das areas definidas no Oecreto Presidencial n.0 6/95, de 29 de Novembro, que tenham ap1ica9ao a, nfvel das provfncias de acordo com o desenvolvimento economioo. ARTIGO 2 Oll~io As Direcc;oes Provinciais para a Coordena9ao . da Ac9ao Ambiental sao dirigidas por directores provinciais e direc tores provinoiais adjuntos · nomeados · pefo Ministro para a Coordenac;ao da Acc;ao Ambiental. ARTIGQ ,3· Subordlnagio As. Direc9oes Provincials. p~ra a Coordenai;ao • da. Acc;ao Ambiental estao subordinadas aos, 6rgaos abaixo mencio nados, a quern prestam contas das suas actividades: a) A nive1 central, a,o l\1inistro para a Coordena9ao da Acc;ao Ambiental; · · b) A nfvel local, aos Governadores Provinciais. ARTIGO 4 Areas de aotlYidade Para a realizac;ao dos seus . objectivos , e fun96es, as Direcc;oes Provinciais. para a Coordenac;ao da Acr;ao Am biental organizam-se de acordo com as seguintes areas de actividades: a). . Coordena,9~0 inter-sect<>rial; . b) Planeamento Territorial e Gestao dos Recurses Naturais; , c) Educac;ao e Divulg&c,,ao Ambiental; d) Fiscaliza9ao das actividades de Gestao dos Recur sos · Naturais. CAPtTULO II Estruturaoio e funqoe• ARTIGO 5 Estruturagao ;\f Dir¢cc;oes Provincials para a Coordena9ao· da Acgao ~m~ientaltem a seguinte estrutura: . · · ' a) Oeptj;rtamento de Gestao Ambiental: . ·· b) Pepartatnento de Educac;ao Ambiental e Genero; . c) Departamento de Planeamento Territorial; · . :d.) .Inspec9ao Ambiental; e) Departamento de Administrac;ao · e Finan9a~:;, /)' Repartigao de 'R~itrsos Humanos. , 1 · ~RTIG9 6 · · 'Depar:taittanto .•c1~ Gestio A.mblenta! · Sao fu~9oes d~1 Depart~ento .<;le Gestao Ambiental: . . . a) Promov~ ;~ .· ~~o correcto "dqs . re~ursos' naturals' . ao · nfvel da proviricia; ··· · ·. · · : 25 DE AGOSTO DE 1999 b) Assegurar a gestao dos recursos naturais de acordo com os principios de desenvolvimento susten tavel; c) Organizar um banco de dados provinciais nas seguintes areas: solos, florestas, fauna bravia, queimadas, poluic;ao resultante das actividades industriajs, extracc;ao mineral, produc;ao agrfoola e pesqueira; d) Velar pela manutenc;ao e qualidade do ambiente urbario; e) Preparar e implementar programas com vista ao saneamento do meio~ /) Fazer analise critica dos projectos que, de acordo com o Regulamento. sobre A valiac;ao do Impacto Ambiental (AIA), ca~ec;am da AIA e garantir a sua realizac;ao; g) Liderar e promover o processo da AIA a nivel provincial; h) Efectuar visitas de auditoria ambiental e projectos do seu ambito. Aimoo 7 Departamento de P~eamento Territoria1 Sao full(;oes do Departamento de Planeamento Ter ritorial: a) Promover a execm;ao nas provincias de acc;oes .ho ambito de J:>laneamento Regional, do Planea mento e Gestao Urbano; b) Assessorar os Conselhos Municipais, Govemo Pro vincial e. Govemos Dis.tritais em materia de planeamento e. orderiamento do territ6rio; c) Promover a preparac;ao e execuc;ao de planos de uso da tetra, a nivel provincial e distrital; d) Promover o zoneamento ecol6gico onde for ne cessario. ARTIOO 8 Departamento de Educa9ao Ambienta' e G enero Sao func;oes do Departamento de Educac;ao Ambiental e Genero: a) R.ealizar programas de divulgac;ao ambiental a nfvel provincial utilizando os meios de comu · tiicac;ao social hem como as linguas locais; b) Promover o debate atraves da realizac;ao de semi rn1rios, jornadas ambientais, exposic;oes em . escolas, centros de trabalho e outros lugares sobre a tematica ambiental; c) Promover material escrito, audio-visual e outro sobre a tematica ambiental de nivel local; d) Promover o surgimento de associac;oes locias de defesa e protecc;ao do ambiente; e) Promover o equilfbrio do genero nos projectos e programas de gestao e planeamento dos recursos naturais; /) Realizar acc;oescpiloto e demonstrativas na area do genem; , g) Estabelecer uma biblioteca tecnica ao nivel provin . cial sabre questoes do ambiente e genero. 155 b) R~alizar ou colaborar na realizac;ao de pmcessos de inquerito .de natureza tecnica ao nfvel provincial. $JIQQ 10 Departarnemq de Adrnin.istr119ao e Finan~ . Sao func;oes do Departamento da Administra9ao e Financ;as: · a) Elaborar, executar e controlar os orc;amentos de funcionamento e investimento Iocais,, hem como as respectivas normas de despesas de gestao; · b) Zelar pela aplicac;ao rigorosa da regulamenta9ao sobre a utiliza9ao dos hens do Estado af ectos localmente; c) Propor e realizar abates de im6veis e utensilios do Ministerio considerados incapazes para o · servic;o do Estado; em coordenacao com os servic;os competentes do Ministerio do Plano e Financ;as a nivel local; d) Assegurar a observancia das normas relatiyas as µquisic;oes, inventarios, manutenc;ao, uso e con trolo dos hens materiais afectos a Direcc;ao; e) Orientar tecriica e normativamente os 6rgaos distri tais em materias de gestao dos hens patrimo niais sob a sua responsabidade; · f) Zelar pela observancia das normas relativas ao acesso e circulayao das pessoas na Direcc;ao, bem · como os - procedimentos de circulac;ao de expedienie geral, no quadro da regulamentac;ao legal vigente. . · . ARTIOO 11 Reparti~ao de Recursos Humanos · Sao func;oes da Repartic;ao de Recursos Humanos: a) Dirigir, coordenar e controlar a gestao e adminis trac;ao do pessoal da Direcc;ao Provincial, de acordo com directrizes e normas do Estatuto Geral dos Funcionarios do Estado, diplomas e . despachos do • Ministerio; b) Planificar e controlar as actividades de gesta•:> e administrac;ao do pessoal da Oirec9ao Provin cial; c) Orientar · tecnica e normativamente os 6rgaos subordinados em materia de gestao e adminis trac;ao do pessoal; d) Garantir a realizac;ao de avaliac;ao do desempenho do pessoal da Direcc;ao Provincial; e) Garantir a implementac;ao correcta dos dispositivos consignados no Estatuto Geral dos Funcionarios do Estado e da respectiva legislac;ao comple mentar; /) Coordenar e controlar as ac96es no ambito da assistencia social aos trabalhadores da Direcc;ao Provincial; g) Aplicar normas para avaliac;ao, selecc;ao e afectac;:ao da forc;a de trabalho da Direcc;ao Provincial. ARTIGO 12 Conseh> Consuftivo ARTIGO 9 1. 0 Conselho Consultivo e um colectivo dirigido pelo ln~ao Ambiental Director Provincial para a CQOJ:'.denac;ao da Acc;ao Ambien tal, que tern como func;oes analisar e dar parecer sobre Sao func;oes da Inspecc;ao Ambiental: quest6es fundamentais da actividade da Direcc;ao Provin a) Fiscalizar o cumprimento dos diplomas legais rela- , • cial, designadamente: tivos a area de gestao dos recursos naturais · a) Estudar as decisoes do Ministerio para a Coorde e planeamento territorial; na~ao da Acc;ao Ambiental e do Govemo Pro 156 vincial ·· relacionadas com a actividade da DPCA com vista a sua correcta iinplementa9ao; b) Analisar e dar parecer sobre as · actividades de prepara9ao, execu9ao e controlo do plano e dos Programas da DPCA; c) Efectuar o balan90 das actividades desenvolvidas pela DPCA; d) Apreciar a propos.ta do piano e or9arnento da DPCA; e) Apreciar o relat6rio anual da DPCA. 2. 0 Conselho Consultivo tern a seguinte cornposi9ao: a) Director Provincial; b) Director Provincial~Adjunto; c) Chefes de Departarnento; d) Inspector. Em caso de·· necessidade o Director 'Provincial podera convidar outros quadros para participarern no Conselho · Consultivo. · 3. 0 Conselho Consultivo reune-se uma vez por semana e extraordinariarnente sempre que convocado pelo Director Provincial. ARTIOO J3 Conulho Coordenador · 1. O Conselho Coordenador e . um colectivo dirigido }Jelo Director Provincial para a Coordena9~0 da Ac9ao Ambiental, atraves do qual este coordena, ·. planifica e controla a ac9ao conjunta de todos 6rgaos e estruturas da Direc9ao Provincial. 2. 0 Conselho Conl'deriador tern a seguinte composi9ao: a) Director Provincial; b) Director Provincial-Adjunto; c) Chefes de Departamento; d) Inspector; e) Chefes· de Reparti9ao; f) Representantes distritais do DPCA e dos Conselhos Municipais de C.idades. · LSEJUB - NO MERO l4 Em caso de necessidade, ·o Director Proivincia,l· podera ccnvidar outros .. quadros para participarem no Conselho Coordenador. , 3. 0 Ccmselho Coordenador reune-se uma vez par. ano. ARTIOO 14 Represent8'9io oo, d[s~rlt°'. · A nivel distrital o sector de coordena9ao da Ac9ao Ambiental sera organizado em Direc9oe~ ou: ~ervi90s dis tdtais, cujas competencias e funcionamento serao definidos ~m estatuto pr6prio. CA'P!TULO III Outra• dlsposi(:oes ARTIOO 15 Compete ao Director Provincial elaborar o regularnento intemo da Direc900 Provincial, a ser aprovado pelo Minis tro para a Coordenac;ao da Ac9ao ' Atribiental. Aimoo 16 ; 0 Director Provincial e Director Provincial-Adjunto sao nomeados .· em regime de comissao de · servi90 pelo .Ministro para a Coordena9ao da Ac9ao Ambiental, ouvido o Gover• nador Provincial. Ambos tem dupla subordinac;ao, ao Ministro e ao Governador ;J?rovincial. A1moo 17. Os Chef es de Departamento e o Inspector,. sao nomeados. c:m regime de. cornissao de servi90, pelo ' Governador Provincial sob · propos,ta do Director Provincial. Aprovado pela Ooinissao de Administrar;ao Estatal. Maputo, 28 de Novembro de 1996. - 0 Ministro da Administra9ao Estatal, A/redo Maria ,de Silo Bernardo Cepeda Gamito. -0 Ministro do Plano e Finan9as, Tomaz Augusto Salomao. - 0 Ministro da Justi9a, Jose Ibraimo Abooo. - 0 Ministro · do Trabalho, Guilherme Luis Mavila. Prege-1656,00MT IMPRENSA NACIONAL DE MO(;AMBIQUB